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  • 1. OAB 1ª FASE 2010.2 SimuladoDIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes c) Falsificação de moeda. d) Estelionato contra a previdência social.geovane.moraes@gmail.com 04. Analise as seguintes informações:01. Sobre os princípios norteadores do direito penal, I - São consideradas causas legais de exclusão da ilicitude oanalise as informações abaixo e em seguida assinale a estado de necessidade, legítima defesa, exercício regularúnica alternativa correta: do direito e estrito cumprimento do dever legal. II – Age em dolo eventual o agente que tendo aI - Se depois da perpetração do delito a lei previr a consciência do risco que sua conduta acarreta, pratica estaimposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso conduta por acreditar sinceramente que o risco não vai sebeneficiado. transformar em realidade.II - Considera-se praticado o crime no lugar em que III – São circunstância que excluem a pena do agente, aocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem doença mental que gera a incapacidade parcial do agente,como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. a paixão, a emoção e a embriagues pré-ordenada.Considera-se praticado o crime no momento da ação ou IV - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou emomissão, ainda que outro seja o momento do resultado. estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, deIII - Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou daobrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se ordem.culpada.IV - Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se São corretas:presuma sua inocência enquanto não existir sentençacondenatória. a) I e II. b) II e IV.São corretas as informações: c) I e IV. d) II , III e IV.a) I, II e III.b) II, III e IV. 05. Indique a única alternativa correta sobre as Penasc) I e IV. Restritivas de Direito:d) II e IV. a) As penas restritivas de direitos são autônomas e02. Sobre os principais institutos da Teoria Geral do substituem as privativas de liberdade, quando aplicadaCrime, analise as informações indicando a única pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e oalternativa incorreta: crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crimea) A superveniência de causa relativamente independente for culposo, desde que não exista em nenhuma hipóteseexclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; reincidência em crime doloso.os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os b) A prestação pecuniária consiste no pagamento empraticou. dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidadeb) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com pública ou privada com destinação social, de importânciaa pena correspondente ao crime consumado, diminuída de fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nemum a dois terços. superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Oc) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na valor pago não poderá ser deduzido do montante deexecução ou impede que o resultado se produza, só eventual condenação em ação de reparação civil, aindaresponde pelos atos já praticados. que coincidentes os beneficiários.d) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à c) A prestação de serviços à comunidade ou a entidadespessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o públicas é aplicável às condenações superiores a 1 (um)recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário ano de privação da liberdade.do agente, a pena será isenta. d) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas03. Qual dos crimes abaixo indicados admite a diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimentomodalidade tentada? adequado.a) latrocínio.b) Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 1
  • 2. OAB 1ª FASE 2010.2 Simulado06. Analise as informações sobre a parte especial do 9 – Que medida deverá tomar um advogado inscrito noCódigo Penal: Conselho Seccional de Pernambuco e que queira mudar efetivamente o seu domicílio profissional para a Bahia?I- Antônio, inimigo de Gilmar, em plena via pública, semprovocação anterior, desfere-lhe um soco no rosto e uma a) Nenhuma medida precisa ser tomada, uma vez que arasteira. Com o impacto sofrido, Gilmar bateu a cabeça no inscrição na OAB/PE permite a advocacia de formameio-fio, vindo a falecer em decorrência do fato. O crime ilimitada em todo o Brasil.cometido foi de lesão corporal seguida de morte. b) O advogado deverá, obrigatoriamente, providenciar aII – O crime de roubo restará consumado quando o sujeito inscrição suplementar.ativo do delito obtiver a posse pacífica do bem subtraído c) O profissional deverá requerer a transferência de suamediante emprego de violência ou grave ameaça. inscrição para o Conselho Seccional da Bahia.III - A simples posse de qualquer objeto especialmente d) O advogado deverá prestar novo Exame de Ordemdestinado à falsificação de moeda constitui crime por si só. perante o Conselho Seccional da Bahia.IV - Constranger alguém com o intuito de obter vantagemou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua 10 – Acerca das sociedades de advogados, julgue os itenscondição de superior hierárquico ou ascendência inerentes abaixo e marque a alternativa correta:ao exercício de emprego, cargo ou função constitui crimede assédio sexual. I – Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber;São corretas: II – As procurações devem ser outorgadasa) I, III e IV. individualmente aos advogados e indicar a sociedade deb) II, III e IV. que façam parte;c) I, II e III.d) II e IV. III – nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesmaESTATUTO E ÉTICA – Prof. Paulo Machado área territorial do respectivo Conselho Seccional.paulomachadorj@gmail.com a) Todos os itens estão corretos. b) Apenas os itens I e II estão corretos. c) Todos os itens estão errados.7 - De acordo com a Lei nº 8.906/94, exerce atividade d) Os itens I e II estão errados.incompatível com a advocacia em caráter temporário,ensejando a licença dos quadros da OAB: 11 – No que diz respeitos aos honorários advocatícios à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como à luza) vereador; do Código de Ética e Disciplina é correto afirmar que:b) delegado da Polícia Federal;c) prefeito do município de Salvador; a) A prestação de serviço profissional assegura aosd) auxiliar administrativo da Prefeitura de Salvador. inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados e aos honorários fixados por arbitramento judicial apenas.8 – Marque, entre as alternativas abaixo, aquela que traz b) Os honorários advocatícios devem necessariamente sermais hipóteses de cancelamento da inscrição no quadro parcelados em três vezes, sendo 1/3 no início do serviço,de advogados da OAB. outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.a) Falecimento do advogado, doença mental curável e c) Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários sãorequerimento simples. fixados por arbitramento judicial, em remuneraçãob) Por requerimento, por falecimento e pela perda dos compatível com o trabalho e o valor econômico darequisitos necessários para a inscrição. questão, na tabela organizada pelo Conselho Seccional dac) Doença mental curável, falecimento e atividade OAB.incompatível em caráter temporário. d) O Código de Ética e Disciplina permite que o advogadod) Atividade incompatível em caráter definitivo, contrate honorários advocatícios através de notasfalecimento e doença mental curável. promissórias. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 2
  • 3. OAB 1ª FASE 2010.2 Simulado12 – Em relação aos direitos dos advogados assegurados 15 – Conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB, bempelo Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como em como o Regulamento Geral do EAOAB, no que dizrelação ao entendimento do STF, marque a alternativa respeito às eleições, marque a resposta correta:incorreta. a) A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB seráa) É direito do advogado sustentar oralmente as razões de realizada na segunda quinzena do mês de dezembro doqualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, último ano do mandato, mediante cédula única e votaçãoapós o voto do relator, em instância judicial ou direta dos advogados regularmente inscritos.administrativa pelo prazo de 15 minutos, salvo se prazo b) O mandato em qualquer órgão da OAB é de 3 anos,maior for concedido. iniciando-se em 1º de janeiro do ano seguinte ao dab) Constitui direito do advogado, exercer com liberdade, a eleição, salvo no Conselho Federal.profissão em todo o território nacional, exigindo-se, em c) Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seualguns casos, a inscrição suplementar. término quando o titular faltar, sem justo motivo, a cincoc) É direito do advogado ingressar livremente em reuniões ordinárias consecutivas de cada órgãoqualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa deliberativo do Conselho ou da diretoria da Subseção ouparticipar o seu cliente, desde que munido de poderes da Caixa de Assistência dos Advogados, podendo,especiais. entretanto, ser reconduzido no mesmo período ded) Constitui direito do advogado, ser publicamente mandado.desagravado, quando ofendido no exercício da profissão d) Extinto qualquer mandato, nas hipóteses previstas naou em razão dela. Lei nº 8.906/94, cabe ao Conselho Federal escolher o substituto, caso não haja suplente.13 – Marque a alternativa correta, em relação aoadvogado empregado: 16 – Acerca do processo disciplinar na OAB, marque a alternativa incorreta:a) A relação de emprego, na qualidade de advogado,retira a isenção técnica e reduz a independência a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OABprofissional, visto que um dos requisitos caracterizadores compete ao Conselho Seccional em cuja base territorialdo vinculo empregatício é a subordinação. tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometidab) O salário mínimo profissional do advogado será fixado perante a Subseção, quando competirá a está julgar opelo Conselho Seccional da OAB. advogado e aplicar a punição cabível.c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal b) A decisão condenatória recorrível deve serde trabalho são remuneradas por um adicional não imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde osuperior a 100 % sobre o valor da hora normal, mesmo a representado tenha a inscrição principal, para constarhavendo contrato escrito. dos respectivos assentamentos.d) As horas trabalhadas no período das 20 horas de um c) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando odia até as 5 horas do dia seguinte são remuneradas como fato constituir crime ou contravenção, deve sernoturnas, acrescidas do adicional de 25 %. comunicado às autoridades competentes. d) O prazo para a defesa prévia pode ser prorrogado por14 – Em relação às competências dos órgãos da OAB, motivo relevante, a juízo do relator.assinale a alternativa correta:a) Compete privativamente ao Conselho Federal criar as DIREITO TRIBUTÁRIO – Prof. Pedro BarrettoSubseções e a Caixa de Assistência dos Advogados. doutorpedro@hotmail.comb) Compete privativamente ao Conselho Seccional fixar atabela de honorários advocatícios, válida para todo o país.c) É da competência do Conselho Seccional decidir o 17. No que tange à garantias do crédito tributário, pode-pedido de inscrição no quadro de advogados e estagiários. se afirmar, em relação à fraude à execução fiscal, qued) Em nenhuma hipótese pode o Conselho da Subseção segundo o CTN:receber pedido de inscrição nos quadros de advogados eestagiários, instruir e emitir parecer prévio, mesmo que a) se caracteriza quando a alienação que provoca apara posterior decisão do Conselho Seccional. insolvência do réu é feita após a citação válida do mesmo; b) se caracteriza quando a alienação que provoca a insolvência do réu é feita após haver citação pessoal do réu; Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 3
  • 4. OAB 1ª FASE 2010.2 Simuladoc) se caracteriza quando a alienação que provoca a no que tange às dívidas tributárias contraídas peloinsolvência do réu é feita após haver o regular despacho alienante e não pagas:citatório feito pelo juiz da execução;d) se caracteriza quando a alienação que provoca a a) reponde integralmente pelas dívidas como sucessorinsolvência do réu é feita após haver simples lavratura do inter vivos;termo de inscrição da dívida como dívida ativa. b) responde solidariamente com o alienante; c) responde apenas subsidiariamente;18. Segundo o CTN, a prescrição tributária que corre d) não responde pelas dívidas do alienante.contra a Fazenda, tem como termo interruptivo: 22. Segundo expressa previsão do CTN, aplica-sea) a citação válida do contribuinte; retroativamente a lei tributária que:b) a citação pessoal do contribuinte;c) a simples inscrição de dívida ativa; a) seja simplesmente modificativa;d) o despacho citatório do Juiz nos autos do processo de b) seja modificativa ou interpretativa;execução. c) seja revogadora parcial da lei anterior; d) seja expressamente interpretativa.19. Segundo expressa previsão constitucional,empréstimos compulsórios devem ser criados mediante: 23. No que tange aos princípios tributários, analise as assertivas abaixo e marque a correta:a) lei ordinária ou medida provisória;b) lei complementar ou medida provisória, quando a) majorado o IPI, a nova tributação pode ser aplicadarelevante e urgente a situação; noventa dias depois, mas desde que já tenha se iniciadoc) exclusivamente mediante lei ordinária; novo exercício financeiro;d) exclusivamente mediante lei complementar. b) segundo previsão constitucional, o Imposto de Renda é regido pelos princípios da progressividade, generalidade,20. No que tange ao instituto das imunidades tributárias, universalidade e seletividade;especialmente em relação à imunidade recíproca, c) segundo previsão constitucional, o IPI e o ICMS, além deprevista no art.150,VI, ‘a’ da Constituição, pode-se respeitarem a não cumulatividade serão também regidosafirmar que: pela seletividade; daí ser previsto que o IPI e o ICMS serão seletivos;a) se estende às autarquias mantidas pelo poder público, d) é vedado estabelecer cobrança de tributos pelo simplesmas não às suas fundações; deslocamento de pessoas ou bens, mas tal vedação nãob) se estende sempre às autarquias e fundações públicas atinge o direito de se cobrar pedágio.mantidas pelo poder público, bem como às empresaspúblicas, mas não às sociedades de economia mista; 24. Sobre o Sistema Tributário vigente, analise asc) jamais se estende às empresas públicas e sociedades de assertivas abaixo e marque a correta:economia mista;d) se estende às autarquias e fundações públicas mantidas a) contribuições de melhoria têm como fato gerador apelo poder público, mas não às empresas públicas, salvo se realização de obras públicas;estas forem prestadoras de serviço exclusivo de Estado, b) as taxas de polícia e as de serviço são tributos sujeitos acomo o caso da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT e lançamento de ofício, de competência comum e podemda INFRAERO. ser instituídas por lei ordinária; c) as CIDE’s são de competência exclusiva da União e dos21. No que tange ao instituto da responsabilidade Estados, não podendo ser instituídas pelos Municípios;tributária, conforme expressa previsão do CTN, analise o d) a competência cumulativa tributária pode ser exercidaseguinte caso: havendo venda de fundo empresarial no pelo DF; apesar, atualmente vem sendo exercida apenascurso de processo falimentar, pode-se dizer que quando o pela União, já que não há Territórios no Brasil atualmente.adquirente é uma pessoa estranha ao alienante, ou seja,uma pessoa que não tem qualquer relação econômica 25. Sobre a obrigação tributária e sua regulamentação nocom o alienante, não participa nem interfere nos atos de Código Tributário Nacional em vigência, analise asgestão da sociedade alienante, bem como não tem assertivas abaixo e marque a correta:qualquer relação de parentesco com os sócios ouadministradores da sociedade alienante, este adquirente, a) a obrigação tributária admite solidariedade ativa e passiva, desde que decorrente de expressa previsão legal; Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 4
  • 5. OAB 1ª FASE 2010.2 Simuladob) a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, promover o arquivamento do inquérito policial, na formadecorrendo ambas da legislação e sabendo-se que a do art. 28 do CPP.inobservância da principal converte-lhe em acessória; IV. Nos crimes de ação privada, a autoridade policialc) pode ser sujeito ativo da relação obrigacional tributária somente poderá proceder a inquérito de ofício ou aqualquer dos entes federativos, as autarquias federais e requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidadeestaduais, bem como os eventuais Territórios Federais que para representá-lo.possam vir a existir;d) a obrigação nasce com a ocorrência do fato imponível, Assinale:porquanto o crédito, que decorre dela e tem a sua mesmanatureza, é constituído pelo procedimento administrativo (A) se somente as alternativas I, II e III estiverem corretas.do lançamento. (B) se somente as alternativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as alternativas II e III estiverem corretas.26. Sobre o crédito tributário, analise as assertivas abaixo (D) se somente as alternativas III e IV estiverem corretas.e marque a correta: (E) se todas as alternativas estiverem corretas.a) a anistia e o parcelamento são benefícios fiscais que 28. Acerca das provas no processo penal, assinale aexcluem o crédito tributário; alternativa correta.b) concedida moratória, fica suspensa a exigibilidade docrédito; (A) São consideradas ilícitas as provas obtidas em violaçãoc) isenções quando dadas a prazo certo ou sob certas a normas constitucionais ou legais, devendo sercondições se tornam irrevogáveis; desentranhadas do processo, mas a ilegalidade não sed) a remissão, a anistia, a isenção e a denúncia espontânea estende às provas derivadas daquelas, qualquer que seja adependem de lei. hipótese. (B) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.PROCESSO PENAL – Profª. Ana Cristina (C) Em tema de avaliação das provas, em face do sistema da prova legal, o juiz ficará adstrito ao laudo, não podendoa.cris.pp@gmail.com rejeitá-lo. (D) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal27. A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas não poderá suprir-lhe a falta;a seguir: (E) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendoI. Se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementosencerramento do inquérito policial é de dez dias, contado informativos colhidos na investigação, ressalvadas aso prazo do dia em que se executar a ordem de prisão. provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade policialrequeira sua prorrogação para realização de diligências 29. Relativamente ao tema medidas assecuratórias,imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo analise as afirmativas a seguir:Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar,por excesso de prazo. I. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos peloII. A instauração de inquérito policial para apuração de indiciado com os proventos da infração, ainda que jáfatos delituosos decorre da garantia de que ninguém será tenham sido transferidos a terceiro.processado criminalmente sem que tenham sido reunidos II. Realizado o seqüestro de bens imóveis, o juiz ordenará apreviamente elementos probatórios que apontem seu sua inscrição no Registro de Imóveis, autuando o sequestroenvolvimento na prática criminosa. Assim, não há em apartado, podendo o interessado opor embargos depossibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada terceiro.ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja III. O sequestro será levantado se a ação penal não forarrimada em inquérito policial. intentada no prazo de sessenta dias, contado da data emIII. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério que ficar concluída a diligência.público recebe da autoridade policial os autos do inquéritopolicial já relatado,deve tomar uma das seguintes Assinale:providências: 1. oferecer denúncia; 2. baixar os autos,requisitando à autoridade policial novas diligências que (A) se somente a afirmativa I estiver correta.considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia; 3. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 5
  • 6. OAB 1ª FASE 2010.2 Simulado(B) se somente a afirmativa II estiver correta. (D) Os recursos são, em regra, voluntários, uma vez(C) se somente a afirmativa III estiver correta. que o diploma processual penal prevê recursos de ofício(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. pelo juiz.(E) se todas as afirmativas estiverem corretas. (E) O princípio da unirrecorribilidade permite que um recurso seja admitido por outro, desde que não haja má fé30. Relativamente ao tema ação penal, analise as ou erro grosseiro na sua interposição.afirmativas a seguir: 33. Em tema de Juizado Especial Criminal, nos termos da(A) O prazo para oferecimento de denúncia pelo Ministério Lei n. 9.099/95, é correto afirmar que:Público é de cinco dias, estando o réu preso, e de dez dias,estando o réu solto. (A) A citação será sempre pessoal e deverá ser(B) A denúncia ou queixa será rejeitada apenas quando providenciada por edital, no próprio Juizado, quando ofaltar justa causa para o exercício da ação penal. Oficial de Justiça constatar que o réu está em lugar(C) Em crime de ação penal pública condicionada à inacessível em virtude de epidemia;representação do ofendido, este poderá oferecer queixa (B) É possível o oferecimento de transação penal ao autorcrime se o Ministério Público não denunciar o acusado ou que preencher os requisitos subjetivos (antecedentes,requerer o arquivamento do inquérito policial no prazo conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias dolegal; crime) mesmo que ele já tenha sido anteriormente(D) Como o direito de ação penal privada subsidiária da condenado pela prática de crime, com decisão transitadapublica está previsto na Constituição bem como no Código em julgado, à pena de prestação pecuniária.de Processo Penal, o ofendido poderá oferecer queixa (C) A transação penal somente poderá ser proposta pelocrime em qualquer hipótese. Ministério Público quando não for o caso de arquivamento(E) Se o ofendido for retardado mental e colidirem os nem de oferecimento de denúncia.interesses dele com os de seu representante legal, o (D) Em tema de suspensão condicional do processo, odireito de queixa ou de representação poderá ser exercido processo poderá ficar suspenso ainda que o réu não aceitepor curador especial, nomeado pelo Conselho Tutelar. a proposta, desde que seu Defensor aceite; (E) Havendo composição dos danos civis, ocorrerá a31. Na determinação da competência por conexão ou renúncia ao direito de queixa ou representação. Caso ocontinência, será observada: acordo seja homologado por sentença irrecorrível e posteriormente seja descumprido, o acordo servirá como(A) a preponderância da jurisdição comum sobre a título a ser executado no juízo civil competente e a vítimacompetência do tribunal do júri; poderá intentar a ação privada subsidiária.(B) a preponderância da jurisdição comum sobre aespecial; 34. Com relação ao sistema processual penal brasileiro e(C) a prevenção em qualquer caso; princípios que o norteiam, podemos afirmar que:(D) a preponderância do lugar onde houver ocorridoo maior número de infrações penais, se as respectivas (A) No processo penal, o acusado, citado pessoalmente,penas forem de igual gravidade; que não responde à acusação por encontrar-se foragido(E) a preponderância da jurisdição militar sobre a será julgado sem Defensor.comum. (B) A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento32. Sobre os recursos no processo penal, é correto dos princípios gerais de direito.afirmar que: (C) A lei processual penal aplica-se imediatamente, sendo válidos os atos realizados sob a vigência da lei posterior.(A) Da maioria das decisões proferidas pelo Juiz da (D) Em razão do princípio acusatório, o juiz não poderáExecução caberá recurso em sentido estrito. modificar a classificação dada aos fatos na denúncia.(B) Aplica-se aos recursos o princípio da (E) O habeas corpus é medida essencial à garantia dapersonalidade dos recursos, motivo pelo qual somente são liberdade de locomoção, sendo cabível seja para obterbeneficiados aqueles que buscaram a reforma da decisão. declaração de nulidade dos atos do processo, quando o(C) Em face do princípio da obrigatoriedade da ação paciente está preso por tempo superior ao fixado napenal pública, o Ministério Público deve recorrer todas as sentença, quando houver cessado o motivo quevezes em que o pedido for julgado improcedente, e, da determinou a decretação da prisão preventiva, dentremesma forma, não poderá desistir de recurso que haja outros motivos, admitindo, ainda, a concessão de medidainterposto. liminar. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 6
  • 7. OAB 1ª FASE 2010.2 Simulado e) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partesDIREITO CIVIL – Prof. Thiago Godoyprofessor.thiago.godoy@bol.com.br 38. Analise as assertivas acerca das transmissões das obrigações I. Em regra, na cessão de crédito, o cedente não responde35. Analise as afirmativas a seguir pela solvência do devedor II. O devedor pode opor ao cessionário as exceções queI. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito tinha contra o cedenteprivado III. A cessão de crédito exige anuência expressa doII. Constituem-se as associações pela união de pessoas que devedor, que deve ser notificado por instrumento públicose organizem para fins econômicos ou particularIII. Consideram-se bens móveis as edificações que, IV. A assunção de dívida se caracteriza por substituição noseparadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem pólo ativo ou passivo da relação jurídico obrigacionalremovidas para outro local V. No caso de assunção de dívida, um terceiro assume aIV. São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se obrigação de um devedor originário, acarretandopor outros de mesma espécie, qualidade e quantidade solidariedade passiva no cumprimento da obrigação.Assinale: Assinale a alternativa correta:a) todas as afirmativas estiverem corretas a) somente estão corretas as assertivas I e IIb) somente as afirmativas I e III estiverem corretas b) somente estão corretas as assertivas I e IIIc) somente a afirmativa I estiver correta c) somente estão corretas as assertivas II e Vd) somente a afirmativa III estiver correta d) somente estão corretas as assertivas III, IV e Ve) somente as afirmativas III e IV estiverem corretas e) somente estão corretas as assertivas III e V36. Acerca dos defeitos do negócio jurídico, marque a 39. A respeito dos contratos, marque a alternativaalternativa correta incorretaa) São vícios da vontade o erro, o dolo, a coação, a lesão, o a) É lícita a celebração de contratos atípicosestado de perigo e a fraude contra credores b) A aceitação extemporânea ou com modificações tem ab) Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob natureza de nova propostapremente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a c) Deixa de ser obrigatória a proposta se feita sem prazo aprestação manifestamente desproporcional ao valor da pessoa presente e não for imediatamente aceitaprestação oposta d) Em caso de vício redibitório, poderá o adquirente pedirc) A simulação é um defeito do negócio jurídico que o a redibição do contrato ou abatimento do preço no prazotorna anulável de 30 dias para bens moveis ou de 90 dias para bensd) A coação torna o negócio jurídico nulo imóveise) São anuláveis os negócios jurídicos onerosos do devedor e) É válida a exclusão da responsabilidade pela evicção,insolvente por fraude contra credores quando a mas esta só isentará o alienante da devolução dos valoresinsolvência for notória ou houver motivo para ser recebidos se o evicto for informado do risco da evicção e oconhecida de outro contratante assumir37. Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar 40. É correto afirmar a respeito do ato ilícito e da responsabilidade civila) Por ser questão de ordem pública, a prescrição deve serdecretada de ofício pelo juiz e não pode ser renunciada a) Aquele que cause dano em estado de necessidade nãopelas partes tem obrigação de indenizar o prejuízo causado em razãob) As pretensões condenatórias se sujeitam à decadência de ter praticado um ato lícitoc) A decadência, seja legal ou convencional, pode ser b) A responsabilidade civil do empregador por ato culposodeclarada do ofício pelo juiz de seu empregado no exercício do trabalho é subjetiva, nad) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a modalidade de culpa presumida, em razão de culpa inpretensão eligendo Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 7
  • 8. OAB 1ª FASE 2010.2 Simuladoc) O incapaz pode responder com seu patrimônio pelos c) Pode ser chamado a suceder em testamento a chamadadanos que causar, ao invés da responsabilidade civil recair prole eventual, ou seja, quem sequer concebido quando dasobre seus responsáveis legais morte do de cujos, mas este somente sucederá sed) A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral concebido nos dois anos seguintes à abertura da sucessãoe) Não poderá a vítima do dano cumular pedido de dano d) Em caso de pré morte, haverá na linha descendente emoral e dano estético de um mesmo fato, em razão de ascendente sucessão por representaçãoconfigurar bis in idem e) Podem testar os maiores de 16 anos41. Analise as assertivas a seguir a respeito dos direitos 44. A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil, éreais, marcando a alternativa correta correto afirmar:I. A posse direta não anula a indireta, podendo o possuidor a) Vacaticio legis é o período compreendido entre adireto defender sua posse, exceto contra o possuidor publicação da lei e sua entrada em vigor, que será de 3indireto meses em todo território nacional, salvo disposição emII. O possuidor de má-fé tem direito de ser indenizado contráriopelas benfeitorias necessárias, embora não tenha direito b) Derrogação e a revogação total de uma leide retenção c) A lei posterior revoga a anterior quando seja com elaIII. O possuidor de boa-fé responde pela perda do bem a incompatível ou quando regule inteiramente a matéria deque der causa; se possuidor de má fé, responde pela perda que trta a lei anteriordo bem, mesmo que acidental d) Em regra, é admitida no Brasil a repristinação, ou seja, aIV. É válida a venda de bem hipotecado, sendo nula a restauração da lei revogada em razão da revogação da leicláusula que proíbe o proprietário alienar bem hipotecado revogadoraV. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, e) As correções a texto de lei durante a vacatio legisanticrético ou hipotecário a ficar com o bem objeto da consideram-se lei novagarantia, se a dívida não for paga no vencimentoa) estão corretas somente as assertivas III, IV e V DIREITO DO TRABALHO – Prof. Renatob) estão corretas somente as assertivas II, III e IV Saraivac) estão corretas somente as assertivas II, IV e V renatosaraivaprofessor@hotmail.comd) estão corretas somente as assertivas II, III e Ve) estão corretas somente as assertivas I, IV e V42. É correto afirmar a respeito do direito de família 45. Acerca de suspensão, interrupção e rescisão de contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.a) São devidos alimentos entre parentes na linha colateralaté o 4º grau I - Considere a seguinte situação hipotética. Antônio,b) O divórcio põe fim ao vínculo matrimonial, só podendo auxiliar de serviços gerais de determinado supermercado,ser obtido após 2 anos de separação de fato ou por foi flagrado subtraindo a quantia de R$ 1.000,00 de um dosconversão, 1 ano após a separação judicial caixas do estabelecimento. Nessa situação, Antônioc) É nulo o casamento entre afins em linha reta praticou um ato de improbidade, o que constitui justad) É nulo o casamento entre afins em linha colateral causa para a rescisão do contrato.e) É presumido concebido na constância do casamento o II - A simples condenação criminal de um empregadofilho nascido nos nove meses seguintes à dissolução da constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalhosociedade conjugal, seja pelo divórcio, invalidade do por justa causa.casamento ou morte III - O serviço militar obrigatório é causa de interrupção do contrato de trabalho.43. Marque a assertiva incorreta a respeito do direito das IV - Quando houver pagamento de salário, os dias desucessões paralisação em decorrência de uma greve serão considerados causa de interrupção do contrato dea) São herdeiros necessários apenas os descendentes, os trabalho.ascendentes e o cônjugeb) O cônjuge sempre concorre com os ascendentes na a - As alternativas I e IV estão corretas;sucessão de bens, independente do regime de bens do b - Todas as alternativas estão corretas;casamento c -Somente as alternativas III e IV estão erradas; d -Todas as alternativas estão erradas; Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 8
  • 9. OAB 1ª FASE 2010.2 Simulado46. A respeito de aspectos relacionados à jornada de A I, II e IV.trabalho, julgue os seguintes itens. B I, II e V. C I, III e IV.I -O denominado regime de tempo parcial é aquele cuja D II, III e V.duração não excede vinte e cinco horas semanais.II - Sempre que for requisitado pelo empregador, o 48. Em relação aos adicionais, analise os itens seguintes.empregado é obrigado a trabalhar em jornadaextraordinária, pois deve cumprir as ordens que lhe são I O adicional de horas extras poderá ser instituído naemitidas. empresa independentemente da participação do sindicato.III - Os valores pagos a título de horas extras integram a No entanto, para ser suprimido, o empregador estarábase de cálculo do fundo de garantia por tempo de serviço. sujeito ao pagamento de indenização, desde que oIV - Considere a seguinte situação hipotética. João moveu empregado esteja prestando serviço em sobrejornada comreclamação trabalhista contra a empresa em que habitualidade a, pelo menos, um ano.trabalhava, alegando determinada jornada de trabalho. A II O adicional noturno será devido quando o empregadoempresa, por sua vez, na audiência de instrução, urbano prestar serviço das 22 h às 5 h, tendo direito aoapresentou, como única prova, cartões de ponto com pagamento de, pelo menos, 20% a mais sobre a horaregistros de jornada uniformes. Nessa situação, a jornada diurna. Em se tratando de empregado rural que prestade trabalho alegada por João na inicial deverá prevalecer serviço na lavoura, sua hora noturna começa a contar acomo verdadeira. partir das 20 h de um dia até as 4 h do dia subsequente, quando fará jus ao percentual de, pelo menos, 25% sobre aa - As alternativas I e II estão erradas; hora diurna.b - As alternativas II e III estão corretas; III O adicional de periculosidade será devido quando oc - todas as alternativas estão corretas; empregado estiver sujeito ao risco de morte de formad - Somente a alternativa II está errada; contínua, sem interrupções, tendo direito ao acréscimo de 30% sobre seu salário-base.47. Ainda com respeito à duração do trabalho, analiseos IV O adicional de transferência será devido ao empregadoitens subseqüentes. quando seu deslocamento for oriundo de comprovação da real necessidade do serviço.I É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho que contemple a supressão ou redução do Estão certos apenas os itensintervalo intrajornada.II A não-concessão total ou parcial do intervalo A- I, II e IV.intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica B- I e IIIo pagamento total do período correspondente, com C- I, IVacréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da D- II, III e IV.remuneração da hora normal de trabalho.III No regime de revezamento, as horas trabalhadas em 49. Pedro, empregado regularmente contratado daseguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do Empresa 171 Ltda., percebe, como remuneração, o valorintervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso de R$ 1.200,00, mensais, como assistente administrativo.entre jornadas, devem ser remuneradas como Necessitando sua empregadora que Pedro fizesse umaextraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. viagem a serviço, efetuou um pagamento correspondenteIV Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a 8 a R$ 200,00, a título de ajuda de custo, valorhoras, por meio de regular negociação coletiva, os integralmente utilizado para a finalidade à qual foiempregados submetidos a turnos ininterruptos de destinado. Segundo as regras da Consolidação das Leis dorevezamento têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas Trabalho, tal valor integra a remuneração?como extras.V A interrupção do trabalho destinada a repouso e (A) Não integra a remuneração.alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para (B) Sim, para todos os fins.repouso semanal, não descaracteriza o turno de (C) Sim, somente para aposentadoria.revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7.º, (D) Integraria somente se superasse vinte por cento daXIV, da CF. remuneração. (E) Integraria caso a remuneração correspondesse aoEstão certos apenas os itens salário mínimo. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 9
  • 10. OAB 1ª FASE 2010.2 Simulado50. João foi contratado, como digitador, pela Empresa 53. Assinale a alternativa correta.171LTDA., no dia 10 de janeiro de 2010, percebendo osalário de R$ 1.000,00. Joaquim também foi contratado (A) As Sociedades de Economia Mista podem serpela mesma empresa, como digitador, aos 15 de março organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, ede 2010, percebendo o salário de R$ 1.200,00. Não há será sempre pessoa de direito privado.hierarquia entre os dois empregados, que exercem suas (B) Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticadofunções no mesmo local de trabalho, em salas contíguas. em licitação promovida por Sociedade de Economia MistaPara efeitos de equiparação salarial, tal situação ou Empresa Pública, devido à sua natureza. (C) A Administração Indireta é o próprio Estado(A) é irrelevante, pois prevalece a vontade do empregador. executando algumas de suas funções de forma(B) caracteriza a equiparação salarial prevista em lei. desconcentrada; por isso, as entidades que a compõem(C) não se estabelece, em virtude das datas de ingresso não possuem personalidade jurídica própria.referidas. (D) As Empresas Públicas e as Fundações Públicas não(D) não se caracteriza, vez que as funções são poderão gozar e privilégios fiscais não extensivos ao setorespecializadas. privado, por possuírem personalidade de direito privado.(E) não se aplica, pois a equiparação salarial foi revogada (E) Somente por lei específica pode ser criada Autarquia epela legislação trabalhista moderna. autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.51. João firmou um contrato de trabalho por prazodeterminado, com duração de 6 meses, renováveis por 54. Em relação ao conceito de ato administrativo, analisemais 6 meses. Ao cabo de um ano, João prosseguiu as alternativas a seguir:trabalhando até ser dispensado, sem justa causa, quandocontava com 20 meses de trabalho. João tem direito à I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral depercepção de uma multa rescisória cujo valor é o vontade da administração pública, no exercício da funçãoequivalente a: administrativa, atuando com prerrogativas de poder público.(A) 2 meses de remuneração. II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração(B) 4 meses de remuneração. pública e um particular para consecução de objetivos de(C) 20% do saldo de sua conta de FGTS. interesse público ou entre entes da própria administração(D) 40% do saldo de sua conta de FGTS. pública. III. O ato administrativo não se reveste da qualidade de ato jurídico, tendo natureza contratual.DIREITO ADMINISTRATIVO – Prof. MatheusCarvalho Assinale:matheuscarvalho@hotmail.com (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta.52. Assinale a alternativa verdadeira. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se as afirmativas II e III estiverem corretas.(A) A administração pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e 55. Analise as proposições a seguir:dos Municípios obedecerá somente aos princípios dalegalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade.(B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis I. Tanto a concessão quanto a permissão almejam aexclusivamente a brasileiros natos, podendo ser providos prestação de um serviço público, sendo que a concessão sepor brasileiros naturalizados, na forma da lei. reveste da natureza de contrato administrativo e a(C) O prazo de validade de concurso público será de dois permissão é um ato unilateral.anos prorrogável por igual período.(D) O servidor público civil tem direito de greve, nos II. A Lei 8.987/95 atribuiu à permissão de serviço público atermos de lei complementar. natureza de contrato de adesão.(E) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,salvo as situações previstas excepcionalmente no textoconstitucional. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 10
  • 11. OAB 1ª FASE 2010.2 SimuladoIII. Uma diferença entre concessão e permissão de serviços 58. Em relação aos Contratos Administrativos e com basepúblicos é que a primeira depende de licitação prévia na Lei Federal 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.enquanto a segunda dispensa esse procedimento.IV. A rescisão unilateral do contrato de concessão pode ser I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com afeita em virtude do inadimplemento do usuário e recebe o Administração, exceto nos casos de guerra ou gravenome de encampação.. perturbação da ordem e nas situações de emergência ou de calamidade.Assinale: II. A duração máxima de contratos de prestação de serviço(A) se somente as proposições I e II forem verdadeiras. continuado, de acordo com a lei de licitações, é de 48(B) se somente a proposição II for verdadeira. meses.(C) se somente a proposição I for verdadeira.(D) se somente as proposições III e IV forem verdadeiras. III. O contrato administrativo pode ser alterado(E) se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras. unilateralmente pela administração pública com vistas a atingir o interesse público, desde que essa alteração não56. No que diz respeito à intervenção do Estado na ultrapasse 20% do valor do contrato.propriedade, é correto afirmar que: IV. O particular contratado poderá rescindir o contrato(A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o unilateralmente por inadimplemento do poder público..Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenhaexpedido previamente o decreto expropriatório. Assinale:(B) a competência para declarar o interesse social comvistas à desapropriação para fins de reforma agrária (A) se nenhuma afirmativa estiver correta.restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação. (B) se somente a afirmativa II estiver correta.(C) na servidão administrativa, a regra geral é que a (C) se somente a afirmativa III estiver correta.indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito (D) se somente a afirmativa IV estiver correta.real em favor do titular da propriedade. (E) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.(D) a requisição administrativa é feita em situações deperigo iminente e, caso haja dano, a indenização é 59. Assinale a afirmativa incorreta.posterior, nos termos da Constituição Federal.(E) no tombamento, o proprietário não pode alienar o bem (A) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, atombado. fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.57. Assinale a alternativa correta. (B) É vedada a acumulação de cargos e empregos públicos, salvo, entre outros casos, quando houver compatibilidade(A) A Lei 8666/93 prevê casos de dispensa de licitação, nas de horários, a de dois cargos de professor.quais é inviável a licitação e portanto, pode ser celebrado o (C) A investidura no cargo se dá com a posse , que pode sercontrato sem o prévio procedimento. efetivada por procuração específica.(B) O princípio do sigilo das propostas não é mais possível (D) Conforme a Constituição Federal, o servidor públicoem face do princípio da publicidade estampado no texto ocupante de cargo efetivo não pode ser exonerado adconstitucional. nutum, com base em decreto que declara a(C) Na inexigibilidade de licitação, a lei estipula um rol desnecessidade do cargo.taxativo de situações em que não se pode fazer licitação, (E) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, nãosendo obrigatória a contratação direta. é possível lei criar cargos em comissão que possuam(D) Concorrência é a modalidade de licitação adequada a atribuições meramente técnicas.contratações de grande vulto; apresenta maior rigorformal em seu procedimento, se comparada às outras 60. A respeito do regime constitucional de acesso amodalidades licitatórias. cargos, empregos e funções públicas, assinale a(E) Os bens imóveis da Administração Pública cuja alternativa correta.aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou dedação em pagamento poderão ser alienados por licitação, (A) O acesso aos cargos, empregos e funções públicas ésob as modalidades de convite ou leilão. privativo de brasileiros natos e naturalizados. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 11
  • 12. OAB 1ª FASE 2010.2 Simulado(B) O servidor ocupante de cargo efetivo poderá, nos III- a decretação da revelia, relativamente ao médico, geratermos e condições da Constituição Federal, acumular seu a necessidade de nomeação de um curador especial paracargo com o de prefeito. defendê-lo;(C) O aprovado em concurso público será convocado para IV- o prazo de contestação, pela unidade hospitalar, é deassumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, 30 dias, contados da juntada aos autos do último mandadodurante o prazo de validade do concurso previsto no edital de citação devidamente cumprido;de convocação.(D) Fica assegurada a reserva de até 15% de cargos e Assinale:empregos públicos para portadores de deficiência.(E) A Administração poderá fazer concursos internos de a) se todas as afirmativas forem verdadeiras;progressão funcional de seus servidores, desde que para b) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras;provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio c) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras;órgão. d) se somente a afirmativa IV for verdadeira; e) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.61. Assinale a alternativa correta. 63. No que se refere à argüição de incompetência(A) Os bens públicos que não cumprem sua função social absoluta, é correto afirmar que:não são atingidos pela imprescritibilidade. a) não pode ser declarada de ofício pelo juiz;(B) Os bens públicos não podem ser penhorados e não b) está sujeita a preclusão temporal;podem ser alienados em nenhuma situação. c) deve ser argüida em preliminar de contestação e pode(C) A alienação de bens públicos depende de prévia ser declarada de ofício pelo juiz;licitação, sempre na modalidade concorrência. d) não sendo apresentada em preliminar de contestação,(D) A concessão de uso de bem público, bem como a dar-se-á a prorrogação da competência;permissão de uso são contratos administrativos. e) deve ser argüida por meio de exceção.(E) A autorização de uso de bem público por umdeterminado particular, atende primordialmente o 64. Assinale a alternativa incorreta a respeito dointeresse deste enquanto a permissão, busca o interesse tratamento dado pelo Código de Processo Civil para opúblico. pedido: a) É lícito formular pedido genérico nas ações universais,PROCESSO CIVIL – Prof. André Mota se não puder o autor individuar na petição os bensdeomotaadv@yahoo.com.br demandados; b) Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais;62. Após sofrer danos de ordem pessoal, em virtude de c) É lícito formular pedido genérico quando não forintervenção cirúrgica, Paulo resolve ingressar com possível determinar, de modo definitivo, as conseqüênciasdemanda em face do hospital Max Vida e do Dr. Edésio, do ato ou do fato ilícito;médico executor da cirurgia, imputando-lhes a d) O pedido será alternativo, quando, pela natureza daresponsabilidade pelo evento danoso. Efetuada a citação obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de maisdos réus por intermédio de oficial de justiça, o médico de um modo.não apresentou a defesa no prazo legal. A unidade e) É proibido formular mais de um pedido em ordemhospitalar, através de seu advogado, apresentou sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em nãocontestação em 15 dias, contados da juntada aos autos podendo acolher o anterior;do primeiro mandado de citação devidamente cumprido.Em sede de defesa, o hospital aponta a inexistência de 65. Mauro promove ação ordinária em face de banconexo de causalidade entre a realização da cirurgia e os ABC, cujo objeto é a discussão acerca da legalidade dedanos alegados pelo autor da ação. Com base no exposto, taxa de juros cobrada no bojo de contrato deanalise as afirmativas a seguir: financiamento. A demanda fora distribuída para 30ª Vara Cível da comarca de Recife/PE. Considerando que oI- o prazo para apresentação da contestação, pelo médico, referido juízo já proferiu sentença de total improcedênciaé de 60 dias; em outros casos idênticos, assinale a alternativa correta:II- a ausência de contestação, pelo médico, gera apresunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial,pelo que a ação deverá ser julgada procedente; Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 12
  • 13. OAB 1ª FASE 2010.2 Simuladoa) poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, a) Maria poderá recorrer, desde que o faça no prazo legal,reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada; a saber, quinze dias;b) o juiz deverá indeferir a exordial, extinguindo o processo b) Maria não poderá recorrer pois, neste caso, houve asem resolução de mérito; prescrição do direito;c) julgando a improcedência da ação, o autor poderá c) A renúncia ao direito de recorrer admite retratação,apresentar agravo de instrumento; motivo pelo qual Maria poderá apresentar o recurso ded) poderá ser proferida sentença de total improcedência, apelação, desde que o faça no prazo legal de quinze dias;desde que se proceda com a prévia citação do réu; d) a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentençae) julgando a improcedência da demanda e interposta a ou a decisão, não poderá apresentar recurso, haja vistaapelação pelo autor, é vedado ao juiz exercer retratação. que praticou ato incompatível com o desejo de recorrer; e) como as partes não foram intimadas da decisão, a66. Assinale a alternativa que complete corretamente a renúncia ao direito de recorrer não poderia ter sidoproposição a seguir: Cabe também ao réu manifestar-se efetuada na mencionada audiência.precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial,presumindo-se como verdadeiros os fatos não 69. Quanto ao Cumprimento de Sentença, assinale o itemimpugnados. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação verdadeiro: Caso o devedor, condenado ao pagamento deespecificada dos fatos, não se aplica: quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar noa) ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do prazo de 15 (quinze) dias,Ministério Público;b) aos incapazes; a) o montante da condenação será acrescido de multa dec) às pessoas jurídicas de direito público; 15% (quinze por cento) e, a requerimento do credor,d) aos litisconsortes com diferentes procuradores; expedir-se-á mandado de penhora e avaliação;e) apenas ao curador especial. b) o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedir-67. No que se refere à resposta do réu, assinale a se-á mandado de penhora e avaliação;alternativa incorreta: c) o montante da condenação será acrescido de multa de 15% (quinze por cento) e, a requerimento do credor, seráa) O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em o devedor citado para nomear bens à penhora oupetição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, apresentar embargos;exceção e reconvenção; d) o montante da condenação será acrescido de multa deb) A contestação, reconvenção e exceção serão oferecidas 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, será osimultaneamente, em peças autônomas; devedor citado para nomear bens à penhora ou apresentarc) Há litispendência, quando se repete ação, que está em embargos.curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi e) o montante da condenação será acrescido de multa dedecidida por sentença, de que não caiba recurso; 10% (quinze por cento) e, de ofício, o magistradod) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa determinará a expedição de mandado de penhora eque a extinga, não obsta ao prosseguimento da avaliação;reconvenção;e) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, 70. É correto afirmar que o Código de Processo Civil tratacorrerão os prazos independentemente de intimação, a como impenhoráveis os bens descritos nas alternativaspartir da publicação de cada ato decisório. abaixo, À EXCEÇÃO DE uma alternativa. Assinale-a.68. O MM. Juízo de Família, em ação de divórcio na qual a) os móveis, pertences e utilidades domésticas quesão partes João e Maria, proferiu, na audiência, sentença guarnecem a residência do executado, salvo os de elevadoque dispunha sobre partilha de bens, guarda e visitação valor ou que ultrapassem as necessidades comunsdos filhos menores, entre outros aspectos. As partes, correspondentes a um médio padrão de vida;presentes na sessão e cientes dos termos da decisão, b) os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal dorenunciaram expressamente ao direito de recorrer. Três executado, salvo se de elevado valor;dias depois, após desentendimento com João, Maria c) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, osresolve apresentar recurso, com o fito de prolongar a instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteisrelação processual. Neste caso, o enunciado correto e ao exercício de qualquer profissão;mais completo será: d) o seguro de vida; e) até o limite de 50 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 13
  • 14. OAB 1ª FASE 2010.2 Simulado (E)As claúsulas abusivas são ineficazes, mas por sua71. No âmbito das Ações possessórias, é incorreto afirmar natureza especial dependem da provocação doque: consumidor para seu reconhecimento.a) contra as pessoas jurídicas de direito público não serádeferida manutenção ou reintegração liminar sem prévia PROCESSO DO TRABALHO – Profª. Aryannaaudiência dos respectivos representantes judiciais; Manfredinib) julgada procedente a justificação, o juiz fará logo aryannalinhares@yahoo.com.brexpedir mandado de manutenção ou reintegração;c) é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi oofendido em sua posse, demandar a proteção possessóriae a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou 74. Acerca da ampliação da competência da justiça dodo esbulho cometido pelo autor; trabalho promovida pela chamada reforma do Poderd) não existe a figura da audiência de justificação nas ações Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45/2004), julgue ospossessórias. itens a seguir. (I) As controvérsias entre os servidores públicos estatutários e as pessoas jurídicas de direito público sobreDIREITO DO CONSUMIDOR – Prof. Cristiano a aplicação do respectivo estatuto passaram para aSobral competência da justiça do trabalho.cristianosobral@globo.com (II) A Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento de mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição72. A exclusão de responsabilidade do fornecedor pelo trabalhista.fato do serviço não pode ser alegada com fundamento (III) Os processos sobre indenização pelo empregador porna: dano moral ou patrimonial decorrentes de acidente do trabalho já sentenciados antes do advento da EC(A) inexistência de nexo causal. mencionada devem ser deslocados para a justiça do(B) superveniência de caso fortuito ou força maior. trabalho, em razão da nova competência.(C) culpa exclusiva do consumidor.(D) culpa exclusiva de terceiros. Está correto o que se afirma APENAS em:(E) inexistência de defeito na prestação de serviço. (A) I e II.73. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, (B) I e III.assinale a alternativa correta. (C) III. (D) II e III.(A)O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil (E) II.constatação caduca em trinta dias, tratando-se defornecimento de serviço e de produtos duráveis. 75. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,(B)Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou em relação aos atos, termos e prazos processuais énão-duráveis respondem solidariamente pelos vícios de correto afirmar quequalidade ou quantidade que os tornem impróprios ouinadequados ao consumo a que se destinam ou lhes (I) os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, nãodiminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados.disparidade, com as indicações constantes do recipiente, (II) os prazos processuais contam-se com a exclusão do diada embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, do começo e inclusão do dia do vencimento.respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. (III) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia(C)A pessoa jurídica, por não se enquadrar na condição de feriado, mediante autorização expressa do juiz.hipossuficiente, não pode assumir a condição de (IV) em regra, os documentos juntos aos autos poderão serconsumidora. desentranhados em qualquer momento,(D)A contagem do prazo decadencial, na hipótese de vício independentemente de ter ocorrido o encerramento doaparente, inicia-se somente a partir do conhecimento do processo.dano. (V) os atos e termos processuais poderão ser datilografados ou a carimbo, sendo vedado o ato processual escrito a tinta. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 14
  • 15. OAB 1ª FASE 2010.2 Simulado e) Todos os itens são falsos.De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, está correto oque se afirma APENAS em: 78. Quanto às nulidades no processo do trabalho, considere as seguintes proposições:(A) I e II.(B) I e III. I. Só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados(C) III. manifesto prejuízo às partes litigantes.(D) II e III. II. Na possibilidade de suprir-se a falta ou repetir-se o ato a(E) II. nulidade não será pronunciada. III. A extensão da nulidade será declarada pelo juiz ou76. Analise as seguintes proposições: tribunal que a pronunciar. IV. A parte prejudicada deverá arguir a nulidade naI. É inválido o substabelecimento de advogado investido de primeira oportunidade que tiver que falar em audiência oumandato tácito. nos autos.II. O micro e pequeno empresário deve obrigatoriamenteser representado na Justiça do Trabalho por preposto a) somente a proposição I está corretaempregado, exceto quando se fizer representar b) somente as proposições II e III estão corretaspessoalmente. c) somente as proposições I e IV estão corretasIII. Caracteriza a irregularidade de representação judicial a d) todas as proposições estão corretasausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato e) nenhuma proposição está corretajudicial, ao contrário do mandato civil, não é condição devalidade do negócio jurídico. 79. Analise as seguintes proposições, à luz das disposiçõesIV. A ausência de juntada aos autos de documento que legais que regulam a matéria e considerando acomprove a designação do assistente jurídico como jurisprudência dominante no Tribunal Superior dorepresentante judicial da União (art. 69 da Lei Trabalho:Complementar nº 73, de 10/02/1993) importairregularidade de representação. I. A incompetência em razão da matéria deve ser argüida pelo réu como matéria preliminar na contestação,a) as proposições I e II estão corretas enquanto a incompetência em razão do lugar deve serb) as proposições II e III estão corretas argüida por meio de exceção.c) as proposições I e IV estão corretas II. Apresentada a exceção de incompetência, o exceto terád) todas as proposições estão corretas o prazo de cinco dias para se manifestar.e) nenhuma proposição está correta III. A tentativa de conciliação, no processo do trabalho, pode ser feita a qualquer momento, mas deve ocorrer,77. Analise os itens abaixo e marque a alternativa obrigatoriamente: a) no início da audiência, antes daCORRETA: apresentação da defesa; e b) após as razões finais. IV. A ausência do reclamante, na audiência emI - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários prosseguimento, quando adiada a instrução apóspericiais é da parte sucumbente na pretensão objeto da contestada a ação em audiência, importa arquivamento doperícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. processo, enquanto a ausência do reclamado implicaII - No processo de execução são devidas custas as quais revelia e confissão quanto à matéria de fato.são pagas ao final, de conformidade com a tabela contida V. Na audiência, o reclamado pode se fazer representarna CLT, pela parte sucumbente. por preposto, enquanto o reclamante pode, em qualquerIII - São isentos de custas a União, os Estados, o Distrito circunstância, ser representado por outro empregado queFederal, os Municípios e respectivas autarquias e pertença à mesma profissão ou por seu sindicato.fundações públicas federais, estaduais ou municipais quenão explorem atividade econômica. Referida isenção Assinale a alternativa correta:alcança as demais despesas processuais e dispensa odepósito recursal e a garantia do juízo. a) Todas as proposições estão corretas; b) Apenas quatro proposições estão corretas;a) Apenas o item II é verdadeiro. c) Apenas três proposições estão corretas;b) Apenas o item IIII é verdadeiro. d) Apenas duas proposições estão corretas;c) Todos os itens são verdadeiros. e) Apenas uma proposição está correta.d) Apenas o item I é verdadeiro. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 15
  • 16. OAB 1ª FASE 2010.2 Simulado80 - Ainda a respeito do ônus da prova, assinale a a) É proibido qualquer trabalho ao menor de quatorzealternativa CORRETA de acordo com a jurisprudência anos, salvo na condição de aprendizsumulada e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal b) É proibido o trabalho noturno, insalubre ou perigoso aoSuperior do Trabalho: menor de dezoito anos, salvo com autorização judicial c) É proibido o trabalho ao menor de dezesseis anos,a) É do empregador o ônus de comprovar que o desde que noturno, insalubre ou perigosoempregado não satisfaz os requisitos indispensáveis à d) É proibido qualquer trabalho ao menor de dezesseisobtenção do vale-transporte. anos, salvo na condição de aprendizb) O empregador com mais de dez empregados estáobrigado a registrar a jornada de trabalho de seus 83. Quanto ao ato infracional e às medidasempregados, cabendo-lhe, portanto, em processo socioeducativas, assinale a assertiva correta:trabalhista, o ônus de apresentar esses registros; se não ofizer, o juiz deferirá de plano o pedido formulado na inicial, a) Criança pratica ato infracionalna medida em que não poderá aceitar a produção de b) Adolescente que pratica ato infracional recebe apenasprova em contrário. medida socioeducativac) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, c) Ao ato infracional praticado por criança podemquando negados a prestação do serviço e o despedimento, corresponder as medidas socioeducativasé do empregador. d) A idade do adolescente deve ser considerada à data dod) Sempre é do reclamante o ônus de provar a inexistência resultado do fatoou o recolhimento a menor das parcelas mensais devidasao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço emdeterminado período, mesmo quando em relação a ele a DIREITO AMBIENTAL – Prof. Fredericoreclamada assegure que os depósitos foram recolhidos Amadocorretamente. fredamado@ig.com.bre) O termo inicial do direito ao salário-família coincide coma prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à datado trânsito em julgado que reconheceu o direito aobenefício. 84. De acordo com as disposições constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:81. (TRT16 AJAJ 2009) 46. Das decisões proferidas pelosTribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em I- Em regra, a competência para legislar sobre meioexecução de sentença, ambiente é concorrente entre a União, estados e o Distrito Federal. Entretanto, os municípios foram excluídos da(A) não caberá Recurso de Revista em nenhuma hipótese, concorrência, não sendo possível que editem normaspor expressa vedação legal. ambientais locais.(B) não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de II- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamentedivergência jurisprudencial comprovada equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial àdocumentalmente. sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à(C) caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista para coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para aso Tribunal Superior do Trabalho no prazo de oito dias. presentes e futuras gerações(D) não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de III- Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidadesofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. da Federação, espaços territoriais e seus componentes a(E) caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista para serem especialmente protegidos, sendo a alteração e ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de quinze dias. supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção IV- Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, paraECA – Profª. Cristiane Dupret instalação de qualquer obra ou atividade potencialmentecristianedupret@yahoo.com.br causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. V- Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de82. Quanto ao direito à profissionalização e à proteção ao natureza material e imaterial, tomados individualmente outrabalho, assinale a assertiva correta: em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 16
  • 17. OAB 1ª FASE 2010.2 Simulado II - Compete privativamente ao Presidente da RepúblicaA) Apenas os itens II e V estão corretos. manter relações com Estados estrangeiros e celebrarB) Todos estão corretos. tratados, convenções e atos internacionais;C) Apenas os itens II, III e V estão corretos. III - Os tratados e convenções internacionais sobre direitosD) Apenas os itens I, II e V estão corretos. humanos que forem aprovados, em cada Casa doE) Todos estão falsos. Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às85. Sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal emendas constitucionais;ambiental, assinale a alternativa CORRETA: IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas emI- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio única ou última instância, quando a decisão recorridaambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;jurídicas, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos Assinale:causados.II- Com o advento da Constituição Federal de 1988, a a) se somente a assertiva I estiver correta;responsabilidade civil ambiental passou a ser objetiva, pois b) se somente as assertivas I e II estiverem corretas;antes dependia da comprovação de culpa do poluidor para c) se somente as assertivas II e III estiverem corretas;a reparação dos danos ambientais. d) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas;III- O STF e o STJ vêm admitindo a responsabilização penal e) se todas as assertivas estiverem corretas.da pessoa jurídica pelo cometimento de crimesambientais. Entretanto, apenas será imputada 87. Sobre a Organização das Nações Unidas – ONU,responsabilidade criminal ao ente moral nos casos em que marque a assertiva FALSA:a infração seja cometida por decisão de seu representantelegal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no a) Foi criada pela Carta de São Francisco, assinada em 26interesse ou benefício da sua entidade. de junho de 1945.IV- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a b) A Organização é baseada no princípio da igualdade derecuperar o meio ambiente degradado, de acordo com todos os seus membros.solução técnica exigida pelo órgão público competente, na c) Seus membros deverão resolver suas controvérsiasforma da lei. internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejamV- Considera-se infração administrativa ambiental toda ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, d) O Conselho de Segurança será composto de quinzepromoção, proteção e recuperação do meio ambiente. membros. A China, a França, a Alemanha, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados Unidos daA) Todos estão corretas. América são membros permanentes do Conselho deB) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos. Segurança.C) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos. e) A Assembléia Geral será constituída por todos osD) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos. Estados Membros.E) Todos estão falsos. DIREITO EMPRESARIAL - Prof. FranciscoDIREITO INTERNCIONAL – Prof. Marcelo PenantePupe penantejr@hotmail.commpupebraga@gmail.com 88. Assinale a afirmativa incorreta:86. Sobre os tratados internacionais, analise as assertivasa seguir: (A) As sociedades em comandita por ações são consideradas sociedade de capital.I - É da competência exclusiva do Congresso Nacional (B) A sociedade em comandita simples tem como atoresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos constitutivo um contrato social.internacionais que acarretem encargos ou compromissos (C) Em uma companhia, todos os sócios respondemgravosos ao patrimônio nacional; limitadamente pelas obrigações sociais. (D) A responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada é limitada ao capital subscrito e não integralizado, Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 17
  • 18. OAB 1ª FASE 2010.2 Simuladorespondendo os sócios solidariamente pelas obrigações 91 - Tendo em vista o poder de reforma da Constituiçãosociais. Brasileira, pode-se afirmar que:(E) Em relação às condições para alienação de suaparticipação societária, as sociedades limitadas serão a) a existência de limitações ao poder de reforma é incom-sempre consideradas sociedades de capital. patível com o princípio da supremacia da Constituição; b) a Constituição brasileira admite limitações89. Com relação às sociedades não personificadas, procedimentais, circunstanciais e substanciais ao poder deassinale a afirmativa incorreta: reforma de seu texto; c) a Constituição da República apenas admite limitações(A) Na sociedade em comum, todos os sócios explicitas ao poder de reforma de seu texto;respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações d) as limitações formais ao poder de reforma indicam osociais, excluído do benefício de ordem, aquele que caráter flexível da Constituição da República;contratou pela sociedade. e) os temas petrificados não permitem ao Poder(B) Na sociedade em conta de participação, a Constituído a alteração do seu conteúdo em nenhumaatividade constitutiva do objeto social é exercida hipótese.unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individuale sob sua própria e exclusiva responsabilidade. 92 - Acerca da interpretação constitucional, assinale a(C) O sócio participante não pode tomar parte nas alternativa correta:relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena deresponder solidariamente com este pelas obrigações em a) Em virtude do efeito integrador, o intérprete deveque intervier. buscar a máxima efetividade das normas constitucionais(D) A eventual inscrição do contrato social em b) A interpretação autêntica é uma das técnicas dequalquer órgão registrário não confere personalidade interpretação constitucional.jurídica à sociedade. c) O princípio da justeza obsta que o intérprete altere o(E) Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio esquema organizatório funcional constitucionalmenteparticipante; e, exclusivamente perante este, o sócio estabelecido.ostensivo, nos termos do contrato social. d) A interpretação conforme impõe que as normas constitucionais de eficácia plena sejam interpretadas de90. A respeito do registro, analise as alternativas a seguir: modo a ampliar a possibilidade de sua efetivação pelo uso do mandado de injunção, dispensando-se a legislaçãoI. A matrícula constitui uma das principais espécies de complementarregistro e corresponde a inscrição dos chamados auxiliaresdo comércio no Registro Público de Empresas Mercantis. 93 - As normas de eficácia plena e contida têm emII. Constitui obrigação da sociedade anônima o comumarquivamento do seu contrato social no Registro Públicode Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais. a) a possibilidade de serem aplicadas, independente deIII. Para que produza efeitos erga omnes, a escrituração leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, dacontábil da sociedade em comandita simples deverá ser Constituição Federal, que assegura aos servidores públicosautenticada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".Assinale: b) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, XXVI, da(A) Se somente a afirmativa I estiver correta. Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade(B) Se somente a afirmativa II estiver correta. rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela(C) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. família, não será objeto de penhora para pagamento de(D) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo(E) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". c) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas, na medida em que as leis regulamentadoras permitirem, talDIREITO CONSTITUCIONAL – Prof. Rafael qual o art. 7.º, XI, da Constituição Federal, que asseguraBarretto aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada darafaelconstitucional@terra.com.br remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 18
  • 19. OAB 1ª FASE 2010.2 Simuladod) a possibilidade de serem aplicadas, independente de privilegiado no Supremo Tribunal Federal, por força doleis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, inciso XIII, da princípio da independência entre os três poderes;Constituição Federal, que dispõe: "é livre o exercício de c) suas conclusões poderão ser utilizadas pelo Ministérioqualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as Público para a propositura de ação penal;qualificações profissionais que a lei estabelecer". d) a instalação de uma CPI acarreta, como efeito secundário, a proibição de promulgação de Emenda94 - Indique, com pertinência à Federação brasileira, a Constitucional, durante sua vigência;alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem: 97 - Marque a alternativa CORRETA:a. Os Estados Federados organizam-se e regem-se pelasConstituições e leis que adotarem, observados os a. O STF pode editar súmulas vinculantes, que nãoprincípios da Constituição Federal; poderão ser modificadas futuramente .b. É facultado aos Municípios a criação de Tribunais de b. Todas as súmulas do STF têm, automaticamente,Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos caráter vinculante, em função da EC n.º 45/2004.correspondentes no controle externo das Municipalidades; c. As antigas súmulas do STF somente terão eficáciac. Os Municípios situados no âmbito territorial dos vinculante se forem confirmadas por um determinadoEstados Federados não se expõem à possibilidade de número de votos dos Ministros daquela Corte para essesofrerem intervenção decretada diretamente pela União fim específicoFederal; d. O efeito vinculante de pronunciamentos do STF é umad. A União Federal poderá autorizar os Estados novidade trazida ao sistema processual brasileiro com a ECFederados, através de lei complementar, a legislar sobre n.º 45/2004questões específicas acerca das matérias relacionadas,constitucionalmente, dentre as suas competências 98 - Aponte, dentre as alternativas abaixo, atinentes aosprivativas. direitos e garantias fundamentais, a que foi formulada com INCORREÇÃO:95 - Indique, dentre as alternativas abaixo, pertinentes àorganização do Estado, a que foi proposta com a. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, eincorreção: aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;a. A organização político-administrativa da República b. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo oFederativa do Brasil compreende a União, os Estados, o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes daDistrito Federal e os Municípios, todos dotados de naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráficoautonomia; ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;b. É de 4 (quatro) anos o mandato dos Deputados c. Não haverá pena de morte em qualquer hipótese;Estaduais; d. Os direitos e garantias expressos na Constituiçãoc. O Distrito Federal é regido por Constituição própria, Federal não excluem outros decorrentes do regime e dosaprovado por dois terços dos membros da Câmara princípios por ela adotados, assim como dos tratadosLegislativa e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo internacionais em que a República Federativa do Brasil sejadistrital; parte.d. O Prefeito Municipal é julgado pelo Tribunal de Justiçado Estado correspondente, nos crimes comuns de 99 - No que tange ao controle abstrato decompetência da Justiça estadual. constitucionalidade, assinale a única opção CORRETA:96 - As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPl’s) são a. No sistema brasileiro existem várias modalidadespoderoso instrumento de atuação parlamentar, de controle abstrato de constitucionalidade, dentre aspossuindo "poderes de investigação próprios das quais podemos destacar a ação declaratória deautoridades judiciais" (CF, art. 58, § 3°), sendo correto inconstitucionalidade, a ação declaratória deafirmar que: constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, entre outras.a) o Poder Judiciário não pode interferir em seus trabalhos, b. No Brasil, o controle preventivo abstrato desendo vedada a propositura de ações que tenham por constitucionalidade sempre será exercido por um órgãoobjeto a paralisação ou correção de seus atos; judicial, não comportando nenhuma exceção tal regra.b) não podem ser objeto de investigação por uma CPI atos Conforme atesta a jurisprudência do Supremo Tribunalpraticados por agentes políticos que tenham foro Federal, a declaração de inconstitucionalidade abstrata Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 19
  • 20. OAB 1ª FASE 2010.2 Simuladosempre deverá contar com, pelo menos, dois terços dosvotos daquele Tribunal.c. A evolução jurisprudencial tem demonstrado claramentea tendência irreversível de flexibilização da Constituiçãobrasileira e a conseqüente extinção do sistema abstrato deconstitucionalidaded. A evolução jurisprudencial tem demonstradoclaramente a tendência irreversível de flexibilização daConstituição brasileira e a conseqüente extinção dosistema abstrato de constitucionalidade100 - A Constituição da República dispõe que a ordemsocial objetiva o bem-estar e a justiça social. Sendo acomunicação social, o meio ambiente e a proteção àinfância e à adolescência indispensáveis à consecuçãodaqueles objetivos, assinale a alternativa correta:a) A publicação de veiculo impresso de comunicaçãodepende de licença de autoridade policial.b) Apenas as pessoas físicas ou naturais estarão sujeitas asanções penais e administrativas em virtude da prática decondutas e atividades consideradas lesivas ao meioambiente.c) São penalmente imputáveis os menores de dezoitoanos, sujeitos à normas da legislação especial.d) O Estado assegurará a assistência à família na pessoa decada um dos que a integram, criando mecanismos paracoibir a violência no âmbito de suas relações. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3221.0406 20

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