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QUESTÕES PARA TREINAMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - RETIRADAS DE DIVERSOS CONCURSOS PÚBLICOS (CESPE - FGV)

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Questões de treinamento Questões de treinamento Document Transcript

  • Exercícios: Questões de Treinamento Coordenação do material: Emersom Fernandes FONTE: TV EXAME DE ORDEM http://www.tvexamedeordem.com.brQUESTÕES DE TREINAMENTO1-Competência Tributária:Prova: FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador Municipal - Disciplina: DireitoTributário: NÃO é competência municipal a instituição de a) contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso. c) imposto sobre a propriedade territorial urbana. d) contribuição social dos servidores municipais para custeio de regimeprevidenciário próprio. e) contribuição de melhoria.GABARITO: A2- TRIBUTO:Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área JudiciáriaO tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualqueratividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado a) taxa de publicidade. b) taxa de iluminação pública. c) contribuição de melhoria. d) imposto. e) preço público.GABARITO: D3-IMUNIDADE:Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador - Haverá imunidade sobre: a) tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a suaimpressão. b) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, aindaque os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delasdecorrentes. c) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas,desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividadeeconômica. d) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde quepor fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. e) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquerculto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradoresa suas atividades essenciais.GABARITO: D
  • 4-SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALProva: FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador MunicipalAtravés de Resolução, o Senado Federal: a) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dosimpostos que incidam sobre serviços. b) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios. c) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquernatureza.d) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serãoconcedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços dequalquer natureza. e) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.GABARITO:E5-ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;Prova: FCC - 2010 - TCE-AP – Procurador- Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeitopassivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmoou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber opagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladasno Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeirolugar, a) impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria edepois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dosprazos de prescrição. b) as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria edepois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dosprazos decadenciais. c) os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos porresponsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim,primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria. d) os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidadetributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, naordem crescente dos prazos de prescrição. e) na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigaçãoprópria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxase depois contribuições de melhoria.GABARITO: D6-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS;Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - AdvogadoQuanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que tratado princípio da irretroatividade tributária: a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ouaumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituirtratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por elesexercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos oudireitos. c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrartributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que oshouver instituído ou aumentado. d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrartributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiuou aumentou. e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrartributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que osinstituiu ou aumentou.GABARITO: C7- EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO;Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE – AdvogadoUm prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindoempréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para oatendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seumunicípio, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situaçãocalamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é a) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesasextraordinárias decorrentes de calamidade pública. b) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório paraatender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. c) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório parafins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poderaquisitivo da população. d) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal eestadual a instituição do tributo aqui tratado. e) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimocompulsório.GABARITO: E8- LANÇAMENTO;Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual –Assinale a alternativa correta. a) O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qualcompete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fatogerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular omontante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempreser feita em separado, através de auto de infração.b) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN,exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leisreguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar emmandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, emoutras espécies de ação judicial.
  • c) No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmentepago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinanteda falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação dequaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se alei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três porcento ao mês. d) O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN,somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, noscasos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob penade responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivasgarantias. e) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e serárevogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou desatisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para aconcessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposiçãoda penalidade cabível, em qualquer caso.GABARITO: D9- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - AdvogadoNo que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale aalternativa CORRETA. a) São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum nasituação que constitua o fato gerador da obrigação principal. b) A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comportabenefício de ordem.c) Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que opagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. d) Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão osseguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e ainterrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudicaaos demais.GABARITO: B10- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - JuizNos termos do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o créditotributário: a) Com a ocorrência do fato gerador. b) Com a notificação por escrito do contribuinte da ocorrência do fato gerador. c) Independentemente de homologação, com o lançamento do crédito tributárioefetuado pelo contribuinte. d) Com o recolhimento antecipado do tributo. e) Com a ocorrência do lançamento do crédito tributário efetuado pela autoridadeadministrativa.GABARITO: E