Exercícios competencias e tributos

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EXERCÍCIOS SOBRE COMPETÊNCIAS E TRIBUTOS - EXAME DE ORDEM - 1° FASE

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Exercícios competencias e tributos

  1. 1. Exercícios: Competência e Tributos Coordenação do material: Emersom Fernandes FONTE: TV Exame de Ordem http://www.tvexamedeordem.com.br1- Considerando as opções abaixo, assinale a alternativa que contém hipótese nãogeradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de SantaCatarina.(A) Prestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as mercadorias necessáriasà respectiva prestação.(B) Pai doou R$ 1.000,00 a seu filho.(C) Indústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo permanente.(D) João Silva é proprietário de um jet ski.(E) Sociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal AdministrativoTributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto de autuação fiscal.2-Sobre o instituto da COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, marque a alternativacorreta:(A) Taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios são tributos decompetência comum;(B) Cabe aos Municípios, Estados e Distrito Federal instituírem Contribuições deIluminação Pública;(C) Tanto os Estados Membros como os Municípios podem tributar com impostos aconduta de prestação de serviços;(D) A competência tributária para instituir a CIDE dos Combustíveis é da União, dosEstados e do Distrito Federal, mas não dos Municípios.3-Os conceitos de disponibilidade jurídica e de disponibilidade econômica de rendarepresentam, respectivamente, para fins de tributação pelo imposto de renda (A) a obtenção de qualquer direito de crédito e a faculdade de usar, gozar e dispor dedinheiro ou de bens nele conversíveis, que ingressam no patrimônio do sujeito, por atoou fato gerador(B) a utilização de direitos de crédito e a faculdade de dispor de pecúnia ou bensconversíveis sem pecúnia, que ingressam no patrimônio do sujeito passivo do fatogerador respectivo.(C) a obtenção de direitos de crédito não sujeitos à condição suspensiva e apossibilidade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis,entradas para o patrimônio do adquirente por ato ou fato gerador
  2. 2. (D) a percepção de rendimentos em moeda ou equivalente e a aquisição do uso, gozo oudisposição sobre dinheiro ou seu equivalente, que ingressam para o patrimônio docontribuinte em virtude do pato imponível(E) a disponibilidade presumida de direitos de crédito, não sujeitos à condiçãosuspensiva e a possibilidade de adquirir a posse de dinheiro ou seu equivalente, queingressam no patrimônio do adquirente, por ato ou fato gerador do tributo respectivo.4-É tributo contraprestacional:(A) a CSLL.(B) o IRPJ.(C) a COFINS.(D) a contribuição para o CREA.(E) a taxa judiciária.5-Em relação às medidas provisórias em matéria tributária marque aafirmativa correta:(A) Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisóriaspara instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária.(B) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra,só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em leiaté o último dia daquele em que foi editada.(C) É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios,imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributosreservados à lei complementar.(D) O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei, por isso,se admite em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majoraros tributos previstos na Constituição Federal.(E) Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação,exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.6-Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta:(A) O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular amanutenção de propriedades improdutivas.(B) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa,impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, osquais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  3. 3. (C) Em relação ao ICMS é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimasnas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pelamaioria absoluta de seus membros.(D) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimôniode pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens oudireitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvose, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda dessesbens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;.(E) O IPI poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto eserá não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operaçãocom o montante cobrado nas anteriores;7-Observando o SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL e a COMPETÊNCIATRIBUTÁRIA nele trabalhada, analise as proposições abaixo e marque aalternativa correta:(A) Compete aos Municípios tributarem a transmissão onerosa inter vivos de direitosreais imobiliários, ressalvados os de garantia;(B) Compete aos Estados tributar com ICMS a venda do ouro, ainda quando circulecomo ativo financeiro;(C) Compete aos Estados e ao DF tributarem a cessão onerosa de direitos hereditáriosem prol de certa e determinada pessoa;(D) Compete aos Municípios cobrarem a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 8-Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresentamatéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.(A) definição de contribuintes(B) determinação de alíquotas(C) previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outroEstado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias(D) regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do DistritoFederal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados(E) disciplina do regime de compensação do imposto 9-O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividemem:(A) impostos, taxas e contribuições de melhoria.(B) impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.(C) impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimoscompulsórios.
  4. 4. (D) impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.(E) impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimoscompulsórios.10-A respeito do Sistema Tributário Nacional e sobre a COMPETÊNCIATRIBUTÁRIA RESIDUAL, marque a alternativa incorreta:(A) Somente a União pode exercer a competência residual tributária;(B) A competência residual tributária para instituir outras fontes de custeio para a(C) Seguridade social depende de lei complementar para ser exercida;(D) Impostos residuais respeitarão a não cumulatividade;(E) Impostos residuais não precisam ter fato gerador e base de cálculo diferente dosimpostos já contemplados na Constituição.11-De acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo deobrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto oucontribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de: (A) convênio entre os Estados e o Distrito Federal.(B) decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica.(C) convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica.(D) decreto do Chefe do Poder Executivo.(E) lei.12- Sobre a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, marque a alternativa incorreta:(A) A competência é indelegável;(B) A competência residual tributária só pode ser exercida pela União, e desde que porlei(C) Complementar;(D) Somente a União pode instituir contribuições especiais;(E) A competência cumulativa é exercida pelo DF e até pode ser exercida pela União,neste caso, se vierem a existir territórios. 13-De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias daCRFB/88, a alíquota mínima do ISS é de:(A) 5%.(B) 2%.
  5. 5. (C) 3%.(D) 0,5%.(E) 1%.14-De acordo com a Constituição, a respeito da COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIApara instituir IMPOSTOS, marque a alternativa correta: (A) Compete aos Estados instituírem ITCD, ITBI, IPVA e ICMS; (B) Compete aos Municípios instituírem ISS, IPTU, ITBI e ITR; (C) Compete ao DF instituir IPTU, ITBI, ISS, IPVA, ITD e ICMS; (D) Compete a União instituir II, IE, IR, IPI, IOF, ITD e IGF.GABARITO DOS EXERCÍCIOS SOBRE COMPETÊNCIA E TRIBUTOS1-D 8-B2-C 9-A3-C 10-D4-E 11-E5-B 12-C6-E 13-B7-A 14-CFonte: http://www.tvexamedeordem.com.br/provas/267.pdf

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