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DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA O EXAME DE ORDEM - 1° FASE

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  1. 1. DICAS – TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Coordenação do material: Emersom Fernandes FONTE: TV EXAME DE ORDEM http://www.tvexamedeordem.com.br/provas/196.pdf DICA 1: Galera!!! Vamos estudar!!!! ANTES DE DORMIR LER SEMPRE a CONSTITUIÇÃO artigos 153, 155 e156!!! VAMOS LER e RELER ANTES DE DORMIR!!!! Bons sonhos!!! DICA 2: Guerreiros e Guerreiras.... Não se esqueçam dos impostos seletivos:ICMS E IPI.Nesses impostos as alíquotas variam de acordo com a essencialidade doBEM.QUANTO mais essencial o bem MENOR a alíquota; Entretanto, QUANTOmenos essencial o bem MAIOR A ALÍQUOTA; Logo quem consome para se divertir paga mais; quem consome para sobreviverpaga menos.Nesse viés a Constituição determina que o IPI SERÁ SELETIVO e oICMS PODERÁ SER SELETIVO. Finalizando: A seletividade é COMPULSÓRIA NO IPI E FACULTATIVA NOICMS!!!! Bons estudos GUERREIROS E GUERREIRAS.... Não deixem de revisar amatéria e ler a CONSTITUIÇÃO ANTES DE DORMIR!!!! DICA DO COORDENADOR: GALERA se ligar nos seguintes tributos: A) Tributos de incidência Imediata: II,IE, IOF, EMPRÉSTIMOSCOMPULSÓRIOS PARA GUERRA EXTERNA E CALAMIDADE e IMPOSTOSEXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA;(IEG) B) Tributos que só respeitam a noventena: IPI,CONTRIBUIÇÕES DESEGURIDADE SOCIAL e RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA REDUZIDANA CIDE DOS COMBUSTÍVEIS E NO ICMS COBRADO NA ORIGEM DEVENDAS INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEIS. C) Tributos que só respeitam a cláusula do exercício financeiro seguinte: IR ,IPTU e IPVA(ambos referentes a base de cálculo) GALERA, TODAS ESSAS DICAS TRATAM-SE DE TRIBUTOS!!! ENTÃOMEUS AMIGOS... VOCÊS PRECISAM SABER QUAL ENTE É COMPETENTEPARA INSTITUIR CADA TRIBUTO....PEÇO MAIS UMA VEZ: LER SEMPRE A CONSTITUIÇÃO artigos 153, 155 e 156!!!!!!!
  2. 2. Galera!!!OLHA SÓ, ATENÇÃO!!!!! Taxas e Contribuição de Melhorias: Tanto as taxas como as contribuições de melhoria são tributos VINCULADOS,RETRIBUTIVOS, SINALAGMÁTICOS, e chamados ainda de CONTRA-PRESTACIONAIS. Para que o ente federativo possa cobrar esses tributos, ficando eleobrigado a fornecer a contraprestação em favor do administrado que será tributado. Oente fica vinculado a essa prestação, sem a qual não pode exercer a competênciatributária. Não se pode cobrar uma taxa de polícia de certa pessoa sem que se tenhaexercido o poder de polícia fiscalizando ela. Não se pode cobrar uma taxa de serviço de certo administrado sem que se tenhaoferecido a ele o serviço. Não se pode cobrar uma contribuição de melhoria de certapessoa sem que se tenha feito a obra pública e valorizado o imóvel dessa pessoa.Portanto, a relação jurídica que se vislumbra é uma relação bilateral, sinalagmática,contra-prestacional!!!!! Conforme emana do art. 145, II e III da CRFB/88, são tributos de competênciaCOMUM, o que quer dizer que qualquer dos quatro entes federativos podem instituir.Ao contrário dos “tributos especiais” (empréstimos compulsórios e contribuiçõesespeciais) que, em regra, são de competência exclusiva da União, as taxas econtribuições de melhoria podem ser instituídas tanto pelos Municípios como pelosEstados e o DF, bem como ainda pela União. A razão é simples. É que o papel desses dois tributos é o de implementar ajustiça retributiva e isso pode ser necessário nas quatro esferas de autonomia federativa.Todos os entes exercem poder de polícia, prestam serviços públicos específicos edivisíveis e fazem obras públicas que geram valorizações imobiliárias aos imóveisprivados. É por isso que os quatro entes precisam ser legitimados a utilizarem as taxasde polícia, as taxas de serviços e as contribuições de melhoria. Daí porque ser acompetência comum aos quatro entes. Quanto à lei instituidora dos referidos tributos,basta simples LEI ORDINÁRIA, não sendo necessária a lei complementar. Aqui,ficamos na regra geral, de que tributo se cria por simples lei ordinária, ressalvadasapenas algumas raras hipóteses excepcionais em que o tributo depende de uma leicomplementar para poder ser criado (é o caso dos empréstimos compulsórios, impostosresiduais e contribuições sociais de seguridade social residuais – obs: havendo aindaalguns que sustentam que o Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF seria criável por leicomplementar). A taxa pode ser dividida em duas espécies: * Taxa de Polícia: advém do poder de polícia, ou seja, poder de fiscalizaçãodirecionado somente a algumas pessoas. Portanto o Estado pode requer do fiscalizadoque fomente a retributividade ao erário publico da verba despendida para exercer opoder de polícia, poder de fiscalização.
  3. 3. *Taxa de Serviço: advém da utilização de serviços públicos específicos eindivisíveis, não sendo necessária a utilização efetiva do serviço, bastando apenas queele esteja a disposição do particular. Características diferentes entre taxas e contribuição de melhoria 1ª DIFERENÇA: As contribuições de melhoria visam vedar a perpetuação doenriquecimento sem causa, ou seja, possuí um plus finalístico, um grande motivo para acriação da contribuição de melhoria. Já as taxas não visão vedar essa perpetuação e simreceber uma contraprestação do particular, seja por serviços prestados (taxa de serviço),ou por exercer o poder de polícia (taxa de polícia). 2ª DIFERENÇA: essa segunda diferença está diretamente ligada ao fato geradordo tributo. Nas taxas o fato gerador se divide em fato gerador da taxa de polícia (FG:exercício do poder de polícia), e fato gerador da taxa de serviço (FG. Prestação doserviço publico específico e divisível). Já na contribuição de melhoria o fato geradordecorre da obtenção de valorização imobiliária decorrente de obra publica. Duas diferenças podem ser apontadas. A primeira, como já informado, resideno plus finalístico que a contribuição de melhoria tem e a taxa não, qual seja, o objetivode atuar como instrumento de vedação à manutenção do enriquecimento sem causa. Asegunda diferença se constata na análise dos fatos geradores de cada uma dessasespécies tributárias. Não são iguais. Há diferença entre os fatos típicos para que essestributos possam incidir. O fato que gera a obrigação de se pagar uma contribuição demelhoria é a obtenção de valorização imobiliária decorrente de obra pública. Esse é ofato que permite a tributação. O ganho da melhoria. Não é esse o fato que gera aobrigação de pagar uma taxa. O fato gerador de taxa de polícia é o exercício do poder depolícia pela Administração. Já na taxa de serviço o fato gerador é a prestação do serviçopúbico específico e divisível. Portanto, observe-se que o grande traço que distingue asespécies tributárias é o fato gerador, pois cada um dos tributos possui o seu, emindividual singularidade. Vale, inclusive, remissão à leitura do art.4º do CTN que afirmaque o que determina a natureza jurídica específica dos tributos é o seu fato gerador, ouseja, a análise do fato gerador permite identificar a espécie tributária. OBS: PRESTAR ATENÇÃO!!!!!!!!! *** Taxas NÃO PODEM ter BASE DE CÁLCULO própria de Impostos! Erealmente não podem! TAL expressa proibição está no art.145,§2º da CRFB/88. Taxa de polícia: *** O fato gerador da taxa de polícia é O EXERCÍCIO DO PODER DEPOLÍCIA e não a conduta que provoca a fiscalização!!!!!!! ***Para haver o exercício do poder de polícia NÃO é necessário que sejarealizada uma diligência de fiscalização “in locu” no estabelecimento, basta que secomprove que o órgão/autarquia fiscalizadora esteja em regular funcionamento. Sóhaverá fiscalização no local se houver algum sinal de lesividade em evidência. ***Sujeito passivo: É quem é a pessoa que está sendo fiscalizada.

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