Resolução 07/2011
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Resolução 07/2011 Resolução 07/2011 Document Transcript

  • Extraído de: DOM, de 05 de setembro de 2011. http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/2013172376.pdf RESOLUÇÃO SME Nº 07/2011 REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÃO (DOM 01/09/2011)Dispõe sobre a atualização anual dos dados pessoais e funcionais dos servidores lotadosna Secretaria Municipal de Educação O Secretário Municipal de Educação, no uso dasatribuições de seu cargo, eCONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.399/1955, que dispõe sobre o Estatuto dosFuncionários Públicos do Município de Campinas;CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 6.894/1991, que dispõe sobre o Estatuto doMagistério Público e dá providências correlatas;CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 12.985/2007, que dispõe sobre o Plano deCargos, carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá outrasprovidências;CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 12.987/2007, que dispõe sobre o Plano deCargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas e dáoutras providências;CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 13.280/2008, que altera dispositivos das Leis Nº12.985, de 28/06/2007, Nº 12.987, de 28/06/2007, Nº 12.988, de 28/06/2007 e Nº12.989, de 28/06/2007;RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAISArt. 1º Esta Resolução estabelece normas para a atualização anual dos dados pessoais efuncionais dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação (SME).Art. 2º O processo de atualização dos dados dos servidores resultará em listasclassificatórias que subsidiarão os atos administrativos da SME no período 2011 e 2012,assegurando ao servidor a impessoalidade e a visibilidade destes atos.Parágrafo único. A atualização dos dados deverá ser realizada pela chefia imediata doservidor, por meio do endereço eletrônico http://smeprofissionais.ima.sp.gov.brArt. 3º No ato de atualização dos dados, o servidor deverá apresentar os documentosoriginais comprobatórios de: escolaridade, titulação, autoria, formação continuada,tempo de serviço e assiduidade, para fins de pontuação.Art. 4º Na análise dos documentos comprobatórios serão considerados apenas aquelesrelativos ao período dos últimos cinco anos imediatamente precedentes à data base doano de atualização dos dados, exceto:I - os documentos de validade permanente, para efeitos do disposto por esta Resolução,e a seguir indicados:a) os certificados e os diplomas relativos à conclusão das diferentes etapas da educaçãobásica;
  • b) os títulos acadêmicos relativos à conclusão da graduação e da pós-graduação latosensu e strictu sensu;c) as autorias de livros, de capítulos de livros e a organização de livros, indexados epublicados.II - os documentos relativos ao tempo de serviço e à assiduidade.Art. 5º A data base para a ponderação dos documentos apresentados e para acontabilização do tempo de serviço e de assiduidade será o dia 31 de julho,imediatamente anterior ao da abertura do período anual de atualização dos dados.Art. 6º No ato de atualização dos dados não serão considerados para fins de pontuação:I - os certificados, os diplomas e os títulos acadêmicos utilizados como requisito deingresso na SME;II - os tempos de serviço concomitantes;III - os tempos de serviço correspondentes:a) às licenças sem vencimentos;b) aos afastamentos para exercer funções em outras secretarias da Prefeitura Municipalde Campinas e/ou em outros órgãos públicos;c) à suspensão por decisão definitiva em sindicância administrativa punitiva ou emprocesso administrativo disciplinar;d) às faltas injustificadas. CAPÍTULO II DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS E DA CLASSIFICAÇÃOArt. 7º Aos documentos comprobatórios de escolaridade e de titulação do servidor, quetenham compatibilidade com o seu cargo e com a sua área de atuação, serão atribuídasas seguintes pontuações:I - título de pós-doutorado: 60 (sessenta) pontos;II - título de doutorado: 50 (cinquenta) pontos;III - título de mestrado: 35 (trinta e cinco) pontos;IV - título de especialização de, no mínimo, 360 horas: 15 (quinze) pontos;V - título de especialização anterior à Resolução CFE Nº 14, de 23/11/1977, com cargahorária inferior a 360 horas: 15 (quinze) pontos;VI - título de graduação em curso superior: 10 (dez) pontos;VII - diploma ou certificado de conclusão de educação profissional técnica de nívelmédio: 6 (seis) pontos;VIII - diploma ou certificado de conclusão de ensino médio: 4 (quatro) pontos;IX - certificado de conclusão de ensino fundamental: 2 (dois) pontos.Parágrafo único. Computar-se-á, para a pontuação, apenas um único documentocomprobatório, o de maior valor.Art. 8º Aos documentos comprobatórios de autoria e de formação continuada doservidor, que tenham compatibilidade com o seu cargo e com a área de educação, serãoatribuídas as seguintes pontuações:I - autoria de livro publicado e indexado: 5 (cinco) pontos, até 10 (dez) pontos;II - autoria de capítulo de livro publicado e indexado: 3 (três) pontos, até 6 (seis) pontos;III - organização de livro publicado e indexado: 3 (três) pontos, até 6 (seis) pontos;IV - publicação de artigo em revista científica ou anais: 3 (três) pontos, até 6 (seis)pontos;
  • V - publicação de resumo ou comunicação oral em revista científica ou anais: 1 (um)ponto, até 2 (dois) pontos;VI - artigo em jornal/revista da mídia impressa com circulação regional e/ou nacional: 1(um) ponto, até 2 (dois) pontos;VII - conferência/palestra proferida em evento técnico/científico: 1 (um) ponto, até 2(dois) pontos;VIII - produção técnico/científica de material multimídia e/ou de material didático-pedagógico com registro ISBN ou ficha catalográfica: 2 (dois) pontos, até 4 (quatro)pontos;IX - curso ministrado de, no mínimo, 30 (trinta) horas: 2 (dois) pontos, até 4 (quatro)pontos;X - oficina ministrada de, no mínimo, 4 (quatro) horas: 1 (um) ponto, até 2 (dois)pontos;XI - participação em Cursos, com carga horária de:a ) mínimo de 180 (cento e oitenta) horas: 2 (dois) pontos, até 4 (quatro) pontos;b) igual ou superior a 30 (trinta) horas: 0,5 (cinco décimos) ponto, até 5 (cinco) pontos;c) inferior a 30 (trinta) horas: 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto, até 5 (cinco)pontos;XII - participação em evento técnico/científico (congresso, seminário, simpósio esimilares): 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto, até 5 (cinco) pontos.XIII - participação como membro titular do Conselho de Escola: 1 (um) ponto,mediante apresentação de declaração do presidente de 80% de freqüência anual, nomínimo, às reuniões;XIV- participação como membro titular do Conselho das Escolas: 1 (um) ponto,mediante apresentação de declaração do presidente de 80% de freqüência anual, nomínimo, às reuniões.Art. 9º Aos diferentes períodos de tempo de serviço e de situação funcional do professore do especialista de educação serão atribuídas as seguintes pontuações:I - 0,1 (um décimo) de ponto por dia trabalhado pelo servidor titular de cargo efetivo,função pública ou função atividade no cargo/matrícula atuais;II - 0,05 (cinco centésimos) de ponto por dia trabalhado pelo servidor titular de cargoefetivo, função pública ou função atividade, relativo ao período de tempo em que atuouna carreira do magistério na SME, anterior ao cargo/matrícula atuais;III - 0,05 (cinco centésimos) de ponto por dia trabalhado pelo professor TJE(reintegrado judicialmente) que atua na SME mediante contrato temporário regido pelaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT);IV - 0,02 (dois centésimos) de ponto por dia trabalhado relativo ao período de tempo emque o servidor atuou na carreira do magistério e na educação básica, em outra rede deensino, pública ou privada, desde que não concomitante com o tempo de serviçoprestado na rede municipal de ensino.§1º A contabilização do tempo de serviço do servidor sob a situação funcional defunção pública dar-se-á a partir de 23/12/1991.§2º A certidão/declaração comprobatória do tempo trabalhado em outras redes públicasdeverá conter visto do órgão federal, estadual ou municipal competente.§3º A certidão/declaração comprobatória do tempo trabalhado em escolas privadas,além do visto do órgão ou autoridade competente, deverá conter o ato legal deautorização/reconhecimento da unidade educacional e estar acompanhada por cópia daCarteira de Trabalho e Previdência Social referente ao período trabalhado,
  • comprovando o trabalho desenvolvido pelo profissional como professor ou especialistade educação em escolas privadas.Art. 10 Ao tempo de serviço do servidor, não enquadrado na carreira do magistério, seráatribuído 0,1 (um décimo) de ponto por dia trabalhado, independentemente de suasituação funcional na SME.Art. 11 À assiduidade do servidor será atribuído 0,1 (um décimo) de ponto por diatrabalhado, descontando-se:I - as Licenças para Tratamento de Saúde (LTS);II - os períodos de tempos especificados no artigo 6º, inciso III, alíneas a, b, c, d, destaResolução.Parágrafo único. Deverá ser considerada a assiduidade ao trabalho referente aos últimosdoze meses imediatamente precedentes à data base prevista por esta Resolução.Art. 12 A situação funcional do professor definirá a sua inclusão em determinada Faixa,a saber:I - Faixa I - titular de cargo efetivo;II - Faixa II - função pública;III - Faixa III - função atividade;IV - Faixa IV - substituto TJE (substituto reintegrado judicialmente)§1º A numeração das faixas corresponde à ordem preferencial que deverá ser observada,no que couber, para a execução dos atos administrativos da SME no período 2011 e2012.§2º Em cada faixa haverá diferentes listas classificatórias organizadas de acordo com ocampo de atuação e/ou com o componente curricular.§3º O professor adjunto, dadas as funções previstas para o exercício de seu cargo,comporá lista classificatória específica, denominada Faixa I.A.Art. 13 Os especialistas de educação comporão listas classificatórias de acordo com ocargo de provimento efetivo.Art. 14 O desempate da classificação, caso ocorra, dar-se-á pela observância à seguinteordem de prioridade:I - primeiro, pela maior pontuação obtida na titulação acadêmica ;II - segundo, pela maior idade. CAPÍTULO III DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSOArt. 15 Da classificação dos servidores caberá pedido de reconsideração encaminhado àchefia imediata, por meio do endereço eletrônico citado no artigo 1º desta Resolução, noprazo de 2 (dois) dias úteis, contados imediatamente após a data de publicação das listasclassificatórias em Diário Oficial do Município (DOM).§1º No pedido de reconsideração, o servidor poderá solicitar revisão da classificaçãopublicada, mediante exposição de motivos.§2º A análise, a decisão e a retificação da atualização dos dados, quando couber,deverão ser realizadas pela chefia imediata, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis,contados a partir do início do prazo de pedido de reconsideração.
  • Art. 16 Do indeferimento da reconsideração caberá recurso.§1º A solicitação de recurso deverá ser encaminhada por meio do endereço eletrônico,citado no artigo 1º desta Resolução, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados apartir da data de encerramento do prazo de análise e decisão da chefia imediata, sobre opedido de reconsideração.§2º A exposição de motivos do pedido de reconsideração deverá ser reapresentada nopedido de recurso.§3º A análise e a decisão do pedido de recurso serão de competência de uma comissãodesignada pelo titular da SME, presidida pelo titular da CGP e publicada em DOM.§4º A retificação da atualização dos dados, quando couber, deverá ser realizada pelareferida comissão, no prazo máximo de 1 (um) dia útil contado a partir da data deencerramento do prazo de pedido de recurso.§5º Encerrado o prazo de interposição de recurso, o titular da CGP fará publicar emDOM a lista classificatória resultante dos atos de reconsideração e de recurso.Art. 17 Nos pedidos de reconsideração e de recurso é vedada a juntada de novosdocumentos comprobatórios, visando computá-los para a somatória de pontos. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕESArt. 18 Compete à chefia imediata:I - dar ciência e orientar o servidor a respeito do disposto por esta Resolução;II - responsabilizar-se pelo uso de sua senha de acesso ao formulário de dados doservidor;III - atualizar formulário de dados do servidor;IV - arquivar no prontuário do servidor:a) as cópias reprográficas dos documentos que instruíram a atualização dos dados e aclassificação do servidor, conferidas à vista dos respectivos originais;b) o formulário de dados atualizado, impresso e assinado pela própria chefia e peloservidor.V - entregar ao servidor uma cópia do formulário de dados, atualizado e assinado.Art.19 Compete aos supervisores educacionais orientar as chefias imediatas dasunidades educacionais sobre a atualização dos dados pessoais e funcionais dosservidores, acompanhando o processo para o cumprimento do disposto por estaResolução.Art. 20 Compete ao servidor da SME:I - atualizar a documentação do seu prontuário;II - responsabilizar-se pelo uso pessoal e intransferível de sua senha de acesso aosistema de dados;III - apresentar-se para atualização dos dados, na CGP, caso não esteja atuando na SME.Art. 21 O titular da CGP e o titular da Assessoria de Informações Educacionais (AIE)deverão:I - coordenar centralmente o processo de atualização dos dados e de classificação dosservidores;II - divulgar a classificação dos servidores da SME em DOM e por meio do sitehttp://smeprofissionais.ima.sp.gov.br
  • CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 22 Os dados pessoais e funcionais dos servidores que exercem a função decalceteiro, condutor de veículos e máquinas, jardineiro, pedreiro, pintor de obras,monitor de radioposto e monitor de educação integrada devem ser atualizados.Art. 23 O professor interessado em ministrar aulas em componente curricular e/oucampo de atuação diferente do cargo/função atual deverá solicitar, à chefia imediata, ainclusão eletrônica de sua habilitação no sistema informatizado da SME.Parágrafo único. O professor, previsto no caput, deverá comprovar a habilitaçãocorrespondente, cuja cópia deverá ser arquivada no seu prontuário.Art. 24 O cronograma das ações previstas por esta Resolução, consta no Anexo únicodeste ato normativo.Art. 25 O período de tempo a ser considerado para a ponderação dos documentos e paraa contabilização do tempo de serviço e assiduidade, a partir do ano de 2012, será o anocivil imediatamente anterior ao ano de abertura do período de atualização dos dados.Art. 26 Os casos não previstos por esta Resolução serão resolvidos pelo titular da SME.Art. 27 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial a Resolução SME Nº 12/2010.Campinas, 31 de agosto de 2011MÁRCIO ROGÉRIO SILVEIRA DE ANDRADESecretário Municipal De Educação