NOVO REFIS
PRAZOS E DESCONTOS

PRAZO LIMITE PARA ADESÃO
30 de novembro 2009

PRAZO E DESCONTOS
DÉBITOS NÃO PARCELADOS ANTERIORMENTE
(art. 1º, § 3º)
PAGAMENTO REDUÇÕES
OU
Multas de Multa Juros de Encargo
PARCELAMENTO
Mora / Ofício Isolada Mora Legal
A vista 100% 40% 45% 100%
Até 30 90% 35% 40% 100%
prestações
Até 60 80% 30% 35% 100%
prestações
Até 120 70% 25% 30% 100%
Prestações
Até 180 60% 20% 25% 100%
prestações 3

PRAZO E DESCONTOS
APROVEITAMENTO INDEVIDO DE IPI
PAGAMENTO REDUÇÕES
OU
Multas de Multa Juros de Encargo
PARCELAMENTO
Mora / Ofício Isolada Mora Legal
A vista 100% 40% 45% 100%
Até 30 90% 35% 40% 100%
prestações
Até 60 80% 30% 35% 100%
prestações
Até 120 70% 25% 30% 100%
Prestações
Até 180 60% 20% 25% 100%
prestações
4

PRAZO E DESCONTOS
SALDO DO REFIS, PAES, PAEX, PARCELAMENTO
ORDINÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL
MODALIDADE REDUÇÕES
DE
PARCELAMENTO Multas de Multa Juros de Encargo
Mora / Ofício Isolada Mora Legal
REFIS 40% 40% 25% 100%
PAES 70% 40% 30% 100%
PAEX 80% 40% 35% 100%
Parcel. 100% 40% 40% 100%
Ordinário
Parcel. Art. 100% 40% 40% 100%
38 Lei 8.212
5