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SUMÁRIOAPRESENTAÇÃO1 LEIS DE INCENTIVO À CULTURA – ESTADOS EM ORDEM ALFABÉTICA . ............................................
1.7	      GOIÁS..............................................................................................................
1.19	SANTA CATARINA..........................................................................................................
2.13	RIO BRANCO..............................................................................................................
LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4                                      ...
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LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.3	   BAHIA                          ...
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  1. 1. ESTUDOS DASPARTE 2 LEIS DE INCENTVOLEIS ESTADUAIS E DEMUNICÍPIOS DE CAPITAIS: À C U LT U R AA LEGISLAÇÃO E OSDADOS BÁSICOS B R A S Í L I A 2 0 0 7
  2. 2. ESTUDOS DAS LEIS DE INCENTIVO À CULTURA PARTE 2 LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS
  3. 3. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNIPresidente: Armando de Queiroz Monteiro NetoSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESIConselho NacionalPresidente: Jair MeneguelliSESI – Departamento NacionalDiretor: Armando de Queiroz Monteiro NetoDiretor-Superintendente: Antonio Carlos Brito MacielDiretor de Operações: Carlos Henrique Ramos Fonseca
  4. 4. ESTUDOS DAS LEIS DE INCENTIVO À C U LT U R APARTE 2LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOSDE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OSDADOS BÁSICOS B rasília 2 0 0 7
  5. 5. © 2007. SESI – Departamento Nacional.Qualquer parte desta obra poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.SESI/DNUnidade de Cultura, Esporte e Lazer – UCEL FICHA CATALOGRÁFICA S491e Serviço Social da Indústria. Departamento Nacional. Estudos das leis de incentivo à cultura / SESI. DN. – Brasília : SESI/DN, 2007. 2 v. ; 26 cm. 183 p. Conteúdo : v.1 Leis Estaduais e de Municípios de Capitais: uma pesquisa comparativa. - v.2 Leis Estaduais e de Municípios de Capitais: a legislação e os dados básicos. ISBN 978-85-7710-051- 4 v.2 1. Incentivo Fiscal 2. Legislação Estadual 3. Brasil. 5. Brasil I. Título. CDU 336.027:316.72(81)SESIServiço Social da Indústria – Departamento NacionalSedeSetor Bancário Norte – Quadra 1 – Bloco CEdifício Roberto Simonsen – 70040-903 – Brasília – DFTel.: (61) 3317-9290Fax: (61) 3317-9316http://www.sesi.org.br
  6. 6. SUMÁRIOAPRESENTAÇÃO1 LEIS DE INCENTIVO À CULTURA – ESTADOS EM ORDEM ALFABÉTICA . ...............................................11 1.1 ACRE 11............................................................................................................................................................11 1.1.1 LEI NO 1.288, DE 5 DE JULHO DE 1999............................................................................................... 11 1.2 AMAPÁ..............................................................................................................................................................13 1.2.1 LEI NO 777, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003......................................................................................... 13 1.2.2 LEI NO 912, DE 1o DE AGOSTO DE 2005............................................................................................ 15 1.2.3 LEI NO 105, DE 8 DE SETEMBRO DE 1993.......................................................................................... 17 . 1.2.4 LEI N 698, DE 11 DE JUNHO DE 2002............................................................................................... 20 O 1.3 BAHIA. ..............................................................................................................................................................21 . 1.3.1 LEI NO 7.015, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996...................................................................................... 21 1.3.2 LEI NO 9.431, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005..................................................................................... 22 . 1.4 CEARÁ...............................................................................................................................................................26 1.4.1 LEI NO 12.464, DE 20 DE JUNHO DE 1995.......................................................................................... 26 1.5 DISTRITO FEDERAL.......................................................................................................................................28 1.5.1 LEI NO 158, DE 29 DE JULHO DE 1991................................................................................................ 28 1.5.2 LEI COMPLEMENTAR NO 267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999....................................................... 31 1.6 ESPÍRITO SANTO...........................................................................................................................................33 1.6.1 LEI NO 7.829, DE 9 DE JULHO DE 2004............................................................................................... 33
  7. 7. 1.7 GOIÁS................................................................................................................................................................34 1.7.1 LEI NO 13.613, DE 11 DE MAIO DE 2000. ............................................................................................ 34 . 1.7.2 LEI N 14.392, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.......................................................................................... 37 O 1.8 MATO GROSSO...............................................................................................................................................37 1.8.1 LEI ESTADUAL No 5.893–A, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991............................................................ 37 1.8.2 LEI NO 7.042, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999...................................................................................... 39 1.8.3 LEI NO 7.179, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999...................................................................................... 40 1.8.4 LEI NO 8.257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.................................................................................... 41 1.9 MATO GROSSO DO SUL. .............................................................................................................................44 . 1.9.1 LEI NO 1.872, DE 17 DE JULHO DE 1998............................................................................................. 44 1.9.2 LEI NO 2.366, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.................................................................................... 46 1.9.3 LEI NO 2.645, DE 11 DE JULHO DE 2003............................................................................................. 49 1.9.4 LEI ESTADUAL No 2.726, 2 DE DEZEMBRO DE 2003. ....................................................................... 54 . 1.10 MINAS GERAIS................................................................................................................................................58 1.10.1 LEI NO 12.733, DE 30 DE DEZE MBRO DE 1997................................................................................. 58 1.10.2 LEI NO 13.665, DE 20 DE JULHO DE 2000........................................................................................... 60 1.11 PARÁ .................................................................................................................................................................61 1.11.1 LEI NO 5.885, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995....................................................................................... 61 1.12 PARAÍBA...........................................................................................................................................................62 1.12.1 LEI NO 6.894, DE 2 DE JUNHO DE 2000.............................................................................................. 62 1.12.2 LEI NO 7.516, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.................................................................................... 65 1.13 PARANÁ...........................................................................................................................................................68 1.13.1 LEI NO 13.133, de 16 de abril de 2001............................................................................................. 68 1.14 PERNAMBUCO................................................................................................................................................75 1.14.1 LEI NO 11.005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.................................................................................. 75 1.14.2 LEI NO 11.914, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.................................................................................. 79 1.14.3 LEI NO 12.310, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.................................................................................. 87 1.14.4 LEI NO 12.629, DE 12 DE JULHO DE 2004........................................................................................... 92 1.15 PIAUÍ . ...............................................................................................................................................................93 1.15.1 LEI NO 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997..................................................................................... 93 1.16 RIO GRANDE DO NORTE............................................................................................................................97 . 1.16.1 LEI N 7.799, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.................................................................................... 97 O 1.17 RIO GRANDE DO SUL...................................................................................................................................99 1.17.1 LEI NO 10.846, DE 19 DE AGOSTO DE 1996....................................................................................... 99 1.17.2 LEI NO 11.024, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997.................................................................................. 100 1.17.3 LEI NO 11.137, DE 27 DE ABRIL DE 1998........................................................................................... 101 1.17.4 LEI NO 11.706, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001................................................................................ 101 1.18 RIO DE JANEIRO...........................................................................................................................................103 1.18.1 LEI NO 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992........................................................................................ 103 1.18.2 LEI NO 3.555, DE 27 DE ABRIL DE 2001............................................................................................. 104 1.18.3 LEI NO 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998............................................................................................. 105
  8. 8. 1.19 SANTA CATARINA.......................................................................................................................................106 1.19.1 LEI NO 10.929, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998................................................................................. 106 . 1.19.2 LEI N 8.819, DE 10 DE JUNHO DE 1994.......................................................................................... 109 O 1.20 SERGIPE..........................................................................................................................................................111 1.20.1 LEI NO 4.490, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.................................................................................. 111 1.21 TOCANTINS..................................................................................................................................................115 1.21.1 LEI NO 1.402, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003................................................................................... 1152 LEIS DE INCENTIVO À CULTURA – CAPITAIS EM ORDEM ALFABÉTICA................................................117 2.1 ARACAJU........................................................................................................................................................117 2.1.1 LEI NO 1.719, DE 18 DE JULHO DE 1991........................................................................................... 117 2.2 BELÉM.............................................................................................................................................................119 . 2.2.1 LEI NO 7.850, 17 DE OUTUBRO DE 1997.......................................................................................... 119 2.2.2 LEI NO 8.295, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.................................................................................. 122 2.2.3 LEI NO 8.336, DE 8 DE JULHO DE 2004............................................................................................. 124 2.3 BELO HORIZONTE.......................................................................................................................................125 2.3.1 LEI NO 6.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993..................................................................................... 125 2.4 CUIABÁ...........................................................................................................................................................127 2.4.1 LEI NO 3.434, DE 13 DE JANEIRO DE 1995........................................................................................ 127 2.4.2 LEI NO 3.724, DE 23 DE DEZEMBRO 1997........................................................................................ 129 2.5 CURITIBA.......................................................................................................................................................131 2.5.1 LEI COMPLEMENTAR NO 15, de 15 de dezembro de 1997....................................................... 131 . 2.5.2 LEI COMPLEMENTAR N 21, DE 16 DE ABRIL DE 1998.................................................................. 135 O 2.6 FLORIANÓPOLIS..........................................................................................................................................136 2.6.1 LEI NO 3.252, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989................................................................................... 136 . 2.6.2 LEI NO 3.659, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991................................................................................. 137 2.7 GOIÂNIA.........................................................................................................................................................139 2.7.1 LEI NO 7.008, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991.................................................................................... 139 2.7.2 LEI NO 7.957, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.......................................................................................... 141 2.8 JOÃO PESSOA...............................................................................................................................................145 2.8.1 LEI NO 7.380, DE 9 DE SETEMBRO DE 1993..................................................................................... 145 . 2.9 MACEIÓ..........................................................................................................................................................147 . 2.9.1 LEI NO 4.657, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.................................................................................. 147 2.10 NATAL.............................................................................................................................................................150 2.10.1 LEI NO 4.838, DE 9 DE JULHO DE 1997............................................................................................. 150 2.10.2 LEI NO 5.323, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001................................................................................. 152 2.11 PORTO ALEGRE............................................................................................................................................155 2.11.1 LEI NO 7.328, DE 4 DE OUTUBRO DE 1993...................................................................................... 155 2.11.2 LEI COMPLEMENTAR NO 283, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992....................................................... 157 2.12 RECIFE.............................................................................................................................................................159 2.12.1 LEI No 16.215, DE 12 DE JULHO DE 1996......................................................................................... 159
  9. 9. 2.13 RIO BRANCO.................................................................................................................................................163 2.13.1 LEI NO 1.110, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993................................................................................... 163 . 2.13.2 LEI N 1.324, DE 20 DE JULHO DE 1999........................................................................................... 164 O 2.14 RIO DE JANEIRO...........................................................................................................................................167 2.14.1 LEI NO 1940, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992................................................................................... 167 2.15 SALVADOR.....................................................................................................................................................169 2.15.1 LEI NO 5.352, DE 23 DE JANEIRO DE 1998........................................................................................ 169 2.16 SÃO PAULO...................................................................................................................................................170 . 2.16.1 LEI N 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990................................................................................ 170 O 2.16.2 LEI NO 13.279, DE 8 DE JANEIRO DE 2002........................................................................................ 172 2.16.3 LEI NO 13.540, DE 24 DE MARÇO DE 2003....................................................................................... 178 2.17 TERESINA.......................................................................................................................................................180 2.17.1 LEI NO 2.194, DE 24 DE MARÇO DE 1993......................................................................................... 180 2.18 VITÓRIA..........................................................................................................................................................182 2.18.1 LEI NO 3.730, DE 5 DE JUNHO DE 1991............................................................................................ 182 2.18.2 LEI NO 3.956,DE 29 DE JULHO DE 1993............................................................................................ 183
  10. 10. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 APRESENTAÇÃO om o objetivo de dotar o Serviço Social da Indústria (SESI) e, mais especificamente, suas áreas de gestão da cultura de uma ampla base de dados sobre a legislação em cultura no Brasil, o SESI – DepartamentoNacional, por meio do Instituto Plano Cultural,realizou pesquisa que trata das “Leis de Incentivoà Cultura no Brasil – Estados e Municípios deCapitais”.Essa pesquisa compreende a primeira etapa de umestudo mais amplo relativo ao Patrocínio Cultural.Ambos fornecerão os fundamentos e subsídios paraos bancos de dados em estruturação no programaSESI Cultura, em sua atual gestão.A pesquisa concebida no âmbito da TecnologiaSESI Cultura também considera a cultura o bemmaior da cidadania, o espaço de inclusão em queo ser humano melhor se expressa e se realiza para
  11. 11. 1LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4poder ser sujeito do próprio fazer histórico, um SESI, conhecer as bases legais e as condições dedos aspectos fundamentais para o desenvolvimento financiamento das ações culturais em suas váriasde um povo de determinada região. Pressupõe dimensões são requisitos estratégicos na elaboraçãoque, além de promover o crescimento humano, de seus planos de ação, em suas atuações e tomadasa cultura deve ser considerada como fonte de de decisões cotidianas.riqueza e geradora de empregos, e a diversidade e A pesquisa é apresentada em dois volumes. Oa pluralidade cultural, a memória histórica, a criação primeiro compreende o conteúdo analítico sobreartística e a comunicação humana são elementos as Leis de Incentivo à Cultura e as informaçõesindispensáveis ao desenvolvimento do homem. relevantes extraídas da pesquisa. O segundoCabe ao Estado atuar como indutor e regulador das traz as leis de criação e instituição do incentivoiniciativas culturais, e não apenas como patrocinador cultural e as tabelas básicas do estudo de recursosou executor de projetos de difícil trânsito no orçamentários e resultados dos incentivos pormarketing cultural, mediante a utilização de fundos estados e municípios.públicos. A atuação do Estado deve ser no sentido Vale ressaltar que, em face do grande volumede abrir espaços à cultura, uma conquista cidadã e de informações e do alcance da pesquisa, outrasum direito de todos. informações relativas à legislação de regulamentaçãoSob esse enfoque, a pesquisa sobre Leis de das leis, editais, formulários e instruções normativasIncentivo à Cultura volta-se, especificamente, e bases de dados e informações primárias serãoao financiamento da ação cultural nas esferas disponibilizadas em meio magnético.subnacionais, considerando o entorno da legislaçãode incentivo no País, sob a hipótese principal Antonio Carlos Brito Macielde que o novo modelo de financiamento das Diretor-Superintendente do SESI/DNatividades culturais, mediante leis de incentivo àcultura, inaugurado pela Lei Rouanet, necessitade aprimoramentos. Isso é consensual nos maisdiversos fóruns em que se discutem a culturabrasileira, como, também, caminhos e soluçõesapontadas passam pelas esferas subnacionais epela implantação, divulgação e aprimoramentode mecanismos de incentivos fiscais nas instânciasestaduais e municipais.A pesquisa revela a sua importância no contextodos múltiplos atores que atuam na gestão da área dacultura no Brasil, tendo como um público-alvo maisdirecionado esses atores na estrutura institucionaldo SESI voltada para a área da cultura, de tecnologiada informação e de suporte e divulgação dasinformações.Para esses agentes multiplicadores na estrutura do 10
  12. 12. 1 LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 LEIS DE INCENTIVO À C U LT U R A – E S TA D O S E M ORDEM ALFABÉTICA1.1 ACRE1.1.1 LEI No 1.288, DE 5 DE JULHO DE 1999Dispõe sobre o incentivo a projetos culturais e desportivos,e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFaço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono aseguinte Lei: Art. 1o. Fica instituído o incentivo a projetos culturais e despor-tivos, na forma disciplinada nesta lei, com o objetivo de fortalecero desenvolvimento da produção cultural e desportiva, através depatrocínio ou doação de empresas estabelecidas no Estado do Acre. § 1o O incentivo referido no caput deste artigo consiste emfinanciar, através do ICMS a ser pago ao Tesouro do Estado, proje-tos culturais e desportivos aprovados pela Comissão de Avaliaçãode Projetos de que trata o art. 10 desta Lei. 11
  13. 13. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 2o Para cálculo do financiamento estabelecido Art. 6o. Na divulgação das obras, trabalhos eno parágrafo anterior, o valor dos recursos aplicados atividades resultantes dos projetos beneficiadospela empresa no projeto será atualizado monetaria- por esta Lei deverá constar a divulgação e o apoiomente na forma da Legislação Federal pertinente e institucional do Governo do Estado do Acre e dareconvertido em moeda corrente na data do reco- empresa patrocinadora ou doadora.lhimento de cada parcela do ICMS. Art. 7o. O empreendedor deverá apresentar § 3o O Poder Executivo, através dos órgãos à FEM, no prazo e na forma por ela estabelecidacompetentes, fixará limite, em UFIR, a ser concedi- por edital, cópias do projeto explicitando o título,do por projeto e por financiador. objetivos, metas, atividades e prazo de execução e § 4o O financiamento de que trata o § 1o deste recursos envolvidos, para fins de avaliação e fiscali-artigo terá início imediatamente à aplicação dos re- zação posterior.cursos no projeto e terá vigência até que a soma das Art. 8o. Além das sanções penais cabíveis, haveráparcelas se equipare ao volume total aplicado. sanções civis e administrativas ao empreendedor § 5o O Poder Executivo fixará o montante anual a que não comprovar a correta aplicação desta Lei.ser concedido aos projetos aprovados, observando, Art. 9o. As entidades de classe e órgãos repre-para o ano de 1999, o percentual de 1,5% (um e meio sentativos dos diversos segmentos da cultura e dopor cento) da arrecadação do ICMS do ano anterior. desporto, bem como os empreendedores, terão § 6o O cálculo do percentual previsto no pará- acesso à documentação referente aos projetosgrafo anterior será feito depois de deduzidos os beneficiados por esta Lei.repasses constitucionais. Art. 10. Fica autorizada a criação, junto à FEM, Art. 2o. São abrangidos, por esta Lei, os projetos da Comissão de Avaliação de Projetos CAP inde- ,que visem à conservação, à promoção, à difusão e à pendente e autônoma, formada por representantespesquisa de todas as formas de manifestação cultu- dos setores cultural, desportivo e administrativoral ou desportiva. estaduais, que ficará incumbida da averiguação e Art. 3o. Serão beneficiados, por esta Lei, os pro- avaliação dos projetos a ela apresentados.jetos de que participem, no mínimo, 70% (setenta § 1o Os componentes da Comissão deverão serpor cento) de artistas e desportistas domiciliados no pessoas de comprovada idoneidade e de reconheci-Estado, há pelo menos 6 (seis) meses. do conhecimento na área cultural e desportiva. Art. 4o. Nos projetos desenvolvidos por entida- § 2o Os membros da Comissão serão nomeadosdes desportivas de caráter profissional, no mínimo, pelo Governador do Estado e terão mandato de30% (trinta por cento) do incentivo aprovado deve- um ano, podendo ser reconduzidos para mandatosrá ser destinado à atividade desportiva amadora. subseqüentes, sendo vedada a apresentação de Art. 5o. É vedada a utilização do incentivo para projetos à Comissão de Avaliação durante o períodoprojetos de que sejam beneficiárias as empresas do mandato.incentivadas, suas coligadas ou sob controle comum, § 3o Os trabalhos da Comissão serão considera-bem como o cônjuge e os parentes até o terceiro dos de relevante serviço público, sendo vedado ograu, inclusive os afins e os dependentes do contri- pagamento, a qualquer título, a seus membros.buinte ou dos titulares, administradores, acionistas Art. 11. A Fundação de Cultura e Comunicaçãoou sócios de pessoas jurídicas incentivadas. Elias Mansour orientará os empreendedores na 12
  14. 14. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4elaboração, execução e prestação de contas dos 1.2 AMAPÁprojetos. Art. 12. Os critérios estabelecidos nesta lei 1.2.1 LEI NO 777, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003poderão ser alterados em função de modificação nalegislação tributária e os percentuais previstos no Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de§ 5o do art. 1o poderão ser revistos a cada três anos. projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá e dá Art. 13. Caberá ao Executivo a regulamentação outras providências.da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, acontar de sua vigência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estadopublicação, revogadas as disposições em contrário. do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Rio Branco, Acre, 5 de julho de 1999. Art. 1o. Fica concedido incentivo fiscal à empresa,111o da República, 97o do Tratado de Petrópolis e com estabelecimento situado no Estado do Amapá, que38o do Estado do Acre. apoiar financeiramente projetos de caráter artístico e cultural no Estado, através de doação ou patrocínio.Jorge Viana § 1o O incentivo fiscal de que trata o caput desteGovernador do Estado do Acre artigo corresponderá à dedução equivalente de até 100% (cem por cento) do valor do investimento, desde que esta não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) do montante do ICMS a recolher em cada período, apurado mensalmente, pelo contri- buinte incentivador. § 2o O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo, em cada exercício, não ultrapassará o limite de 2% (dois por cento) da arrecadação própria do ICMS, tendo como base o exercício anterior. § 3o Atingido o limite previsto no § 2o deste artigo, o projeto aprovado aguardará o exercício fiscal seguinte para receber o incentivo. § 4o A concessão do apoio instituído por esta Lei não ultrapassará o teto de 2% (dois por cento) para projetos individuais e 5% (cinco por cento) para projetos coletivos, tendo por base o limite previsto no § 2o deste artigo, à exceção daqueles de relevan- te interesse público. § 5o Entende-se por projetos individuais, inde- pendentemente do número de pessoas ou atores envolvidos, aqueles que envolvam um único bene- 13
  15. 15. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4ficiário seja individual ou em grupo e, por projetos mento das exigências e enquadramento previstoscoletivos, àqueles que, devido à complexidade e nos artigos 1o e 2o desta.amplitude, envolvam múltiplos beneficiários. § 1o Os projetos serão avaliados em rigorosa § 6o O apoio financeiro, desde que esteja o pro- ordem cronológica de apresentação e protocolo,jeto aprovado pelo Órgão responsável, deverá ser excetuando-se aqueles que forem encaminhadosdepositado, em conta bancária específica, em nome acompanhados de uma Carta de Intenção do Patro-do beneficiário, o qual deverá emitir o correspon- cinador, manifestando expressamente seu interessedente Recibo próprio com firma reconhecida. e compromisso de apoiar financeiramente o projeto. § 7o O apoio financeiro, instituído por esta Lei, § 2o O proponente será notificado dos motivosserá pelo beneficiário, objeto de respectiva pres- da decisão que não tenha aprovado o projeto, notação de contas de sua aplicação e utilização, nos prazo de 5 (cinco) dias.termos do regulamento da presente Lei. § 3o Da notificação a que se refere o parágra- Art. 2o. São abrangidos, por esta Lei, os seguintes fo anterior, caberá pedido de reconsideração ousegmentos culturais: Recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido à I – música; II – dança; III – teatro, circo e congê- Comissão Técnica, que deverá decidi-lo no prazoneres de artes cênicas; IV – produção cinematográ- de 5 (cinco) dias.fica, videográfica, fotográfica, discográfica e congê- § 4o Atendidas as exigências previstas nos artigosneres; V – literatura; VI – cartunismo; VII – artes 1o e 2o desta lei, a Comissão Técnica deverá provi-plásticas, artesanais e congêneres das artes visuais; denciar, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, aVIII – folclore e tradições populares; IX – informa- emissão e expedição ao proponente do Certificadoção e documentação; X – bibliotecas e centros cul- de Aprovação do Projeto.turais; XI – acervo e patrimônio histórico e cultural; § 5o O Certificado de Aprovação do ProjetoXII – editoração de publicações periódicas de cunho deverá ser renovado pela Fundação Estadual de Cul-cultural e informativo; XIII – cultura negra, afro- tura – FUNDECAP ou outro Órgão Superior que ,descendentes, entre outras manifestações culturais; venha a substituí-la, por até 3 (três) períodos anuaisXIV – dublagem. e consecutivos, a partir de sua concessão, desde Art. 3o. O Poder Executivo criará, no âmbito da que cumpridos os requisitos do presente diploma.Fundação Estadual de Cultura – FUNDECAP uma , Art. 5o. Fica instituído o recolhimento, pelo be-Comissão Técnica que será responsável pela incum- neficiário, de uma Taxa na importância equivalentebência de averiguar, avaliar e expedir o Certificado a 2% (dois por cento) do valor do Projeto efetiva-de Aprovação do Projeto Cultural. mente aprovado, cuja forma de recolhimento será Art. 4o. Os projetos culturais serão apresenta- objeto de Regulamentação.dos à Fundação Estadual de Cultura – FUNDECAP , Art. 6o. É vedada a utilização dos benefícios destaou outro Órgão Superior que venha a substituí-la Lei em relação a projetos produzidos ou executadosno Estado, diretamente pelo proponente ou seu por Empresas coligadas ou controladas pelo con-representante legal, através de requerimento, a tribuinte incentivador, por seus sócios ou qualquerqual deverá encaminhá-lo à Comissão Técnica para pessoa a eles vinculadas em grau de parentesco emanálise e aprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, 1o grau consangüíneo ou colateral, cônjuges e com-prorrogáveis por igual período, quanto ao cumpri- panheiros dos titulares e sócios. 14
  16. 16. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 7o. A utilização indevida dos benefícios ins- necessários à execução da mesma, no prazo de 60tituídos por esta Lei, mediante dolo, fraude, simu- (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.lação ou conluio, sujeitará os responsáveis à multa Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de suacorrespondente a 10 (dez) vezes o valor da vanta- publicação.gem recebida, sem prejuízo das penalidades pre-vistas na Lei Civil, Penal e Tributária cabíveis, bem Macapá, Amapá, 14 de outubro de 2003.como ao pagamento integral do Imposto devido,acrescido dos encargos previstos em Lei. Antônio Waldez Góes da Silva Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Governadorbeneficiário ou patrocinador que colaborarem, poração ou omissão, para a prática de fraude, serãodeclarados inaptos para o recebimento e concessão 1.2.2 LEI NO 912, DE 1O DE AGOSTO DE 2005dos benefícios instituídos por esta Lei, assim comodeverão, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias Altera dispositivos da Lei no 777, de 14 de outubro deúteis, devolver aos cofres do Estado toda e qualquer 2003, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realizaçãoquantia eventualmente recebida em decorrência da de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá.presente Lei, sob pena de inscrição da mesma emdívida ativa. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ Art. 8o. Fica expressamente vedado qualquer tipo Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estadode discriminação ou preconceito que atente contra do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 daa liberdade de expressão, de atividade intelectual, Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:artística e cultural, de consciência ou crença, quandodo julgamento dos Projetos a que se refere esta Lei. Art. 1o. Ficam alterados dispositivos da Lei no Art. 9o. Na divulgação dos projetos culturais, bene- 777, de 14 de outubro de 2003, que passam a vigo-ficiados nos termos desta Lei, deverá obrigatoriamente rar com a seguinte redação:constar o apoio institucional do Governo do Estado do “Art. 1o. Fica concedido crédito presumido doAmapá, através da Lei de Incentivo à Cultura. ICMS aos contribuintes que financiarem projetos Art. 10. As entidades de classe representativas culturais submetidos ao Conselho Estadual de Cul-dos diversos segmentos de cultura, assim como a tura, no percentual de 80% (oitenta por cento) doSociedade Civil, poderão ter acesso, em todos os valor aplicado no Projeto.níveis, a toda documentação referente aos projetos § 1o O crédito presumido, de que trata esta Lei,culturais e artísticos beneficiados por esta Lei. fica limitado, em cada período de apuração, à parcela do Art. 11. Os contribuintes em débito com o Fisco saldo devedor do imposto no período imediatamenteEstadual poderão gozar dos benefícios desta Lei, anterior ao da apropriação, conforme segue: (NR)desde que atendam às exigências do Programa de I – 1,5% (um e meio por cento) do valor doRefinanciamento Fiscal do Estado. incentivo, para contribuintes que recolhem mensal- Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta mente valores entre R$ 1.000.000,00 (um milhão deLei, estabelecendo as normas relativas à organização, reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (AC)ao funcionamento e demais atos complementares II – 2,0% (dois por cento) do valor do incentivo, 15
  17. 17. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4para contribuintes que recolhem mensalmente valo- termos do art. 167 da Lei no 400, de 22 de dezem-res entre R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e bro de 1997, mesmo que antes do ajuizamento daR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (AC) ação de execução. (AC) III – 2,5% (dois e meio por cento) do valor do § 3o O proponente será notificado dos motivosincentivo, para contribuintes que recolhem mensal- da decisão que não tenha aprovado o projeto, nomente valores entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil prazo de 5 (cinco) dias. (NR)reais) e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); (AC) § 4o Os projetos a que se refere esta Lei deverão IV – 3,0% (três por cento) do valor do incenti- observar os controles estabelecidos por ato de ini-vo, para contribuintes que recolhem mensalmente ciativa conjunta dos órgãos fazendário e responsávelvalores entre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e pela cultura. (NR)R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (AC) § 5o O incentivo fiscal de que trata este artigo, V – 4,0% (quatro por cento) do valor do incen- em cada exercício, não ultrapassará o limite de 2%tivo, para contribuintes que recolhem mensalmente (dois por cento) da arrecadação própria do ICMS,valores entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ tendo como base o exercício anterior.” (NR)200.000,00 (duzentos mil reais); (AC) “Art. 2o [...] VI – 5,0% (cinco por cento) do valor do incenti- Parágrafo único. Não poderão participar dosvo, para contribuintes que recolhem mensalmente benefícios fiscais, instituídos por esta Lei, os Proje-valor abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (AC) tos Culturais ainda que enquadrados nos segmentos § 2o A apropriação do crédito presumido, de que culturais previstos no caput do artigo, o proponentetrata este artigo, far-se-á nas seguintes condições: (NR) e/ou artista patrocinado que não tenha no mínimo 3 I – dar-se-á somente após a expedição, por ór- (três) anos de residência no Estado do Amapá.”gão estadual responsável pela cultura, do Certifica- [...]do de Aprovação do Projeto Cultural e que discri- “Art. 3o. O Conselho de Cultura do Amapá terá amine o total da aplicação no projeto cultural; (AC) incumbência de emitir parecer prévio às propostas II – poderá ocorrer somente a partir do período de projetos, para a devida expedição do Certificadode apuração em que houver sido efetuada a trans- de Aprovação dos Projetos Culturais.”ferência dos recursos financeiros para o empreen- “Art. 4o. Os projetos culturais serão apresentadosdedor cultural inscrito em cadastro estadual próprio ao Conselho Estadual de Cultura ou a outro Órgãoda FUNDECAP; (AC) de representação que venha a substituí-lo no Estado, III – fica condicionada a que o contribuinte: (AC) diretamente pelo proponente ou seu representante a) mantenha em seu estabelecimento, pelo prazo legal, através de requerimento, devidamente instruí-decadencial, os documentos comprobatórios da dos com documentos pertinentes que serão analisa-transferência de recursos financeiros para o empre- dos e avaliados pelo Conselho Estadual de Cultura,endedor cultural; (AC) através de emissão de parecer e deliberação final. b) esteja em dia com o pagamento do imposto § 1o O Conselho Estadual de Cultura deverá deli-e com a entrega da Guia de Informação e Apuração berar sobre a aprovação ou não do projeto no prazodo ICMS – GIM/ICMS; (AC) de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, c) não tenha débito inscrito em Dívida Ativa, contados da entrada do processo neste órgão.salvo se objeto de parcelamento ou garantida nos § 2o Os projetos deverão atender, no mínimo, 16
  18. 18. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4o disposto no artigo 2o desta Lei e serão avaliados em Parágrafo único. [...]”rigorosa ordem cronológica de apresentação e proto- “Art. 11. Não poderão participar dos benefícioscolo, executando-se aqueles que forem encaminhados, concedidos por esta Lei as pessoas jurídicas en-acompanhados de uma Carta de Intenção do Patro- quadradas no Regime Simplificado de Tributação,cinador, manifestando expressamente seu interesse e instituído pelo Decreto no 1.933/98.” (NR) [...]compromisso de apoiar financeiramente o projeto. “Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de § 3o O proponente será notificado dos motivos sua publicação, revogadas todas as disposições emda decisão que não tenha aprovado o projeto, no contrário, em especial a Lei Estadual no 105, de 8 deprazo de 5 (cinco) dias. setembro de 1993.” (NR) § 4o Da notificação a que se refere o parágrafo Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de suaanterior, caberá pedido de reconsideração ou publicação.recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido ao Macapá, Amapá, 7 de julho de 2005.próprio Conselho Estadual de Cultura, que deverádecidir no prazo de 5 (cinco) dias. Antônio Waldez Góes da Silva § 5o No prazo máximo de 5 (cinco) dias, conta- Governadordos da data de aprovação do projeto, será emitidoCertificado de Aprovação, assinado pelo Presidentedo Conselho de Estadual de Cultura e entregue ao 1.2.3 LEI N.o 105, DE 8 DE SETEMBRO DE 1993proponente do Projeto. § 6o O Certificado de Aprovação do Projeto po- Dispõe sobre incentivos fiscais à realização de projetosderá ser renovado pelo Conselho Estadual de Cultura, culturais e dá outras providências.por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, apartir de sua concessão, desde que cumpridos os O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁrequisitos do presente diploma. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado § 7o O Conselho Estadual de Cultura deverá do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte Lei:encaminhar mensalmente à Secretaria da ReceitaEstadual a relação de Projetos aprovados e as res- Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado apectivas empresas apoiadoras. abater, a título de incentivo fiscal, do montante das § 8o Ao Poder Público é vedado o acesso ao cré- contribuições devidas ao Estado, pelos contribuintesdito presumido do ICMS para financiamento de seus do adicional do imposto de renda e proventos deprojetos culturais.” [...] qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e “Art. 7o. A utilização indevida do crédito presu- rendimentos de capital; do imposto sobre a proprie-mido autorizado por esta Lei, mediante dolo, frau- dade de veículos automotores; e do imposto sobrede, simulação ou conluio, sujeitará os responsáveis transmissão “causa mortis” e doações de bens eao estorno do crédito no período correspondente direitos, o valor das doações, patrocínios e investi-à apropriação sem prejuízo das multas previstas na mentos realizados como apoio a projetos culturais.Lei no 400/97 e no Decreto no 2.269/98, bem como § 1o Observados os limites constantes no pará-ao pagamento integral do imposto devido, acrescido grafo seguinte, o contribuinte poderá abater, a cadados encargos previstos na legislação tributária. (NR) incidência: I – até 100% (cem por cento) do valor 17
  19. 19. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4da doação; II – até 70% (setenta por cento) do autores, artistas e técnicos na área da cultura, domi-valor do patrocínio; III – até 25% (vinte e cinco por ciliados no Estado do Amapá; II – doar bens móveiscento) do valor do investimento; ou imóveis, obras-de-arte ou de valor cultural a § 2o O limite máximo admitido, para fins de abati- museus, bibliotecas, arquivos e outras entidades demento, sobre o valor devido, será o seguinte: I – Im- acesso público de caráter cultural, credenciadas pelaposto adicional ao Imposto sobre Renda, sobre Lucros, Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte;Ganhos e Rendimentos de Capital, 40% (quarenta por III – doar em espécie às entidades nominadas nocento); II – Imposto sobre a Propriedade de Veículos inciso anterior; IV – editar obras relativas às ciênciasAutomotores, 40% (quarenta por cento), excluindo o humanas, às letras, às artes e outras de cunho cultu-montante a ser repassado aos Municípios; III – Imposto ral; V – produzir discos, vídeos, filmes e outras for-sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e mas de produção fonovideográficas; VI – patrocinarDireitos, 70% (setenta por cento). exposições, festivais de arte, espetáculos teatrais, § 3o O incentivo fiscal, referido no caput, cor- de dança, de música e outros congêneres, comoresponderá ao recebimento por parte do empre- espetáculos culturais sem fins lucrativos; VII – res-endedor de qualquer projeto cultural no Estado, taurar, preservar e conservar prédios, monumentos,de certificados expedidos pelo Poder Público, sítios e áreas tombadas pelo Poder Público Estadual;correspondente ao incentivo autorizado por esta VIII – restaurar obras de arte e bens móveis deLei ou pela simples opção na guia de arrecadação de reconhecido valor cultural, desde que acessíveis aodoação para o Fundo previsto no art. 12 desta Lei. público; IX – construir, organizar, equipar, manter § 4o Os portadores do certificado poderão utili- ou formar museus, arquivos ou bibliotecas dezá-lo para o pagamento dos impostos referidos no acesso público, bem como salas e outros ambientescaput, na forma e limites estabelecidos nos §§ 1o e destinados a atividades artísticas e culturais em geral2o deste artigo. desde que de propriedades sem fins lucrativos; § 5o No caso da doação do Fundo através da guia X – promover valores do humanismo e da liberdade;de arrecadação, o valor doado será automaticamente XI – doar livros, arquivos, bibliotecas e outras co-abatido do imposto a recolher. leções particulares, que tenham significado especial Art. 2o. São abrangidas, por esta Lei, as seguintes em seu conjunto, a entidades culturais de acesso pú-áreas: I – música; II – dança artística; III – teatro; blico; XII – fornecer gratuitamente passagens paraIV – circo; V – trabalhos cinematográficos e vídeos; o transporte de artistas, bolsistas, pesquisadores ouVI – literatura; VII – cartunismo; VIII – artes plásticas; conferencistas, domiciliados no Amapá, quando emIX – folclore; X – acervo ao patrimônio histórico e missão de caráter cultural no país ou no exterior;cultural; XI – bibliotecas e centros culturais; XII – outros XIII – outras atividades assim consideradas peloque o Conselho de Cultura, por unanimidade, conselho previsto no artigo 4o.estabelecer. Parágrafo único. Para a obtenção do incentivo, os Art. 3o. Para os objetivos desta Lei, no concer- contribuintes deverão observar o disposto no art. 4onente a doações e patrocínios, consideram-se ativi- desta Lei.dades culturais: I – incentivar a formação artística e Art. 4o. O Conselho de Cultura é o órgão com-cultural mediante a concessão de bolsas de estudo, petente para averiguar, avaliar, aprovar e acompa-de pesquisa e de trabalho, no Brasil e no exterior, a nhar os projetos culturais apresentados. 18
  20. 20. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 1o Terão prioridade para deferimento os pro- de sua expedição, e serão corrigidos mensalmentejetos que já contenham relações de contribuintes pelos índices aplicáveis à correção dos respectivosdispostos a incentivar e participar dos mesmos. impostos. § 2o O Conselho referido no caput, no primeiro Art. 8o. É vedada a utilização dos benefícios desta Leitrimestre de cada ano, fixará limite máximo do incen- em relação a projetos que sejam beneficiários o própriotivo a ser conhecido por projeto individualmente. contribuinte ou substituto tributário e seus sócios. § 3o Uma parcela dos recursos a serem destacados Parágrafo único. A vedação prevista neste artigoaos incentivos destinar-se-á à aquisição de ingressos. se estende a parentes do contribuinte até o 2o grau § 4o O pedido será indeferido de pronto se consangüíneo ou colateral.o contribuinte estiver em débito com a Fazenda Art. 9o. Para os efeitos desta Lei, consideram-seEstadual. investimentos à aplicação de bens ou numerários § 5o Para obtenção do incentivo, deverá o empre- com proveito pecuniário ou patrimonial direto paraendedor apresentar à Comissão Executiva cópia do o investidor, abrangendo as seguintes atividades:projeto cultural, explicitando seus objetivos e recursos I – compra ou subscrição de ações nominativasfinanceiros e humanos envolvidos para fins de fixação do preferenciais ou quotas de sociedades limitadas devalor, do incentivo e da fiscalização posterior. empresas livreiras ou editoriais, que publiquem, § 6o Observando o parágrafo anterior, os certifica- pelo menos, 30% (trinta por cento) dos seus títulosdos, que serão nominais ao contribuinte, serão somen- de autores nacionais, devidamente cadastrados nate emitidos após o deferimento da relação de contri- Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte;buintes que será apresentada pelo empreendedor. II – participação em títulos patrimoniais de asso- Art. 5o. O projeto indeferido pela Comissão e ciações em ações nominativas preferenciais, quotasque obtiver um mínimo de 4 (quatro) votos favorá- do capital social ou de participantes de sociedadesveis poderá ser reavaliado pelo Conselho a que se que tenham por finalidade: produções cinematográ-refere o caput, do artigo anterior, mediante recurso ficas, musicais de artes cênicas, comercialização decircunstanciado por seu autor. atividades culturais e outras atividades empresariais Art. 6o. As obras resultantes dos projetos culturais de interesse cultural.beneficiados serão apresentadas, prioritariamente, no § 1o As participações de que trata este artigoâmbito do território do Estado, devendo constar a dar-se-ão, sempre, em pessoas jurídicas que tenhamdivulgação do apoio oferecido por esta Lei. sede no estado do Amapá e estejam, direta ou Art. 7o. Aprovado o projeto, nos termos do artigo indiretamente, sob o controle de pessoas naturais4o e seus parágrafos, o Poder Executivo providen- residentes no país.ciará a emissão dos respectivos certificados para a § 2o A alienação das ações ou quotas previstasobtenção dos abatimentos a que se refere o art. 1o neste artigo num prazo inferior a 5 (cinco) anos dedesta Lei. sua aquisição, obrigará seus proprietários a devolve- § 1o Os certificados somente serão entregues rem aos cofres públicos os valores incentivados.mediante comprovação do efetivo repasse do contri- Art. 10. As entidades de classe representativas dosbuinte, dos valores autorizados, ao empreendedor. diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, § 2o Os certificados referidos no artigo 1o, § 3o, em todos os níveis, a toda documentação referentedesta Lei terão validade de 2 (dois) anos a contar aos projetos culturais beneficiados por esta Lei. 19
  21. 21. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 11. Além das sanções penais cabíveis, será Art. 1o. Fica criado o horário destinado à divulgaçãomultado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o em- da cultura no Estado do Amapá, nas emissoras depreendedor que não comprovar a correta aplicação rádio públicas e privadas.desta Lei, por dolo, desvio de objetivo e/ou recursos. Parágrafo único. Cada emissora cederá uma Art. 12. Fica autorizada a criação, junto à Secre- hora de sua programação diária, para divulgação detaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte, do projetos culturais, entrevistas, divulgação de áreasFundo Especial de Promoções de Atividades Culturais. de potencial turístico no Estado e demais que se Art. 13. A Secretaria de Estado da Fazenda, no fizerem necessárias para o mesmo fim.exercício de suas atribuições legais específicas, fisca- Art. 2o. O Poder Executivo Estadual subsidiará oslizará a efetiva execução desta Lei, no que se refere horários cedidos pelas emissoras.à realização das atividades culturais e à aplicação dos Art. 3o. As despesas decorrentes para execuçãorecursos nela comprometidos. deste projeto correrão por conta de dotações orça- Art. 14. No prazo de 90 (noventa) dias, contados mentárias do Poder Executivo Estadual, vinculadas àda publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá Fundação Estadual da Cultura – FUNDECAP .decreto regulamentando o disposto nesta Lei. Art. 4 . Esta Lei entra em vigor na data de sua o Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.publicação, revogando as disposições em contrário. Macapá, Amapá, 11 de junho de 2002.Macapá, Amapá, 8 de setembro de 1993. Deputado Fran JúniorAnníbal Barcellos PresidenteGovernador1.2.4 LEI NO 698, DE 11 DE JUNHO DE 2002Publicada no Diário Oficial do Estado no 2.821, de 8 dejulho de 2002Cria o horário destinado à divulgação da cultura noEstado do Amapá e dá outras providências.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DO AMAPÁFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estadodo Amapá decreta e eu, nos termos do § 8o do art.107 da Constituição do Estado, e alínea “j” do incisoII do art. 19 do Regimento Interno, promulgo aseguinte Lei: 20
  22. 22. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.3 BAHIA tico-culturais nas seguintes áreas: a) artes cênicas, plásticas e gráficas; b) cinema e vídeo; c) fotogra-1.3.1 LEI NO 7.015, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996 fia; d) literatura; e) música; f) artesanato, folclore e tradições populares; g) museus; h) bibliotecas eDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para finan- arquivos. II – Promover a aquisição, manutenção,ciamento de projetos culturais e dá outras providências. conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesseO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA artístico, histórico e cultural. III – Promover cam-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e panhas de conscientização, difusão, preservação eeu sanciono a seguinte Lei: utilização de bens culturais. IV – Instituir prêmios em diversas categorias. Art. 1o. Fica concedido abatimento do Imposto so- Art. 3o. O pedido de concessão do incentivobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias fiscal será apresentado à Secretaria da Fazenda pelae sobre Prestações de Serviços de Transporte Interes- empresa financiadora do projeto.tadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, à § 1o O pedido será deferido desde que o contri-Empresa com estabelecimento situado no Estado da buinte se encontre em situação regular perante oBahia que apoiar financeiramente projetos culturais Fisco Estadual.aprovados pela Secretaria da Cultura e Turismo. § 2o Fica vedada a utilização do incentivo fiscal § 1o O incentivo de que trata o caput deste artigo para atender a financiamento de projetos dos quaislimita-se ao máximo de 5% (cinco por cento) do va- sejam beneficiários a própria empresa incentivada,lor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares.sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por Art. 4o. A empresa que se aproveitar indevida-cento) do valor total do projeto a ser incentivado. mente dos benefícios desta Lei, mediante fraude ou § 2o Para poder utilizar os benefícios desta Lei, dolo, estará sujeita a multa correspondente a duasa Empresa patrocinadora deverá contribuir com vezes o valor do abatimento que tenha efetuado,recursos próprios em parcela equivalente a, no independente de outras penalidades previstas nasmínimo, 20% (vinte por cento) do valor total da sua Leis Civil, Penal e Tributária.participação no projeto. Art. 5o. O evento decorrente do projeto cultural § 3o O abatimento da parcela do imposto a incentivado na forma desta Lei deverá ser realizadorecolher terá início após o pagamento dos recur- obrigatoriamente no território deste Estado.sos empregados no projeto cultural pela empresa Art. 6o. Os projetos incentivados deverão utilizar,incentivada. total ou parcialmente, recursos humanos e materiais, § 4o O Poder Executivo fixará, anualmente, o técnicos e naturais disponíveis no Estado da Bahia.montante de recursos disponíveis para o incentivo Art. 7o. Na divulgação dos projetos beneficiados nosde que trata este artigo. termos desta Lei deverá constar, obrigatoriamente, Art. 2o. Os benefícios desta Lei visam alcançar os o apoio institucional do Governo do Estado da Bahia.seguintes objetivos: Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará esta I – Promover o incentivo à pesquisa, ao estudo, à Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partiredição de obras e à produção das atividades artís- da data de sua publicação. 21
  23. 23. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 9o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;publicação, revogadas as disposições em contrário. VII – promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Estados eGovernador do Estado da Bahia Países, difundindo a cultura baiana; VIII – valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade.1.3.2 LEI No 9.431, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005 Art. 3o. Os projetos a serem custeados pelo FCBA deverão enquadrar-se em uma ou mais dasCria o Fundo de Cultura da Bahia – FCBA, e dá outras seguintes áreas artístico-culturais: I – artes cênicas,providências. plásticas e gráficas; II – fotografia, cinema e vídeo; III – artesanato; IV – folclore; V – biblioteca, arquivoO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e museu; VI – literatura; VII – música; VIII – patrimônioFaço saber que a Assembléia Legislativa decreta e cultural; IX – saberes e fazeres.eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4o. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – projeto cultural: proposta de realização de Art. 1o. Fica instituído o Fundo de Cultura da obras, ações ou eventos especificamente voltadosBahia – FCBA, com o objetivo de incentivar e es- para o desenvolvimento das artes e/ou a preserva-timular a produção artístico-cultural baiana, custe- ção do patrimônio cultural do Estado;ando total ou parcialmente projetos estritamente II – proponente: pessoa jurídica ou física estabe-culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas lecida ou domiciliada no Estado da Bahia há, pelode direito público ou privado. menos, 3 (três) anos, que proponha projetos de Parágrafo único. O FCBA é vinculado à Secre- natureza cultural à Secretaria da Cultura e Turismo,taria da Cultura e Turismo competindo-lhe a sua com vistas ao FCBA;gestão. III – produtor cultural: responsável técnico pela Art. 2o. São finalidades do FCBA: execução do projeto cultural; I – apoiar as manifestações culturais, com base IV – patrocinador: pessoa jurídica estabelecida nono pluralismo e na diversidade de expressão; Estado da Bahia, contribuinte do ICMS, inscrita no re- II – promover o livre acesso da população aos gime normal, que contribua com depósitos bancáriosbens, espaços, atividades e serviços culturais; para a formação e/ou manutenção do FCBA. III – estimular o desenvolvimento cultural do Art. 5o. Constituem receitas do FCBA:Estado em todas as suas regiões, de maneira equili- I – contribuições de mantenedores, na formabrada, considerando o planejamento e a qualidade prevista em regulamento;das ações culturais; II – transferências à conta do Orçamento Geral IV – apoiar ações de manutenção, conservação, do Estado;ampliação e recuperação do patrimônio cultural III – auxílios, subvenções e outras contribuiçõesmaterial e imaterial do Estado; de entidades públicas ou privadas, nacionais ou V – incentivar a pesquisa e a divulgação do co- estrangeiras;nhecimento sobre cultura e linguagens artísticas; IV – doações e legados; VI – incentivar o aperfeiçoamento de artistas e V – devolução por utilização indevida de re- 22
  24. 24. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4cursos recebidos através do Programa Estadual de Art. 8o. À Secretaria da Fazenda do Estado daIncentivo à Cultura – FAZCULTURA, ou do FCBA; Bahia incumbirá arrecadar as contribuições desti- VI – valores provenientes da devolução de nadas ao FCBA previstas no artigo anterior, comrecursos relativos a projetos do FAZCULTURA que repasse dos valores para conta corrente bancáriaapresentem saldos remanescentes; específica, cujo titular será o órgão gestor do Fundo. VII – saldos de exercícios anteriores; Parágrafo único. A conta aberta para a movimen- VIII – outros recursos a ele destinados. tação dos recursos do Fundo integrará o Sistema de § 1o A cada final de exercício financeiro, os Caixa Único do Estado.recursos repassados ao FCBA, não utilizados, serão Art. 9o. Os contribuintes do ICMS que contri-transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício buírem para o FCBA poderão deduzir do saldofinanceiro subseqüente. devedor do imposto apurado em cada período os § 2o Do montante efetivamente repassado para o valores efetivamente depositados em benefício doFCBA, até 5% (cinco por cento) poderá ser destina- FCBA, observados os limites previstos no inciso IIdo ao custeio da administração do Fundo. do art. 6o desta Lei. Art. 6o. O Chefe do Poder Executivo fixará: Art. 10. Os recursos do FCBA serão transferidos I – o montante dos recursos orçamentários des- a cada proponente em conta corrente única, datinados ao FCBA em cada exercício financeiro; qual seja ele titular, aberta em instituição financeira II – os limites mensais e anuais de contribuições indicada pelo Estado com a finalidade exclusiva deque poderão ser deduzidos pelos patrocinadores movimentar os recursos transferidos para execuçãocontribuintes do ICMS do imposto apurado em cada de ações apoiadas pelo Fundo.período mensal. Art. 11. Após a aprovação do projeto não será Art. 7o. O Secretário da Cultura e Turismo deci- permitida a transferência de sua titularidade, salvodirá sobre os projetos a serem financiados com os em casos de falecimento ou invalidez do proponen-recursos do Fundo. te ou quando ocorrer o desligamento do dirigente § 1o Os projetos serão pré-selecionados por comis- da entidade e/ou da empresa.são constituída pelo titular do órgão gestor do Fundo, Art. 12. A Secretaria da Cultura e Turismo divul-à qual competirá analisar a documentação e os objeti- gará, a cada quadrimestre, em sua página institucio-vos do projeto, de acordo com as diretrizes da política nal (home page) na rede mundial de computadorescultural do Estado e com o estabelecido nesta Lei. (internet), e no Diário Oficial do Estado: § 2o Os projetos culturais oriundos de órgãos ou I – demonstrativo contábil informando: a) recursosentidades da administração pública, direta ou indire- arrecadados ou recebidos; b) recursos utilizados;ta, estadual ou municipal, serão analisados e selecio- c) saldo de recursos disponíveis;nados por uma Comissão Especial, a ser constituída II – relatório discriminado, contendo: a) númeropor representantes das Secretarias da Cultura e de projetos culturais beneficiados; b) objeto e valorTurismo, da Fazenda e do Planejamento, cabendo a de cada um dos projetos beneficiados; c) os propo-sua presidência ao Secretário da Cultura e Turismo. nentes e os produtores responsáveis pela execução § 3o As Comissões mencionadas nos §§ 1o e 2o deste dos projetos; d) autores, artistas, companhias ouartigo serão integradas por, no mínimo, 2 (dois) repre- grupos beneficiados;sentantes indicados pelo Conselho Estadual de Cultura. III – os projetos e os nomes dos proponentes 23
  25. 25. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4que tiverem as prestações de contas aprovadas e os V – seja pessoa jurídica não-governamental querespectivos valores investidos. tenha, na composição de sua diretoria, membro Art. 13. Os executores dos projetos apresenta- da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA ourão cronogramas físico-financeiros sobre a execução pessoa inadimplente com prestação de contas dedos projetos e prestarão contas da utilização dos re- projeto cultural realizado anteriormente; VI – estejacursos alocados aos projetos culturais incentivados, sendo patrocinado pelo FAZCULTURA; VII – já te-de forma a possibilitar a avaliação, pelo gestor do nha projeto aprovado para execução no mesmo anoFundo, dos resultados atingidos, dos objetivos alcan- civil; VIII – sendo pessoa jurídica de direito privado,çados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa não tenha por objeto o exercício de atividades nana sociedade e demais compromissos assumidos área cultural em que se enquadre o projeto, dentrepelo proponente e pelo executor. as áreas culturais indicadas no art. 3o desta Lei; § 1o A qualquer tempo, a Secretaria da Cultura e IX – esteja inadimplente com o Fundo, nos termosTurismo poderá exigir do proponente relatórios de do artigo anterior.execução e prestação parcial de contas. § 1o As vedações previstas neste artigo esten- § 2o A não apresentação da prestação de contas e dem-se aos parentes até o segundo grau, bem comode relatórios de execução nos prazos fixados implica- aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidaderá a aplicação das seguintes sanções ao proponente, de pessoa física, quer por intermédio de pessoasem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei: jurídica da qual sejam sócios, no que se refere a pro- I – advertência; II – suspensão da análise e arqui- jeto que envolva ou beneficie diretamente a pessoavamento de projetos que envolvam seus nomes e impedida.que estejam tramitando no FCBA; III – paralisação e § 2o A vedação prevista no inciso II aplica-setomada de contas do projeto em execução; IV – im- também ao executor do projeto cultural.pedimento de pleitearem qualquer outro incentivo § 3o Não constitui vedação à participação noda Secretaria da Cultura e Turismo e de participarem, FCBA o fato de o patrocinador do FCBA ser, tam-como contratados, de eventos promovidos pelo bém, patrocinador pelo FAZCULTURA, nos termosGoverno do Estado; V – inscrição no cadastro de da Lei Estadual no 7.015, de 9 de dezembro de 1996.inadimplentes da Secretaria da Cultura e Turismo e Art. 15. Os recursos do FCBA não poderão serdo órgão de controle de contratos e convênios da Se- aplicados em construção e/ou conservação de benscretaria da Administração do Estado da Bahia – SAEB, imóveis, exceto quando se tratar de projetos para asem prejuízo de outras cominações cíveis, criminais e área de patrimônio cultural.tributárias decorrentes de fraude ao erário. Art. 16. Os recursos do FCBA poderão ser apli- Art. 14. Os benefícios do FCBA não poderão ser cados na aquisição de material permanente, desdeconcedidos a projeto que não seja de natureza estrita- que o proponente seja órgão público e os materiaismente cultural ou cujo proponente: I – esteja inadim- sejam imprescindíveis à execução do projeto.plente com a Fazenda Pública Estadual; II – esteja Art. 17. Os recursos utilizados indevidamenteinadimplente com prestação de contas de projeto deverão ser devolvidos, acrescidos de juros pelacultural anterior; III – não tenha domicílio no Estado da Taxa Selic ou por outra que a venha substituir, semBahia; IV – seja servidor público estadual ou membro prejuízo da aplicação cumulativa de outras sançõesda Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA; previstas nesta Lei. 24
  26. 26. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Parágrafo único. A Secretaria da Cultura e Turis- Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.mo informará, em sua página institucional na redemundial de computadores, os projetos e os nomes Palácio do Governo do Estado da Bahia, 11 de feve-dos proponentes que estiverem inadimplentes com reiro de 2005.as prestações de contas, dos valores investidos e dadata em que tiver vencido o prazo para a apresenta- Paulo Soutoção da prestação de contas. Governador Art. 18. Os proponentes dos projetos aprovados Ruy Tourinhodeverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os pro- Secretário de Governodutos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, Sônia Maria Moreira de Souza Bastosreleases, convites, peças publicitárias audiovisuais e Secretária da Cultura e Turismo, em exercício.escritas, o apoio institucional do Governo do Estado da Albérico MascarenhasBahia, da Secretaria da Cultura e Turismo, da Secretaria Secretário da Fazendada Fazenda e do Fundo de Cultura da Bahia – FCBA,sob pena de serem considerados inadimplentes. Parágrafo único. Os projetos culturais que foremaprovados pelo FCBA poderão ser levados a umbalcão para que sejam oferecidos lances, com recur-sos próprios, em valores percentuais, nunca infe-riores a 20% (vinte por cento) do total do projeto,para que a marca da empresa que tiver oferecidomaior lance apareça no projeto escolhido. Art. 19. Os projetos já aprovados e desenvol-vidos anteriormente e que forem concorrer nova-mente aos benefícios do investimento cultural comrepetição de seus conteúdos fundamentais deverãoanexar relatório de atividades, contendo as açõesprevistas e executadas, bem como explicitar osbenefícios planejados para a continuidade. Art. 20. Os projetos não aprovados ficarão àdisposição de seus proponentes até 30 (trinta) diasapós a divulgação do resultado, sendo inutilizadosaqueles que não forem retirados neste prazo. Art. 21. O Poder Executivo regulamentará estaLei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta)dias de sua publicação, promovendo, no orçamentovigente, as alterações que se fizerem necessárias. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação. 25
  27. 27. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.4 CEARÁ de recursos financeiros com proveito pecuniário ou patrimonial para o contribuinte.1.4.1 LEI No 12.464, DE 20 DE JUNHO DE 1995 Art. 3o. O Fundo Estadual de Cultura – FECLei Jereissati destina-se ao funcionamento de projetos culturais apresentados pelos órgãos municipais e estaduais deDispõe de incentivos fiscais à cultura à administração do cultura ou por entidades culturais de caráter priva-fundo estadual de cultura e dá outras providências. do, sem fins lucrativos. Art. 4o. Constituem recursos do Fundo EstadualO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ de Cultura – FEC, criado pelo artigo 233 da Cons-Faço saber e a Assembléia Legislativa decretou e eu tituição Estadual: I – Subvenções, auxílios e contri-sanciono a seguinte Lei: buições oriundas de organismos públicos e privados; II – Transferências decorrentes de convênios e Art. 1o. Aos contribuintes do Imposto financei- acordos; III – Doação de pessoas físicas e jurídicas,ramente sobre Operações Relativas à Circulação de públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e interna-Mercadorias e sobre Serviços e Transporte Interes- cionais; IV – Outras receitas.tadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Parágrafo único. Os recursos do FEC serãoque apoiarem projetos culturais aprovados pela recolhidos, diretamente, ao Banco do Estado doSecretaria da Cultura e Desporto será permitida, Ceará – BEC, na forma que dispõe o art. 2o da Leipor ocasião do recolhimento mensal do imposto, no. 10.338, de 16 de novembro de 1979.a dedução da quantia paga, na forma e nos limites Art. 5o. O FEC será administrado por umaestabelecidos nesta Lei. comissão nomeada pelo Secretário da Cultura e Parágrafo único. O apoio financeiro poderá ser Desporto, com poderes de gestão e movimentaçãoprestado diretamente ao proponente ou em favor financeira.do Fundo Estadual de Cultura, criado pelo artigo Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, à233 da Constituição do Estado do Ceará. administração financeira do FEC, o disposto na Lei Art. 2o. A dedução de que trata o artigo anterior Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e nopoderá corresponder a até 2% (dois por cento) do Código de Contabilidade do Estado.valor do imposto a recolher mensalmente, respei- Art. 6o. As atividades culturais abrangidas pelostando-se os seguintes limites: I – 100% (cem por benefícios desta Lei são: I – Música; II – Artes Cênicas,cento), no caso de doação; II – 80% (oitenta por tais como: teatro, circo, escola, ópera, dança, mímicacento), no caso de patrocínio; III – 50% (cinqüenta e congêneres; III – Fotografia, cinema e vídeo;por cento), no caso de investimento. IV – Literatura, inclusive a de cordel; V – Artes Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Plásticas e Gráficas; VI – Artesanato e Folclore;artigo, considera-se: I – Doação: a transferência de VII – Pesquisa Cultural ou Artística; VIII – Patrimôniobens e recursos, realizada sem qualquer proveito Histórico e Artístico; IX – Filatelia e Numismática;para o contribuinte; II – Patrocínio: as despesas X – Editoração de publicações periódicas de cunhodo contribuinte com promoção ou publicidade cultural e informativo;em atividade cultural, sem proveito pecuniário ou Art. 7o. O FEC financiará, no máximo, 80%patrimonial direto; III – Investimento: a aplicação (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, 26
  28. 28. LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4devendo o proponente oferecer contrapartida equi- dos titulares e sócios.valente a 20% (vinte por cento) restantes. Art. 12. Na divulgação dos projetos financiados § 1o Para efeito de contrapartida, poderá o pro- nos termos desta Lei deverá constar obrigatoria-ponente optar pela alocação de recursos financeiros mente o apoio institucional do Governo do Estadoou pela oferta de bens e serviços componentes do do Ceará.custo do projeto, que deverão ser devidamente Art. 13. A utilização indevida dos benefíciosavaliados pela comissão gestora do FEC. concedidos por esta Lei, mediante fraude, simulação § 2o No caso de a contrapartida ser feita median- ou conluio, sujeitará os responsáveis às penalidadeste a alocação de recursos financeiros, o proponente previstas nas Leis Civil, Penal e Tributária.deverá comprovar a circunstância de dispor desses Art. 14. O chefe do Poder Executivo, através derecursos ou estar habilitado à obtenção do respec- decreto, estabelecerá as normas relativas à estru-tivo financiamento por meio de fonte devidamente turação, organização e funcionamento do Fundoidentificada. Estadual de Cultura e os requisitos para habilitação Art. 8o. Os projetos culturais serão apresentados ao financiamento e demais atos complementaresà Secretaria da Cultura e Desporto, que deverá necessários à execução da presente Lei.apreciá-los no prazo estabelecido em regulamento, Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de suaouvida a Secretaria da Fazenda. publicação, revogadas as disposições em contrário. § 1o Os projetos serão aprovados na proporção dequatro destinados à elaboração de produtos culturais Palácio do Governo do Estado do Ceará, Fortaleza,para cada um que objetivar a realização de eventos. 20 de junho de 1995. § 2o Para efeito do disposto no parágrafo ante-rior, considera-se: I – Produto Cultural: Artefato Tasso Ribeiro JereissatiCultural fixado em suporte material de qualquer Ednilton Gomes de Soárezespécie, com possibilidade de reprodução, comer- Paulo Sérgio Bessa Linharescialização ou distribuição gratuita. II – Evento: Acon-tecimento de caráter cultural de existência limitadaà sua realização ou exibição. Art. 9o. Fica vedada a aprovação de projetos quenão sejam estritamente de caráter artístico e cultural. Art. 10. Os benefícios, a que se refere a Lei, nãoserão concedidos a proponentes ou financiadoresinadimplentes para com a Fazenda Pública Estadual, nostermos da Lei no 12.411, de 2 de janeiro de 1995. Art. 11. Fica vedada a utilização de benefíciofiscal em relação a projetos que sejam beneficiárioso próprio contribuinte, seus sócios ou titulares. Parágrafo único. A vedação prevista no caputdeste artigo estende-se aos ascendentes, descen-dentes em primeiro grau, cônjuges e companheiros 27
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