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Guia incentivo a_cultura
 

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    Guia incentivo a_cultura Guia incentivo a_cultura Presentation Transcript

    • ESTUDOS DASPARTE 2 LEIS DE INCENTVOLEIS ESTADUAIS E DEMUNICÍPIOS DE CAPITAIS: À C U LT U R AA LEGISLAÇÃO E OSDADOS BÁSICOS B R A S Í L I A 2 0 0 7
    • ESTUDOS DAS LEIS DE INCENTIVO À CULTURA PARTE 2 LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS
    • CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNIPresidente: Armando de Queiroz Monteiro NetoSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESIConselho NacionalPresidente: Jair MeneguelliSESI – Departamento NacionalDiretor: Armando de Queiroz Monteiro NetoDiretor-Superintendente: Antonio Carlos Brito MacielDiretor de Operações: Carlos Henrique Ramos Fonseca
    • ESTUDOS DAS LEIS DE INCENTIVO À C U LT U R APARTE 2LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOSDE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OSDADOS BÁSICOS B rasília 2 0 0 7
    • © 2007. SESI – Departamento Nacional.Qualquer parte desta obra poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.SESI/DNUnidade de Cultura, Esporte e Lazer – UCEL FICHA CATALOGRÁFICA S491e Serviço Social da Indústria. Departamento Nacional. Estudos das leis de incentivo à cultura / SESI. DN. – Brasília : SESI/DN, 2007. 2 v. ; 26 cm. 183 p. Conteúdo : v.1 Leis Estaduais e de Municípios de Capitais: uma pesquisa comparativa. - v.2 Leis Estaduais e de Municípios de Capitais: a legislação e os dados básicos. ISBN 978-85-7710-051- 4 v.2 1. Incentivo Fiscal 2. Legislação Estadual 3. Brasil. 5. Brasil I. Título. CDU 336.027:316.72(81)SESIServiço Social da Indústria – Departamento NacionalSedeSetor Bancário Norte – Quadra 1 – Bloco CEdifício Roberto Simonsen – 70040-903 – Brasília – DFTel.: (61) 3317-9290Fax: (61) 3317-9316http://www.sesi.org.br
    • SUMÁRIOAPRESENTAÇÃO1 LEIS DE INCENTIVO À CULTURA – ESTADOS EM ORDEM ALFABÉTICA . ...............................................11 1.1 ACRE 11............................................................................................................................................................11 1.1.1 LEI NO 1.288, DE 5 DE JULHO DE 1999............................................................................................... 11 1.2 AMAPÁ..............................................................................................................................................................13 1.2.1 LEI NO 777, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003......................................................................................... 13 1.2.2 LEI NO 912, DE 1o DE AGOSTO DE 2005............................................................................................ 15 1.2.3 LEI NO 105, DE 8 DE SETEMBRO DE 1993.......................................................................................... 17 . 1.2.4 LEI N 698, DE 11 DE JUNHO DE 2002............................................................................................... 20 O 1.3 BAHIA. ..............................................................................................................................................................21 . 1.3.1 LEI NO 7.015, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996...................................................................................... 21 1.3.2 LEI NO 9.431, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005..................................................................................... 22 . 1.4 CEARÁ...............................................................................................................................................................26 1.4.1 LEI NO 12.464, DE 20 DE JUNHO DE 1995.......................................................................................... 26 1.5 DISTRITO FEDERAL.......................................................................................................................................28 1.5.1 LEI NO 158, DE 29 DE JULHO DE 1991................................................................................................ 28 1.5.2 LEI COMPLEMENTAR NO 267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999....................................................... 31 1.6 ESPÍRITO SANTO...........................................................................................................................................33 1.6.1 LEI NO 7.829, DE 9 DE JULHO DE 2004............................................................................................... 33
    • 1.7 GOIÁS................................................................................................................................................................34 1.7.1 LEI NO 13.613, DE 11 DE MAIO DE 2000. ............................................................................................ 34 . 1.7.2 LEI N 14.392, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.......................................................................................... 37 O 1.8 MATO GROSSO...............................................................................................................................................37 1.8.1 LEI ESTADUAL No 5.893–A, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991............................................................ 37 1.8.2 LEI NO 7.042, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999...................................................................................... 39 1.8.3 LEI NO 7.179, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999...................................................................................... 40 1.8.4 LEI NO 8.257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.................................................................................... 41 1.9 MATO GROSSO DO SUL. .............................................................................................................................44 . 1.9.1 LEI NO 1.872, DE 17 DE JULHO DE 1998............................................................................................. 44 1.9.2 LEI NO 2.366, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.................................................................................... 46 1.9.3 LEI NO 2.645, DE 11 DE JULHO DE 2003............................................................................................. 49 1.9.4 LEI ESTADUAL No 2.726, 2 DE DEZEMBRO DE 2003. ....................................................................... 54 . 1.10 MINAS GERAIS................................................................................................................................................58 1.10.1 LEI NO 12.733, DE 30 DE DEZE MBRO DE 1997................................................................................. 58 1.10.2 LEI NO 13.665, DE 20 DE JULHO DE 2000........................................................................................... 60 1.11 PARÁ .................................................................................................................................................................61 1.11.1 LEI NO 5.885, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995....................................................................................... 61 1.12 PARAÍBA...........................................................................................................................................................62 1.12.1 LEI NO 6.894, DE 2 DE JUNHO DE 2000.............................................................................................. 62 1.12.2 LEI NO 7.516, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.................................................................................... 65 1.13 PARANÁ...........................................................................................................................................................68 1.13.1 LEI NO 13.133, de 16 de abril de 2001............................................................................................. 68 1.14 PERNAMBUCO................................................................................................................................................75 1.14.1 LEI NO 11.005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.................................................................................. 75 1.14.2 LEI NO 11.914, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.................................................................................. 79 1.14.3 LEI NO 12.310, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.................................................................................. 87 1.14.4 LEI NO 12.629, DE 12 DE JULHO DE 2004........................................................................................... 92 1.15 PIAUÍ . ...............................................................................................................................................................93 1.15.1 LEI NO 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997..................................................................................... 93 1.16 RIO GRANDE DO NORTE............................................................................................................................97 . 1.16.1 LEI N 7.799, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.................................................................................... 97 O 1.17 RIO GRANDE DO SUL...................................................................................................................................99 1.17.1 LEI NO 10.846, DE 19 DE AGOSTO DE 1996....................................................................................... 99 1.17.2 LEI NO 11.024, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997.................................................................................. 100 1.17.3 LEI NO 11.137, DE 27 DE ABRIL DE 1998........................................................................................... 101 1.17.4 LEI NO 11.706, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001................................................................................ 101 1.18 RIO DE JANEIRO...........................................................................................................................................103 1.18.1 LEI NO 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992........................................................................................ 103 1.18.2 LEI NO 3.555, DE 27 DE ABRIL DE 2001............................................................................................. 104 1.18.3 LEI NO 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998............................................................................................. 105
    • 1.19 SANTA CATARINA.......................................................................................................................................106 1.19.1 LEI NO 10.929, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998................................................................................. 106 . 1.19.2 LEI N 8.819, DE 10 DE JUNHO DE 1994.......................................................................................... 109 O 1.20 SERGIPE..........................................................................................................................................................111 1.20.1 LEI NO 4.490, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.................................................................................. 111 1.21 TOCANTINS..................................................................................................................................................115 1.21.1 LEI NO 1.402, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003................................................................................... 1152 LEIS DE INCENTIVO À CULTURA – CAPITAIS EM ORDEM ALFABÉTICA................................................117 2.1 ARACAJU........................................................................................................................................................117 2.1.1 LEI NO 1.719, DE 18 DE JULHO DE 1991........................................................................................... 117 2.2 BELÉM.............................................................................................................................................................119 . 2.2.1 LEI NO 7.850, 17 DE OUTUBRO DE 1997.......................................................................................... 119 2.2.2 LEI NO 8.295, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.................................................................................. 122 2.2.3 LEI NO 8.336, DE 8 DE JULHO DE 2004............................................................................................. 124 2.3 BELO HORIZONTE.......................................................................................................................................125 2.3.1 LEI NO 6.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993..................................................................................... 125 2.4 CUIABÁ...........................................................................................................................................................127 2.4.1 LEI NO 3.434, DE 13 DE JANEIRO DE 1995........................................................................................ 127 2.4.2 LEI NO 3.724, DE 23 DE DEZEMBRO 1997........................................................................................ 129 2.5 CURITIBA.......................................................................................................................................................131 2.5.1 LEI COMPLEMENTAR NO 15, de 15 de dezembro de 1997....................................................... 131 . 2.5.2 LEI COMPLEMENTAR N 21, DE 16 DE ABRIL DE 1998.................................................................. 135 O 2.6 FLORIANÓPOLIS..........................................................................................................................................136 2.6.1 LEI NO 3.252, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989................................................................................... 136 . 2.6.2 LEI NO 3.659, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991................................................................................. 137 2.7 GOIÂNIA.........................................................................................................................................................139 2.7.1 LEI NO 7.008, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991.................................................................................... 139 2.7.2 LEI NO 7.957, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.......................................................................................... 141 2.8 JOÃO PESSOA...............................................................................................................................................145 2.8.1 LEI NO 7.380, DE 9 DE SETEMBRO DE 1993..................................................................................... 145 . 2.9 MACEIÓ..........................................................................................................................................................147 . 2.9.1 LEI NO 4.657, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.................................................................................. 147 2.10 NATAL.............................................................................................................................................................150 2.10.1 LEI NO 4.838, DE 9 DE JULHO DE 1997............................................................................................. 150 2.10.2 LEI NO 5.323, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001................................................................................. 152 2.11 PORTO ALEGRE............................................................................................................................................155 2.11.1 LEI NO 7.328, DE 4 DE OUTUBRO DE 1993...................................................................................... 155 2.11.2 LEI COMPLEMENTAR NO 283, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992....................................................... 157 2.12 RECIFE.............................................................................................................................................................159 2.12.1 LEI No 16.215, DE 12 DE JULHO DE 1996......................................................................................... 159
    • 2.13 RIO BRANCO.................................................................................................................................................163 2.13.1 LEI NO 1.110, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993................................................................................... 163 . 2.13.2 LEI N 1.324, DE 20 DE JULHO DE 1999........................................................................................... 164 O 2.14 RIO DE JANEIRO...........................................................................................................................................167 2.14.1 LEI NO 1940, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992................................................................................... 167 2.15 SALVADOR.....................................................................................................................................................169 2.15.1 LEI NO 5.352, DE 23 DE JANEIRO DE 1998........................................................................................ 169 2.16 SÃO PAULO...................................................................................................................................................170 . 2.16.1 LEI N 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990................................................................................ 170 O 2.16.2 LEI NO 13.279, DE 8 DE JANEIRO DE 2002........................................................................................ 172 2.16.3 LEI NO 13.540, DE 24 DE MARÇO DE 2003....................................................................................... 178 2.17 TERESINA.......................................................................................................................................................180 2.17.1 LEI NO 2.194, DE 24 DE MARÇO DE 1993......................................................................................... 180 2.18 VITÓRIA..........................................................................................................................................................182 2.18.1 LEI NO 3.730, DE 5 DE JUNHO DE 1991............................................................................................ 182 2.18.2 LEI NO 3.956,DE 29 DE JULHO DE 1993............................................................................................ 183
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 APRESENTAÇÃO om o objetivo de dotar o Serviço Social da Indústria (SESI) e, mais especificamente, suas áreas de gestão da cultura de uma ampla base de dados sobre a legislação em cultura no Brasil, o SESI – DepartamentoNacional, por meio do Instituto Plano Cultural,realizou pesquisa que trata das “Leis de Incentivoà Cultura no Brasil – Estados e Municípios deCapitais”.Essa pesquisa compreende a primeira etapa de umestudo mais amplo relativo ao Patrocínio Cultural.Ambos fornecerão os fundamentos e subsídios paraos bancos de dados em estruturação no programaSESI Cultura, em sua atual gestão.A pesquisa concebida no âmbito da TecnologiaSESI Cultura também considera a cultura o bemmaior da cidadania, o espaço de inclusão em queo ser humano melhor se expressa e se realiza para 
    • 1LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4poder ser sujeito do próprio fazer histórico, um SESI, conhecer as bases legais e as condições dedos aspectos fundamentais para o desenvolvimento financiamento das ações culturais em suas váriasde um povo de determinada região. Pressupõe dimensões são requisitos estratégicos na elaboraçãoque, além de promover o crescimento humano, de seus planos de ação, em suas atuações e tomadasa cultura deve ser considerada como fonte de de decisões cotidianas.riqueza e geradora de empregos, e a diversidade e A pesquisa é apresentada em dois volumes. Oa pluralidade cultural, a memória histórica, a criação primeiro compreende o conteúdo analítico sobreartística e a comunicação humana são elementos as Leis de Incentivo à Cultura e as informaçõesindispensáveis ao desenvolvimento do homem. relevantes extraídas da pesquisa. O segundoCabe ao Estado atuar como indutor e regulador das traz as leis de criação e instituição do incentivoiniciativas culturais, e não apenas como patrocinador cultural e as tabelas básicas do estudo de recursosou executor de projetos de difícil trânsito no orçamentários e resultados dos incentivos pormarketing cultural, mediante a utilização de fundos estados e municípios.públicos. A atuação do Estado deve ser no sentido Vale ressaltar que, em face do grande volumede abrir espaços à cultura, uma conquista cidadã e de informações e do alcance da pesquisa, outrasum direito de todos. informações relativas à legislação de regulamentaçãoSob esse enfoque, a pesquisa sobre Leis de das leis, editais, formulários e instruções normativasIncentivo à Cultura volta-se, especificamente, e bases de dados e informações primárias serãoao financiamento da ação cultural nas esferas disponibilizadas em meio magnético.subnacionais, considerando o entorno da legislaçãode incentivo no País, sob a hipótese principal Antonio Carlos Brito Macielde que o novo modelo de financiamento das Diretor-Superintendente do SESI/DNatividades culturais, mediante leis de incentivo àcultura, inaugurado pela Lei Rouanet, necessitade aprimoramentos. Isso é consensual nos maisdiversos fóruns em que se discutem a culturabrasileira, como, também, caminhos e soluçõesapontadas passam pelas esferas subnacionais epela implantação, divulgação e aprimoramentode mecanismos de incentivos fiscais nas instânciasestaduais e municipais.A pesquisa revela a sua importância no contextodos múltiplos atores que atuam na gestão da área dacultura no Brasil, tendo como um público-alvo maisdirecionado esses atores na estrutura institucionaldo SESI voltada para a área da cultura, de tecnologiada informação e de suporte e divulgação dasinformações.Para esses agentes multiplicadores na estrutura do 10
    • 1 LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 LEIS DE INCENTIVO À C U LT U R A – E S TA D O S E M ORDEM ALFABÉTICA1.1 ACRE1.1.1 LEI No 1.288, DE 5 DE JULHO DE 1999Dispõe sobre o incentivo a projetos culturais e desportivos,e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFaço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono aseguinte Lei: Art. 1o. Fica instituído o incentivo a projetos culturais e despor-tivos, na forma disciplinada nesta lei, com o objetivo de fortalecero desenvolvimento da produção cultural e desportiva, através depatrocínio ou doação de empresas estabelecidas no Estado do Acre. § 1o O incentivo referido no caput deste artigo consiste emfinanciar, através do ICMS a ser pago ao Tesouro do Estado, proje-tos culturais e desportivos aprovados pela Comissão de Avaliaçãode Projetos de que trata o art. 10 desta Lei. 11
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 2o Para cálculo do financiamento estabelecido Art. 6o. Na divulgação das obras, trabalhos eno parágrafo anterior, o valor dos recursos aplicados atividades resultantes dos projetos beneficiadospela empresa no projeto será atualizado monetaria- por esta Lei deverá constar a divulgação e o apoiomente na forma da Legislação Federal pertinente e institucional do Governo do Estado do Acre e dareconvertido em moeda corrente na data do reco- empresa patrocinadora ou doadora.lhimento de cada parcela do ICMS. Art. 7o. O empreendedor deverá apresentar § 3o O Poder Executivo, através dos órgãos à FEM, no prazo e na forma por ela estabelecidacompetentes, fixará limite, em UFIR, a ser concedi- por edital, cópias do projeto explicitando o título,do por projeto e por financiador. objetivos, metas, atividades e prazo de execução e § 4o O financiamento de que trata o § 1o deste recursos envolvidos, para fins de avaliação e fiscali-artigo terá início imediatamente à aplicação dos re- zação posterior.cursos no projeto e terá vigência até que a soma das Art. 8o. Além das sanções penais cabíveis, haveráparcelas se equipare ao volume total aplicado. sanções civis e administrativas ao empreendedor § 5o O Poder Executivo fixará o montante anual a que não comprovar a correta aplicação desta Lei.ser concedido aos projetos aprovados, observando, Art. 9o. As entidades de classe e órgãos repre-para o ano de 1999, o percentual de 1,5% (um e meio sentativos dos diversos segmentos da cultura e dopor cento) da arrecadação do ICMS do ano anterior. desporto, bem como os empreendedores, terão § 6o O cálculo do percentual previsto no pará- acesso à documentação referente aos projetosgrafo anterior será feito depois de deduzidos os beneficiados por esta Lei.repasses constitucionais. Art. 10. Fica autorizada a criação, junto à FEM, Art. 2o. São abrangidos, por esta Lei, os projetos da Comissão de Avaliação de Projetos CAP inde- ,que visem à conservação, à promoção, à difusão e à pendente e autônoma, formada por representantespesquisa de todas as formas de manifestação cultu- dos setores cultural, desportivo e administrativoral ou desportiva. estaduais, que ficará incumbida da averiguação e Art. 3o. Serão beneficiados, por esta Lei, os pro- avaliação dos projetos a ela apresentados.jetos de que participem, no mínimo, 70% (setenta § 1o Os componentes da Comissão deverão serpor cento) de artistas e desportistas domiciliados no pessoas de comprovada idoneidade e de reconheci-Estado, há pelo menos 6 (seis) meses. do conhecimento na área cultural e desportiva. Art. 4o. Nos projetos desenvolvidos por entida- § 2o Os membros da Comissão serão nomeadosdes desportivas de caráter profissional, no mínimo, pelo Governador do Estado e terão mandato de30% (trinta por cento) do incentivo aprovado deve- um ano, podendo ser reconduzidos para mandatosrá ser destinado à atividade desportiva amadora. subseqüentes, sendo vedada a apresentação de Art. 5o. É vedada a utilização do incentivo para projetos à Comissão de Avaliação durante o períodoprojetos de que sejam beneficiárias as empresas do mandato.incentivadas, suas coligadas ou sob controle comum, § 3o Os trabalhos da Comissão serão considera-bem como o cônjuge e os parentes até o terceiro dos de relevante serviço público, sendo vedado ograu, inclusive os afins e os dependentes do contri- pagamento, a qualquer título, a seus membros.buinte ou dos titulares, administradores, acionistas Art. 11. A Fundação de Cultura e Comunicaçãoou sócios de pessoas jurídicas incentivadas. Elias Mansour orientará os empreendedores na 12
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4elaboração, execução e prestação de contas dos 1.2 AMAPÁprojetos. Art. 12. Os critérios estabelecidos nesta lei 1.2.1 LEI NO 777, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003poderão ser alterados em função de modificação nalegislação tributária e os percentuais previstos no Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de§ 5o do art. 1o poderão ser revistos a cada três anos. projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá e dá Art. 13. Caberá ao Executivo a regulamentação outras providências.da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, acontar de sua vigência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estadopublicação, revogadas as disposições em contrário. do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Rio Branco, Acre, 5 de julho de 1999. Art. 1o. Fica concedido incentivo fiscal à empresa,111o da República, 97o do Tratado de Petrópolis e com estabelecimento situado no Estado do Amapá, que38o do Estado do Acre. apoiar financeiramente projetos de caráter artístico e cultural no Estado, através de doação ou patrocínio.Jorge Viana § 1o O incentivo fiscal de que trata o caput desteGovernador do Estado do Acre artigo corresponderá à dedução equivalente de até 100% (cem por cento) do valor do investimento, desde que esta não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) do montante do ICMS a recolher em cada período, apurado mensalmente, pelo contri- buinte incentivador. § 2o O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo, em cada exercício, não ultrapassará o limite de 2% (dois por cento) da arrecadação própria do ICMS, tendo como base o exercício anterior. § 3o Atingido o limite previsto no § 2o deste artigo, o projeto aprovado aguardará o exercício fiscal seguinte para receber o incentivo. § 4o A concessão do apoio instituído por esta Lei não ultrapassará o teto de 2% (dois por cento) para projetos individuais e 5% (cinco por cento) para projetos coletivos, tendo por base o limite previsto no § 2o deste artigo, à exceção daqueles de relevan- te interesse público. § 5o Entende-se por projetos individuais, inde- pendentemente do número de pessoas ou atores envolvidos, aqueles que envolvam um único bene- 13
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4ficiário seja individual ou em grupo e, por projetos mento das exigências e enquadramento previstoscoletivos, àqueles que, devido à complexidade e nos artigos 1o e 2o desta.amplitude, envolvam múltiplos beneficiários. § 1o Os projetos serão avaliados em rigorosa § 6o O apoio financeiro, desde que esteja o pro- ordem cronológica de apresentação e protocolo,jeto aprovado pelo Órgão responsável, deverá ser excetuando-se aqueles que forem encaminhadosdepositado, em conta bancária específica, em nome acompanhados de uma Carta de Intenção do Patro-do beneficiário, o qual deverá emitir o correspon- cinador, manifestando expressamente seu interessedente Recibo próprio com firma reconhecida. e compromisso de apoiar financeiramente o projeto. § 7o O apoio financeiro, instituído por esta Lei, § 2o O proponente será notificado dos motivosserá pelo beneficiário, objeto de respectiva pres- da decisão que não tenha aprovado o projeto, notação de contas de sua aplicação e utilização, nos prazo de 5 (cinco) dias.termos do regulamento da presente Lei. § 3o Da notificação a que se refere o parágra- Art. 2o. São abrangidos, por esta Lei, os seguintes fo anterior, caberá pedido de reconsideração ousegmentos culturais: Recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido à I – música; II – dança; III – teatro, circo e congê- Comissão Técnica, que deverá decidi-lo no prazoneres de artes cênicas; IV – produção cinematográ- de 5 (cinco) dias.fica, videográfica, fotográfica, discográfica e congê- § 4o Atendidas as exigências previstas nos artigosneres; V – literatura; VI – cartunismo; VII – artes 1o e 2o desta lei, a Comissão Técnica deverá provi-plásticas, artesanais e congêneres das artes visuais; denciar, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, aVIII – folclore e tradições populares; IX – informa- emissão e expedição ao proponente do Certificadoção e documentação; X – bibliotecas e centros cul- de Aprovação do Projeto.turais; XI – acervo e patrimônio histórico e cultural; § 5o O Certificado de Aprovação do ProjetoXII – editoração de publicações periódicas de cunho deverá ser renovado pela Fundação Estadual de Cul-cultural e informativo; XIII – cultura negra, afro- tura – FUNDECAP ou outro Órgão Superior que ,descendentes, entre outras manifestações culturais; venha a substituí-la, por até 3 (três) períodos anuaisXIV – dublagem. e consecutivos, a partir de sua concessão, desde Art. 3o. O Poder Executivo criará, no âmbito da que cumpridos os requisitos do presente diploma.Fundação Estadual de Cultura – FUNDECAP uma , Art. 5o. Fica instituído o recolhimento, pelo be-Comissão Técnica que será responsável pela incum- neficiário, de uma Taxa na importância equivalentebência de averiguar, avaliar e expedir o Certificado a 2% (dois por cento) do valor do Projeto efetiva-de Aprovação do Projeto Cultural. mente aprovado, cuja forma de recolhimento será Art. 4o. Os projetos culturais serão apresenta- objeto de Regulamentação.dos à Fundação Estadual de Cultura – FUNDECAP , Art. 6o. É vedada a utilização dos benefícios destaou outro Órgão Superior que venha a substituí-la Lei em relação a projetos produzidos ou executadosno Estado, diretamente pelo proponente ou seu por Empresas coligadas ou controladas pelo con-representante legal, através de requerimento, a tribuinte incentivador, por seus sócios ou qualquerqual deverá encaminhá-lo à Comissão Técnica para pessoa a eles vinculadas em grau de parentesco emanálise e aprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, 1o grau consangüíneo ou colateral, cônjuges e com-prorrogáveis por igual período, quanto ao cumpri- panheiros dos titulares e sócios. 14
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 7o. A utilização indevida dos benefícios ins- necessários à execução da mesma, no prazo de 60tituídos por esta Lei, mediante dolo, fraude, simu- (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.lação ou conluio, sujeitará os responsáveis à multa Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de suacorrespondente a 10 (dez) vezes o valor da vanta- publicação.gem recebida, sem prejuízo das penalidades pre-vistas na Lei Civil, Penal e Tributária cabíveis, bem Macapá, Amapá, 14 de outubro de 2003.como ao pagamento integral do Imposto devido,acrescido dos encargos previstos em Lei. Antônio Waldez Góes da Silva Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Governadorbeneficiário ou patrocinador que colaborarem, poração ou omissão, para a prática de fraude, serãodeclarados inaptos para o recebimento e concessão 1.2.2 LEI NO 912, DE 1O DE AGOSTO DE 2005dos benefícios instituídos por esta Lei, assim comodeverão, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias Altera dispositivos da Lei no 777, de 14 de outubro deúteis, devolver aos cofres do Estado toda e qualquer 2003, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realizaçãoquantia eventualmente recebida em decorrência da de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá.presente Lei, sob pena de inscrição da mesma emdívida ativa. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ Art. 8o. Fica expressamente vedado qualquer tipo Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estadode discriminação ou preconceito que atente contra do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 daa liberdade de expressão, de atividade intelectual, Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:artística e cultural, de consciência ou crença, quandodo julgamento dos Projetos a que se refere esta Lei. Art. 1o. Ficam alterados dispositivos da Lei no Art. 9o. Na divulgação dos projetos culturais, bene- 777, de 14 de outubro de 2003, que passam a vigo-ficiados nos termos desta Lei, deverá obrigatoriamente rar com a seguinte redação:constar o apoio institucional do Governo do Estado do “Art. 1o. Fica concedido crédito presumido doAmapá, através da Lei de Incentivo à Cultura. ICMS aos contribuintes que financiarem projetos Art. 10. As entidades de classe representativas culturais submetidos ao Conselho Estadual de Cul-dos diversos segmentos de cultura, assim como a tura, no percentual de 80% (oitenta por cento) doSociedade Civil, poderão ter acesso, em todos os valor aplicado no Projeto.níveis, a toda documentação referente aos projetos § 1o O crédito presumido, de que trata esta Lei,culturais e artísticos beneficiados por esta Lei. fica limitado, em cada período de apuração, à parcela do Art. 11. Os contribuintes em débito com o Fisco saldo devedor do imposto no período imediatamenteEstadual poderão gozar dos benefícios desta Lei, anterior ao da apropriação, conforme segue: (NR)desde que atendam às exigências do Programa de I – 1,5% (um e meio por cento) do valor doRefinanciamento Fiscal do Estado. incentivo, para contribuintes que recolhem mensal- Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta mente valores entre R$ 1.000.000,00 (um milhão deLei, estabelecendo as normas relativas à organização, reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (AC)ao funcionamento e demais atos complementares II – 2,0% (dois por cento) do valor do incentivo, 15
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4para contribuintes que recolhem mensalmente valo- termos do art. 167 da Lei no 400, de 22 de dezem-res entre R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e bro de 1997, mesmo que antes do ajuizamento daR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (AC) ação de execução. (AC) III – 2,5% (dois e meio por cento) do valor do § 3o O proponente será notificado dos motivosincentivo, para contribuintes que recolhem mensal- da decisão que não tenha aprovado o projeto, nomente valores entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil prazo de 5 (cinco) dias. (NR)reais) e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); (AC) § 4o Os projetos a que se refere esta Lei deverão IV – 3,0% (três por cento) do valor do incenti- observar os controles estabelecidos por ato de ini-vo, para contribuintes que recolhem mensalmente ciativa conjunta dos órgãos fazendário e responsávelvalores entre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e pela cultura. (NR)R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (AC) § 5o O incentivo fiscal de que trata este artigo, V – 4,0% (quatro por cento) do valor do incen- em cada exercício, não ultrapassará o limite de 2%tivo, para contribuintes que recolhem mensalmente (dois por cento) da arrecadação própria do ICMS,valores entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ tendo como base o exercício anterior.” (NR)200.000,00 (duzentos mil reais); (AC) “Art. 2o [...] VI – 5,0% (cinco por cento) do valor do incenti- Parágrafo único. Não poderão participar dosvo, para contribuintes que recolhem mensalmente benefícios fiscais, instituídos por esta Lei, os Proje-valor abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (AC) tos Culturais ainda que enquadrados nos segmentos § 2o A apropriação do crédito presumido, de que culturais previstos no caput do artigo, o proponentetrata este artigo, far-se-á nas seguintes condições: (NR) e/ou artista patrocinado que não tenha no mínimo 3 I – dar-se-á somente após a expedição, por ór- (três) anos de residência no Estado do Amapá.”gão estadual responsável pela cultura, do Certifica- [...]do de Aprovação do Projeto Cultural e que discri- “Art. 3o. O Conselho de Cultura do Amapá terá amine o total da aplicação no projeto cultural; (AC) incumbência de emitir parecer prévio às propostas II – poderá ocorrer somente a partir do período de projetos, para a devida expedição do Certificadode apuração em que houver sido efetuada a trans- de Aprovação dos Projetos Culturais.”ferência dos recursos financeiros para o empreen- “Art. 4o. Os projetos culturais serão apresentadosdedor cultural inscrito em cadastro estadual próprio ao Conselho Estadual de Cultura ou a outro Órgãoda FUNDECAP; (AC) de representação que venha a substituí-lo no Estado, III – fica condicionada a que o contribuinte: (AC) diretamente pelo proponente ou seu representante a) mantenha em seu estabelecimento, pelo prazo legal, através de requerimento, devidamente instruí-decadencial, os documentos comprobatórios da dos com documentos pertinentes que serão analisa-transferência de recursos financeiros para o empre- dos e avaliados pelo Conselho Estadual de Cultura,endedor cultural; (AC) através de emissão de parecer e deliberação final. b) esteja em dia com o pagamento do imposto § 1o O Conselho Estadual de Cultura deverá deli-e com a entrega da Guia de Informação e Apuração berar sobre a aprovação ou não do projeto no prazodo ICMS – GIM/ICMS; (AC) de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, c) não tenha débito inscrito em Dívida Ativa, contados da entrada do processo neste órgão.salvo se objeto de parcelamento ou garantida nos § 2o Os projetos deverão atender, no mínimo, 16
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4o disposto no artigo 2o desta Lei e serão avaliados em Parágrafo único. [...]”rigorosa ordem cronológica de apresentação e proto- “Art. 11. Não poderão participar dos benefícioscolo, executando-se aqueles que forem encaminhados, concedidos por esta Lei as pessoas jurídicas en-acompanhados de uma Carta de Intenção do Patro- quadradas no Regime Simplificado de Tributação,cinador, manifestando expressamente seu interesse e instituído pelo Decreto no 1.933/98.” (NR) [...]compromisso de apoiar financeiramente o projeto. “Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de § 3o O proponente será notificado dos motivos sua publicação, revogadas todas as disposições emda decisão que não tenha aprovado o projeto, no contrário, em especial a Lei Estadual no 105, de 8 deprazo de 5 (cinco) dias. setembro de 1993.” (NR) § 4o Da notificação a que se refere o parágrafo Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de suaanterior, caberá pedido de reconsideração ou publicação.recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido ao Macapá, Amapá, 7 de julho de 2005.próprio Conselho Estadual de Cultura, que deverádecidir no prazo de 5 (cinco) dias. Antônio Waldez Góes da Silva § 5o No prazo máximo de 5 (cinco) dias, conta- Governadordos da data de aprovação do projeto, será emitidoCertificado de Aprovação, assinado pelo Presidentedo Conselho de Estadual de Cultura e entregue ao 1.2.3 LEI N.o 105, DE 8 DE SETEMBRO DE 1993proponente do Projeto. § 6o O Certificado de Aprovação do Projeto po- Dispõe sobre incentivos fiscais à realização de projetosderá ser renovado pelo Conselho Estadual de Cultura, culturais e dá outras providências.por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, apartir de sua concessão, desde que cumpridos os O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁrequisitos do presente diploma. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado § 7o O Conselho Estadual de Cultura deverá do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte Lei:encaminhar mensalmente à Secretaria da ReceitaEstadual a relação de Projetos aprovados e as res- Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado apectivas empresas apoiadoras. abater, a título de incentivo fiscal, do montante das § 8o Ao Poder Público é vedado o acesso ao cré- contribuições devidas ao Estado, pelos contribuintesdito presumido do ICMS para financiamento de seus do adicional do imposto de renda e proventos deprojetos culturais.” [...] qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e “Art. 7o. A utilização indevida do crédito presu- rendimentos de capital; do imposto sobre a proprie-mido autorizado por esta Lei, mediante dolo, frau- dade de veículos automotores; e do imposto sobrede, simulação ou conluio, sujeitará os responsáveis transmissão “causa mortis” e doações de bens eao estorno do crédito no período correspondente direitos, o valor das doações, patrocínios e investi-à apropriação sem prejuízo das multas previstas na mentos realizados como apoio a projetos culturais.Lei no 400/97 e no Decreto no 2.269/98, bem como § 1o Observados os limites constantes no pará-ao pagamento integral do imposto devido, acrescido grafo seguinte, o contribuinte poderá abater, a cadados encargos previstos na legislação tributária. (NR) incidência: I – até 100% (cem por cento) do valor 17
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4da doação; II – até 70% (setenta por cento) do autores, artistas e técnicos na área da cultura, domi-valor do patrocínio; III – até 25% (vinte e cinco por ciliados no Estado do Amapá; II – doar bens móveiscento) do valor do investimento; ou imóveis, obras-de-arte ou de valor cultural a § 2o O limite máximo admitido, para fins de abati- museus, bibliotecas, arquivos e outras entidades demento, sobre o valor devido, será o seguinte: I – Im- acesso público de caráter cultural, credenciadas pelaposto adicional ao Imposto sobre Renda, sobre Lucros, Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte;Ganhos e Rendimentos de Capital, 40% (quarenta por III – doar em espécie às entidades nominadas nocento); II – Imposto sobre a Propriedade de Veículos inciso anterior; IV – editar obras relativas às ciênciasAutomotores, 40% (quarenta por cento), excluindo o humanas, às letras, às artes e outras de cunho cultu-montante a ser repassado aos Municípios; III – Imposto ral; V – produzir discos, vídeos, filmes e outras for-sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e mas de produção fonovideográficas; VI – patrocinarDireitos, 70% (setenta por cento). exposições, festivais de arte, espetáculos teatrais, § 3o O incentivo fiscal, referido no caput, cor- de dança, de música e outros congêneres, comoresponderá ao recebimento por parte do empre- espetáculos culturais sem fins lucrativos; VII – res-endedor de qualquer projeto cultural no Estado, taurar, preservar e conservar prédios, monumentos,de certificados expedidos pelo Poder Público, sítios e áreas tombadas pelo Poder Público Estadual;correspondente ao incentivo autorizado por esta VIII – restaurar obras de arte e bens móveis deLei ou pela simples opção na guia de arrecadação de reconhecido valor cultural, desde que acessíveis aodoação para o Fundo previsto no art. 12 desta Lei. público; IX – construir, organizar, equipar, manter § 4o Os portadores do certificado poderão utili- ou formar museus, arquivos ou bibliotecas dezá-lo para o pagamento dos impostos referidos no acesso público, bem como salas e outros ambientescaput, na forma e limites estabelecidos nos §§ 1o e destinados a atividades artísticas e culturais em geral2o deste artigo. desde que de propriedades sem fins lucrativos; § 5o No caso da doação do Fundo através da guia X – promover valores do humanismo e da liberdade;de arrecadação, o valor doado será automaticamente XI – doar livros, arquivos, bibliotecas e outras co-abatido do imposto a recolher. leções particulares, que tenham significado especial Art. 2o. São abrangidas, por esta Lei, as seguintes em seu conjunto, a entidades culturais de acesso pú-áreas: I – música; II – dança artística; III – teatro; blico; XII – fornecer gratuitamente passagens paraIV – circo; V – trabalhos cinematográficos e vídeos; o transporte de artistas, bolsistas, pesquisadores ouVI – literatura; VII – cartunismo; VIII – artes plásticas; conferencistas, domiciliados no Amapá, quando emIX – folclore; X – acervo ao patrimônio histórico e missão de caráter cultural no país ou no exterior;cultural; XI – bibliotecas e centros culturais; XII – outros XIII – outras atividades assim consideradas peloque o Conselho de Cultura, por unanimidade, conselho previsto no artigo 4o.estabelecer. Parágrafo único. Para a obtenção do incentivo, os Art. 3o. Para os objetivos desta Lei, no concer- contribuintes deverão observar o disposto no art. 4onente a doações e patrocínios, consideram-se ativi- desta Lei.dades culturais: I – incentivar a formação artística e Art. 4o. O Conselho de Cultura é o órgão com-cultural mediante a concessão de bolsas de estudo, petente para averiguar, avaliar, aprovar e acompa-de pesquisa e de trabalho, no Brasil e no exterior, a nhar os projetos culturais apresentados. 18
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 1o Terão prioridade para deferimento os pro- de sua expedição, e serão corrigidos mensalmentejetos que já contenham relações de contribuintes pelos índices aplicáveis à correção dos respectivosdispostos a incentivar e participar dos mesmos. impostos. § 2o O Conselho referido no caput, no primeiro Art. 8o. É vedada a utilização dos benefícios desta Leitrimestre de cada ano, fixará limite máximo do incen- em relação a projetos que sejam beneficiários o própriotivo a ser conhecido por projeto individualmente. contribuinte ou substituto tributário e seus sócios. § 3o Uma parcela dos recursos a serem destacados Parágrafo único. A vedação prevista neste artigoaos incentivos destinar-se-á à aquisição de ingressos. se estende a parentes do contribuinte até o 2o grau § 4o O pedido será indeferido de pronto se consangüíneo ou colateral.o contribuinte estiver em débito com a Fazenda Art. 9o. Para os efeitos desta Lei, consideram-seEstadual. investimentos à aplicação de bens ou numerários § 5o Para obtenção do incentivo, deverá o empre- com proveito pecuniário ou patrimonial direto paraendedor apresentar à Comissão Executiva cópia do o investidor, abrangendo as seguintes atividades:projeto cultural, explicitando seus objetivos e recursos I – compra ou subscrição de ações nominativasfinanceiros e humanos envolvidos para fins de fixação do preferenciais ou quotas de sociedades limitadas devalor, do incentivo e da fiscalização posterior. empresas livreiras ou editoriais, que publiquem, § 6o Observando o parágrafo anterior, os certifica- pelo menos, 30% (trinta por cento) dos seus títulosdos, que serão nominais ao contribuinte, serão somen- de autores nacionais, devidamente cadastrados nate emitidos após o deferimento da relação de contri- Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte;buintes que será apresentada pelo empreendedor. II – participação em títulos patrimoniais de asso- Art. 5o. O projeto indeferido pela Comissão e ciações em ações nominativas preferenciais, quotasque obtiver um mínimo de 4 (quatro) votos favorá- do capital social ou de participantes de sociedadesveis poderá ser reavaliado pelo Conselho a que se que tenham por finalidade: produções cinematográ-refere o caput, do artigo anterior, mediante recurso ficas, musicais de artes cênicas, comercialização decircunstanciado por seu autor. atividades culturais e outras atividades empresariais Art. 6o. As obras resultantes dos projetos culturais de interesse cultural.beneficiados serão apresentadas, prioritariamente, no § 1o As participações de que trata este artigoâmbito do território do Estado, devendo constar a dar-se-ão, sempre, em pessoas jurídicas que tenhamdivulgação do apoio oferecido por esta Lei. sede no estado do Amapá e estejam, direta ou Art. 7o. Aprovado o projeto, nos termos do artigo indiretamente, sob o controle de pessoas naturais4o e seus parágrafos, o Poder Executivo providen- residentes no país.ciará a emissão dos respectivos certificados para a § 2o A alienação das ações ou quotas previstasobtenção dos abatimentos a que se refere o art. 1o neste artigo num prazo inferior a 5 (cinco) anos dedesta Lei. sua aquisição, obrigará seus proprietários a devolve- § 1o Os certificados somente serão entregues rem aos cofres públicos os valores incentivados.mediante comprovação do efetivo repasse do contri- Art. 10. As entidades de classe representativas dosbuinte, dos valores autorizados, ao empreendedor. diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, § 2o Os certificados referidos no artigo 1o, § 3o, em todos os níveis, a toda documentação referentedesta Lei terão validade de 2 (dois) anos a contar aos projetos culturais beneficiados por esta Lei. 19
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 11. Além das sanções penais cabíveis, será Art. 1o. Fica criado o horário destinado à divulgaçãomultado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o em- da cultura no Estado do Amapá, nas emissoras depreendedor que não comprovar a correta aplicação rádio públicas e privadas.desta Lei, por dolo, desvio de objetivo e/ou recursos. Parágrafo único. Cada emissora cederá uma Art. 12. Fica autorizada a criação, junto à Secre- hora de sua programação diária, para divulgação detaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte, do projetos culturais, entrevistas, divulgação de áreasFundo Especial de Promoções de Atividades Culturais. de potencial turístico no Estado e demais que se Art. 13. A Secretaria de Estado da Fazenda, no fizerem necessárias para o mesmo fim.exercício de suas atribuições legais específicas, fisca- Art. 2o. O Poder Executivo Estadual subsidiará oslizará a efetiva execução desta Lei, no que se refere horários cedidos pelas emissoras.à realização das atividades culturais e à aplicação dos Art. 3o. As despesas decorrentes para execuçãorecursos nela comprometidos. deste projeto correrão por conta de dotações orça- Art. 14. No prazo de 90 (noventa) dias, contados mentárias do Poder Executivo Estadual, vinculadas àda publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá Fundação Estadual da Cultura – FUNDECAP .decreto regulamentando o disposto nesta Lei. Art. 4 . Esta Lei entra em vigor na data de sua o Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.publicação, revogando as disposições em contrário. Macapá, Amapá, 11 de junho de 2002.Macapá, Amapá, 8 de setembro de 1993. Deputado Fran JúniorAnníbal Barcellos PresidenteGovernador1.2.4 LEI NO 698, DE 11 DE JUNHO DE 2002Publicada no Diário Oficial do Estado no 2.821, de 8 dejulho de 2002Cria o horário destinado à divulgação da cultura noEstado do Amapá e dá outras providências.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DO AMAPÁFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estadodo Amapá decreta e eu, nos termos do § 8o do art.107 da Constituição do Estado, e alínea “j” do incisoII do art. 19 do Regimento Interno, promulgo aseguinte Lei: 20
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.3 BAHIA tico-culturais nas seguintes áreas: a) artes cênicas, plásticas e gráficas; b) cinema e vídeo; c) fotogra-1.3.1 LEI NO 7.015, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996 fia; d) literatura; e) música; f) artesanato, folclore e tradições populares; g) museus; h) bibliotecas eDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para finan- arquivos. II – Promover a aquisição, manutenção,ciamento de projetos culturais e dá outras providências. conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesseO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA artístico, histórico e cultural. III – Promover cam-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e panhas de conscientização, difusão, preservação eeu sanciono a seguinte Lei: utilização de bens culturais. IV – Instituir prêmios em diversas categorias. Art. 1o. Fica concedido abatimento do Imposto so- Art. 3o. O pedido de concessão do incentivobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias fiscal será apresentado à Secretaria da Fazenda pelae sobre Prestações de Serviços de Transporte Interes- empresa financiadora do projeto.tadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, à § 1o O pedido será deferido desde que o contri-Empresa com estabelecimento situado no Estado da buinte se encontre em situação regular perante oBahia que apoiar financeiramente projetos culturais Fisco Estadual.aprovados pela Secretaria da Cultura e Turismo. § 2o Fica vedada a utilização do incentivo fiscal § 1o O incentivo de que trata o caput deste artigo para atender a financiamento de projetos dos quaislimita-se ao máximo de 5% (cinco por cento) do va- sejam beneficiários a própria empresa incentivada,lor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares.sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por Art. 4o. A empresa que se aproveitar indevida-cento) do valor total do projeto a ser incentivado. mente dos benefícios desta Lei, mediante fraude ou § 2o Para poder utilizar os benefícios desta Lei, dolo, estará sujeita a multa correspondente a duasa Empresa patrocinadora deverá contribuir com vezes o valor do abatimento que tenha efetuado,recursos próprios em parcela equivalente a, no independente de outras penalidades previstas nasmínimo, 20% (vinte por cento) do valor total da sua Leis Civil, Penal e Tributária.participação no projeto. Art. 5o. O evento decorrente do projeto cultural § 3o O abatimento da parcela do imposto a incentivado na forma desta Lei deverá ser realizadorecolher terá início após o pagamento dos recur- obrigatoriamente no território deste Estado.sos empregados no projeto cultural pela empresa Art. 6o. Os projetos incentivados deverão utilizar,incentivada. total ou parcialmente, recursos humanos e materiais, § 4o O Poder Executivo fixará, anualmente, o técnicos e naturais disponíveis no Estado da Bahia.montante de recursos disponíveis para o incentivo Art. 7o. Na divulgação dos projetos beneficiados nosde que trata este artigo. termos desta Lei deverá constar, obrigatoriamente, Art. 2o. Os benefícios desta Lei visam alcançar os o apoio institucional do Governo do Estado da Bahia.seguintes objetivos: Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará esta I – Promover o incentivo à pesquisa, ao estudo, à Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partiredição de obras e à produção das atividades artís- da data de sua publicação. 21
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 9o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;publicação, revogadas as disposições em contrário. VII – promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Estados eGovernador do Estado da Bahia Países, difundindo a cultura baiana; VIII – valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade.1.3.2 LEI No 9.431, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005 Art. 3o. Os projetos a serem custeados pelo FCBA deverão enquadrar-se em uma ou mais dasCria o Fundo de Cultura da Bahia – FCBA, e dá outras seguintes áreas artístico-culturais: I – artes cênicas,providências. plásticas e gráficas; II – fotografia, cinema e vídeo; III – artesanato; IV – folclore; V – biblioteca, arquivoO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e museu; VI – literatura; VII – música; VIII – patrimônioFaço saber que a Assembléia Legislativa decreta e cultural; IX – saberes e fazeres.eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4o. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – projeto cultural: proposta de realização de Art. 1o. Fica instituído o Fundo de Cultura da obras, ações ou eventos especificamente voltadosBahia – FCBA, com o objetivo de incentivar e es- para o desenvolvimento das artes e/ou a preserva-timular a produção artístico-cultural baiana, custe- ção do patrimônio cultural do Estado;ando total ou parcialmente projetos estritamente II – proponente: pessoa jurídica ou física estabe-culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas lecida ou domiciliada no Estado da Bahia há, pelode direito público ou privado. menos, 3 (três) anos, que proponha projetos de Parágrafo único. O FCBA é vinculado à Secre- natureza cultural à Secretaria da Cultura e Turismo,taria da Cultura e Turismo competindo-lhe a sua com vistas ao FCBA;gestão. III – produtor cultural: responsável técnico pela Art. 2o. São finalidades do FCBA: execução do projeto cultural; I – apoiar as manifestações culturais, com base IV – patrocinador: pessoa jurídica estabelecida nono pluralismo e na diversidade de expressão; Estado da Bahia, contribuinte do ICMS, inscrita no re- II – promover o livre acesso da população aos gime normal, que contribua com depósitos bancáriosbens, espaços, atividades e serviços culturais; para a formação e/ou manutenção do FCBA. III – estimular o desenvolvimento cultural do Art. 5o. Constituem receitas do FCBA:Estado em todas as suas regiões, de maneira equili- I – contribuições de mantenedores, na formabrada, considerando o planejamento e a qualidade prevista em regulamento;das ações culturais; II – transferências à conta do Orçamento Geral IV – apoiar ações de manutenção, conservação, do Estado;ampliação e recuperação do patrimônio cultural III – auxílios, subvenções e outras contribuiçõesmaterial e imaterial do Estado; de entidades públicas ou privadas, nacionais ou V – incentivar a pesquisa e a divulgação do co- estrangeiras;nhecimento sobre cultura e linguagens artísticas; IV – doações e legados; VI – incentivar o aperfeiçoamento de artistas e V – devolução por utilização indevida de re- 22
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4cursos recebidos através do Programa Estadual de Art. 8o. À Secretaria da Fazenda do Estado daIncentivo à Cultura – FAZCULTURA, ou do FCBA; Bahia incumbirá arrecadar as contribuições desti- VI – valores provenientes da devolução de nadas ao FCBA previstas no artigo anterior, comrecursos relativos a projetos do FAZCULTURA que repasse dos valores para conta corrente bancáriaapresentem saldos remanescentes; específica, cujo titular será o órgão gestor do Fundo. VII – saldos de exercícios anteriores; Parágrafo único. A conta aberta para a movimen- VIII – outros recursos a ele destinados. tação dos recursos do Fundo integrará o Sistema de § 1o A cada final de exercício financeiro, os Caixa Único do Estado.recursos repassados ao FCBA, não utilizados, serão Art. 9o. Os contribuintes do ICMS que contri-transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício buírem para o FCBA poderão deduzir do saldofinanceiro subseqüente. devedor do imposto apurado em cada período os § 2o Do montante efetivamente repassado para o valores efetivamente depositados em benefício doFCBA, até 5% (cinco por cento) poderá ser destina- FCBA, observados os limites previstos no inciso IIdo ao custeio da administração do Fundo. do art. 6o desta Lei. Art. 6o. O Chefe do Poder Executivo fixará: Art. 10. Os recursos do FCBA serão transferidos I – o montante dos recursos orçamentários des- a cada proponente em conta corrente única, datinados ao FCBA em cada exercício financeiro; qual seja ele titular, aberta em instituição financeira II – os limites mensais e anuais de contribuições indicada pelo Estado com a finalidade exclusiva deque poderão ser deduzidos pelos patrocinadores movimentar os recursos transferidos para execuçãocontribuintes do ICMS do imposto apurado em cada de ações apoiadas pelo Fundo.período mensal. Art. 11. Após a aprovação do projeto não será Art. 7o. O Secretário da Cultura e Turismo deci- permitida a transferência de sua titularidade, salvodirá sobre os projetos a serem financiados com os em casos de falecimento ou invalidez do proponen-recursos do Fundo. te ou quando ocorrer o desligamento do dirigente § 1o Os projetos serão pré-selecionados por comis- da entidade e/ou da empresa.são constituída pelo titular do órgão gestor do Fundo, Art. 12. A Secretaria da Cultura e Turismo divul-à qual competirá analisar a documentação e os objeti- gará, a cada quadrimestre, em sua página institucio-vos do projeto, de acordo com as diretrizes da política nal (home page) na rede mundial de computadorescultural do Estado e com o estabelecido nesta Lei. (internet), e no Diário Oficial do Estado: § 2o Os projetos culturais oriundos de órgãos ou I – demonstrativo contábil informando: a) recursosentidades da administração pública, direta ou indire- arrecadados ou recebidos; b) recursos utilizados;ta, estadual ou municipal, serão analisados e selecio- c) saldo de recursos disponíveis;nados por uma Comissão Especial, a ser constituída II – relatório discriminado, contendo: a) númeropor representantes das Secretarias da Cultura e de projetos culturais beneficiados; b) objeto e valorTurismo, da Fazenda e do Planejamento, cabendo a de cada um dos projetos beneficiados; c) os propo-sua presidência ao Secretário da Cultura e Turismo. nentes e os produtores responsáveis pela execução § 3o As Comissões mencionadas nos §§ 1o e 2o deste dos projetos; d) autores, artistas, companhias ouartigo serão integradas por, no mínimo, 2 (dois) repre- grupos beneficiados;sentantes indicados pelo Conselho Estadual de Cultura. III – os projetos e os nomes dos proponentes 23
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4que tiverem as prestações de contas aprovadas e os V – seja pessoa jurídica não-governamental querespectivos valores investidos. tenha, na composição de sua diretoria, membro Art. 13. Os executores dos projetos apresenta- da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA ourão cronogramas físico-financeiros sobre a execução pessoa inadimplente com prestação de contas dedos projetos e prestarão contas da utilização dos re- projeto cultural realizado anteriormente; VI – estejacursos alocados aos projetos culturais incentivados, sendo patrocinado pelo FAZCULTURA; VII – já te-de forma a possibilitar a avaliação, pelo gestor do nha projeto aprovado para execução no mesmo anoFundo, dos resultados atingidos, dos objetivos alcan- civil; VIII – sendo pessoa jurídica de direito privado,çados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa não tenha por objeto o exercício de atividades nana sociedade e demais compromissos assumidos área cultural em que se enquadre o projeto, dentrepelo proponente e pelo executor. as áreas culturais indicadas no art. 3o desta Lei; § 1o A qualquer tempo, a Secretaria da Cultura e IX – esteja inadimplente com o Fundo, nos termosTurismo poderá exigir do proponente relatórios de do artigo anterior.execução e prestação parcial de contas. § 1o As vedações previstas neste artigo esten- § 2o A não apresentação da prestação de contas e dem-se aos parentes até o segundo grau, bem comode relatórios de execução nos prazos fixados implica- aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidaderá a aplicação das seguintes sanções ao proponente, de pessoa física, quer por intermédio de pessoasem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei: jurídica da qual sejam sócios, no que se refere a pro- I – advertência; II – suspensão da análise e arqui- jeto que envolva ou beneficie diretamente a pessoavamento de projetos que envolvam seus nomes e impedida.que estejam tramitando no FCBA; III – paralisação e § 2o A vedação prevista no inciso II aplica-setomada de contas do projeto em execução; IV – im- também ao executor do projeto cultural.pedimento de pleitearem qualquer outro incentivo § 3o Não constitui vedação à participação noda Secretaria da Cultura e Turismo e de participarem, FCBA o fato de o patrocinador do FCBA ser, tam-como contratados, de eventos promovidos pelo bém, patrocinador pelo FAZCULTURA, nos termosGoverno do Estado; V – inscrição no cadastro de da Lei Estadual no 7.015, de 9 de dezembro de 1996.inadimplentes da Secretaria da Cultura e Turismo e Art. 15. Os recursos do FCBA não poderão serdo órgão de controle de contratos e convênios da Se- aplicados em construção e/ou conservação de benscretaria da Administração do Estado da Bahia – SAEB, imóveis, exceto quando se tratar de projetos para asem prejuízo de outras cominações cíveis, criminais e área de patrimônio cultural.tributárias decorrentes de fraude ao erário. Art. 16. Os recursos do FCBA poderão ser apli- Art. 14. Os benefícios do FCBA não poderão ser cados na aquisição de material permanente, desdeconcedidos a projeto que não seja de natureza estrita- que o proponente seja órgão público e os materiaismente cultural ou cujo proponente: I – esteja inadim- sejam imprescindíveis à execução do projeto.plente com a Fazenda Pública Estadual; II – esteja Art. 17. Os recursos utilizados indevidamenteinadimplente com prestação de contas de projeto deverão ser devolvidos, acrescidos de juros pelacultural anterior; III – não tenha domicílio no Estado da Taxa Selic ou por outra que a venha substituir, semBahia; IV – seja servidor público estadual ou membro prejuízo da aplicação cumulativa de outras sançõesda Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA; previstas nesta Lei. 24
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Parágrafo único. A Secretaria da Cultura e Turis- Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.mo informará, em sua página institucional na redemundial de computadores, os projetos e os nomes Palácio do Governo do Estado da Bahia, 11 de feve-dos proponentes que estiverem inadimplentes com reiro de 2005.as prestações de contas, dos valores investidos e dadata em que tiver vencido o prazo para a apresenta- Paulo Soutoção da prestação de contas. Governador Art. 18. Os proponentes dos projetos aprovados Ruy Tourinhodeverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os pro- Secretário de Governodutos culturais, espetáculos, atividades, comunicações, Sônia Maria Moreira de Souza Bastosreleases, convites, peças publicitárias audiovisuais e Secretária da Cultura e Turismo, em exercício.escritas, o apoio institucional do Governo do Estado da Albérico MascarenhasBahia, da Secretaria da Cultura e Turismo, da Secretaria Secretário da Fazendada Fazenda e do Fundo de Cultura da Bahia – FCBA,sob pena de serem considerados inadimplentes. Parágrafo único. Os projetos culturais que foremaprovados pelo FCBA poderão ser levados a umbalcão para que sejam oferecidos lances, com recur-sos próprios, em valores percentuais, nunca infe-riores a 20% (vinte por cento) do total do projeto,para que a marca da empresa que tiver oferecidomaior lance apareça no projeto escolhido. Art. 19. Os projetos já aprovados e desenvol-vidos anteriormente e que forem concorrer nova-mente aos benefícios do investimento cultural comrepetição de seus conteúdos fundamentais deverãoanexar relatório de atividades, contendo as açõesprevistas e executadas, bem como explicitar osbenefícios planejados para a continuidade. Art. 20. Os projetos não aprovados ficarão àdisposição de seus proponentes até 30 (trinta) diasapós a divulgação do resultado, sendo inutilizadosaqueles que não forem retirados neste prazo. Art. 21. O Poder Executivo regulamentará estaLei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta)dias de sua publicação, promovendo, no orçamentovigente, as alterações que se fizerem necessárias. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação. 25
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.4 CEARÁ de recursos financeiros com proveito pecuniário ou patrimonial para o contribuinte.1.4.1 LEI No 12.464, DE 20 DE JUNHO DE 1995 Art. 3o. O Fundo Estadual de Cultura – FECLei Jereissati destina-se ao funcionamento de projetos culturais apresentados pelos órgãos municipais e estaduais deDispõe de incentivos fiscais à cultura à administração do cultura ou por entidades culturais de caráter priva-fundo estadual de cultura e dá outras providências. do, sem fins lucrativos. Art. 4o. Constituem recursos do Fundo EstadualO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ de Cultura – FEC, criado pelo artigo 233 da Cons-Faço saber e a Assembléia Legislativa decretou e eu tituição Estadual: I – Subvenções, auxílios e contri-sanciono a seguinte Lei: buições oriundas de organismos públicos e privados; II – Transferências decorrentes de convênios e Art. 1o. Aos contribuintes do Imposto financei- acordos; III – Doação de pessoas físicas e jurídicas,ramente sobre Operações Relativas à Circulação de públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e interna-Mercadorias e sobre Serviços e Transporte Interes- cionais; IV – Outras receitas.tadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Parágrafo único. Os recursos do FEC serãoque apoiarem projetos culturais aprovados pela recolhidos, diretamente, ao Banco do Estado doSecretaria da Cultura e Desporto será permitida, Ceará – BEC, na forma que dispõe o art. 2o da Leipor ocasião do recolhimento mensal do imposto, no. 10.338, de 16 de novembro de 1979.a dedução da quantia paga, na forma e nos limites Art. 5o. O FEC será administrado por umaestabelecidos nesta Lei. comissão nomeada pelo Secretário da Cultura e Parágrafo único. O apoio financeiro poderá ser Desporto, com poderes de gestão e movimentaçãoprestado diretamente ao proponente ou em favor financeira.do Fundo Estadual de Cultura, criado pelo artigo Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, à233 da Constituição do Estado do Ceará. administração financeira do FEC, o disposto na Lei Art. 2o. A dedução de que trata o artigo anterior Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e nopoderá corresponder a até 2% (dois por cento) do Código de Contabilidade do Estado.valor do imposto a recolher mensalmente, respei- Art. 6o. As atividades culturais abrangidas pelostando-se os seguintes limites: I – 100% (cem por benefícios desta Lei são: I – Música; II – Artes Cênicas,cento), no caso de doação; II – 80% (oitenta por tais como: teatro, circo, escola, ópera, dança, mímicacento), no caso de patrocínio; III – 50% (cinqüenta e congêneres; III – Fotografia, cinema e vídeo;por cento), no caso de investimento. IV – Literatura, inclusive a de cordel; V – Artes Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Plásticas e Gráficas; VI – Artesanato e Folclore;artigo, considera-se: I – Doação: a transferência de VII – Pesquisa Cultural ou Artística; VIII – Patrimôniobens e recursos, realizada sem qualquer proveito Histórico e Artístico; IX – Filatelia e Numismática;para o contribuinte; II – Patrocínio: as despesas X – Editoração de publicações periódicas de cunhodo contribuinte com promoção ou publicidade cultural e informativo;em atividade cultural, sem proveito pecuniário ou Art. 7o. O FEC financiará, no máximo, 80%patrimonial direto; III – Investimento: a aplicação (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, 26
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4devendo o proponente oferecer contrapartida equi- dos titulares e sócios.valente a 20% (vinte por cento) restantes. Art. 12. Na divulgação dos projetos financiados § 1o Para efeito de contrapartida, poderá o pro- nos termos desta Lei deverá constar obrigatoria-ponente optar pela alocação de recursos financeiros mente o apoio institucional do Governo do Estadoou pela oferta de bens e serviços componentes do do Ceará.custo do projeto, que deverão ser devidamente Art. 13. A utilização indevida dos benefíciosavaliados pela comissão gestora do FEC. concedidos por esta Lei, mediante fraude, simulação § 2o No caso de a contrapartida ser feita median- ou conluio, sujeitará os responsáveis às penalidadeste a alocação de recursos financeiros, o proponente previstas nas Leis Civil, Penal e Tributária.deverá comprovar a circunstância de dispor desses Art. 14. O chefe do Poder Executivo, através derecursos ou estar habilitado à obtenção do respec- decreto, estabelecerá as normas relativas à estru-tivo financiamento por meio de fonte devidamente turação, organização e funcionamento do Fundoidentificada. Estadual de Cultura e os requisitos para habilitação Art. 8o. Os projetos culturais serão apresentados ao financiamento e demais atos complementaresà Secretaria da Cultura e Desporto, que deverá necessários à execução da presente Lei.apreciá-los no prazo estabelecido em regulamento, Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de suaouvida a Secretaria da Fazenda. publicação, revogadas as disposições em contrário. § 1o Os projetos serão aprovados na proporção dequatro destinados à elaboração de produtos culturais Palácio do Governo do Estado do Ceará, Fortaleza,para cada um que objetivar a realização de eventos. 20 de junho de 1995. § 2o Para efeito do disposto no parágrafo ante-rior, considera-se: I – Produto Cultural: Artefato Tasso Ribeiro JereissatiCultural fixado em suporte material de qualquer Ednilton Gomes de Soárezespécie, com possibilidade de reprodução, comer- Paulo Sérgio Bessa Linharescialização ou distribuição gratuita. II – Evento: Acon-tecimento de caráter cultural de existência limitadaà sua realização ou exibição. Art. 9o. Fica vedada a aprovação de projetos quenão sejam estritamente de caráter artístico e cultural. Art. 10. Os benefícios, a que se refere a Lei, nãoserão concedidos a proponentes ou financiadoresinadimplentes para com a Fazenda Pública Estadual, nostermos da Lei no 12.411, de 2 de janeiro de 1995. Art. 11. Fica vedada a utilização de benefíciofiscal em relação a projetos que sejam beneficiárioso próprio contribuinte, seus sócios ou titulares. Parágrafo único. A vedação prevista no caputdeste artigo estende-se aos ascendentes, descen-dentes em primeiro grau, cônjuges e companheiros 27
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.5 DISTRITO FEDERAL imposto referido no artigo 2o desta Lei. Art. 3o. O incentivo de que trata o artigo 2o po-1.5.1 LEI No 158, DE 29 DE JULHO DE 1991 derá ser estendido ao ICMS, condicionado a aprova- ção de convênio proposto pelo Executivo, junto aoCria instrumentos de apoio e incentivo à arte e à cultura Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.no Distrito Federal. Art. 4o. Podem ser beneficiados pelos incenti- vos fiscais a projetos artísticos nas áreas de músi-O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ca, dança, teatro, circo, cinema, fotografia, vídeo,Faço saber que a Câmara Legislativa decreta e eu literatura, editoração de obras-de-arte, folclore,sanciono a seguinte Lei: artes plásticas, artes gráficas e artesanato, em suas diversas manifestações. Art. 1o. É instituído o incentivo fiscal para pessoas Art. 5o. O incentivo só poderá beneficiar, nasfísicas ou jurídicas, residentes ou estabelecidas no Dis- áreas de que trata o artigo anterior, pessoa jurídicatrito Federal, que forneçam recursos para a realização de direito privado, domiciliado no Distrito Federal.de projetos artísticos e culturais do Distrito Federal. § 1o As obras e eventos resultantes de proje- Art. 2o. O incentivo fiscal instituído consiste em tos artísticos e culturais estarão aptos à captaçãoabater, mensalmente, do valor do IVVC, ISS, IPTU de incentivos, se empregarem pelo menos 50%e ITBI, a ser pago ao Tesouro do Distrito Federal, (cinqüenta por cento) do total do orçamento pre-os recursos aplicados em projetos culturais, desde visto para pagamento de pessoal, em remuneraçãoque não seja superior a 20% (vinte por cento) do de técnicos, artistas e produtores locais, devendoimposto devido pelo contribuinte. constar que o empreendimento foi realizado com os § 1o Nos casos de incentivos relativos ao ITBI, à recursos alocados na forma do artigo 1o desta Lei.contribuição será de 5% (cinco por cento) sobre o § 2o Os projetos de que trata este artigo serãovalor a ser recolhido aos cofres públicos. elaborados, desenvolvidos e apresentados inicialmen- § 2o O abatimento dos recursos aplicados terá te no Distrito Federal, estando aptos à captação deinício 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação incentivos para representação e outros desdobra-no projeto cultural e findará quando a soma das par- mentos, em todo o território nacional e no exterior.celas abatidas equivalerem ao volume total aplicado. § 3o Cada beneficiado só terá direito de receber § 3o O valor do recurso aplicado no projeto novos incentivos após a execução e prestação decultural será convertido em TR, ou outro índice de contas dos projetos culturais aprovados.correção que venha a ser adotado, na data da sua § 4o Os interessados não poderão concorrerefetivação e reconvertido em moeda corrente na com mais de 2 (dois) projetos, simultaneamente.data do recolhimento mensal de cada parcela do im- Art. 6o. Será aplicada multa de 5 (cinco) vezes oposto devido para cálculo do abatimento, obedecidos valor incentivado a qualquer beneficiário que infrin-os limites estabelecidos nos artigos 2o e 3o desta Lei. gir esta Lei por dolo, desvio do objetivo ou fraude § 4o Os recursos aplicados somente poderão ser na aplicação de recursos sem prejuízo de outrasabatidos dos impostos vincendos. providências legais cabíveis. § 5o O valor total dos incentivos não poderá ser § 1o No caso de conluio, a multa prevista neste artigosuperior a 5% (cinco por cento) da receita total de se aplica também à empresa que transferir os recursos. 28
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 2o Os beneficiários punidos serão impedidos de utili- às determinações constantes da presente Lei.zar, durante 5 (cinco) anos, o incentivo previsto nesta Lei. Art. 13. Cabe à Secretaria de Cultura e Esporte: Art. 7o. É vedada a utilização do incentivo fiscal I – pronunciar-se quanto aos custos atribuídos aopor pessoa jurídica com fins lucrativos que tenha projeto, tendo em vista os preços praticados no mer-como proprietário ou dentre seus sócios diretores cado; II – emitir Certificado para captação do incentivomembros efetivos ou suplentes do Conselho de fiscal, que terá validade de 90 (noventa) dias, a contarCultura do Distrito Federal. da data de sua emissão; III – receber e analisar a pres- Art. 8o. É vedada ao membro do Conselho de tação de contas do projeto cultural beneficiado, avaliarCultura do Distrito Federal a apreciação de projetos seu relatório técnico, com histórico de sua repercussãoculturais encaminhados por pessoa jurídica sem fins e público atingido e encaminhar o seu resultado, bemlucrativos da qual ele participe. como a respectiva prestação de contas, à Secretaria da Art. 9o. É vedada a utilização do incentivo fiscal Fazenda. IV – encaminhar todos os projetos ao Conse-nos projetos em que sejam beneficiários os próprios lho de Cultura para exame e pronunciamento, no prazoincentivadores, seus sócios ou titulares e suas coliga- máximo de 30 (trinta) dias, sobre sua adequação em re-das ou controladas, cônjuges, parentes ascendentes, lação às áreas definidas no artigo 4o e seu valor cultural.descendentes, colaterais ou afins em primeiro grau. Parágrafo único. Somente após a emissão do Parágrafo único. O beneficiário não utilizará produtos Certificado de Incentivo Fiscal, no âmbito da Secreta-ou serviços remunerados do respectivo incentivador, para ria de Cultura e Esporte, os recursos captados para ofins de realização do projeto cultural correspondente. projeto poderão ser abatidos no imposto a ser pago. Art. 10. Instituições de direito público, exceto Art. 14. É o Poder Executivo autorizado a criar,as bibliotecas, não poderão captar incentivos fiscais junto à Secretaria de Cultura e Esporte do Distritodecorrentes desta Lei. Federal, um Fundo de Apoio à Arte e à Cultura, Art. 11. A Secretaria da Fazenda receberá 2 destinado a prover recursos a pessoas físicas e jurí-(duas) cópias do projeto explicando os objetivos, dicas domiciliadas no Distrito Federal para a difusãorecursos financeiros e humanos envolvidos e prazo e incremento das atividades artísticas e culturais.de execução, para fins de fiscalização posterior. Art. 15. Constituirão recursos financeiros do § 1o A Secretaria da Fazenda examinará se a Fundo (FAAC):empresa captadora de recursos está em dia com I – dotações orçamentárias; II – percentual de 33%suas obrigações tributárias e, em caso afirmativo, (trinta e três por cento) sobre as receitas arrecadadasencaminhará o processo à Secretaria de Cultura e pela Fundação Cultural do Distrito Federal, nos espa-Esporte no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis ços por ela administrados; III – contribuições e subven-após o recebimento. ções de instituições financeiras oficiais; IV – VETADO; § 2o O pedido será indeferido sumariamente se o V – os provenientes de convênios com organismoscontribuinte estiver em débito para com o fisco do internacionais; VI – percentual de 1% (um por cento)Distrito Federal. sobre o valor dos recursos da FUNDEFE; VII – re- Art.12. Cabe à Secretaria da Fazenda acompa- cursos de loterias; VIII – recursos das multas a que senhar, fiscalizar e controlar, através do exame da referem os artigos 6o e 12 desta Lei; IX – doações eprestação de contas, o aproveitamento do incentivo contribuições em moeda nacional ou estrangeira defiscal e aplicar multa quando constatadas infrações pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no 29
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4exterior; X – valores recebidos a título de juros e de- VI – auxílios, totais ou parciais, à aquisição de instrumen-mais operações financeiras, decorrentes da aplicação to e outros materiais necessários à prática artística;de recursos do próprio Fundo; XI – outras fontes. VII – aquisição e manutenção de equipamentos destina- Parágrafo único. O acesso aos recursos do Fundo dos aos espaços culturais; VIII – produção e montagemdar-se-á mediante aprovação prévia de projeto pelo de filmes e vídeos de natureza artística, científica, técnicaConselho de Cultura do Distrito Federal. e cultural, destinados ao registro documental passíveis Art. 16. Os recursos do Fundo de Apoio à Arte de serem usados em programações didáticas; IX – pre-e à Cultura do Distrito Federal serão administrados servação do patrimônio histórico, cultural e artístico.pela Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Art. 20. As entidades representativas dos diversosFederal, através de um Conselho de Administração segmentos culturais e os produtores culturais poderãode 6 (seis) membros, cabendo sua presidência ao ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação re-Secretário de Cultura e Esporte. ferente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei. § 1o Os integrantes do Conselho de Administra- Art. 21. A Secretaria de Cultura e Esporte,ção serão nomeados pelo Governador, mediante in- ouvido o Conselho de Cultura, baixará, no prazodicação do Conselho de Cultura do Distrito Federal. de 30 (trinta) dias da publicação do regulamento da § 2o Os recursos do Fundo serão depositados presente Lei, resolução contendo normas e critériosem conta especial do Banco de Brasília – BRB. objetivos para a apreciação dos projetos artísticos e Art. 17. A administração do Fundo remeterá, anu- culturais, garantindo a democratização e desconcen-almente, aos órgãos centrais de planejamento e orça- tração no uso dos incentivos e do Fundo de Apoio àmento do Distrito Federal, o plano e seu respectivo Arte e à Cultura (FAAC) previstos nesta Lei.orçamento de aplicação para fins de determinação de Art. 22. É autorizado o Poder Executivo a: I – abrirrecursos definidos no inciso I do artigo 15 desta Lei. crédito especial e inicial de Cr$ 250.000.000,00 (du- Parágrafo único. Semestralmente, a Secretaria de zentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para dotarCultura e Esporte do Distrito Federal providenciará a o Fundo de Apoio à Arte e à Cultura do Distritopublicação, no Diário Oficial, de quadro demonstrati- Federal; II – fornecer condições administrativas ne-vo das origens e aplicações dos recursos do Fundo. cessárias para que o Conselho de Cultura do Distrito Art. 18. A aplicação de recursos do Fundo deverá Federal cumpra as atribuições previstas nesta Lei.contemplar a política artística e cultural do Distrito Art. 23. No prazo de 30 (trinta) dias da pu-Federal, determinada em leis e pelas diretrizes apro- blicação desta Lei, o Poder Executivo baixarávadas no Conselho de Cultura do Distrito Federal. decreto regulamentando-a. Art. 19. Os recursos do Fundo serão aplicados em: Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de suaI – incentivo a projetos no campo das artes e da cultu- publicação.ra; II – preservação das condições de uso e criação de Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.espaços culturais; III – editoração de livros, discos, par-tituras e revistas de natureza artística, científica, técnica Brasília, 29 de julho de 1991.e cultural; IV – criação e enriquecimento do acervo das 103o da República e 31o de Brasília.bibliotecas públicas e escolares; V – bolsas e estudos nasáreas referidas no artigo 4o que se identifiquem como Joaquim Domingos Rorizproposta de caráter experimental ou de pesquisa; Governador do Distrito Federal 30
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.5.2 LEI COMPLEMENTAR No 267, DE 15 DE dos nesta Lei Complementar compreendem, entreDEZEMBRO DE 1999 outros, os segmentos: I – música; II – artes cênicas; III – produção fotográfica, discográfica, videográfica,Dispõe sobre a criação de Programa de Apoio à Cultura – PAC. e cinematográfica; IV – artes plásticas; V – literatura, inclusive obras de referência; VI – folclore e artesa-O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nato; VII – patrimônio cultural, histórico, arquitetô-Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito nico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos eFederal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: demais acervos; VIII – rádio e televisão educativos e culturais, sem caráter comercial. Art. 1o. Fica instituído o Programa de Apoio à Cul- § 1o Os incentivos criados nesta Lei Complemen-tura – PAC, com a finalidade de captar e canalizar re- tar somente serão concedidos a projetos artísticoscursos para: I – proporcionar a todos os cidadãos os e culturais de pessoa física ou jurídica de direitomeios para o livre acesso às fontes de arte e cultura privado que visem à exibição, utilização e circulaçãoe o pleno exercício dos direitos artísticos e culturais; pública dos bens artísticos e culturais deles resul-II – preservar, apoiar, valorizar e difundir o conjunto tantes, vedada a concessão de incentivos a obras,das manifestações culturais do Distrito Federal e seus produtos, eventos ou outros decorrentes, destina-respectivos criadores; III – preservar os bens mate- dos a circuitos ou coleções particulares.riais e imateriais do patrimônio artístico, cultural e § 2o Os projetos de que trata este artigo serãohistórico do Distrito Federal; IV – priorizar o produto elaborados, desenvolvidos e apresentados no Distritoartístico e cultural do Distrito Federal. Federal, estando eles aptos à captação de incentivos Art.2o. O Programa de Apoio à Cultura – PAC, para representação e outros desdobramentos, emserá implementado por meio dos seguintes meca- todo o território nacional e no exterior.nismos: I – Fundo da Arte e da Cultura – FAC; § 3o Os interessados não poderão concorrerII – incentivo a projetos artísticos e culturais; com mais de dois projetos simultaneamente.III – dotações orçamentárias do Distrito Federal. § 4o Cada beneficiário só terá direito a receber Art. 3o. Para o cumprimento das finalidades novos incentivos após a execução e prestação deexpressas no artigo 1o desta Lei Complementar, os contas dos projetos culturais aprovados.projetos artísticos e culturais em cujo favor serão Art. 5o. Fica instituído o Fundo da Arte e dacaptados e canalizados os recursos do Programa de Cultura – FAC, sob administração da Secretaria deApoio à Cultura – PAC, atenderão, pelo menos, um Cultura, para captar e destinar recursos para projetosdos seguintes objetivos: I – incentivo à formação artísticos e culturais que atendam às finalidades doartística e cultural; II – fomento à produção artística Programa de Apoio à Cultura – PAC, nas áreas discri-e cultural; III – preservação e restauração do patri- minadas no item anterior.mônio artístico, cultural e histórico; IV – pesquisa e Art. 6o. O Fundo da Arte e da Cultura – FAC édifusão dos bens e valores artísticos e culturais; de natureza contábil com prazo indeterminado deV – outros objetivos não previstos nos itens anteriores duração e financiará projetos artísticos e culturaise considerados relevantes pela Secretaria de Cultura sob a forma de apoio a fundo perdido ou emprésti-do Distrito Federal, ouvido o Conselho de Cultura. mos reembolsáveis conforme estabelecer seu regu- Art. 4o. Os projetos artísticos e culturais referi- lamento e será constituído dos seguintes recursos: 31
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4I – dotações orçamentárias do Distrito Federal; § 2o Os projetos culturais que na data de publica-II – contribuições e subvenções de instituições ção desta Lei Complementar já tenham sido aprova-financeiras; III – contribuições compulsórias das dos pelo Fundo de Apoio à Arte e à Cultura – FAAC,empresas beneficiárias com incentivos fiscais con- terão seus recursos liberados pelo Fundo da Arte ecedidos pelo Distrito Federal; IV – convênios com da Cultura – FAC, de que trata o caput.organismos nacionais e internacionais; V – recursos § 3o É vedado o acesso aos recursos do Fundo dade loterias; VI – recursos de multas a que se refere Arte e da Cultura às entidades governamentais.o artigo 9o desta Lei Complementar; VII – valores § 4o É vedado ao membro ou suplente do Con-recebidos a título de juros e demais operações selho participar de projetos incentivados por estafinanceiras decorrentes da aplicação de recursos do Lei Complementar na qualidade de beneficiário oupróprio Fundo; VIII – doações de pessoas físicas ou empreendedor, ou de qualquer outra entidade ajurídicas; IX – vendas de produtos artísticos e cultu- qual pertença.rais que resultem de projetos apoiados por esta Lei Art. 9o. A pessoa física ou jurídica que obtiverComplementar; X – saldo de exercícios anteriores; incentivo para projeto artístico ou cultural de queXI – outros recursos, exceto de natureza tributária. trata esta Lei Complementar e utilizá-lo indevida- § 1o Quando as contribuições compulsórias de mente ficará sujeita ao pagamento de multa e outrasque trata o inciso III não alcançarem o montante de penalidades previstas em regulamento.dois milhões e cinqüenta mil UFIRs, caberá ao Gover- Parágrafo único. Os artistas beneficiários penaliza-no do Distrito Federal arcar com a diferença apurada. dos serão impedidos de utilizar, durante cinco anos, § 2o O acesso aos recursos do Fundo dar-se-á me- os incentivos previstos nesta Lei Complementar.diante aprovação prévia dos projetos pela Secretaria Art. 10. Caberá ao Poder Executivo regulamen-de Cultura através do Conselho de Cultura, obedeci- tar esta Lei Complementar no prazo de trinta dias.dos os critérios estabelecidos em regulamento. Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Com- Art. 7o. Os projetos somente poderão ser plementar correrão por conta de dotação do Fundopropostos por entidades ou por pessoas físicas da Arte e da Cultura – FAC.envolvidas com a arte e a cultura, estabelecidas ou Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigorresidentes no Distrito Federal há mais de dois anos, na data de sua publicação.contados da publicação desta Lei Complementar. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8o. Os recursos do FAC serão administradospela Secretaria de Cultura, através do Conselho de Brasília, 15 de dezembro de 1999.Administração, órgão de deliberação coletiva de 111o da República e 40o de Brasília.segundo grau, composto por seis membros nomea-dos pelo Governador, cabendo a sua presidência ao Joaquim Domingos RorizSecretário de Cultura. Governador do Distrito Federal § 1o Caberá à Secretaria de Cultura, adminis-tradora do FAC, remeter aos órgãos centrais deplanejamento e orçamento do DF, o plano e seusrespectivos orçamentos de aplicação para fins dedeterminação de recursos definidos neste artigo. 32
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.6 ESPÍRITO SANTO1.6.1 LEI NO 7.829, DE 9 DE JULHO DE 2004Cria o Fundo para Financiamento de Micro e PequenosEmpreendimentos e Projetos Sociais – FUNDAPSOCIAL,altera a legislação do Fundo de Desenvolvimento dasAtividades Portuárias – FUNDAP e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFaço saber que a Assembléia Legislativa decretou eeu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica instituído o Fundo para Financia-mento de Micro e Pequenos Empreendimentos eProjetos Sociais – FUNDAPSOCIAL, fundo públicode natureza financeira, sem personalidade jurídica,cujos recursos serão geridos pelo Banco de De-senvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES,registrados em conta própria. § 1o Os recursos do FUNDAPSOCIAL serãoutilizados em financiamento a micro e pequenasempresas industriais, comerciais e de serviços, mi- regulamentar e estabelecer políticas de aplicação doscroempreendedores, inclusive do setor informal e a recursos do FUNDAPSOCIAL, composto pelos titu-projetos sociais e culturais. lares ou representantes por esses designados de cada § 2o Pela gestão dos recursos do FUNDAPSO- uma das seguintes instituições: I – Secretaria de EstadoCIAL, o BANDES perceberá uma taxa de adminis- do Trabalho e Ação Social – SETAS; II – Secretaria detração incidente sobre o valor do seu patrimônio Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo –líquido, apropriado mensalmente, que será estabe- SEDETUR; III – Secretaria de Estado de Planejamen-lecida por decreto do Executivo. to, Orçamento e Gestão – SEPLOG; IV – Banco de Art. 2o. A empresa mutuária do Fundo de Desenvol- Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES;vimento das Atividades Portuárias – FUNDAP ao cum- , V – Banco do Estado do Espírito Santo S.A. – BANES-prir a obrigação prevista no artigo 3 da Lei n 2.592, de o o TES; VI – Federação das Associações e Entidades de22.6.1971, pode destinar o percentual de 3,5% (três e Micro e Pequenas Empresas – FAMPES.meio por cento) do valor do financiamento para o FUN- Parágrafo único. A regulamentação deverá preverDAPSOCIAL, sendo os saldos da caução do contrato que, na hipótese de liquidação, ou na impossibilidade deFUNDAP liberado em favor da empresa. , operação do FUNDAPSOCIAL, seu patrimônio será Art. 3o. Fica criado o Comitê Executivo do FUN- incorporado ao do Estado, mediante a subscrição deDAPSOCIAL – COMEF com competência para , ações emitidas pelo BANDES, em valor equivalente. 33
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 4o. O Poder Executivo regulamentará a 1.7 GOIÁSpresente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contarda data de sua publicação. 1.7.1 LEI NO13.613, DE 11 DE MAIO DE 2000 Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. Institui o programa estadual de incentivo à cultura – Goyazes e dá outras providências.Ordeno, portanto, a todas as autoridades que acumpram e a façam cumprir como nela se contém. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DEO Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:imprimir e correr. Art. 1o. Fica criado o Programa Estadual de Incen-Palácio Anchieta, Vitória, 9 de julho de 2004. tivo à Cultura, denominado GOYAZES, vinculado à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira.Paulo Cesar Hartung Gomes Art. 2o. São objetivos do GOYAZES: I – preservarGovernador do Estado e divulgar o patrimônio cultural, histórico e artísticoFernando Zardini Antonio do Estado de Goiás; II – incentivar e apoiar a produçãoSecretário de Estado da Justiça cultural e artística relevante para o Estado de Goiás;Guilherme Gomes Dias III – democratizar o acesso à cultura e o pleno exercícioSecretário de Estado do Planejamento, Orçamento dos direitos culturais, garantindo a diversidade cultural;e Gestão IV – incentivar e apoiar a formação cultural e artística.José Teófilo Oliveira Parágrafo único. Para os fins desta lei, consi-Secretário de Estado da Fazenda deram-se como relevantes os projetos culturais eVera Maria Simoni Nacif artísticos que sejam enquadrados como tais pelaSecretária de Estado do Trabalho e Ação Social Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira,Julio Cesar Carmo Bueno ouvido o Conselho Estadual de Cultura, que os ava-Secretário de Estado do Desenvolvimento Econô- liará, com relação às diretrizes e prioridades estabe-mico e Turismo lecidas para o desenvolvimento cultural do Estado. Art. 3o. Anualmente, o orçamento do Estado de Goiás fixará o montante da receita a ser destinada aos projetos beneficiários do GOYAZES. Art. 4o. O GOYAZES contará com recursos provenientes de: I – dotações ou créditos específicos consignados no orçamento do Estado; II – recolhimen- tos sobre o valor de benefício fiscal ou de financiamen- tos de tributos, observada a legislação específica; III – outros fundos estaduais a ele destinados; IV – bens e direitos, sob qualquer forma, integralizados ao GOYAZES, a qualquer título; V – retorno de aplicações de empréstimos ou financiamentos; VI – resultado de 34
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4aplicações financeiras e de capitais; VII – taxas, emolu- culturais e artísticos por meio das seguintes ações:mentos ou outras formas de cobrança; VIII – dotações I – apoio cultural; II – crédito cultural; III – mecenato;e contribuições dos municípios, entidades governa- IV – benefícios fiscais; V – participação do Estadomentais e privadas; IX – doações de pessoas físicas e em projetos e empreendimentos conjuntos.jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e § 1o O apoio cultural, a que se refere o inciso Iinternacionais; X – legados de pessoas físicas e jurí- deste artigo, é a destinação de recursos para a rea-dicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e lização de projetos de patrimônio cultural, históricointernacionais; XI – subvenções e auxílios de entidades e artístico relevantes para a cultura de Goiás, semde qualquer natureza ou de organismos estrangeiros e retorno financeiro para o proponente do projeto ouinternacionais; XII – devolução de recursos de proje- para o GOYAZES.tos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa § 2o O crédito cultural poderá ser pleiteado porcausa; XIII – percentual de receitas decorrentes de pessoas jurídicas sem fins lucrativos e pessoas físi-projetos financiados; XIV – recursos de outras fontes. cas, sendo que a forma de retorno e seus encargos Parágrafo único. As empresas enquadradas nas serão estabelecidos pelo regulamento.condições do inciso II deste artigo recolherão ao § 3o A Agência de Fomento de Goiás S.A. será o agen-GOYAZES o percentual a ser definido no Regula- te financeiro do GOYAZES no caso de crédito cultural emento do Código Tributário do Estado. fará jus à taxa de administração definida no regulamento, Art. 5o. O contribuinte que aplicar no GOYAZES calculada sobre o valor das operações realizadas.o equivalente mínimo de 5% (cinco por cento) do § 4o Para efeito do disposto no inciso III destevalor do imposto devido pode pleitear, junto à Se- artigo, considera-se: I – doação: a transferência decretaria da Fazenda, prazo especial para pagamento bens e recursos, realizada sem qualquer proveitode imposto de competência do Estado, nos termos para o contribuinte; II – patrocínio: as despesas doem que dispuser a legislação tributária estadual. contribuinte com promoção ou publicidade em ati- Art. 6o. Os recursos destinados ao GOYAZES vidade cultural ou artística, sem proveito pecuniárioserão depositados em conta específica administrada ou patrimonial direto; III – investimento: a aplicaçãopela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico de recursos financeiros com proveito pecuniário ouTeixeira e aplicados nos fins e na forma definidos patrimonial para o contribuinte.por esta Lei e pelo seu regulamento. § 5o A participação do Estado prevista no inciso Art. 7o. São beneficiários do GOYAZES: V deste artigo não excederá, em qualquer hipótese, I – projetos de patrimônio cultural, histórico e a 25% (vinte e cinco inteiros percentuais) do custoartístico, aprovados pela Agência Goiana de Cultura total de cada projeto ou empreendimento.Pedro Ludovico Teixeira, ouvido o Conselho Estadual § 6o A cumulatividade de benefícios em relaçãode Cultura acerca de sua relevância e oportunidade; ao mesmo projeto não poderá ser superior ao seu II – pessoa física ou jurídica, que tenha seus proje- valor de custo, considerando nesta cumulatividadetos de ação, produção e de difusão cultural e artística o apoio financeiro recebido diretamente da Agênciaaprovados pela Agência Goiana de Cultura Pedro de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e de outras leisLudovico Teixeira, ouvido o Conselho Estadual de de apoio e incentivo à cultura.Cultura, acerca de sua relevância e oportunidade. Art. 9o. Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza- Art. 8o. O GOYAZES dará suporte a projetos do, nas formas, limites e condições estabelecidos na 35
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4legislação tributária do Estado de Goiás, a conceder: b) critérios gerais diferenciados;I – redução para até 50% (cinqüenta por cento) do c) critérios seletivos específicos por área devalor da base de cálculo do ICMS, nas importações atuação.de mercadorias e serviços que não possuam similar Parágrafo único. A Agência Goiana de Culturano território nacional e sejam destinados exclusiva- Pedro Ludovico Teixeira poderá, a seu juízo, solici-mente a projeto cultural ou artístico aprovado pela tar consultorias técnicas na forma a ser definida emAgência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira; regulamento.II – crédito outorgado do ICMS, até o limite anual Art. 12. Por proposta da presidência da Agênciade R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, ouvidoconjunto das empresas que participarem de projeto o Conselho Estadual de Cultura, a regulamentaçãorelacionado ao Programa Estadual de Incentivo à Cul- desta Lei poderá ser revista.tura – GOYAZES, sob forma de mecenato. Redação Art. 13. O regulamento, os balanços, relatóriosdada pela Lei no 14.392, de 9/1/2003. e outros documentos serão apreciados pelo Conse- II – crédito outorgado do ICMS, até o limite anu- lho de Gestão da Agência Goiana de Cultura Pedroal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o Ludovico Teixeira.conjunto das empresas que participarem de proje- Art. 14. Na divulgação dos projetos financiadostos culturais sob forma de mecenato. nos termos desta Lei, deverá constar obrigatoria- Art. 10. Os valores financeiros constantes desta mente o apoio institucional do Governo do Estado deLei são referenciais e deverão ser estabelecidos em Goiás.cada exercício, quando da aprovação dos orçamen- Art. 15. A utilização indevida dos benefíciostos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela concedidos por esta Lei, mediante fraude, simulaçãoLei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade ou conluio, sujeitará os responsáveis às penalidadescom as receitas previstas, consoante a legislação previstas nas leis civil, penal e tributária.tributária em vigor à época. Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Art. 11. O GOYAZES será administrado pela Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da suaAgência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, publicação.à qual compete: Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua I – promover, na forma prevista nesta Lei e no publicação, revogadas as disposições em contrário.regulamento, a implementação, o financiamento e aoperacionalização do GOYAZES; Palácio do Governo do Estado de Goiás, Goiânia, 11 II – decidir quanto à concessão de incentivos e de maio de 2000.benefícios previstos nesta Lei, exceto quanto aos 112o da República.benefícios de natureza tributária, para os quaisdevem ser obedecidas normas, limites e condições Marconi Ferreira Perillo Júniorestabelecidos pela Secretaria da Fazenda; Floriano Gomes da Silva Filho III – definir os critérios para avaliação de projetos,observados: a) critérios quantitativos por área de conheci-mento, com os valores máximos para projetos; 36
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.7.2 LEI NO 14.392, DE 9 DE JANEIRO DE 2003 1.8 MATO GROSSOAltera a Lei no 13.613, de 11 de maio de 2000, que 1.8.1 LEI ESTADUAL NO 5.893–A, DE 12 DEinstitui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – DEZEMBRO DE 1991GOYAZES. (Modificada pela Lei no 6.913, de 4/7/97 e pela Lei no 7.042, de 15/10/98)A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DEGOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Esta- Institui Incentivo Fiscal para empresas estabelecidasdual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: em Mato Grosso, incentivadoras de Projetos Culturais. Art. 1o. O art. 9o da Lei no 13.613, de 11 de maio O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOde 2000, com alterações posteriores, passa a vigorar ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o quecom a seguinte redação: dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: “Art. 9o. [...] II – crédito outorgado do ICMS, até o limite anual Art. 1o. Fica instituído, na forma de incentivode R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o fiscal para empresas com estabelecimento no Esta-conjunto das empresas que participarem de projeto do de Mato Grosso, o estímulo à intensificação derelacionado ao Programa Estadual de Incentivo à Cul- produção cultural, através de doação, patrocínio outura – GOYAZES, sob forma de mecenato.” (NR) investimento, assim entendidos: Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua a) Doação: transferência de recursos ao produ-publicação, produzindo, porém, efeitos a partir de tor cultural, para realização de projeto cultural, sem1o de janeiro de 2003. quaisquer finalidades promocionais, publicitárias e de retorno material ou financeiro;Palácio do Governo do Estado de Goiás, Goiânia, 9 b) Patrocínio: transferência de recursos ao pro-de janeiro de 2003. dutor cultural, para realização de projeto cultural,115o da República. com finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional; c) Investimento: transferência de recursos aoMarconi Ferreira Perillo Júnior produtor cultural, para realização de projeto cultu-Walter José Rodrigues, Giuseppe Vecci ral, que tenha como finalidade, também, o retornoJosé Carlos Siqueira material e/ou financeiro. § 1o O incentivo fiscal instituído no caput deste artigo consiste em se abater do ICMS a ser pago ao Tesouro do Estado, os seguintes percentuais: I. Doação: 100% (cem por cento) do valor a ser doado; II. Patrocínio: 85% (oitenta e cinco por cento) do valor patrocinado; 37
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 III. Investimento: 50% (cinqüenta por cento) do beneficiados por esta Lei serão apresentadas ini-valor investido. cialmente no âmbito territorial do Estado de Mato § 2o O valor dos recursos aplicados pela empresa Grosso, devendo constar a divulgação do apoioserá convertido em UFIR na data de sua efetivação e institucional do Governo do Estado.reconvertido em moeda corrente na data do recolhi- Art. 4o. As Secretarias de Estado de Cultura emento mensal de cada parcela de ICMS, para cálculo Fazenda deverão receber cópias do projeto pordo abatimento estabelecido no parágrafo anterior. parte das empresas incentivadas, explicitando os § 3o O abatimento de que trata o § 1o desta Lei objetos e recursos envolvidos, para fins de fiscaliza-tem início em 30 (trinta) dias a partir da data de ção posterior.aplicação dos recursos no projeto cultural e finda Art. 5o. Além das sanções penais cabíveis, seráquando a soma das parcelas abatidas equivale ao multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado avolume total aplicado. produtor cultural que não comprovar a aplicação § 4o Serão beneficiados por esta Lei os projetos correta desta Lei, por dolo, desvio de objetivo e/ouproduzidos por produtores culturais domiciliados dos recursos.em Mato Grosso, como também por empresas Parágrafo único. Se for apurado, no processoculturais sediadas neste Estado. correspondente, que o contribuinte incentivador § 5o São considerados abrangidos por esta Lei concorreu, aquele responderá juntamente comos projetos de produção cultural nas áreas: música, este, sujeitando-se às mesmas penalidades.teatro, cinema, vídeo, circo, literatura, pesquisa, Art. 6o. As entidades de classes representativasdocumentação, dança, artes plásticas e artesanais. dos diversos segmentos da cultura poderão ter § 6o Os recursos financeiros de que trata esta Lei acesso, em todos os níveis (produção ou empresaserão administrados pela Secretaria de Estado de cultural, empresa incentivada, Secretaria de Estado),Cultura, através do Fundo Estadual de Cultura. a toda documentação referente aos projetos cultu- § 7o O limite global de deduções relativas ao rais beneficiados por esta.incentivo de projetos culturais devidamente aprova- Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de suados será estabelecido anualmente em 3%(três por publicação, revogadas as disposições em contrário.cento) do ICMS previsto no orçamento estadual. Art. 2o. Somente serão objeto de incentivo os pro- Assembléia Legislativa do Estado, Cuiabá, 12 dejetos culturais que visem à exibição, utilização e circula- dezembro de 1991.ção pública dos bens culturais deles resultantes, sendovedada a concessão do incentivo para: I – projetosque produtos, obras, eventos ou outras decorrentessejam destinados ou circunscritos a círculos priva-dos ou a coleção particular; II – projetos em quesejam beneficiárias as empresas incentivadas, suascoligadas e/ou sob controle comum; III – projetosapresentados por membros de comissão ou conse-lho que tenha o poder de aprová-los. Art. 3o. As obras resultantes dos projetos culturais 38
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.8.2 LEI NO 7.042, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999 serão administrados pela Secretaria de Estado de Cultura, através do Fundo Estadual de Cultura.Modifica dispositivos da Lei no 5.893-A, de 12 de § 7o O limite global de deduções, relativas aodezembro de 1991, republicada D.O. de 8 de janeiro incentivo de projetos culturais devidamente aprova-de 1992, e dá outras providências. dos, será estabelecido anualmente em 3% do ICMS previsto no orçamento estadual.”O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Art.2o. O artigo 2o da Lei no 5.893-A, de 12 deDO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho dezembro de 1991, republicada no D.O. de 8 deda atribuição conferida pelo art. 42, § 8o, da Consti- janeiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:tuição Estadual, promulga a seguinte Lei: “Art. 2o. Somente serão objeto de incentivo os projetos culturais que visem à exibição, utilização e Art.1o. O artigo 1o e seus §§ 1o, 6o e 7o, da Lei no circulação pública dos bens culturais deles resultan-5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, republicada no D.O. tes, sendo vedada a concessão do incentivo para:de 8 de janeiro de 1992, passam a ter a seguinte redação: I – projetos que produtos, obras, eventos ou outras “Art. 1o. Fica instituído, na forma de Incentivo decorrentes sejam destinados ou circunscritos a cír-Fiscal para empresas com estabelecimento no Esta- culos privados ou a coleção particular; II – projetosdo de Mato Grosso, o estímulo à intensificação de em que sejam beneficiárias as empresas incentivadas,produção cultural, através de doação, patrocínio ou suas coligadas e/ou sob controle comum;investimento, assim entendidos: III – projetos apresentados por membros de comissão a) Doação: transferência de recursos ao produ- ou conselho que tenha o poder de aprová-los”.tor cultural, para realização de projeto cultural, sem Art. 3o. O artigo 5o da Lei 5.893-A, de 12 dequaisquer finalidades promocionais, publicitárias e dezembro de 1991, republicada no D.O. de 8 dede retorno material ou financeiro; janeiro de 1992, passa a ter a seguinte redação: b) Patrocínio: transferência de recursos ao pro- “Art. 5o. Além das sanções penais cabíveis, será mul-dutor cultural, para realização de projeto cultural, tado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o produtorcom finalidades promocionais, publicitárias ou de cultural que não comprovar a aplicação correta destaretorno institucional; Lei, por dolo, desvio de objetivo e/ou dos recursos. c) Investimento: transferência de recursos ao Parágrafo único. Se for apurado, no processoprodutor cultural, para realização de projeto cultu- correspondente, que o contribuinte incentivadorral que tenha como finalidade, também, o retorno concorreu, aquele responderá juntamente commaterial e/ou financeiro. sete, sujeitando-se às mesmas penalidades”. § 1o O Incentivo Fiscal instituído no caput deste Art. 4o. Fica o Poder Executivo obrigado a expe-artigo consiste em abater do ICMS, a ser pago no Te- dir novo Decreto, regulamentando a Lei de Incenti-souro do Estado, os seguintes percentuais: I – Doação: vo à Cultura, no prazo máximo de trinta dias.100% (cem por cento) do valor a ser doado; II – Pa- Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de suatrocínio: 85% (oitenta e cinco por cento) do valor publicação, revogadas as disposições em contrário.patrocinado; III – Investimento: 50% (cinqüenta porcento) do valor investido. Assembléia Legislativa do Estado, Cuiabá, 5 de outu- § 6o Os recursos financeiros de que trata esta Lei bro de 1998. 39
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.8.3 LEI NO 7.179, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999 do Estado e nas verbas adicionais que a lei estabe- lecer no decurso de cada exercício; II – Doações,Institui o Fundo Estadual de Cultura de Mato Grosso – auxílios, contribuições e transferências de entidadesFUNDEC/MT. nacionais, internacionais, governamentais e não-go- vernamentais; III – Doações oriundas do incentivoA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE fiscal para empresas com estabelecimento no Esta-MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o do de Mato Grosso, nos termos da Lei no 5.893-A,artigo da Constituição Estadual, aprova e o Gover- de 12 de dezembro de 1991, da Lei no 5.934, de 13nador do Estado sanciona a seguinte Lei: de janeiro de 1992, Lei no 6.913, de 1o de julho de 1997, e Lei no 7.042, de 15 de outubro de 1998; Art. 1o. Fica instituído o Fundo Estadual de IV – Doações e legados nos termos da legislaçãoCultura do Estado de Mato Grosso – FUNDEC/MT, vigente; V – Multas resultantes de incorreções naque tem por finalidade captar e canalizar recursos aplicação dos recursos da Lei Estadual de Incentivopara o setor, de modo a: I – Viabilizar à população à Cultura e do Fundo de Cultura; VI – Produtosos meios para o livre acesso às fontes de cultura e o de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,pleno exercício de seus direitos culturais; II – Apoiar, respeitada a legislação em vigor; VII – Recursosvalorizar e difundir o conjunto das manifestações advindos de convênios, acordos, contratos firmadosculturais e seus respectivos criadores em Mato entre o Estado e instituições privadas e públicas,Grosso e outras regiões do país; III – Agilizar a nacionais e internacionais, para execução direta oupromoção e o incentivo ao desenvolvimento das indireta de projetos integrantes do plano de ação;atividades de gerenciamento cultural no Estado; VIII – Saldo ou devolução de recursos utilizadosIV – Dar sustentação institucional à Secretaria de na execução dos projetos culturais; IX – Venda deEstado de Cultura – SEC/MT, no apoio financeiro à produtos culturais, ingressos de eventos, locação deação cultural do Estado, especialmente na captação espaços públicos para eventos e assemelhados; X – 1%de recursos; V – Atuar junto aos organismos gover- (um por cento) da receita de loterias, bingos e outrosnamentais e não-governamentais, nacionais e inter- sorteios realizados no Estado; XI – Multas aplicadasnacionais, visando à busca dos recursos financeiros e aos atos de vandalismo contra o patrimônio culturalmateriais necessários ao desenvolvimento da política do Estado, XII – Saldos de exercícios anteriores;cultural do Estado; VI – Administrar os recursos XII – Recursos de outras fontes que lhe forem destinados.financeiros captados para o desenvolvimento de Art. 3o. O Fundo Estadual de Cultura – FUN-ações voltadas para a produção, difusão e proteção DEC/MT será administrado pela Secretaria dede bens culturais, VII – Gerenciar procedimentos de Estado de Cultura – SEC/MT, cabendo a sua execu-comercialização de produtos culturais gerados em ção financeira e administrativa à Diretoria ExecutivaMato Grosso. constituída pelo Secretário de Cultura, que será o Art. 2o. O FUNDEC/MT é um fundo de natureza Presidente nato, e pelo Diretor Executivo, designa-contábil, com prazo indeterminado de duração, que do pelo Secretário, dentre os Chefes dos Núcleosfuncionará conforme estabelece esta Lei e o seu re- Setoriais integrantes da estrutura organizacional dagimento, sendo constituído dos seguintes recursos: Secretaria Estadual de Cultura.I – Dotação consignada anualmente no orçamento § 1o Não será concedida qualquer espécie de remu- 40
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4neração, pró-labore, jetons ou outras vantagens adicio- 1.8.4 LEI NO 8.257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004nais aos servidores que prestarem serviços ao FundoEstadual de Cultura de Mato Grosso – FUNDEC/MT. Institui o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do § 2o Será creditado em favor do FUNDEC/MT Estado de Mato Grosso e dá outras providências.o correspondente a 7% (sete por cento) do valorcaptado de cada projeto aprovado pela Lei Estadual A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DEde Incentivo à Cultura, a título de Taxa de Adminis- MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art.tração, de acordo com procedimentos a serem esta- 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governadorbelecidos no decreto de regulamentação desta Lei. do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 4o. Os recursos do Fundo Estadual de Cultu-ra de Mato Grosso – FUNDEC/MT serão aplicados Art. 1o. Fica instituído o Fundo Estadual de Fo-exclusivamente em projetos culturais previamente mento à Cultura, destinado a proporcionar suporteaprovados pelo Conselho Estadual de Cultura de financeiro à administração estadual das políticas deMato Grosso – CEC/MT, na forma da legislação cultura e a apoiar projetos culturais de iniciativa deespecífica, sendo vedada qualquer outra utilização. pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou pri- Art. 5o. Esta Lei será regulamentada por decreto vado, com a finalidade de estimular e fomentar a pro-do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias. dução artístico-cultural do Estado de Mato Grosso. Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua Parágrafo único. O Fundo Estadual de Fomento àpublicação. Cultura é vinculado à Secretaria de Estado de Cultu- Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário. ra, à qual compete a sua implementação e respecti- vos suportes técnico e material.Palácio Paiaguás, Cuiabá, 19 de outubro de 1999. Art. 2o. Os recursos auferidos pelo Fundo Estadual178o da Independência e 111o da República. de Fomento à Cultura serão destinados a: I – apoiar a criação, produção, valorização e difusão dasDante Martins de Oliveira manifestações culturais, com base no pluralismo eGovernador de Estado na diversidade de expressão; II – promover o livreJurandir Antonio Francisco acesso da população aos bens, espaços, atividades eSecretário de Estado de Cultura serviços culturais; III – estimular o desenvolvimen- to cultural do Estado em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais; IV – apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Estado; V – incentivar a pes- quisa e a divulgação do conhecimento, em especial sobre a organização da cultura e a renovação das linguagens artísticas; VI – incentivar o aperfeiçoa- mento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura; VII – promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com 41
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4outros Estados e Países, destacando a produção sas interessadas em participar do programa, obser-mato-grossense; VIII – valorizar os modos de fazer, vado o disposto no art. 6o; II – transferências à contacriar e viver dos diferentes grupos formadores da do Orçamento Geral do Estado; III – transferênciassociedade; IX – gestão administrativa da Política da União; IV – auxílios, subvenções e outras contri-Estadual de Cultura, inclusive gastos com custeios, buições de entidades públicas ou privadas, nacionaispessoal e encargos sociais, desde que diretamente ou estrangeiras; V – doações e legados; VI – outrosrelacionados com as atividades do Fundo. recursos a ele destinados e outras rendas obtidas. Parágrafo único. Adotar-se-ão indicadores de resul- Art. 5o. A movimentação dos recursos referentestados, como o Índice de Desenvolvimento Humano ou ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura obedeceráoutros índices oficiais que venham a ser adotados pela às regras do Sistema Financeiro do Estado.Administração Pública, para avaliação de resultados Parágrafo único. Os recursos financeiros dosociais da aplicação dos recursos do fundo. Fundo Estadual de Fomento à Cultura terão vigência Art. 3o. A avaliação dos programas e projetos cultu- anual e os eventuais saldos verificados no final derais de interesse público que serão suportados, apoia- cada exercício devem ser automaticamente transfe-dos ou financiados pelo Fundo, de que trata esta Lei, ridos à conta do tesouro estadual.serão aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura. Art. 6o. As empresas que contribuírem ao Fundo § 1o O Conselho Estadual de Cultura fica assim Estadual de Fomento à Cultura poderão deduzir, atécomposto: I – Secretário de Estado de Cultura e o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedorsuplente; II – Secretário de Estado de Fazenda e do Imposto sobre Operações Relativas à Circula-suplente; III – 3 (três) representantes indicados pelo ção de Mercadorias e sobre Prestações de ServiçosGovernador do Estado e suplentes; IV – 4 (quatro) de Transporte Interestadual e Intermunicipal e derepresentantes eleitos pela classe artística de Mato Comunicação – ICMS, apurado em cada período, osGrosso e suplentes. valores efetivamente depositados em benefício do § 2o O Conselho será presidido pelo Secretário Fundo, nos termos do art. 14 da Lei Complementarde Estado de Cultura e vice-presidido por um dos Federal no 101, de 4 de maio de 2000.seus membros escolhido pelos seus pares. § 1o A contribuição referida no caput deste artigo § 3o O Secretário de Estado de Cultura e o Secre- dependerá de aprovação prévia da Secretaria detário de Estado de Fazenda são membros permanen- Estado de Fazenda – SEFAZ.tes do Conselho e os demais são eleitos para manda- § 2o A dedução de que trata o caput é condicio-to de dois anos, admitida uma única reeleição. nada: I – à autorização para recolhimento ao Fundo, § 4o As deliberações do Conselho serão tomadas por emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda; II – àmaioria de votos, produzindo efeitos somente depois da prévia aprovação do projeto pelo Conselho a que serespectiva publicação no Diário Oficial do Estado. refere o art. 3o; III – à observância do limite a que se § 5o Cabe ao Conselho definir e apurar os indi- refere o caput; IV – à observância pela Secretaria decadores a que se refere o parágrafo único do art. 2o, Estado de Cultura do limite global anual fixado pelarelativamente a cada projeto e quanto à aplicação Lei Orçamentária Anual relativamente ao incentivototal de recursos do fundo. dedutível no imposto na forma de que trata o caput; Art. 4o. Constituem receitas do Fundo Estadual V – à regularidade e idoneidade fiscal da dedução oude Fomento à Cultura: I – contribuições de empre- das operações ou prestações implicadas. 42
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 3o As contribuições ao Fundo Estadual de Fo- Art. 8o. A prestação de contas dos gastos realizadosmento à Cultura poderão ser objeto de divulgação em decorrência de investimentos em programas cultu-institucional pelos contribuintes, desde que partici- rais incumbe ao órgão ou entidade que os realizar.pem do programa ou projeto como patrocinadores § 1o Independentemente das prestações decom recursos próprios. contas exigidas pelas leis de orçamento e de finan- § 4o A dedução no imposto na forma deste ças públicas, as prestações de contas dos recursosartigo será executada pelo contribuinte, no período do Fundo Estadual de Fomento à Cultura devem serde apuração em que comprovadamente efetivou feitas, também, ao Conselho Estadual de Culturao recolhimento dos recursos, devendo manter os referido no art. 3o.respectivos documentos pelo prazo decadencial ou § 2o Não será aprovado projeto de investimentoprescricional previsto na legislação tributária. à pessoa, entidade ou órgão: I – inadimplente com § 5o O valor arrecadado a favor do Fundo deverá a prestação de contas de projeto cultural anterior-ser recolhido na mesma data prevista para o reco- mente aprovado; II – que não tenha regularizado alhimento do ICMS, conforme legislação pertinente. aplicação incorreta de recursos culturais; III – que § 6o São solidariamente responsáveis pela dedução violar resolução ou deliberação do Conselho a quefeita em desacordo com as normas pertinentes aqueles se refere o art. 3o; IV – que não possuir certidão ne-que possuírem interesse comum no projeto ou na situa- gativa de débitos emitida pela Secretaria de Estadoção que constitua fato gerador da obrigação principal. de Fazenda ou Procuradoria-Geral do Estado. Art. 7o. À Secretaria de Estado de Fazenda § 3o A aplicação incorreta dos recursos inabilitacompete: I – processar a arrecadação dos recur- o infrator por 24 (vinte e quatro) meses frente aosos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura, por Fundo, sobrestando de imediato todos os seus pro-meio de documento de arrecadação com código de cessos e projetos em apreciação, até regularizaçãoreceita específico, repassando os valores à conta a ou saneamento das irregularidades identificadas.que se refere o inciso I do art. 5o; II – promover a Art. 9o. Fica o Poder Executivo, diretamente ouregulamentação da dedução a que se refere o art. por meio do Conselho referido no art. 3o, autori-6o, relativamente ao cumprimento da obrigação zado a celebrar convênios com os Municípios dotributária, facultando-lhe estabelecer: a) limites Estado, para a realização de investimentos culturaisquantitativos, em percentuais ou diretamente em a eles incumbidos.valores, das contribuições a que se refere o art. 6o; Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,b) os segmentos econômicos autorizados a fruir da no exercício de 2005, os Créditos Adicionais que sededução; c) controles fiscais e contábeis necessários fizerem necessários, em favor do Fundo Estadual deao processamento da arrecadação e distribuição Fomento à Cultura, no limite do valor arrecadado,dos recursos; d) restrições ou vedações relativas para o cumprimento desta Lei, observado o dispostoao sujeito passivo inadimplente com a obrigação na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.tributária principal. Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo pro- Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado mover a necessária inclusão de disposições na Lei dede Cultura e ao Conselho Estadual de Cultura Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamentoobservar e controlar o limite global a que se refere Anual do Estado, para o exercício de 2005, quantoo inciso III do § 2o do art. 6o. ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura. 43
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 11. A cada quadrimestre, o Conselho de que 1.9 MATO GROSSO DO SULtrata o art. 3o, em conjunto com o Secretário deEstado de Cultura, prestarão contas à Assembléia 1.9.1 LEI NO 1.872, DE 17 DE JULHO DE 1998Legislativa, segregado por: I – espécie a que se refe-re o art. 4o, do montante dos recursos recebidos e Institui Incentivo Fiscal a Projetos Culturais no Estadoaplicados pelo fundo de que trata esta Lei; II – espé- e dá outras providências.cie a que se refere o art. 2o, o montante de recursosaplicados, indicando os respectivos projetos; O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATOIII – indicador, o resultado verificado e a que se refe- GROSSO DO SULre o parágrafo único do art. 2o, avaliando a apuração Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eem relação à respectiva meta anual. eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12. O regulamento deve estabelecer asdemais normas necessárias à operacionalização do Art. 1o. Fica instituído o incentivo fiscal de estí-Fundo Estadual de Fomento à Cultura, inclusive mulo à produção cultural no Estado de Mato Grossoquanto às prestações de contas e à avaliação dos do Sul, através de Patrocínio ou Investimento.resultados. Art. 2o. Para os efeitos desta Lei, considera-se: Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a I – Patrocínio: a transferência de recursos para apresente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. realização de projetos culturais, com finalidades Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua promocionais, publicitárias ou institucionais, sempublicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de retorno financeiro. II – Investimento: a transferênciamarço de 2005, ficando revogadas as Leis no 5.893- de recursos para a realização de projetos culturais,A/91, e suas alterações, e a Lei no 7.179, de 19 de que tenham como objetivo também o retornooutubro de 1999. financeiro. Art. 3o. O incentivo fiscal, instituído por esta Lei,Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2004. consiste em deduzir do ICMS devido pelos contri- buintes, pessoas físicas ou jurídicas, os valores efeti-Blairo Borges Maggi vamente transferidos a projetos culturais a título deGovernador do Estado Patrocínio ou Investimento. Art. 4o. O valor do incentivo será abatido do ICMS devido pelo contribuinte, em parcelas men- sais, obedecendo-se aos seguintes percentuais incidentes sobre o total do imposto a ser recolhido: I – 5% (cinco por cento) nos casos de Patrocínio; II – 3% (três por cento) nos casos de Investimento. § 1o O valor dos recursos aplicados será convertido em UFIRs na data da transferência e reconvertido em moeda corrente na data do recolhimento do imposto para o cálculo dos percentuais previstos neste artigo. § 2o A dedução do valor de incentivo fiscal terá 44
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4início 60 (sessenta) dias após a data da transferência Parágrafo único. O produtor cultural que cola-e findará quando a soma das parcelas abatidas equi- borar, por ação ou omissão, com a fraude previstavaler ao montante incentivado. neste artigo, será obrigado a devolver ao Tesouro Art. 5o. Somente poderão usufruir dos benefícios do Estado todo o montante recebido a título deestatuídos por esta Lei os patrocínios ou investi- incentivo, além de ser declarado inabilitado para omentos efetuados em projetos culturais que obede- recebimento de futuros benefícios.çam aos seguintes requisitos, cumulativamente: Art. 10. As entidades de classe representati-I – produzidos por produtores culturais residen- vas dos diversos segmentos culturais, bem comotes no Estado de Mato Grosso do Sul pelo prazo autores e incentivadores, terão acesso, em todosmínimo de 1 (um) ano; II – aprovados pelo Conse- os níveis, à documentação relativa ao processo delho Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso concessão de incentivos fiscais.do Sul; III – portadores do Certificado de Incentivo Art. 11. O Poder Executivo regulamentará estaFiscal – CEIF, expedido pela Secretaria de Estado de Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de suaCultura e Esportes. publicação. Art. 6o. São abrangidos por esta Lei os Projetos Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de suade Produção Cultural das áreas de: I – Música; publicação.II – Artes Plásticas; III – Teatro; IV – Cinema; Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.V – Vídeo; VI – Dança; VII – Circo; VIII – Fotografia;IX – Literatura; X – Artesanato; XI – Pesquisa; Campo Grande, 17 de julho de 1998.XII – Documentação; XIII – Preservação, Conserva-ção e Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico, Wilson Barbosa MartinsCultural, Arquitetônico, Arqueológico, Paisagístico e GovernadorAmbiental de Mato Grosso do Sul;XIV – Outras atividades culturais. Art. 7o. É vedada a utilização de incentivos fiscaisinstituídos por esta Lei em projetos produzidos ouexecutados por empresas coligadas ou controladaspela incentivadora ou patrocinadora. Art. 8o. As obras resultantes de projetos culturaisbeneficiados por esta Lei serão, prioritariamente,apresentadas no âmbito do território sul-mato-grossense, devendo constar de todas as peças dedivulgação, de forma destacada, o apoio institucionaldo Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 9o. A empresa que se beneficiar dos in-centivos fiscais instituídos por esta Lei, mediantea utilização de meios fraudulentos ou documentosfalsos, estará sujeita à multa correspondente a 10(dez) vezes o valor do incentivo concedido. 45
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.9.2 LEI NO 2.366, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 II – o Conselho Estadual de Cultura pode delibe- rar sobre a distribuição proporcional dos recursos doInstitui o Fundo de Investimentos Culturais do Estado FIC/MS entre as áreas representativas da produçãode Mato Grosso do Sul – FIC/MS; altera dispositivos da cultural do Estado, conforme a prioridade de cadaLei no 1.123, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras uma delas em face da política cultural do Estado;providências. III – os saldos financeiros verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos paraO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO o exercício financeiro seguinte a crédito do FIC/MS.GROSSO DO SUL Art. 4o. As empresas que contribuírem paraFaço saber que a Assembléia Legislativa decreta e o FIC/MS podem deduzir do saldo devedor doeu sanciono a seguinte Lei: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Art. 1o. Fica instituído o Fundo de Investimentos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deCulturais do Estado de Mato Grosso do Sul – FIC/ Comunicação – ICMS, apurado em cada período, osMS, destinado a apoiar projetos estritamente cul- valores efetivamente depositados em benefício doturais de iniciativa de pessoas físicas ou de pessoas Fundo, nos termos do art. 14 da Lei Complementarjurídicas de direito público ou privado, com a finali- Federal no 101, de 4 de maio de 2000.dade de estimular e fomentar a produção artístico- § 1o As contribuições referidas no caput depen-cultural do Estado de Mato Grosso do Sul. dem de aprovação expressa da Secretaria de Estado Parágrafo único. O FIC/MS é vinculado à Secreta- de Receita e Controle.ria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, § 2o As contribuições, na sua totalidade, ficam fi-à qual compete a sua gestão. xadas em 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por Art. 2o. Constituem receitas do FIC/MS: I – con- cento) do valor da arrecadação do Imposto sobretribuições de empresas, observado o disposto no Operações Relativas à Circulação de Mercadorias eartigo 4o; II – transferências à conta do Orçamento sobre Prestações de Serviços de Transporte Interes-Geral do Estado; III – auxílios, subvenções e outras tadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,contribuições de entidades públicas ou privadas, na- ocorrida no mês anterior, sendo 0,275% (duzentoscionais ou estrangeiras; IV – juros bancários e outros e setenta e cinco milésimos por cento) destina-rendimentos de aplicações financeiras; V – doações dos ao financiamento de projetos de interesse doe legados; VI – outros recursos a ele destinados e Governo do Estado a serem desenvolvidos pelaquaisquer outras rendas obtidas. Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Art. 3o. Independentemente da incidência de Sul – FCMS e 0,275% (duzentos e setenta e cincooutras normas legais, ao FIC/MS são aplicáveis as milésimos por cento) destinados a projetos a seremseguintes regras: desenvolvidos pela comunidade em geral, depois de I – fica determinada e autorizada a abertura de aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura.conta corrente, única e específica, em instituição Art. 5o. À Secretaria de Estado de Receita e Con-financeira de crédito oficial, para o recebimento e trole incumbe:a movimentação dos recursos financeiros a serem I – arrecadar as contribuições destinadas aoarrecadados pelo FIC/MS; FIC/MS na forma do art. 4o, com repasse direto dos 46
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4valores na conta a que se refere o inciso I do art. 3o; § 1o Os projetos que não atenderem à exigência II – disciplinar, em obediência ao disposto nesta legal ou regulamentar serão indeferidos pela Comis-Lei e em seu regulamento: são de Avaliação de Projetos. a) os controles fiscais e contábeis necessários à § 2o Para poder contar com a aprovação doarrecadação dos recursos; Conselho Estadual de Cultura do Estado de Mato b) outros casos afetos à esfera de sua compe- Grosso do Sul, os projetos oriundos de municípiostência que, direta ou indiretamente, tenham relação ou de comunidades deverão ser encaminhados comcom o FIC/MS. parecer do respectivo Conselho Municipal de Cul- Art. 6o. A prestação de contas dos gastos reali- tura ou órgão equivalente para prévia seleção porzados em decorrência de investimentos ou projetos parte da Comissão de Avaliação de Projetos.culturais incumbe ao órgão ou à entidade que os § 3o Os projetos oriundos da Fundação de Cultu-realizar, observadas as disposições legais. ra de Mato Grosso do Sul terão cobertura de 100% Art. 7o. O FIC/MS será administrado pelas se- (cem por cento).guintes instâncias: Art. 9o. Os recursos financeiros do Fundo de I – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cul- Investimentos Culturais do Estado de Mato Grossotura e Turismo, responsável pela direção-geral; do Sul – FIC/MS deverão ser mantidos em conta II – Conselho Estadual de Cultura, responsável corrente específica para tal finalidade.pela seleção final dos projetos a serem financiados; Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará, III – Comissão de Avaliação de Projetos, vin- mensalmente, na imprensa oficial do Estado:culada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, I – demonstrativo contábil informando: a) re-Cultura e Turismo, responsável pela análise técnico- cursos arrecadados/recebidos no mês; b) recursosjurídica e pré-seleção dos projetos a serem submeti- disponíveis; c) recursos utilizados no mês; d) relaçãodos ao Conselho Estadual de Cultura; das empresas que contribuíram com recursos para IV – Unidade de Administração e Finanças da o FIC/MS na forma do disposto no inciso I do artigoSecretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e 2o; e) relação das empresas que utilizaram o benefí-Turismo, responsável pela administração orçamentá- cio contido no artigo 4o;ria e financeira do Fundo. II – relatório discriminado contendo: a) números Art. 8o. Os projetos oriundos da comunidade de projetos culturais beneficiados; b) objeto eem geral serão submetidos ao Conselho Estadual valores de cada um dos projetos beneficiados;de Cultura, que os apreciará quanto à qualidade, à c) responsáveis pelos projetos; d) número e tempoabrangência e à relevância para a cultura do Estado de duração dos empregos gerados.de Mato Grosso do Sul, podendo aprová-los, em Art. 10. Aos projetos apresentados sob o regi-80% (oitenta por cento) do valor solicitado, ou me da Lei no 1.872, de 17 de julho de 1998 (Lei derejeitá-los, depois de terem sido analisados pela Incentivo à Cultura), aplicam-se as seguintes regras:Comissão de Avaliação de Projetos, que verificará o I – os possuidores de certificados, cujo desembolsocumprimento de todas as exigências legais e regula- dos recursos tenha sido compromissado com osmentares, em parecer circunstanciado. Os demais patrocinadores até o dia 30 de novembro de 2001,20% (vinte por cento) deverão ser viabilizados pelo terão o seu financiamento e a sua execução garanti-proponente por meio de outras fontes. dos, segundo as normas da Lei no 1.872, de 1998; 47
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 II – os protocolados, aprovados ou não, podem ser II – do término dos respectivos mandatos, quan-reapresentados para nova análise, segundo as regras to às indicações subseqüentes.desta Lei, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de § 2o Caso a lista não seja apresentada no prazoEstado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo. estipulado no parágrafo anterior, o Governador Art. 11. Os arts. 1o, 4o, 5o, 9o, 10 e 12 da Lei no poderá nomear livremente os membros titulares e1.123, de 18 de dezembro de 1990, passam a viger suplentes representativos da comunidade cultural,com a seguinte redação: na forma do inciso III deste artigo. “Art. 1o. O Conselho Estadual de Cultura, órgão § 3o O processo de escolha dos representantes dacolegiado de deliberação coletiva criado pelo pa- comunidade cultural assegurará o direito de voz e votorágrafo único do art. 202 da Constituição Estadual, para indivíduos ou grupos não associados ou não sin-é vinculado ao órgão máximo de gestão da política dicalizados, desde que, reconhecidamente, participemcultural, conforme estabelecido na lei que disciplina do processo de produção cultural do Estado.” (NR)a estrutura e organização da administração estadual “Art. 9o. O Conselho Estadual de Cultura terá ae terá suas atribuições, competências, estrutura e seguinte estrutura:funcionamento disciplinados nesta Lei.” (NR) I – Plenário; “Art. 4o. O Conselho Estadual de Cultura será II – Presidência;composto de doze membros, titulares e igual número III – Secretaria Executiva;de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado IV – Assessoria Jurídica.para mandato de quatro anos, da seguinte forma: Parágrafo único. A Assessoria Jurídica será exer- I – como membro nato, o dirigente do órgão cida, como trabalho de relevante interesse público,máximo de gestão da política cultural; por funcionário de uma das carreiras de Estado, II – como membro nato, o Diretor-Presidente da formado em Direito, sem prejuízo das atribuiçõesFundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do normais do seu cargo, cujo parecer será solicitadoSul ou entidade equivalente, se houver; sempre que a Presidência julgar necessário.” (NR) III – como representantes de livre escolha do “Art. 10. A Secretaria Executiva será integradaGovernador entre pessoas de notório saber e iliba- por até três servidores designados pelo dirigente doda reputação, quatro membros; órgão a que estiver vinculado o Conselho, dentre os IV – como representantes da comunidade cultu- quais a Presidência nomeará a chefia.” (NR)ral do Estado de Mato Grosso do Sul, seis membros “Art. 12. O órgão máximo de gestão da políticaa serem indicados pelo Fórum Estadual de Cultura cultural prestará suporte técnico, administrativo eem lista com doze nomes, entre os quais serão no- financeiro ao Conselho Estadual de Cultura, assegu-meados os seis membros titulares, considerando-se rando-lhe o livre desempenho de suas atribuiçõesos demais como suplentes. constitucionais e legais.” (NR) § 1o A lista para escolha dos membros titulares “Parágrafo único. (REVOGADO).”representativos da comunidade cultural deverá ser “Art. 13. (REVOGADO).”apresentada ao Governador no prazo de até trinta Art. 12. A fim de assegurar a alternância de quedias, contados: trata o § 1o do art. 3o da Lei no 1.123, de 1990, a I – da entrada em vigor desta Lei, quanto à pri- primeira nomeação dos membros do Conselho nameira indicação; vigência desta Lei far-se-á da seguinte forma: 48
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 I – metade dos membros de livre escolha do 1.9.3 LEI No 2.645, DE 11 DE JULHO DE 2003Governador será nomeada para exercer mandatode dois anos; Reorganiza o Fundo de Investimentos Culturais do Es- II – metade dos membros representantes da tado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.comunidade cultural do Estado de Mato Grosso doSul, a que se refere o inciso IV do art. 4o, será indi- O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATOcada para exercer mandato de dois anos. GROSSO DO SUL Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eLei no prazo de sessenta dias. eu sanciono a seguinte Lei: Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos: Art. 1o. O Fundo de Investimentos Culturais do I – imediatamente, em relação aos arts. 10,11 e 12; Estado de Mato Grosso do Sul – FIC/MS, criado II – a partir de 1o de janeiro de 2002, em relação pela Lei no 2.366, de 4 de dezembro de 2001, é umaos demais dispositivos que tratam do Fundo de dos instrumentos de execução da política estadualIncentivo à Cultura – FIC/MS. de cultura e tem como finalidade prioritária o apoio Art. 15. Revogam-se o parágrafo único do art. a projetos estritamente culturais de iniciativa de12 e o art. 13, ambos da Lei no 1.123, de 18 de pessoas físicas ou jurídicas de direito público oudezembro de 1990; a Lei no 1.872, de 17 de julho privado, a fim de estimular e fomentar a produçãode 1998; a Lei no 1.966, de 28 de junho de 1999; a artístico-cultural do Estado.Lei no 2.060, de 23 de dezembro de 1999, e demais § 1o O FIC/MS é vinculado à Secretaria de Estadodisposições em contrário. de Cultura, Esporte e Lazer, entidade à qual compe- te a sua gestão.Campo Grande, 20 de dezembro de 2001. § 2o As pessoas jurídicas de direito público que pre- tenderem o recebimento de investimentos do FIC/MSJosé Orcírio Miranda dos Santos deverão possuir, em sua estrutura interna, ConselhoGovernador Municipal de Cultura e Programa de Incentivo à Cultura. Art. 2o. São finalidades do Fundo de Investimen- tos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul: I – apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão; II – promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais; III – estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiões, de maneira equili- brada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais; IV – apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Estado; 49
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 V – incentivar a pesquisa e a divulgação do VI – folclore: conjunto de manifestações típicas,conhecimento, em especial sobre a organização da materiais e simbólicas, transmitido de geração acultura e a renovação das linguagens artísticas; geração, traduzindo conhecimento, usos, costu- VI – incentivar o aperfeiçoamento de artistas e mes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações,técnicos das diversas áreas de expressão da cultura; provérbios, fantasias, alegorias, cantorias, folguedos VII – promover o intercâmbio e a circulação de populares e congêneres;bens e atividades culturais com outros Estados e VII – biblioteca: instituição de acesso públicoPaíses, destacando a produção sul-mato-grossense; destinada à promoção da leitura e difusão do conhe- VIII – valorizar os modos de fazer, criar e viver cimento, congregando acervos de livros, periódicosdos diferentes grupos formadores da sociedade. e congêneres organizados para o estudo, pesquisa Art. 3o. Os projetos a serem financiados pelo e consulta, nas modalidades de biblioteca pública,Fundo de Investimentos Culturais deverão incenti- escolar, universitária e especializada;var a produção cultural no Estado de Mato Grosso VIII – arquivo: instituição de acesso público desti-do Sul, enquadrando-se em uma ou mais áreas nada à preservação da memória documental para oartístico-culturais, a saber: estudo, a pesquisa e a consulta; I – artes cênicas: linguagens artísticas relaciona- IX – literatura: linguagem que utiliza a arte dedas aos segmentos de teatro, dança, circo, ópera e escrever em prosa ou verso nos gêneros conto,congêneres; romance, ensaio, poesia e congêneres; II – artes plásticas e gráficas: linguagens artísti- X – música: linguagem artística que expressacas compreendendo desenho, escultura, colagem, harmonia, ritmo e melodia em diferentes modalida-pintura, instalação, gravura em que usa diferentes des e gêneros;técnicas de arte em série, como litogravura, seri- XI – museu: instituição de memória, preservaçãografia, xilogravura, gravura em metal e congêneres, e divulgação de bens representativos da história, dasbem como a criação ou reprodução mediante o uso artes e da cultura, cuidando também do seu estudo,de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou conservação e valorização;artesanais de realização; XII – patrimônio cultural: preservação de bens III – fotografia: linguagem baseada em processo de relevância histórica, artística, arquitetônica,de captação e fixação de imagens por meio de câ- paisagística, arqueológica, etnográfica e etnológica,meras (máquinas de fotografar, manuais ou digitais) incluindo pesquisa e levantamento, visando à suae películas (filmes) previamente sensibilizadas, além preservação e divulgação;de outros acessórios de produção; XIII – estudo e pesquisa: bolsas de estudo, IV – cinema e vídeo: linguagens artísticas relacio- pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicosnadas, respectivamente, com a produção de filmes residentes no Estado e que tenham projeto de rele-cinematográficos ou videográficos, ou seja, do re- vante interesse para a cultura sul-mato-grossense;gistro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro XIV – formação: eventos de caráter cultural oudeterminado; artístico destinados à formação, à especialização e V – artesanato: arte de confeccionar peças e obje- ao aperfeiçoamento de pessoal na área de culturatos manufaturados, não seriados e em pequena escala, (cursos e seminários).sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção; Art. 4o. Constituem receitas do FIC/MS: I – contri- 50
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4buições de empresas, na forma do art. 6o; II – transfe- § 2o Do montante efetivamente depositado norência à conta do Orçamento Geral do Estado; Fundo na forma deste artigo, será destinado o valorIII –auxílios, subvenções e outras contribuições de enti- equivalente a até 3% (três por cento) ao acompa-dades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; nhamento e fiscalização da execução dos projetosIV – rendimentos de aplicações financeiras; V – doações culturais beneficiados com recursos do FIC/MS, aoe legados; VI – multas previstas no regulamento; pagamento de pró-labore aos pareceristas e à ma-VII –devolução prevista no art. 22; VIII – outros recursos nutenção do Conselho Estadual de Cultura, a serema ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas. aplicados na forma regulamentar. Art. 5o. O FIC/MS será administrado pelas § 3o Deduzida a parcela referida no parágrafoseguintes instâncias: I – Secretaria de Estado de anterior, o saldo restante será dividido na seguinteCultura, Esporte e Lazer, responsável pela direção- proporção:geral, elaboração dos editais, acompanhamento e I – 50% (cinqüenta por cento) para proporcio-fiscalização dos projetos; II – Conselho Estadual de nar suporte financeiro à administração estadual dasCultura, vinculado à Secretaria de Estado de Cultu- políticas de cultura e custear a execução de proje-ra, Esporte e Lazer, responsável pela aprovação dos tos culturais de interesse do Governo do Estado, aplanos de ação cultural e dos projetos culturais, bem serem desenvolvidos pela Fundação de Cultura docomo pelo acompanhamento e fiscalização de suas Estado de Mato Grosso do Sul;execuções; III – Coordenadoria do Fundo de Inves- II – 50% (cinqüenta por cento) para investir emtimentos Culturais de Mato Grosso do Sul, vinculada projetos culturais a serem desenvolvidos pela comu-à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, nidade, na forma desta Lei e seu regulamento.responsável pela análise técnico-jurídica e pré-sele- § 4o A regra de dedução prevista no caput pode serção dos projetos a serem submetidos à análise dos aplicada, também e no que couber, aos casos de trans-pareceristas; IV – Unidade de Apoio Administrativo ferências de recursos, bens ou mercadorias a progra-e Operacional da Secretaria de Estado de Cultura, mas sociais, nos termos e limites regulamentares.Esporte e Lazer, responsável pela administração Art. 7o. À Secretaria de Estado de Receita e Con-orçamentária e financeira do Fundo. trole incumbe: Art. 6o. As empresas que contribuírem para I – arrecadar as contribuições destinadas ao FIC/o FIC/MS podem deduzir do saldo devedor do MS na forma do artigo anterior, com repasse diretoImposto sobre Operações Relativas à Circulação dos valores na conta a que se refere o art. 9o;de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços II – disciplinar, em obediência ao disposto nesta Leide Transporte Interestadual e Intermunicipal e de e em seu regulamento: a) os controles fiscais e contá-Comunicação – ICMS, apurado em cada período, os beis necessários à arrecadação dos recursos; b) outrosvalores efetivamente depositados em benefício do casos afetos à esfera de sua competência que, diretaFundo, nos termos do art. 14 da Lei Complementar ou indiretamente, tenham relação com o FIC/MS.Federal no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 8o. A Secretaria de Estado de Cultura, § 1o As contribuições de que trata o caput ficam, Esporte e Lazer divulgará, trimestralmente, na im-na sua totalidade, fixadas em 0,55% (cinqüenta e prensa oficial do Estado: I – demonstrativo contábilcinco centésimos por cento) do valor da arrecada- informando: a) recursos arrecadados ou recebidosção estadual do ICMS, ocorrida no mês anterior. no trimestre; b) recursos utilizados no trimestre; 51
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4c) saldo de recursos disponíveis; II – relatório discri- de projeto cultural anterior; III – não tenha domi-minado, contendo: a) número de projetos culturais cílio no Estado de Mato Grosso do Sul; IV – sejabeneficiados; b) objeto e valor de cada um dos pro- servidor público estadual ou membro do Conselhojetos beneficiados; c) responsáveis pela execução Estadual de Cultura; V – seja pessoa jurídica não-dos projetos. governamental que tenha, na composição de sua Art. 9o. Fica determinada a abertura de conta diretoria, membro do Conselho Estadual de Culturacorrente, única e específica, na qual constará o ou pessoa inadimplente com prestação de contas denome do proponente seguido do nome do projeto, projeto cultural realizado anteriormente.em instituição financeira de crédito oficial, para o § 1o As vedações previstas neste artigo esten-recebimento e a movimentação dos recursos finan- dem-se aos ascendentes e descendentes em primei-ceiros a serem arrecadados pelo FIC/MS. ro grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, Art. 10. A aplicação dos recursos do Fundo quer na qualidade de pessoa física, quer por inter-deverá distinguir-se por áreas de interesse, pela médio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, noforma de intervenção artística e cultural, bem como que se refere a projeto que envolva ou beneficiepelos valores a serem investidos em cada segmento, diretamente a pessoa impedida.para impedir que projetos e iniciativas diferenciados § 2o A vedação prevista no inciso II aplica-see com objetivos distintos possam concorrer entre si. também ao executor do projeto cultural. Parágrafo único. Será assegurada aos membros Art. 14. Os membros do Conselho Estadual dedo Conselho Estadual de Cultura contraprestação Cultura, durante o período de mandato, não pode-pecuniária pelo período destinado ao exercício de rão atuar como prestadores de serviços, seja comosuas atividades, na forma do regulamento desta Lei. pessoa física ou por meio de pessoa jurídica da qual Art. 11. Caberá à Secretaria de Estado de Cul- sejam sócios, dos projetos culturais que receberemtura, Esporte e Lazer implementar o plano de ação investimentos do FIC/MS.cultural, considerando o processo de aplicação dos Art. 15. Os recursos do Fundo de Investimentosrecursos destinados à comunidade, efetivado por Culturais não poderão ser aplicados em construçãoeditais públicos, divididos por áreas de interesse, e/ou conservação de bens imóveis, exceto quandocom divulgação na imprensa oficial e local, de acor- se tratar de projetos na área de patrimônio cultural.do com o cronograma dos depósitos efetuados na Art. 16. Os recursos do FIC/MS poderão serconta do Fundo de Investimentos Culturais. aplicados na aquisição de material permanente, Art. 12. Após a aprovação do projeto, não será desde que sejam imprescindíveis para a execuçãopermitida a transferência da titularidade, salvo em do projeto.casos de falecimento ou invalidez do proponente § 1o Ao término da execução, os materiais per-e quando ocorrer o desligamento do dirigente da manentes adquiridos deverão ser doados à Secreta-entidade e/ou da empresa. ria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, em bom Art. 13. Os benefícios do FIC/MS não poderão estado de conservação e funcionamento.ser concedidos a projeto que não seja de natureza § 2o Em casos de aquisição de acervo em projetoestritamente cultural ou cujo proponente: I – esteja cultural enquadrado nas áreas de biblioteca, arqui-inadimplente com a Fazenda Pública Estadual; vo ou museu, não haverá a doação mencionada noII – esteja inadimplente com prestação de contas parágrafo anterior. 52
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 17. A prestação de contas visa comprovar a prejuízo de outras cominações cíveis, criminais eutilização dos recursos alocados aos projetos cultu- tributárias decorrentes de fraude ao erário.rais incentivados, bem como possibilitar a avaliação, Art. 22. A utilização indevida dos benefícios con-pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e cedidos na forma desta Lei sujeitará os responsáveisLazer, dos resultados esperados e atingidos, dos ob- à obrigatoriedade de ressarcimento do valor integraljetivos previstos e alcançados, dos custos estimados dos recursos recebidos, devidamente atualizados,e reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e sem prejuízo da aplicação cumulativa das sançõesdemais compromissos assumidos pelo proponente e previstas no artigo anterior.pelo executor. Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Cul- Art. 18. A não-apresentação da prestação de tura, Esporte e Lazer publicará na imprensa oficialcontas implicará o cancelamento do repasse das os projetos inadimplentes, devidamente seguidosdemais parcelas previstas no cronograma de desem- dos nomes dos proponentes, dos valores investidosbolso e a aplicação das sanções previstas. e da data em que tenha vencido o prazo final para a Art. 19. A qualquer tempo, a Secretaria de apresentação da prestação de contas.Estado de Cultura, Esporte e Lazer poderá exigir Art. 23. Os projetos aprovados deverão divulgar,do proponente os relatórios físicos e financeiros da obrigatoriamente, em todos os produtos culturais,prestação parcial de contas. espetáculos, atividades, comunicações, releases, Art. 20. A Secretaria de Estado de Cultura, Es- convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas,porte e Lazer publicará na imprensa oficial os proje- o apoio institucional do Governo do Estado de Matotos que tiverem as prestações de contas aprovadas, Grosso do Sul, da Secretaria de Estado de Cultura,devidamente seguidos dos nomes dos proponentes Esporte e Lazer e do Fundo de Investimentos Cultu-e dos valores investidos. rais do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do Art. 21. Serão considerados inadimplentes com regulamento.o Fundo de Investimentos Culturais os proponentes Art. 24. Os projetos já aprovados e desenvol-que deixarem de apresentar a prestação de contas vidos anteriormente e que forem concorrer nova-no prazo legal e aqueles que tiverem suas contas mente aos benefícios do investimento cultural comrejeitadas, cabendo-lhes a aplicação das seguintes repetição de seus conteúdos fundamentais deverãosanções: I – advertência; II – suspensão da análise anexar um relatório de atividades contendo ase arquivamento de projetos que envolvam seus ações previstas e executadas, bem como explicitarnomes e que estejam tramitando no FIC/MS; os novos conteúdos e benefícios planejados para aIII – paralisação e tomada de contas do projeto em continuidade.execução; IV – impedimento de pleitear qualquer Art. 25. Os projetos não aprovados estarão àoutro incentivo da Secretaria de Estado de Cultura, disposição de seus proponentes até trinta dias apósEsporte e Lazer e de participarem, como contra- a divulgação do resultado, sendo inutilizados aquelestados, de eventos promovidos pelo Governo do que não forem retirados nesse prazo.Estado; V – inscrição no cadastro de inadimplentes Art. 26. O Poder Executivo regulamentará estada Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer Lei no prazo de sessenta dias.e do órgão de controle de contratos e convênios Art. 27. Para os efeitos desta Lei, considera-se:da Secretaria de Estado de Gestão Pública, sem I – projeto cultural: proposta de realização de 53
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4obras, ação ou evento específico ao desenvolvi- 1.9.4 LEI ESTADUAL No 2.726, 2 DE DEZEM-mento artístico e/ou à preservação do patrimônio BRO DE 2003cultural do Estado; II – executor: pessoa física estabelecida no Esta- Dispõe sobre as diretrizes da Política de Cultura no âmbitodo de Mato Grosso do Sul há mais de dois anos ou do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.pessoa jurídica, com sede no Estado de Mato Gros-so do Sul e, no mínimo, um ano de existência legal, O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATOcom objetivo e atuação prioritariamente culturais, GROSSO DO SULdiretamente responsável pela promoção e execução Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta edo projeto artístico-cultural, com efetiva atuação eu sanciono a seguinte Lei:devidamente comprovada; III – proponente: pessoa física ou jurídica resi- Art. 1o. A Política Estadual de Cultura, a ser im-dente no Estado de Mato Grosso do Sul há mais de plementada pelo Poder Executivo no âmbito do Es-dois anos, a quem o executor delegar responsabili- tado de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade, nosdade pelo planejamento, controle e organização do termos do art. 215 da Constituição Federal, garantirprojeto cultural; responde solidariamente por todas o pleno exercício dos direitos culturais e acesso àsas obrigações decorrentes da execução do projeto; fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando IV – parecerista: profissional com atuação a valorização e a difusão das manifestações culturais.comprovada e notório saber em específica área da Art. 2o. A Política Estadual de Cultura se nortearáprodução e difusão cultural, responsável pela análise pelos seguintes princípios: I – A garantia a todos dodos projetos culturais e emissão de pareceres téc- pleno exercício dos direitos culturais; II – A garantianicos; do acesso às fontes da cultura nacional e regional; III V – produto cultural: bem ou manifestação cultu- – O apoio e o incentivo à valorização e difusão dasral de qualquer espécie; manifestações culturais. VI – evento: acontecimento de caráter cultural Art. 3o. A Política Estadual de Cultura atenderáde existência limitada à sua realização ou exibição. as seguintes diretrizes: Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua I – valorização das atividades culturais, comopublicação, à exceção do § 2o do art. 1o, que terá força dinâmica da vida social e fator de bem-estarvigência a partir de 1o de janeiro de 2004. individual e coletivo; II – inclusão cultural através da Art. 29. Revogam-se os artigos 1o a 10 e 13 a 15, popularização das artes e da cultura; III – integraçãotodos da Lei no 2.366, de 20 de dezembro de 2001; da política de cultura com as políticas públicas dea Lei no 2.434, de 8 de maio de 2002; e o art. 30 da educação, meio ambiente, turismo, ciência e tec-Lei no 2.598, de 26 de dezembro de 2002. nologia, geração de emprego e renda e de inclusão social, sem a perda de critérios técnicos específicosCampo Grande, 11 de julho de 2003. de cada área; IV – intercâmbio e integração com as universidades brasileiras, visando à intensificaçãoJosé Orcírio Miranda dos Santos da vida cultural, da pesquisa, da extensão e do ensi-Governador no; V – intercâmbio com as cidades do interior do estado, do Centro-Oeste e dos países-membros do 54
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4Mercosul, num processo crescente de interiorização os outros estados da Federação, bem como o inter-e de difusão da cultura de Mato Grosso do Sul; câmbio cultural dos municípios sul-mato-grossenses;VI – preservação da Memória e do Patrimônio V – promover o aperfeiçoamento e a valorizaçãoCultural, em parceria com a União, com outros es- dos profissionais da cultura, tanto do setor públi-tados, municípios e com o setor privado; VII – par- co quanto da sociedade organizada; VI – protegerceria com os municípios, visando à recuperação de as expressões culturais, incluindo as indígenas, asbens culturais, de desenvolvimento de ações inte- afro-brasileiras e as de outros grupos participantesgradas; VIII – priorização da Formação e Preparação do processo cultural; VII – proteger os documentos,Cultural de todos os setores estaduais; IX – incen- as obras e outros bens de valor histórico, artístico,tivo à criação de Conselhos e Fóruns Municipais cultural e científico, os monumentos, as paisagensde Cultura; X – otimização dos serviços prestados notáveis e os locais de interesse da arqueologia e dapelas entidades governamentais ligadas à cultura, ecologia; VIII – conceder, na forma da lei, incentivoscriando núcleos de atendimento específico para as fiscais às empresas que assumirem o patrocínio dediversas áreas; XI – estímulo à criação de órgãos manifestações culturais; IX – integrar as regiões demunicipais específicos de cultura, tais como funda- Mato Grosso do Sul, respeitando as diversidadesções, secretarias, coordenadorias; XII – estímulo ao culturais e sociais, atendendo às situações diferen-intercâmbio nacional e internacional das produções ciadas, realidades diferentes, em diferentes locais doculturais regionais; XIII – incentivo ao levantamento estado, na cidade e no campo; X – estimular a orga-e à manutenção dos espaços públicos para a cul- nização de entidades culturais no âmbito da socie-tura; XIV – instituição de concursos públicos para dade, através de organizações não-governamentais,projetos de obras físicas, aquisição de trabalhos de cooperativas, associações, sindicatos, federações,arte que ultrapassem os limites estabelecidos pela dentre outros; XI – implantar um Sistema de Infor-lei; XV – fomentar discussões para que a Rádio e a mação Cultural, através de um Cadastro UnificadoTV Educativa efetivamente cumpram seu papel de da Cultura, democratizando o acesso à informação;principais canais de divulgação da cultura regional. XII – viabilizar novas parcerias e novas fontes de ob- Art. 4o. Compete ao Poder Público Estadual, tenção de recursos para implementação das açõesnos termos desta Lei, implementar a Política Esta- e dos programas culturais; XIII – ampliar o acessodual de Cultura com base nos seguintes objetivos: da população aos bens culturais; XIV – estimular aI – articular as ações governamentais no âmbito participação das entidades públicas municipais nada cultura, da educação, do esporte, do lazer e execução dos planos, programas e projetos culturaisdas comunicações; II – articular com a sociedade de interesse estadual, aplicados à região; XV – es-civil uma participação compartilhada na elaboração timular a criação de carteiras de crédito a projetosde projetos, garantindo, por meio de dispositivos culturais nas instituições bancárias públicas e priva-legais, sua viabilização e continuidade; III – criar e das no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.manter os espaços públicos devidamente equipados Art. 5o. Para fins de aplicação desta Lei são consi-e acessíveis à população para as diversas manifesta- deradas áreas de atividades culturais: I – artes visuais;ções culturais, artísticas e políticas, inclusive através II – artes cênicas; III – artesanato; IV – música; V – pa-do uso de próprios estaduais; IV – incentivar o trimônio cultural; VI – literatura; VII – cinema, vídeo eintercâmbio cultural com países estrangeiros, com multimídia; VIII – folclore e manifestações populares. 55
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 6o. Para a área de artes visuais, as ações a do produto musical sul-mato-grossense; III – incen-serem implementadas atenderão aos seguintes obje- tivar a criação de meios para a divulgação da mú-tivos: I – incentivar a criação e o fortalecimento das sica regional; IV – incentivar os circuitos musicais,bases representativas das classes artísticas dentro possibilitando o contato do artista com o público;do território estadual (associações e/ou federações); V – promover o intercâmbio musical e profissionalII – estimular as ações integradas das artes plásticas com outros estados e países; VI – investir na qualifi-com o turismo regional favorecendo o intercâmbio cação profissional e na educação musical; VII – in-cultural em âmbito nacional e internacional; centivar a promoção de novos valores; VIII – investirIII – ampliação de projetos que contemplem a na formação e profissionalização de músicos, instru-inclusão social, cultural e econômica através da arte; mentistas, regentes, compositores e arranjadores;IV – investir na divulgação dos trabalhos regionais IX – promover a formação de platéias através deem âmbito nacional e internacional através da mídia; ações de popularização e interiorização da músicaV – fomentar a pesquisa histórica, preservação e de concerto; X – incentivar o resgate de valoresregistro das artes e manifestações culturais das musicais do estado através da história, da imagem ecomunidades e etnias que representam o estado das ações musicais.valorizando todas as linguagens das artes visuais. Art. 10. As ações a serem implementadas para Art. 7o. Para a área das artes cênicas, as ações conservação e valorização do Patrimônio Cultural Es-implementadas deverão atender aos seguintes ob- tadual deverão atender aos seguintes objetivos: I –rea­jetivos: I – investir na formação de profissionais das lizar o inventário do patrimônio tangível e intangívelartes cênicas; II – fomentar ações para formação de do estado; II – investir em pesquisa e levantamentomão-de-obra para o setor; III – integrar a produção do patrimônio cultural; III – registrar as manifestaçõesde espetáculos às agendas culturais regionais, nacio- culturais do estado; IV – resgatar, restaurar e revi-nais e internacionais; IV – desenvolver projetos de talizar o patrimônio cultural; V – conservar os bensação local; V – criar, adaptar e recuperar os espaços culturais e naturais; VI – fomentar as práticas culturaiscênicos na capital e no interior. da região; VII – incrementar as publicações relativas à Art. 8o. Para o artesanato, as ações implementadas memória e ao patrimônio cultural do estado;deverão atender aos seguintes objetivos: I – fomentar as VIII – implementar programas que orientem a cria-ações de valorização do produto artesanal; II – fortale- ção, a instrumentalização, o provimento técnico e ascer as bases representativas da classe existentes; formas de uso de museus voltados para a memória eIII – investir na formação de núcleos produtivos, o patrimônio cultural do estado; IX – atualizar per-comunidades e cooperativas artesanais; IV –recuperar manentemente os registros do patrimônio imaterial.ou construir espaços de comercialização do produto Art. 11. Para a área da literatura, as ações imple-artesanal; V – promover a integração das atividades de mentadas deverão atender aos seguintes objetivos:turismo e meio ambiente com as artesanais. I – incentivar a formação, qualificação e requalifi- Art. 9o. Para a área da música, as ações imple- cação de autores; II – fomentar a criação de con-mentadas deverão atender aos seguintes objetivos: selhos editoriais; III – promover a difusão de obrasI – ampliar as oportunidades de fomento à produção da literatura sul-mato-grossense; IV – promovermusical; II – apoiar a criação e a manutenção de a instrumentalização de bibliotecas, atualização emecanismos que viabilizem a distribuição e difusão conservação de acervos. 56
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 12. Para a área de cinema, vídeo e multimí- privadas; f) Conselho Estadual de Cultura; g) Conse-dia, as ações implantadas atenderão aos seguintes lhos Municipais de Cultura; Sistema de Informaçãoobjetivos: I – criar políticas cooperativas para a for- da Cultura de Mato Grosso do Sul; II – Sociedademação de subgrupos nas diversas áreas da cultura; Civil: a) Fórum Estadual de Cultura de Mato GrossoII – criar mecanismos de investimentos à produção do Sul – FESC/MS; b) Fóruns Municipais de Cultura;audiovisual; III – investir na formação do profissional; c) Entidades culturais no âmbito federal, estadual eIV – valorizar a identidade cultural local; V – priori- municipal; d) Empresas Privadas. e) Personalidadeszar os projetos que possuam caráter sociocultural; de notório reconhecimento; III – Financeiros:VI – estimular os projetos de audiovisuais que envol- a) Fundo de Investimentos Culturais – FIC/MS;vam comunidades carentes; VII – incentivar projetos b) Leis: Federal, Estadual e Municipal de Incentivo àque atendam à demanda de mercado; VIII – fomen- Cultura; c) Fundos Municipais de Cultura; d) Recur-tar projetos contínuos para a formação de platéias; sos Orçamentários Federal, Estadual e Municipais;IX – estimular a recuperação do acervo audiovisual e) Recursos Privados.do estado; X – estimular a criação do Conselho Art. 16. O Conselho Estadual de Cultura na for-Estadual de Comunicação. ma da Lei é órgão colegiado deliberativo, consultivo Art. 13. Para a área do folclore e manifestações e normativo da Política Estadual de Cultura.populares, as ações implementadas deverão atender Art. 17. O Estado, por intermédio do Poderaos seguintes objetivos: I – mapear as manifestações Executivo, manterá um Fundo Estadual da Cultura,folclóricas do estado de Mato Grosso do Sul; cujos recursos financeiros serão destinados à im-II – preservar e divulgar o folclore; III – capacitar plementação e à execução das ações da Política depessoal para recolher as manifestações; IV – incen- Cultura de Mato Grosso do Sul.tivar a edição e a divulgação de material sobre a Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de suacultura popular regional; V – incluir as festas popula- publicação, ficando revogadas todas as disposiçõesres na agenda cultural do estado. em contrário. Art. 14. Para a execução da Política Estadual deCultura, o Poder Público promoverá a integração das Campo Grande, 2 de dezembro de 2003.ações das áreas da cultura com a educação, turismo,ciência e tecnologia, ação social e meio ambiente. José Orcírio Miranda dos Santos Art. 15. A Política Estadual de Cultura será Governadorexecutada pelo poder público, que estabeleceráinstrumentos de participação e integração com asociedade civil por meio dos seguintes instrumentosinstitucionais: I – Públicos: a) Secretaria de Estadode Cultura, Esporte e Lazer; (Secretaria de Estadode Cultura) b) Fundação de Cultura de Mato Grossodo Sul; c) Secretarias ou órgãos estaduais e munici-pais de educação, turismo, meio ambiente, ciênciae tecnologia e ação social; d) Fundações e órgãosmunicipais de cultura; e) Universidades públicas e 57
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.10 MINAS GERAIS lizados pelo estado para efeito do art. 3o não poderá exceder, relativamente ao montante da receita líqui-1.10.1 LEI No 12.733, DE 30 DE DEZEMBRO da anual do imposto, os seguintes percentuais:DE 1997 I – 0,15% (zero vírgula quinze por cento), no exercício de 1998;Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objeti- II – 0,20% (zero vírgula vinte por cento), novo de estimular a realização de projetos culturais no Estado. exercício de 1999; III – 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento),O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus repre- no exercício de 2000;sentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a IV – 0,30% (zero vírgula trinta por cento), nosseguinte Lei: exercícios de 2001 e seguintes. Parágrafo único. Atingido o limite previsto neste Art. 1o. Esta Lei estabelece normas de incentivo artigo, o projeto cultural aprovado deverá aguardarfiscal às pessoas jurídicas que apóiem financeiramen- o próximo exercício fiscal para receber o incentivo.te a realização de projeto cultural no estado. Art. 5o. O contribuinte com débito tributário Art. 2o. Para os efeitos desta Lei, considera-se: inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 1996 I – Incentivador: o contribuinte tributário a pessoa poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte ejurídica que apóie financeiramente projeto cultural; cinco por cento), desde que apóie financeiramente II – Empreendedor: o promotor de projeto cultural. projeto cultural, nos termos deste artigo. Parágrafo único. Serão estabelecidos em regu- § 1o Para obter o beneficio previsto no caputlamento os requisitos e as condições exigidos do deste artigo, o contribuinte incentivador apresenta-empreendedor para candidatar-se aos benefícios rá requerimento à Secretaria de Estado da Fazendadesta Lei. e, no prazo de 5 (cinco) dias do seu deferimento, Art. 3o. O contribuinte do Imposto sobre Opera- deverá efetuar o recolhimento do valor obtido apósções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre o desconto, nas seguintes condições:Prestação de Serviços de Transporte Interestadual I – 75% (setenta e cinco por cento) serãoe Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que recolhidos por meio de Documento de Arrecada-apoiar financeiramente projeto cultural poderá ção Estadual – DAE, observada a legislação sobre odeduzir do valor do imposto devido mensalmente pagamento de tributos estadual;os recursos aplicados no projeto, na forma e nos II – 25% (vinte e cinco por cento) serão repas-limites estabelecidos por esta Lei. sados diretamente pelo contribuinte incentivador § 1o A dedução será efetivada a cada mês, não ao empreendedor cultural, por meio de chequepodendo exceder a 3% (três por cento) do valor nominal depositado em conta bancária de que estedo ICMS devido no período, até atingir o valor total seja titular, observadas, ainda, outras condiçõesdos recursos dedutíveis. estabelecidas em regulamento. § 2o A dedução somente poderá ser iniciada pelo § 2o Os recolhimentos de que trata o parágrafocontribuinte 30 (trinta) dias após o efetivo repasse anterior poderão, a critério da Secretaria de Esta-dos recursos ao empreendedor cultural. do da Fazenda, ser efetuados parceladamente, na Art. 4o. A soma dos recursos do ICMS disponibi- forma e no prazo previstos em regulamento. 58
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 3o A apresentação do requerimento a que se bens culturais, sendo vedada a concessão de in-refere o § 1o deste artigo importa na confissão do centivo a projeto destinado ou restrito a circuitosdébito tributário. privados ou coleções particulares. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao Art. 10. Para receber apoio financeiro comcrédito inscrito em dívida ativa decorrente de ato recursos provenientes da aplicação desta Lei, o pro-praticado com evidência de dolo, fraude ou simula- jeto cultural deverá ser previamente aprovado pelação pelo sujeito passivo. Secretaria de Estado da Cultura. Art. 6o. Havendo expressa anuência do contribuin- § 1o Apresentado à Secretaria de Estado da Cul-te, a quitação de débito tributário e a destinação de tura, o projeto será apreciado por comissão técnica,recursos para projeto cultural nos termos do art. 5o no prazo e na forma estabelecidos em regulamento,poderão ser efetivadas por incentivador interessado, ouvida a Secretaria de Estado da Fazenda.observada a forma estabelecida em regulamento. § 2o Terá prioridade para exame o projeto que Art. 7o. O valor dos recursos deduzidos na forma contenha a intenção do incentivador em apoiá-lodo art. 3o, bem como o dos recursos repassados na financeiramente.forma do inciso II do § 1o do art. 5o, será de, no má- § 3o A comissão técnica, constituída nos termos deximo, 80% (oitenta por cento) do total dos recur- regulamento, será composta por técnicos da administra-sos destinados ao projeto pelo incentivador, o qual ção estadual e de entidades de classe da área cultural.deverá integralizar o restante a título de contraparti- § 4o A comissão técnica poderá estabelecer o limiteda, nos termos definidos em regulamento. máximo de recursos a ser concedido a cada projeto. Art. 8o. Poderão ser beneficiados por esta Lei Art. 11. É vedada a concessão do incentivo pre-projetos culturais nas áreas de: I – teatro, dança, visto nesta Lei a órgão ou entidade da administraçãocirco, ópera e congêneres; II – cinema, vídeo, fotografia pública direta e indireta de qualquer esfera federativa.e congêneres; III – design, artes plásticas, artes gráficas, Parágrafo único. A vedação de que trata o caputfilatelia e congêneres; IV – música; V – literatura, deste artigo não se aplica a: I – entidade da administra-inclusive obras de referência, revistas e catálogos ção pública indireta que desenvolva atividade relacio-de arte; VI – folclore e artesanato; VII – pesquisa nada com a área cultural ou artística; II – pessoa jurídi-e documentação; VIII – preservação e restauração ca de direito privado sem fins lucrativos criada com ado patrimônio histórico e cultural; IX – bibliotecas, finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivoarquivos, museus e centros culturais; X – bolsas de ou unidade cultural pertencente ao poder público.estudo nas áreas cultural e artística; XI – seminários Art. 12. O total de recursos destinados aose cursos de caráter cultural ou artístico destinados empreendedores a que se referem os incisos doà formação, à especialização e ao aperfeiçoamento parágrafo único do art. 11 não poderá ultrapassarde pessoal na área da cultura ou por estabelecimen- 35% (trinta e cinco por cento) da parcela da receitatos de ensino sem fins lucrativos; XII – transporte do ICMS disponibilizada anualmente pelo estadoe seguro de objetos de valor cultural, destinados a para projetos culturais.exposições públicas. Art. 13. É vedada a utilização do incentivo fiscal Art. 9o. Somente poderão ser beneficiados pelos para projeto de que seja beneficiário o próprio incen-incentivos desta Lei os projetos culturais que visem tivador, o contribuinte ou sócio de qualquer destes.à exibição, à utilização ou à circulação públicas de Parágrafo único. A vedação prevista no caput 59
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4deste artigo estende-se aos ascendentes, aos 1.10.2 LEI No 13.665, DE 20 DE JULHO DE 2000descendentes em primeiro grau e ao cônjuge oucompanheiro do incentivador, contribuinte ou sócio Altera dispositivos da Lei no12.733, de 30 de dezembrode qualquer destes. de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos Art. 14. Na divulgação de projeto financiado nos fiscais com o objetivo de estimular a realização determos desta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, projetos culturais no Estado e dá outras providências.o apoio institucional do Governo do Estado e daSecretaria de Estado da Cultura. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus repre- Art. 15. O incentivador ou o contribuinte que sentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono ase utilizar indevidamente dos benefícios desta Lei, seguinte Lei:mediante fraude ou dolo, fica sujeito a: I – multa correspondente a 2 (duas) vezes o Art. 1o. O art. 5o da Lei no 12.733, de 30 devalor que deveria ter sido efetivamente aplicado no dezembro de 1997, fica acrescido do § 5o que seprojeto, sem prejuízo de outras sanções civis, penais segue, passando seu caput a vigorar com a seguinteou tributárias; redação: II – pagamento do débito tributário de que trata “Art. 5o. O contribuinte com débito tributárioo caput do artigo 5o, acrescido dos encargos previs- inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 1999tos em lei. poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e Art. 16. As entidades de classe representativas cinco por cento), desde que apóie financeiramentedos diversos segmentos da cultura terão acesso, projeto cultural, nos termos deste artigo. [...]em todos os níveis, à documentação referente aos § 5o Não serão devidos honorários advocatíciosprojetos culturais beneficiados por esta Lei. no caso de quitação do débito nas condições especi- Art. 17. É vedada a aprovação de projeto que não ficadas no caput deste artigo.”.seja estritamente de caráter artístico ou cultural. Art. 2o. (Vetado). Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Art. 3o. (Vetado).Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data Art. 4o. O Poder Executivo regulamentará estade sua publicação. Lei no prazo de trinta dias contados da data de sua Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.publicação. Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. publicação. Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 30 de dezem-bro de 1997. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de julhoEduardo Azeredo de 2000.Agostinho PatrúsJoão Heraldo Lima Itamar FrancoAmilcar Vianna Martins Filho Governador do EstadoArésio A. de Almeida Dâmaso e Silva 60
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.11 PARÁ Art. 2o. Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos: I – promover o incentivo à1.11.1 LEI No 5.885, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995 pesquisa, ao estudo, à edição de obras e à produção das atividades artístico-culturais nas seguintes áreas:Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de a) artes cênicas, plásticas, gráficas e filatelia; b) cine-projetos culturais no âmbito do Estado do Pará, e dá ma e vídeo; c) fotografia; d) literatura; e) música eoutras providências. dança; f) artesanato, folclore e tradições populares; g) museus; h) bibliotecas e arquivos; II – promoverA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO a aquisição, manutenção, conservação, restauração,PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7o do produção e construção de bens móveis e imóveis deartigo 108 da Constituição Estadual vigente, promulga relevante interesse artístico, histórico e cultural;a seguinte Lei: III – promover campanhas de conscientização, difu- são, preservação e utilização de bens culturais; Art. 1o. Fica concedido abatimento do Imposto so- IV – instituir prêmios em diversas categorias.bre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Art. 3o. O pedido de concessão de incentivoe sobre Prestações de Serviços de Transporte Interes- fiscal será apresentado à Secretaria da Fazenda pelatadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à empresa financiadora do projeto.empresa com estabelecimento situado no Estado do § 1o O pedido será deferido desde que o contri-Pará, que apoiar, financeiramente, projetos culturais buinte se encontre em situação regular perante oaprovados pela Secretaria de Estado de Cultura. Fisco Estadual. § 1o O apoio financeiro poderá ser prestado dire- § 2o Fica vedada a utilização do incentivo fiscaltamente ao proponente do projeto ou em favor do para atender a financiamento de projetos dos quaisFundo Especial de Promoção das Atividades Culturais. sejam beneficiários a própria empresa incentivada, § 2o O incentivo de que trata o caput deste artigo suas coligadas, sócios ou titulares.limita-se ao máximo de 5% (cinco por cento) do va- Art. 4o. A empresa que se aproveitar indevida-lor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos mente dos benefícios desta Lei, mediante fraude ousucessivos, não podendo exceder 80% (oitenta por dolo, estará sujeita à multa correspondente a duascento) do valor total do projeto a ser incentivado. vezes o valor do abatimento que tenha efetuado, § 3o Para poder utilizar os benefícios desta Lei, independente de outras penalidades previstas naa empresa patrocinadora deverá contribuir com Lei Civil, Penal e Tributária.recursos próprios, em parcela equivalente a, no Art. 5o. O evento decorrente do projeto culturalmínimo, 20% (vinte por cento) do valor total de sua incentivado na forma desta Lei deverá ser realizado,participação no projeto. obrigatoriamente, no território deste estado. § 4o O abatimento da parcela do imposto a reco- Art. 6o. Os projetos incentivados deverão utilizar,lher terá início após o pagamento dos recursos empre- total ou parcialmente, recursos humanos e materiaisgados no projeto cultural, pela empresa incentivada. técnicos e naturais disponíveis no estado do Pará. § 5o O Poder Executivo fixará, anualmente, o Art. 7o. Na divulgação dos projetos beneficiados nosmontante de recursos disponíveis para o incentivo termos desta Lei deverá constar, obrigatoriamente, ode que trata este artigo. apoio institucional do Governo do Estado do Pará. 61
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 8o. As entidades de classe representativas dos 1.12 PARAÍBAdiversos segmentos de cultura poderão ter acesso,em todos os níveis, a toda documentação referente 1.12.1 LEI No 6.894, DE 2 DE JUNHO DE 2000aos projetos culturais beneficiados por esta Lei. (Lei Maranhão) Art. 9o. As obras resultantes dos projetos culturaisbeneficiados por esta Lei serão apresentadas, priori- Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura –tariamente, no âmbito territorial do estado do Pará. PROCULT e dá outras providências. Art. 10. Fica autorizada a criação, junto à Secre-taria de Estado de Cultura, do Fundo Especial de O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBAPromoção das Atividades Culturais. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu Art. 11. Constituirão receitas do Fundo de que sanciono a seguinte Lei:trata o artigo anterior, além das provenientes dedotações orçamentárias e de incentivos fiscais, os Art. 1o. Fica criado o Programa Estadual de Incen-preços da cessão dos corpos estáveis, teatros e es- tivo à Cultura – PROCULT, vinculado à Secretaria dapaços culturais do estado, suas redes de bilheterias, Educação e Cultura e gerido pela Subsecretaria dequando não revertidas a título de cachês, direitos e Cultura, a ser implementado através dos seguintesà venda de livros ou outras publicações e trabalhos mecanismos: Comissão Estadual de Desenvolvimentográficos editados ou co-editados pela Secretaria Cultural – COMDESC; Fundo Estadual de Desenvol-de Estado de Cultura, aos patrocínios recebidos, à vimento da Cultura – FUNDESC.participação na produção de filmes e vídeos, à arre- Art. 2o. O PROCULT tem como objetivos: I – esti-cadação de preços públicos originados na prestação mular a formação artística e cultural no estado atra-de serviços pela Secretaria e de multas aplicadas em vés de: a) concessão de bolsas de estudo, pesquisaconseqüência de danos praticados a bens artísticos e trabalho para autores, artistas e técnicos da áreae culturais e a bens de valor histórico o rendimento artística, desde que paraibanos ou residentes noproveniente da aplicação de seus recursos disponí- estado há pelo menos 2 (dois) anos; b) instalaçãoveis, além de outras rendas eventuais. e manutenção de atividades destinadas à prática, Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta à formação, ao aprimoramento e à especializaçãoLei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir artístico-culturais, em estabelecimentos sem finsda data de sua publicação. lucrativos; c) concessão de prêmios a criadores, ar- Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua tistas e técnicos de arte, e suas respectivas obras empublicação, revogadas as disposições em contrário. concursos e festivais; II – incentivar a produção ar- tística e cultural paraibana, nas atividades e ações aPalácio Cabanagem, Gabinete da Presidência da seguir discriminadas: a) produção de discos, vídeos,Assembléia Legislativa do Estado do Pará, 9 de feve- filmes e outras formas de reprodução fonovideográ-reiro de 1995. fica de caráter cultural; b) edição de obras que tra- tem de temas relativos às ciências humanas, às letrasDeputado Zenaldo Coutinho e às artes; c) realização de exposições, festivais dePresidente arte, espetáculos de artes cênicas – teatro, dança, ópera, mímica e circo –, de música e de folclore; 62
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4d) garantia de transporte e seguro de objetos de Estado e formada por um Secretário-Executivo evalor cultural destinados a exposições públicas; um Tesoureiro, com mandato de dois anos, permiti-III – preservar e difundir o patrimônio histórico, da a recondução por mais um mandato.artístico e cultural paraibano, mediante: a) constru- Parágrafo único. A Comissão Gestora do FUN-ção, formação, organização, manutenção, ampliação DESC terá poderes de gestão e movimentação finan-e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e ceira, de acordo com as deliberações da Comissãooutras organizações culturais, bem como de suas Estadual de Desenvolvimento Cultural – COMDESC,coleções e acervos; b) conservação e restauração de na forma que dispuser o Regulamento.prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais Art. 6o. Os recursos orçamentários destinados aoespaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes FUNDESC serão investidos da seguinte forma:Públicos; c) restauração de obras de arte e bens I – 70% (setenta por cento) para cobertura financei-móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; ra de ações e projetos de interesse cultural;d) proteção do folclore, do artesanato e das culturas II – 30% (trinta por cento) para cobertura de proje-e tradições populares e indígenas. tos de interesse cultural que tenham uma contrapar- Art. 3o. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento tida financeira, na forma de doação ou co-patrocínioda Cultura – FUNDESC, vinculado à Secretaria de por parte do proponente ou com a participação deEducação e Cultura, dotado de contabilidade pró- pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.pria e gerido na forma do artigo 5o desta Lei. § 1o As diferenças, características e exigências Art. 4o. O PROCULT será mantido com recursos que diferenciem os projetos de que tratam os itensdo FUNDESC, provenientes das seguintes fontes: deste artigo serão dispostas na regulamentaçãoI – dotação própria no orçamento estadual; desta Lei.II – subvenções, auxílios e contribuições oriundas de § 2o Se o proponente optar pela contraparti-organismos públicos e privados; III – transferências da em recursos financeiros deverá comprovar adecorrentes de convênios e acordos; IV – doações de disponibilidade desses recursos ou estar habilitadopessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacio- à obtenção do financiamento do valor correspon-nais ou estrangeiras; V – participação nos direitos au- dente em fonte devidamente identificada, conformetorais das obras financiadas pelo programa; VI – 5% estabelecer o regulamento.(cinco por cento) dos resultados líquidos da LOTEP § 3o No caso de a contrapartida ser em produ-(Loteria do Estado da Paraíba), repassados até o dia ções artísticas ou serviços, essa opção deve constar20 do mês subseqüente; VII – outras receitas. do projeto e ser submetida à avaliação valorativa § 1o Os recursos do FUNDESC destinados a da Comissão Gestora do FUNDESC, consideradosprojetos de iniciativa de órgãos e entidades públicas, os seguintes conceitos: I – doação: a transferênciade qualquer esfera de governo, não poderão exce- definitiva de bens, recursos e serviços realizada peloder o limite de 40% (quarenta por cento). doador, sem qualquer proveito patrimonial, pecuni- § 2o Os recursos financeiros destinados ao ário para si, sua empresa, seus sócios ou parentes;PROCULT serão recolhidos a um estabelecimento II – co-patrocínio: as despesas do contribuinte embancário oficial, em nome do FUNDESC. atividade cultural, sem proveito pecuniário ou patri- Art. 5o. O FUNDESC será administrado por uma monial direto, mas com promoção ou publicidadeComissão Gestora, nomeada pelo Governador do para si, sua empresa ou seus sócios. 63
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 7o. São atividades culturais abrangidas pelos § 3o O Presidente só vota nas situações em quebenefícios desta Lei: I – artes cênicas, compreenden- houver empate nas decisões votadas.do teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres; Art. 10 É vedado à COMDESC apreciar projetosII – produção cinematográfica, videográfica, fotográfi- de autoria de seus membros ou de seus parentesca, discográfica e congêneres; III – literatura, inclusive até o segundo grau, bem como de sócios ou titula-obras de referência e de cordel; IV – música; res de empresas a eles vinculadas.V – artes plásticas, artes gráficas, filatelia, numismática Parágrafo único. Não se aplica a vedação de quee congêneres; VI – folclore e artesanato; VII – patri- trata este artigo aos projetos apresentados pelasmônio cultural, histórico, arquitetônico, arqueoló- entidades públicas representadas na COMDESC.gico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; Art. 11. Será exigido do proponente, para obten-VIII – humanidades, IX – rádio e televisão educativas ção dos benefícios desta Lei, Certidão Negativa dee culturais, de caráter não comercial. Débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual Art. 8o. A Comissão Estadual de Desenvolvimento ou Municipal, esta última identificada como o localCultural, de que trata o art. 1o desta Lei, tem por objeto de domicílio do proponente ou sede onde seráa análise e aprovação dos projetos e ações considera- efetivamente executado o projeto.das de interesse cultural para obtenção do apoio e dos Art. 12. Obriga-se o proponente que tiver seuincentivos financeiros previstos neste diploma legal. projeto aprovado a inserir o apoio institucional do Go- Art. 9o. A COMDESC será composta por 9 verno do Estado da Paraíba em todas as peças publici-(nove) membros, a saber: I – o Secretário da Educa- tárias, conforme instruções que serão regulamentadas.ção e Cultura, como membro nato, que a presidirá; Art. 13. Para atender às despesas da constituiçãoII – 1 (um) representante do Conselho Estadual de do FUNDESC, o Poder Executivo incluirá previsãoCultura; III – 3 (três) representantes indicados livre- das mesmas na proposta orçamentária ou solicitarámente pelo Governador do Estado, entre técnicos a abertura de crédito especial, na forma da lei.indicados pela Subsecretaria de Cultura; IV – 1 (um) Art. 14. O Chefe do Poder Executivo, atravésrepresentante da Secretaria do Planejamento; V – 3 de decreto, regulamentará esta Lei, no prazo de 90(três) representantes da comunidade artístico-cultu- (noventa) dias, a partir de sua publicação.ral nomeados pelo Governador do Estado, indicados Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de suaem Assembléias de Entidades Culturais de âmbito publicação, revogadas as disposições em contrário.estadual oficialmente convocada através de Edital daSecretaria Estadual de Educação e Cultura. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2 de § 1o Os membros da Comissão serão nomeados junho de 2000.por ato governamental para mandato de dois anos, 110o da Proclamação da República.permitida a recondução. § 2o O Secretário da Educação e Cultura, na qua- José Targino Maranhãolidade de Presidente da COMDESC, é substituído Governadorem suas faltas ou impedimentos pelo Subsecretáriode Cultura que, por sua vez, nesta hipótese,indicará representante da Subsecretaria de Culturapara substituí-lo. 64
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.12.2 LEI No 7.516, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 III – Preservar e difundir o patrimônio histórico, artístico e cultural paraibano, mediante: a) forma-Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo à Cultura ção, organização, manutenção, ampliação e equipa-Augusto dos Anjos e dá outras providências. mento de museus, bibliotecas, arquivos, centros e fundações culturais, bem como de suas coleções eO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA acervos, desde que pertencentes a organizações deFaço saber que o Poder Legislativo decreta e eu natureza cultural, sem fins lucrativos e de utilidadesanciono a seguinte Lei: pública; b) preservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, Art. 1°. Fica criado o Fundo de Incentivo à Cul- inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos;tura Augusto dos Anjos, a ser operacionalizado pela c) restauração de obras de arte e bens móveis eSecretaria da Educação e Cultura e Subsecretaria de imóveis de reconhecido valor artístico-cultural;Cultura, através da Comissão Técnica de Análise de d) proteção ao folclore, ao artesanato e às culturasProjetos – CTAP . e tradições populares, indígenas e afro-brasileiras. Art. 2°. O Fundo de Incentivo à Cultura Augusto Art. 3o. O Fundo de Incentivo à Cultura Augustodos Anjos tem como objetivos: dos Anjos terá contabilidade própria e será gerido I – Estimular a formação artística e cultural no na forma do art. 5o desta Lei.estado através de: Concessão de bolsas de estudo, Art. 4o. O Fundo será constituído com recur-pesquisa e trabalho para escritores, artistas, cien- sos provenientes das seguintes fontes: I – dotaçãotistas, arte-educadores e técnicos na área artística, própria no orçamento estadual; II – subvenções,paraibanos ou residentes no estado há 2 (dois) anos, auxílios e contribuições oriundas de organismospelo menos; Instalação e manutenção de atividades públicos e privados; III – transferências decorrentesdestinadas à prática, à formação, à capacitação e de convênios e acordos; IV – doações de pessoasà especialização artístico-culturais, em estabeleci- físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais oumentos sem fins lucrativos; Concessão de prêmios a estrangeiras; V – participação nos direitos autoraiscriadores, artistas, arte-educadores e técnicos de arte das obras financiadas pelo programa; VI – 5%e suas respectivas obras em concursos e festivais. (cinco por cento) dos resultados líquidos da LOTEP II – Incentivar a produção artística e cultural (repassados até o dia 20 do mês subseqüente);paraibana, nas atividades e ações a seguir discrimi- VII – receitas oriundas de incentivo fiscal, autorizadasnadas: a) produção de discos, vídeos, filmes e outras pelo CONFAZ, cujo objeto seja o fomento à cultura;formas de reprodução fonovideográfica de caráter VIII – outras receitas.cultural; b) edição de obras literárias que tratem de Parágrafo único. Os recursos financeiros des-temas relativos às ciências humanas, às letras e às tinados ao Fundo de Incentivo à Cultura Augustoartes; c) realização de exposições, festivais de arte, dos Anjos serão recolhidos a um estabelecimentoespetáculos de artes cênicas – teatro, dança, ópera, bancário oficial, em nome do próprio fundo.mímica e circo – de música e de cultura popular; Art. 5o. O FIC será administrado por uma Co-d) garantia de transporte e seguro de objetos de missão Gestora, nomeada pelo Chefe do Podervalor artístico-cultural destinados a exposições Executivo e formada por um Secretário-Executivo, umpúblicas e a circuitos de artes. Contador e um Tesoureiro, auxiliados por Assistentes 65
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4Técnicos pertencentes à Secretaria da Educação e rativa da Comissão Gestora do FIC, considerados osCultura e colocados à disposição da comissão. seguintes conceitos: § 1o A Comissão Gestora do FIC terá poderes de I – Doação: a transferência definitiva de bens,gestão e de movimentação financeira de acordo com recursos e serviços realizada pelo doador, sem qual-as deliberações da CTAP através de suas Resoluções. , quer proveito patrimonial ou pecuniário para si, sua § 2 Pela relevância e responsabilidade excepcio- o empresa, seus sócios ou parentes;nais do serviço, o Secretário-Executivo ocupará uma II – Co-patrocínio: as despesas do contribuintefunção DAS-1, o Contador terá uma função DAS-2 em atividade cultural, sem proveito pecuniário oue o Tesoureiro, uma função DAS-3. patrimonial direto, mas com promoção ou publici- Art. 6o. Os recursos orçamentários destinados dade para si, sua empresa ou seus sócios.ao FIC serão investidos da seguinte forma: I – 65% § 6o As instituições públicas governamentais da(sessenta e cinco por cento) para projetos sem fins Paraíba, quando se tratar de projetos relativos aolucrativos e de interesse sociocultural; II – 30% patrimônio histórico-cultural, tombado pelos po-(trinta por cento) para projetos com fins lucrativos deres públicos, estarão aptas a pleitear os recursose de interesse sociocultural; III – 5% (cinco por estabelecidos nesta Lei.cento) para cobrir serviços e despesas do próprio Art. 7o. São atividades culturais abrangidas pelosFundo na área de custeio de capacitação dos seus benefícios desta Lei: I – artes cênicas, compreen-gestores e agentes públicos de manutenção e de dendo teatro, dança, circo, ópera, mímica e congê-financiamento da Comissão Técnica de Análise de neres; II – produção cinematográfica, videográfica,Projetos – CTAP e administração do programa. , fotográfica, discográfica e congêneres; III – literatura § 1 O proponente deve, no texto do proje- o em seu sentido geral, inclusive obras de referência eto, indicar qual a sua contrapartida sociocultural, de cordel; IV – música; V – artes plásticas, artes grá-fazendo constar, na planilha de custos, os preços de ficas, filatelia, numismática e congêneres; VI – folclo-comercialização dos produtos advindos da realiza- re e artesanato; VII – patrimônio cultural, histórico,ção do projeto. arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, § 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se arquivos e demais acervos; VIII – rádio e televisãoProjetos com fins lucrativos aqueles provenientes educativa e cultural, de caráter não comercial;de entidades cujo objeto social (contrato, estatuto) IX – compra de ingressos para eventos artístico-estabeleça a finalidade lucrativa e os meios empre- culturais considerados, após análise da CTAP de ,gados para tal fim. interesse cultural para fins de aprendizagem e capa- § 3o A Comissão Técnica de Análises de Projetos citação nas áreas de arte, cultura e educação.definirá o que são projetos sem fins lucrativos. Art. 8°. A CTAP de que trata o art. 1o desta Lei, , § 4o Se o proponente optar pela contrapartida em é de caráter normativo e tem por objetivo central orecursos financeiros, deverá comprovar disponibilidade recebimento, a análise e a aprovação dos projetosdesses ou sua habilitação à obtenção do financiamento e de ações consideradas de interesse cultural parade valor correspondente em fonte identificável. obtenção do apoio e dos incentivos financeiros pre- § 5o No caso de a contrapartida ocorrer em vistos neste diploma legal.produções artísticas ou serviços, essa opção deve Parágrafo único. Além dessas atribuições, será deconstar do projeto e ser submetida à avaliação valo- sua competência a elaboração dos editais anuais esta- 66
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4belecendo as áreas a serem priorizadas naquele edital suplentes, para um mandato de dois anos, permitidae os percentuais específicos, respeitando aqueles a recondução.gerais já estabelecidos no art. 6o desta Lei. Os editais § 4o Através de voto aberto de seus membrosserão normativos e conterão todo o disciplinamento, titulares, a CTAP em sua primeira reunião ordinária ,os critérios e os procedimentos a serem seguidos. do mandato, elegerá seu Presidente e Vice-Presi- Art. 9°. A CTAP será composta de 10 (dez) dente, dentre os seus pares.membros titulares e 10 (dez) suplentes, sendo 5 § 5o A Secretaria de Educação e Cultura colocará(cinco) deles indicados pelo Chefe do Poder Execu- à disposição da CTAP servidores técnico-adminis-tivo e 5 (cinco) escolhidos livremente pelas entida- trativos (dois), sendo um para a Secretaria-Geral edes culturais de abrangência municipal e/ou estadual outro para ações administrativas e de apoio.de natureza jurídica, sem fins lucrativos e sediadas § 6o Pela relevância e complexidade dos serviçoshá, no mínimo, dois anos no estado. da Secretaria-Geral, o seu ocupante receberá uma § 1o O Chefe do Poder Executivo nomeará os função gratificada símbolo DAI – 1.seguintes membros: Art. 10. É vedado à CTAP apreciar projetos de I – Secretário Estadual de Educação e Cultura ou autoria dos seus membros ou de seus parentes atérepresentante por ele indicado, como membro nato; o segundo grau, bem como de sócios ou titulares de II – 1 (um) representante do Conselho Estadual empresas a eles vinculadas.de Cultura; Art. 11. Será exigido do proponente, para obten- III – 3 (três) membros representantes do governo; ção dos benefícios desta Lei, Certidão Negativa de IV – 5 (cinco) representantes titulares e respectivos Débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadualsuplentes de entidades culturais sem fins lucrativos, e Municipal, esta última identificada como o local decom registro legal na Paraíba, de representação muni- domicílio do proponente ou sede onde será efetiva-cipal e/ou estadual, com, no mínimo, dois anos de exis- mente executado o projeto.tência, escolhidos livremente em assembléias gerais de Art. 12. Obriga-se o proponente que tiver seusuas entidades, convocadas através de edital da SEC, projeto aprovado a inserir o apoio institucional dopodendo estes representantes votar e ser votados. Poder Executivo em todas as peças publicitárias, § 2o Os representantes de que trata o inciso IV conforme instruções que serão regulamentadas pelaserão escolhidos em assembléias localizadas em suas CTAP através de Resolução.mesorregiões geográficas, obedecendo à seguinte Art. 13. Para atender às despesas do FIC, odivisão da representação: a) Litoral/Zona da Mata – Poder Executivo incluirá a previsão das mesmas na2 (dois) representantes, sendo 2 (dois) titulares e proposta orçamentária anual.respectivos suplentes; b) Agreste/Brejo – 1 (um) Parágrafo único. Anualmente o Chefe do Po-representante, sendo 1 (um) titular e respectivo su- der Executivo estabelecerá um percentual sobre oplente; c) Cariri/Curimataú – 1 (um) representante, orçamento próprio do Estado utilizado pela alocaçãosendo 1 (um) titular e respectivo suplente; d) Sertão de recursos para o FIC, situado entre o mínimo deAlto e Baixo – 1 (um) representante, sendo 1 (um) 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) e o má-titular e respectivo suplente. ximo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), incluin- § 3o O Governador do Estado da Paraíba nomea- do recursos oriundos de incentivos fiscais autorizadosrá os membros da Comissão, titulares e respectivos pelo CONFAZ, cujo objeto seja o fomento à cultura. 67
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 14. O Chefe do Poder Executivo, através 1.13 PARANÁde Decreto, regulamentará esta Lei, no prazo de 60(sessenta) dias, a partir de sua publicação. 1.13.1 LEI No 13.133, de 16 de abril de 2001 Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e adota outras providências.Palácio do Governo do Estado da Paraíba, João Pes-soa, dezembro de 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ,115o da Proclamação da República. nos termos dos §§ 5o e 7o, do art. 71, da Consti- tuição Estadual, promulga a seguinte Lei, por nãoCássio Cunha Lima ter sido mantido pela Assembléia Legislativa o vetoGovernador aposto ao Projeto de Lei no 009/99: Art. 1o. Fica criado o Programa Estadual de In- centivo à Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, nos termos do parágrafo único e caput do artigo 190 da Constituição Estadual. SECÇÃO I – DOS OBJETIVOS Art. 2o. O Programa Estadual de Incentivo à Cul- tura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, tem como objetivos fundamentais: I – facilitar à comunidade o acesso aos bens artís- ticos e culturais, dos quais trata esta Lei. II – incentivar a produção cultural no Estado do Paraná, nas áreas a seguir: Música, Artes Cênicas, Audiovisual, Literatura, Artes Visuais, Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural, Folclore, Artesanato e Manifestações Culturais Tradicionais. § 1o Com os recursos emanados do Incentivo Fiscal – Mecenato, promover a difusão cultural, mediante o apoio à produção e à circulação dos bens culturais. § 2o Com os recursos advindos do Fundo Estadual da Cultura, promover a difusão da Cultura através de: a) apoio à pesquisa; à realização de exposições, festivais, seminários e oficinas; b) apoio ao aperfeiçoamento de artistas e técnicos 68
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4das áreas mencionadas no inciso II do artigo 2o desta Lei; çamentária Anual destinará recursos, como transfe- c) destinação de recursos financeiros para ajuda rências correntes, no valor de até 1,5% (um vírgulade custo aos integrantes da Comissão Estadual de cinco por cento) do Imposto sobre Circulação deDesenvolvimento Cultural, bem como do Conselho Mercadorias e Serviços – ICMS, e das seguintes fon-Estadual de Cultura, em valores estabelecidos pela tes: a) dotações e créditos específicos consignadosSecretaria Estadual de Cultura; no orçamento do estado; b) doações; legados; sub- d) cobertura de despesas com transporte e venções e auxílios de entidades de qualquer nature-seguro de objetos de valor cultural, destinados a za ou de organismos internacionais; c) devolução deexposições públicas; recursos de projetos não iniciados ou interrompidos e) instituição e implantação de “bônus-cultural” e com ou sem justa causa contemplados com recursosoutras iniciativas similares, conforme regulamentação; do Fundo Estadual de Cultura e do Incentivo Fiscal – f) apoio à reforma e/ou à construção de edifi- Mecenato; d) saldos de exercícios anteriores;cações destinadas a fins culturais e aquisição dos e) recursos de outras fontes.equipamentos que se fizerem necessários; Art. 5o. Os benefícios da presente Lei serão g) preservação e divulgação do patrimônio histó- concedidos a pessoa física ou jurídica contribuinterico cultural, natural e artístico do estado; do estado do Paraná. h) apoio à produção de circulação dos bens culturais; § 1o O empreendedor do projeto cultural que i) apoio à produção e à circulação de bens se reporte às áreas com profissões regulamentadas,culturais mediante projetos de responsabilidade de deverá ser pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos.órgãos e agências públicas vinculados à área cultural; § 2o Nos projetos afetos às áreas com profissões j) apoio a outras atividades culturais consideradas regulamentadas, havendo no orçamento propostarelevantes pelo Conselho Estadual de Cultura. de remuneração para funções artísticas ou técnicas, Art. 3o. Os candidatos aos recursos do Programa necessárias à sua realização, o empreendedor estaráEstadual de Incentivo à Cultura, nas modalidades sujeito às determinações expressas na legislaçãodefinidas nesta Lei, deverão ter domicílio e resi- vigente pertinente a tais áreas culturais.dência no estado do Paraná há pelo menos 2 (dois) § 3o O Decreto regulamentador apontará asanos, a serem contados retroativamente da data de profissões regulamentadas por Lei.entrada de tramitação do projeto a ser incentivado. SEÇÃO III – DO INCENTIVO FISCAL – MECENATOSEÇÃO II – DOS RECURSOS Art. 6o. O Incentivo Fiscal de que trata esta Lei Art. 4o. O Programa Estadual de Incentivo à Cul- corresponde à dedução fiscal no pagamento dotura contratará os seguintes recursos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi- I – Na modalidade do Incentivo Fiscal – Mecenato, ços – ICMS. Resolução do Poder Executivo atribuiráfica estabelecido o percentual mínimo de 0,5% (zero o valor de cada incidência do tributo, por parte dovírgula cinco por cento) da receita orçada provenien- contribuinte do estado do Paraná, através do Mece-te do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e nato Subsidiado.Serviços – ICMS, na forma regulada por esta Lei. § 1o Mecenato Subsidiado: a transferência gratuita II – Para o Fundo Estadual de Cultura, a Lei Or- de recursos pelo incentivador ao empreendedor para 69
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4a realização de projeto cultural, com finalidades pro- tido pelo Poder Público estadual, até o valor totalmocionais, publicitárias ou de retorno institucional. do incentivo concedido a cada projeto e limitado § 2o Fica proibida a apresentação de quaisquer ao valor global fixado a cada ano, representativo daprojetos para as finalidades do Mecenato por pessoa autorização para que se efetive a transferência defísica no exercício de funções de agente público ou recursos de acordo com o previsto no Certificadopessoa jurídica vinculada, direta ou indiretamente, à de Aprovação, conforme regulamentação.administração pública. Art. 9o. A Comissão Estadual de Desenvolvi- Art. 7o. O valor incentivável de cada projeto de mento Cultural compor-se-á de 7 (sete) CâmarasMecenato será de até 100% (cem por cento) do Setoriais, autônomas entre si e com caráter deli-total orçado no mesmo. berativo dos projetos da área representada, sendo Art. 8o. Para efeito desta Lei, considera-se: cada Câmara composta por 2 (dois) representantes I – Empreendedor: pessoa física ou jurídica, eleitos diretamente pela comunidade cultural e de 1domiciliada e residente no estado do Paraná, há, no (um) representante indicado pelo estado do Paraná.mínimo, 2 (dois) anos, diretamente responsável por § 1o As 7 (sete) Câmaras Setoriais são assimprojeto cultural beneficiado pelo Incentivo Fiscal, de definidas e compostas: I – Câmara Especializada daque trata a presente Lei. área de Música; II – Câmara Especializada da área II – Incentivador: pessoa física ou jurídica contri- de Artes Cênicas; III – Câmara especializada da áreabuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Audiovisual; IV – Câmara Especializada da áreae Serviços – ICMS, do estado do Paraná que trans- de Literatura; V – Câmara Especializada da área defira recursos, através de Mecenato Subsidiado, para Artes Visuais; VI – Câmara Especializada da área dea realização de projeto cultural beneficiado pelo Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; VII – Câ-incentivo fiscal, objetivo desta Lei. mara Especializada da área de Folclore, Artesanato III – Administrador do Projeto: pessoa física ou ju- e Manifestações Culturais Tradicionais.rídica, especializada na prestação de serviços culturais, § 2o As Câmaras Setoriais julgarão, conforme aa quem o empreendedor delegar responsabilidades área de sua competência, os projetos apresentados,pelo planejamento, controle e organização do projeto emitindo parecer conclusivo e capacitando a emis-cultural ou ainda a aquisição de serviços e materiais ne- são dos Certificados de Enquadramento pela Secre-cessários à sua realização, respondendo solidariamente taria de Estado da Cultura, na forma a ser definidapor todas as obrigações do empreendedor. em regulamento. IV – Entende-se, ainda, por: § 3o À Comissão Estadual de Desenvolvimen- a) Certificado de Aprovação: o documento emi- to Cultural fica atribuído o caráter recursal e detido pela Secretaria de Estado da Cultura, represen- definição do regimento interno, bem como compe-tativo da análise orçamentária e enquadramento do tência para Resolução de casos omissos, nos termosprojeto cultural, com exame de mérito, pela Co- desta Lei e da Regulamentação da mesma, devendomissão Estadual de Desenvolvimento Cultural, nos reunir-se, no mínimo, uma vez por mês.termos desta Lei, a ser usado pelo empreendedor Art. 10. Os representantes da comunidadecomo comprovante de aprovação perante poten- cultural serão eleitos para a Comissão Estadual deciais incentivadores; Desenvolvimento Cultural diretamente pelas enti- b) Certificado de Incentivo: o documento emi- dades da sociedade civil representativas de todas as 70
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4categorias e setores vinculados à produção cultural, direta ou indireta, de projetos, assim como a sua par-em Assembléia Geral anual especialmente convoca- ticipação na qualidade de prestador de serviços.da pela Secretaria de Estado da Cultura. Art. 14. O limite máximo de incentivo a ser con- § 1o A Secretaria de Estado da Cultura cobrirá cedido a cada projeto fica fixado em 100.000 UFIRsanualmente procedimento de cadastro de entidades (cem mil unidades fiscais de referência).ligadas à área da Cultura, mediante edital publicado Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fa-em três periódicos de circulação estadual em que zenda somente emitirá os certificados de incentivoreste definido o prazo de cadastramento, com no após a aprovação de contas do projeto anterior domínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da As- mesmo empreendedor.sembléia Geral definida no caput do presente artigo. Art. 15. Para obtenção dos benefícios do Me- § 2o Após findo o prazo de cadastramento, a cenato, o empreendedor deverá protocolizarSecretaria de Estado da Cultura fará publicar a lista junto à Secretaria de Estado da Cultura somente 2das entidades cadastradas legitimadas a participar da (dois) projetos por ano, anexando a documentaçãoAssembléia Geral referida no caput deste artigo. estabelecida na regulamentação da presente Lei, § 3o A Assembléia Geral Anual das entidades explicitando os objetivos, os recursos humanos eculturais do estado do Paraná será convocada, no financeiros envolvidos, para fins de fixação do valormínimo, nos 30 (trinta) dias antecedentes ao fim do de incentivo e posterior fiscalização.mandato dos representantes eleitos para a Comis- § 1o Somente será permitida a execução desão Estadual de Desenvolvimento Cultural, na forma 1 (um) projeto por empreendedor por ano.da regulamentação da presente Lei. § 2o Fica vedada a substituição do empreende- Art. 11. Será assegurado aos representantes elei- dor, exceto em caso de seu falecimento.tos para a Comissão Estadual de Desenvolvimento Art. 16. É vedada a apresentação de projeto porCultural contraprestação pecuniária indenizatória do empreendedor que esteja inadimplente em face deperíodo destinado ao exercício das tarefas da Comis- projetos executados com base em Leis de Incentivosão, na forma da regulamentação da presente Lei. à Cultura Federal, Estadual e Municipal. Art. 12. Na análise dos projetos apresentados Art. 17. O empreendedor deverá comunicar,para obtenção dos recursos do Incentivo Fiscal, serão formalmente, à Comissão Estadual de Desenvolvi-observados, necessariamente, os seguintes critérios: mento Cultural, no caso de haver protocolizado o a) o currículo do empreendedor; mesmo projeto junto a quaisquer Leis Municipais b) a dimensão do projeto; ou Federais de Incentivo à Cultura, apontando os c) a adequação orçamentária do projeto; itens pretendidos para tais benefícios, assim como d) a reciprocidade oferecida. os recursos orçados na forma de regulamentação da Parágrafo Único. Na regulamentação desta Lei, presente Lei.definir-se-ão, por área, os critérios que embasarão a Art. 18. Aprovado o projeto, o Poder Executivoanálise dos projetos culturais. providenciará a emissão dos respectivos certificados Art. 13. Os membros da Comissão Estadual de para a obtenção do Incentivo Fiscal.Desenvolvimento Cultural terão mandato de 1 (um) Parágrafo único. Os projetos culturais poderãoano, podendo ser reconduzidos, sendo vedada du- ser incentivados parcialmente, mediante préviarante o período do mandato a apresentação, consulta da Comissão Estadual de Desenvolvimento 71
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4Cultural ao seu empreendedor e com sua aquies- por dolo, desvio dos objetivos ou dos recursos;cência indispensável e expressa. II – não realizar o projeto cênico após o prazo Art. 19. Os certificados mencionados no inciso III, concedido no Certificado de Aprovação;alíneas “a” e “b”, do artigo 8o, desta Lei, terão prazo III – não prestar contas, em até 30 (trinta) diasde validade para utilização, de 24 (vinte e quatro) após a realização do projeto, ou ter expirado omeses e 30 (trinta dias), respectivamente para efeitos prazo do Certificado de Aprovação.de captação dos recursos, a contar de sua expedição. § 1o O empreendedor, pessoa física ou jurídica, Art. 20. Fica o empreendedor obrigado a com- que incidir nos incisos I, II e III do artigo 24, ficaráprovar a completa realização do projeto no prazo impossibilitado de protocolizar novos projetos, oude 24 (vinte e quatro) meses, a partir da emissão do mesmo participar como prestador de serviços emCertificado de Aprovação e a adequada aplicação projetos de outros empreendedores, até a devidados recursos, através de prestação de contas até 30 regularização das causas do impedimento.(trinta) dias, após o término do projeto ou do prazo § 2o Da decisão, caberão recursos à Comissãofinal do referido Certificado. Estadual de Desenvolvimento Cultural, no prazo de Art. 21. As prestações de contas serão remetidas 30 (trinta) dias.à Secretaria de Estado da Cultura, com posterior Art. 25. O empreendedor que não apresentarencaminhamento à Secretaria de Estado das Finanças, informações solicitadas pela Comissão Estadual depara análise e deliberação final de aprovação das mes- Desenvolvimento Cultural, no prazo de 15 (quinze)mas na forma de regulamentação desta Lei, sempre dias, poderá sofrer as seguintes sanções aplicáveisassegurado o respeito ao devido processo legal. pela Secretaria de Estado da Cultura, assegurado ao Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Cul- mesmo ampla defesa.tura terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a I – advertência;apresentação de prestação de conta, para promover II – multa fixada em 1% (um por cento) sobre odiligências e apresentar seu parecer sobre a mesma. valor do projeto; Art. 22. O empreendedor terá prazo de 30 (trin- III – suspensão do projeto cultural e impedi-ta) dias, contados a partir da ciência, para responder mento de protocolizar novos projetos em caso dea diligência ou recorrer do parecer emitido. reincidência. Art. 23. A Secretaria de Estado da Cultura, não se Parágrafo único. Após o recebimento da adver-manifestando no prazo de 60 (sessenta) dias sobre tência, o interessado terá prazo de15 (quinze) dias,a prestação de contas regularmente recebida, o para apresentar sua defesa, e a Comissão Estadualempreendedor terá assegurado o direito de recebi- de Desenvolvimento Cultural, 15 (quinze) dias paramento do certificado de aprovação ou de incentivo dar seu parecer.de novo projeto protocolizado e aprovado. Art. 26. Se apurado, no processo correspon- Art. 24. Além das sanções penais cabíveis e da dente, que o incentivador concorreu para fraudar adevolução dos recursos incentivados já captados, regular aplicação de recursos, será também respon-será multado pela Secretaria de Estado da Cultura sabilizado, sujeitando-se às penalidades previstasem 10% (dez por cento) do valor integral do proje- nesta Lei, sem prejuízo das cominações decorrentesto, o empreendedor que: de fraude ao erário público. I – não comprovar a correta aplicação desta Lei, Art. 27. As obras resultantes dos projetos cultu- 72
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4rais, beneficiados por esta Lei, serão apresentadas, b) a dimensão do projeto;prioritariamente, no âmbito territorial do estado c) a adequação orçamentária do projeto;do Paraná, devendo constar a divulgação do apoio d) a reciprocidade oferecidainstitucional do Governo no Estado do Paraná e da § 3o Na regulamentação desta Lei, definir-se-ão,Secretaria de Estado da Cultura. por área, os critérios que embasarão a análise dos Art. 28. Caberá à Secretaria de Estado da Cul- projetos culturais.tura decidir pela aplicação das penalidades previstas § 4o Os membros do Conselho Estadual da Cul-nesta Lei, bem como acionar a Procuradoria-Geral tura, responsáveis pela análise dos projetos proto-do Estado do Paraná para aplicação das sanções colizados para o Fundo Estadual da Cultura, durantejudiciais cabíveis. o período do mandato, não poderão apresentar, Art. 29. Competirá à Secretaria de Estado da direta ou indiretamente, projetos, assim como estáCultura a fiscalização do exato cumprimento das vedada a participação dos mesmos na qualidade deobrigações assumidas pelo empreendedor e pelo prestador de serviços.incentivador dos projetos culturais beneficiados, nos § 5o Aprovado o projeto, compete à Secretaria determos desta Lei. Estado da Cultura autorizar e fiscalizar o repasse dos recursos e a execução dos projetos, sob a forma deSEÇÃO IV – DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA patrocínio direto, nos termos da legislação pertinente. Art. 32. O valor máximo para patrocínio de pro- Art. 30. O Fundo Estadual de Cultura, constituído jetos apresentado ao Fundo Estadual de Cultura ficapela transferência de recurso conforme previsto no fixado em 500.000 UFIRs (quinhentas mil unidadesinciso II do art. 4o da presente Lei, será administrado fiscais de referência).pelo Conselho Estadual de Cultura, na forma desta Lei. Parágrafo único. É possível o patrocínio parcial Art. 31. Anualmente a Secretaria de Estado da Cul- de projetos, a pedido do proponente ou por decisãotura publicará edital, em três periódicos de circulação do Conselho Estadual de Cultura, assegurado, nesteem todo o estado do Paraná, informando os requisitos último caso, ciência ao proponente e sua expressapara apresentação de projetos culturais a serem patro- concordância.cinados pelo Fundo Estadual de Cultura, tudo na forma Art. 33. Podem apresentar projetos para patrocí-a ser definida na regulamentação da presente Lei. nio do Fundo Estadual de Cultura quaisquer pesso- § 1o Após o recebimento de projetos, serão os as físicas ou jurídicas em dia com suas obrigaçõesmesmos apreciados preliminarmente pela Secretaria fiscais, bem como fundações, autarquias e órgãos dade Estado da Cultura, que recusará os projetos que administração pública ou indireta estadual e munici-não atendam às finalidades previstas pelo art. 2o da pal, desde que vinculados à produção cultural.presente Lei, assegurado ao proponente do projeto § 1o O empreendedor poderá protocolizar atérecurso ao Conselho Estadual de Cultura. 2 (dois) projetos por edital, sendo permitida tão- § 2o Recebido o projeto pela Secretaria de Estado da somente a execução de 1 (um) projeto, a cada ano,Cultura, será o mesmo remetido para apreciação, com sendo que o proponente deverá optar pela realiza-análise de mérito, do Conselho Estadual da Cultura, ção de somente 1 (um) projeto nos casos em que osobservando-se, necessariamente, os seguintes critérios: dois projetos apresentados venham a ser aprovados. a) o currículo do empreendedor; § 2o Os órgãos da administração pública direta 73
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4ou indireta poderão protocolar 1 (um) projeto por Art. 39. As despesas resultantes da aplicaçãoárea de edital anual, conforme nominadas no inciso desta Lei correrão à conta de dotações próprias, aII do art. 2o desta Lei, considerando-se ainda os des- serem incluídas na Lei Orçamentária Anual, sendodobramentos, das mesmas áreas, a serem definidos suplantadas quando necessárias.na regulamentação da presente Lei. Art. 40. A Secretaria de Estado da Cultura e a Art. 34. No caso de projetos apresentados por Secretaria de Estado da Comunicação Social deve-quaisquer entes da administração pública direta ou rão promover ampla divulgação dos objetivos e dosindireta, o repasse de recursos se dará sob a forma de termos na presente Lei.convênio, nos termos do art. 241 da Constituição Fe- Art. 41. Caberá ao Poder Executivo a regula-deral, com a redação dada pela Emenda Constitucional mentação da presente Lei no prazo de 60 (sessenta)no 19 e na forma da regulamentação da presente Lei. dias a contar de sua vigência, sendo assegurada a Art. 35. Será assegurada a eleição de 1 (um) re- participação de representantes das entidades cultu-presentante titular e 1 (um) suplente, por área, para rais na elaboração do Decreto regulamentador.o Conselho Estadual de Cultura, mediante eleição Art. 42. Após 60 (sessenta) dias da edição dodireta na mesma Assembléia Geral Anual convocada Decreto regulamentador da presente Lei, a Se-para as finalidades do Mecenato, garantida a partici- cretaria de Estado da Cultura fará convocaçãopação das entidades culturais cadastradas. das entidades culturais do Paraná cadastradas, de Parágrafo único. Será assegurada aos membros conformidade com esta Lei, para a Assembléia Geraldo Conselho Estadual de Cultura contraprestação de indicação dos representantes das áreas culturaispecuniária indenizatória do período destinado ao (inciso II do art. 2o desta Lei), na Comissão Estadualexercício das tarefas do Conselho, na forma da de Desenvolvimento Cultural e no Conselho Esta-regulamentação da presente Lei. dual de Cultura. Art. 36. É obrigatória ao proponente com pro- Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de suajeto patrocinado pelo Fundo Estadual de Cultura publicação, revogadas as disposições sem contrário.a divulgação institucional do patrocínio, na formaestabelecida pela regulamentação desta Lei. Palácio do Governo em Curitiba, 16 de abril de 2001. Art. 37. Trimestralmente a Secretaria de Estadoda Cultura publicará a relação de projetos patro- Jaime Lernercinados pelo Fundo Estadual de Cultura, em pelo Governador do Estadomenos dois jornais de circulação estadual, sendo Monica Rischbieterobrigatória a divulgação do nome do proponente Secretária de Estado da Culturacontemplado e o valor do patrocínio deferido. José Cid Campelo Filho Secretário de Estado do GovernoSEÇÃO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ETRANSITÓRIAS Art. 38. O Secretário de Estado da Cultura designaráuma unidade de sua pasta para dar apoio à implementa-ção do Programa Estadual de Incentivo à Cultura. 74
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.14 PERNAMBUCO Art. 2o. O Sistema de que trata o artigo anterior compreende os seguintes mecanismos:1.14.1 LEI NO 11.005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 I – Fundo de Incentivo à Cultura – FIC;(alterada pela Lei no 11.236, de 14 de julho de 1995 II – Mecenato de Incentivo à Cultura – MIC.e pela Lei no 11.523, de 7 de janeiro de 1998) Art. 3o. O Sistema de Incentivo à Cultura – SIC será gerido por sua Comissão Deliberativa, deDispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura e composição paritária entre o Governo Estadual edetermina providências pertinentes. as entidades representativas da comunidade dos produtores culturais, e será composta dos seguintesO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO membros: I – o Secretário de Cultura, como seuFaço saber que a Assembléia Legislativa decretou e Presidente; II – um representante da Companhiaeu sanciono a seguinte Lei: Editora de Pernambuco – CEPE; III – um represen- tante da Secretaria de Educação e Esportes; IV – oCAPÍTULO I Presidente da Fundação do Patrimônio HistóricoDA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE; V – um representante da Secretaria da Fazenda; VI – um Art. 1o. Fica criado o Sistema de Incentivo à representante da Procuradoria-Geral do Estado;Cultura – SIC, com o objetivo de estimular e desen- VII – um representante da Secretaria de Indústria,volver as formas de expressão, os modos de criar Comércio e Turismo; VIII – um representante da As-e fazer, os processos de preservação e proteção ao sembléia Legislativa de Pernambuco, indicado pelapatrimônio cultural do estado, bem como os estu- Comissão de Educação e Cultura; IX – um repre-dos e métodos de interpretação da realidade cultu- sentante do Banco do Estado de Pernambuco S.A. –ral, compreendendo as seguintes áreas culturais: BANDEPE; X – 9 (nove) representantes indicadosI – música; II – artes cênicas, tais como teatro, circo, pelas entidades representativas da comunidade dosópera, dança, mímica e congêneres; III – fotografia, produtores culturais, correspondentes às manifesta-cinema e vídeo; IV – literatura, inclusive de cordel; ções referidas no artigo 1o.V – artes gráficas e artes plásticas; VI – artesanato § 1o Comporá ainda a Comissão Deliberativae folclore; VII – pesquisa cultural; VIII – patrimônio um membro do Ministério Público, na condição dehistórico; e IX – patrimônio artístico. órgão consultivo, sem direito a voto. § 1o As pessoas jurídicas de direito público § 2o Os representantes referidos nos incisosinterno poderão participar do Fundo de Incentivo à de I a X terão respeitados os seus atuais manda-Cultura – FIC, no limite máximo de 30% (trinta por tos até a vigência da presente Lei, e, a partir dela,cento) do total do evento, desde que em parcerias sendo prorrogado por um ano, findo o qual haverácom pessoas naturais ou jurídicas. eleições para a Presidência e Vice-Presidência da § 2o O limite máximo a que se refere o § 1o deste Comissão Deliberativa, para o mandato de um ano.artigo para fins de execução de projetos relacionados § 3o A Vice-Presidência da Comissão Deliberativacom a melhoria dos acervos de museus, galerias de caberá a um dos membros representantes da comu-arte e bibliotecas, integrantes do setor público será nidade dos produtores culturais, por eles escolhidosde 50 % (cinqüenta por cento) do total do evento. em escrutínio secreto. 75
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 4o Os representantes das entidades dos pro- projeto cultural, incentivado através de doação, pa-dutores culturais, citados no inciso X terão homo- trocínio ou investimento, sendo classificado como:logados seus nomes, automaticamente, por ato a) DOAÇÃO: a transferência de recursos aodo Governador e deverão preencher os seguintes empreendedor para a realização de projetos cultu-requisitos: I – ser maior de 21 ( vinte e um) anos; rais, como proveito promocional, publicitário e semII – possuir reconhecida idoneidade moral; III – ser retorno financeiro para o doador;vinculado à entidade que o indicou; IV – ser natural b) PATROCÍNIO: a transferência de recursosde Pernambuco ou residir nesse estado. ao empreendedor para a realização dos projetos § 5o Os representantes da comunidade dos pro- culturais, com finalidades promocionais, publicitáriasdutores culturais, até 60 (sessenta) dias do término ou de retorno institucional;dos mandatos de seus indicados, enviarão ao Gover- c) INVESTIMENTO: a transferência de recursos aonador do Estado a relação de nomes que comporão empreendedor, para a realização de projetos culturais,a Comissão Deliberativa do Sistema de Incentivo à com vistas à participação nos seus resultados financeiros.Cultura – SIC. Art. 5o. Compete à Comissão Deliberativa do § 6o Findo o prazo referido no parágrafo an- SIC, referida no artigo 3o desta Lei:terior, sem as indicações dos representantes da I – processar e analisar tecnicamente os projetoscomunidade de produtores culturais, a Comissão culturais que lhe forem regularmente encaminhados;Deliberativa funcionará independentemente de sua II – fazer publicar no Diário Oficial as resoluçõescomposição plena. relativas às deliberações do plenário; § 7o A Comissão Deliberativa do Sistema de In- III – encaminhar os nomes dos membros eleitoscentivo à Cultura, no que respeita a sua competência, ao Governador do Estado, para homologação;dividirá as atribuições de seus membros, com o pro- IV – fiscalizar a execução dos projetos aprova-pósito de operacionalizar o SIC, mediante as seguin- dos, com vistas à verificação da regularidade do seutes subcomissões: I – subcomissão de captação de cumprimento e observância do que estabelece estarecursos; II – subcomissão de fiscalização operacional. Lei e seu regulamento; § 8o Nas subcomissões que serão compostas de V – elaborar relatório mensal das atividades desen-3 (três) membros, caberá um presidente escolhido volvidas, encaminhando-o ao Governador do Estadopor seus componentes, indicados pelos represen- até o 15o (décimo quinto) dia do mês subseqüente.tantes do estado e dos produtores culturais, de § 1o A Comissão Deliberativa reunir-se-á uma vezmodo que a cada uma caiba a maioria de um dos por mês ordinariamente e, extraordinariamente, sempresegmentos que compõem o Colegiado. que necessário, desde que, neste caso, seja convocada Art. 4o. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis. I – EMPREENDEDOR: a pessoa física ou jurídica § 2o Nas ausências e impedimentos do Presidente,domiciliada no estado, diretamente responsável pela assumirá a presidência da reunião, o vice-Presidente.realização do projeto cultural incentivado; § 3o A Comissão terá uma Secretaria Executiva, II – CONTRIBUINTE INCENTIVADOR: o escolhida entre os órgãos do Governo do Estado.contribuinte de Imposto sobre Operação Relativa à § 4o No prazo de 30 (trinta) dias, a partir daCirculação de Mercadoria e Serviços – ICMS, que vigência desta Lei, a Comissão elaborará o seu Regi-tenham transferido recursos para a realização de um mento Interno. 76
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 6o. A doação, patrocínio ou investimento Deliberativa caberá o voto pessoal e o de qualidade,não podem ser efetuados a pessoa ou instituição quando houver empate nas deliberações de maté-vinculada ao contribuinte incentivador. rias a ela dirigidas. Parágrafo único. Considera-se vinculado ao doa-dor, patrocinador ou investidor: CAPÍTULO II I – pessoa jurídica da qual o contribuinte incen- DO FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA – FICtivador seja titular, administrador, gerente ou sócio,nos 12 (doze) últimos meses; Art. 9o. Fica criado o Fundo de Incentivo à Cultura II – cônjuge, parentes até terceiro grau e afins, e do Estado – FIC, nas áreas discriminadas no artigo 1o.os dependentes do contribuinte incentivador ou dos Art. 10. Constituem recursos do FIC:titulares, administradores, acionistas ou sócios de I – transferências do orçamento estadual;pessoa jurídica vinculada ao contribuinte incentiva- II – transferências da União, de outras unidadesdor, nos termos do inciso anterior; da Federação e dos Municípios; III – outra pessoa jurídica da qual o contribuinte III – outras fontes de recursos nacionais ou es-incentivador seja sócio. trangeiros, públicas ou privadas. Art. 7o. Para efeito de enquadramento no SIC, Art.11. A aplicação dos recursos do FIC será efe-poderão se habilitar pessoas físicas ou jurídicas que tivada mediante financiamento de até 80% (oitentaapresentem projetos relacionados com os objetivos por cento) do valor dos projetos culturais de pes-do Sistema, conforme discriminado no artigo 1o. soas físicas e jurídicas, aprovados nos termos desta § 1o Os projetos de que trata o caput deste Lei, respeitadas as disponibilidades do Fundo.artigo serão apresentados à Comissão Deliberativa, § 1o Decreto do Poder Executivo definirá osobedecendo a respectiva apreciação à ordem cro- requisitos e condições dos projetos e de seus bene-nológica de sua protocolização. ficiários, bem como as condições de amortização, § 2o Os projetos deverão ser apreciados no pra- respectivos encargos do financiamento e prestaçãozo máximo de 60 (sessenta) dias de sua entrada, não de contas a serem apresentadas, no prazo de 60cabendo reapresentação de projeto não aprovado, (sessenta) dias, após a publicação desta Lei.no ano em curso. § 2o Perderá direito ao estímulo o beneficiário § 3o As condições para a aprovação dos projetos que:serão fixadas no Regimento Interno da Comissão I – deixar de amortizar as parcelas do financia-Deliberativa. mento, nos prazos estabelecidos; § 4o As reuniões da Comissão Deliberativa, para II – praticar qualquer irregularidade na execuçãojulgamento dos projetos, serão públicas, permitida a do projeto, que implique alteração de suas caracte-defesa do projeto, pelo interessado ou proposto. rísticas ou descumprimento dos prazos previstos. Art. 8o. As decisões da Comissão Deliberativa e § 3o Na hipótese do parágrafo anterior, serãode suas subcomissões serão tomadas com a maioria consideradas vencidas as parcelas subseqüentes,de votos de seus membros, convocados formalmen- sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.te com antecedência mínima de 8 (oito) dias, em § 4o O FIC será operacionalizado pelo BANDEPE,caso de reunião ordinária. sob a orientação da Comissão Deliberativa do Siste- Parágrafo único. Ao Presidente da Comissão ma de Incentivo à Cultura – SIC, em observância ao 77
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4disposto nesta Lei, na sua regulamentação e no seu renúncia fiscal, de que trata o parágrafo anterior, teráRegimento Interno da Comissão Deliberativa do SIC. como índice de atualização a Unidade Fiscal do Estado § 5o Os recursos do FIC poderão, ainda, ser de Pernambuco – UFEPE, ou outro que, para esse fim,utilizados para custear, a fundo perdido, projetos venha a ser fixado pelo Governo Estadual.voltados para a melhoria dos acervos de institui- § 4o Os portadores dos certificados referidos noções integrantes do setor público, nas esferas do § 5o deste artigo poderão utilizá-lo para o paga-estado de Pernambuco e de seus municípios, como mento dos impostos referidos no caput, na forma emuseus, galerias de arte e bibliotecas, de notório limite estabelecidos no § 1o deste artigo.interesse cultural e comunitário, respeitadas as § 5o O incentivo referido no caput, deste artigo,disponibilidades do fundo, observada a legislação se consubstanciará no recebimento, por parte dopertinente à licitação pública. empreendedor do projeto cultural, de certificado expedido pela Secretaria da Fazenda, autorizando oCAPÍTULO III portador a utilizar o valor nele expresso para quitarDO MECENATO DE INCENTIVO À CULTURA – MIC débitos tributários decorrentes do Imposto Estadual. § 6o No caso de doação para o Fundo, através da Art. 12. Os contribuintes do Imposto sobre guia de arrecadação, o valor dado será automatica-Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e mente abatido no imposto a recolher.Serviços – ICMS poderão abater do montante das § 7o Terão prioridade para deferimento oscontribuições devidas ao estado, a título de incen- projetos que contenham relações de contribuintestivo fiscal, o valor das doações, patrocínios e inves- dispostos a incentivar e participar.timentos realizados em favor de projetos culturais, § 8o O pedido será indeferido se o contribuintenos limites e condições estabelecidos nesta Lei. estiver em débito com a Fazenda Estadual. § 1o Observando os limites constantes no pará- § 9o A emissão do certificado de que trata o § 5ografo seguinte, o contribuinte poderá abater, a cada somente será efetivada após a aprovação do proje-incidência: to, na forma do artigo 6o. I – até 100% (cem por cento) do valor da doação; § 10 Além das sanções penais tributáveis cabí- II – até 70% (setenta por cento) do valor do veis e da perda do incentivo, será aplicada multapatrocínio; em quantia correspondente a até o dobro do valor III – até 25% (vinte e cinco por cento) do valor incentivado, devidamente corrigido, ao empreen-do investimento. dedor que não comprovar a correta aplicação dos § 2o O total estadual máximo de renúncia fiscal recursos, desviar o objeto ou cometer qualquerserá fixado anualmente, quando da elaboração da outra irregularidade no desenvolvimento do proje-proposta orçamentária, considerando a realização da to, sendo a referida multa recolhida ao FIC.receita oriunda do Imposto sobre Operações Relati- § 11 A aplicação da multa referida no parágrafovas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; a anterior será de competência da Comissão Delibe-capacidade de absorção dos recursos dotados no ano rativa do SIC.anterior ou a demanda residual não atendida. § 12 O incentivo de que trata este artigo não § 3o O mecanismo de preservação do valor real das poderá ser utilizado concomitantemente com odoações, patrocínios e investimentos e do total anual de financiamento previsto no artigo 10. 78
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4CAPÍTULO IV Acréscimo efetuado pela Lei no 11.523, de 7 deDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS janeiro de 1998: Art. 3o. Os projetos coletivos, organizados sob Art. 13. Os projetos culturais contemplados com a forma de sociedade em conta de participação,os benefícios desta Lei deverão fazer menção ao devem ser acompanhados:apoio institucional do Governo do Estado de Per- I – cópia do contrato da sociedade com a firmanambuco e da Empresa beneficiadora. de todos os sócios reconhecidas por oficial público, Art. 14. Fica instituída a Ordem do Mérito nele constando a participação de cada sócio nosCultural; em 4 (quatro) classes, contemplando a grande, lucros desta;média e pequena empresa e a pessoa física, a ser II – prova de que o contrato se encontra regis-concedida pelo Governo do Estado, em ato solene, trado no cartório competente.a pessoa física ou jurídica que, por sua atuaçãocomo beneficiador do SIC, seja merecedor dereconhecimento oficial, nos termos estabelecidos 1.14.2 LEI NO 11.914, DE 28 DE DEZEMBROem decreto do Poder Executivo. DE 2000 Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrircrédito especial, no valor de 100 mil Unidades Financei- Dispõe, na forma prevista nos artigos 5o, inciso IV; 197ras do Estado de Pernambuco – UFEPES, no orçamento e 199, da Constituição Estadual, sobre o Sistema deda Secretaria de Educação e Esportes, destinados a Incentivo à Cultura – SIC, criado pela Lei no 11.005, depromover a constituição do Fundo de que trata esta Lei, 20 de dezembro de 1993, e dá outras providências.provenientes de recursos discriminados no inciso III doartigo 35 da Lei no 7.741, de 23 de outubro de 1978. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 16. O Poder Executivo, no prazo máximo Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou ede 60 (sessenta) dias, contados do termo inicial de eu sanciono a seguinte Lei:vigência desta Lei, editará as normas regulamentarese complementares necessárias à sua execução. CAPÍTULO I Art. 17. As despesas com a execução da presen- DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIASte Lei correrão à conta das receitas orçamentáriaspróprias. SEÇÃO I Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua DAS FINALIDADES E DO OBJETO DO SISTEMApublicação. DE INCENTIVO À CULTURA – SIC Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 1o. O Sistema de Incentivo à Cultura – SIC,Palácio do Campo das Princesas, 20 de dezembro criado pela Lei no 11.005, de 20 de dezembro dede 1993. 1993, passa a ser disciplinado na forma desta Lei, nela estabelecendo-se, entre outros aspectos, oJoaquim Francisco de Freitas Cavalcanti seu objeto, as suas finalidades, a sua estrutura e asGovernador do Estado atribuições dos órgãos que o compõem.Roberto José Marques Pereira Art. 2o. O SIC tem como finalidade proporcionar à 79
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4população os meios de acesso à cultura e apoiar, em cultural, referidos nesta Lei, são destinados, apenas,caráter abrangente, a produção cultural local, con- aos bens de natureza estritamente cultural, des-siderando os aspectos financeiros e creditícios, com de que atendam aos objetivos previstos no artigovistas à formação e à difusão culturais, procedendo: anterior e se enquadrem em, pelo menos, uma das I – à análise de projetos culturais; seguintes áreas culturais: II – ao cadastramento de empreendedores culturais; I – artes cênicas, compreendendo teatro, dança, III – à concessão de estímulos e incentivos fiscais circo, ópera, mímica e congêneres;à produção de bens e serviços de natureza cultural. II – cinema, vídeo, fotografia, discografia e con- Parágrafo único. São objetivos específicos do SIC: gêneres; I – apoiar as manifestações culturais, com base III – literatura, inclusive obras de referência e cordel;na pluralidade e na diversidade de expressão; IV – música; II – facilitar o acesso da população aos bens, V – artes plásticas, artes gráficas e congêneres;espaços, atividades e serviços culturais; VI – cultura popular, folclore e artesanato; III – estimular o desenvolvimento cultural do VII – patrimônio artístico, histórico, arquitetônico, ar-estado em todas as suas regiões, de maneira equili- queológico, paleontológico, compreendidos os museus,brada, valorizando o planejamento e a qualidade das bibliotecas, arquivos, centros culturais e congêneres;ações culturais; VIII – pesquisa cultural. IV – apoiar ações de manutenção, conservação, § 1o Somente poderão ser beneficiados por estaampliação, produção, preservação e recuperação do Lei os projetos culturais que visem à exibição, àpatrimônio cultural, material e imaterial do estado; utilização ou à circulação pública de bens culturais, V – proporcionar a capacitação e o aperfeiçoa- sendo vedada a concessão de estímulo ou incenti-mento profissionais de artistas e técnicos das diver- vo a projeto destinado, exclusivamente, a circuitossas áreas de expressão da cultura; privados ou coleções particulares. VI – promover o intercâmbio cultural com § 2o Os projetos culturais incentivados deverãooutros estados brasileiros e outros países, neles fo- utilizar, prioritariamente, recursos naturais, huma-mentando a difusão de bens culturais pernambuca- nos, materiais e técnicos pernambucanos.nos, enfatizando a atuação dos produtores, artistas,técnicos e produtos pernambucanos; SEÇÃO III VII – propiciar a infra-estrutura necessária à pro- DO EMPREENDEDOR CULTURAL E DO INCEN-dução de bens e serviços nas diversas áreas culturais TIVADORabrangidas por esta Lei; VIII – estimular o estudo e a pesquisa nas diver- Art. 4o. Para efeito desta Lei, entende-se por:sas áreas culturais abrangidas por esta Lei. I – Empreendedor Cultural: pessoa física ou pes- soa jurídica, domiciliada no estado de Pernambuco,SEÇÃO II há pelo menos 1 (um) ano, responsável, nos termosDA ABRANGÊNCIA DO SISTEMA DE INCENTI- desta Lei, pelo projeto cultural apresentado ao SIC;VO À CULTURA – SIC II – Incentivador: pessoa jurídica, com estabe- lecimento no estado de Pernambuco, contribuinte Art. 3o. Os estímulos e os incentivos à produção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação 80
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de representante legal, bem como do contabilistaTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Co- encarregado da sua escrituração.municação – ICMS, do regime normal, em situação § 2o A inscrição no CEC, há pelo menos um ano,regular com o Fisco Estadual, que apóie, na forma é requisito para a apresentação de projetos no SIC,desta Lei, projetos culturais aprovados pelo SIC. cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, § 1o Ficam vedadas: estabelecer as condições para essa inscrição, bem I – a utilização dos estímulos e dos incentivos à como as hipóteses de exclusão do CEC, respeitadoprodução cultural, previstos nesta Lei, para benefi- o disposto no artigo 28 desta Lei.ciar projeto cultural do qual seja proponente o pró-prio Incentivador, ou de responsabilidade de pessoa CAPÍTULO IIou instituição a ele vinculada, na forma desta Lei; DOS ESTÍMULOS E DOS INCENTIVOS II – a apresentação de projetos por pessoasjurídicas de direito privado, como empreendedoras Art. 6o. Os estímulos e incentivos do SIC à pro-culturais, em cujo objeto estatutário não conste o dução cultural consistirão em abatimento sobre oexercício de atividade em, pelo menos, uma das valor devido, a título de ICMS, ao estado de Per-áreas culturais indicadas no artigo 3o, desta Lei. nambuco, pelo Incentivador que apoiar, na forma § 2o Para efeito do disposto no inciso I do parágrafo prevista nesta Lei, projeto aprovado pelo SIC.anterior, considera-se vinculado ao Incentivador: § 1o O abatimento do imposto de que trata o caput I – pessoa jurídica cujos titulares, administrado- deste artigo será calculado com base no ICMS a reco-res, gerentes ou sócios sejam ou tenham sido, nos lher, no regime normal, em cada período fiscal ou emúltimos 12 (doze) meses, titulares, administradores, períodos fiscais sucessivos, tendo como percentual má-gerentes, sócios ou funcionários do Incentivador ou ximo de 50% (cinqüenta por cento), consoante escalo-de empresa coligada ou por ele controlada; namento das faixas do ICMS a ser recolhido, conforme II – pessoa física que, nos últimos 12 (doze) estabelecido em decreto do Poder Executivo.meses, seja ou tenha sido titular, administrador, § 2o O abatimento do imposto de que trata o caput,gerente, sócio ou funcionário do Incentivador ou de deste artigo, fica condicionado, cumulativamente:empresa a ele coligada ou por ele controlada; I – à expedição da autorização para efeito de III – o cônjuge, parentes até segundo grau, con- Captação de Recursos, em nome do Empreendedorsangüíneos ou afins, dos titulares, administradores, Cultural, determinando o montante máximo a sergerentes, sócios e funcionários do Incentivador ou incentivado, de acordo com modelo a ser definidode pessoa jurídica a ele vinculada, nos termos do em decreto do Poder Executivo;inciso I deste parágrafo. II – à comprovação da prévia transferência bancá- Art. 5o. Fica criado o Cadastro dos Empreen- ria, pelo Incentivador, ao Empreendedor Cultural, oudedores Culturais – CEC, a ser administrado pela ao Fundo de Incentivo à Cultura – FIC, conforme oSecretaria da Cultura. caso, das quantias correspondentes ao abatimento; § 1o O CEC, a ser organizado conforme dispuser III – à entrega, pelo Empreendedor Cultural oudecreto do Poder Executivo, conterá, relativamente pelo Gestor do FIC, conforme o caso, ao Incenti-a cada Empreendedor Cultural, seus dados cadas- vador, do competente Certificado de Dedução dotrais e, no caso das pessoas jurídicas, do respectivo ICMS – CDI, de acordo com modelo a ser definido 81
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4em decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO III § 3o O Poder Executivo, por intermédio da Se- DOS MECANISMOS DO SISTEMA DE INCENTI-cretaria da Fazenda, fará constar, da proposta de Lei VO À CULTURA – SICOrçamentária Anual, o limite da renúncia fiscal paraos estímulos e incentivos previstos nesta Lei. SEÇÃO I § 4o O Empreendedor Cultural e o Incentivador, DISPOSIÇÕES GERAISpara serem beneficiados com os incentivos e osestímulos a que se refere esta Lei, deverão estar em Art. 9o. O SIC compreende os seguintes meca-situação regular perante os órgãos estaduais compe- nismos de estímulo ou incentivo:tentes, devidamente comprovada tal regularidade na I – o Fundo de Incentivo à Cultura – FIC;forma prevista em decreto do Poder Executivo. II – o Mecenato de Incentivo à Cultura – MIC. Art. 7o. Terão prioridade na tramitação e aprecia- § 1o A apresentação dos projetos para os meca-ção técnica, no âmbito do SIC, os pleitos de estímu- nismos de estímulo ou incentivo do SIC, bem comolos e incentivos à produção cultural que estiverem os demais requisitos formais a serem preenchidosacompanhados do Termo de Adesão de Incentiva- pelos projetos, serão disciplinados em decretodor – TAI, conforme modelo específico, estabeleci- do Poder Executivo, sendo vedada, em qualquerdo mediante decreto. hipótese, a apresentação de projetos com o mesmo Art. 8o. A contabilização, pelo Empreendedor objeto, para os dois mecanismos do SIC.Cultural e pelo Incentivador, de quantias relativas § 2o O projeto cultural, no âmbito do SIC, terá oaos estímulos e incentivos à produção cultural, bem prazo de 1 (um) ano para ser executado, contado acomo a prestação de contas da aplicação desses partir da data da publicação de sua aprovação, pelarecursos, serão feitas na forma a ser estabelecida comissão deliberativa, no Diário Oficial do Estado,em portaria do Secretário da Fazenda, observando- cuja captação dos recursos financeiros será restritase o seguinte: ao exercício fiscal de sua aprovação. I – o Empreendedor Cultural deverá abrir, em § 3o Em casos excepcionais e em sendo compro-seu nome, conta corrente bancária exclusiva para vadamente necessária a extensão do período de cap-fins de depósito e movimentação dos recursos rela- tação de recursos de renúncia fiscal para o exercíciotivos ao projeto cultural aprovado pelo SIC e de res- financeiro subseqüente ao da aprovação de projetoponsabilidade do Empreendedor Cultural, somente cultural do SIC, deve ser apresentado, pelo Empre-sendo considerada regular a utilização de quaisquer endedor Cultural, projeto complementar depen-recursos aplicados no projeto quando depositados dente do projeto original, até 30 (trinta) dias antesnessa conta e dela originários; do encerramento do prazo de captação declarado II – o Incentivador deverá informar, mensal- no projeto original, e que terá, na forma prevista nomente, no campo próprio da Guia de Informação e Regimento Interno da Comissão Deliberativa do SIC,Apuração Mensal do ICMS – GIAM, o valor objeto tramitação simplificada, observando-se o seguinte:da renúncia fiscal que for utilizado para pagamento I – deverá ter sido captado no projeto original,do ICMS, tendo por objeto o estímulo ou incentivo pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do mon-à produção cultural de que trata esta Lei. tante inicialmente aprovado de renúncia fiscal; II – o projeto complementar deverá, observado 82
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4o disposto no artigo 8o, desta Lei, ser acompanhado ção, criado com a finalidade de promover a captação,da comprovação da entrega da prestação de contas a mobilização e a aplicação de recursos financeirosparcial relativa ao projeto original e dos pareceres destinados ao fomento da Política Cultural do Estado,da Secretaria da Cultura e da Secretaria da Fazenda, por meio de atuação direta da Secretaria da Cultura.quanto à regularidade da execução do projeto original; Art. 11. Constituem receita ou patrimônio do FIC: III – o projeto complementar poderá captar I – dotações orçamentárias, respeitados os valo-recursos de renúncia fiscal no mesmo exercício res e os limites legalmente estabelecidos;financeiro da sua aprovação. II – transferências federais, de outras Unidades § 4o Será permitida, excepcionalmente, para as áre- da Federação e de Municípios;as de que tratam os incisos II e VII do artigo 3o desta III – depósitos efetuados por Incentivador,Lei, a apresentação de um segundo projeto comple- dentro dos limites estabelecidos na forma do § 1omentar ao MIC, fazendo com que o período total má- do artigo 6o desta Lei, para a qual a renúncia fiscalximo de captação de recursos se estenda por 3 (três) é correspondente a 100% (cem por cento), bemexercícios financeiros, desde que tenham sido cap- como a contrapartida referida no § 1o do artigo 17tados nos dois exercícios financeiros anteriores, pelo desta Lei.menos, 2/3 (dois terços) do montante originalmente IV – produto da arrecadação das multas aplicadasaprovado de renúncia fiscal, observados, igualmente, aos Empreendedores Culturais, relacionadas com oso disposto no inciso II, do parágrafo anterior, e o rito estímulos ou incentivos a que se refere esta Lei;simplificado para apreciação, pela Comissão Delibera- V – doações diretas de pessoas físicas ou jurídicas;tiva do SIC, do segundo projeto complementar. VI – produto das aplicações financeiras e demais § 5o Caso um projeto cultural aprovado pelo SIC investimentos realizados com a sua receita;não tenha captado recursos oriundos de renúncia VII – valores provenientes de reembolso e encar-fiscal, nos montantes mínimos previstos nos §§ 3o gos das operações de empréstimo realizadas pelo FIC;ou 4o, deste artigo, ou não preencha o requisito VIII – saldos não utilizados na execução de proje-de que trata o inciso II, do mencionado § 3o, fica to cultural incentivado pelo SIC, bem como aquelesvedada a apresentação de projeto cultural comple- resultantes de exercícios financeiros anteriores;mentar, devendo o Empreendedor Cultural pres- IX – valores provenientes de devolução de re-tar contas dos recursos captados e das atividades cursos captados relativos a projetos não iniciados oupraticadas, na forma prevista no artigo 8o, desta Lei, cuja execução tenha sido interrompida;restituindo ao FIC, nas hipóteses de não utilização X – outras receitas previstas em lei.do projeto cultural ou de utilização indevida, os Art. 12. As verbas decorrentes das receitas defini-valores referentes à renúncia fiscal, sem prejuízo das das no artigo anterior terão as seguintes destinações:eventuais penalidades cabíveis. I – custeio, a fundo perdido, de projetos voltados para a constituição, preservação, restauração, con-SEÇÃO II servação, melhoria e ampliação de acervos públicosDO FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA – FIC estaduais ou municipais e de bens móveis e imóveis de notório interesse cultural, observadas as disponi- Art. 10. O FIC é o mecanismo de natureza finan- bilidades do FIC e sem prejuízo das normas relativasceira e contábil, com prazo indeterminado de dura- à licitação pública, limitando-se a 50% (cinqüenta 83
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4por cento) do saldo existente no FIC. to público somente poderão apresentar projetos II – estímulo ao desenvolvimento cultural do voltados para a área cultural de que trata o inciso VIIestado em todas as suas regiões, distribuindo, de do artigo 3o desta Lei, que, no caso de aprovação,maneira equilibrada e eqüitativa, os recursos a se- serão executados a fundo perdido.rem aplicados na execução de projetos culturais; Art. 14. A cada final de exercício financeiro, os III – instituição de concursos e prêmios nas áreas recursos depositados no FIC, não utilizados, serãoculturais previstas no artigo 3o desta Lei; transferidos para o exercício financeiro subseqüen- IV – apoio a projetos direcionados à capacitação te, sendo mantidos na conta do FIC.e ao aperfeiçoamento profissional, bem como à re- Art. 15. O FIC será administrado pela Secretariaalização de estudos e ações voltados à estruturação da Fazenda e pela Secretaria da Cultura, sendo osdo mercado cultural. financiamentos operacionalizados pela PERPART Parágrafo único. Os recursos de que trata este ou por instituição financeira a ser credenciada peloartigo somente poderão ser aplicados em projetos cul- estado de Pernambuco.turais aprovados pela Comissão Deliberativa do SIC. Art. 16. A extinção do FIC acarretará a reversão Art. 13. Os estímulos e incentivos do FIC serão do eventual saldo remanescente para a Conta Únicaconcedidos sob a forma de financiamento, conforme do Estado.dispuser decreto do Poder Executivo, observando-se, no caso de financiamento concedido a Empreen- SEÇÃO IIIdedor Cultural, pessoa física ou pessoa jurídica de DO MECENATO DE INCENTIVO À CULTURA – MICdireito privado: I – quanto ao montante a ser financiado: até Art. 17. O MIC é o mecanismo de natureza con-100% (cem por cento) do valor pleiteado para o tábil de concessão de estímulos e incentivos fiscais,projeto cultural aprovado pelo SIC. criado com prazo indeterminado e com o objetivo II – quanto a encargos: Taxa de Juros de Longo Prazo – de promover a captação, a mobilização e a aplicaçãoTJLP ou qualquer outra que vier a substituí-la, com , de recursos financeiros destinados ao fomento dabase em índice oficial editado pelo Governo Federal; cultura, permitindo a transferência direta de recur- III – quanto ao prazo de amortização: de até 3 sos do Incentivador para o Empreendedor Cultural,(três) anos, sendo 1 (um) ano de carência, devendo, com a finalidade de patrocínio a projeto culturalnos 2 (dois) anos restantes, as parcelas ser amorti- aprovado pelo SIC.zadas mensalmente; § 1o A utilização dos estímulos e incentivos do IV – quanto às garantias: a critério do órgão MIC, na forma prevista neste artigo, fica condiciona-gestor do FIC; da à prévia efetivação pelo Incentivador do Projeto V – quanto à destinação: aquela prevista no pro- aprovado, dos seguintes depósitos:jeto aprovado pelo SIC; I – na conta corrente bancária de que trata o Inciso VI – quanto ao rebate: o valor financiado, inclu- I do artigo 8o de valor correspondente à sua participa-sive encargos, poderá sofrer um abatimento de até ção, enquanto renúncia fiscal, no projeto aprovado;95% (noventa e cinco por cento), por ocasião do II – na conta corrente específica do FIC, de valor,respectivo pagamento. a título de contrapartida de recursos próprios, cor- Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direi- respondendo a, no mínimo, 10% (dez por cento) 84
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4do montante de sua participação no projeto cultural § 3o A designação dos representantes do Gover-do MIC, ressalvadas as exceções estabelecidas em no do Estado será de livre escolha do Governador.decreto do Poder Executivo. § 4o As instituições culturais e as entidades § 2o A observância do disposto no parágrafo representativas dos artistas e produtores culturais,anterior é condição essencial de regularidade de com comprovada atuação em pelo menos uma dasexecução do projeto cultural, aprovado na modali- áreas estabelecidas no artigo 3o, indicarão, para no-dade do MIC, aplicando-se, inclusive, a hipótese de meação pelo Governador do Estado, dentre si, seusprojetos constituídos por etapas ou com renúncias representantes.fiscais parceladas. § 5o Pelo exercício das suas funções na Comissão § 3o No caso de o Empreendedor Cultural ser Deliberativa do SIC, os membros da Comissão nãopessoa jurídica de direito público, fica o mesmo au- terão direito a qualquer tipo de remuneração outorizado a apresentar projetos voltados para a área retribuição, jeton, gratificação ou vantagem pecuniá-cultural prevista no artigo 3o, inciso VII, desta Lei. ria, a qualquer título, em virtude de comparecimen- to a reuniões ou em decorrência da execução deCAPÍTULO IV serviços que, na qualidade de membros da Comis-DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE INCENTIVO À são, prestarem à Administração Pública Estadual.CULTURA – SIC Art. 20. A Comissão Deliberativa do SIC reunir- se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, com a Art. 18. O SIC, vinculado à Secretaria da Cultura, presença da maioria absoluta dos seus membros efe-é integrado pelas seguintes instâncias e unidades tivos, e deliberará por maioria simples dos presentes.administrativas: § 1o As sessões ordinárias e extraordinárias serão I – Comissão Deliberativa; convocadas formalmente, por escrito, com, no II – Secretaria Executiva. mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência, Art. 19. A Comissão Deliberativa, órgão decisório por iniciativa:superior do SIC, com composição paritária entre os I – do Presidente da Comissão;representantes da comunidade cultural e do Governo II – da maioria absoluta dos seus membros efetivos.do Estado, é constituída pelo seu Presidente e por 10 § 2o O membro efetivo da Comissão que, in-(dez) membros efetivos e igual número de suplentes. justificadamente, não comparecer a 1/3 (um terço) § 1o A Comissão Deliberativa do SIC é presidida das sessões, convocadas nos termos do parágrafopelo Secretário da Cultura, na qualidade de membro anterior, em um mesmo exercício financeiro, seránato ou, na ausência ou impedimento deste, pelo destituído de seu mandato.Secretário Adjunto da Cultura. § 3o Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo § 2o Todos os membros da Comissão Delibera- anterior, caberá ao respectivo suplente substituir otiva, salvo seu Presidente, terão mandato de 1 (um) membro destituído, pelo período do mandato queano, sendo possível a sua recondução, por igual lhe restar, devendo ser indicado novo suplente nosperíodo, e serão escolhidos dentre pessoas de reco- termos do artigo 19, desta Lei.nhecida capacidade e experiência em, pelo menos, § 4o O Presidente da Comissão terá direito a vozuma das áreas culturais relacionada no artigo 3o, e, em caso de empate, a voto.desta Lei, ou na Administração Pública. Art. 21. À Comissão Deliberativa do SIC compete: 85
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 I – elaborar seu regimento interno e reformá-lo; Parágrafo único. A proposição e a aplicação da II – apreciar os projetos culturais submetidos ao SIC; penalidade de multa, prevista no caput, deste artigo, III – julgar os eventuais recursos interpostos ao Incentivador ou ao Empreendedor Cultural, bemcontra suas decisões e seus pareceres, na forma como a exigência da restituição do montante da re-prevista no seu regimento; núncia fiscal indevidamente usufruído, será realizada IV – exercer outras atribuições previstas em lei. pela Secretaria da Fazenda, observando, quanto ao Art. 22. A Secretaria Executiva do SIC será processo administrativo-tributário correspondente,exercida por uma unidade administrativa específica o disposto na legislação estadual pertinente, inclu-da Secretaria da Cultura, que ficará responsável pelo sive no que diz respeito à inscrição do débito naapoio administrativo e pela pré-análise dos projetos Dívida Ativa Estadual, no caso de inadimplemento.culturais, com emissão de pareceres a serem sub- Art. 25. O Empreendedor Cultural, cujo projeto,metidos à Comissão Deliberativa, para julgamento. observado o disposto no artigo 8o, desta Lei, não tiver Parágrafo único. Para o exercício das atribuições de sua execução atestada pela Secretaria da Cultura ouque trata o caput deste artigo, a Secretaria Executiva sua prestação de contas aprovada pela Secretaria dado SIC será auxiliada, no que couber, pela Secretaria da Fazenda ficará, sem prejuízo da imposição e do cum-Fazenda e por outros órgãos e entidades da adminis- primento das penalidades previstas no artigo anterior,tração pública, respeitada a legislação pertinente. impedido, até sua total regularização, de participar do Art. 23. É vedada a participação, a qualquer título, SIC, sendo suspensa sua inscrição no CEC.dos integrantes do SIC, nos termos do artigo 18, em § 1o Será excluído do CEC e não poderá nele seprojetos culturais que recebam incentivos ou estímu- recadastrar, ficando vedada sua participação, a qual-los à produção cultural, na forma prevista nesta Lei. quer título, no SIC, o Empreendedor Cultural que tiver praticado quaisquer das condutas tipificadas naCAPÍTULO V Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990,DAS SANÇÕES até a data em que se extinguir, na forma prevista na Lei, a punibilidade da conduta delituosa, nos âmbitos Art. 24. O Empreendedor Cultural, na medida penal, administrativo e civil.da sua participação na conduta ilícita, e o Incen- § 2o Não serão admitidos, no SIC, projetos cultu-tivador, que fizerem uso indevido dos incentivos rais que tenham características idênticas de outros,concedidos nos termos desta Lei, ficarão obrigados, considerados irregulares, ainda que apresentadossolidariamente, a restituir, ao estado, o montante por Empreendedor Cultural diverso, devendo suaintegral da renúncia fiscal indevidamente usufruída e tramitação ser, liminarmente, indeferida, por ato daserão punidos, individualmente, com multa corres- Secretaria Executiva, ad referendum da Comissãopondente a 2 (duas) vezes o valor indevidamente Deliberativa do SIC.utilizado, corrigido o montante a restituir (principale multa), na mesma periodicidade e pelo mesmo CAPÍTULO VIíndice aplicável aos débitos do ICMS, na forma es- DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAStabelecida na legislação estadual específica, com osdemais acréscimos moratórios legalmente cabíveis e Art. 26. O apoio institucional do SIC e do Go-aplicáveis aos débitos do ICMS. verno do Estado de Pernambuco deverá constar, 86
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4obrigatoriamente, nas peças promocionais relativas Palácio do Campo das Princesas, 28 de dezembro de 2000.aos projetos culturais beneficiados por esta Lei, nãopodendo ser feito em espaço e tempo inferiores Jarbas de Andrade Vasconcelosàqueles destinados aos Incentivadores. Governador do Estado Parágrafo único. A referência ao apoio institucional Carlos José Garcia da Silvado SIC deverá obedecer às normas e padrões defini- Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santosdos para veiculação das ações governamentais, confor- Maurício Eliseu Costa Romãome estabelecido em decreto do Poder Executivo. José Arlindo Soares Art. 27. Os projetos culturais, contendo pleitosou incentivos à produção cultural, a serem subme-tidos à Comissão Deliberativa do SIC, deverão ser 1.14.3 LEI No 12.310, DE 19 DE DEZEMBROapresentados, pelo respectivo Empreendedor Cul- DE 2002tural, ao protocolo da Secretaria Executiva do SIC,até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, Consolida e Altera o Sistema de Incentivo à Cultura epara sua apreciação na primeira reunião ordinária da dá outras providências.Comissão Deliberativa do SIC, que se seguir à suaapresentação, respeitando-se o montante de renún- O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCOcia fiscal estabelecido no Orçamento do Estado. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e Parágrafo único. No que se refere ao primeiro eu sanciono a seguinte Lei:trimestre civil do exercício de 2001, os projetosculturais contendo pleitos de estímulo ou incentivo Art. 1o. O Sistema de Incentivo à Cultura – SIC,para produção cultural, a serem submetidos ao SIC, criado pela Lei no 11.005, de 20 de dezembro de 1993,deverão ser apresentados, na forma prevista no e alterado pela Lei no 11.914, de 28 de dezembro decaput, até o dia 1o de março de 2001, para execução 2000, passa a ser disciplinado na forma desta Lei.naquele mesmo exercício financeiro. Parágrafo único. A regulação, o objeto, as finali- Art. 28. No primeiro ano de vigência desta Lei, dades, a estrutura e as atribuições dos órgãos quenão será exigida a obrigatoriedade de 1 (um) ano de compõem o Sistema de Incentivo à Cultura – SICinscrição no CEC, prevista no § 2o do artigo 5o. são tratados por esta Lei e por atos a ela vinculados. Art. 29. O Poder Executivo, por meio de decre- Art. 2o. Constituem objetivos do SIC:to, expedirá instruções para a fiel execução desta I – apoiar as manifestações culturais, com baseLei, bem como delegará, conforme o caso, às auto- na pluralidade e na diversidade de expressão;ridades da Secretaria da Cultura e da Secretaria da II – facilitar o acesso da população aos bens,Fazenda, competência para expedir atos normativos espaços, atividades e serviços culturais incentivadoscomplementares. pelo SIC; Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua III – estimular o desenvolvimento cultural dopublicação, produzindo efeitos a partir de 1o de estado em todas as suas regiões, de maneira equili-janeiro de 2001. brada, valorizando o planejamento e a qualidade das Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em ações culturais;especial a Lei no 11.005, de 20 de dezembro de 1993. IV – apoiar ações de manutenção, conservação, 87
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4ampliação, produção e recuperação do patrimônio § 3o O Poder Executivo, na forma do decreto,cultural material e imaterial do estado; divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do V – proporcionar a capacitação e o aperfeiçoa- exercício financeiro seguinte, resumo global dosmento profissional de artistas e técnicos das diversas itens previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo.áreas de expressão da cultura; § 4o A extinção do Fundo instituído por esta Lei VI – promover o intercâmbio cultural com acarretará na reversão do eventual saldo remanes-outros estados brasileiros e outros países, neles fo- cente para a Conta Única do Estado.mentando a difusão de bens culturais pernambuca- Art. 4o. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:nos, enfatizando a atuação dos produtores, artistas I – Produtor Cultural: a pessoa física ou jurídi-e técnicos de nosso estado; ca, domiciliada no estado de Pernambuco, há pelo VII – propiciar a infra-estrutura necessária à pro- menos 1 (um) ano, inscrita no cadastro de que tratadução de bens e serviços nas diversas áreas culturais o art. 9o desta Lei, há pelo menos 6 (seis) meses,abrangidas por esta Lei; responsável, nos termos desta Lei, pelo projeto VIII – estimular o estudo, a formação e a pesqui- cultural apresentado ao SIC;sa nas diversas áreas culturais. II – Participante: a pessoa jurídica, estabelecida Art. 3o. Fica instituído o Fundo Pernambucano de no estado de Pernambuco, contribuinte do ICMS,Incentivo à Cultura – FUNCULTURA, com a finali- inscrita no regime normal, em situação regular pe-dade de incentivar e estimular a Cultura Pernambu- rante o Fisco Estadual, que contribua, na forma docana, mediante a persecução dos objetivos do SIC, art. 5o, I, desta Lei, com o FUNCULTURA;nos termos do artigo anterior. III – Proponente: o Produtor Cultural ou ór- § 1o A cada final de exercício financeiro, os re- gão/entidade da administração pública, estadual oucursos depositados no FUNCULTURA, não utiliza- municipal, responsável pela apresentação de projetodos, serão transferidos para o exercício financeiro cultural no âmbito do SIC.subseqüente, sendo mantidos na conta do Fundo § 1o Ficam vedadas:para utilização. I – a apresentação de projeto cultural, visando à § 2o O Poder Executivo, na forma do decreto, obtenção dos incentivos do SIC, por produtor cul-ficará obrigado a divulgar, anualmente: tural vinculado, conforme o disposto no parágrafo I – demonstrativo contábil informando: seguinte, a qualquer Participante; a) recursos arrecadados/recebidos no período; II – a apresentação de projeto por pessoas jurí- b) recursos disponíveis; dicas de direito privado, em cujo objeto estatutário c) recursos utilizados no período; não conste o exercício de atividade na área cultural d) relação das empresas que contribuíram com em que se enquadre o projeto, dentre as áreasrecursos próprios para o FUNCULTURA. culturais indicadas no art. 6o desta Lei. II – relatório discriminado contendo: § 2o Para efeito do disposto no inciso I do pará- a) número de projetos culturais beneficiados; grafo anterior, considera-se vinculado à Participante: b) objeto e valores de cada um dos projetos I – A pessoa jurídica cujos titulares, administrado-beneficiados; res, gerentes ou sócios sejam ou tenham sido, nos c) responsáveis pelos projetos; últimos 12 (doze) meses, titulares, administradores, d) número de empregos diretos e indiretos previstos. gerentes, sócios ou funcionários da Participante ou 88
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4de empresa coligada ou por ela controlada; da exigida pelo FNC/MinC; II – A pessoa física que seja ou, nos últimos 12 X – outras receitas que lhes venham a ser legal-(doze) meses, tenha sido titular, administrador, mente destinadas.gerente, sócio ou funcionário de Participante ou de § 1o As Participantes que contribuírem com oempresa a ela coligada ou por ela controlada; FUNCULTURA, na forma do inciso I do caput deste III – O cônjuge, parentes até segundo grau, con- artigo, poderão deduzir, do saldo devedor do ICMS,sangüíneos ou afins, dos titulares, administradores, observado o disposto no parágrafo seguinte e nogerentes, sócios e funcionários de Participante ou de art. 7o, § 7o, o valor efetivamente depositado empessoa jurídica a ela vinculada, nos termos do inciso benefício do FUNCULTURA.I deste parágrafo. § 2o O Poder Executivo, mediante decreto, defi- § 3o O Proponente e a Participante, para serem nirá quanto à contribuição de que trata o inciso I dobeneficiados com os incentivos e os estímulos a que caput deste artigo:se refere esta Lei, deverão estar em situação regular I – os segmentos econômicos que poderão con-perante os órgãos públicos competentes, devida- tribuir com o FUNCULTURA;mente comprovados na forma prevista em Decreto II – os seus limites, em percentuais ou direta-Regulamentador. mente em valores. Art. 5o. Constituem receitas do FUNCULTURA: Art. 6o. Os recursos auferidos pelo FUNCULTU- I – contribuições das Participantes, observado o RA serão destinados, apenas, a projetos de naturezadisposto no § 1o deste artigo; estritamente cultural, que atendam aos objetivos II – dotações orçamentárias; previstos no art. 2o desta Lei e se enquadrem em, III – doações, auxílios, subvenções e outras con- pelo menos, uma das seguintes áreas culturais:tribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como I – artes cênicas, compreendendo teatro, dança,de entidades e organizações, públicas ou privadas, circo, ópera, mímica e congêneres;nacionais ou estrangeiras; II – cinema, vídeo, fotografia, discografia e congêneres; IV – rendimentos de aplicações financeiras dos III – literatura, inclusive obras de referência e cordel;seus recursos, realizadas na forma da Lei; IV – música; V – o produto da arrecadação das multas a que V – artes plásticas, artes gráficas e congêneres;se refere o art. 8o da presente Lei; VI – cultura popular, folclore, artesanato e congêneres; VI – os valores provenientes da devolução de recur- VII – patrimônios artísticos, históricos, arquite-sos relativos a projetos que apresentem saldos remanes- tônicos, arqueológicos e paleontológicos, compre-centes, ainda que oriundos de aplicações financeiras; endidos os museus, bibliotecas, arquivos, centros VII – recursos remanescentes oriundos do Fundo culturais e congêneres;de Incentivo à Cultura – FIC, instituído pela Lei no VIII – pesquisa cultural.11.914, de 28 de dezembro de 2000; § 1o Somente serão beneficiados por recursos VIII – os saldos de exercícios anteriores; do FUNCULTURA projetos culturais que visem IX – o produto de convênios celebrados com o à exibição, à utilização ou à circulação pública deFundo Nacional de Cultura – FNC/MinC, hipótese bens culturais, ficando vedado benefício a projetoem que poderão ser utilizadas partes dos recursos destinado, exclusivamente, a circuitos fechados oudo FUNCULTURA para a cobertura da contraparti- coleções particulares. 89
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 2o Da totalidade de recursos do FUNCULTURA, I – a distribuição proporcional dos recursos donão poderão ser aplicados mais de 50% (cinqüenta FUNCULTURA entre as áreas culturais de que tratapor cento) em projetos oriundos do Poder Público. o art. 6o desta Lei, conforme a prioridade de cada § 3o Os projetos culturais beneficiados deverão um deles em face da política cultural do estado;utilizar, prioritariamente, recursos naturais, huma- II – quanto à Comissão de que trata o caputnos, materiais e técnicos pernambucanos. deste artigo: Art. 7o. O FUNCULTURA será administrado a) critérios de escolha e prazo de mandato dospela Secretaria da Cultura – SECULT. seus integrantes; § 1o Os projetos culturais apresentados por b) periodicidade e forma de convocação das suasProdutores Culturais serão analisados e seleciona- reuniões, bem como o quórum mínimo para a suados por uma Comissão Deliberativa, constituída, realização;de forma tripartite e isonômica, por representantes c) criação e funcionamento de grupos temáticosde órgãos do Governo do Estado, de instituições de assessoramento técnico;culturais e de entidades representativas de artistas d) outros pontos necessários ao seu bom funcio-e produtores culturais, composta por 15 (quinze) namento.membros efetivos e igual número de suplentes. III – quanto aos projetos culturais a serem apre- § 2o Comporá, ainda, a Comissão de que trata o sentados ao SIC, para efeito de obtenção de recursosparágrafo anterior, o Secretário da Cultura, na qualidade do FUNCULTURA:de Presidente, como membro nato, que apenas terá a) pré-requisitos e documentos necessários;direito a voto em caso de empate, e, na sua ausência ou b) vedações.impedimento, o Secretário Adjunto da Cultura. Art. 8o. Além das sanções penais cabíveis, o § 3o Os projetos culturais oriundos de órgãos ou Proponente que não realizar, efetivamente, o seuentidades da administração pública, direta ou indireta, projeto será multado em 2 (duas) vezes o valor doestadual ou municipal, serão analisados e selecionados benefício utilizado indevidamente, acrescido de ju-por uma Comissão constituída por representantes da ros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a dataSecretaria da Cultura, da Secretaria da Fazenda e da da utilização indevida até o seu efetivo pagamento.Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social. § 1o A proposição e a aplicação da penalidade de § 4o As Comissões mencionadas nos §§ 1o e 3o multa, prevista no caput, deste artigo, será realizadadeste artigo definirão os valores a serem destinados pela Secretaria da Fazenda, observando, quanto aoaos projetos aprovados e avaliarão os resultados da processo administrativo-tributário correspondente,aplicação dos recursos. o disposto na legislação estadual pertinente, inclu- § 5o A função de Secretaria-Executiva do FUN- sive no que diz respeito à inscrição do débito naCULTURA será exercida pela SECULT. Dívida Ativa Estadual, no caso de inadimplemento. § 6o Da totalidade de recursos do FUNCULTU- § 2o O Proponente que cometer qualquer irregu-RA, o valor equivalente 1% (um por cento) será laridade, enquanto não tiver a execução do seu proje-destinado ao custeio e à manutenção das atividades to atestada pela CD-SIC e a correspondente presta-exercidas pela Comissão Deliberativa do FUNCUL- ção de contas aprovada pela Secretaria da Fazenda,TURA e pela sua Secretaria-Executiva. ficará impedido de participar do SIC, além de ter: § 7o Decreto do Poder Executivo disporá sobre: I – suspensa a análise, até a devida regularização, 90
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4de todos os seus projetos em tramitação no SIC; Art. 10. Ao término de cada projeto, a Secretaria II – paralisada a execução dos seus projetos já Estadual da Fazenda efetuará uma avaliação final deaprovados até a devida regularização; forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, obser- III – instauração de tomada de contas especial dos vando as normas, os prazos e procedimentos, a seremseus projetos em execução, até a devida regularização; definidos no regulamento desta Lei e no regimento IV – serão recusados seus novos projetos, até a interno da CD-SIC, bem como na legislação em vigor.devida regularização. § 1o Aplicar-se-ão ao FUNCULTURA as normas § 3o Será vedada a participação do Proponente, legais de controle, prestação e tomada de contasa qualquer título, no SIC-PE, que tiver praticado pelos órgãos de controle interno do estado de Per-quaisquer das condutas tipificadas na Lei Federal no. nambuco, sem prejuízo da competência específica8.137, de 27 de dezembro de 1990, até a data em do Tribunal de Contas do Estado.que se extinguir, na forma prevista na Lei, a puni- § 2o A entrega da prestação de contas, até ma-bilidade da conduta delituosa, nos âmbitos penal, nifestação da Secretaria da Fazenda acerca de suaadministrativo e civil. regularidade, de acordo com as normas e prazos já § 4o Aplica-se o impedimento previsto neste ar- publicados, permitirá que o Proponente continue atigo ao Proponente que tiver suas contas rejeitadas execução do projeto em andamento bem como apelo Tribunal de Contas do Estado, independente apresentação de novos projetos.das medidas penais cabíveis. § 3o A não prestação de contas implica as san- § 5o Quando as situações previstas nos parágra- ções previstas nesta Lei.fos anteriores e no caput deste artigo for regulari- § 4o Em todas as fases do processo, o Proponentezada perante a SEFAZ, o Proponente estará apto a terá direito à defesa de seu projeto, de sua prestaçãooperar no SIC-PE. de contas, de recursos compatíveis e demais atos que Art. 9o. Fica criado o Cadastro dos Produtores lhe disserem respeito, em qualquer instância.Culturais – CPC, a ser regulamentado em Decreto § 5o O Governo do Estado de Pernambuco publicarádo Poder Executivo. e distribuirá em linguagem acessível, clara e concisa: § 1o Consideram-se automaticamente cadas- I – através da SEFAZ: manual contendo todas astrados no CPC, como Produtores Culturais, os instruções, para a orientação dos Proponentes, quantoEmpreendedores Culturais que estejam cadastra- à prestação de contas, de acordo com as característi-dos, há pelo menos 6 (seis) meses, no Cadastro de cas e especificidades de cada área, definidas no art. 6o;Empreendedores Culturais – CEC, criado pela Lei II – através da SECULT: manual de instrução eno 11.914, de 28 de dezembro de 2000. procedimentos, que esclareça todas as fases com- § 2o Excetuam-se do disposto no parágrafo ante- preendidas desde a elaboração do projeto até arior as entidades da administração pública. prestação de contas do mesmo. § 3o O Proponente será responsabilizado pela não § 6o As modificações ocorridas nos manuais, cita-comunicação, a qualquer tempo, de fato ou even- dos neste artigo, e nas instruções serão atualizadasto que venha a alterar as informações contidas no anualmente e publicadas no Diário Oficial do Estado.Cadastro de que trata o caput deste artigo e/ou sua § 7o A Secretaria de Cultura disporá todo o fun-situação particular, quanto à sua capacidade técnica cionamento do Sistema de Incentivo à Cultura – SICou jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal. através de um site próprio. 91
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 11. A prestação de contas relativa a recursos Palácio do Campo das Princesas, 19 de dezembrodo FUNCULTURA, a ser apresentada à Secretaria de 2002.da Fazenda nos termos da legislação financeira per-tinente, será de responsabilidade do Proponente. Jarbas de Andrade Vasconcelos Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Po- Governador do Estadoder Legislativo projeto de lei que autorize a abertu- Francisco de Assis Barreto da Rocha Filhora de crédito especial no orçamento do estado, com Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santosas compatíveis classificações orçamentárias, visando Maurício Eliseu Costa Romãoatender à integralização dos recursos necessários à José Arlindo Soaresconstituição do FUNCULTURA. Art. 13. O Poder Executivo, através de Decreto,disporá sobre os projetos em execução, aprovados com 1.14.4 LEI No 12.629, DE 12 DE JULHO DE 2004base na Lei no 11.914, de 28 de dezembro de 2000. Art. 14. Nos projetos apoiados nos termos desta Modifica dispositivos da Lei no 12.310, de 19 de de-Lei, deverão constar a divulgação do apoio institu- zembro de 2002, e dá outras providências.cional do Governo do Estado ou da Secretaria daCultura e do SIC-PE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Parágrafo único. A não inserção das marcas do Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou eapoio institucional, previstas no caput deste artigo, eu sanciono a seguinte Lei:inabilitará o Proponente pelo prazo de um ano àobtenção de incentivos previstos nesta Lei. Art. 1o. Os artigos 3o, 6o, 7o e 14 da Lei 12.310, Art. 15. O Poder Executivo, através da Secre- de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar comtaria de Cultura, enviará à Assembléia Legislativa a seguinte redação:Estadual relatório anual sobre a gestão do SIC-PE. “Art. 3o. Fica instituído o Fundo Pernambucano Art. 16. O Poder Executivo, exclusivamente para de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA, mecanismoo ano de 2003, fará um aporte no FUNCULTURA de natureza financeira e contábil, com prazo in-correspondente ao valor residual previsto como determinado de duração, criado com a finalidaderenúncia fiscal para o ano de 2002. de incentivar e estimular a cultura pernambucana, Art. 17. O Poder Executivo, por meio de de- mediante a persecução dos objetivos do SIC, noscreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, expedirá termos do art. 2o desta Lei.instruções para a fiel execução desta Lei, bem Art. 6o. Os recursos auferidos pelo FUNCUL-como delegará, conforme o caso, às autoridades da TURA serão destinados a projetos de naturezaSecretaria da Cultura e da Secretaria da Fazenda, estritamente cultural, que atendam aos objetivoscompetências para expedir atos normativos com- previstos no art. 2o desta Lei e se enquadrem em,plementares. pelo menos, uma das seguintes áreas cultuais: [...] Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua IX – artes integradas;publicação. X – formação e capacitação [...] Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em § 2o Da totalidade de recursos do FUNCULTU-especial a Lei no 11.914, de 28 de dezembro de 2000. RA não poderão ser aplicados mais de 50% (cin- 92
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4qüenta por cento) em projetos oriundos do Poder 1.15 PIAUÍPúblico, salvo para atendimento ao disposto no § 4odeste artigo. 1.15.1 LEI No 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 [...] § 4o A FUNDARPE, ouvida a Comissão de que Cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura – SIECtrata o § 3o do art. 7o desta Lei, poderá aplicar os e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Impostorecursos do FUNCULTURA em eventos culturais sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriasde relevante interesse para a cultura pernambucana. e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Art. 7o. O FUNCULTURA será gerido pela Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, concedidosFundação do Patrimônio Histórico e Artístico de a operações de caráter cultural e artístico.Pernambuco – FUNDARPE. [...] O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ § 8o Não se completando, por omissão, a compo- Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eusição da Comissão Deliberativa 30 (trinta) dias após sanciono a seguinte Lei:a última nomeação de seus membros, esta, por seusintegrantes, apresentarão lista tríplice para cada vaga, CAPÍTULO Ipara fins de escolha pelo Governador do Estado. DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO Art. 14. Nos projetos incentivados pela presenteLei deverão constar a divulgação do apoio institucio- Art. 1o. Fica criado o Sistema de Incentivo Esta-nal do Governo do Estado/Secretaria de Educação e dual à Cultura – SIEC, com o objetivo de estimularCultura e do FUNCULTURA/SIC. e desenvolver as formas de expressão, os modos de Parágrafo único. A não inserção ou a aposição em criar e fazer, os processos de preservação e proteçãodesacordo com as disposições regulamentares das do patrimônio cultural do estado, compreendendomarcas do apoio institucional, previstas neste artigo, as seguintes áreas: I – Músicas; II – Artes Cênicas;inabilitará o proponente, pelo prazo de 1 (um) ano, à III – Fotografia, Cinema e Vídeo; IV – Artes Plásticas eobtenção de incentivos previstos nesta Lei. [...]” Artes Gráficas; V – Folclore e Artesanato; VI – Pes- Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua quisa e Documentação; VII – Literatura; VIII – Patri-publicação. mônio Histórico, Artístico e Ambiental. Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 2o. O SIEC, de que trata o artigo anterior, compreende os seguintes mecanismos: I – MecenatoPalácio do Campo das Princesas, 12 de julho de 2004. de Incentivo à Cultura – MIC; II – Fundo de Incentivo à Cultura – FIC.Jarbas de Andrade Vasconcelos Art. 3o. O Sistema de Incentivo Estadual à Cultura –Governador do Estado SIEC, será administrado por um Conselho Delibe-Mozart Neves Ramos rativo paritário, composto por 16 (dezesseis) mem-Mozart de Siqueira Campos Araújo bros, nomeados pelo Governador do Estado, assimMaurício Eliseu Costa Romão constituído: I – o Presidente da Fundação CulturalRaul Jean Louis Henry Júnior do Piauí; II – o Presidente do Conselho de Cultura do Estado; III – 1 (um) representante da Associação 93
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4Industrial do Piauí; IV – 1 (um) representante da Art. 5o. A doação, o patrocínio e o investimentoAssociação Comercial do Piauí; V – 1 (um) represen- não podem ser efetuados a pessoa ou instituiçãotante da Universidade Estadual – UESPI; VI – 1 (um) vinculada ao incentivador.representante da Secretaria da Fazenda; VII – 1 (um) Parágrafo único. Considera-se vinculada ao doa-representante da Secretaria de Planejamento; VIII – 1 dor, patrocinador ou investidor;(um) representante da Secretaria de Educação; IX – 8 I – pessoa jurídica da qual o doador, o patroci-(oito) representantes das áreas artísticas e culturais, nador ou o investidor seja titular, administrador,enumeradas no art. 1o, indicados por seus próprios gerente ou sócio, na data da operação ou nos 12fóruns deliberativos, devendo preencher os seguintes (doze) meses anteriores;requisitos: ser maior de 21 (vinte e um) anos; possuir II – o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclu-reconhecida capacidade no meio artístico-cultural; sive os afins e os dependentes do doador, do patroci-possuir reconhecida idoneidade moral; possuir vincu- nador, do investidor ou dos titulares, administradores,lação com a entidade ou grupo pelo qual tenha sido acionistas ou sócios de pessoas jurídicas vinculadas aoindicado; ser piauiense ou residir neste estado. doador ou patrocinador, nos termos do inciso anterior. § 1o O mandato dos membros do Conselho Deli-berativo do SIEC será de 2 (dois) anos, permitida a CAPÍTULO IIreeleição por mais um mandato. DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO § 2o O Presidente do Conselho Deliberativo doSIEC será o Presidente da Fundação Cultural do Art. 6o. Compete ao Conselho Deliberativo doPiauí, e o Vice-Presidente será escolhido entre os SIEC: I – processar e analisar tecnicamente os pro-pares, por maioria simples de voto. jetos culturais que lhe forem regularmente encami- Art. 4o. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: nhados; II – fazer publicar no Diário Oficial do Estado I – EMPREENDEDOR: pessoa física ou jurídica as resoluções relativas às deliberações do Conselho;domiciliada no estado, diretamente responsável pela III – encaminhar os nomes dos membros eleitos aorealização do Projeto Cultural incentivado; Governador do Estado, para homologação; IV – fisca- II – INCENTIVADOR: o contribuinte do ICMS lizar a execução dos projetos aprovados, com vistasque tenha transferido recursos para a realização de à verificação da regularidade no seu cumprimento eprojetos culturais incentivados, através de doação, observância dos cronogramas estabelecidos no art.patrocínio ou investimento, sendo classificado como: 8o, § § 1o e 2o da presente Lei; V – elaborar relatório a) DOAÇÃO: transferência de recursos ao trimestral das atividades desenvolvidas encaminhan-empreendedor para realização de projetos culturais do-o à Secretaria de Governo do Estado até o 15osem retorno financeiro para o doador; (décimo quinto) dia do mês subseqüente. b) PATROCÍNIO: transferência de recursos ao § 1o O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordina-empreendedor para a realização de projetos cultu- riamente duas vezes por mês e, extraordinariamen-rais, com finalidade promocional, publicitária e com te, sempre que necessário, desde que, neste caso,retorno institucional; seja convocado por escrito, com antecedência de, c) INVESTIMENTO: transferência de recursos ao no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.empreendedor para a realização de projetos culturais, § 2o Nas ausências e impedimentos do Presidentecom vistas à participação em seus resultados financeiros. assumirá a presidência da reunião o Vice-Presidente. 94
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 3o O Conselho Deliberativo indicará um Secre- vo à Cultura, por contribuinte do Imposto sobretário-Executivo que será obrigatoriamente um servi- Operações Relativas à Circulação de Mercadorias edor público, escolhido entre os órgãos integrantes Prestações de Serviços de Transporte Interestadualdo Conselho Deliberativo. e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, inscrito § 4o O Conselho Deliberativo do SIEC elaborará na categoria cadastral “correntista”, dará direito aoseu Regimento Interno, a partir de sua constituição. mesmo de deduzir, a título de incentivo fiscal, do Art. 7o. As decisões do Conselho Deliberativo serão imposto devido ao estado, os valores das doações,tomadas por maioria simples dos membros, à exceção patrocínios ou investimentos em favor de projetosdo Presidente, que votará somente em caso de empate. culturais devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo do SIEC, nos limites e condições esta-CAPÍTULO III belecidos nesta Lei e seu Regulamento.DO ENQUADRAMENTO DO SISTEMA ESTADUAL Art. 10. A dedução de que trata o artigo anterior,DE INCENTIVO À CULTURA – SIEC sob a forma de crédito fiscal, obedecerá aos seguin- tes limites: I – até 70% (setenta por cento) do valor, Art. 8o. Para efeito do enquadramento no SIEC, em se tratando de doação; II – até 40% (quarentapoderão se habilitar pessoas físicas ou jurídicas que por cento) do valor, em se tratando de patrocínio;apresentem projetos culturais relacionados com os III – até 20% (vinte por cento) do valor, em se tra-objetivos do SIEC, conforme discriminação no art. 1o. tando de investimento. § 1o Os projetos de que trata este artigo serão Parágrafo único. O crédito fiscal de que trataapreciados pelo Conselho Deliberativo, obedecen- este artigo será apropriado em até 5 (cinco) parce-do à ordem cronológica de protocolização. las mensais, iguais e sucessivas, em cada período de § 2o Os projetos deverão ser apreciados no apuração, a critério da Secretaria da Fazenda.prazo máximo de 30 (trinta) dias, de sua protoco- Art. 11. O Poder Executivo fixará, anualmente,lização, cabendo reapresentação de projetos não por ocasião da elaboração da proposta orçamentá-aprovados no ano em curso, respeitado o prazo ria, um percentual de renúncia fiscal nunca superiormínimo de 6 (seis) meses da apresentação anterior. a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando § 3o As condições para aprovação dos projetos a realização da receita oriunda do ICMS, após des-serão fixadas no Regimento Interno. contada a parcela de 25% (vinte e cinco por cento), § 4o As reuniões do Conselho Deliberativo para jul- destinada aos municípios, a capacidade de absorçãogamento dos projetos serão públicas, sendo permitida dos recursos dotados no ano anterior ou a demandaa defesa do projeto pelo interessado ou seu preposto. residual não atendida. § 5o Só poderão apresentar novos projetos os Art. 12. A Secretaria da Fazenda, observado oprodutores culturais que prestarem contas dos disposto no art 10, expedirá ao empreendedor doprojetos executados. projeto cultural, certificado autorizando o contri- buinte a utilizar o valor nele expresso para com-CAPÍTULO IV pensar débitos tributários decorrentes do ICMS,DO MECENATO DE INCENTIVO À CULTURA – MIC desde que o mesmo comprove: I – estar inscrito na categoria cadastral “correntista”; II – estar em dia Art. 9o. O exercício do Mecenato de Incenti- com o cumprimento de suas obrigações tributárias, 95
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4principal e acessória, mediante apresentação de: vo fiscal de que trata o art. 9o perderá o direito aofotocópia concernente aos 6 (seis) últimos meses, benefício, devendo o imposto ser recolhido atuali-se for o caso: 1) dos Documentos de Arrecadação – zado monetariamente, sem prejuízo das penalidadesDARs, relativos ao pagamento do imposto efetuado previstas no art. 78, incisos II, alínea “b”, e III, alíneapela sistemática normal; 2 ) dos DARs relativos ao “c”, da Lei no 4.257, de 6 de janeiro de 1989.pagamento do ICMS diferido; das Guias InformativasMensais do ICMS – GIMs; Certidão Negativa de Débi- CAPÍTULO Vto e de Regularidade para com a SEFAZ; c) fotocópia DO FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA – FICdas Guias de Informação do Valor Adicionado – GIVAs,concernentes aos 3 (três) últimos exercícios. Art. 15. Fica criado o Fundo de Incentivo à Cultura – § 1o Não será expedido certificado em relação FIC, nas áreas discriminadas no artigo 1o desta Lei.ao contribuinte: I – com irregularidades cadastrais; Art. 16. Constituem recursos do FIC: I – Subven-II – em atraso com o pagamento do imposto apurado ções, auxílios e contribuições previstos no orçamentoregularmente na escrita fiscal, ou em outras hipóteses estadual; II – Transferências da União, de outras Uni-de ocorrência do fato gerador, inclusive substituição tri- dades da Federação e dos Municípios; III – Doaçõesbutária; III – que apresente, na escrita fiscal do esta- de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas,belecimento, saldo credor superior a dois períodos nacionais ou estrangeiras; IV – Outras receitas.consecutivos, no espaço de 6 (seis) meses; IV – com Art. 17. Os valores das doações efetuadas pordébito formalizado em Auto de Infração, transitado contribuinte do ICMS, inscritos na categoria cadas-em julgado; V – que tenha incorrido em infração tral “correntista” para o FIC, observado o dispostodolosa, com simulação, fraude ou conluio. no art. 12, poderão ser deduzidos do imposto a § 2o Os valores correspondentes aos certificados recolher, mensalmente, na forma prevista nos arts.de que trata este artigo serão apropriados a título 9o e 10 desta Lei.de crédito fiscal, mensalmente, de acordo com o Art. 18. O Fundo de Incentivo à Cultura – FIC,número de parcelas estabelecido. será operacionalizado através de depósitos no Banco Art. 13. O empreendedor que desviar a aplicação do Estado do Piauí – BEP em conta específica, para ,dos recursos ou deixar de prestar contas na execu- este fim constituída, sob a administração do Conse-ção do projeto será punido com multa fixada pelo lho Deliberativo do Sistema Estadual de Incentivo àConselho Deliberativo do SIEC, em valor correspon- Cultura – SIEC, com observância do disposto nestadente a até o dobro do valor do projeto, atualizado Lei, no Regulamento e no Regimento Interno.monetariamente pela Unidade Fiscal de Referência – Art. 19. A aplicação dos recursos do FIC será efe-UFIR, sem prejuízo da devolução dos recursos rece- tivada mediante financiamento de até 80% (oitentabidos, conforme dispuser o Regulamento. por cento) do valor do projeto cultural apresentado Parágrafo único. A aplicação da multa de que trata por pessoa física e/ou jurídica aprovado nos termoseste artigo compete ao Conselho Deliberativo do Sis- desta Lei, respeitadas as disponibilidades do Fundo.tema de Incentivo Estadual à Cultura – SIEC, e será Art. 20. Os projetos culturais sem fins lucrativos se-recolhida ao Fundo de Incentivo à Cultura – FIC. rão beneficiados com recursos do FIC, a fundo perdido. Art. 14. O contribuinte incentivador que utilizar Art. 21. Perderá o direito ao incentivo de queindevidamente os créditos decorrentes do incenti- tratam os artigos 19 e 20 o beneficiário que: 96
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 I – Deixar de amortizar as parcelas do financiamen- 1.16 RIO GRANDE DO NORTEto de que trata o art. 19, nos prazos estabelecidos; II – Praticar qualquer irregularidade na execução 1.16.1 LEI No 7.799, DE 30 DE DEZEMBROdo projeto que implique alteração de suas caracte- DE 1999rísticas ou descumprimento dos prazos previstos. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fi-deste artigo, serão consideradas vencidas as par- nanciamento de projetos culturais no âmbito do Estadocelas subseqüentes, sem prejuízo de aplicação das do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.penalidades cabíveis. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRAN-CAPÍTULO VI DE DO NORTEDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a presente Lei: Art. 22. Os projetos culturais contemplados comos benefícios desta Lei deverão fazer menção ao Art. 1o. Fica concedido abatimento do Impostoapoio institucional do Sistema de Incentivo Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-à Cultura – SIEC, e da empresa beneficiadora. dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –abrir crédito especial no valor de R$ 10.000 (dez mil ICMS, à empresa com estabelecimento situado noreais), na conta do Sistema de Incentivo Estadual à estado do Rio Grande do Norte que apoiar financei-Cultura, destinados a promover a constituição do ramente projetos culturais aprovados pela Comis-Fundo de Incentivo à Cultura, de que trata esta Lei. são Estadual de Cultura (CEC). Art. 24. O Poder Executivo editará as normas re- § 1o O incentivo de que trata o caput deste artigogulamentares desta Lei, necessárias à sua execução. limita-se ao máximo de 2% (dois por cento) do valor Art. 25. Os benefícios previstos nesta Lei não do ICMS a recolher, em cada período ou períodosincluem ou reduzem outros concedidos por pessoas sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta porfísicas ou jurídicas. cento) do valor total do projeto a ser incentivado. Art. 26. As despesas com a execução da presen- § 2o Para poder utilizar os benefícios desta Lei, ote Lei correrão a conta das receitas orçamentárias beneficiário deverá contribuir com recursos pró-próprias. prios em parcela equivalente a, no mínimo, 20% Art. 27. Revogadas as disposições em contrário, (vinte por cento) do valor total da sua participaçãoesta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. no projeto, através de numerário, cheque ou o equivalente em mercadorias.Palácio de Karnak, em Teresina, 30 de dezembro de 1997. § 3o O abatimento da parcela do imposto a reco- lher terá início após o pagamento, pela empresa incen-Governador do Estado tivada, dos recursos empregados no projeto cultural.Secretário de Governo § 4o O Poder Executivo fixará, anualmente, oSecretário da Fazenda montante de recursos disponíveis para o incentivo de que trata este artigo. 97
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 2o. Os benefícios desta Lei visam alcançar os mente dos benefícios desta Lei, mediante fraude ouseguintes objetivos: dolo, estará sujeita à multa correspondente a duas I – promover o incentivo à pesquisa, ao estu- vezes o valor do abatimento que tenha efetuado, in-do, à edição de obras e à produção das atividades dependente de outras penalidades previstas em Lei.artístico-culturais nas seguintes áreas: artes cênicas, Art. 6o. O evento decorrente do projeto culturalplásticas e gráficas; cinema e vídeo; fotografia; litera- incentivado, na forma da Lei, deverá ser realizadotura; música; artesanato, folclore e tradições popu- obrigatoriamente no território do estado do Riolares; museus; bibliotecas e arquivos; II – promover Grande do Norte.a aquisição, manutenção, conservação, restauração, Art. 7o. Os projetos incentivados deverão utilizar,produção e construção de bens móveis e imóveis de total ou parcialmente, recursos humanos e mate-relevante interesse artístico, histórico e cultural; riais, técnicos e naturais disponíveis no estado doIII – promover campanhas de conscientização, difu- Rio Grande do Norte.são, preservação e utilização de bens culturais; Art. 8o. Em todos os materiais de divulgação deIV – instituir prêmios em diversas categorias. projetos financiados, nos termos desta Lei, deverá Art. 3o. Fica criada a Comissão Estadual de constar, obrigatoriamente, o apoio institucional doCultura (CEC), incumbida de gerenciar o programa Governo do Estado do Rio Grande do Norte e doinstituído por esta Lei, vinculada à Fundação José órgão da administração pública responsável pelasAugusto e integrada por 9 (nove) membros, com a ações culturais governamentais juntamente com aseguinte composição: expressão “LEI CÂMARA CASCUDO”. I – 5 (cinco) membros representantes do Go- Art. 9o. As entidades de classe representativasverno do Estado, de livre escolha e nomeação pelo dos diversos seguimentos de cultura deverão terChefe do Executivo, cabendo a presidência da Co- acesso a toda a documentação referente aos proje-missão ao Diretor-Geral da Fundação José Augusto; tos culturais beneficiados por esta Lei. II – 4 (quatro) membros indicados por institui- Art. 10. O Poder Executivo regulamentará estações representativas dos setores culturais, esco- Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partirlhidos em reunião de entidades da comunidade de sua publicação.artística e cultural do estado, também nomeados Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de suapelo Chefe do Executivo. publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4o. O pedido de concessão do incentivofiscal será apresentado à Secretaria de Estado da Palácio de Despachos de Lagoa Nova, Natal, 30 deTributação pela empresa financiadora do projeto. dezembro de 1999. § 1o O pedido será deferido desde que o contri- 111o da República.buinte se encontre em situação regular perante oFisco Estadual. Garibaldi Alves Filho § 2o Fica vedada a utilização do incentivo fiscal Luiz Eduardo Carneiro Costapara atender a financiamento de projetos dos quaissejam beneficiários a própria empresa incentivada,suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares. Art. 5o. A empresa que se aproveitar individual- 98
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 41.17 RIO GRANDE DO SUL do Estado fixará o montante global que poderá ser utilizado em aplicações culturais, equivalente a 0,5%1.17.1 LEI NO 10.846, DE 19 DE AGOSTO DE 1996 (zero vírgula cinco por cento) da receita líquida. Art. 5o. Poderão ser beneficiados por esta LeiInstitui o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo projetos culturais nas áreas de: I – artes plásticas eàs Atividades Culturais, autoriza a cobrança de taxas de grafismo; II – artes cênicas e carnaval de rua;serviços das instituições culturais e dá outras providências. III – cinema e vídeo; IV – literatura; V – música; VI – artesanato e folclore; VII – acervo e patrimônioO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRAN- histórico e cultural.DE DO SUL Art. 6o. Fica instituído, no âmbito da SecretariaFaço saber, em cumprimento ao disposto no artigo da Cultura, o Cadastro Estadual de Produtores82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Culturais, abrangendo pessoas jurídicas de direi-Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e to privado, com ou sem fins lucrativos, e pessoaspromulgo a Lei seguinte: físicas, conforme as características próprias de cada segmento cultural. Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do estado do Art. 7o. Os projetos culturais que pretendam ob-Rio Grande do Sul, o Sistema Estadual de Financia- ter incentivos deverão ser apresentados à Secretariamento e Incentivo aos contribuintes do Imposto so- da Cultura de acordo com o disposto pela regula-bre Operações Relativas à Circulação de Mercado- mentação desta Lei.rias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Art. 8o. O Conselho Estadual de Cultura definirá,Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – dentre os projetos regularmente habilitados, aquelesICMS, que realizarem, na forma desta Lei, aplica- considerados prioritários, aprovando-os a partir deções em projetos culturais. pareceres por escrito e segundo critérios de relevância Art. 2o. As empresas que financiarem projetos e oportunidade definidos previamente e publicados emculturais poderão compensar até 75% (setenta e resolução específica, de modo a possibilitar que sejamcinco por cento) do valor aplicado com o ICMS a contempladas, eqüitativamente, todas as regiões dorecolher, discriminado em Guia de Informação e estado. Quando da tomada da decisão final, será con-Apuração – GIA, ou Livro Registro de Apuração siderado o parecer técnico da Secretaria da Culturado ICMS, limitado a 3% (três por cento) do saldo encarregada da análise prévia dos projetos.devedor de cada período de apuração, respeitado o Parágrafo único. As entidades representativas demontante global da receita líquida, conforme dispõe classe, nos diversos ramos da cultura, terão acessoo artigo 4o desta Lei. a qualquer documentação referente à tramitação Art. 3o. A aplicação em projetos culturais é de projetos culturais na Secretaria da Cultura e nocaracterizada pela transferência de recursos finan- Conselho Estadual de Cultura.ceiros por parte do contribuinte para o produtor Art. 9o. É vedada a utilização de incentivos fiscaiscultural, devidamente cadastrado, em favor de pro- quando houver vínculo de parentesco, em até se-jetos culturais apresentados e aprovados segundo o gundo grau, entre produtor cultural e contribuinte.disposto nos artigos 7o e 8o desta Lei. Art. 10. O estado poderá participar, no âmbito do Art. 4o. Anualmente, lei de iniciativa do Governador sistema criado por esta Lei, de empreendimentos con- 99
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4juntos com a iniciativa privada e/ou com os municípios, 1.17.2 LEI N° 11.024, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997os demais estados e a União, não excedendo sua par-ticipação, em qualquer hipótese, a 25% (vinte e cinco Introduz alterações na Lei no 10.846, de 19 de agosto de 1996.por cento) do custo total de cada empreendimento. Art. 11. Fica o estado autorizado a cobrar taxas, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRAN-previstas em lei específica, por serviços prestados DE DO SULpor suas instituições culturais, incluindo as supervi- Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigosionadas, para manutenção do patrimônio histórico- 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que acultural do Rio Grande do Sul. Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e Parágrafo único. Os estudantes e professores da promulgo a Lei seguinte:rede pública estadual, de 1o e 2o graus, ficam isentosdo pagamento de qualquer taxa para freqüência de Art. 1o. Na Lei no 10.846, de 19 de agosto deexposições, mostras de arte, museus, seminários, 1996, que institui o Sistema Estadual de Financia-palestras ou quaisquer outras atividades similares mento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza aorganizadas pelo estado. cobrança de taxas de serviços das instituições cultu- Art. 12. As instituições culturais do estado, inclusive rais e dá outras providências, ficam introduzidas asas supervisionadas, ficam autorizadas a destinar espaço seguintes alterações:físico para a divulgação das empresas financiadoras ou 1 - No artigo 2o, fica introduzido um parágrafopatrocinadoras das atividades e serviços culturais. único com a seguinte redação: Parágrafo único. A divulgação referida no caput “Art. 2o. [...]poderá ser feita em qualquer meio de comunicação Parágrafo único. A compensação de que tratade propriedade do estado. o caput deste artigo será de até 90% (noventa por Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta cento) para as sociedades de economia mista.”Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data 2 – O artigo 6o passa a ter nova redação confor-de sua publicação. me segue: Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua “Art. 6o. Fica instituído, no âmbito da Secretariapublicação. da Cultura, o Cadastro Estadual de Produtores Cul- Art. 15. Revogam-se as disposições contrárias, es- turais, abrangendo pessoas jurídicas, com ou sempecialmente a Lei no 9.634, de 20 de março de 1992. fins lucrativos, e pessoas físicas, conforme as carac- terísticas próprias de cada segmento cultural.”Palácio Piratini, Porto Alegre, 19 de agosto de 1996. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Antonio Britto Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.Governador do EstadoSecretário de Estado da Fazenda Palácio Piratini, Porto Alegre, 20 de outubro de 1997.Secretário de Estado da CulturaRegistre-se e publique-se. Antonio BrittoDeputado Federal Mendes Ribeiro Filho Governador do EstadoSecretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil Secretário de Estado da Justiça e da Segurança 100
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4Secretário de Estado da Fazenda 1.17.4 LEI No 11.706, DE 18 DE DEZEMBROSecretário de Estado da Cultura DE 2001Registre-se e publique-se.Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho Cria o Fundo de Apoio à Cultura do Estado do RioSecretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil Grande do Sul – FAC/RS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRAN-1.17.3 LEI N 11.137, DE 27 DE ABRIL DE 1998 o DE DO SUL Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigoIntroduz alterações na Lei no 10.846, de 19 de agosto 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que ade 1996, que instituiu o Sistema Estadual de Financia- Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono emento e Incentivo às Atividades Culturais e autorizou a promulgo a Lei seguinte:cobrança de taxas de serviços das instituições culturais. Art. 1o. Fica criado o Fundo de Apoio à CulturaO GOVERNADOR DO ESTADO DE RIO GRANDE do Estado do Rio Grande do Sul – FAC/RS, com aDO SUL finalidade de financiar projetos culturais de iniciativaFaço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direitoinciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia público e privado, destinado a fomentar, por meioLegislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei de financiamento, a produção artístico-cultural doseguinte: Rio Grande do Sul. Art. 2o. Constituirão recursos do FAC/RS: Art. 1o. Fica introduzido o § 2o ao artigo da Lei no I – os provenientes de dotações orçamentárias10.846, de 19 de agosto de 1996, alterada pela Lei no do estado;11.024, de 20 de outubro de 1997, passando o pará- II – as contribuições e doações recebidas degrafo único a ser o primeiro, com a seguinte redação: pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos “§ 2o O benefício referido no caput poderá ser ou privados, nacionais e internacionais;cumulado com qualquer outro benefício fiscal.” III – os resultantes de convênios, contratos e Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua acordos celebrados entre o estado e instituiçõespublicação. públicas ou privadas, do País e do exterior, cuja competência seja da área cultural, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; IV – os recolhimentos feitos por pessoas físicas ou jurídicas correspondentes ao pagamento de tarifa ou preço público de utilização de equipamentos cul- turais ou de áreas nas instituições estaduais de cultu- ra e os provenientes de taxas por serviços prestados pelas instituições culturais do estado, constantes da Tabela de Incidência, Anexo VIII, da Lei no 8.109, de 19 de dezembro de 1995, e alterações; 101
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 V – os valores recebidos a título de juros, atua- no artigo 5o do Decreto no 36.888, de 2 de setem-lização monetária e outros eventuais rendimentos bro de 1996.provenientes de operações financeiras realizadas com § 3o No caso de ocorrer a quitação da pendênciarecursos do Fundo, na forma da legislação específica; com a correspondente retirada do registro no CA- VI – o resultado operacional próprio; DIN/RS, o proponente será reabilitado e, se houver VII – outras rendas que possam ser destinadas ao reincidência das hipótese previstas no § 1o, ensejaráFAC/RS. a exclusão definitiva do proponente da condição de Art. 3o. Os recursos do FAC/RS serão adminis- beneficiário desta Lei, bem como de outros meca-trados pela Secretaria da Cultura. nismos estaduais de financiamento à cultura. § 1o Os recursos do Fundo serão depositados Art. 7o. Cabe à Secretaria da Cultura prestar assesso-em estabelecimento oficial em conta corrente deno- ramento técnico e suporte administrativo ao FAC/RS.minada Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Art. 8o. A destinação dos recursos do Fundo deGrande do Sul – FAC/RS. Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul – § 2o O saldo positivo do FAC/RS, apurado em FAC/RS será deliberado pelas seguintes instâncias:balanço, será transferido para o exercício seguinte, a I – Secretário de Estado da Cultura, responsávelcrédito do mesmo. pela Direção-Geral; Art. 4o. Os projetos culturais que pretendam obter II – Comissão de Seleção, responsável pela ava-financiamento por meio da sistemática prevista nesta liação e seleção dos projetos a serem financiados;Lei deverão ser apresentados à Secretaria da Cultura III – Comissão de Análise Técnica, responsávelde acordo com o que dispuser o regulamento. pela habilitação dos projetos. Art. 5o. O FAC/RS financiará até 100% (cem por Parágrafo único. A comissão referida no inciso IIIcento) do custo total de cada projeto. deste artigo será disciplinada por decreto do Poder Art. 6o. O projeto cultural deverá prever ne- Executivo.cessariamente o benefício como contrapartida de Art. 9o. Na definição dos projetos a sereminteresse público, bem como o cronograma de exe- financiados, contemplar-se-ão todos os segmentoscução físico-financeira destinado a habilitar o propo- culturais e todas as regiões do estado, consideradosnente ao recebimento de financiamento parcial após os recursos disponíveis.a prestação de contas de cada etapa do projeto. Art. 10. Compete ao Conselho Estadual de § 1o O proponente beneficiado que não com- Cultura a responsabilidade de avaliar e selecionar oprovar a aplicação dos recursos nos objetivos e nos mérito dos projetos culturais propostos no âmbitoprazos estipulados, e o cumprimento do retorno de deste Fundo de Apoio à Cultura.interesse público previsto na contrapartida, sofrerá Art. 11. Para fins desta Lei, considera-se entidadeas sanções penais e administrativas previstas em lei cultural representativa a pessoa jurídica, de âmbitoe será registrado como devedor no Cadastro Infor- estadual, sem fins lucrativos, que possua sede emativo – CADIN/RS, ficando excluído de qualquer direção no estado do Rio Grande do Sul há, peloprojeto apoiado por este e por outros mecanismos menos, 2 (dois) anos e que represente sob a formaestaduais de financiamento à cultura. associativa pessoas físicas ou jurídicas com atuação § 2o A exclusão de que trata o § 1o ficará suspen- no respectivo segmento.sa quando ocorrer alguma das hipóteses previstas Parágrafo único. Qualquer pessoa física ou jurídi- 102
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4ca terá acesso, de acordo com as disposições cons- 1.18 RIO DE JANEIROtitucionais, à documentação referente aos projetosculturais beneficiados por esta Lei. 1.18.1 LEI No 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado aabrir os créditos especiais necessários à criação de Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais para rea-Unidade no Orçamento da Secretaria da Cultura lização de Projetos Culturais e dá outras providências.e de Projeto/Atividade específicos do FAC/RS comdotação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAno grupo Outras Despesas Correntes e de DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos doR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no grupo inciso XXIV do artigo 99 da Constituição Estadual,Outras Despesas de Capital. promulga a Lei no 1.954, de 26 de janeiro de 1992, Art. 13. Em todos os projetos financiados pelo oriunda do Projeto de Lei no 324, de 1991.FAC/RS deverá constar a divulgação do apoioinstitucional do “Governo do Estado do Rio Gran- Art. 1o. Fica concedido incentivo fiscal à empre-de do Sul/Secretaria da Cultura/Fundo de Apoio à sa, com estabelecimento situado no estado do RioCultura do Estado do Rio Grande do Sul”, com suas de Janeiro, que intensifique a produção cultural,respectivas logomarcas, na forma que determinar o através de doação ou patrocínio.regulamento. § 1o O incentivo fiscal de que trata o caput deste Art. 14. Aplicam-se ao FAC/RS as normas legais artigo corresponde a 2% (dois por cento) do ICMSde licitação e contratos, prestação de contas e a recolher em cada período para doações ou patro-tomada de contas dos órgãos de controle interno cínio de produções culturais de autores e intérpre-da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da tes nacionais e 1% (um por cento) para patrocínioscompetência específica do Tribunal de Contas do de produções culturais estrangeiras.Estado. § 2o O desconto só terá início após o segundo Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta mês da data da realização do pagamento dos recur-Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data sos empregados no projeto cultural pela empresade sua publicação. incentivada e findará quando o total dos abatimen- Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua tos corresponder ao total investido.publicação. Art. 2o. São abrangidas por esta Lei as seguintes Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. áreas: I – Música e dança; II – Teatro e circo; III – Ar- tes plásticas e artesanais; IV – Folclore e ecologia;Palácio Piratini, Porto Alegre, 18 de dezembro de 2001. V – Cinema, vídeo e fotografia; VI – Informação e documentação; VII – Acervo e patrimônio histórico-Olívio Dutra cultural; VIII – Literatura; IX – Esportes profissionaisGovernador do Estado e amadores, desde que federados. Art. 3o. O pedido de concessão do crédito pre- sumido será apresentado pela empresa patrocinado- ra na Secretaria de Estado de Economia e Finanças que regulamentará a presente Lei no prazo de 60 103
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. adequação do projeto às áreas de abrangência defini- § 1o O pedido será indeferido de plano se o con- das no artigo 2o desta Lei e sobre os custos de cadatribuinte estiver em débito com o estado. item em face dos padrões correntes do mercado. § 2o Fica vedada a utilização do incentivo fiscal Art. 4o. Fica obrigatória a apresentação do proje-em relação a projetos de que sejam beneficiários a to cultural no estado do Rio de Janeiro.própria empresa incentivada, seus sócios ou titula- Art. 5o. A empresa que se aproveitar indevida-res e suas coligadas ou controladas. mente do benefício de que trata esta Lei, por con- § 3o A vedação prevista no parágrafo anterior se luio ou dolo, estará sujeita à multa correspondente aestende a ascendente, descendente em primeiro grau, 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.e cônjuges e companheiros dos titulares e sócios. Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua § 4o Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a publicação, revogadas as disposições em contrário,empresa patrocinadora deverá contribuir com par- especialmente a Lei no 1.708, de 17 de setembrocela equivalente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por de 1990.cento) do desconto que pretende realizar, na formaque for definida pelo Poder Executivo. Assembléia Legislativa, Rio de Janeiro, 12 de feverei- § 5o Após o deferimento ser concedido pela ro de 1992.Secretaria de Estado de Economia e Finanças, será oprojeto encaminhado ao órgão competente da Secre- Deputado José Nadertaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de PresidenteMeio Ambiente e Projetos Especiais, ou da Secretariade Estado de Esporte e Lazer, de acordo com a área Alterada pela Lei no 3.555, de 27 de abril de 2001, e regula-pertinente, para que se manifestem com relação à mentada pelo Decreto no 28.444, de 29 de maio de 2001. 1.18.2 LEI No 3.555, DE 27 DE ABRIL DE 2001 Modifica a Lei no 1.954/92 que trata do incentivo à cultura e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JA- NEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5o do artigo 115 da Constituição Estadual, promul- ga a Lei no 3.555 , de 27 de abril de 2001, oriunda do Projeto de Lei no 1.234, de 1999. Art. 1o. O § 1o do artigo 1o da Lei n° 1.954/92 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1o. [...] § 1o O incentivo fiscal de que se trata o caput des- 104
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4te artigo correspondente a 4% (quatro por cento) do 1.18.3 LEI NO 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998ICMS a recolher em cada período para doações oupatrocínio de produções culturais de autores e intér- Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadualpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocí- de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outrasnio de produções culturais estrangeiras.” providências. Art. 2o. Acrescente-se no artigo 1o da Lei no1.954/92 um § 3o com a seguinte redação: O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “Art. 1o. [...] Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do § 3o O valor referente à concessão de incentivo Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:fiscal para a produção cultural não ultrapassará olimite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a criardo ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, o Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, des-desde que haja projetos que cumpram os requisitos tinado a fomentar as atividades culturais no estado.da presente Lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% Art. 2o. O Fundo Estadual de Cultura, de natu-(vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação.” reza contábil especial, tem por finalidade prestar Art. 3o. O caput do artigo 3o da Lei no 1.954/92 apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetospassa a vigorar com a seguinte redação: culturais, bem como a obras e serviços necessários “Art. 3o. O pedido de concessão de crédito à recuperação e conservação dos equipamentos cul-presumido será apresentado pela empresa patroci- turais da Secretaria de Estado de Cultura e Esporte.nadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, Art. 3o. Serão levados a crédito do Fundo Estaduale caso tenha cumprido as exigências estabelecidas de Cultura os seguintes recursos, sempre que possível:pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto I – contribuições, transferências, subvenções,previsto no artigo 1o, será automaticamente deferido.” auxílio e doações dos setores público e privado; Art. 4o. O § 4o do artigo 3o da Lei no 1.954/92 II – resultados de convênio, contratos e acordospassa a vigorar com a seguinte redação: celebrados com instituições públicas ou privadas, “Art. 3o. [...] nacionais ou estrangeiras, da área cultural; § 4o Para poder utilizar os benefícios desta Lei III – recolhimentos feitos por pessoa física oua empresa patrocinadora deverá contribuir com a jurídica, correspondentes ao pagamento de tarifaparcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por ou preço público de utilização dos equipamentoscento) do desconto que pretende realizar.” culturais e espaços comerciais, conexos ou comple- Art. 5o. Suprima-se o § 5 o do artigo 3o da Lei no mentares dos mesmos;1.954/92. IV – resultado operacional próprio; Art. 6o. Esta lei entrará em vigor na data de sua V – dotação própria prevista na Lei Orçamentária;publicação, revogadas as disposições em contrário. VI – outros recursos, créditos e rendas adicio- nais ou extraordinárias que, por sua natureza, lheRio de Janeiro, 27 de abril de 2001. possam ser destinadas. Art. 4o. O Fundo Estadual de Cultura será adminis-Anthony Garotinho trado por uma Junta de Administração e Controle, queGovernador do Estado do Rio de Janeiro será presidida pelo Secretário de Estado de Cultura e 105
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4Esporte, ou seu representante legal, e integrada por 1.19 SANTA CATARINA5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) deles titulares deórgãos subordinados à Secretaria de Estado de Cultura 1.19.1 LEI No 10.929, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998e Esporte, e 3 (três) representantes reconhecidos eidôneos da atividade cultural do estado. Institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura e § 1o Os membros da Junta de Administração e adota outras providências.Controle serão designados pelo Secretário de Estadode Cultura e Esporte, sendo os três últimos selecio- GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAnados dentre as indicações de associações, movimen- Faço saber a todos os habitantes deste Estado quetos, sindicatos, entre outros, ligados à cultura. a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a § 2o A Junta de Administração e Controle enca- seguinte Lei:minhará anualmente ao Governador do Estado, atéo último dia de novembro de cada ano, um plane- Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do estado dejamento de atividades para o ano seguinte e zelará Santa Catarina, o Sistema Estadual de Incentivo àpelo cumprimento desse planejamento. Cultura, com o objetivo de estimular o financiamen- § 3o A Junta de Administração e Controle enca- to de projetos culturais especialmente por parte deminhará anualmente ao Governador do Estado, até contribuintes do Imposto sobre Operações Relativaso último dia do mês de fevereiro de cada ano, um à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação derelatório de atividades do ano anterior. Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni- Art. 5o. Os recursos do Fundo Estadual de cipal e de Comunicação – ICMS, na forma e nosCultura, destinados à conservação e recuperação limites estabelecidos nesta Lei.de equipamentos culturais da Secretaria de Estado Parágrafo único. O Sistema de Incentivo à Cultu-de Cultura e Esporte, não poderão exceder 50% ra compreenderá os seguintes mecanismos:(cinqüenta por cento) do total de recursos aplicados I – Mecenato Estadual de Incentivo à Cultura – MEIC;no exercício financeiro. II – Fundo Estadual de Incentivo à Cultura – FEIC. Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Art. 2o. O Mecenato Estadual de Incentivo àpublicação, revogando-se as disposições em contrário. Cultura – MEIC destina-se ao financiamento de projetos culturais apresentados pelos produtores ouRio de Janeiro, 30 de abril de 1998. agentes que se caracterizam como pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.Marcello Alencar Art. 3o. O Fundo Estadual de Incentivo à Cultura –Governador FEIC destina-se ao financiamento de projetos cul- turais apresentado pelos órgãos públicos de cultura das administrações municipais e estadual. § 1o Em caráter excepcional poderão também ser beneficiados projetos culturais apresentados por instituições de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública estadual, que prestem relevan- tes serviços ao desenvolvimento cultural do estado. 106
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 2o Os recursos destinados ao FEIC não poderão estabelecidas em Decreto, a título de compensação,exceder a 30% (trinta por cento) do montante global o lançamento ou a utilização como crédito do valorfixado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo. aplicado para dedução de valores devidos ao estado, Art. 4o. Constituem recursos do Fundo Estadual nos critérios e limites desta Lei.de Incentivo à Cultura – FEIC: Parágrafo único. A aplicação em projetos cultu- I – subvenções, auxílios e contribuições oriundas rais é caracterizada pela transferência de recursosde organismos públicos e privados; financeiros por parte do contribuinte: II – doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, I – diretamente ao proponente do projeto aprovadoestrangeiras e internacionais; pelo Mecenato Estadual de Incentivo à Cultura – MEIC; III – transferências decorrentes de convênios e II – em favor do Fundo Estadual de Incentivo àacordos; Cultura – FEIC. IV – outras receitas. Art. 7o. A compensação de que trata o artigo Parágrafo único. Os recursos do FEIC serão re- anterior poderá corresponder a até 5% (cinco porcolhidos, diretamente, ao Banco do Estado de Santa cento) do saldo devedor do contribuinte a cadaCatarina – BESC, em conta vinculada à Fundação mês, respeitando-se os seguintes limites:Catarinense de Cultura. I – até 100% (cem por cento) do valor aplicado, Art. 5o. O Fundo Estadual de Incentivo à Cultura – no caso de doação;FEIC financiará, no máximo, 80% (oitenta por II – até 80% (oitenta por cento) do valor aplica-cento) do custo total de cada projeto, devendo o do, no caso de patrocínio;proponente oferecer contrapartida equivalente aos III – até 50% (cinqüenta por cento) do valor20% (vinte por cento) restantes. aplicado, no caso de investimento. § 1o Para efeito de contrapartida, poderá o pro- § 1o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:ponente optar pela alocação de recursos financeiros I – doação: a transferência definitiva de bens eou pela oferta de bens e serviços componentes do recursos, realizada sem qualquer proveito para ocusto do projeto, que deverão ser devidamente contribuinte;avaliados pela comissão gestora do FEIC. II – patrocínio: as despesas do contribuinte com § 2o No caso de a contrapartida ser feita mediante promoção ou publicidade em atividade cultural, sema alocação de recursos financeiros, o proponente proveito pecuniário ou patrimonial direto;deverá comprovar a circunstância de dispor desses III – investimento: a aplicação de recursos finan-recursos ou estar habilitado à obtenção do respec- ceiros com proveito pecuniário ou patrimonial parativo financiamento por meio de fonte devidamente o contribuinte.identificada. § 2o A dedução somente poderá ser iniciada pelo Art. 6o. Aos contribuintes do Imposto sobre contribuinte 30 (trinta) dias após a efetiva transfe-Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e rência dos recursos financeiros, na forma estabeleci-sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes- da nesta Lei.tadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Art. 8o. O crédito tributário inscrito em dívi-que aplicarem recursos financeiros em projetos da ativa até 31 de dezembro de 1997 poderá serculturais aprovados pela Fundação Catarinense de quitado com dedução de até 25% (vinte e cinco porCultura será permitido, nas condições e na forma cento), desde que o contribuinte, com o valor dedu- 107
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4zido e nos limites estabelecidos nos incisos I a III do II – artes gráficas; III – artes plásticas; IV – artesanatocaput do artigo 7o desta Lei, apóie financeiramente e folclore; V – bibliotecas e arquivos; VI – cinema eprojetos culturais na forma desta Lei. vídeo; VII – literatura; VIII –museus; IX – música; § 1o Para obter o benefício previsto neste artigo, X – patrimônio cultural.o contribuinte incentivador apresentará requeri- Art. 11. Os projetos culturais que pretendam ob-mento à Secretaria de Estado da Fazenda e, no ter incentivos deverão ser apresentados à Fundaçãoprazo de 5 (cinco) dias do seu deferimento, deverá: Catarinense de Cultura, de acordo com o disposto I – efetuar o pagamento do crédito tributário pela regulamentação desta Lei.com a dedução autorizada; Art. 12. O Conselho Estadual de Cultura – CEC II – repassar diretamente ao proponente do pro- definirá, no prazo estabelecido em regulamento, den-jeto aprovado pelo Mecenato Estadual de Incentivo tre os proponentes habilitados na Secretaria de Estadoà Cultura – MEIC, ou recolher em favor do Fundo da Fazenda, aqueles projetos considerados prioritários,Estadual de Incentivo à Cultura – FEIC, o valor cor- aprovando-os a partir de pareceres por escrito, segun-respondente à dedução. do critérios de relevância e oportunidade. § 2o O Documento de Arrecadação – DAR, Parágrafo único. As entidades de classe represen-correspondente ao pagamento do crédito tributário, tativas dos diversos segmentos culturais terão acesso,deverá conter a expressão “Sistema Estadual de In- em todos os níveis, à documentação referente aoscentivo à Cultura”, seguida do número e data desta projetos culturais beneficiados por esta Lei.Lei e, ainda, o montante deduzido, em algarismo e Art. 13. Os projetos aprovados e seus respectivospor extenso, cujo valor deverá ser subtraído do va- orçamentos deverão constar em portaria expedidalor do crédito, e a diferença apurada corresponderá pela Fundação Catarinense de Cultura e publicada noao total do recolhimento. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. § 3o Na hipótese de recolhimento parcelado do § 1o A publicação da portaria prevista nestecrédito tributário, as deduções autorizadas serão rea- artigo autoriza o proponente a captar os recursoslizadas por ocasião do pagamento de cada parcela. junto aos contribuintes, no caso de projetos encami- § 4o A apresentação do requerimento a que se nhados ao MEIC.refere o § 1o deste artigo importa na confissão do § 2o A autorização para captação de recursosdébito tributário. junto aos contribuintes terá validade de 1 (um) ano § 5o O disposto neste artigo não se aplica ao a contar da publicação da portaria.crédito inscrito em dívida ativa decorrente do ato Art. 14. Fica vedada a aprovação de projetos quepraticado com evidência do dolo, fraude ou simula- não sejam estritamente de caráter cultural.ção pelo sujeito passivo. Art. 15. Os benefícios a que se refere esta Lei não Art. 9o. O montante global dos incentivos serão concedidos a proponentes ou financiadoresprevistos nos artigos 3o, 6o e 8o será fixado anual- inadimplentes para com a Fazenda Pública Estadual,mente pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser sem prejuízo do disposto no artigo 8o desta Lei.equivalente a no mínimo 0,3% (zero vírgula três por Art. 16. Fica vedada a utilização do benefício fis-cento) da receita líquida anual. cal em relação a projetos de que sejam beneficiários Art. 10. Poderão ser beneficiados, por esta Lei, o próprio contribuinte, substituto tributário, seusprojetos culturais nas áreas de: I – artes cênicas; sócios ou titulares. 108
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo es- Eliane Neves Rebello Adrianotende-se aos ascendentes, descendentes até segundo Marco Aurelio de Andradegrau, cônjuges ou companheiros dos titulares e sócios. Wilson Pazini Art. 17. Na divulgação dos projetos financiados nos Carlos Clarimundo Dornelles Schoellertermos desta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, Lúcia Maria Stefanovicho apoio institucional do Governo do Estado de Santa José Noberto D’AgostiniCatarina, através da Fundação Catarinense de Cultura. César de Barros Pinto Art. 18. A utilização indevida dos benefícios con- Aurio Vendelino Weltercedidos por esta Lei, mediante fraude, simulação ouconluio, sujeitará os responsáveis a: I – multa correspondente a 2 (duas) vezes o 1.19.2 LEI No 8.819, DE 10 DE JUNHO DE 1994valor que deveria ter sido efetivamente aplicado noprojeto, sem prejuízo de outras sanções civis, penais Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura,ou tributárias; institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural e dá II – pagamento do débito tributário de que trata providências correlatas.o caput do artigo 3o desta Lei, acrescido dos encar-gos previstos em Lei. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo au- Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta etorizado a promover as alterações orçamentárias eu promulgo a seguinte Lei:necessárias à implementação desta Lei. Art. 20. Esta Lei deverá ser regulamentada no Art. 1o. Fica criado o Programa Estadual deprazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua Incentivo à Cultura vinculado à Secretaria de Estadopublicação. da Cultura. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 2o. São objetivos do Programa:publicação. I – incentivar a formação artística e cultural, Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. mediante: a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa eFlorianópolis, 23 de setembro de 1998. trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no estado há mais de 2 (dois) anos;Paulo Afonso Evangelista Vieira b) instalação e manutenção de atividades sem finsGovernador do Estado lucrativos, destinadas à formação artístico-cultural; II – incentivar a produção cultural e artística,Ademar Frederico Duwe mediante:Maurício da Silva a) produção de discos, vídeos, filmes e outrasCleto Navagio de Oliveira formas de produtos culturais, de natureza fonográfi-Murilo Sampaio Canto ca, videofonográfica e cinematográfica;Francisco Rzatki b) edição de obras relativas às ciências humanas,Enio Emílio Schneider às letras e às artes;Neri Garcia c) realização de exposições, festivais de arte, es- 109
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4petáculos de artes cênicas, de música e de folclore; com existência legal, e por técnicos designados d) cobertura de despesas com transporte e pela Secretaria de Estado da Cultura e um membroseguro de objetos de valor cultural, destinados a representando o Poder Legislativo.exposições públicas; Parágrafo único. Os membros do Conselho, por e) instituição e implantação do “bônus-cultural” e exercerem funções consideradas de relevante inte-outras iniciativas similares; resse público, não serão remunerados e não pode- f) apoio à criação e manutenção de grupos rão apresentar projetos que se beneficiem desta Lei.teatrais amadores, existentes ou que venham a ser Art. 6o. O Conselho de Desenvolvimento Culturalcriados, em entidades esportivas, sindicais, estudan- terá as seguintes atribuições: I – supervisionar a apli-tis e congêneres; cação dos recursos destinados ao Programa; II – ava- g) apoio à reforma e/ou construção de teatro, ci- liar e aprovar os projetos culturais a serem incenti-nemas, casas de espetáculo e demais equipamentos vados; III – acompanhar e fiscalizar a execução dosculturais em convênio com Prefeituras Municipais; projetos aprovados; IV – expedir quaisquer orienta- III – preservar e divulgar o patrimônio cultural do ções com o objetivo de viabilizar, com agilidade, deestado; forma conjunta ou individualizada, a implementação IV – dar apoio a outras atividades culturais conside- dos projetos culturais a serem incentivados.radas relevantes pela Secretaria de Estado da Cultura, Art. 7o. O Conselho de Desenvolvimento Cultu-ouvido o Conselho de Desenvolvimento Cultural. ral encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestral- Art. 3o. O Programa contará com recursos pro- mente, a relação e o conteúdo dos projetos cultu-venientes de: I – dotações ou créditos específicos rais aprovados, seus custos e os projetos recusadosconsignados no orçamento do estado; II – doações; com os respectivos pareceres.III – legados; IV – subvenções e auxílios de entidades Parágrafo único. Os projetos ficarão à disposiçãode qualquer natureza ou de organismos interna- dos interessados, para consulta, na Comissão Téc-cionais; V – devolução de recursos de projetos não nica de Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembléiainiciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; Legislativa do Estado de São Paulo.VI – percentual de receitas decorrentes de projetos Art. 8o. Os financiamentos com recursos dofinanciados; VII – recursos de outras fontes. Programa não poderão exceder 80% (oitenta por Art. 4o. No ato de recolhimento do ICMS, cento) do custo total dos projetos culturais quededuzida a parcela referente aos municípios, o satisfaçam as seguintes condições: I – apresenta-contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá obter, ção dos projetos à Secretaria de Estado da Culturano órgão arrecadador, um Certificado Nominal de acompanhados das respectivas planilhas de custo,Incentivo Cultural – CNIC, a ser considerado na dos prazos de execução, conclusão de fluxogramafixação da dotação orçamentária do Programa, na dos recursos; II – comprovação de que o proponen-forma a ser estabelecida por decreto. te dispõe do montante remanescente para execu- Art. 5o. Será instituído na Secretaria de Estado ção do projeto, ou está habilitado a obter financia-da Cultura o Conselho de Desenvolvimento Cul- mento de outra fonte devidamente identificada, etural, presidido pelo titular da Pasta e composto, que não está inadimplente junto ao Ministério daparitariamente, por membros indicados pelas enti- Cultura, Secretaria de Estado da Cultura e Tribunaldades representativas das áreas culturais e artísticas, de Contas do Estado; III – aprovação pelo Conselho 110
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4de Desenvolvimento Cultural; IV – preservação da 1.20 SERGIPEharmonia e equilíbrio regional da distribuição dosrecursos; V – os projetos serão realizados, priorita- 1.20.1 LEI No 4.490, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001riamente, no Estado de São Paulo. Art. 9o. O Secretário da Cultura designará a uni- Ratifica, altera e modifica o Fundo de Promoçãodade da Pasta que dará apoio ao Programa. Cultural de Sergipe, criado pela Lei no 1962, de 30 de Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta setembro de 1975, e dá providências correlatas.Lei correrão à conta das dotações consignadas noorçamento vigente, suplementadas, se necessário. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE: Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Faço saber que a Assembléia Legislativa do EstadoLei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:publicação. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Art. 1o. Fica ratificado, alterado e modificado opublicação. Fundo de Promoção Cultural de Sergipe, criado pela Lei no 1.962, de 30 de setembro de 1975, que passaPalácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1994. a denominar-se Fundo Estadual de Desenvolvimen-Luiz Antonio Fleury Filho to Cultural e Artístico – FUNCART, com vinculaçãoGovernador institucional à Secretaria de Estado da Cultura e doRicardo Itsuo Ohtake Turismo – SECTUR.Secretário da Cultura Parágrafo único. A SECTUR fica responsável pelaFrederico Pinto Ferreira Coelho Neto gestão administrativa, orçamentária, financeira eSecretário do Governo patrimonial do FUNCART.Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 10 Art. 2o. O Fundo Estadual de Desenvolvimentode junho de 1994. Cultural e Artístico – FUNCART, com prazo indeter- minado de duração, é um fundo com individualização contábil e deve funcionar sob as formas de apoio a Fundo Perdido e/ou Empréstimos Reembolsáveis, conforme estabelecer o respectivo Regulamento. Art. 3o. O Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico – FUNCART tem por objetivo assegurar os meios necessários à execução de proje- tos culturais e artísticos, compatíveis com a realidade programada nos princípios e diretrizes seguintes: I – incentivo à formação artística e cultural, me- diante: a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos 111
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4musicais, de artes cênicas, plásticas e gráficos em con- tário de Estado da Cultura e do Turismo, ouvido ocursos e festivais realizados em Sergipe; c) instalação e Conselho Estadual de Cultura.manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, Art. 4o. O FUNCART é constituído das fontesdestinados à formação, à especialização e ao aperfeiço- de receitas seguintes: I – Dotações consignadas noamento de pessoal na área de cultura e das artes, em Orçamento do Estado e créditos adicionais que lheestabelecimentos de ensino sem fins lucrativos. forem legalmente destinados, ou outras transferên- II – fomento à produção cultural e artística, cias legais do Tesouro do Estado; II – contribuições,mediante: a) produção cinematográfica, videográfi- transferências, subvenções, auxílios, legados ouca, fotográfica, discográfica e congêneres; b) edição doações dos setores públicos ou privados; III – valo-de obras relativas às ciências humanas, às letras e res provenientes de convênios, contratos, acordosàs artes; c) realização de exposições, festivais de e ajustes celebrados com instituições públicas earte, espetáculos de artes cênicas, de música e de privadas, nacionais e internacionais; IV – receitasfolclore; d) cobertura de despesas com transporte diretamente arrecadadas com a cobrança de taxase seguro de objetos de valor cultural destinados a de administração e serviços, por ocasião da cessão eexposições públicas no País e no exterior. uso de pauta dos espaços culturais da SECTUR; III – preservação e difusão do Patrimônio Artístico, V – resultado da comercialização de produtosCultural e Histórico, mediante: a) construção, criação, culturais ofertados pela SECTUR, a exemplo deorganização, manutenção, ampliação e equipamento livros, fitas K-7, fonogramas, CDs, DVD, DVDde museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações Áudio, outras publicações e diversos; VI – outrosculturais, bem como de suas coleções e acervos; recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordi-b) conservação e restauração de prédios, monumen- nárias que, por sua natureza, lhe possam sertos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive destinados; VII – multas previstas na Lei no 2.069,naturais, tombados pelo Poder Público Estadual; c) de 28 de dezembro de 1976, bem como as multasrestauração de obras de arte e bens móveis de reco- cobradas pela Biblioteca Pública Epifânio Dória;nhecido valor cultural; d) proteção do folclore, VIII – o resultado dos ingressos a espetáculos pú-do artesanato e das tradições populares do estado. blicos e a estabelecimentos oficiais, como museus, IV – estímulo ao conhecimento dos bens e arquivos, etc; IX – 2% (dois por cento) da receitavalores culturais, mediante: a) distribuição gratuita arrecadada proveniente da LOTESE; X – 1% (ume pública de ingressos para espetáculos culturais e por cento) das multas arrecadadas pelo DETRAN;artísticos; b) levantamentos, estudos e pesquisas na XI – o valor que legalmente venha a ser conseguido,área de cultura e arte de seus vários segmentos. correspondente à venda dos bens daquelas pessoas V – apoio a outras Atividades Culturais e Artís- que, ao morrerem, não deixarem nem herdeiros,ticas de Natureza Especial, mediante: a) realização nem testamento, observada a legislação pertinente,de missões culturais no País e no exterior, inclusive inclusive em termos da respectiva competência paraatravés do fornecimento de passagens, hospedagens legislar; XII – rendimentos ou acréscimos oriundose alimentação; b) contratação de serviços de Con- de aplicações financeiras de recursos do própriosultoria e Assessoria Técnica para assuntos culturais Fundo; XIII – recursos de outras fontes, que legal-e congêneres; c) ações não previstas nos incisos mente se destinem ou se constituam em receitas doanteriores, mas consideradas relevantes pelo Secre- Fundo; XIV – outras receitas regulares. 112
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 5o. Os recursos do FUNCART têm que ser Art. 7o. A programação do FUNCART deveutilizados exclusivamente na operacionalização de obedecer às disposições contidas nesta Lei e aosprojetos culturais e artísticos abrangentes dos seg- critérios técnico-legais vigentes, pertinentes à orça-mentos seguintes: I – Artes Cênicas, compreenden- mentação, administração financeira e contábil, bemdo teatro, dança, circo, ópera, música e congêneres; como às normas de controle interno e externo.II – Produção cinematográfica, videográfica, fotográ- Art. 8o. O FUNCART pode destinar recursos defica, discográfica e congêneres; III – Literatura, com até o limite de 80% (oitenta por cento) para cober-edição de livros, inclusive obras de referência e cor- tura dos projetos analisados e aprovados, cabendo adel; IV – Música erudita e popular; V – Artes plásti- contrapartida do restante ao proponente.cas, artes gráficas, filatelia, numismática e congêne- Parágrafo único. Para efeito de contrapartida,res; VI – Folclore e artesanato; VII – Preservação de pode o proponente optar pela alocação de recursospatrimônio cultural, histórico, arquitetônico, ar- financeiros ou pela oferta de bens e serviços com-queológico, Bibliotecas, Museus, Arquivos e demais ponentes do custo do projeto, que deve ser devida-acervos; VIII – Artes Integradas; IX – Campanhas de mente avaliado pelo órgão gestor do Fundo.conscientização, preservação, utilização e consumo Art. 9o. Os recursos do FUNCART destinados ade bens culturais e auto-estima; X – Concessão de projeto de iniciativa de Órgãos e Entidades Públicas nãobolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, podem exceder ao limite de 40% (quarenta por cento).artistas e técnicos residentes no estado; XI – Produ- Art. 10. O Conselho Estadual de Cultura deveção e realização de exposições, encontros culturais, ser o órgão consultivo, normativo e deliberativo dasfestivais, prêmios, pesquisas, espetáculos, eventos e ações operacionalizadas pelo FUNCART.concursos que fomentem e estimulem a produção e Art. 11. Fica autorizada a criação da Comissãocirculação da cultura e da arte; XII – Projetos espe- de Gestão Técnica e Fiscal vinculada institucional-ciais de natureza cultural. mente à SECTUR, a ser constituída e nomeada pelo Art. 6o. Os recursos financeiros do FUNCART Governador do Estado, com 11 (onze) membrosdevem ser obrigatoriamente depositados e movimen- titulares e igual número de suplentes, com mandatotados no Banco do Estado de Sergipe S.A. – BANESE, de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução peloressalvados os casos de exigência legal ou regula- período de mais 1 (um) mandato consecutivo, dementar, ou de norma operacional regular de alguma igual período.fonte repassadora, para manutenção e movimentação Art. 12. A Comissão de Gestão Técnica e Fiscaldos respectivos recursos em estabelecimento finan- do FUNCART deve estabelecer percentuais dife-ceiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre, renciados dos limites de flexibilidade para opera-porém, em conta específica do mesmo Fundo. cionalização dos projetos pautados nos princípios e Parágrafo único. A conta específica referida no diretrizes estabelecidos no art. 3o desta Lei.caput deste artigo deve ser movimentada mediante Parágrafo único. A Comissão de Gestão Técni-cheque nominal assinado pelo Secretário de Estado ca e Fiscal do FUNCART, não remunerada, deveda Cultura e do Turismo, ou por aquele a que ele ter poderes de gestão, avaliação e movimentaçãodelegar competência, na forma da legislação em financeira, de acordo com as deliberações do Con-vigor, e pelo Diretor do Departamento de Adminis- selho Estadual de Cultura, na forma que dispuser otração e Finanças – DAF, da SECTUR. respectivo Regulamento. 113
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 13. A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal Parágrafo único. Devem ser levados a créditodo FUNCART deve ser constituída de acordo com do FUNCART os valores decorrentes das sançõesas representações seguintes: I – o Secretário de referidas no caput deste artigo, quando se tratar deEstado da Cultura e do Turismo, que a presidirá; multas pecuniárias.II – um representante da Secretaria de Estado da Art. 17. Os projetos culturais e artísticos con-Fazenda; III – um representante da Secretaria de templados com os recursos do FUNCART devemEstado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia; fazer menção ao apoio institucional do Governo doIV – um representante do Conselho Estadual de Estado, prestado através da Secretaria de EstadoCultura; V – um representante estadual do Órgão de Cultura e do Turismo – SECTUR, com indicaçãode Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico; do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural eVI – o Chefe da Assessoria Setorial de Planejamen- Artístico – FUNCART.to da SECTUR; VII – 5 (cinco) Representantes de Art. 18. Podem solicitar apoio ao FUNCART osEntidades Culturais e Artísticas. produtores culturais, os órgãos e entidades gover- § 1o Em suas faltas e impedimentos, o Presidente namentais, as pessoas físicas e jurídicas de Direitoda Comissão deve ser substituído pelo membro que Privado, de natureza cultural, com ou sem finso substituir na mesma Comissão ou por servidor da lucrativos, desde que o domicílio e/ou a sede estejaSECTUR por ele designado. no estado de Sergipe. § 2o Os representantes das entidades culturais e Art. 19. Os projetos culturais e artísticos devemartísticas devem ser indicados, em lista tríplice, por ter como principal local de referência, preferencial-suas organizações, as quais devem ser registradas no mente, o estado de Sergipe.Conselho Estadual de Cultura. Art. 20. O Fundo Estadual de Desenvolvimento § 3o É vedado aos membros da Comissão de Ges- Cultural e Artístico – FUNCART deve ter contabi-tão Técnica e Fiscal do FUNCART apresentar, indivi- lidade própria, com escrituração geral específica,dualmente, projetos em que se beneficiem desta Lei. entretanto vinculada orçamentariamente à Secreta- Art. 14. A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal ria de Estado da Cultura e do Turismo – SECTUR.do FUNCART deve reunir-se, no mínimo, 4 (qua- § 1o A execução financeira do FUNCART devetro) vezes por ano, para fins de análise, avaliação e observar as normas regulares de Contabilidadeaprovação de projetos. Pública, bem como a legislação referente ao Sistema Art. 15. A SECTUR fica responsável pela for- Financeiro Estadual, e a relativa a licitações e con-mação de um Núcleo de Apoio Técnico Adminis- tratos, e estar sujeita ao efetivo controle dos órgãostrativo, que deve funcionar com a finalidade de próprios de controle interno do Poder Executivo,promover a execução dos serviços de gestão admi- sendo que a receita e a aplicação dos respectivosnistrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do recursos serão, periodicamente, objeto de informa-FUNCART. ção e prestação de contas. Art. 16. Devem caber sanções, de acordo com § 2o Devem ser elaborados e apresentados pe-a regulamentação que vier a ser estabelecida, aos riodicamente, aos órgãos competentes, os balan-proponentes culturais e artísticos que não cumpri- cetes mensais e o balanço anual, com relatório derem os objetos e metas estabelecidos nos projetos atividades do FUNCART.contemplados. Art. 21. O exercício financeiro do Fundo Estadu- 114
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4al de Desenvolvimento Cultural e Artístico – FUN- 1.21 TOCANTINSCART deve coincidir com o ano civil. Art. 22. O saldo positivo do FUNCART, apurado 1.21.1 LEI NO 1.402, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003em balanço, em cada exercício financeiro, deve sertransferido para o exercício seguinte, a crédito do Institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado domesmo Fundo. Tocantins e adota outras providências. Art. 23. O Poder Executivo deve promover asmedidas administrativas, orçamentárias e financeiras O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINSnecessárias à efetivação da ratificação, alteração e Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estadomodificação de que resultou o FUNCART, confor- do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:me estabelecido nesta Lei. Parágrafo único. Para atender despesas de im- Art. 1o. É criado o Programa de Incentivo à Cul-plantação e funcionamento do FUNCART, e outras tura no Estado do Tocantins com vistas:também decorrentes da aplicação ou execução desta I – a incentivar a formação artística e cultural,Lei, que, se for o caso, não estejam previstas no mediante: a) concessão de bolsas de estudo, deOrçamento do Estado, o Poder Executivo fica auto- pesquisa e de trabalho a autores, compositores, co-rizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem reógrafos, artistas e técnicos residentes no estado;necessários, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos b) instalação e manutenção de atividades destinadasmil reais), no exercício então corrente, ou, se for o à formação artístico-cultural; c) produção de discos,caso, no valor dos respectivos saldos, no exercício vídeos, filmes e outras formas de manifestaçãoseguinte, na forma constitucional e legalmente pre- cultural, de natureza fonográfica, videofonográfica evista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei cinematográfica; d) edição de obras no campo dasFederal no 4.320, de 17 de março de 1964. ciências humanas; e) exposições, festivais, espetácu- Art. 24. As normas regulamentares, instruções e los de artes cênicas, de música e de folclore; f) apoioorientações que se fizerem necessárias à aplicação à construção e reforma de teatros, museus, casas deou execução desta Lei devem ser expedidas por cinema e espetáculo e galerias de arte;atos do Poder Executivo Estadual. II – à pesquisa, preservação e divulgação do Art. 25. Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de patrimônio histórico e cultural do estado;janeiro de 2002. III – ao apoio a outras atividades culturais con- Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário. sideradas relevantes pela Fundação Cultural do Estado e Conselhos Municipais de Cultura.Aracaju, 21 de dezembro de 2001. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são re-180o da Independência e 113o da República. levantes os projetos culturais e ouvido o Conselho Estadual de Cultura.Albano Franco Art. 2o. Pode beneficiar-se do Programa a pessoaGovernador do Estado de Sergipe física ou jurídica que tenha projeto cultural de interesse para o estado aprovado pela Fundação Cultural do Estado do Tocantins. Art. 3o. É instituído o Fundo Cultural, de natureza 115
    • 2LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4contábil, destinado ao financiamento de projetose ações de interesse do Programa de Incentivo àCultura no Estado do Tocantins. Art. 4o. Constituem recursos do Fundo Cultural:I – 0,5% da receita tributária líquida; II – as dotaçõesque lhe forem consignadas no Orçamento-Geral doEstado; III – as doações, legados, auxílios, subvenções econtribuições de entidades públicas ou privadas, nacio-nais, internacionais ou estrangeiras; IV – os repassesde fundos constitucionais, resguardadas suas normase condições operacionais; V – as transferências erepasses da União; VI – os provenientes de convêniosfirmados com a Fundação Cultural do Estado do To-cantins com finalidade específica; VII – devolução derecursos de projetos não iniciados ou interrompidos,com ou sem justa causa. Art. 5o. A participação do Fundo Cultural nãoexcederá a 80% do custeio total do projeto. Parágrafo único. A liberação dos recursos a que serefere este artigo sujeita-se à apresentação do crono-grama físico-fínanceiro de execução do projeto. Art. 6o. As despesas decorrentes da aplicação destaLei correrão à conta de dotação orçamentária específicadestinada à Fundação Cultural do Estado do T ocantins. Art. 7 . Os recursos orçamentários do Programa ode Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins serãomovimentados na conta única do Tesouro Estadual eregistrados no SIAFEM. Art. 8o. O Chefe do Poder Executivo baixará oregulamento desta Lei.Palácio Araguaia, Palmas, 30 de setembro de 2003.182o da Independência, 115o da República e 15odo Estado.Marcelo de Carvalho MirandaGovernador do Estado 116
    • 2 LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 LEIS DE INCENTIVO À C U LT U R A – C A P I TA I S E M ORDEM ALFABÉTICA2.1 ARACAJU2.1.1 LEI No 1.719, DE 18 DE JULHO DE 1991Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos cultu-rais, no âmbito do Município de Aracaju.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJUFaço saber que a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou eeu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do município de Aracaju,incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a serCONCEDIDO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DOMICILIA-DA NO MUNICÍPIO. § 1o O incentivo fiscal referido no caput deste artigo cor-responderá ao recebimento, por parte do empreendedor dequalquer projeto cultural do MUNICÍPIO, SEJA ATRAVÉS DEDOAÇÃO, PATROCÍNIO OU INVESTIMENTO, DE CERTIFI- 117
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4CADOS EXPEDIDOS PELA PREFEITURA MUNI- V – Presidente da Fundação Cultural Cidade deCIPAL DE ARACAJU CORRESPONDENTES AO Aracaju;VALOR DO INCENTIVO AUTORIZADO PELO VI – Secretário Municipal de Educação;EXECUTIVO. VII – Secretário Municipal de Planejamento e Finanças. § 2o Os portadores dos certificados poderão § 3o Os representantes referidos nos incisos I, II,utilizá-los para o pagamento dos impostos munici- III e IV serão escolhidos por suas entidades repre-pais até o limite de 20% (vinte por cento) do valor sentativas.devido a cada incidência dos tributos. § 4o A comissão terá por finalidade analisar glo- § 3o O Executivo Municipal consignará na balmente o projeto.proposta orçamentária anual doação para atender Art. 4o. Para obtenção dos incentivos previstoso disposto nesta Lei, não podendo a mesma ser in- nesta Lei, deverá o empreendedor apresentar àferior a 2% (dois por cento) da receita prevista dos comissão específica cópia do projeto, explicitando osimpostos municipais. objetivos e os recursos financeiros e humanos envol- § 4o Para o presente exercício, o Executivo vidos, bem como os patrocinadores, investidores eMunicipal enviará à Câmara na 1a reformulação doadores com suas respectivas cotas de participação,orçamentária por excesso de arrecadação a doação se o projeto tem fins lucrativos ou não e onde serápara atender o disposto nesta Lei (considerando aplicado o lucro se o projeto tiver fins lucrativos.para efeito de percentual dos impostos somente os § 1o Terão prioridade os projetos apresentadosimpostos arrecadados até a presente data). que já CONTENHAM A ANUÊNCIA DOS PATRO- Art. 2o. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: CINADORES, INVESTIDORES OU DOADORES I – Música e dança; QUE PARTICIPEM DO MESMO. II – Teatro e circo; § 2o Aprovado o projeto a comissão encami- III – Cinema, fotografia e vídeo; nhará ao Presidente da FUNCAJU, este enviará ao IV – Literatura; Prefeito que homologará autorizando a emissão do V – Folclore e artesanato; Certificado de Incentivo Fiscal (CIF). VI – Acervo e patrimônio histórico e cultural de Art. 5o. Os CIFs TERÃO PRAZO DE VALIDADEmuseus e centros culturais. DE 2 (DOIS) ANOS contados a partir do término Art. 3o. O Poder Executivo criará uma comissão do exercício no qual o mesmo foi emitido, corri-de âmbito da Fundação Cultural Cidade de Aracaju – gidos pelos mesmos índices aplicáveis na correçãoFUNCAJU, que ficará incumbida de averiguação, dos imposto.avaliação e aprovação dos projetos. Art. 6o. A malversação dos recursos incentivado, § 1o A comissão referida no caput deste artigo será está sujeita às sanções penais cabíveis, além deformada por 7 (sete) MEMBROS COM MANDATO multa com valor equivalente a 10 (dez) vezes oDE 1 (UM) ANO, RENOVÁVEL POR MAIS 1 (UM). valor incentivado. § 2o A comissão terá a seguinte composição: § 1o É obrigatória a prestação de contas de I – Representante das artes cênicas; utilização dos recursos incentivados sob pena de II – Representante da música; nulidade do CIF. III – Representante das artes visuais; Art. 7o. As entidades de classe representativas IV – Representante da área de literatura; dos diversos segmentos interessados poderão ter 118
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4acesso, em todos os níveis, a toda documentação 2.2 BELÉMreferente aos projetos beneficiados por esta Lei. Art. 8o. É obrigatório constar na divulgação do 2.2.1 LEI No 7.850, 17 DE OUTUBRO DE 1997projeto incentivado a divulgação do apoio institucio-nal da Prefeitura Municipal de Aracaju e da Fundação. Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de pro- Art. 9o. Caberá ao Poder Executivo a regulamen- jetos culturais ou esportivos, amadores, no âmbito dotação da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias Município de Belém.a contar de sua vigência. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eupublicação. sanciono a seguinte Lei: Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autori-Palácio Inácio Barbosa, Aracaju, 18 de julho de 1991. zado a instituir, no âmbito do município de Belém,Prefeitura Municipal de Aracaju. incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos amadores, a ser concedido à pessoaWellington da Mota Paixão jurídica ou física, residente no município de Belém.Prefeito de Aracaju § 1o O incentivo referido neste artigo equivaleráLises Alves Campos ao recebimento de Certificado de Incentivo Fiscal,Secretário Municipal de Governo expedido pelo Poder Público e correspondente aoJoaquim Prado Feitosa valor atualizado pelo Executivo Municipal.Secretário Municipal de Planejamento e Finanças § 2o Os portadores dos certificados poderão utilizá- los para pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) até o limite de vinte por cento do valor devido a cada incidência de tributos. § 3o (Vetado). Art. 2o. Os investimentos dos contribuintes incentivadores dos projetos culturais ou esportivos amadores poderão ser efetivados através de doa- ções, financiamentos e patrocínios. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a doação, financiamento ou patrocínio poderá ser destinado pelo contribuinte a: a) pessoa jurídica da qual seja sócio, acionista ou dirigente; b) pessoa física que seja parente até o terceiro grau. Art. 3o. Para os objetivos desta Lei, consideram- se projetos culturais ou esportivos amadores: I – incentivos à formação artística, cultural e 119
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4esportiva através da concessão de bolsas de estu- XIV – fornecimento de passagem para o desloca-dos, pesquisa ou trabalho, no Brasil ou no exterior, a mento de artistas, bolsistas, pesquisadores, con-artistas, técnicos e atletas das áreas cultural e espor- ferencistas, atletas, técnicos e predadores físicos,tiva amadora, residentes no município de Belém; residentes no município de Belém, quando em mis- II – incentivo à descoberta e formação de atletas são de cunho cultural ou esportivo amador, no Paísatravés de iniciação esportiva; ou no exterior, assim reconhecido pelos Poderes III – concessão de prêmios em concursos, festivais Públicos Municipais, Estaduais ou Federais;e competições promovidas pelo município de Belém, XV – custeio de transportes e seguro de obrasa produções culturais, artísticas, técnicos, equipes, atle- de valor cultural destinadas à exposição ao público;tas e técnicos nelas envolvidos ou que se destaquem XVI – doação de bens móveis ou imóveis e obrasem atividades culturais ou esportivas amadores; de valor cultural ou esportivo a museus, bibliotecas, IV – edição de obras relativas às ciências, artes e arquivos e outras entidades culturais ou esportivas deesportes amadores, em geral; acesso público, cadastradas na Secretaria Municipal V – produção de discos, vídeos filmes e outras competente;formas de reprodução fonovideográficas de caráter XVII – doação de arquivos, bibliotecas e ou-cultural ou esportivo amador; tras coleções particulares, que tenham significado VI – patrocínio de exposições, feiras, festivais e especial em seu conjunto, a entidades culturais ouespetáculos de cunho artístico, cultural ou esportivo esportivas amadoras de acesso público;amador; XVIII – doação de material didático-esportivo, VII – patrocínio de espetáculos folclóricos regio- como uniformes e equipamentos, que valorizemnais, visando ao seu resgate e preservação; atividades desportivas amadoras; VIII – patrocínio de atletas e equipes de esporte XIX – doações financeiras a entidades culturaisamador; ou esportivas; IX – restauração de obras e bens móveis de XX – criação, organização, equipagem ou ma-reconhecido valor cultural ou esportivo, desde que nutenção de grupos culturais e equipes esportivasacessíveis ao público; amadoras em qualquer modalidade. X – construção, restauração e equipagem ou Art. 4o. Entende-se como doação a transferênciamanutenção de espaços físicos próprios às ativida- definitiva de numerários, bens móveis ou imóveis.des artísticas, culturais ou esportivas, desde que de § 1o O doador será beneficiado pelo incentivopropriedade de entidades sem fins lucrativos e de fiscal mediante instrumento de doação a ser inscritoreconhecida utilidade pública; no Registro de Títulos e Documentos, respeitando XI – construção, restauração ou equipagem de caráter de irrevogabilidade do ato e inalienabilidadejardins botânicos, parques zoológicos, sítios ecológi- e impenhorabilidade do objeto doado.cos e arqueológicos de importância sociocultural; § 2o A Prefeitura Municipal de Belém poderá de- XII – construção, restauração ou manutenção de legar competência para realização de perícias parapraças e logradouros públicos; apurar a autenticidade e o valor do bem doado. XIII – construção de monumentos que visem § 3o Quando a perícia avaliar o bem doado porpreservar a memória histórica, cultural ou esportiva valor menor ao declarado pelo doador, para efeitosdo Município, do Estado ou do País; fiscais prevalecerá o valor atribuído pela perícia. 120
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 5o. Fica criado junto aos órgãos municipais pal autorizará e providenciará a emissão dos respec-competentes um Comitê de Avaliação formado por tivos certificados para obtenção de incentivo fiscal,técnicos da Administração Municipal e representan- também no prazo máximo de trinta dias.tes de entidades de classe, ligadas ao setor cultural Art. 9o. Os certificados referidos no § 1o do art.ou esportivo, quando for o caso. 1o desta Lei terão, para sua utilização, validade de § 1o O Comitê terá por finalidade avaliar os um ano a contar de sua expedição, adotada cor-projetos apresentados, principalmente o que diz reção mensal pelos mesmos índices aplicados narespeito a seus aspectos orçamentários. correção do IPTU. § 2o O Comitê será composto por oito mem- Art. 10. Além das sanções previstas em Lei, serábros, sendo quatro indicados autonomamente pelas multado em dez vezes o valor do incentivo o em-entidades de classe, representativas dos setores preendedor que não comprovar a correta aplicaçãoculturais ou esportivos, e quatro indicados pelo Exe- do disposto nesta Lei, por dolo, desvio de objetivoscutivo Municipal, todos de comprovada idoneidade ou de recursos.e reconhecida notoriedade na área cultural. Art. 11. As entidades de classe representativas § 3o Os membros do comitê terão mandato de dos diversos segmentos da cultura ou esporte ama-um ano, podendo ser reconduzidos por mais um dor poderão ter acesso, todos os níveis, à documen-mandado, período no qual não será permitida aos tação referente aos projetos culturais ou esportivosmesmos apresentação de projetos, prevalecendo esta beneficiados.proibição até um ano após o término do mandato. Art. 12. As obras e resultados dos projetos cultu- § 4o Terão prioridade os projetos apresentados que rais ou esportivos beneficiados serão apresentados,já contenham manifestação escrita da intenção dos con- prioritariamente, no âmbito do município de Belém,tribuintes incentivadores de participar do programa. devendo constar a divulgação do apoio institucional Art. 6o. Para a obtenção do Certificado de Incen- da Prefeitura Municipal de Belém.tivo Fiscal, deverá o empreendedor apresentar ao Art. 13. Nenhuma aplicação de benefícios fiscaisComitê cópia do projeto cultural ou esportivo ama- previstos nesta Lei poderá ser feita através de qual-dor, explicitando os objetivos e recursos financeiros quer tipo de intermediação ou corretagem.envolvidos, para fins de fixação do valor do incenti- Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-vo e posterior fiscalização. blicação, revogando-se as disposições em contrário. Parágrafo único. O Comitê de Avaliação terá umprazo mínimo de trinta dias para apreciar e formular Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 17 deparecer sobre cada projeto, contados da data de outubro de 1997.apresentação do mesmo. Art. 7o. Os produtores e participantes de pro- Edmilson Brito Rodriguesjetos culturais ou esportivos a serem beneficiados Prefeito Municipal de Belémdeverão estar regularmente inscritos em suasrespectivas entidades de representação de classe ouprofissional, legalmente estabelecidas e vinculadas àsatividades culturais. Art. 8o. Aprovado o projeto, o Executivo Munici- 121
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 42.2.2 LEI No 8.295, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 investimento ou de influência do projeto, um dos quais, morador do local, e outro, artesão ou ativista cultural;Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação VII – um representante das organizações não-do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Belém – governamentais ligadas à preservação do patrimônioFundo Monumenta Belém e dá outras providências. histórico e à promoção à cultura. Parágrafo único. A presidência do ConselhoO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM Curador será exercida por um de seus membros,A Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono eleito para um mandato de dois anos, vedada aa seguinte Lei: reeleição e devendo a escolha recair, alternadamen- te, entre os representantes do setor público e os Art. 1o. Fica criado o Fundo Municipal de Preser- representantes do setor privado.vação do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade Art. 3o. O Fundo Monumenta Belém será geridode Belém – Fundo Monumenta Belém, de natureza pelo Gabinete do Prefeito, que se sujeitará à supervisãocontábil-financeira, sem personalidade jurídica e às normas gerais editadas pelo Conselho Curador.própria, vinculado à Fundação Cultural de Belém – § 1o A aplicação das receitas orçamentárias vincula-FUMBEL, e gerido pelo Gabinete do Prefeito, com das ao Fundo Monumenta Belém far-se-á por meio deo objetivo de financiar as ações de preservação e dotação consignada na lei orçamentária municipal.conservação de áreas submetidas à intervenção do § 2o O orçamento do Fundo Monumenta BelémProjeto Ver-Belém, desenvolvido e implantado no integrará o orçamento do Município.âmbito do Programa Monumenta. Art. 4o. Constituirão receitas do Fundo Monu- Parágrafo único. Para os fins desta Lei, define-se menta Belém:por projeto o conjunto das áreas públicas, edifica- I – transferências anuais de recursos orçamentá-ções e monumentos agregados pelo contexto de rios do município;ações de recuperação dos seus valores históricos e II – recursos de convênios, acordos e outrosculturais no âmbito do Programa Monumenta. ajustes; Art. 2o. O Fundo Monumenta Belém contará com III – contrapartidas de convênios aportados aoum Conselho Curador, com a seguinte composição: município; I – chefe de Gabinete do Prefeito; IV – receitas decorrentes da aplicação dos recur- II – representante do Ministério da Cultura; sos financeiros disponíveis; III – representante do Instituto do Patrimônio V – aluguéis, arrendamentos e outras receitasHistórico e Artístico Nacional – IPHAN; provenientes de imóveis; IV – representante do órgão municipal do patri- VI – produtos de alienação de imóveis adquiridosmônio; com recursos do Fundo; V – dois representantes do empresariado, indi- VII – receitas provenientes de serviços e eventoscados na forma dos estatutos da entidade de classe diversos;respectiva, sendo um do comércio, situado na área VIII – doações e outras receitas.de investimento ou de influência do projeto, e outro Parágrafo único. Os recursos provenientes dasda indústria local de turismo receptivo; receitas relacionadas no caput deste artigo serão VI – dois representantes da comunidade da área de depositados e movimentados, obrigatoriamente, em 122
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4conta específica a ser aberta e mantida em institui- ta Belém, segundo critérios definidos nesta Lei e emção financeira oficial. consonância com a política nacional de preservação Art. 5o. Os recursos vinculados ao Fundo Monu- do patrimônio histórico e cultural;menta Belém serão aplicados, mediante decisão do II – acompanhar e avaliar a gestão econômica,Conselho Curador, na preservação e conservação financeira e social dos recursos e o desempenho dosdas áreas públicas, edificações e monumentos sub- programas realizados;metidos à intervenção do Projeto Ver-Belém. III – apreciar e aprovar os programas anuais e § 1o Na hipótese de os recursos existentes exce- plurianuais do Fundo Monumenta Belém;derem o montante destinado ao atendimento dos IV – pronunciar-se sobre as cotas relativas àobjetos descritos no caput, os saldos disponíveis serão gestão do Fundo Monumenta Belém antes do seuaplicados na recuperação, preservação e conservação encaminhamento aos órgãos de controle interno ede outros bens, na seguinte ordem de prioridade: externo para fins legais; a) monumentos tombados por decisão de autori- V – adotar as providências cabíveis para correçãodade federal e localizados na área do projeto; de fatos e atos do gestor que prejudiquem o desem- b) imóveis de interesse histórico situados na área penho e cumprimento das finalidades no que con-do projeto; cerne aos recursos do Fundo Monumenta Belém; c) imóveis e monumentos situados na área de VI – aprovar seu regime interno.influência do projeto, nas mesmas condições neste Art. 8o. Ao gestor do Fundo Monumenta Belémestabelecidas. compete: § 2o Os novos investimentos relacionados com I – praticar todos os atos necessários à gestãoos bens descritos no parágrafo anterior buscarão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programasassegurar retorno financeiro, com vistas a propiciar estabelecidos pelo Conselho Curador;fontes de receita para o Fundo. II – expedir atos normativos relacionados à § 3o Os recursos do Fundo Monumenta Belém gestão e à alocação dos recursos do Fundo, apóspoderão ser utilizados para compor fundo de aval aprovação do seu Conselho Curador;destinado à recuperação e reforma de imóveis pri- III – elaborar programas anuais e plurianuais devados tombados ou inventariados pelo patrimônio aplicação dos recursos, submetendo-os, até 30 dehistórico, sendo prioritários aqueles situados na área outubro do ano anterior, ao Conselho Curador;do projeto e sua área de influência e, em havendo IV – submeter à apreciação do Conselho Cura-disponibilidade, para os demais imóveis tombados dor as contas relativas à gestão do Fundo.ou inventariados existentes no município. § 1o Os programas anuais e plurianuais de aplica- Art. 6o. Correrão por conta dos recursos alo- ção dos recursos deverão discriminar as aplicaçõescados ao Fundo Monumenta Belém os encargos previstas na área do projeto.sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação § 2o O gestor deverá dar pleno cumprimento aosdesses recursos. programas anuais em andamento, aprovados pelo Art. 7o. Ao Conselho Curador do Fundo Monu- Conselho Curador, sendo que eventuais alteraçõesmenta Belém compete: somente poderão ser processadas mediante prévia I – estabelecer as diretrizes e os programas de anuência desse colegiado.alocação de todos os recursos do Fundo Monumen- Art. 9o. O controle orçamentário, financeiro, 123
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4patrimonial e de resultados será efetuado pelo Con- povo; VII – criar espaços para exposição e vendas daselho Curador, na forma que dispuser o regimento, produção artesanal municipal.e pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 3o. As ações governamentais relativas à im- Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a plementação e à gerência do programa de que trataestabelecer as medidas necessárias para ajustar os esta Lei contarão com a participação de represen-instrumentos do Fundo à Lei Orçamentária Anual, tantes do setor.mediante ato administrativo. Art. 4o. O Poder Executivo regulamentará esta Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da datapublicação. de sua publicação. Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de suaGabinete do Prefeito Municipal de Belém, 28 de publicação.fevereiro de 2003. Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 8 de julhoEdmilson Brito Rodrigues de 2004.Prefeito Municipal de Belém Edmilson Brito Rodrigues Prefeito Municipal de Belém2.2.3 LEI No 8.336, DE 8 DE JULHO DE 2004Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Folclore eao Artesanato e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉMA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica criado o Programa Municipal deIncentivo ao Folclore e ao Artesanato – Pró-Arte. Art. 2o. O Pró-Arte tem como objetivo:I – Apoiar a produção artesanal de mercadorias eobras de arte e registrar seus autores; II – formare aperfeiçoar artesãos; III – incluir ensinamentossobre artesanato e folclore no currículo escolar;IV – divulgar as regiões produtoras de artesanato epromover festas comemorativas, feiras e eventos;V – apoiar as organizações autônomas e cooperati-vas de artesãos e grupos folclóricos e incentivar suacriação e suas iniciativas; VI – promover o registrodocumental das manifestações folclóricas de nosso 124
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 42.3 BELO HORIZONTE a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que existem ou que venham a existir no2.3.1 LEI NO 6.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 âmbito do município, deverão estar enquadradas nas seguintes áreas: I – produção e realização dePrefeitura de Belo Horizonte – Dispõe sobre incentivo projetos de música e dança; II – produção teatral efiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito circense; III – produção e exposição de fotografias,do município, e dá outras providências. cinema e vídeo; IV – criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte; V – produção eO povo do município de Belo Horizonte, por seus exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia;representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: VI – produção e apresentação de espetáculos folcló- ricos e exposição de artesanato; VII – preservação Art. 1o. Fica instituído no município o incentivo do patrimônio histórico e cultural; VIII – construção,fiscal para a realização de projetos culturais, a ser conservação e manutenção de museus, arquivos,concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas. bibliotecas e centros culturais; IX – concessão de § 1o O incentivo fiscal referido no caput deste artigo bolsas de estudo na área cultural e artística; X – le-corresponderá à dedução de até 20% (vinte por cen- vantamentos, estudos e pesquisa na área cultural eto) dos valores devidos mensalmente pelos contribuin- artística; XI – realização de cursos de caráter culturaltes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou artístico destinados à formação, à especialização– ISSQN, que vierem a apoiar, mediante doação ou e ao aperfeiçoamento de pessoal na área de culturapatrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.na forma desta Lei e de sua regulamentação. Art. 4o. Fica autorizada a criação, junto à Se- § 2o O valor que deverá ser usado como incentivo cretaria Municipal de Cultura, de uma Comissãocultural não poderá exceder a 3% (três por cento) da Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, integradareceita proveniente do ISSQN em cada exercício. por 3 (três) representantes do setor cultural e por Art. 2o. Para os efeitos desta Lei, entende-se ser: 3 (três) representantes da administração municipal,I – empreendedor: a pessoa física ou jurídica domi- para avaliar e direcionar a ajuda financeira que seráciliada no município, diretamente responsável pelo atribuída a cada projeto cultural.projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo § 1o Os componentes da Comissão deverão sermunicipal; II – incentivador: a pessoa física ou jurí- pessoas de comprovada idoneidade, e os represen-dica contribuinte do ISSQN, que venha a transferir tantes do setor cultural de reconhecida notoriedaderecursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio na área cultural, os quais terão mandato de 1 (um)a projetos culturais apreciados na forma da Lei; ano, podendo ser reconduzidos uma única vez porIII – doação ou patrocínio: a transferência, em caráter igual período.definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador ao § 2o Os representantes do setor cultural serãoempreendedor, de recursos para a realização do eleitos em assembléia convocada pela Secretariaprojeto cultural, com ou sem finalidades promocionais, Municipal de Cultura, podendo candidatar-se epublicitárias ou de retorno institucional; votar qualquer artista, independente de vinculação a Art. 3o. Os projetos culturais a serem benefi- associação, sindicato ou similar.ciados pela presente Lei, de forma a incentivar-se § 3o A convocação da assembléia de que trata o 125
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4parágrafo anterior deverá ser feita com pelo menos 10 10% (dez por cento), ficando ele ainda excluído da(dez) dias de antecedência junto às entidades repre- participação de quaisquer projetos culturais abrangi-sentativas dos setores artísticos sediados no município, dos por esta Lei por 8 (oito) anos, sem prejuízo dase deverá ser afixada em local de fácil visibilidade nos penalidades criminais e civis cabíveis.prédios públicos relacionados com as atividades referi- Art. 10. É vedada a utilização do incentivo fiscaldas no art. 3o e nos prédios da administração direta. nos projetos em que sejam beneficiários os próprios § 4o Fica vedada aos membros da Comissão, a seus incentivadores, seus sócios ou titulares e suas coliga-sócios ou titulares, às suas coligadas ou controladas e das ou controladas, cônjuges, parentes ascendentes,a seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, descendentes, colaterais ou afins em primeiro grau.colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação Art. 11. As entidades de classes representativasde projetos que visem à obtenção do incentivo pre- dos diversos segmentos da cultura e da Câmaravisto nesta Lei, enquanto durarem os seus mandatos e Municipal terão acesso, em todos os níveis, a todaaté 1 (um) ano após o término dos mesmos. documentação referente aos projetos culturais § 5o Os membros da Comissão não perceberão beneficiados por esta Lei.qualquer remuneração, seja a que título for. Art. 12. Fica criado o Fundo de Projetos Cul- Art. 5o. Para obtenção do incentivo referido no turais – FPC, vinculado à Secretaria Municipal deart.1o, deverá o empreendedor apresentar à Secre- Cultura, com a finalidade de incentivar a cultura notaria Municipal de Cultura cópia do projeto cultural município, nas áreas discriminadas no art. 3o.explicitando os objetivos e recursos financeiros e Art. 13. Constituirão recursos financeiros do FPC:humanos envolvidos, para efeito de enquadramento I – dotações orçamentárias; II – valores relativos ànas áreas do art. 3o. cessão de direitos autorais e à venda de livros ou Art. 6o. A Secretaria Municipal da Fazenda re- outras publicações e trabalhos gráficos patrocinados,ceberá da Secretaria Municipal de Cultura todas as editados ou co-editados pela Secretaria Municipal deinformações necessárias ao procedimento tributário Cultura; III – (VETADO); IV – saldos finais das contaspertinente para fins da renúncia fiscal instituída por correntes e o resultado das aplicações das sanções deesta Lei nos termos do regulamento. que tratam, respectivamente, os artigos 8o e 9o desta Art. 7o. As transferências feitas por incentivadores em Lei; V – contribuições e subvenções de instituiçõesfavor dos projetos culturais poderão ser integralmente financeiras oficiais; VI – doações e contribuições emdeduzidas dos valores por eles devidos a título de Im- moeda nacional e estrangeira de pessoas físicas eposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. jurídicas, domiciliadas no País e no exterior; VII – va- Art. 8o. Toda transferência ou movimentação de re- lores recebidos a título de juros e demais operaçõescursos relativos ao projeto cultural será feita por meio financeiras, decorrentes de aplicações de recursosde conta bancária vinculada, aberta pelo empreende- próprios; VIII – outras rendas eventuais.dor especialmente para os fins previstos nesta Lei. Art. 14. Caberá ao Executivo a regulamentação Art. 9o. O empreendedor que não comprovar da presente Lei no prazo mínimo de 90 (noventa)a correta aplicação dos recursos resultantes de dias, a contar da sua vigência.projetos culturais ficará sujeito ao pagamento do Art. 15. As despesas decorrentes da execuçãovalor do incentivo respectivo, corrigido pela varia- desta Lei correrão por conta de dotação orçamen-ção aplicável aos tributos municipais, acrescido de tária própria. 126
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua 2.4 CUIABÁpublicação, revogando as disposições em contrário. 2.4.1 LEI No 3.434, DE 13 DE JANEIRO DE 1995Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1993. Alterada pelas Leis no 3.723, de 23 de dezembro de 1997, e no 4.104, de 5 de novembro de 2001Patrus AnaniasPrefeito de Belo Horizonte Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incen- tivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências. JOSÉ MEIRELLES, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a instituir, no âmbito do município de Cuiabá, incentivo fiscal para a realização de projetos cul- turais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no município. § 1o O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte de empreendedor de qualquer projeto cultural no município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados intransferíveis expedi- dos pelo Poder Público, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo. I – Para os efeitos desta Lei, entende-se por: a) Empreendedor: Pessoa Física ou Jurídica, domiciliada no município de Cuiabá há, no mínimo, dois anos, diretamente responsável pela realização de Projeto Cultural incentivado. (Mudado pela Lei no 3.722); b) Contribuinte incentivador: o contribuinte do Im- posto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ou do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no município de Cuiabá, que tenha transferido recursos para a realização de um projeto cultural incentivado, através de doação, patrocínio ou investimento; 127
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 c) Doação: a transferência de recursos aos III – cinema, fotografia e vídeo;empreendedores, para a realização de projetos IV – literatura;culturais, sem quaisquer finalidades promocionais, V – artes plásticas, artes gráficas, filatelia;publicitárias ou de retorno financeiro; VI – folclore e artesanato; d) Patrocínio: a transferência de recursos aos VII – acervo e patrimônio histórico e cultural,empreendedores, para a realização de projetos museu e centro cultural.culturais, com finalidades exclusivamente promocio- Parágrafo único. Somente serão objeto de in-nais, publicitárias ou de retorno institucional; centivo os projetos culturais que visem à exibição, e) Investimento: a transferência de recursos aos à utilização e à circulação pública dos bens cultu-empreendedores, para a realização de projetos cul- rais deles resultantes, sendo vedada a concessãoturais, com vistas à participação nos seus resultados de incentivo a obras, produtos, eventos ou outrasfinanceiros. decorrentes, destinados ou circunscritos a círculos § 2o Os Contribuintes Incentivadores, observado o privados ou a coleções particulares.prazo de validade do benefício, poderão utilizar para Art. 3o. O Conselho Municipal de Cultura depagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Cuiabá será o órgão responsável pela avaliação eNatureza – ISSQN, e sobre a Propriedade Predial e aprovação dos projetos a serem incentivados, emTerritorial Urbana – IPTU, devidos a cada incidência consonância com a Política Municipal de Cultura.dos tributos, os seguintes percentuais do valor de seu § 1o Não será permitida a apresentação de projetoscertificado de incentivo: (Mudado pela Lei no 3.722) culturais, pelo Conselheiro durante o seu mandato. I – 50% (cinqüenta por cento), no caso de inves- § 2o O total de incentivo a ser distribuído, anual-timentos; mente, pela Secretaria Municipal de Cultura, será de, II – 75% (setenta e cinco por cento), no caso de no mínimo, 1% (um por cento) da receita prevista parapatrocínio; IPTU e ISSQN. (Mudado pelas Leis no 3.722 e no 4.104) III –100% (cem por cento), no caso de doação. Art. 4o. Para a obtenção do incentivo referido no art. § 3o Os incentivos fiscais referidos no caput deste 1o, deverá o empreendedor apresentar ao Conselhoartigo deverão ser depositados à conta do Fundo Municipal de Cultura cópia do projeto cultural, expli-Especial de Promoção das Atividades Culturais citando os objetivos e recursos financeiros e humanos– FEPAC, a serem repassados aos empreendedores envolvidos para fins de fixação do valor do incentivo econforme cronograma físico-financeiro do projeto. fiscalização posterior. (Mudado pela Lei no 4.104) § 4o O empreendedor deverá destinar 7% (sete Art. 5o. Aprovado o projeto, o Executivo provi-por cento) do valor do projeto incentivado ao Fundo denciará a emissão dos respectivos certificados paraEspecial de Promoção das Atividades Culturais – FEPAC, obtenção do incentivo fiscal.a ser aplicado no apoio e suporte financeiro à imple- Art. 6o. Os certificados referidos no art. 1o terãomentação da Política Cultural do município. prazo de validade para utilização de 2 (dois) anos a Art. 2o. Poderão ser incentivados, atendidos os contar de sua expedição e o valor facial corrigidointeresses da política cultural do município, projetos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis àculturais abrangidos nas seguintes áreas: correção do imposto. I – música e dança; Art. 7o. Além das sanções penais cabíveis, será II – teatro e circo; multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o 128
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4empreendedor que não comprovar a aplicação da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias acorreta desta Lei, por dolo, desvio de objetivo e/ou contar de sua vigência.dos recursos. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua Parágrafo único. Se for apurado, no processo cor- publicação, revogadas as disposições em contrário.respondente, que o contribuinte incentivador con-correu para que o empreendedor fraudasse a regular Palácio Alencastro, 13 de janeiro de 1995.aplicação dos recursos, aquele responderá juntamen-te com este, sujeitando-se às mesmas penalidades. Art. 8o. As entidades de classe, representativas dos José Meirellesdiversos segmentos da cultura, poderão ter acesso, em Prefeito Municipal de Cuiabátodos os níveis, a toda documentação referente aosprojetos culturais beneficiados por esta Lei. Art. 9o. As obras resultantes dos projetos cultu- 2.4.2 LEI NO 3.724, DE 23 DE DEZEMBRO 1997rais beneficiados por esta Lei serão apresentadas,prioritariamente, no âmbito territorial do município, Cria e estrutura o Fundo Especial de Promoção das Ativi-devendo constar a divulgação do apoio institucional dades Culturais (FEPAC), autorizado pelo art. 10 da Lei noda Prefeitura Municipal de Cuiabá. 3.434, de 13 de janeiro de 1995, e dá outras providências. Art. 10. Fica autorizada a criação, junto à Secre-taria Municipal de Cultura, do Fundo Especial de Roberto França Auad, Prefeito Municipal de CuiabáPromoção das Atividades Culturais – FEPAC. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 11. Constituirão receitas do FEPAC, alémdas provenientes de dotações orçamentárias e de Art. 1o. Fica instituído, junto à Secretaria Muni-incentivos fiscais, os preços da cessão dos corpos cipal de Cultura, o Fundo de Promoção das Ativi-estáveis, teatros e espaços culturais municipais, sua dades Culturais – FEPAC, autorizado pelo art. 10rede de bilheterias, quando não revertidas a título de da Lei no 3.434, de 13 de janeiro de 1995, que ficacachês, direitos e a venda de livros ou outras publi- estruturado conforme preceitos contidos nesta Lei.cações e trabalhos gráficos editados ou co-editados Art. 2o. O FEPAC apoiará projetos destinados a:pela Secretaria Municipal de Cultura, os patrocínios I – valorizar a produção cultural regional;recebidos, à participação na produção de filmes e II – estimular a expressão cultural dos diferentesvídeos, à arrecadação de preços públicos originados grupos formadores da sociedade cuiabana e respon-na prestação de serviços pela Secretaria e de multas sável por sua pluralidade cultural;aplicadas em conseqüência de danos praticados a III – desenvolver a preparação e o aperfeiçoa-bens artísticos e culturais e a bens de valor histórico, mento dos recursos humanos para a cultura;o rendimento proveniente da aplicação de seus re- IV – incentivar projetos comunitários quecursos disponíveis, além de outras rendas eventuais. tenham caráter exemplar e multiplicador, e que Art. 12. As despesas com a execução da presen- contribuam para facilitar o acesso aos bens culturaiste Lei correrão por conta das verbas próprias da por parte das populações de baixa e médias rendas;Secretaria Municipal de Cultura. V – fomentar atividades culturais e artísticas de Art.13. Caberá ao Executivo a regulamentação caráter inovador ou experimental. 129
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 3o. O Fundo Especial de Promoção das Ati- composto por três membros efetivos e respectivosvidades Culturais – FEPAC será constituído por: suplentes, sendo um indicado pelo Sindicato dos I – recursos provenientes de incentivos fiscais; Contabilistas de Cuiabá e dois nomeados pelo Exe- II – patrocínio e doações recebidas de entidades cutivo Municipal, tendo as seguintes atribuições:públicas e privadas; a) examinar e dar parecer sobre balancetes e balan- III – renda proveniente da prestação de serviços ços orçamentários, financeiros e patrimoniais do Fundo;pela Secretaria Municipal de Cultura; b) examinar e dar parecer sobre o Relatório e IV – renda da cessão de corpos estáveis, teatros Prestação de Contas anual do Fundo;e espaços culturais municipais; c) examinar e dar parecer sobre livros e V – renda com bilheterias de eventos, quando documen­tos do Fundo, devendo o órgão gestornão revertidas em cachês; fornecer os elementos necessários para tal; VI – renda com os direitos e venda de livros, revis- Parágrafo único. Após a emissão dos parecerestas e outras publicações e trabalhos gráficos editados do Conselho Fiscal, estes serão encaminhados aoou co-editados pela Secretaria Municipal de Cultura; Conselho Deliberativo do FEPAC, que os aprovará VII – renda com participação em vídeos, filmes, através de Resolução.CDs, CD-ROMs e outros produtos de som e imagem; Art. 7o. Os recursos do FEPAC serão aplicados VIII – recursos orçamentários oriundos da Prefei- na implementação de Planos, Programas e Projetostura Municipal; em consonância com a Política Municipal de Cultura IX – outras receitas destinadas ao FEPAC para definida pelo Conselho Municipal de Cultura.propiciar apoio e suporte financeiro à implementa- Art. 8o. O FEPAC terá como órgão gestor a Se-ção da Política Cultural do Município. cretaria Municipal de Cultura ou a sua sucedânea na Art. 4o. Os recursos municipais a serem consig- gestão da Política Cultural do Município.nados no Orçamento Municipal ao FEPAC provirão Art. 9o. O Orçamento e o Balanço anual do FEPACdas seguintes fontes: serão elaborados e executados observando padrões, I – 50% (cinqüenta por cento) das receitas normas e princípios estabelecidos em Lei, e consolida-provenientes do exercício do poder de polícia do dos no Orçamento e no Balanço do seu órgão Gestor.município, ou seja, taxas e multas resultantes da Art. 10. O saldo positivo do FEPAC de um exercí-aplicação das Leis sobre os eventos e espaços cultu- cio financeiro, apurado em Balanço, será transferidorais existentes ou realizados no município; para o exercício seguinte e a crédito do mesmo Fundo. II – multas aplicadas em conseqüência de danos Art. 11. Caberá ao Poder Executivo regulamen-praticados a bens de valor histórico, artístico e/ou tar esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, acultural do município; partir de sua publicação. III – Outras receitas destinadas ao Fundo; Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 5o. O Conselho Deliberativo do FEPAC será publicação, revogadas as disposições em contrário.composto pelo Conselho Municipal de Cultura,acrescido de dois membros indicados pela Secreta- Palácio Alencastro, Cuiabá, 23 de dezembro de 1997.ria Municipal de Cultura e que farão a coordenaçãoadministrativa e financeira do Fundo. Roberto França Auad Art. 6o. O Conselho Fiscal do FEPAC será Prefeito Municipal de Cuiabá 130
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 42.5 CURITIBA mediante prévia aprovação por Comissão especial- mente designada para esse fim, na forma do dispos-2.5.1 LEI COMPLEMENTAR No 15 de 15 de to nesta Lei e na sua regulamentação.dezembro de 1997 Parágrafo único. Os produtos resultantes dos projetos financiados pelo Fundo Municipal da Cultu-Dispõe sobre o incentivo fiscal para a cultura, cria o ra – FMC, não poderão ser comercializados.Fundo Municipal da Cultura – FMC, no município de Art. 5o. O Incentivo Fiscal referido no art. 1o destaCuritiba, e dá outras providências. Lei corresponde à dedução fiscal no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL ISSQN, e do Imposto sobre a Propriedade PredialDO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito e Territorial Urbana – IPTU, até o limite de 20%Municipal, sanciono a seguinte Lei: (vinte por cento) do valor de cada incidência dos tributos, por parte do contribuinte do município Art. 1o. Fica instituído no âmbito do município de de Curitiba, através da seguinte ação: I - MecenatoCuritiba, o Fundo Municipal da Cultura – FMC e o Subsidiado: a transferência gratuita de recursos peloIncentivo Fiscal, com a finalidade de captar e canalizar incentivador ao empreendedor para a realizaçãorecursos de modo a: contribuir para facilitar, a todos, de projeto cultural, com finalidades promocionais,os meios para o livre acesso às fontes da cultura e publicitárias ou de retorno institucional.o pleno exercício dos direitos culturais; priorizar a Art. 6o. Para cumprimento das finalidades ex-produção e o consumo de bens culturais e artísticos pressas no art. 1o desta Lei, os projetos culturais emoriginários do município, valorizando recursos huma- cujo favor serão captados e canalizados os recursosnos e conteúdos locais; preservar os bens materiais do Incentivo Fiscal e do Fundo Municipal da Cultu-e imateriais do patrimônio histórico e cultural do ra – FMC, deverão atender, pelo menos, um dosmunicípio; e estimular a produção e difusão de bens seguintes objetivos:culturais de valor universal, formadores e informado- I – Incentivo à formação artística e cultural, mediante:res de conhecimento, cultura e memória. a) instalação e manutenção de cursos de caráter Art. 2o. Fica estabelecido, para o Incentivo Fiscal, cultural ou artístico, destinados à formação, à espe-o percentual de 1,5% (um e meio por cento) da re- cialização e ao aperfeiçoamento de pessoal da áreaceita orçada proveniente do Imposto sobre Serviços da cultura, através de estabelecimento de naturezade Qualquer Natureza – ISSQN, e do Imposto sobre cultural sem fins lucrativos;a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. b) concessão de bolsas de aperfeiçoamento e de pes- Art. 3o. A Lei Orçamentária Anual destinará quisa a autores, artistas e técnicos residentes em Curitiba;recursos, como transferências correntes, ao Fun- II – Fomento à produção cultural e artística, mediante:do Municipal da Cultura – FMC no valor mínimo a) produção de discos, vídeos, filmes e de outras for-correspondente a 0,5% (meio por cento) da receita mas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural;orçada dos impostos citados no artigo anterior. b) edição de obras relativas às ciências humanas, Art. 4o. Fundo Municipal da Cultura – FMC, é a às letras e às artes;fonte de recursos que financiará projetos culturais c) produção de obras plásticas, gráficas, artesa-em até 100% (cem por cento) do valor orçado, nais ou de design com finalidade artística; 131
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 d) realização de exposições, festivais de arte e II – permutas e doações de materiais, equipamentosespetáculos de artes cênicas, de música e de folclore; ou serviços, ou de parte deles, utilizados e previstos no e) cobertura de despesas com transporte e segu- projeto cultural apresentado, mediante respectiva decla-ro de objetos de valor cultural destinados a exposição ração emitida pelos doadores e permutadores;pública no município e outros estados ou em eventos III – recursos provenientes do próprio projetointernacionais de relevante expressão cultural. desde que depositados na conta corrente especial. III – Preservação e difusão do patrimônio artísti- Art. 8o. Para efeitos desta Lei, considera-se:co, histórico e cultural, mediante: I – Empreendedor: pessoa física ou jurídica, a) organização, ampliação e equipamento de domiciliada no município de Curitiba, diretamentemuseus, bibliotecas, arquivos e outras organizações responsável por projeto cultural beneficiado peloculturais, bem como de suas coleções e acervos, Incentivo Fiscal e pelo Fundo Municipal da Cultura –atendido o disposto nesta Lei; FMC, de que trata a presente Lei; b) conservação e restauração de prédios, monu- II – Incentivador: pessoa física ou jurídica, con-mentos, logradouros e sítios tombados pelo Poder tribuinte do Imposto sobre Serviços de QualquerPúblico ou cadastrados como unidades de interesse Natureza – ISSQN, ou do Imposto sobre a Proprie-de preservação, respeitada a legislação relativa ao dade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do muni-Patrimônio Cultural do município; cípio de Curitiba, que transfira recursos, através de c) restauração de obras de arte e de bens móveis Mecenato Subsidiado, para a realização de projetoe imóveis de reconhecido valor cultural, atendido o cultural beneficiado pelo Incentivo Fiscal de quedisposto nesta Lei; trata a presente Lei; d) proteção do folclore, do artesanato e das III – Administrador de projeto: pessoa física outradições populares regionais. jurídica, a quem o empreendedor delegar responsabi- IV – Estímulo ao amplo conhecimento dos bens lidades pelo planejamento, controle e organização doe valores culturais, mediante: projeto cultural ou ainda a aquisição de serviços, ma- a) distribuição gratuita e pública de ingressos teriais e equipamentos necessários à sua realização;para espetáculos artísticos e culturais; b) levanta- IV – Certidão de Enquadramento: documentomentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da emitido pela Fundação Cultural de Curitiba – FCC,arte, e de seus vários segmentos. representativo da análise orçamentária e enquadra- Art. 7o. O valor incentivável de cada projeto não mento do projeto cultural, sem exame de mérito, apoderá exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) ser usada pelo empreendedor como comprovantedo total. de aprovação perante potenciais incentivadores; § 1o A integralização do capital necessário para o V – Certidão de Incentivo: documento emitidoprojeto é de responsabilidade exclusiva do empreen- pela Secretaria Municipal de Finanças – SMF, até odedor, que deverá captá-lo a título de outras fontes. valor total de incentivo concedido a cada projeto e § 2o Constituem recursos a título de outras fontes: limitado ao valor global fixado a cada ano, represen- I – valores depositados, pelo empreendedor ou tativo da autorização para que se efetive a transfe-por qualquer outra fonte, em conta corrente, aberta rência de recursos conforme previsto na Certidãoespecialmente para movimentação dos recursos do de Enquadramento.projeto, que não estejam incluídos no incentivo fiscal; Art. 9o. O valor incentivável constante nas 132
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4certidões deverá atender o limite de 85% (oitenta to Federal e Estadual, e terá por finalidade analisar oe cinco por cento) do total do projeto, conforme mérito artístico e/ou cultural e o aspecto orçamen-previsto no art. 7o desta Lei. tário do projeto, além do interesse da coletividade, Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal da conforme critérios de avaliação definidos na regula-Cultura – FMC e do Incentivo Fiscal, sob a forma de mentação desta Lei.Mecenato Subsidiado, serão destinados aos projetos Art. 12. Os membros da comissão terão man-nas seguintes áreas de atuação: dato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por I – música; uma vez, garantida a permanência de 1/3 (um terço) II – artes cênicas; de seus membros, sendo vedada durante o período III – audiovisual; do mandato a apresentação de projetos ou partici- IV – literatura; pação na qualidade de prestador de serviços. V – artes visuais; Art. 13. O limite máximo de incentivo a ser VI – patrimônio histórico, artístico e cultural; concedido a cada projeto fica fixado em 71.500,00 VII – folclore, artesanato e manifestações cultu- UFIRs (setenta e uma mil e quinhentas unidadesrais tradicionais. fiscais de referência). § 1o A aplicação de recursos em bens materiais e § 1o A Secretaria Municipal de Finanças – SMFde serviços de outras localidades, quer no território somente emitirá o Certificado de Incentivo após anacional ou estrangeiro, para os projetos incentiva- aprovação da prestação de contas do projeto ante-dos através de Mecenato Subsidiado, deverá obede- rior do mesmo empreendedor.cer ao limite de 20% (vinte por cento) do total do § 2o A Fundação Cultural de Curitiba – FCC teráprojeto. prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a apresentação § 2o Nenhuma despesa poderá ser realizada fora da prestação de contas, para promover diligências edo Brasil sem que ocorra concordância prévia da apresentar seu parecer sobre a mesma.comissão. § 3o O empreendedor terá prazo de 30 (trinta) Art. 11. Para fins da análise dos projetos, fica dias, contado a partir da ciência, para responder aautorizada a criação, junto à Fundação Cultural de diligência ou recorrer do parecer emitido.Curitiba – FCC, de duas comissões independentes e § 4o Se a Fundação Cultural de Curitiba – FCCautônomas, assim definidas: não se manifestar no prazo estipulado no § 2o deste I – a Comissão do Mecenato será formada ma- artigo, o empreendedor terá assegurado o direitojoritariamente por representantes da comunidade do recebimento do Certificado de Incentivo deartística e cultural organizada e por representantes projetos protocolados e aprovados.da Administração Municipal, sendo de sua compe- Art. 14. Para obtenção dos benefícios referi-tência o exame do projeto sob o aspecto de sua dos nos artigos 4o e 5o desta Lei, o empreendedoradequação orçamentária e da reciprocidade ofere- deverá protocolizar junto à Fundação Cultural decida, segundo critérios definidos na regulamentação Curitiba – FCC cópia do projeto cultural, anexandoda presente Lei; a documentação estabelecida na regulamentação da II – a Comissão do Fundo Municipal da Cultura – presente Lei, explicitando os objetivos e os recursosFMC será formada por representantes da adminis- humanos e financeiros envolvidos, para fins de fixa-tração municipal e de instituições públicas, no âmbi- ção do valor do incentivo e posterior fiscalização. 133
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Parágrafo único. Fica vedada a substituição do de 24 (vinte e quatro) meses a partir da emissão daempreendedor, exceto em caso de seu falecimento. Certidão de Enquadramento e a adequada aplicação Art. 15. É vedada a apresentação de projeto por de recursos através de prestações de contas até 30empreendedor que esteja inadimplente com o fisco (trinta) dias após o término do projeto ou do prazomunicipal. final da referida Certidão. Art. 16. Fica proibida a aprovação de projetos Art. 22. É vedado ao empreendedor captar re-que já tenham sido financiados pelo Fundo Municipal cursos municipais incentivados que, juntamente comda Cultura – FMC, ou incentivados em exercícios aqueles incentivados na esfera federal e estadual,anteriores. venham a ultrapassar o valor global do projeto apro- Art. 17. Não será permitida a aquisição de mate- vado, ou a gerar um montante de benefícios fiscaisrial permanente com os recursos do Fundo Munici- superior ao valor transferido.pal da Cultura – FMC ou do Incentivo Fiscal. Art. 23. Além das sanções penais cabíveis e da Art. 18. São passíveis de aprovação, desde que devolução dos recursos incentivados já captados,preenchidos os requisitos legais, os projetos cultu- será multado pela Fundação Cultural de Curitiba –rais que visem à exibição, à utilização e à circulação FCC, em 10% (dez por cento) do valor integral dopública dos bens culturais deles resultantes, vedada projeto, o empreendedor que:a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos I – não comprovar a correta aplicação desta Lei,ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos por dolo, desvio dos objetivos ou dos recursos;a circuitos privados ou a coleções particulares. II – não realizar o projeto cultural após esgotado Art. 19. Aprovado o projeto, o Poder Executivo o prazo concedido no Certificado de Enquadramen-providenciará a emissão das respectivas certidões to, sem justa causa;para a obtenção do incentivo fiscal e a elaboração III – não prestar contas em até 30 (trinta) dias apósde contrato para financiamento pelo Fundo Munici- expirado o prazo do Certificado de Enquadramento.pal da Cultura – FMC. Art. 24. Pelo descumprimento das condições § 1o Os projetos culturais poderão ser incenti- previstas nesta Lei, para utilização do Mecenatovados parcialmente, mediante prévia consulta da Subsidiado, poderá ser aplicada pela Fundaçãocomissão ao seu empreendedor e sua aquiescência Cultural de Curitiba – FCC, ouvida a Comissão, aoindispensável e expressa. empreendedor: § 2o Quando a comissão, após a análise do proje- I – multa fixada em 25% (vinte e cinco por cen-to, reduzir valores do montante incentivado, o valor to) sobre o valor do projeto;total do projeto deverá sofrer redução idêntica, II – impedimento dos responsáveis para protocolizarmantendo-se a proporcionalidade do incentivo. novos projetos culturais pelo prazo de 2 (dois) anos. Art. 20. As certidões referidas nos incisos IV e V Parágrafo único. Da decisão caberá recurso àdo art. 8o terão prazo de validade, para sua utiliza- comissão no prazo de 30 (trinta) dias.ção, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) Art. 25. O empreendedor que não apresentardias, respectivamente, para efeitos de captação dos informações solicitadas pela comissão no prazo derecursos, a contar de sua expedição. 15 (quinze) dias poderá sofrer as seguintes sanções Art. 21. Fica o empreendedor obrigado a com- aplicáveis pela Fundação Cultural de Curitiba – FCC:provar a completa realização do projeto no prazo I – advertência; 134
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 II – multa fixada em 1% (um por cento) sobre o Art. 31. Competirá à Fundação Cultural devalor do projeto; Curitiba – FCC proceder à análise dos documentos III – suspensão do projeto cultural e impedi- e decidir sobre a prestação de contas.mento de protocolizar novos projetos em caso de Art. 32. Caberá à Fundação Cultural de Curitiba –reincidência. FCC decidir pela aplicação das penalidades previs- Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos I tas nos arts. 23, 24 e 25, bem como representar àe III poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso Procuradoria-Geral do Município quanto à aplicaçãoII, facultada defesa prévia do interessado através de das sanções penais cabíveis.processo administrativo no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 33. Caberá ao Executivo a regulamentação Art. 26. O administrador do projeto responde da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias asolidariamente por todas as obrigações do empre- contar de sua vigência.endedor, limitando-se o valor dos seus serviços em Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de suaaté 10% (dez por cento) do valor total do projeto, publicação, revogadas as Leis Complementares noexpresso no orçamento. 3, de 13 de novembro de 1991; 8, de 16 de junho Art. 27. Se apurado, no processo correspondente, de 1993; 9, de 16 de dezembro de 1993, e demaisque o incentivador concorreu para fraudar a regular disposições em contrário.aplicação dos recursos, será também responsabiliza-do, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei. Palácio 29 de Março, 15 de dezembro de 1997. Art. 28. As obras resultantes dos projetos cultu-rais beneficiados por esta Lei serão apresentadas, Cassio Taniguchiprioritariamente, no âmbito territorial do município Prefeito Municipal de Curitibade Curitiba, devendo constar a divulgação do apoioinstitucional da Prefeitura Municipal de Curitiba e daFundação Cultural de Curitiba. 2.5.2 LEI COMPLEMENTAR No 21, DE 16 DE Art. 29. O Fundo Especial de Promoção das ABRIL DE 1998Atividades Culturais – FEPAC passa a denominar-seFundo Municipal da Cultura – FMC. Altera dispositivos da Lei Complementar no 15, de 15 de Parágrafo único. Constituirão receitas do Fundo dezembro de 1997, que dispõe sobre o Incentivo FiscalMunicipal da Cultura – FMC, além das Transferên- para a Cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura – FMC,cias Correntes do Município, doações recebidas, no Município de Curitiba, e dá outras providências.sobras dos incentivos concedidos por esta Lei e nãoutilizados pelo empreendedor, multas aplicadas ao A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITALempreendedor conforme dispõem os arts. 23, 24 e DO ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, Prefeito25, além de outras rendas eventuais. Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 30. Competirá à Fundação Cultural de Curi-tiba – FCC a fiscalização do exato cumprimento das Art. 1o. Ficam alterados o § 1o, do art. 10; oobrigações assumidas pelo empreendedor e pelo inciso II, do art. 11; e o art. 12, da Lei Complemen-incentivador dos projetos culturais beneficiados, nos tar no 15, de 15 de dezembro de 1997, passando atermos desta Lei. vigorar com as seguintes redações: 135
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 “Art. 10. [...] 2.6 FLORIANÓPOLIS § 1o A aplicação de recursos em bens materiais ede serviços de outras localidades, quer no território 2.6.1 LEI N° 3.252 DE 18 DE SETEMBRO DE 1989nacional ou estrangeiro, para os projetos incentiva-dos através de Mecenato Subsidiado, deverá obe- Institui o Fundo Municipal de Cinema e dá outrasdecer ao limite de 20% (vinte por cento) do total providências.do projeto, ressalvados os bens e serviços que nãotenham similar no município e/ou orçamento de O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DEmenor valor.” FLORIANÓPOLIS, Vereador Adir Cardoso Gentil, na “Art. 11. [...] conformidade com o disposto no § 5o do artigo 47 da II – a Comissão do Fundo Municipal da Cultura – Lei Complementar no 5/75, promulga a seguinte Lei.FMC, será formada por representantes da adminis-tração municipal, de instituições públicas, no âmbito Art. 1o. Fica instituído o Fundo Municipal de Ci-Federal e Estadual e da comunidade artística e cultu- nema – FUNCINE, que tem por finalidade a produ-ral organizada e terá por finalidade analisar o mérito ção de filmes de curta e longa metragem de caráterartístico e/ou cultural e o aspecto orçamentário do educativo e cultural.projeto, além do interesse da coletividade, confor- Art. 2o. O Fundo Municipal de Cinema – FUNCINEme critérios de avaliação definidos na regulamenta- terá como receita os seguintes recursos:ção desta Lei.” a) dotações orçamentárias ou subvenções que “Art. 12. Os membros da Comissão terão man- lhe sejam configuradas no orçamento da Prefeituradato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, Municipal de Florianópolis, correspondentes nogarantida a permanência de 1/3 (um terço) de seus mínimo, à alíquota do Imposto sobre Serviços – ISS,membros, sendo vedado durante o período do paga nos ingressos padronizados nos cinemas;mandato a apresentação de projetos ou a participa- b) subvenções ou auxílios instituídos pelo Gover-ção na qualidade de prestador de serviços.” no Federal (EMBRAFILME) e Estadual; Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua c) auxílios, doações ou contribuições de pessoaspublicação, revogadas as disposições em contrário. físicas ou de pessoas jurídicas de direito privado. d) créditos adicionais;Palácio 29 de Março, 16 de abril de 1998. e) juros de depósitos bancários; f) empréstimos.Cassio Taniguchi Art. 3o. O Fundo Municipal de Cinema – FUNCINEPrefeito Municipal de Curitiba será administrado por um Conselho Administrativo, constituído por 5 (cinco) membros e seus suplentes, representantes respectivamente: do Poder Executivo Municipal (Fundação Franklin Cascaes); Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Cinemateca; Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Santa Catarina – SATED; e Associação Brasileira de Documentaristas. 136
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 4o. O Conselho será dirigido por uma Parágrafo único. As fontes de recursos para aber-diretoria constituída de 1 (um) Presidente, 1 (um) tura de crédito especial de que trata esta Lei serãoVice-Presidente e 1 (um) Secretário. os permitidos pela legislação em vigor. Parágrafo único. A Diretoria será escolhida, atra- Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de suavés de eleições, pelos Membros do Conselho. publicação. Art. 5o. O Conselho Administrativo do Fundo Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Municipal de Cinema elaborará o seu RegimentoInterno, que entrará em vigor após aprovação, por Câmara Municipal de Florianópolis, 18 de setembroDecreto, do Poder Executivo. de 1989. Art. 6o. Os quadros demonstrativos da receita eplanos de aplicação do Fundo Municipal de Cinema – Adir Cardoso GentiFUNCINE acompanharão a Lei do Orçamento doMunicípio de Florianópolis/SC. Art. 7o. A aplicação das receitas que integram 2.6.2 LEI No 3.659, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991o Fundo Municipal de Cinema – FUNCINE seráfeita através do Plano de Aplicação, aprovado pelo Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de pro-Executivo Municipal. jetos culturais no âmbito do município de Florianópolis. Art. 8o. As receitas que constituem o FundoMunicipal de Cinema – FUNCINE, especificamente Faço saber a todos os habitantes do município denas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do artigo 2o serão Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovourecebidas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis e eu sanciono a seguinte Lei:e creditadas a favor do Fundo Municipal de Cinema –FUNCINE, mediante depósito em estabelecimento Art. 1o. A cada membro da comissão criada nabancário oficial, em conta especial. forma do artigo 3o da presente Lei, enquanto no Art. 9o. Os recursos do FUNCINE serão movi- efetivo exercício das funções, será conferida umamentados, conjuntamente, pelos 3 (três) membros remuneração mensal em espécie, na forma de pró-da Diretoria de que trata o artigo 4o, desta Lei, de labore, de valor igual ao salário mínimo vigente noacordo com os respectivos planos de aplicação. respectivo mês. (*NR) Art. 10. A concessão de financiamentos para a Parágrafo único. Para fazer jus à remuneraçãoprodução de filmes será decidida pelo Conselho Ad- de que trata este artigo, deverá o beneficente, aministrativo, de acordo com critérios e regulamento critério da comissão, desempenhar satisfatoriamen-próprio, este aprovado por Decreto Prefeitural. te as incumbências que lhe tiverem sido atribuídas, Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- além de se fazer presente em, no mínimo, 2/3 daspal autorizado a abrir crédito adicional ao Orça- reuniões regimentalmente convocadas. (*NR)mento da Secretaria de Finanças do Município de Art. 2o. Fica instituído, no âmbito do municípioFlorianópolis e com vigência neste e no próximo de Florianópolis, incentivo fiscal para a realização deexercício financeiro de crédito especial no valor de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ouNCZ$ 2.000.00 (dois mil cruzados novos), destina- jurídica domiciliada no município.dos ao Fundo Municipal de Cinema – FUNCINE. § 1o O incentivo fiscal referido no caput deste 137
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4artigo corresponderá ao recebimento, por parte pessoas de comprovada idoneidade e de reconheci-do empreendedor de qualquer projeto cultural no da notoriedade na área cultural.município, seja através de doação, patrocínio ou § 2o Aos membros da Comissão, que deverá terinvestimento, de certificados expedidos pelo Poder um mandato de 1 (um) ano, podendo ser recondu-Público, correspondentes ao valor de incentivo zidos, não será permitida a apresentação de proje-autorizado pelo Executivo. tos durante o período de mandato, prevalecendo § 2o Os portadores de certificados poderão esta vedação até 2 (dois) anos após o término doutilizá-los para pagamentos dos impostos sobre mesmo, prevalecendo este prazo até 6 (seis) mesesServiços de Qualquer Natureza – ISSQN, e sobre a após o término do mesmo. (*NR)Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, até § 3o A Comissão terá por finalidade analisar oo limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a aspecto orçamentário do projeto, compatibilizandocada incidência dos tributos. o orçamento aprovado com a qualidade técnica e a § 3o Para o pagamento referido no parágrafo conveniência sociocultural do referido Projeto.anterior, o valor de face dos certificados sofrerá § 4o Terão prioridade os projetos apresentadosdesconto de 30% (trinta por cento). que já contenham a intenção de contribuintes incen- § 4o A Câmara Municipal de Florianópolis fixará, tivadores de participarem do mesmo.anualmente, na Lei Orçamentária, o valor que § 5o O Executivo, a cada exercício, deverá fixardeverá ser usado como incentivo cultural, que o limite máximo de incentivo a ser concedido pornão poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem projeto, individualmente.superior a 2,5% (dois e meio por cento) da receita § 6o Uma parcela dos recursos a serem destinadosproveniente do ISS e do IPTU. ao incentivo deverá ser aplicado na aquisição de ingres- § 5o Para o exercício de 1992, fica estipulada a sos, cuja destinação deverá ser especificado no Projeto.quantia equivalente a 1% (um por cento) da receita § 7o Os componentes da Comissão fixarão osproveniente do ISS e do IPTU. prazos para a execução dos projetos aprovados. Art. 3o. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: Art. 5o. Para obtenção do incentivo referido I – música e dança; II – teatro e circo; III – cinema, no art. 1o, deverá o empreendedor apresentar àfotografia e vídeo; IV – literatura; V – artes plásticas, Comissão cópia do projeto cultural, explicitando osartes gráficas e filatelia; VI – folclores e artesanato; objetivos e recursos financeiros e humanos envol-VII – acervo e patrimônio histórico e cultural, museus vidos, para fins de fixação do valor do incentivo ee centros culturais. fiscalização posterior. Art. 4o. Fica autorizada a criação, junto à Funda- Art. 6o. Aprovado o projeto, o Executivo provi-ção Franklin Cascaes, de uma Comissão, indepen- denciará a emissão dos respectivos certificados paradente e autônoma, formada majoritariamente por a obtenção do incentivo fiscal.representantes do setor cultural – a serem enume- Art. 7o. Os certificados referidos no art. 1o terãorados pelo Decreto Regulamentador da presente prazo de validade, para sua utilização, de 2 (dois)Lei – e por técnicos da administração municipal, que anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensal-ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos mente pelos mesmos índices aplicáveis na correçãoprojetos culturais apresentados. do imposto. § 1o Os componentes da Comissão deverão ser Art. 8o. Além das sanções penais cabíveis, será mul- 138
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4tado em 10 (dez) vezes o valor incentivado, o empre- 2.7 GOIÂNIAendedor que não comprovar a correta aplicação destaLei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos. 2.7.1 LEI No 7.008, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991 Art. 9o. As entidades de classe representativas dosdiversos segmentos da cultura poderão ter acesso, Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização deem todos os níveis, a toda documentação referente projetos culturais, no âmbito do município de Goiânia,aos projetos culturais beneficiados por esta Lei. e dá outras providências. Art. 10. As obras resultantes dos projetos cul-turais beneficiadas por esta Lei serão apresentadas, A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e euprioritariamente, no âmbito territorial do município, promulgo a seguinte Lei:devendo constar a divulgação do apoio institucionalda Prefeitura do Município de Florianópolis. Art. 1o. Fica instituído a favor de pessoas físicas Art. 11. Caberá ao Executivo a regulamentação ou jurídicas, domiciliadas no município de Goiânia,da presente Lei no prazo de 150 (cento e cinqüenta) incentivo fiscal para a realização de projetos cultu-dias a contar de sua vigência. rais nos termos da presente Lei. Art. 12. As despesas decorrentes da presente § 1o O incentivo fiscal referido no caput desteLei correrão à conta do Orçamento do Município a artigo corresponderá ao recebimento por partepartir do exercício de 1992. do empreendedor de qualquer projeto cultural no Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de 1o de município, seja através de doação, patrocínio oujaneiro de 1992, revogadas as disposições em contrário. investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondente ao valor do incentivo auto-Paço Municipal, Florianópolis, 25 de novembro de 1991. rizado pelo Executivo Municipal.Antônio Henrique Bulcão Vianna § 2o Os portadores dos certificados poderão uti-Prefeito Municipal de Florianópolis lizá-los para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sobre a Proprie-Nova redação do §2o do art. 3o e inclusão do art. 1o dade Predial e Territorial Urbana – IPTU, até oe seu parágrafo único, renumerando os demais arti- limite de 40% (quarenta por cento) do valor devidogos, alterados pela Lei no 3987/93, de 15 de janeiro a cada incidência dos referidos tributos.de 1993 – DOE de 26 de janeiro de 1993. § 3o A Câmara Municipal de Goiânia fixará, anual- mente, o valor que deverá ser usado como incenti- vo cultural no exercício, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 7% (sete por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU. § 4o Para o exercício de 1991, fica estipulada a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU para o incentivo à cultura no município. Art. 2o. São abrangidos por esta Lei os projetos culturais dentro das seguintes áreas: 139
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 I – música e dança; Prefeitura, que, igualmente, dará condições mate- II – teatro e circo; riais e burocráticas para o seu pleno funcionamento. III – cinema, fotografia e vídeo; Art. 4o. Para a obtenção do incentivo de que cui- IV – literatura; da o artigo 1o, deverá o empreendedor apresentar à V – artes plásticas e artes gráficas; comissão cópia do projeto cultural, explicando a na- VI – folclore e artesanato; tureza, os objetivos, recursos financeiros, materiais VII – acervo e patrimônio histórico; e humanos envolvidos na execução do empreendi- VIII – museologia; mento, para fins de aprovação e fixação de valor do IX – biblioteca; incentivo e posterior fiscalização. X – clubes e centros culturais. Art. 5o. Aprovado o projeto, o Executivo provi- Art. 3o. Fica autorizada a criação, junto à Pre- denciará a emissão dos respectivos certificados parafeitura Municipal de Goiânia, de uma Comissão, a obtenção do incentivo fiscal correspondente.independente e autônoma, constituída por um Parágrafo único. Os certificados referidos nesterepresentante de cada uma das entidades abaixo artigo terão prazo de validade para a sua utilização derelacionadas, e que ficará incumbida da averiguação, 2 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidosavaliação e aprovação dos projetos culturais apre- mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis na atua-sentados: lização monetária dos impostos recolhidos com atraso. I – Prefeitura Municipal de Goiânia; Art. 6o. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, II – Câmara Municipal de Goiânia; será multado em 10 (dez) vezes o valor do incentivo III – Faculdade de Artes e Arquitetura da UFG; o empreendedor que não comprovar a correta apli- IV – Sindicato dos Engenheiros do Estado de Goiás; cação dos recursos oriundos dos incentivos criados V – Sindicato dos Músicos Profissionais do Esta- por esta Lei, a menos que esteja isento de dolo oudo de Goiás; culpa pela inexecução ou incorreta realização do VI – Sindicato dos Radialistas Profissionais do projeto.Estado de Goiás; Art. 7o. As entidades de classe representativas VII – Conselho Regional de Engenharia, Arquite- dos diversos segmentos da cultura poderão tertura e Agronomia do Estado de Goiás; acesso, em todos os níveis, a toda documentação VIII – Academia Goiana de Letras; referente aos projetos culturais beneficiados por IX – União Brasileira dos Escritores – Seção do esta Lei.Estado de Goiás. Art. 8o. As obras resultantes dos projetos cultu- § 1o Aos membros da comissão, que deverão ter rais beneficiados por esta Lei serão apresentados,mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por prioritariamente, no âmbito territorial do municípiomais um período, fica proibida a apresentação de pro- de Goiânia, devendo constar a divulgação do apoiojetos durante o período de mandato, prevalecendo esta institucional da Prefeitura Municipal de Goiânia.vedação até 2 (dois) anos após o término do mesmo. Art. 9o. Caberá ao Executivo a regulamentação § 2o A comissão, que será constituída sem ônus da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, apara o Executivo Municipal, reunir-se-á periodi- contar de sua vigência.camente, sob a presidência de um dos membros, Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de suaeleito pelos demais, e em instalações fornecidas pela publicação. 140
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. à utilização ou à circulação públicas dos bens cultu- rais deles resultantes.Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 22 Art. 3o. Para cumprimento das finalidades ex-de outubro de 1991. pressas no art. 1o desta Lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursosJosé Nelto Lagares das Mercês da Lei de Incentivo Cultural atenderão, pelo menos,Presidente a um dos seguintes objetivos: I – incentivo à atividade artística e cultural, mediante: a) realização de cursos, conferências,2.7.2 LEI No 7.957, DE 6 DE JANEIRO DE 2000 palestras e debates, de caráter cultural ou artístico, gratuitos ao público, no município;Institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas b) concessão de prêmios a criadores, autores,de direito privado, para a realização de projetos culturais. artistas e técnicos em concursos e festivais realiza- das no município de Goiânia;A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA prova e eu II – fomento à produção cultural e artística,sanciono a seguinte Lei: mediante: a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formasCAPÍTULO I de reprodução fonovideográfica de caráter cultural deDISPOSIÇÕES PRELIMINARES produtores, autores, diretores ou intérpretes principais residentes há, no mínimo, 3 (três) anos no município de Art.1o. Fica instituído incentivo fiscal em favor de Goiânia, com, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento)pessoas físicas e jurídicas de direito privado, domicilia- do seu orçamento total aplicado neste município;das há, no mínimo, 3 (três) anos no município de Goiâ- b) edição de obras relativas às Letras e às Artes,nia, para a realização de projetos culturais que visem: de autores residentes há, no mínimo, 3 (três) anos I – promover o livre acesso às fontes de cultura e no município de Goiânia;o pleno exercício dos direitos culturais; c) realização no município de Goiânia de expo- II – fomentar a produção cultural e artística sições, mostras e festivais de arte, vídeo e cinema,goianiense, com a utilização majoritária de recursos espetáculos de artes cênicas, música e folclores dehumanos locais; autores técnicos e artistas residentes há, no mínimo, III – difundir bens, produtos, ações e atividades 3 (três) anos neste município;culturais de valor universal no município de Goiânia. d) participação de autores, técnicos e artistas re- Art. 2o. A Lei de Incentivo Cultural será imple- sidentes há, no mínimo, de 3 (três) anos no municí-mentada através dos mecanismos dos seguintes pio de Goiânia em exposições, mostras e festivais deórgãos do Poder Público Municipal: arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, I – Secretaria Municipal de Cultura; músicas e folclore, no Brasil; II – Secretaria Municipal de Finanças; e) cobertura de despesas com transporte de ob- III – Conselho Municipal de Cultura. jetos de valor cultural, para exposição no Brasil de Parágrafo único. É vedada a concessão de incen- autores ou proprietários residentes há, no mínimo,tivo aos projetos culturais que não visem à exibição, 3 (três) anos no município de Goiânia. 141
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 III – preservação e difusão do patrimônio artístico, VII – patrimônio cultural, bibliotecas, museus,cultural e histórico, mediante: arquivos e demais acervos. a) formação, organização e manutenção de equi-pamentos, coleções e acervos de museus, bibliotecas, CAPÍTULO IIarquivos e outras organizações culturais de exposição DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOSpública, sem fins lucrativos, no município de Goiânia; b) conservação e restauração de monumentos, Art. 5o. A Secretaria Municipal de Cultura seráobras-de-arte e bens imóveis de reconhecido valor responsável pela análise dos projetos culturais apre-cultural, de propriedade privada, tombados, em co- sentados para fins de incentivo fiscal e pela verifica-modato para museus ou em logradouros de exposi- ção de seu enquadramento na presente Lei.ção pública, instalados no município de Goiânia; Art. 6o. O proponente de projeto cultural para c) apoio ao folclore, ao artesanato e às tradições fins de incentivo fiscal entregará à Secretaria Mu-populares regionais, no município de Goiânia. nicipal de Cultura 2 (duas) cópias do projeto, sob IV – estímulo ao conhecimento dos bens e va- protocolo, para requerer os benefícios desta Lei.lores culturais, mediante levantamentos, estudos e I – o proponente deverá anexar ao projeto 2pesquisas na área da cultura e da arte em seus vários (duas) cópias dos seguintes documentos:segmentos, realizados por residente no município a) curriculum vitae, se pessoa física (artista, pro-de Goiânia há, no mínimo, 3 (três) anos. dutor cultural, técnico, artesão etc.) e comprovação Parágrafo único. Os acervos, coleções, monu- do exercício da atividade cultural respectiva por, nomentos, obras-de-arte e bens móveis formados, mínimo, 1 (um) ano;organizados, conservados, restaurados ou mantidos b) contrato social e relatório da empresa, se pes-conforme o inciso III deste artigo somente poderão soa jurídica de direito privado com fins lucrativos,deixar o município de Goiânia após decorridos 6 comprovando o exercício de atividades culturais(seis) meses da conclusão do ato beneficiado por por, no mínimo, 2 (dois) anos;esta Lei, período no qual ficarão disponíveis para c) estatuto e relatório da instituição, se pessoaexposição pública em locais e períodos indicados jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com-pelo Conselho Municipal de Cultura. provando o exercício de atividades culturais por, no Art. 4o. Os projetos de natureza cultural a serem mínimo 1 (um) ano;apresentados para fins de incentivo deverão visar ao de- d) certidão negativa de débitos de tributos mu-senvolvimento das formas de expressão e dos proces- nicipais com a Prefeitura Municipal de Goiânia, emsos de criação, produção e preservação do patrimônio nome do proponente;cultural goianiense, dentro dos seguintes segmentos: e) planilha de despesas e receitas do projeto; I – literatura; f) cronograma de realização do projeto; II – artes plásticas; g) planilha de execução física do projeto; III – música; h) descrição do enquadramento do projeto nas IV – produção cinematográfica, videográfica, exigências do art. 3o desta Lei.fotográfica, discográfica e congêneres; V – teatro, dança, circo, ópera e congêneres; VI – folclore e artesanato; 142
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4CAPÍTULO III § 3o A não execução de projeto incentivado porDA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS esta Lei no seu respectivo prazo de validade acarre- tará ao seu proponente a suspensão por 1 (um) ano Art. 7o. A Secretaria Municipal de Cultura divulgará dos benefícios da Lei de Incentivo Cultural, sendoa aprovação ou rejeição do projeto no Diário Oficial facultado ao proponente recorrer da suspensão me-do Município e apresentará suas justificativas ao propo- diante a apresentação de justificativas, para análise enente, por via postal registrada, no prazo máximo de deliberação do Conselho Municipal de Cultura.30 (trinta) dias corridos, a partir da data de protocolo. § 4o É vedada a revalidação do CIFPC e a pror- Parágrafo único. Ao projeto rejeitado caberá o rogação do prazo para execução do projeto.recurso, a ser submetido por seu proponente, ao Art. 10. O proponente solicitará a liberação dosConselho Municipal de Cultura, que terá o prazo recursos captados à Secretaria Municipal de Cultura,de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos apóspara análise das justificativas e emissão de parecer o fim da validade de CIFPC, mediante a apresenta-incontestável e posterior envio à Secretaria Munici- ção de 2 (duas) cópias de:pal de Cultura. a) relação dos investidores do projeto; Art. 8o. Sendo o projeto aprovado, a Secretaria b) declaração de participação de investidor;Municipal de Cultura enviará uma cópia com seu c) talões e guias de IPTU dos investidores;parecer para a Secretaria Municipal de Finanças, no d) previsão do pagamento de ISSQN anual dosprazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da investidores;aprovação, para a inclusão do projeto nos benefícios e) CIFPC.desta Lei. Art. 11. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fi- confirmar o cronograma de execução do projeto enanças emitirá ao proponente um Certificado de In- encaminhar uma via da solicitação de liberação decentivo Fiscal a Projeto Cultural – CIFPC, no prazo recursos, com seu parecer, à Secretaria Municipalmáximo de 5 (cinco) dias corridos do recebimento, de Finanças, no prazo máximo de 15 (quinze) diasno qual constarão o nome do proponente beneficia- corridos do recebimento.do, número de protocolo da Secretaria Municipal de Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Fi-Cultura, valor total autorizado do incentivo e prazo nanças emitir e entregar ao proponente os Recibosde validade para a captação de recursos, além de de Investimento nos valores em UFIR e nos nomesoutros dados que venham ser considerados neces- constantes da relação de investidores, observadossários pela Secretaria Municipal de Finanças. os limites dispostos nesta Lei. Art. 9o. O prazo de validade do CIFPC será de § 1o Os débitos tributários já inscritos em dívida180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de sua ativa ou decorrentes de auto de infração não poderãoemissão. ser utilizados como incentivo nos termos desta Lei. § 1o A captação de recursos somente poderá ser § 2o O prazo da Secretaria Municipal de Finançasrealizada durante o prazo de validade do CIFPC. para emitir os Recibos de Investimentos e entregá-los § 2o O prazo máximo para a execução do pro- ao proponente é de 15 (quinze) dias corridos, a partirjeto será de 210 (duzentos e dez) dias corridos, a do recebimento da solicitação da liberação de recur-contar do fim da validade do CIFPC. sos com parecer da Secretaria Municipal de Cultura. 143
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 3o Cabe ao proponente efetuar troca dos Parágrafo único. Fica o Poder Executivo obrigado aRecibos de Investimento por moeda corrente, com fazer constar da LDO e do Orçamento Anual, consigna-o investidor. ção de verba própria para o fiel cumprimento desta Lei. § 4o O prazo de validade dos Recibos de Inves- Art. 15. O limite máximo individual para investi-timento é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a mento dos recursos oriundos desta Lei é de 10.000contar de sua emissão. (dez mil) UFIRs por projeto. § 5o O proponente prestará contas da utilização Art. 16. O limite máximo individual para capta-dos recursos obtidos à Secretaria Municipal de Cul- ção dos recursos oriundos desta Lei é de 50.000tura, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) (cinqüenta mil) UFIRs por projeto.dias corridos, a contar do fim da validade do CIFPC. CAPÍTULO V § 6o Compõem a prestação de contas 2 (duas) DAS DISPOSIÇÕES FINAISvias de: Art. 17. É vedada a emissão de novo CIFPC a) relatório de execução física do projeto; para um mesmo proponente antes da aprovação da b) relatório de execução financeira do projeto; prestação de contas referentes a um CIFPC ante- c) documentos comprobatórios de todas as despe- riormente emitido, e da comprovação da execuçãosas e receitas do projeto, inclusive comprovantes de re- do projeto pela Secretaria Municipal de Cultura.colhimento de ISSQN, ICMS, INSS, IRRF e pagamento Art. 18. Os projetos incentivados por esta Leide direitos ao ECAD, SBAT e outros, quando cabíveis; deverão obrigatoriamente conter o termo “Goiânia: § 7o A Secretaria Municipal de Cultura acompa- Incentivo à Cultura” em áudio e em área não infe-nhará e confirmará a execução do projeto, remeten- rior a 5% da capa de material visual e/ou em tempodo relatório de 1 (uma) via da prestação de contas à não inferior a 5 segundos em vídeo, em todas asSecretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo formas de divulgação.de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento Art. 19. É vedada a contrapartida ou repasse, ada prestação de contas. qualquer título, de valores monetários ao investidor. § 8o Os Recibos de Investimento serão utilizados Art. 20. Ocorrendo dolo, fraude, desvio ou si-pelos investidores para abatimento nos impostos mulação na aplicação dos incentivos oriundos destadevidos, em suas respectivas datas de vencimento. Lei, caberá ao proponente a perda do direito de seu CAPÍTULO IV futuro usufruto e a aplicação de multa, pela Secre- DOS INCENTIVOS FISCAIS taria Municipal de Finanças, correspondente a dez Art. 13. Os limites anuais por investidor para vezes o valor do total do incentivo, sem prejuízo dasas deduções a que se refere esta Lei são de 50% sanções penais cabíveis.(cinqüenta por cento) de: Art. 21. A não execução, no todo ou em parte, a) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; por qualquer motivo, de projeto cultural incentivado b) ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer pela presente Lei, obrigará o proponente a reco-Natureza. lher à Secretaria Municipal de Finanças os valores Art. 14. É fixado em 1% (um por cento) da em UFIR captados e não aplicados na realizaçãoreceita proveniente do ISSQN e IPTU o limite de do projeto, no prazo máximo de 240 (duzentos erecursos fiscais disponíveis para aplicação desta Lei, quarenta) dias corridos a contar do fim da validadepor exercício fiscal. do respectivo CIFPC. 144
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 22. Caberá ao Executivo a regulamentação 2.8 JOÃO PESSOAda presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias acontar de sua vigência. 2.8.1 LEI No 7.380, DE 9 DE SETEMBRO DE 1993 Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua (Lei Viva Cultura)publicação. Art. 24. Revogam-se as disposições em contrá- Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização dosrio, especialmente a Lei no 7.008, de 21 de outubro projetos culturais, no âmbito do Município de Joãode 1991. Pessoa, e dá outras providências.Gabinete do Prefeito de Goiânia, em 6 de janeiro de 2000. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBANion Albernaz Faço saber que o Poder Legislativo decreta e euPrefeito de Goiânia sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica instituído a favor de pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no município de João Pessoa, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais nos termos da presente Lei. § 1o O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural, no município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondente ao valor do incentivo auto- rizado pelo Executivo Municipal. § 2o Os portadores dos certificados poderão uti- lizá-los para pagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sobre Transmis- são de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI, e sobre as Vendas a Varejo, de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Óleo Diesel – IVVC, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor devido a cada incidência dos referidos tributos. § 3o A Câmara Municipal de João Pessoa fixará, anu- almente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural no exercício, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 7% (sete por cento) da receita proveniente do ISSQN, IPTU, ITBI e IVVC. 145
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 2o. Serão abrangidas por esta Lei as produ- ção monetária dos impostos recolhidos com atraso.ções e eventos culturais, materializados através da Art. 6o. Sem prejuízo das sanções penais cabíveisapresentação de projetos, dentro das seguintes áreas: será multado em 10 (dez) vezes o valor do incenti- I – música e dança; II – teatro, circo e ópera; vo o empreendedor que não comprovar a corretaIII – cinema, fotografia e vídeo; IV – literatura; aplicação dos recursos oriundos do incentivo citadoV – artes plásticas e artes gráficas; VI – folclore e por esta Lei.artesanato; VII – acervo de patrimônio histórico; Art. 7o. Qualquer entidade da sociedade civilVIII – museologia; IX – bibliotecas. poderá ter acesso, em todos os níveis, a toda docu- Art. 3o. Fica autorizada a criação, junto à Pre- mentação referente aos projetos culturais beneficia-feitura Municipal de João Pessoa, de uma comissão dos por esta Lei.normativa, independente e autônoma, constituída Art. 8o. As obras resultantes dos projetos cultu-de forma paritária entre representantes de órgãos rais beneficiados por esta Lei serão apresentados,públicos e entidades culturais, considerando as áreas prioritariamente, no âmbito territorial do municípioabrangidas por esta Lei. de João Pessoa, devendo constar a divulgação do § 1o A comissão normativa ficará incumbida da apoio institucional da Prefeitura Municipal de Joãoavaliação, aprovação e fiscalização dos projetos Pessoa e o número da Lei.culturais apresentados. Art. 9o. Caberá ao Executivo a regulamentação § 2o Os membros da comissão deverão ter man- da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, adato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por contar de sua vigência.mais um período do mandato. Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua § 3o A comissão reunir-se-á, periodicamente, publicação.sob a presidência de um dos membros, eleito pelos Art.11. Revogam-se as disposições em contrário.demais, e em instalações fornecidas pela Prefeituraque, igualmente, dará condições materiais e buro- Paço da Prefeitura Municipal de João Pessoa, 9 decráticas para o seu pleno funcionamento. setembro de 1993. Art. 4o. Para obtenção do incentivo de que cuidao artigo 1o, deverá o empreendedor apresentar Francisco Xavier Monteiro da Françaà comissão cópia do projeto cultural, explicando Prefeito Municipal de João Pessoaa natureza, os objetivos, os recursos financeiros,materiais e humanos envolvidos na execução doempreendimento, para fins de aprovação e fixaçãodo valor do incentivo e posterior fiscalização. Art. 5o. Aprovado o projeto, o Executivo provi-denciará a emissão dos respectivos certificados paraa obtenção do incentivo fiscal correspondente. Parágrafo único. Os certificados referidos nesteartigo terão prazo de validade para sua utilização de 2(dois) anos a contar de sua expedição, corrigidos men-salmente pelos mesmos índices aplicáveis na atualiza- 146
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 42.9 MACEIÓ seja através de doação, patrocínio ou investimento. § 4o Os portadores dos certificados poderão2.9.1 LEI No 4.657, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 utilizá-los para o pagamento do Imposto sobre Ser- viços de Qualquer Natureza e sobre a PropriedadeDispõe sobre Incentivo Fiscal para a realização de Predial e Territorial Urbana, até o limite de 20%projetos culturais, no âmbito do Município de Maceió, (vinte por cento) do valor mensal devido e relativoe dá outras providências. aos tributos mencionados. § 5o O prazo estipulado para prestação de contasA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta e eu será de 60 (sessenta) dias a contar da conclusãosanciono a seguinte Lei: do projeto; observando-se que, para aqueles cujos prazos de execução ultrapassem a 365 (trezentos Art.1o. Fica instituído, no âmbito municipal de e sessenta e cinco) dias, serão determinadas etapasMaceió, o incentivo fiscal, para o apoio, a realização para prestação de contas parciais.de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física § 6o Em nenhuma hipótese, o prazo de que trataou jurídica, domiciliada há, pelo menos, dois anos, o parágrafo anterior poderá ultrapassar 60 (sessen-nesta cidade, ou que seu projeto verse sobre tema ta) dias da validade do certificado.de cultura alagoana; empregando, em sua realização, § 7o Para o pagamento referido no § 4o deste arti-participantes maceioenses e que o produto resultante go, o valor nominal dos certificados sofrerá descontosdo financiamento seja lançado no município em tela. de 10% (dez por cento), no caso de patrocinador, e § 1o Em casos excepcionais, quando se eviden- 30% (trinta por cento), no caso de investimento.cia o exclusivo interesse de melhor difusão e/ou § 8o A Câmara Municipal de Maceió fixará, anual-qualidade do produto resultante do financiamento, mente, o valor que deverá ser usado como incenti-propiciando uma maior divulgação nacional ou in- vo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (doisternacional da arte e da cultura local, admitir-se-á a por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) dasinclusão de um número restrito de participantes que receitas provenientes do ISS e IPTU.não residam em Maceió, desde que essa parcela seja Art. 2o. Os projetos culturais a serem beneficia-composta por artistas de projeção nacional, técnicos dos pela presente Lei deverão estar enquadradosespecializados ou intelectuais de notório saber. nas seguintes áreas: § 2o O produto resultante do financiamento, após I. Música e Dança;realização de circuito que atenda a comunidade local, II. Teatro, Circo e Congêneres;poderá ser levado a outras cidades, desde quando III. Cinema, Vídeo e Fotografia;sejam evidenciados, em toda e qualquer divulgação, a IV. Artes Plásticas, Artes Gráficas e Filatelia;fonte de financiamento e o município de Maceió. V. Literatura, inclusive obras de referência; § 3o O incentivo fiscal referido no caput deste VI. Folclore e Artesanato;artigo corresponderá ao recebimento, por parte do VII. Patrimônio Histórico e Cultural, Arquitetônicoempreendedor do projeto cultural no município, de e Arqueológico, Museu, Bibliotecas e Centros Culturais.certificados expedidos pelo Poder Publico, corres- § 1o A ação a qual se refere o caput deste artigopondentes ao valor do incentivo autorizado pelo envolve realização, produção, preservação, manu-Executivo, para a intensificação da produção cultural, tenção, estudo, pesquisa e concessão. 147
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 3o. Fica autorizada a criação, junto à FUN- do incentivo previsto nesta Lei, enquanto duraremDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO E FORMAÇÃO seus mandatos.CULTURAL: CIDADE DE MACEIÓ, de Comissão § 7o A COMINC reunir-se-á, periodicamente,Municipal de Incentivo à Cultura – COMINC, inde- em consonância com a demanda, sob a presidên-pendente e autônoma, formada, majoritariamente, cia de um dos membros do Poder Público, eleitopor representantes do setor cultural, a serem enu- pelos demais, em instalações fornecidas pela FUN-merados pelo decreto regulamentador da presente DAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO E FORMAÇÃOLei e por técnicos da Administração Municipal – que CULTURAL: CIDADE DE MACEIÓ, que, da mesmaficará incumbida de averiguação, avaliação e apro- forma, dará condições materiais e administrativasvação, mediante parecer expresso, dos projetos para seu pleno funcionamento.culturais apresentados. Art. 4o. Para obtenção do incentivo referido § 1o Os componentes da COMINC deverão ter no art. 1o, deverá o empreendedor apresentar àcomprovada idoneidade e os representantes do FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO E FORMA-setor cultural, além desses requisitos, reconhecida ÇÃO CULTURAL: CIDADE DE MACEIÓ, cópia donotoriedade. Projeto Cultural, explicitando os objetivos e recur- § 2o Os membros da COMINC deverão ter sos financeiros e humanos envolvidos, para o efeitomandato de 1 (um) ano, podendo, cada um deles de fixação do valor do incentivo e enquadramentoser reconduzido uma única vez, por igual período. nas áreas especificadas no art. 2o. § 3o A COMINC terá por finalidade analisar ex- § 1o Só poderão obter incentivo os Projetos Cul-clusivamente os aspectos legal, técnico e orçamen- turais que visem à exibição, à utilização e à circulaçãotário do projeto, sendo-lhe vedada se manifestar pública de bens culturais deles resultantes, sendo veda-sobre o mérito do mesmo. da a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos § 4o Os membros da COMINC não perceberão e outros decorrentes, destinados ou circunscritos aqualquer remuneração, seja a que título for, fican- circuitos privados ou a coleção de particulares.do-lhes facultado, no entanto, como retribuição § 2o Os projetos serão analisados por ordem deaos relevantes serviços prestados ao município, o chegada, no entanto, prioridade àqueles que já con-livre acesso, como convidados especiais, a toda e tenham o compromisso explícito de contribuintesqualquer realização artístico-cultural promovida ou incentivadores, para participação do mesmo.patrocinada, no todo ou em parte, pela Prefeitura Art. 5o. Aprovado o projeto, o Executivo provi-Municipal de Maceió; sendo, para tanto, expedido denciará a emissão dos certificados referidos no art.“Convite Permanente”, com prazo relativo ao perí- 1o, para obtenção do Incentivo Fiscal.odo do mandato, que lhe propicie essa regalia. § 1o A COMINC, a cada ano, após ser informada § 5o No final do mandato de cada membro da pelo Poder Legislativo Municipal, do valor de queCOMINC, ser-lhe-á entregue pela FUNDAÇÃO fala o § 8o do art. 1o. desta Lei fixará o limite máxi-MUNICIPAL DE AÇÃO E FORMAÇÃO CULTURAL: mo de incentivo a ser concedido por projeto.CIDADE DE MACEIÓ um diploma, evidenciando os § 2o É vedada a utilização do Incentivo Fiscal aosrelevantes serviços de que fala o parágrafo anterior. projetos em que sejam beneficiados os próprios in- § 6o. Fica vedada aos membros da COMINC a centivadores, suas coligadas ou de controle comum.apresentação de projetos que visem à obtenção Art. 6o. No caso de não aprovação do projeto 148
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4pela COMINC, o interessado poderá, pelo prazo de Art. 12. Constituirão recursos da FMC:5 (cinco) dias, a contar da comunicação que lhe for I – dotação orçamentária e de incentivo fiscal;feita formalmente, apresentar recurso ao Conselho II – resultado das aplicações das sanções de queMunicipal de Cultura que, ouvindo a referida comis- trata o art. 8o desta Lei;são, julgará o pleito. III – valores recebidos a título de juros e demais Art. 7o. Os Certificados de Incentivo Fiscal terão operações financeiras, decorrentes da aplicação deprazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data recursos próprios;de sua expedição, e terão seus valores corrigidos IV – contribuição e subvenções de instituiçõesmensalmente pelos índices aplicáveis na correção financeiras oficiais;dos impostos. V – doações e contribuições, em moeda nacional Art. 8o. O responsável pelo projeto que não com- ou estrangeira, de pessoa física ou jurídica, domici-provar a correta aplicação do incentivo concedido, liadas no País ou no exterior;por dolo, desvio de objetivos e/ou de recursos, será VI – multas aplicadas em conseqüências de danosmultado em 10 (dez) vezes o valor incentivado, além praticados a bens artísticos e culturais e bens imó-das sanções penais cabíveis, ficando, ainda, excluído veis de valor histórico;de participar de quaisquer benefícios abrangidos por VII – valores relativos a cessão de direitos e aesta Lei no período de 5 (cinco) anos. venda de livros, e outras publicações ou de traba- Art. 9o. As entidades de classe, representativas lhos gráficos, patrocinados, editados ou co-editadosdos diversos segmentos da cultura, terão acesso, pela FUNDAÇÃO DE AÇÃO E FORMAÇÃO CUL-em todos os níveis, a toda documentação referente TURAL: CIDADE DE MACEIÓaos projetos beneficiados por esta Lei. VIII – renda de bilheteria dos corpos estáveis e Art. 10. As obras resultantes dos Projetos Culturais espaços culturais municipais, de espetáculos, showsbeneficiados por esta Lei serão apresentadas, priorita- e de outras promoções quando não convertidos ariamente, no âmbito territorial do município, devendo título de cachês;constar, em toda e qualquer divulgação, o apoio insti- IX – participação na produção de filmes e vídeos;tucional da Prefeitura Municipal – Fundação Cultural X – outras rendas eventuais.Cidade de Maceió – Lei de Incentivo à Cultura. Art. 13. Será aberto um crédito especial de R$ Art. 11. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE 100.000,00 (cem mil reais) para instituição do Fun-CULTURA – FMC, vinculado à Fundação Municipal do Municipal de Cultura.de Ação e Formação Cultural: Cidade de Maceió, Art. 14. Para definição dos projetos culturais quecom a finalidade de incentivar a cultura no âmbito poderão ser beneficiados pelo Fundo Municipal dedo município, nas áreas discriminadas no art. 2o. Cultura, a Fundação de Ação e Formação § 1o Os recursos do Fundo Municipal de Cultu- Cultural: Cidade de Maceió, mediantera serão destinados aos projetos que não tenham solicitação expressa do interessado, encaminhará oconseguido, em termos totais ou parciais, doação ou projeto à COMINC, para que esta decida sobre aspatrocínio direto e cujos objetivos, preferencialmen- questões cabíveis, de acordo com o decreto regula-te, de natureza experimental ou comunitária, sejam mentador desta Lei.considerados pela COMINC como muito importan- Art. 15. A Fundação Municipal de Açãote para o desenvolvimento da cultura local. e Formação Cultural: Cidade de Maceió 149
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4fica obrigada a apresentar, semestralmente, à Secre- 2.10 NATALtaria Municipal de Economia e Finanças, o relatóriocircunstanciado e prestação de contas pertinentes 2.10.1 LEI No 4.838, DE 9 DE JULHO DE 1997aos recursos auferidos de incentivos fiscais. (Lei Djalma Maranhão) Art. 16. Caberá ao Executivo a regulamentaçãoda presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a Institui o Projeto Djalma Maranhão de incentivos fis-contar de sua vigência. cais para a realização de projetos culturais no Municí- Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pio de Natal e dá outras providências.publicação, revogadas as disposições em contrário. A PREFEITA MUNICIPAL DO NATALPrefeitura Municipal de Maceió, 23 de dezembro de 1997. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Kátia BornPrefeita Municipal de Maceió Art. 1o. Fica instituído o Projeto Djalma Mara- nhão para a realização de projetos culturais através de incentivos fiscais no município de Natal. Art. 2o. O Projeto, previsto no art. 1o, concederá incentivo fiscal à pessoa física ou jurídica, com domicílio no município de Natal, há, pelo menos, 3 (três) anos. § 1o O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor do projeto cultural no município, através de doação, patrocínio, ou investi- mento de certificados expedidos pelo poder públi- co, correspondentes ao valor do incentivo aprovado pela Comissão Normativa. § 2o A Câmara Municipal de Natal fixará anual- mente o valor a ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU, a ser estipulado nos primeiros 30 (trinta) dias corridos do primeiro perí- odo legislativo. § 3o Para o exercício de 1998, fica estipulada a quantia de 5% (cinco por cento) da receita prove- niente de ISS e IPTU e, nos outros anos, na ausência da estipulação prevista no caput do artigo, o percen- tual será de 2% (dois por cento). Art. 3o. Os portadores dos certificados poderão 150
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4utilizá-lo através da emissão, pela Secretaria Muni- parentes consangüíneos, cônjuge, ou pessoas comcipal de Finanças – SEMFI, de bônus equivalente ao quem mantenham relações societárias;valor aprovado, para pagamento de ISS e IPTU, até II – aos servidores públicos municipais integran-o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido tes do quadro funcional da FUNCART;em relação aos créditos tributários vincendos e de III – às entidades integrantes da administração25% (vinte e cinco por cento) dos créditos tributá- direta e indireta nos níveis federal e estadual.rios vencidos. Art. 7o. Competirá à Fundação Cultural Capitania Parágrafo único. Para pagamento referido neste das Artes – FUCARTE formar a Comissão de Acom-artigo, o valor de face dos certificados sofrerá des- panhamento e Fiscalização – CAF composta de 3 ,conto de 30% (trinta por cento). (três) membros, que ficará incumbida de acompanhar Art. 4o. São abrangidas por esta Lei as seguintes a realização das etapas que forem cumpridas peloáreas: I – música e dança; II – teatro, circo e ópe- empreendedor e fiscalizar a aplicação dos recursos dera; III – cinema, fotografia e vídeo; IV – literatura e acordo com o cronograma de desembolso do Projeto.cartum; V – artes plásticas, artes gráficas, filatelia e Parágrafo único. A Comissão de Acompanha-culinária; VI – folclore e artesanato; VII – história da mento e Fiscalização – CAF poderá requisitar àcultura; VIII – acervo a patrimônio histórico e cultu- administração municipal funcionários que julgarral de museus, centros culturais e bibliotecas. necessários ao seu funcionamento. Art. 5o. Fica instituída a Comissão Normativa, Art. 8o. Terão prioridade na apreciação os projetosindependente e autônoma, formada paritariamente apresentados que já contenham a intenção de contri-por representantes do setor cultural a serem enu- buintes incentivadores de participarem dos mesmos,merados pelo decreto regulamentador desta Lei, e respeitando-se a ordem cronológica de registro nodo Poder Público, que ficará incumbida de analisar e protocolo do órgão competente (FUIMCART).avaliar os projetos culturais apresentados. Art. 9o. O Poder Executivo deverá fixar o limite § 1o Os integrantes da Comissão Normativa de- máximo de incentivo a ser concedido por projeto,verão ser pessoas de comprovada idoneidade e de individualmente.reconhecida notoriedade na área cultural. Art. 10. Para obtenção do incentivo previsto no art. § 2o Os membros da Comissão referida neste 1 desta Lei, deverá o empreendedor apresentar à Co- oartigo terão mandado de 1 (um) ano, podendo ser missão Normativa um memorial descritivo do projetoreconduzidos por mais um período. cultural, devendo o decreto regulamentador especifi- § 3o Os integrantes da Comissão Normativa não car os requisitos básicos do referido memorial.podem se vincular aos projetos culturais, a qualquer Art. 11. Aprovado o Projeto, o órgão municipaltítulo ou interesse. competente expedirá os Certificados de Incentivo § 4o A Comissão Normativa, na análise e avaliação Fiscal – CIF.dos projetos, observará as condições estipuladas no Parágrafo único. Os certificados referidos no caputEdital de Inscrições de Projetos, o aspecto orçamen- do artigo terão prazo de validade de até 1 (um) anotário e em especial a relação de custo-benefício. para sua utilização, a contar da data de sua expedição. Art. 6o. É defeso a apresentação de projetos Art. 12. O prazo estipulado para prestação deculturais: contas será de até 60 (sessenta) dias a contar da I – aos integrantes da comissão normativa, seus conclusão do projeto. 151
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 1o Em nenhuma hipótese, o prazo de que trata 2.10.2 LEI No 5.323, DE 28 DE NOVEMBROo caput do artigo poderá ultrapassar 60 (sessenta) DE 2001dias da validade do certificado. § 2o Além das sanções penais cabíveis, sofrerá Altera os dispositivos da Lei no 4.838, de 9 de julho demulta de 2 (duas) vezes o valor individual do incenti- 1997, que especifica, e dá outras providências.vo o empreendedor que não comprovar a aplicaçãocorreta dos recursos, por dolo, desvio dos objetivos A PREFEITA MUNICIPAL DO NATALou não aplicação dos termos desta Lei, ficando o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e euinadimplente excluído de usufruir quaisquer incenti- sanciono a seguinte Lei:vos fiscais do erário municipal. Art. 13. As entidades representativas dos di- Art. 1o. Os artigos 1o, 2o, 3o, 5o e 6o da Lei noversos segmentos da cultura poderão ter acesso 4.838, de 9 de julho de 1997, passam a vigorar comà documentação referente aos projetos culturais a seguinte redação:beneficiados por esta Lei. “Art. 1o. Fica instituído o Programa Djalma Mara- Art. 14. O produto resultante dos projetos nhão para a realização de projetos culturais atravésculturais incentivados por esta Lei será apresentado, de incentivos fiscais do município de Natal.principalmente, no município de Natal, devendo Parágrafo único. São abrangidos por esta Lei asnele constar obrigatoriamente a divulgação do apoio seguintes áreas:institucional da Prefeitura. I – Música e dança; II – Teatro, circo e ópera; Art. 15. A Prefeitura Municipal de Natal, através III – Cinema, fotografia e vídeo; IV – Literatura eda Fundação Cultural Capitania das Artes, e o con- cartum; V – Artes plásticas, artes gráficas, filateliatribuinte incentivador não responderá solidariamen- e culinária; VI – Folclore e artesanato; VII – His-te pelo desvio dos objetivos do projeto aprovado, tória da cultura e crítica de artes; VIII – Acervo epor dolo ou má aplicação dos recursos financeiros patrimônio histórico-cultural; IX – Museus, centrosaprovados e liberados. culturais e bibliotecas; X – Relíquias e antiguidades; Art. 16. O Fundo Municipal de Cultura, institu- XI – Pesquisa e mapeamento.ído no inciso II do art. 1o da Lei no 4.522, de 5 de Art. 2o. O Programa previsto no artigo 1o conce-janeiro de 1994, passará a denominar-se de Fundo de incentivo fiscal ao empreendedor, pessoa físicade Incentivo à Cultura – FIC. ou jurídica, com domicílio no município de Natal, Art. 17. Caberá ao Executivo a regulamentação há, pelo menos, 3 (três) anos.da presente Lei. §1o O incentivo fiscal a que se refere o caput Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua deste artigo corresponde ao recebimento, por partepublicação, revogada a Lei no 4.522, de 5 de janeiro do empreendedor do projeto cultural no município,de 1994, e demais disposições em contrário. através de doação, patrocínio ou investimento de certificados expedidos pelo Poder Público, cor-Palácio Felipe Camarão, Natal, 9 de julho de 1997. respondentes ao valor do incentivo aprovado pela Comissão Normativa.Wilma de Faria § 2o O aproveitamento dos certificados de incenti-Prefeita Municipal de Natal vo obedece à seguinte proporção: I) Doação – 100% 152
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4(cem por cento); II) Patrocínio – 80% (oitenta por cipal de Tributação, de bônus equivalente ao valorcento); III) Investimento – 30% (trinta por cento). aprovado, para pagamento de ISS e IPTU, até o limite § 3o Para efeito desta Lei, entende-se por: de 20% (vinte por cento) do valor devido em relação I – Doação: a transferência total de recursos a aos créditos tributários vincendos e 25% (vinte eprojetos culturais, obras ou atividades que vierem a cinco por cento) dos créditos tributários vencidos.constituir Bens Culturais Públicos, sem fins lucrati- Art. 5o. Fica instituída a Comissão Normativa dovos, em que não haja contraprestação ou pagamen- Programa Djalma Maranhão, independente e autô-to de preços ou tarifas pelo usuário, observando o noma, formada paritariamente por representanteslimite do imposto devido; do setor cultural e do Poder Público Municipal, e II – Patrocínio: a transferência parcial de recursos fica incumbida de analisar, avaliar e aprovar os proje-a obras, atividades ou projetos de natureza cultural, tos culturais apresentados.com ou sem fins lucrativos, com a finalidade exclusi- § 1o Os integrantes da Comissão Normativavamente promocional ou publicitária, observando o devem ser pessoas de comprovada idoneidade.limite do imposto devido; § 2o Os membros da Comissão referida neste III – Investimento: a transferência parcial de artigo têm mandato de 2 (dois) anos, podendo serrecursos a obras, atividades ou projetos de natureza reconduzidos por mais um período.cultural, com vistas à participação nos resultados § 3o Os integrantes da Comissão Normativa nãofinanceiros, observando o limite do imposto devido. podem se vincular aos projetos culturais apresenta- § 4o A Câmara Municipal de Natal fixará anual- dos, a qualquer título ou interesse.mente o valor a ser usado como incentivo cultural, § 4o A Comissão Normativa, na análise e avalia-que não pode ser superior a 2% (dois por cento) ção dos projetos, observa as condições estipuladasda receita proveniente do ISS e do IPTU, a ser no Edital de Inscrição de Projetos, o aspecto orça-estipulado nos primeiros 30 (trinta) dias corridos do mentário e em especial a relação de custo-benefício.primeiro período legislativo, tendo como referência § 5o A Comissão Normativa é composta de:a previsão orçamentária da receita proveniente do I – quatro membros representantes do PoderISS e IPTU aprovada para o mesmo exercício. Público Municipal, de livre escolha e nomeação pelo § 5o O incentivo fiscal a que se refere o art. 1o Chefe do Poder Executivo, sendo um da Secretariadesta Lei, limita-se ao máximo de 20% (vinte por Municipal de Tributação, um da Secretaria Muni-cento) do valor do ISS e IPTU a recolher, em cada cipal da Educação, um da Secretaria Municipal deperíodo ou períodos sucessivos. Turismo, um representante indicado pelo Poder § 6o Para utilizar os benefícios desta Lei, o empre- Legislativo Municipal, além do Presidente da Fun-endedor que receber incentivos na modalidade de dação Cultural Capitania das Artes, a quem cabe apatrocínio ou investimento deve contribuir com re- Presidência da Comissão, o qual só poderá votarcursos próprios em parcela equivalente a, no mínimo, em caso de empate entre os demais membros da20% (vinte por cento) do valor total de sua participa- Comissão Normativa.ção no projeto, através de dinheiro, bens ou serviços II – quatro membros indicados pelos segmentosdefinidos pelo setor competente do Poder Executivo. representativos do setor cultural, eleitos em reunião Art. 3o. Os portadores dos certificados podem de artistas, produtores culturais e entidades da co-utilizá-los através da emissão, pela Secretaria Muni- munidade artística e cultural do município, devendo 153
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4contemplar os segmentos artísticos Música, Artes nhamento e Fiscalização – CAF, vinculada à Contro-Cênicas, Artes Plásticas e Literatura, logo após no- ladoria-Geral do Município, a qual pode a qualquermeados pelo Chefe do Executivo. momento solicitar ao empreendedor a prestação III – uma Secretária-Executiva, símbolo SSD, parcial da aplicação dos recursos públicos aplicadose um Servidor Especializado, símbolo SE, de livre no projeto.nomeação do Chefe do Poder Executivo. Art. 4o. Todo projeto beneficiado por esta Lei deve Art. 6o. É defeso a apresentação de projetos destinar à Fundação Cultural Capitania das Artes 20%culturais: (vinte por cento) do valor, produto, renda ou serviço I – aos integrantes da Comissão Normativa, seus resultante do empreendimento desenvolvido.parentes consangüíneos, cônjuges, ou pessoas com Art. 5o. Os recursos destinados ao Fundo Muni-quem mantenham relações societárias; cipal de Incentivo à Cultura – FIC, devem financiar II – aos servidores públicos municipais integran- apenas os Bens Culturais Públicos, com o aproveita-tes do quadro funcional da FUNCARTE; mento de 100% (cem por cento) do valor financiado. III – às entidades integrantes da administração Art. 6o. Constituem-se receitas do Fundo Munici-direta e indireta nos níveis federal e estadual. pal de Incentivo à Cultura – FIC, além das provenien- Parágrafo único. As entidades culturais integran- tes de dotações orçamentárias e de incentivos fiscais,tes da Administração Direta ou Indireta do Poder os recursos da cessão de galerias, teatros, auditórios,Público Municipal só poderão exercer os benefícios salas e outros espaços dos próprios municipais, suasdesta Lei através dos recursos do Fundo Municipal rendas de bilheterias, taxas, mensalidades, partici-de Incentivo à Cultura – FIC, instituído no inciso pação na venda de produtos em feiras, sorteios eII do artigo 1o da Lei no 4.522, de 5 de janeiro de leilões, os recursos oriundos de doações, legados1994, o qual terá seu funcionamento definido na e patrocínios, recursos oriundos de participação naregulamentação desta Lei.” venda de obras de arte, livros, publicações, periódi- Art. 2o. O empreendedor só poderá movimentar cos, discos, filmes e vídeos, recursos de arrecadaçãoos valores patrocinados no projeto cultural, benefi- direta de valores públicos originados na prestação deciado por esta Lei, quando em depósito somar 40% serviços pela FUNCARTE e de multas aplicadas em(quarenta por cento) do valor do projeto alcançado conseqüência de danos praticados a bens artísticos epela Lei, depositados em conta específica aberta culturais e a bens imóveis de valor histórico, o ren-para esta finalidade. dimento proveniente da aplicação de seus recursos § 1o Ultrapassado o período de captação de disponíveis, subvenções; imóveis, valores de relíquiasrecursos, o empreendedor que não atingir o limite de e obras de acervos oriundos de espólios de qualquer40% (quarenta por cento) deve transferir os recursos cidadão ou família cujos descendentes legais inexis-obtidos para o Fundo de Incentivo à Cultura – FIC. tirem; auxílios de entidades de qualquer natureza, § 2o O empreendedor poderá solicitar a prorro- inclusive de organismos internacionais, devoluções degação do prazo de captação à Comissão Normativa saldos não utilizados na execução de projetos cultu-a qual avaliará o pedido e, a depender da justificativa rais, além de outras rendas eventuais.apresentada, poderá estender o prazo em, no máxi- Parágrafo único. Não constituem receita do Fun-mo, 180 (cento e oitenta) dias. do de Incentivo à Cultura – FIC os recursos reverti- Art. 3o. Fica instituída a Comissão de Acompa- dos a título de cachês e direitos autorais. 154
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 7o. Em decorrência das novas alterações 2.11 PORTO ALEGREdispostas nesta Lei, ficam revogados os artigos 4o, 7oe 8o da Lei no 4.838, de 9 de julho de 1997. 2.11.1 LEI No 7.328, DE 4 DE OUTUBRO DE 1993 Art. 8o. Na apresentação de artistas nacionais emterritório do município de Natal, será obrigatoria- Cria o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística emente concedido espaço cultural e oportunidade Cultural de Porto Alegre – FUMPROARTE.semelhante para, pelo menos, um artista local. Art. 9o. Fica o Poder Executivo autorizado a Art. 1o. É instituído o Fundo Municipal de Apoioregulamentar a presente Lei. à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre – Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua FUMPROARTE, vinculado à Secretaria Municipal dapublicação, revogadas as demais disposições em Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeirocontrário. a projetos de natureza artístico-cultural. Art. 2o. O FUMPROARTE é um fundo de natu-Palácio Felipe Camarão, Natal, 28 de novembro de 2001. reza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembol-Wilma Maria de Faria sáveis conforme estabelecer o regulamento.Prefeita Municipal de Natal Art. 3o. Serão levados a crédito do FUMPROARTE os seguintes recursos: I – dotação orçamentária própria, representada, no mínimo, por um valor equivalente ao montante anualmente destinado ao FUNCULTURA; II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados; III – resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural; IV – outros recursos, créditos e rendas adicio- nais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados; V – reembolsos dos empréstimos mencionados no art. 2o desta Lei. Art. 4o. As disponibilidades do FUMPROARTE serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município de Porto Alegre. Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do FUMPROARTE em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capi- tal, bem como em projetos originários dos poderes 155
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4públicos em nível municipal, estadual ou federal. acordo com o recebimento do auxílio financeiro. Art. 5o. Fica autorizada a criação, junto à Secreta- Parágrafo único. Além das sanções penais cabí-ria Municipal da Cultura, de uma Comissão, formada veis, o empreendedor que não comprovar a aplica-por seis representantes do setor cultural e por três ção dos recursos nos prazos estipulados será mul-representantes da administração municipal, sendo tado em 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigidopresidida pelo Secretário Municipal da Cultura ou monetariamente, e excluído de qualquer projetopor alguém por ele indicado, que ficará incumbida apoiado pelo FUMPROARTE, por um período de 2da avaliação e seleção dos projetos a serem apoia- (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.dos, bem como deverá fixar o valor limite por Art. 8o. Nos projetos apoiados nos termos destaprojeto a ser apoiado. Lei, deverá constar a divulgação do apoio institucio- § 1o Os componentes da Comissão serão eleitos nal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/Secreta-por associações ou entidades de classe com reco- ria Municipal da Cultura/FUMPROARTE.nhecida representatividade na área cultural. Art. 9o. As entidades representativas de classe § 2o Aos membros da Comissão, que deverão ter dos diversos segmentos da cultura terão acesso aseu mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzi- toda e qualquer documentação referente aos proje-dos para mais um período, não será permitida a apre- tos apresentados à Comissão.sentação de projetos durante o período de mandato. Art. 10. O FUMPROARTE será administrado Art. 6o. Os interessados na obtenção de apoio pela Secretaria Municipal da Cultura, sendo o Secre-financeiro deverão apresentar seus projetos à Se- tário Municipal da Cultura quem aprovará o planocretaria Municipal da Cultura através do Protocolo de aplicação.Central da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que Parágrafo único. Nenhum recurso do FUMPRO-os encaminhará à Comissão de avaliação e seleção. ARTE poderá ser movimentado sem a expressa § 1o A Comissão de avaliação se reunirá, no mí- autorização do Secretário Municipal da Cultura.nimo, duas vezes por ano, em local e data a serem Art. 11. O Prefeito enviará à Câmara Municipaldivulgados pela imprensa e com acesso ao público, relatório anual sobre a gestão do FUMPROARTE.para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos Art. 12. Aplicar-se-ão ao FUMPROARTE as nor-projetos apresentados. mas legais de controle, prestação e tomada de contas § 2o Cabe à Comissão de avaliação estabelecer pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Muni-critérios que garantam sejam os projetos apoiados, cipal de Porto Alegre, sem prejuízo da competênciaexecutados nos termos do art. 4o desta Lei. específica do Tribunal de Contas do Estado. § 3o A existência de patrocínio financeiro oriundo Art. 13. Fica o Executivo autorizado a abrir osde outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser créditos adicionais necessários à execução desta Lei.considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos. § 1o Independentemente da época de vigência § 4o O responsável pelo projeto deverá compro- da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeirovar domicílio no município de Porto Alegre. exercício financeiro do FUMPROARTE será aquele Art. 7o. O empreendedor cultural beneficiado originalmente previsto para todo o exercício, cor-deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal da rigido segundo os critérios tradicionalmente usadosCultura, um cronograma de execução físico-finan- pela Administração Municipal.ceiro, devendo prestar contas, periodicamente, de § 2o Se a vigência da Lei se der apenas no segun- 156
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4do semestre do ano, a aplicação dos recursos dar- buintes dos Impostos sobre Serviço de Qualquerse-á mediante um único Edital, e se a totalidade dos Natureza –ISSQN e/ou sobre a Propriedade Predialprojetos apresentados não atingir a totalidade dos e Territorial Urbana – IPTU, para empreendimentorecursos disponíveis, os mesmos serão devolvidos de projetos culturais realizados por pessoa física ouaos cofres públicos. jurídica, domiciliada no município. § 3o Nos demais exercícios financeiros far-se-ão § 1o O incentivo fiscal corresponderá ao rece-tantos Editais, além daqueles dois previstos na pre- bimento, por parte do empreendedor, de qualquersente Lei, quantos necessários para esgotarem-se os projeto cultural no município, seja através de doação,recursos disponíveis no FUMPROARTE. patrocínio ou investimento, de certificado expedido Art. 14. Caberá ao Executivo a regulamentação pelo órgão competente do município, corresponden-da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar te ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.de sua vigência. § 2o Os portadores dos certificados poderão uti- Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua lizá-los para o pagamento dos impostos referidos nopublicação. caput até o limite de 20% (vinte por cento) do valor Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. devido a cada incidência dos tributos. § 3o Quando da utilização dos certificados paraPorto Alegre, 4 de outubro de 1993. o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor do certificado sofrerá desconto de:Tarso Genro I – 25% (vinte e cinco por cento) nos casos dePrefeito Municipal de Porto Alegre patrocínio;Luiz Pilla Vares II – 50% (cinqüenta por cento) nos casos deSecretário Municipal da Cultura investimento;Raul Pont § 4o Os certificados referidos no § 1o terãoSecretário do Governo Municipal validade de dois anos para sua utilização, a contar daRegistre-se e Publique-se sua expedição com o respectivo valor corrigido pela Unidade de Referência Municipal – URM. § 5o Não será concedido certificado à pessoa físi-2.11.2 LEI COMPLEMENTAR No 283, DE 29 ca ou jurídica em débito com a Fazenda Municipal.DE OUTUBRO DE 1992 Art. 2o. O benefício fiscal estabelecido no caput do artigo 1o não poderá ser inferior a 3% (três porO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE cento) nem exceder o teto de 5% (cinco por cento)PORTO ALEGRE da receita proveniente do ISSQN e do IPTU.Faço saber, no uso das atribuições que me obrigam § 1o Atingido o limite de 5% (cinco por cento) daos §§ 5o e 7o do art. 77 da Lei Orgânica, que a Câ- receita de ISSQN e do IPTU, os projetos deverãomara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte aguardar o próximo exercício financeiro.Lei Complementar: § 2o Para o exercício de 1992, fica estipulada a quantia equivalente a 3% (três por cento) da receita Art. 1o. Ficam instituídos, no âmbito do Muni- proveniente do ISSQN e do IPTU.cípio de Porto Alegre, benefícios fiscais aos contri- Art. 3o. São abrangidas por esta Lei as seguintes 157
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4áreas: I – Música; II – Artes Cênicas e circenses; 1(um) ano após o termo do mesmo. III – Artes Plásticas, gráficas e fotografia; IV – Cine- Art. 8o. É vedada a utilização dos incentivosma e vídeo; V – Tradição e folclore; VI – Artesanato previstos por esta Lei para projetos em que sejame cultura popular; VII – Literatura; VIII – Patrimônio beneficiárias as partes incentivadas, suas coligadashistórico e cultural; IX – Pinacotecas, museus, biblio- ou sob controle comum, ou, ainda, os ascendentestecas, centros culturais, arquivos e demais acervos. e descendentes em primeiro grau e cônjuges dos § 1o No inciso VI do caput, a expressão “cultura titulares ou sócios das empresas beneficiadas.popular” contempla, especialmente, as manifestações Art. 9o. Para a obtenção do incentivo referidorelativas ao Carnaval e às religiões afro-brasileiras. no artigo 1o, o empreendedor deverá apresentar à § 2o Os projetos beneficiados por esta Lei terão, Comissão de área correspondente cópia do projetono mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos cultural, explicitando seus objetivos financeiros eartistas e técnicos envolvidos, domiciliados no muni- humanos envolvidos para fins de fixação do valor docípio de Porto Alegre. benefício e fiscalização posterior. Art. 4o. O esporte amador também fará jus à Parágrafo único. Aprovado o projeto, o Executi-parcela destinada ao incentivo fiscal para a realiza- vo providenciará a emissão dos respectivos certifica-ção de projetos culturais, nos termos da regulamen- dos para a obtenção do benefício.tação do Poder Executivo. Art. 10. Terão prioridade para deferimento os Art. 5o. Fica autorizada a criação, junto à Secreta- projetos que já contenham relação dos contribuin-ria Municipal da Cultura, de Comissões correspon- tes dispostos a incentivar e participar dos mesmos.dentes às áreas incentivadas, referidas no artigo 3o, Art. 11. As obras resultantes dos projetos cul-compostas por 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) turais beneficiados serão apresentadas, prioritaria-representante da Secretaria Municipal da Cultura e mente, no âmbito territorial do município de Portoos demais representantes da respectiva área. Alegre, devendo constar a divulgação do apoio § 1o As Comissões terão por finalidade analisar a oferecido por esta Lei.adequação dos aspectos orçamentários do projeto Art. 12. As entidades de classe representativaem relação à realidade de mercado e o seu enqua- dos diversos segmentos da cultura poderão terdramento nos termos desta Lei, sendo-lhe vedada acesso, em todos os níveis, a toda a documentaçãomanifestação sobre o mérito. referente aos projetos culturais beneficiados por § 2o O mandato dos membros das Comissões esta Lei.será de 1(um) ano, permitida a recondução por mais Art. 13. Além das sanções penais cabíveis, seráum período. multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o Art. 6o. O Conselho Municipal de Cultura, empreendedor que não comprovar a correta aplica-quando da sua criação, constituir-se-á em instância ção dos dispositivos desta Lei, por dolo, desvio dede recurso aos pedidos de concessão de benefícios objetivos e/ou recursos.fiscais indeferidos por uma ou mais comissões. Art. 14. O Executivo Municipal regulamentará Art. 7o. Será vedada a apresentação de projetos esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar dapróprios durante o período do mandato dos mem- data de sua publicação.bros do Conselho Municipal de Cultura, bem como Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de suadas Comissões de Área, prevalecendo a vedação até publicação. 158
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. 2.12 RECIFEGabinete da Presidência da Câmara Municipal de 2.12.1 LEI No 16.215, DE 12 DE JULHO DE 1996Porto Alegre, 23 de outubro de 1992. Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concedeDilamar Machado Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outrasPresidente providências.Registre-se e publique-se: O Povo da cidade do Recife, por seus representantesLeão de Medeiros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:1o Secretário CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. Fica instituído o Sistema de Incentivo à Cultura – SIC, com a finalidade de incentivar, difun- dir, valorizar e preservar as artes e o patrimônio cul- tural da cidade do Recife, através das mais variadas formas de expressão e manifestação. Art. 2o. O Sistema de que trata o artigo 1o com- preende os seguintes mecanismos: I – Mecenato de Incentivo à Cultura – MIC; II – Fundo de Incentivo à Cultura – FIC; III – Cadastro Cultural do Recife – CCR. Art. 3o. Para efeito do disposto nesta Lei, as par- tes envolvidas ficam definidas como segue: I – Incentivados: as pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, de regime público ou privado, do- miciliadas na cidade do Recife, que tenham projetos culturais aprovados pela Comissão Deliberativa de que trata o artigo 13 da presente Lei. II – Incentivadores: as pessoas físicas ou jurídicas que, enquadradas no sistema de que trata esta Lei, compro- vem ter contribuído com recursos financeiros para pro- jetos culturais previamente aprovados pela Comissão Deliberativa de que trata o artigo 13 da presente Lei. Art. 4o. Os projetos culturais submetidos à Co- missão Deliberativa do SIC deverão compreender, pelo menos, um dos segmentos culturais indicados a 159
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4seguir: I – Música; II – Teatro, circo, ópera e dança; II – Patrocínio: a transferência de recursos aosIII – Cinema, fotografia e vídeo; IV – Literatura; incentivados, para a realização de projetos culturais,V – Artes plásticas e gráficas; VI – Artesanato; com finalidades exclusivamente promocionais, publi-VII – Pesquisa cultural e manifestações folclóricas; citárias ou de retorno institucional, podendo abaterVIII – Patrimônio artístico e cultural. até 70% do valor incentivado. III – Investimento: a transferência de recursos aosCAPÍTULO II incentivados, para a realização de projetos culturais,DO MECENATO com vistas à participação nos seus resultados financei- ros, podendo abater até 25% do valor incentivado. Art. 5o. O Mecenato de Incentivo à Cultura – MIC Parágrafo único. O mecanismo de preservaçãocompreende a doação, o patrimônio ou o investimen- do valor real das doações e patrocínios e do totalto em projetos culturais aprovados pela Comissão anual de renúncia fiscal de que trata o parágrafoDeliberativa do Sistema de Incentivo à Cultura – SIC. anterior terá como índice de atualização o mesmo § 1o Ao incentivador que participe do SIC, atra- utilizado para os tributos municipais.vés do Mecenato, será concedida uma redução, atéo limite de 20% (vinte por cento), do Imposto so- CAPÍTULO IIIbre Serviços – ISS, que incide sobre suas atividades. DO FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA § 2o A redução a que se refere o § 1o não poderáultrapassar 1% (um por cento) da receita total do Art. 8o. O Fundo de Incentivo à Cultura seráImposto sobre Serviços – ISS, auferida pelo municí- constituído de recursos oriundos de:pio no exercício anterior, referente ao conjunto de I – Receitas provenientes de dotações orçamentárias;incentivadores do SIC. II – Transferências da União e do Estado; Art. 6o. A dedução de que trata o artigo 5o, assim III – Outras fontes de recursos nacionais oucomo a aplicação do incentivo previsto nesta Lei, estrangeiras, públicas ou privadas;ocorrerão exclusivamente no exercício em que se ve- IV – Multas resultantes do disposto no artigo 23rifica a participação financeira no respectivo projeto da presente Lei;cultural e unicamente para os projetos previamente V – Saldos financeiros de exercícios anteriores.aprovados pela Comissão Deliberativa do SIC. Art. 9o. Fica o Poder Público Municipal au- Art. 7o. Os incentivadores poderão abater, do torizado a abrir crédito especial, no valor de R$imposto devido ao município, o valor atribuído às 100.000,00 (cem mil reais), destinados a promoverdoações, patrocínios e investimentos realizados em a constituição do Fundo de que trata esta Lei.favor de projetos culturais, observando o disposto Art. 10. Os recursos que compõem o Fundo deno artigo 5o desta Lei e da forma que segue: Incentivo à Cultura serão empregados a fundo per- I – Doação: a transferência de recursos aos dido, em percentual a ser definido pela Comissãoincentivados, para a realização de projetos culturais, Deliberativa do SIC.citando-se exclusivamente o nome do doador, sem Parágrafo único. As pessoas jurídicas da adminis-quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou tração pública municipal, estadual ou federal poderãode retorno financeiro, podendo abater 100% (cem ter projetos incentivados até o limite de 50% (cin-por cento) do valor incentivado. qüenta por cento) do montante disponível do FIC. 160
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 11. Os recursos do Fundo de Incentivo à Cul- § 1o No caso da não indicação, nos prazos esta-tura serão depositados em conta especial de instituição belecidos, do número de membros previstos parafinanceira oficial designada pela Prefeitura da cidade do representar as entidade culturais na Comissão Deli-Recife e administrados pela Secretaria de Finanças. berativa do SIC, a indicação de titulares e suplentes Art. 12. No caso de doação para o Fundo, será efetuada pelo Conselho Municipal de Cultura eatravés da guia de arrecadação, o valor doado será homologada pelo Prefeito da Cidade do Recife.automaticamente abatido do imposto a recolher. Art. 15. A Comissão Deliberativa do SIC será subordinada ao Conselho Municipal de Cultura eCAPÍTULO IV presidida por seu presidente.DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO SIC Parágrafo único. Nas reuniões em que se verificar a presença do Secretário de Educação e Cultura, a Co- Art. 13. O Sistema de Incentivo à Cultura – SIC missão Deliberativa do SIC será presidida por seu titular.será gerido por uma Comissão Deliberativa, com- Art. 16. Compete ao Conselho Municipal deposta por 5 membros natos do Poder Público Muni- Cultura credenciar as entidades culturais e estabele-cipal e 4 membros da Sociedade Civil, descritos da cer as normas relativas à escolha dos representantesforma que segue: que integrarão a Comissão Deliberativa do SIC, I – Secretário de Educação e Cultura da Cidade ouvidas as entidades credenciadas.do Recife; Art. 17. A primeira Comissão Deliberativa do II – Secretário de Finanças da Prefeitura da Cida- SIC será instalada até 60 (sessenta) dias após a Re-de do Recife; gulamentação desta Lei. III – Diretor Executivo da Fundação de CulturaCidade do Recife; CAPÍTULO V IV – Presidente do Conselho Municipal de Cultura; DO CADASTRO CULTURAL DO RECIFE V – Um Vereador indicado pela Câmara Munici-pal do Recife; Art. 18. O Cadastro Cultural do Recife consiste no VI – Quatro representantes da comunidade cultural. registro de informações sobre as pessoas físicas e jurídi- § 1o Os titulares das instituições de que tratam cas de natureza cultural, sediadas na cidade do Recife.os incisos I, II, e III deste artigo poderão indicar, a Parágrafo único. Cadastro Cultural do Recife seráseu critério, representantes para substituí-los. instalado até 30 (trinta) dias após a regulamentação § 2o Os membros indicados terão seus nomes desta Lei.homologados pelo Prefeito da Cidade do Recife, pormeio de ato específico. CAPÍTULO V Art. 14. Os representantes da comunidade cultu- DAS DISPOSIÇÕES FINAISral serão escolhidos entre integrantes de entidadesculturais, indicados de comum acordo entre si, e Art. 19. Para os efeitos dos artigos 13 e 14 destaobservado o disposto nos artigos 16 e 19, tendo por Lei, considera-se Entidade Cultural as pessoasmandato o período de 1 (um) ano, a contar da pri- jurídicas de caráter associativo, sediadas na cidademeira reunião ordinária da Comissão Deliberativa, do Recife, representantes dos segmentos culturaissendo permitida uma única recondução. indicados no artigo 4o desta Lei, desde que apresen- 161
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4tem os seguintes documentos comprobatórios: do Imposto sobre Serviços – ISS, quando cabível ou a) estatuto social comprovando a criação há, no quando cometer crime de sonegação fiscal;mínimo, 2 (dois) anos, segundo registro cartorial; III – desvirtuarem as finalidades previstas e inob- b) ata de eleição da última diretoria, devidamen- servarem as normas de que trata esta Lei.te registrada em cartório, com mandato vigente até Parágrafo único. Além das sanções penais ca-a data em que se verificar a eleição dos seus repre- bíveis, será cobrada uma multa de 10 (dez) vezessentantes à Comissão Deliberativa do SIC. o valor incentivado para todos aqueles que não Art. 20. O incentivo fiscal de que trata esta Lei comprovarem correta aplicação desta Lei, por dolo,será representado por um certificado, entregue ao desvio do objetivo e/ou do recurso.incentivado quando da aprovação do projeto pela Art. 24. Somente será permitida a utilização deComissão Deliberativa do SIC. um dos mecanismos de incentivo, por projeto. Parágrafo único. Os certificados referidos no caput Art. 25. Compete aos incentivadores do SIC dardeste artigo terão prazo de validade de até 12 (doze) conhecimento à Comissão Deliberativa do SIC e aosmeses, contados a partir da data de sua emissão. órgãos de fiscalização sobre os projetos culturais Art. 21. Compete aos incentivados, incentivado- incentivados e seus respectivos montantes.res e a todos os que se relacionarem com o Sistema Art. 26. As atividades resultantes dos projetosde Incentivo à Cultura – SIC cumprir com o dispos- culturais incentivados por esta Lei serão desenvol-to na presente Lei e nas normas estabelecidas em vidas, prioritária e inicialmente na cidade do Recife,sua Regulamentação. devendo constar, em suas campanhas de divulgação, Art. 22. Ficam impedidos de beneficiar-se do SIC: a seguinte menção: Prefeitura da Cidade do Recife. I – os membros do Conselho Municipal de Cultu- Art. 27. Somente serão objeto de incentivo pro-ra e da Comissão Deliberativa do SIC, seus depen- jetos que visem à exposição, à exibição e à veicula-dentes e familiares até segundo grau e as pessoas ção pública das atividades propostas, sendo vedadajurídicas das quais estes membros façam parte, na a concessão de incentivo destinado ou circunscrito acondição de titular ou sócio; circuitos privados ou a coleções particulares. II – as pessoas jurídicas das quais os incentiva- Art. 28. Os projetos aprovados no SIC poderãodores sejam titulares ou sócios, 12 (doze) meses ter mais de 1 (um) incentivador.anteriores à data de apreciação dos projetos pela Art. 29. Das decisões da Comissão Deliberativa doComissão Deliberativa do SIC. SIC, caberão recursos ao Conselho Municipal de Cultura. Art. 23. Os contribuintes que estiverem em débito Art. 30. Caberá ao Executivo a regulamentaçãocom a Fazenda Municipal não poderão obter os incen- da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, ativos fiscais de que trata esta Lei e, além de sofrerem contar de sua vigência.as sanções previstas em Lei, sujeitar-se-ão à perda ou à Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de suainabilitação ao incentivo, por um período de 2 (dois) a 5 publicação, revogadas as disposições em contrário.(cinco) anos, os incentivados e/ou incentivadores que: I – utilizarem as vantagens do programa dolosa- Recife, 12 de julho de 1996.mente, para fraudar o município; II – deixarem de observar a legislação tributária do Jarbas Vasconcelosmunicípio, especialmente no que se refere à retenção Prefeito da Cidade do Recife 162
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 42.13 RIO BRANCO e centros culturais; 8 – demais formas de manifesta- ção cultural reconhecidas.2.13.1 LEI N° 1.110, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 II – DESPORTIVAS: 1 – voleibol; 2 – basquetebol; 3 – handebol;Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de proje- 4 – natação; 5 – atletismo; 6 – ciclismo; 7 – demaistos culturais e desportivos no Município de Rio Branco. modalidades desportivas coletivas ou individuais. Art. 5o. Serão beneficiados por esta Lei os pro-O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO/ACRE jetos que participem, no mínimo, de 70% (setentaFaço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco por cento) de artistas desportistas domiciliadosaprovou e eu sanciono a seguinte Lei: neste município há, pelo menos, 6 (seis) meses. Art. 6o. No caso de projetos de atividade Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do município desportiva profissional, 30% (trinta por cento) dode Rio Branco, incentivo fiscal para a realização de incentivo deverá ser destinado à atividade despor-projetos culturais e desportivos a ser concedido à tiva amadora.pessoa física ou jurídica domiciliada no município. Art. 7o. Fica autorizada a criação, na Fundação Parágrafo único. O incentivo fiscal referido neste Cultural do Município, de uma Comissão autô-artigo corresponderá ao recebimento, por parte noma e independente, formada majoritariamentedo empreendedor de qualquer projeto cultural ou por representantes do setor cultural e desportivodesportivo do município, seja através de doação, do município, a serem enumerados por Decretopatrocínio ou investimento, de certificado expedido Regulamentador da presente Lei, e por técnicos dapelo Poder Público, correspondente ao valor do administração municipal, que ficará incumbida daincentivo autorizado pelo Poder Executivo. averiguação e da avaliação dos projetos culturais e Art. 2o. Os portadores desses certificados po- desportivos apresentados.derão usá-los para pagamento do Imposto sobre § 1o Os componentes da Comissão de que trataServiços de Qualquer Natureza (ISSQN) e sobre a este artigo deverão ser de comprovada idoneidade e dePropriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) até o reconhecida notoriedade na área cultural e desportiva.limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a § 2o Aos membros da Comissão, que deverão tercada incidência dos tributos. mandato de um ano, podendo ser reconduzidos, não Art. 3o. O Poder Executivo fixará, anualmente, o per- será permitida a apresentação de projetos, prevalecendocentual de receita proveniente de ISSQN e IPTU que esta vedação até um ano após o término do mandato.deverá ser usado como incentivo cultural e desportivo. § 3o A Comissão terá por finalidade analisar, Art. 4o. As seguintes áreas são abrangidas por exclusivamente, o aspecto orçamentário do projetoesta Lei: que lhe for apresentado, sendo-lhe vedado manifes- I – CULTURAIS: tar-se sobre o mérito. 1 – música e dança; 2 – teatro e circo; 3 – ci- § 4o Terão prioridade os projetos de contribuintesnema, fotografia e vídeo; 4 – literatura, pesquisa e com a intenção de participarem da presente proposta.documentação; 5 – artes plásticas, artes gráficas e § 5o O Executivo fixará o limite máximo a serfilatelia; 6 – folclore e artesanato; 7 – biblioteca e concedido por projeto.acervo do patrimônio histórico e cultural de museus Art. 8o. Para obtenção dos incentivos a que se 163
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4refere o artigo 1o, deverá o empreendedor apresen- 2.13.2 LEI No 1.324, DE 20 DE JULHO DE 1999tar, à referida Comissão, cópia do projeto cultural edesportivo explicitando os objetos e recursos finan- Institui a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Des-ceiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do porto, à Preservação e à Manutenção do Patrimôniovalor do incentivo e posterior fiscalização. Histórico e Cultural do Município de Rio Branco e dá Art. 9o. Uma vez aprovado o projeto, o Executi- outras providências.vo providenciará a emissão dos respectivos certifica-dos para a obtenção do incentivo fiscal. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO/ACRE Art. 10. Os certificados referidos no artigo 1o terão Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Brancoprazo de validade de dois anos, a contar da sua expe- aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:dição, e serão corrigidos mensalmente pelos mesmosíndices aplicáveis na correção dos impostos municipais. Art. 1o. Fica instituído, em forma de Crédito de Art. 11. Além das sanções penais cabíveis, rece- Bônus, o Incentivo Fiscal à Cultura, ao Desporto, àberá multa em dez vezes o valor do total do incen- Preservação e à Manutenção do Patrimônio Histó-tivo o empreendedor que não comprovar a correta rico e Cultural do município de Rio Branco para rea­aplicação desta Lei, por dolo, desvio de objetivos lização de projeto a fim a ser concedido a qualquere/ou dos recursos obtidos. pessoa física e/ou jurídica, domiciliada no município Art. 12. As entidades de classes representativas de Rio Branco, de, no mínimo, 1 (um) ano.dos diversos setores e segmentos da cultura e do Parágrafo único. O incentivo fiscal em forma dedesporto do município poderão ter acesso, em todos Crédito de Bônus ao empreendedor dar-se-á me-os níveis, a toda documentação referente aos proje- diante aprovação de projeto específico pela Comis-tos culturais e desportivos beneficiados por esta Lei. são de Avaliação e Aprovação de Projetos, de que Art. 13. As obras resultantes dos projetos cul- trata o artigo 6o desta Lei.turais e desportivos beneficiados por esta Lei serão Art. 2o. O Poder Executivo Municipal destinará oapresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial somatório de 3% (três por cento) do valor previstodo município, devendo nelas constar a divulgação do no Orçamento Geral do Município na arrecadaçãoapoio institucional da Prefeitura de Rio Branco. do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Art. 14. O Executivo regulamentará esta Lei no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQNprazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência. para atender os incentivos fiscais desta Lei mais Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 5% (cinco por cento) para aplicação em projetospublicação, revogando-se as disposições em contrário. especiais concernentes à utilização, à ampliação e à construção de espaços físicos.Gabinete do Prefeito de Rio Branco, Acre, em 22 de § 1o O Incentivo Fiscal a ser concedido em formasetembro de 1993. de Crédito de Bônus será feito pela Secretaria Mu- nicipal de Finanças, em valor fixo, de caráter nomi-Jorge Viana nal e intransferível ao empreendedor.Prefeito § 2o O Crédito de Bônus terá validade de 1 (um) ano após publicação do Termo de Homologação dos projetos aprovados, mediante assinaturas do titular 164
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4da Secretaria Municipal de Finanças e da Fundação h) Demais formas de manifestações desportivasMunicipal de Cultura. reconhecidas. § 3o Do somatório de 3% (três por cento) da ar- Art. 5o. Só terá direito a apresentar projeto, de,recadação prevista do Imposto Predial e Territorial no máximo, 2 (dois), o empreendedor cultural e/ouUrbano e do Imposto sobre Serviços de Qualquer desportivo, tanto pessoa física quanto jurídica seNatureza, previstos no Orçamento Geral e objeto estiver cadastrado e registrado na Fundação Munici-de Incentivo Fiscal desta Lei, 10% (dez por cento) do pal de Cultura.total se destinarão na aprovação de projeto técnico, Art. 6o. Fica autorizada a criação, no âmbito mu-arquitetônico e específico a ser apresentado pela nicipal, de uma Comissão de Avaliação e AprovaçãoFundação Municipal de Cultura para manutenção e de Projetos, de caráter autônoma e independente,preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do formada majoritariamente de representantes damunicípio de Rio Branco. área cultural e desportiva e por técnicos da admi- Art. 3o. O Incentivo Fiscal consiste em abater do nistração municipal, nomeados após indicação evalor do Imposto Predial e Territorial Urbano e/ou consulta, em Decreto, assim constituída:Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devidos I – 1 (um) membro a ser indicado pelo titular daao Município, em 100% (cem por cento), em benefí- Secretaria Municipal de Finanças;cio do empreendedor que tiver seu projeto aprovado II – 1 (um) membro a ser indicado pelo titular dapela Comissão de que trata o artigo 6o desta Lei. Fundação Municipal de Cultura; Art. 4o. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: III – 3 (três) membros a serem indicados pelas I – CULTURA entidades representativas da área cultural sediadas e a) Música, dança e capoeira; domiciliadas no município de Rio Branco; b) Teatro e circo; IV – 3 (três) membros a serem indicados pelas c) Cinema, fotografia e vídeo documentário; entidades representativas da área desportiva sedia- d) Artes plásticas, gráficas e filaterais; das e domiciliadas no município de Rio Branco. e) Folclore e artesanato; § 1o Os Membros da Comissão de que trata este f) Literatura poética, contos, historiografia acrea- artigo deverão ser de comprovada idoneidade e dena, e Documentação; reconhecida notoriedade na área que representam. g) Manutenção e preservação do Patrimônio § 2o Os Membros da Comissão terão mandatoHistórico e Cultural do município de Rio Branco; por 1 (um) ano, sendo-lhes direcionada a possibilida- h) Demais formas de manifestações culturais de de prorrogação do mandato por mais 1 (um) ano.reconhecidas. § 3o Esta Comissão terá por finalidade avaliar e II – DESPORTO aprovar projetos a ela encaminhados observando a) Futebol e demais modalidades; os aspectos: técnico, orçamentário, alcance social e b) Voleibol; importância cultural do projeto. c) Basquetebol; § 4o É vedado aos 6 (seis) Membros da Comissão d) Handebol; de que tratam os itens III e IV do caput deste artigo e) Natação; ter vínculo trabalhista com a Prefeitura Municipal f) Atletismo e ciclismo; de Rio Branco e suas Fundações e Autarquias, g) Xadrez; enquanto estiverem no gozo de suas funções 165
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4como membros da referida Comissão. ciado deverá ser encaminhado à Fundação Municipal § 5o Os Membros da Comissão, item I e II, se de Cultura, acompanhada de provas documentaisjuntarão aos Membros do item II para avaliação e que comprovem a realização do projeto, podendo,aprovação de projetos culturais e projetos de patri- para tanto, o empreendedor utilizar fotografias,mônio histórico e cultural. matérias e artigos de jornais, vídeo, cartazes, notas § 6o Os Membros da Comissão, item I e II, se fiscais e outros papéis.juntarão aos Membros do item IV para avaliação e § 1o No caso de o projeto versar sobre a publi-aprovação de projetos desportivos. cação de livro e gravação de compact disc, deverá § 7o Após a entrega dos projetos pela Fundação o empreendedor anexar à prestação de contas 10Municipal de Cultura aos Membros da Comissão, é (dez) exemplares para a formação de arquivo pelafixado o prazo de 30 (trinta) dias para essa Comissão Fundação Municipal de Cultura.apresentar resultado oficial dos projetos aprovados, Art. 13. Em qualquer tempo, durante o prazoaté o montante financeiro publicado no Aviso de Edital. de realização do projeto, se forem comprovadas Art. 7o. É vedado aos Membros da Comissão evidências de irregularidades, imediatamente aapresentar projetos. Fundação Municipal de Cultura, em conjunto com Art. 8o. Os trabalhos da Comissão são conside- a Comissão, suspenderão a emissão dos Créditosrados de relevantes serviços públicos, sendo-lhes de Bônus devendo o empreendedor ser acionadovedado pagamento de ordem financeira a qualquer na forma da Lei, civil e penalmente, atribuindo, aotítulo a seus Membros. mesmo, a devolução do valor que lhe foi repassado Art. 9o. Para obtenção dos Incentivos Fiscais, deve- em forma de Crédito de Bônus, corrigido mone-rá o empreendedor apresentar à Comissão, devida- tariamente em benefício às finanças publicadas domente preenchido em formulário padrão a ser forne- município de Rio Branco.cido em branco, o comprovante de registro e cadastro Art. 14. O Executivo Municipal regulamentaráfornecido pela Fundação Municipal de Cultura. esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de § 1o A Secretaria Municipal de Finanças e a Fun- sua publicação.dação Municipal de Cultura farão publicar, em con- Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-junto, Aviso de Edital para atender aos dispositivos blicação, revogando-se as Leis Municipais no 1.110, defiscais e financeiros desta Lei, determinando exigên- 22 de setembro de 1993, e no 1.304, de 8 de dezem-cias necessárias para entrega de projeto, com data bro de 1998, e demais disposições em contrário.de vigência, valor máximo, documentos necessáriosdo empreendedor e outros. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, 20 § 2o As obras de historiografia deverão versar de julho de 1999.sobre a História do Acre e seus mais diversos temas. Art. 10. Uma vez aprovado o projeto e homolo- Esta Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado dogado seu resultado oficial, far-se-á a devida publica- Acre, no 7.576, de 26 de outubro de 1999, páginasção pela Fundação Municipal de Cultura. 13 e 14. Art. 11. Fica fixado o prazo para realização doprojeto em 1 (um) ano após sua homologação. Art. 12. A prestação de contas do projeto finan- 166
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 42.14 RIO DE JANEIRO mento dos projetos culturais apresentados. § 1o Os componentes da Comissão serão esco-2.14.1 LEI No 1940, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 lhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.Dispõe sobre Incentivo Fiscal para apoio à realização § 2o A Comissão terá por finalidade analisar o en-de projetos culturais, no âmbito do Município. quadramento do projeto nas áreas referidas nesta Lei e o aspecto orçamentário do projeto, definindo ainda Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do município, seu grau, normal ou especial, de interesse público.incentivo fiscal em benefício do apoio à realização § 3o A Comissão poderá fixar o limite máximo dede projetos culturais, a ser concedido a pessoas incentivo a ser concedido por projetos individualmente.jurídicas contribuintes do município. § 4o Aos membros da Comissão, que terão man- § 1o O incentivo fiscal referido no caput cor- dato de um ano, podendo ser reconduzidos, nãoresponderá à emissão de Certificados de Enqua- será permitida a apresentação de projetos durante odramento para projetos culturais apresentados período de seu mandato, prevalecendo essa veda-por produtores culturais à Secretaria Municipal de ção até um ano após o seu término.Cultura, capacitando-os a receber recursos de con- § 5o A Comissão Carioca de Promoção Culturaltribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS, recursos terá caráter consultivo e deliberativo e será apoiada,estes abatíveis até o limite de vinte por cento, dos em sua atuação, por Comitês Setoriais constituídospagamentos referentes a este tributo de responsabi- de forma a ser definida na regulamentação desta Lei.lidade dos mesmos contribuintes. § 6o Junto à Comissão funcionará um contador § 2o A Lei Orçamentária fixará, anualmente, os ou auditor público que se incumbirá da fiscalizaçãomontantes mínimo e máximo, calculados com base permanente da procedência dos feitos administrati-na receita do referido tributo, a serem adotados para vos, financeiros e contábeis que consubstanciem osa concessão do incentivo fiscal de que trata esta Lei. processos submetidos à Comissão. § 3o O montante global das multas será integrado Art. 4o. Para gozar dos benefícios previstos nestaao orçamento destinado à função cultura. Lei, os projetos deverão ser apresentados à Comissão Art. 2o. São abrangidos por esta Lei as seguintes Carioca de Promoção Cultural, explicitando os objeti-áreas: I – Música e dança; II – Teatro e circo; vos, os resultados esperados e os recursos humanos eIII – Cinema, fotografia e vídeo; IV – Artes plásticas; financeiros envolvidos, para fins de emissão do Certifi-V –Literatura; VI – Folclore e artesanato; VII – Pre- cado de Enquadramento e posterior fiscalização.servação e restauração do acervo cultural e natural Art. 5o. Os Certificados de Enquadramento, paraclassificado pelos órgãos competentes; VIII – Mu- efeito de captação de recursos, terão a validade deseus, bibliotecas e centro culturais. um ano contado da data de sua expedição, sendo os Art. 3o. Fica autorizada a criação, junto ao gabi- valores deles constantes expressos em Unidades denete do prefeito, da Comissão Carioca de Promo- Valor Fiscal do município – UNIF.ção Cultural, formada majoritariamente por repre- § 1o Os Certificados de Enquadramento poderãosentantes do setor cultural, a serem enumerados ter sua validade renovada por igual período, a partirpelo decreto regulamentador desta Lei, a qual ficará de solicitação do produtor cultural.incumbida do exame e da proposta de enquadra- § 2o Os Certificados de Enquadramento de- 167
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4finirão o montante de recursos que poderão ser Art. 11. Os saldos finais das contas-correntesincentivados nos termos da art. 6o, desde já limi- vinculadas e o resultado financeiro das aplicaçõestados a setenta e cinco por cento e cinqüenta por das sanções pecuniárias, de que tratam, respectiva-cento, conforme o grau, respectivamente especial mente, os arts. 7o e 8o, serão recolhidos ao Tesouroou normal, de interesse público do projeto. Municipal e acrescentados ao orçamento anual. Art. 6o. As transferências feitas pelos contri- Art. 12 As operações interligadas, conformebuintes em favor dos projetos e dentro dos valores disposto no Plano Diretor Decenal da Cidade, serãoestabelecidos nos Certificados de Enquadramento utilizadas com o objetivo de ampliar as opções depoderão ser integralmente usadas como abatimento espaços culturais.de até vinte por cento dos valores do Imposto sobre Parágrafo único. Caberá à Comissão CariocaServiços a serem pagos por esses contribuintes. de Promoção Cultural propor ao Prefeito as pro- § 1o As transferências de que trata o caput posições dessa natureza, ouvindo previamente osdeverão ser previamente autorizadas pelo Prefeito órgãos especializados do município e o Institutocom base em parecer elaborado pela Comissão, dos Arquitetos do Brasil – IAB, sobre as questõesque emitirá as respectivas Autorizações de Trans- vinculadas à preservação do patrimônio histórico,ferência, de forma a garantir o controle financeiro artístico e ambiental, bem como aquelas resultantesindispensável ao atendimento dos limites fixados do adensamento urbano.anualmente pela lei orçamentária. Art. 13. O Poder Executivo poderá propor a § 2o O prazo para utilização do benefício por redução ou a eliminação da alíquota do Imposto so-parte do contribuinte é de até cento e oitenta dias, bre Serviços incidente sobre as atividades culturaiscontados da data da efetiva transferência dos recur- mencionadas no art. 2o, estabelecendo, ainda, comsos, respeitado o exercício fiscal. base em parecer da Comissão Carioca de Promo- Art. 7o. Toda transferência e movimentação ção Cultural, o montante e a forma da contrapartidade recursos relativa ao projeto cultural será feita devida nesses casos, a ser utilizado em benefício daatravés de conta bancária vinculada, aberta especial- maior participação dos setores carentes no proces-mente para esse fim. so de produção cultural e na fruição de seus resulta- Art. 8o. Além das sanções penais cabíveis, será mul- dos e produtos.tado em dez vezes o valor incentivado o produtor cul- Art. 14. O Poder Executivo regulamentará estatural que não comprovar a correta aplicação desta Lei, Lei no prazo de noventa dias contados da data depor dolo, com desvio dos objetivos ou dos recursos. sua publicação. Art. 9o. As entidades de classes representativas dos Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de suadiversos seguimentos da cultura poderão ter acesso, aplicação, revogadas as disposições em contrário.em todos os níveis, a toda a documentação referenteaos projetos culturais beneficiados por esta Lei. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1992. Art. 10. As obras resultantes dos projetos cultu-rais beneficiados por esta Lei serão apresentadas, Marcelo Alencarposteriormente, no âmbito do município, devendo Prefeito Municipal do Rio de Janeiroconstar de toda a divulgação o apoio institucional daPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 168
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 42.15 SALVADOR III – bibliotecas, arquivos e museus; IV – fotografia, cinema e vídeo;2.15.1 LEI No 5.352, DE 23 DE JANEIRO DE 1998 V – história; VI – literatura;Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para finan- VII – música;ciamento de projetos culturais e dá outras providências. VIII – campanhas educativas e culturais de cará- ter não comercial.O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPI- Art. 4o. Os projetos beneficiados por esta LeiTAL DO ESTADO DA BAHIA podem se destinar à promoção de:Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu I – pesquisa ou edição de obras;sanciono a seguinte Lei: II – produção de atividades artístico-culturais; III – campanhas de difusão, preservação e utilização Art. 1o. Fica concedido abatimento sobre o Impos- de bens culturais;to sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e sobre IV – concessão de prêmios.o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Art. 5o. Os incentivos não poderão ser concedidos:Urbana – IPTU, ao contribuinte, pessoa física ou I – a contribuintes em débito com a Fazendajurídica, que apoiar financeiramente projetos culturais Pública Municipal;aprovados pela Fundação Gregório de Mattos. II – para financiamento de projetos dos quais § 1o O incentivo de que trata este artigo limita-se ao sejam beneficiários:máximo de 10% (dez por cento) dos valores a recolher, a) os próprios contribuintes incentivados ouna data de cada incidência, dos respectivos impostos. empresas de que sejam sócios ou titulares, no caso § 2o O valor total dos abatimentos concedidos de pessoa física;não poderá exceder 80% (oitenta por cento) do b) empresas incentivadas, suas coligadas ou con-valor total do projeto. troladas, ou ainda seus sócios ou titulares, no caso § 3o Para poder utilizar os benefícios desta Lei, de contribuinte pessoa jurídica;o contribuinte deverá aplicar recursos próprios em III – o contribuinte que tenha se aproveitado,montante de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do indevidamente, dos benefícios previstos nesta Lei.valor total de sua participação no projeto. Art. 6o. O contribuinte que se aproveitar indevi- § 4o O abatimento de parcela do imposto a damente dos benefícios desta Lei, mediante frauderecolher terá início após o pagamento dos recursos ou dolo, estará sujeito à multa correspondente a 4empregados no projeto cultural pelo contribuinte (quatro) vezes o valor dos abatimentos devidamen-incentivado. te corrigidos, independente de outras penalidades Art. 2o. O Poder Executivo poderá limitar, anual- legais, ficando posteriormente impedido de gozarmente, o montante global de recursos destinados ao dos benefícios desta Lei no período de 1 (um) ano.incentivo de que trata esta Lei. Art. 7o. O evento decorrente de projeto incen- Art. 3o. Os incentivos concedidos por esta Lei tivado por esta Lei deverá ser realizado obrigato-podem contemplar projetos nas seguintes áreas: riamente no município de Salvador e deve utilizar, I – artes cênicas, plásticas e gráficas; preferencialmente, recursos humanos, técnicos e II – artesanato, folclore e tradições populares; materiais disponíveis neste município. 169
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 Art. 8o. Na divulgação do projeto beneficiado de- 2.16 SÃO PAULOverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucionalda Prefeitura Municipal de Salvador. 2.16.1 LEI N° 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO Art. 9o. Os benefícios fiscais concedidos por DE 1990 (Lei Mendonça)esta Lei terão prazo de validade de 2 (dois) anos,podendo ser prorrogados, a critério, nos termos Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de pro-do parágrafo único do art. 155 da Lei Orgânica do jetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo.município do Salvador. Art. 10. A Fundação Gregório de Mattos fará LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do mu-publicar no Diário Oficial do Município os projetos nicípio de São Paulo, usando das atribuições queaprovados, a instituição beneficiária, seus valores e o lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmaraprazo de validade da autorização. Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1990, Art. 11. Anualmente, será publicado no Diário decretou e eu promulgo a seguinte Lei:Oficial do Município um balanço dos projetos cultu-rais contemplados com o incentivo fiscal contendo Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do municípioos projetos, seus valores, empresas beneficiárias, de São Paulo, incentivo fiscal para a realização deempresas contribuintes e o valor dos incentivos. projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta jurídica domiciliada no município.Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de § 1o O incentivo fiscal referido no caput destesua publicação. artigo corresponderá ao recebimento, por parte Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua do empreendedor de qualquer projeto cultural nopublicação. município, seja através de doação, patrocínio ou Art. 14. Ficam revogadas as disposições em investimento, de certificados expedidos pelo Podercontrário, especialmente as Leis no 4.280, de 28 Público, correspondentes ao valor do incentivode dezembro de 1990, no 4.776, de 29 de julho de autorizado pelo Executivo.1993, e no 5.163, de 27 de maio de 1996. § 2o Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos Impostos sobreGabinete do Prefeito Municipal de Salvador, em 23 Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e sobre ade janeiro de 1998. Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.Antônio Imbassahy § 3o Para o pagamento referido no parágrafoPrefeito anterior, o valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento). § 4o A Câmara Municipal de São Paulo fixará, anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cen- to) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU. 170
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 5o Para o exercício de 1991, fica estipulada no artigo 1o, deverá o empreendedor apresentar àa quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da Comissão cópia do projeto cultural, explicando osreceita proveniente do ISSQN e do IPTU, excluin- objetivos e recursos financeiros e humanos envol-do-se o valor destinado ao FUNTRAN. vidos, para fins de fixação do valor do incentivo e Art. 2o. São abrangidas por esta lei as seguintes fiscalização posterior.áreas: I – música e dança; II – teatro e circo; III – ci- Art. 5o. Aprovado o projeto, o Executivo provi-nema, fotografia e vídeo; IV – literatura; V – artes denciará a emissão dos respectivos certificados paraplásticas, artes gráficas e filatelia; VI – folclore e a obtenção do incentivo fiscal.artesanato; VII – acervo e patrimônio histórico e Art. 6o. Os certificados referidos no artigo 1ocultural, museus e centros culturais. terão prazo de validade, para sua utilização, de 2 Art. 3o. Fica autorizada a criação, junto à Secreta- (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidosria Municipal de Cultura, de uma Comissão, inde- mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis napendente e autônoma, formada majoritariamente correção do imposto.por representantes do setor cultural a serem enu- Art. 7o. Além das sanções penais cabíveis, serámerados pelo Decreto Regulamentador da presente multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado oLei e por técnicos da administração municipal que empreendedor que não comprovar a correta aplica-ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos ção desta Lei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dosprojetos culturais apresentados. recursos. § 1o Os componentes da Comissão deverão ser Art. 8o. As entidades de classe representativas dospessoas de comprovada idoneidade e de reconheci- diversos segmentos da cultura poderão ter acesso,da notoriedade na área cultural. em todos os níveis, a toda a documentação referente § 2o Aos membros da Comissão, que deve- aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.rão ter um mandato de 1 (um) ano, podendo ser Art. 9o. As obras resultantes dos projetos cultu-reconduzidos, não será permitida a apresentação de rais beneficiados por esta Lei serão apresentadas,projetos durante o período de mandato, prevale- prioritariamente, no âmbito territorial do município,cendo esta vedação até 2 (dois) anos após o término devendo constar a divulgação do apoio institucionaldo mesmo. da Prefeitura do Município de São Paulo. § 3o A Comissão terá por finalidade analisar exclu- Art. 10. Fica autorizada a criação, junto à Secre-sivamente o aspecto orçamentário do projeto, sendo- taria Municipal de Cultura, do Fundo Especial delhe vedado se manifestar sobre o mérito do mesmo. Promoção das Atividades Culturais – FEPAC. § 4o Terão prioridade os projetos apresentados Art. 11. Constituirão receitas do FEPAC, além dasque já contenham a intenção de contribuintes incen- provenientes de dotações orçamentárias e de incenti-tivadores de participarem do mesmo. vos fiscais, os preços de cessão dos Corpos Estáveis, § 5o O Executivo deverá fixar o limite máximo de teatros e espaços culturais municipais, suas rendas deincentivo a ser concedido por projeto, individualmente. bilheteria, quando não revertidas a título de cachês, a § 6o Uma parcela dos recursos a serem destina- direitos autorais e à venda de livros ou outras publi-dos ao incentivo deverá ser destinada para a aquisi- cações e trabalhos gráficos editados ou co-editadosção de ingressos. pela Secretaria Municipal de Cultura, aos patrocínios Art. 4o. Para a obtenção do incentivo referido recebidos à participação na produção de filmes e 171
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4vídeos, à arrecadação de preços públicos originados deste artigo refere-se às práticas dramatúrgicas ouna prestação de serviços pela Secretaria e de multas cênicas mas não se aplica à pesquisa teórica res-aplicadas em conseqüência de danos praticados a trita à elaboração de ensaios, teses, monografias ebens artísticos e culturais e a bens imóveis de valor semelhantes, com exceção daquela que se integrahistórico, quando não seja receita do CONPRESP o , organicamente ao projeto artístico.rendimento proveniente da aplicação de seus recur- Art. 2o. O “Programa Municipal de Fomentosos disponíveis, além de outras rendas eventuais. ao Teatro para a Cidade de São Paulo” terá anual- Art. 12. Caberá ao Executivo a regulamentação mente item próprio no orçamento da Secretariada presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a Municipal de Cultura com valor nunca inferior a R$contar de sua vigência. 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data sua § 1o Desse valor, a Secretaria Municipal depublicação, revogadas as disposições em contrário. Cultura poderá utilizar até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento dos membros da ComissãoGabinete do Prefeito Municipal de São Paulo, 30 de Julgadora, assessorias técnicas, serviços e despesasdezembro de 1990. decorrentes da execução do Programa. § 2o Os valores de que trata este artigo serãoLuiza Erundina de Sousa corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou peloPrefeita índice que vier a substituí-lo. Art. 3o. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, o “Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a2.16.2 LEI No 13.279, DE 8 DE JANEIRO DE 2002 Cidade de São Paulo” poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Municipais exis-Institui o “Programa Municipal de Fomento ao Teatro tentes ou a serem criados.para a Cidade de São Paulo” e dá outras providências. Art. 4o. Para a realização do Programa serão selecionados no máximo 30 (trinta) projetos por anoMARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São de pessoas jurídicas, aqui denominadas proponentes,Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferi- com sede no município de São Paulo, respeitado odas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em valor total de recursos estabelecido no orçamento.sessão de 23 de dezembro de 2001, decretou e eu § 1o Os interessados devem se inscrever na Secre-promulgo a seguinte Lei: taria Municipal de Cultura, ou em local por ela indica- do, nos meses de janeiro e junho de cada exercício. Art. 1o. Fica instituído o “Programa Municipal § 2o A Secretaria Municipal de Cultura publica-de Fomento ao Teatro para a cidade de São Paulo”, rá no Diário Oficial do Município e divulgará porvinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o outros meios, até os dias 10 de dezembro e maio,objetivo de apoiar a manutenção e criação de proje- os horários e locais das inscrições, que deverãotos de trabalho continuado de pesquisa e produção estar abertas durante todos os dias úteis de janeiroteatral visando ao desenvolvimento do teatro e ao e junho.melhor acesso da população ao mesmo. § 3o Não poderá se inscrever nem concorrer ao Parágrafo único. A pesquisa mencionada no caput Programa nenhum órgão ou projeto da Adminis- 172
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4tração Pública direta ou indireta seja ela municipal, 2o do artigo 2o desta Lei, podendo conter os seguin-estadual ou federal. tes itens: § 4o Um mesmo proponente não poderá inscrever a) recursos humanos e materiais;mais de 1 (um) projeto no mesmo período de inscri- b) material de consumo;ção, com exceção do disposto no § 5o deste artigo. c) equipamentos; § 5o Cooperativas e associações com sede no d) locação;município de São Paulo, que congreguem e repre- e) manutenção e administração de espaço;sentem juridicamente núcleos artísticos sem perso- f) obras;nalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) g) reformas;projeto em nome de cada um destes núcleos. h) produção de espetáculos; Art. 5o. Para efeitos desta Lei, entende-se como i) material gráfico e publicações;Núcleo Artístico apenas os artistas e/ou técnicos j) divulgação;que se responsabilizem pela fundamentação e exe- k) fotos, gravações e outros suportes de divulga-cução do projeto, constituindo uma base organizati- ção, pesquisa e documentação;va com caráter de continuidade. l) despesas diversas. Art. 6o. As inscrições e julgamento dos projetos VI – Currículo completo do proponente.serão realizados independentemente da liberação VII – Núcleo artístico responsável pelo trabalhodos recursos financeiros para a Secretaria Municipal com o currículo de seus componentes.de Cultura. VIII – Ficha Técnica do projeto relacionando as Art. 7o. No ato da inscrição, o proponente deve- funções a serem exercidas e o nome de artistas erá apresentar o projeto em 8 (oito) vias contendo as técnicos já confirmados até a data da inscrição.seguintes informações: IX – As seguintes informações quando o projeto I – Dados Cadastrais: envolver produção de espetáculo: a) data e local; a) argumento, roteiro ou texto teatral com auto- b) nome, tempo de duração e custo total do projeto; rização do autor ou da SBAT; c) nome da organização, número do CNPJ e do b) proposta de encenação;CCM, endereço e telefone; c) concepções de cenários, figurinos, iluminação d) nome do responsável pela pessoa jurídica, e música quando prontas na data da inscrição;número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone; d) um compromisso de temporada a preços po- e) nome, endereço e telefone de um contato ou pulares discriminando o período das apresentaçõesrepresentante do projeto, quando couber. e o preço dos ingressos. II – Objetivos a serem alcançados. X – Informações complementares que o propo- III – Justificativa dos objetivos a serem alcançados. nente julgar necessárias para a avaliação do projeto. IV – Plano de Trabalho explicitando seu desen- § 1o O desenvolvimento e a duração do plano devolvimento e duração, que não poderá ser superior trabalho de que trata o item IV deverão ser dividi-a 2 (dois) anos. dos em 3 (três) períodos que devem coincidir com V – Orçamento e cronograma financeiro, que as 3 (três) parcelas do cronograma financeiro.não poderão ultrapassar um total de R$ 400.000,00 § 2o O cronograma financeiro de que trata o item(quatrocentos mil reais), corrigidos nos termos do § V distribuirá as despesas em 3 (três) parcelas a saber: 173
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 I – A primeira e a segunda parcelas agruparão Art. 10. A Comissão Julgadora será composta80% (oitenta por cento) do total do orçamento, por 7 (sete) membros, todos com notório saber emsendo que cada parcela corresponderá a 40% (qua- teatro, conforme segue:renta por cento) do orçamento. I – 4 (quatro) membros nomeados pelo Secretá- II – A terceira parcela corresponderá a 20% (vinte rio Municipal de Cultura, que indicará, dentre eles,por cento) do restante do orçamento total do projeto. o presidente da Comissão Julgadora. § 3o Uma das vias da documentação entregue à II – 3 (três) membros escolhidos conforme artigoSecretaria Municipal de Cultura deverá ser acompa- 11 desta Lei.nhada dos seguintes documentos: § 1o Para cada período de inscrição, isto é, janei- I – Cópia do CNPJ, CCM, certidão negativa de ro e junho de cada ano, será formada uma Comis-ISSQN, Contrato Social ou Estatuto Social atualiza- são Julgadora.dos, CPF e RG do responsável. § 2o Os integrantes da Comissão Julgadora pode- II – Declaração do proponente de que conhece rão ser reconduzidos à Comissão Julgadora.e aceita incondicionalmente as regras do “Programa § 3o Somente poderão participar da ComissãoMunicipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de Julgadora pessoas de notório saber em teatro, comSão Paulo”, que se responsabiliza por todas as infor- experiência em criação, produção, crítica, pesquisamações contidas no projeto e pelo cumprimento do ou ensino, vedada a indicação ou nomeação de pes-respectivo plano de trabalho. soas com atuação restrita à promoção, à divulgação III – Declaração de igual teor do núcleo artístico ou à captação de recursos.responsável pelo plano de trabalho. § 4o Nenhum membro da Comissão Julgadora IV – Declaração firmada por todos os demais en- poderá participar de projeto concorrente no res-volvidos na ficha técnica concordando em participar pectivo período.do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os § 5o Em caso de vacância, o Secretário Municipaltermos do “Programa Municipal de Fomento ao Tea- de Cultura completará o quadro da Comissão Julga-tro para a Cidade de São Paulo” expressos nesta Lei. dora, nomeando pessoa de notório saber em teatro. Art. 8o. A Secretaria Municipal de Cultura não § 6o O Secretário Municipal de Cultura terá atépoderá impor formulários, modelos, tabelas ou se- 3 (três) dias úteis, após o prazo fixado no § 6o domelhantes para a apresentação dos projetos, exceto artigo 11 desta Lei, para publicar no Diário Oficialas declarações dos itens II, III e IV do § 3o, artigo 7o, do município a constituição da Comissão Julgadora.cujos termos serão definidos através de Portaria do Art. 11. Os 3 (três) membros de que trata o itemSecretário Municipal de Cultura até 30 (trinta) dias II do artigo 10 serão escolhidos através de votação.após a promulgação desta Lei. § 1o As entidades de caráter representativo em Art. 9o. O julgamento dos projetos, a seleção teatro, de autores, artistas, técnicos, críticos, pro-daqueles que irão compor o “Programa Municipal dutores, grupos ou empresários teatrais, sediadasde Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo” no município de São Paulo há mais de 3 (três) anos,e os valores que cada um receberá serão decididos poderão apresentar à Secretaria de Cultura, até opor uma Comissão Julgadora no prazo máximo de dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício,30 (trinta) dias após sua primeira reunião, determi- lista indicativa com até seis nomes para composiçãonada pelo artigo 12. da Comissão Julgadora. 174
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4 § 2o Cada proponente votará em até 3 (três) Art. 13. A Secretaria Municipal de Culturanomes das listas mencionadas no § 1o deste artigo. providenciará espaço e apoio para os trabalhos da § 3o Os 3 (três) nomes mais votados nos termos Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionadado § 2o formarão a Comissão Julgadora juntamente no § 7o do artigo 14.com o presidente e outros 3 (três) representantes Art. 14. A Comissão Julgadora terá como crité-do Secretário Municipal de Cultura. rios para a seleção dos projetos: § 4o Em caso de empate na votação prevista nos I – Os objetivos estabelecidos no artigo 1o desta Lei;§§ 2o e 3o, caberá ao Secretário Municipal de Cultu- II – Planos de ação continuada que não se res-ra a escolha dentre aqueles cujos nomes apresenta- trinjam a um evento ou uma obra;rem empate na votação. III – A clareza e qualidade das propostas apre- § 5o O Secretário Municipal de Cultura publi- sentadas;cará no Diário Oficial do Município e divulgará por IV – O interesse cultural;outros meios, sua lista de indicações e as listas das V – A compatibilidade e qualidade na relação en-entidades, quando houver, até o dia 20 de janeiro ou tre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano20 de junho de cada ano, para formação da Comissão de trabalho;nos respectivos períodos. VI – A contrapartida social ou benefício à população § 6o Encerrado o prazo de inscrição dos proje- conforme plano de trabalho;tos, cada proponente terá 2 (dois) dias úteis para VII – O compromisso de temporada a preçosentregar seu voto, por escrito, à Secretaria Munici- populares quando o projeto envolver produção depal de Cultura. espetáculos; § 7o A Secretaria Municipal de Cultura deixará VIII – A dificuldade de sustentação econômica doà disposição de qualquer interessado, até o final de projeto no mercado;cada ano, cópia de todos os documentos referentes § 1o É vedada a participação de uma mesmaà formação da Comissão Julgadora. pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo § 8o As indicações mencionadas no § 1o depen- tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluídodem de concordância dos indicados em participar em fichas técnicas de diferentes projetos.da Comissão Julgadora, o que será feito através de § 2o Não poderão ser aprovados pela Comissãodeclaração expressa de cada um conforme modelo mais de 20 (vinte) projetos referentes às inscriçõesa ser fixado pelo Secretário Municipal de Cultura de janeiro.em publicação no Diário Oficial do Município até 30 § 3o Não poderá ser aplicado para os projetos ins-(trinta) dias após a promulgação desta Lei. critos em janeiro mais de 2/3 (dois terços) dos recursos Art. 12. A Comissão Julgadora fará sua primeira públicos previstos no orçamento anual do Programa.reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação § 4o A Comissão decidirá sobre o valor do apoiode sua nomeação. financeiro para cada um dos projetos que selecionar, § 1o O Secretário Municipal de Cultura definirá o mas esta importância não poderá ser inferior a 50%local, data e horário da mesma. (cinqüenta por cento) do orçamento apresentado § 2o Nesta reunião, cada membro receberá da pelo proponente.Secretaria Municipal de Cultura uma via dos proje- § 5o A Comissão poderá não utilizar todo otos inscritos e uma cópia desta Lei. orçamento do Programa se julgar que os projetos 175
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4apresentados não têm méritos ou não atendem aos tes, ainda que isso signifique a não utilização do totalobjetivos desta Lei. dos recursos disponíveis para o Programa. § 6o A seleção de um mesmo proponente poderá Art. 19. O Secretário Municipal de Cultura di-ser renovada a cada nova inscrição sempre que vulgará, homologará e publicará no Diário Oficial doa Comissão julgar o projeto meritório e uma vez Município a seleção de projetos da Comissão Julgadoraouvida a Secretaria Municipal de Cultura quanto ao e as alterações previstas nos §§ 3o e 4o do artigo 18.andamento do projeto anterior. Parágrafo único. Os atos mencionados no caput § 7o A seu critério, a Comissão poderá solicitar deste artigo serão realizados em até 2 (dois) dias úteisesclarecimentos a assessores técnicos para análise após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.dos projetos e seus respectivos orçamentos. Art. 20. Até 20 (vinte) dias após cada publica- Art. 15. A Comissão Julgadora tomará suas deci- ção prevista no artigo 19, a Secretaria Municipal desões por maioria simples de votos. Cultura providenciará a contratação de cada projeto Parágrafo único. O Presidente só tem direito ao selecionado.voto de desempate. § 1o Para a contratação, o proponente será obri- Art. 16. Para a seleção de projetos, a Comissão gado a entregar à Secretaria Municipal de CulturaJulgadora decidirá sobre casos não previstos nesta Lei. certidões negativas de débitos junto ao Poder Público. Art. 17. A Comissão Julgadora é soberana e não § 2o Cada projeto selecionado terá um processocaberá recursos contra suas decisões. independente de contratação, de forma que o impe- Art. 18. Até 5 (cinco) dias após o julgamento, a dimento de um não poderá prejudicar o andamentoSecretaria Municipal de Cultura deverá notificar os da contratação dos demais.vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, § 3o O objeto e o prazo de cada contrato obede-contados após o recebimento da notificação, para se cerão ao plano de trabalho correspondente.manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da § 4o O pagamento da Secretaria Municipal departicipação no Programa. Cultura a cada contratado, expressamente con- § 1o A concordância do proponente obriga-o signado no respectivo contrato, com a ressalva doa cumprir todo o plano de trabalho apresentado, disposto no § 5o deste artigo, será realizado em 3independentemente do orçamento aprovado pela (três) parcelas a saber:Comissão Julgadora. I – A primeira, na assinatura do contrato, corres- § 2o A ausência de manifestação por parte do ponde a 40% (quarenta por cento) do orçamentointeressado notificado será tomada como desistên- aprovado pela Comissão Julgadora.cia do Programa. II – A segunda, no mesmo valor, será efetuada no § 3o Em caso de desistência, a Comissão Julgado- início da segunda etapa do cronograma financeiro dora terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos projeto e uma vez comprovada a realização das ativi-vencedores, repetindo-se o estabelecido no caput dades do primeiro período do plano de trabalho.deste artigo, sem prejuízo para os prazos determi- III – A terceira e última parcela corresponde anados para a contratação dos demais selecionados e 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pelaressalvado o disposto no § 4o. Comissão Julgadora será efetuada ao término do § 4o A seu critério, a Comissão poderá não sele- plano de trabalho.cionar novos projetos em substituição aos desisten- § 5o O pagamento das parcelas de um novo 176
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 4contrato só poderá ser feito após a conclusão do mentárias próprias, suplementadas se necessário.projeto anterior. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- Art. 21. O contratado terá que comprovar a rea- blicação, revogando-se as disposições em contrário.lização das atividades através de relatórios à Secre-taria Municipal de Cultura ao final de cada um dos 3 Prefeitura do Município de São Paulo, 8 de janeiro de 2002.(três) períodos de seu plano de trabalho. 448o da fundação de São Paulo. Art. 22. O não cumprimento do projeto torna-rá inadimplentes o proponente, seus responsáveis Marta Suplicylegais e os membros do núcleo artístico. Prefeita § 1o Os proponentes, seus responsáveis legais e Ilza Regina DeFelippi Diasos membros dos núcleos artísticos que forem decla- Respondendo pelo Cargo de Secretária dos Negó-rados inadimplentes não poderão efetuar qualquer cios Jurídicoscontrato ou receber qualquer apoio dos órgãos João Sayadmunicipais por um período de 5 (cinco) anos, com Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econô-exceção do disposto no § 2o. mico § 2o As penalidades previstas no parágrafo an-terior não se aplicam às cooperativas e associações Marco Aurélio de Almeida Garciamencionadas no § 5o do artigo 4o, mas apenas aos Secretário Municipal de Cultura, publicada na Secre-núcleos artísticos inadimplentes e seus membros. taria do Governo Municipal, em 8 de janeiro de 2002. § 3o O proponente inadimplente será obrigado a Ubiratan de Paula Santosdevolver o total das importâncias recebidas do Progra- Respondendo pelo Cargo de Secretário do Governoma, acrescidas da respectiva atualização monetária. Municipal Art. 23. A Secretaria Municipal de Cultura averi-guará a realização do plano de trabalho a partir dos Publicada no Diário Oficial do Município em 9 derelatórios apresentados pelos contratados, sendo janeiro de 2002sua responsabilidade: I – Informar à Comissão Julgadora sobre o anda-mento de projeto em função do disposto no § 6o doartigo 14. II – Tomar as medidas necessárias para o cumpri-mento do artigo 22. Art. 24. O contratado deverá fazer constar emtodo seu material de divulgação referente ao projetoaprovado os seguintes dizeres: “Programa Municipalde Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo”. Art. 25. Esta Lei dispensa regulamentação préviapara sua aplicação. Art. 26. As despesas decorrentes da implantaçãodesta Lei correrão por conta das dotações orça- 177
    • LEIS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS DE CAPITAIS: A LEGISLAÇÃO E OS DADOS BÁSICOS | vol. 42.16.3 LEI No 13.540, DE 24 DE MARÇO DE 2003 cultural no município.(Projeto de Lei no 681/02, do Vereador Nabil Parágrafo único. É vedada a aplicação de recur-Bonduki – PT) sos do Programa VAI em projetos de construção ou conservação de bens imóveis ou em projetosInstitui o Programa para a Valorização de Iniciativas originários dos poderes públicos municipal, estadualCulturais (VAI), no âmbito da Secretaria Municipal de ou federal.Cultura e dá outras providências. Art. 5o. Fica criada a Comissão de Avaliação de Propostas do Programa VAI, com a finalidade deMARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, selecionar as propostas e avaliar o resultado daque-no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz las aprovadas.saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de feve- § 1o A comissão será composta por 8 (oito)reiro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte Lei: membros, sendo 4 (quatro) representantes do Exe- cutivo e 4 (quatro) representantes de entidades do Art. 1o. Fica instituído o Programa para a Valo- setor cultural da sociedade civil.rização de Iniciativas Culturais – VAI, no âmbito da § 2o Os representantes do Executivo deverão serSecretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de designados pelo Secretário Municipal de Cultura eapoiar financeiramente, por meio de subsídio, ativi- os representantes da sociedade civil, pelo Conse-dades artístico-culturais, principalmente de jovens lho Municipal de Cultura, dentre as entidades nelede baixa renda e de regiões do município desprovi- cadastradas.das de recursos e equipamentos culturais. § 3o Os membros da Comissão de Avaliação Art. 2o. O Programa VAI tem por objetivos: terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser recon- I – estimular a criação, o acesso, a formação e duzidos uma vez por igual período.a participação do pequeno produtor e criador no § 4o A Comissão de Avaliação será presidida pordesenvolvimento cultural da cidade; um dos representantes do Executivo, designado II – promover a inclusão cultural; pelo Secretário Municipal de Cultura. III – estimular dinâmicas culturais locais e a cria- § 5o O presidente da Comissão de Avalia