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CRIMES VIRTUAIS

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  1. 1. Câmara chega a acordo e aprova projeto sobre crimes cibernéticosPostado em 15 maio 2012 by adminO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, apósacordo entre as lideranças dos partidos, o projeto de lei 2793/11, de autoriado deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tipifica crimes cibernéticos. Adecisão é resultado de um acordo com o deputado Eduardo Azeredo(PSDB-MG), autor de outro projeto sobre crimes na internet, o PL 84/99,que deve ser votado nesta quarta-feira na Comissão de Ciência eTecnologia.O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), defendeu a votação do projetoque criminaliza o uso indevido da internet, nos termos da proposta dodeputado Paulo Teixeira uma vez que ele é mais simples do que o projetodo deputado Eduardo Azeredo, que é mais abrangente. ―Separamos os doisprojetos para facilitar a votação hoje do texto do deputado Paulo Teixeira edepois vamos votar o do deputado Azeredo.‖Para ser votado na Comissão, o deputado Azeredo retirou pontos polêmicosdo PL 84/99, como a guarda de logs e o crime de invasão de sites. Ele disseao Terra que a questão da guarda de logs será abordado no Marco Civil daInternet, enquanto a invasão de sites será discutido no projeto do deputadopetista. ―O projeto do deputado Paulo Teixeira será complementar ao queeu estava levantando‖, afirmou. ―Precisou do fator Carolina Dieckmannpara que se chegasse a um acordo‖, disse.O projeto do deputado Azeredo mantém apenas quatro pontos do textooriginal, e vai tipificar os crimes de clonagem de cartões de credito,racismo na internet, crimes militares e a criação de delegaciasespecializadas. Depois de aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia,o projeto de Azeredo vai para a Comissão de Constituição e Justiça e segueparasanção presidencial. Já o projeto do deputado Paulo Teixeira precisaainda ser aprovado no Senado.O PL 2793/11 teve parecer favorável, em Plenário, dos deputados EduardoCunha (PMDB-RJ) e Nelson Pellegrino (PT-BA) pelas comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição eJustiça e de Cidadania, respectivamente.O projeto é alternativo ao polêmico PL 84/99, apelidado de ―AI-5 Digital‖pelos críticos e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2003 emodificado pele Senado em 2008. Em virtude do substitutivo aprovado
  2. 2. pelo Senado, ele teria que voltar à Câmara para aprovação, mas nunca foivotado.No atual estado do projeto, ele poderia apenas ter pontos suprimidos. Oscríticos do texto afirmavam que o projeto proposto por Azeredo poderiapunir internautas por práticas cotidianas na internet, comocompartilhamento de música, por exemplo, e atenta contra a privacidadedos usuários.
  3. 3. Por que precisamos de uma Lei dos Crimes Digitais?Postado em 14 novembro 2011 by adminOs ataques sofridos pelos sistemas governamentais na últimas semanaevidenciaram a premência de o Brasil adotar uma legislação específica paratratar de certas condutas na Internet. O fato é que o Brasil não dispõe deuma Lei específica de crimes cibernéticos e isso facilita e muito a vida depessoas que não querem fazer o bom uso da rede.Entre os muitos projetos de lei que estão em tramitação no CongressoNacional sobre o tema, o mais avançado é o Projeto de Lei nº 84, de 1999.Trata-de de um texto que vem sendo discutido desde a metade da década de90, e já foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados, em 2003, quantopelo Senado Federal, em 2008.Ocorre que esse Projeto de Lei nº 84/99 se tornou extremamente polêmicona Internet, com muitas pessoas criticando vários de seus pontos e oapelidando de AI-5 Digital, uma referência ao Ato Institucional nº 5, criadopela Ditadura Militar para reprimir ainda mais a liberdade das pessoas.É evidente que chamar o Projeto de Lei nº 84, de 1999, de AI-5 Digital éum exagero, sobretudo pelo fato que, se analisado corretamente, constata-se que o texto em questão, antes de se propor a reduzir a liberdade naInternet, ele se presta a ampliar o nível de segurança na Internet.As principais críticas ao Projeto de Lei nº 84, de 1999, partem do sociólogoe Ph.D em Ciência Política Sérgio Amadeu, um intelectual altamentequalificado e conhecedor da Internet, sobretudo pelo fato de já ter ocupadoos elevados cargos nos principais órgãos estatais: foi presidente do ITI –Instituto de Tecnologia da Informação – em 2003, e é membro do ComitêGestor da Internet.O Dr. Sérgio Amadeu escreveu recentemente um artigo, entitulado ―OIMPÉRIO CONTRA-ATACA: AZEREDO QUER APROVAR O AI-5DIGITAL―, publicado no sítio Trezentos. Como eu discordo da avaliaçãoque se faz do Projeto, resolvi analisar o texto e fazer minhas consideraçõessobre o assunto.
  4. 4. Marco Civil da Internet será votado nesta quarta (27/06/2012)Postado em 26 junho 2012 by adminA internet não é um espaço sem regras ou imune às normas que regem opaís. Racismo e falsificação de dados, por exemplo, são crimesindependentemente de onde foram cometidos. Mesmo assim, a ausência dealgumas leis específicas para a rede provoca um vazio jurídico que deixabrecha para interpretações. Nesta quarta-feira (27), o deputado AlessandroMolon (PT-RJ) deve apresentar um pré-relatório sobre o Marco Civil daInternet à comissão especial da Câmara criada para analisá-lo. O projeto,feito pelo Ministério da Justiça em 2011, trata dos direitos e deveres parauso da internet, de forma abrangente. O deputado adiantou a ÉPOCA que otexto deve reforçar a privacidade do internauta, proibir que navegaçõessejam rastreadas com fins comerciais e garantir a neutralidade ampla –termo que se refere ao tratamento igualitário a todos os usuários.Molon vai reafirmar a neutralidade com a intenção de evitar queprovedores de conexão alterem a velocidade de navegação dependendo docliente. Com a aprovação do texto, as empresas não poderiam monitorar,analisar ou filtrar o conteúdo de pacotes de dados. O tema provocoudiscussões em audiências públicas. Em uma delas, o SindiTelebrasil,associação de empresas de telefonia, defendeu algumas exceções, como ofiltro aos spams.Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo e pesquisador de cultura digital naUniversidade Federal do ABC (UFABC), é contra a filtragem de dados.Para ele, muitas empresas têm a intenção de implantar na internet o mesmosistema da TV a cabo, em que consumidores pagam de forma diferenciadapor conteúdos. Segundo o professor, quem quisesse velocidade para baixarfilmes, por exemplo, teria de fazer uma assinatura específica. ―Esse poderdeve ser ilegal. As empresas devem investir em infraestrutura para garantira mesma velocidade a todos‖, afirma.O artigo sobre a neutralidade provocou polêmica por conter a expressão―conforme regulamentação‖. A estratégia do relator do projeto, AlessandroMolon, é tornar o artigo mais claro para evitar alterações posteriores. ―Oobjetivo é preservar o usuário e garantir que a internet continue sendoelemento de inovação e espaço de criação de novas tecnologias eferramentas, que não poderão ser monitoradas ou filtradas‖, afirma.Outro ponto defendido pelo deputado é a liberdade de expressão. Deve serpreservado, no texto, o item que trata da publicação de conteúdos deterceiros em sites. Os blogs e páginas de notícias, por exemplo, não teriam
  5. 5. responsabilidade sobre comentários feitos por leitores. Só passariam aresponder por eles após decisão judicial. ―A ideia é que ninguém fique commedo de publicar opiniões e comentários. Mas há exceções: casos depedofilia deverão ser retirados do ar imediatamente‖, diz Molon.O Marco Civil não deve tocar no assunto dos direitos autorais na web,embora sugestões tenham sido feitas em audiências. Isso porque há noCongresso propostas específicas sobre o tema.Crimes na internetLideranças do Congresso fizeram um acordo para que, junto com o MarcoCivil, sejam aprovadas outras duas propostas: o projeto de lei 84/1999,conhecido como Lei Azeredo, e o projeto 2.793/11, feito pelo deputadoPaulo Teixeira (PT-SP).A Lei Azeredo, elaborada pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), éa proposta mais antiga em tramitação no Congresso sobre crimescibernéticos. Uma versão desidratada, com apenas 4 dos 21 artigosoriginais, foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática da Câmara em maio. Nos últimos anos, a proposta foi alvo deprotestos porque, para organizações sociais, ela criminalizava açõescorriqueiras na internet, como o ato de compartilhar conteúdos. O textoaprovado diz que é crime a falsificação de cartão de crédito e débito ecolaborar com o inimigo em tempos de guerra. Também pune o racismocometido na rede com dois a cinco anos de reclusão e multa, além deprever a criação de delegacias especializadas no combate a crimes digitais.A proposta ainda tem de ser votada em plenário.O projeto do deputado Paulo Teixeira foi aprovado em plenário em maio,poucos dias depois do vazamento de fotos da atriz Carolina Dieckmann.Por isso, informalmente, há quem chame o texto de ―Lei CarolinaDieckmann‖. O texto, que foi encaminhado ao Senado, acrescenta aoCódigo Penal o crime de ―invasão de dispositivo informático‖ para obter,adulterar ou destruir dados. A pena é de três meses a um ano de prisão emulta. Também incorre nela quem produz, oferece, distribui, vende oudifunde programa de computador com o intuito de permitir a invasão. A leidetermina ainda que o ato de tirar do ar um site de utilidade pública écrime, assim como a falsificação de cartões de crédito e débito.O especialista em segurança digital e diretor da In2Sec, Ivo Machado, dizque a proposta de Teixeira deve ser reavaliada para que profissionais nãosejam criminalizados. ―Há os que trabalham com segurança pública nainternet, softwares e ferramentas que podem ser usados para invadir
  6. 6. empresas para testá-los, ver como se comportam em diferentes ambientes emelhorá-los‖, diz Machado.Para o deputado Paulo Teixeira, a Legislação brasileira tinha lacunas natipificação de crimes cometidos na internet. ―O projeto precisava seraperfeiçoado, mas não deu tempo. Faltou dar um tratamento adequado aoshackers que desenvolvem ferramentas de segurança. Deve ser apresentadoum substitutivo‖, afirma.Um ponto polêmico nas novas leis é o registro, por parte de provedores, deinformações sobre a conexão dos usuários, os chamados ―logs‖. Artigosobre isso foi retirado da Lei Azeredo, mas continua no Marco Civil, queprevê a manutenção dos dados por um período de um ano. Para o professorSérgio Amadeu, da UFABC, a medida não aumenta a possibilidade deencontrar criminosos, porque muitos usam embaralhadores de IPs (onúmero que identifica a conexão). ―Registrar o rastro digital dos usuários éuma violação de privacidade. Isso deveria ser feito apenas nas conexões deinternautas que já são suspeitos de alguma irregularidade‖, diz. A advogadaespecialista em direito digital Patrícia Peck vê a necessidade deidentificação de quem usa a rede. ―Hoje, a maioria dos criminosos digitaissão pegos em flagrante, porque é muito difícil obter provas de autoria.Quanto maior o anonimato, maior a insegurança‖, afirma.O assunto ainda deve ser discutido nas próximas etapas de análise doMarco Civil no Congresso. Depois da apresentação do pré-relatório, odeputado Alessandro Molon vai coletar, pela internet, as últimas sugestões.Qualquer pessoa poderá escrever nos próximos dias. O texto será entãovotado na comissão e apresentado ao plenário. A expectativa é que sejavotado ainda neste semestre. O Congresso entra em recesso em 18 de julho.Fonte: Revista Época.
  7. 7. Comissão aprova versão reduzida de projeto sobre crimes na internetPostado em 25 maio 2012 by adminRelator da proposta retirou 17 artigos e aprovou apenas 4 e alegaque cortes foram feitos para que lei ‘não fique obsoleta no curtoprazo’Alvo de polêmicas, o projeto que tipifica crimes na internet, o mais antigoem tramitação na Câmara, foi aprovado na Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática, mas em uma versão bemreduzida. O relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), defensor dosubstitutivo do Senado ao projeto de lei 84/99, retirou da proposta original17 artigos. Com isso, apenas quatro foram aprovados na comissão naúltima quarta-feira (23).O relator afirmou que a mudança foi necessária para viabilizar a aprovaçãoda proposta. ―A parte retirada precisa de aperfeiçoamentos, tanto paragarantir que a liberdade na internet continue sendo ampla, quanto paraampliar os níveis de segurança dos cidadãos em uma norma que sejaduradora e não fique obsoleta no curto prazo‖, afirmou.De acordo com Azeredo, os dispositivos retirados poderão ser incluídos,com nova redação, em outra proposta: o PL 2793/11, do deputado PauloTeixeira (PT-SP), que foi aprovado na Câmara semana passada e agora seráanalisado pelo Senado.Alguns dos crimes previstos na versão anterior, e retirados por Azeredo,são: a obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ouinformação; e divulgação, utilização, comercialização e disponibilização dedados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado comfinalidade distinta da que motivou seu registro. Outro ponto polêmicoretirado se refere à guarda dos dados de logs (dados de conexão) dosusuários pelos provedores.A mudança feita pelo relator acontece depois de anos de intensasdiscussões na Câmara. A versão original do texto chegou a motivar umabaixo-assinado de 350 mil nomes repudiando a proposta. Segundoorganizações sociais, o texto seria uma grave ameaça aos direitos eliberdades na internet.Versão aprovada
  8. 8. O texto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia tipifica no CódigoPenal (Decreto-Lei 2.848/40) e no Código Penal Militar (Decreto-Lei1001/69) condutas criminosas praticadas por usuários de internet.Uma delas é a utilização de dados de cartões de crédito ou débito obtidosde forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática aocrime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um acinco anos e multa.A proposta inclui ainda no Código Penal Militar punição para a divulgaçãode dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudiqueoperações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A puniçãopara o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena demorte, em grau máximo.Racismo―Foi introduzida também uma nova previsão na lei de combate ao racismo(7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejamretiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meiosde comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso‖, explicouAzeredo.No último dia 16, a falta de lei específica para crimes na internet nãoimpediu que a Justiça condenasse a estudante de direito MayaraPetrus por ofender nordestinos na rede social . O Ministério PúblicoFederal denunciou a estudante por crime de discriminação ou preconceitode procedência nacional.No caso do racismo a legislação já prevê pena de reclusão de dois a cincoanos e multa, quando o crime é cometido por intermédio dos meios decomunicação, incluindo os digitais.Delegacias especializadasO texto aprovado também estabelece que os órgãos da polícia judiciáriadeverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados pormeio da internet ou por sistema informatizado.Para Azeredo, a proposta confere mais segurança a quem faz uso dainternet com qualquer fim, seja ele pessoal, acadêmico ou profissional.―Esses pontos que aprovamos, do ponto de vista da tramitação parlamentar,estão mais avançados, uma vez que dependem apenas da aprovação doPlenário da Câmara para ir à sanção‖, defendeu.
  9. 9. TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pelascomissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; eConstituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado em plenário.Com Agência Câmarafonte:http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-05-24/comissao-aprova-versao-reduzida-de-projeto-sobre-crimes-na-inter.html
  10. 10. Congresso fecha o cerco ao crime digital no BrasilPostado em 22 maio 2012 by adminParlamentares querem punir invasão de computadores e criação de perfisfalsosOs crimes cibernéticos estão com os dias de impunidade contados no País.Em diversas frentes, o poder público trabalha para conseguir criminalizaros delitos cometidos no mundo virtual e punir quem os comete.O exemplo mais recente foi a decisão da comissão de juristas do Senadoresponsável por formular um novo Código Penal, que aprovou nestasegunda-feira (21) a inclusão de um capítulo para tratar só de crimescibernéticos.Para a advogada especializada em Direito Digital Gisele Arantes, a lacunajurídica é a principal dificuldade para punir quem comete crimes sentadoem frente ao computador.— A maior dificuldade é a inexistência de tipo penal que permitaclassificar um crime cometido no meio digital. O código penal não dispõesobre os meios digitais. Por isso, a importância dessa discussão toda e daaprovação do Projeto de Lei na semana passada.A especialista se refere ao PL 2793/11, aprovado na Câmara Federal noúltimo dia 15, que especifica penas e multas para quem cometer crimesvirtuais no Brasil. O projeto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), torna crimes o acesso não-autorizado aum computador ou celular, a falsificação de cartão de crédito e os ataques einterrupção do funcionamento de computadores ou sistemasinformatizados.Crimes online e penasA comissão no Senado estipulou punições para os delitos praticados pelainternet. No caso de invasão de computadores, está prevista pena de trêsmeses a um ano atrás das grades, além de multa.Os juristas classificaram como crime o mero acesso não autorizado a umsistema informatizado, mesmo que quem visualize os dados não os―roube‖. Ficou entendido que não é necessário haver prejuízo pessoal oupara empresa para que esteja configurado o crime.
  11. 11. A pena para acesso indevido é de seis meses a um ano de prisão ou multa.A pena pode ser acrescida de um sexto a um terço caso esse acesso resulteem prejuízo econômico.Além da previsão específica de crimes cibernéticos, a comissão sugere quealgumas condutas típicas da internet, como a criação de perfil falso paracometimento de crimes, aumente a pena de crimes já previstos no código.Discussão com a sociedadeO projeto da comissão ainda precisa passar pela aprovação do Senado e sersancionado pela presidente Dilma Rousseff para virar lei. Os juristasapresentarão um texto final ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), até junho. Ele decidirá então se propõe uma única proposta para onovo Código Penal ou se incorpora as sugestões às propostas que játramitam na Casa.Segundo o advogado especialista em Direito Digital e Novas Tecnologias,Rodrigo de Souza Leite, a regulamentação civil da internet e a tipificaçãode algumas condutas praticadas na rede são questões recorrentes queprecisam ser resolvidas de forma criteriosa.— Os projetos de lei que tratam do tema não estão sendo suficientementediscutidos com a sociedade. Há que se ter cuidado para que não se incorrano erro de aprovar medidas de afogadilho, a pretexto de dar uma resposta àsociedade, sob pena de incorrermos em uma legislação ineficaz, semefetivos benefícios aos cidadãos.O advogado acredita que as pessoas cometem crimes na rede porque veema internet como uma realidade à margem da lei.— As pessoas tratam como um meio separado, mas já é algo indissociávelda vida real. O crime tipificado não depende do elemento, de onde estásendo cometido. A internet antes era vista como terra sem lei, mas elas(leis) agora são aplicáveis à internet, sobretudo quando passamos grandeparte de nossas horas conectados.Para a advogada Gisele Arantes, é importante separar a questão da justiçacível da criminal.— Nem tudo que falamos de responsabilização pelo mau uso da internet éum crime. Casos de indenização ou reparação de danos, por exemplo, caemna esfera cível. Crimes mesmo são poucos que existem para enquadrar.Ofensa à honra é o mais comum.
  12. 12. Câmara aprova duas leis sobre crimes cibernéticosLei Azeredo e Lei "Carolina Dieckmann” vão agora para sançãopresidencial. Votação do Marco Civil da Internet é adiadanovamenteSeu voto foi efetuado com sucessoA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) dois projetos de leisobre crimes cibernéticos: a Lei Azeredo e a Lei "Carolina Dieckmann‖,texto de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que ganhou esteapelido porque uma primeira versão foi aprovada na Câmara logo após ovazamento de fotos pessoais da atriz. Os textos foram enviados à sanção dapresidente Dilma Rousseff.A Lei "Carolina Dieckmann" tipifica o uso de dados de cartões de créditoou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização, equiparando aprática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusãode um a cinco anos e multa. O texto também acrescenta ao Código Penal ocrime de ―invasão de dispositivo informático‖ para obter, adulterar oudestruir dados. A pena é de três meses a um ano de prisão e multa. Tambémincorre nela quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa decomputador com o intuito de permitir a invasão. A lei determina ainda queo ato de tirar do ar um site de utilidade pública é crime.A proposta foi aprovada pelo Senado em 31 de outubro e, por ter sidomodificada, foi enviada novamente à Câmara.A Lei Azeredo já tramitava no Congresso há mais de dez anos. Foiaprovada uma versão desidratada, com poucos dos artigos originais. Nosúltimos anos, a proposta foi alvo de protestos porque, para organizaçõessociais, ela criminalizava ações corriqueiras na internet, como o ato decompartilhar conteúdos. O texto aprovado diz que é crime a falsificação decartão de crédito e débito e colaborar com o inimigo em tempos de guerra.Também pune o racismo cometido na rede com dois a cinco anos dereclusão e multa, além de prever a criação de delegacias especializadas nocombate a crimes digitais.―Um complementa o outro e a ideia é que a presidente sancione. Tivemosuma discussão que foi vencida de que não precisávamos fazer nada.Precisamos sim e o vírus é o caso mais típico de que não existe no CódigoPenal‖, disse o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor do projeto.
  13. 13. ―A minha luta era para termos uma legislação. Agora, falta fazer muitacoisa. Junto com a legislação, temos que ter a educação, ferramentastecnológicas cada vez melhores para se proteger. Isso não é fácil. Outro diame roubaram milhas de companhias aéreas‖, contou Azeredo.Marco CivilA votação do Marco Civil da Internet, que trata dos direitos e deveres parauso da internet, de forma abrangente, estava prevista para hoje, mas deveocorrer na próxima semana. A análise tem sido adiada desde junho.O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), informou,nesta manhã, que se deve se reunir com o governo para ajustar os últimosdetalhes no texto.Molon disse que temas, como a neutralidade da rede, estão próximos deuma redação de consenso. Esse princípio estabelece que todo o pacote deserviços que chega ao usuário na internet deve ser tratado de maneira igualsendo proibido aos provedores entregar mais rapidamente informações deuma empresa que eventualmente pague para ter seus dados trafegando comprioridade. Pela proposta do relator a neutralidade independerá deregulamentação.
  14. 14. Crimes Cibernéticos: Projeto Eduardo Azeredo será enterrado naCâmara:: Luís Osvaldo Grossmann:: Convergência Digital :: 02/07/2009O projeto de lei sobre crimes cibernéticos, que tramita há 10 anosno Congresso Nacional, deve ser sepultado na próxima semana. Adificuldade para se chegar a um acordo, aos poucos, vemeliminando artigos da proposta e, como resultado, quase nadarestou do substitutivo aprovado pelo Senado."Sobrou alguma coisa que valha a pena apresentar em um projeto?Esse é o ponto que vamos definir até a próxima semana. Não dápara saber se vamos colocar em votação o projeto do senadorEduardo Azeredo", reconheceu o relator da proposta na Comissãode Ciência e Tecnologia da Câmara, Julio Semeghini (PSDB-SP).Nesta quarta-feira, 1º/07, uma longa reunião tentou reduzir asdivergências em relação ao texto e, de fato, ao fim de cinco horas,foram firmados alguns consensos. O problema é que essa açãoimplicou na retirada de praticamente todos os dispositivos previstosno PL 84/99.Já é certo que sairão do projeto os artigos que tratam da obrigaçãodos provedores de denunciarem atividades suspeitas e a tipificaçãode crimes como acesso indevido e a disseminação de códigomalicioso. Assim, o acordo caminha para levar a um novo projeto delei os crimes de invasão de redes, destruição de dados, furto deinformações (como senhas), etc. Também será modificada acompetência da Polícia Federal para investigar esses crimes."Só não houve acordo na questão da guarda dos logs de acesso",disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também participou,junto com Semeghini, da reunião desta quarta-feira comrepresentantes da Academia, associação de provedores, PolíciaFederal, Ministério da Justiça e Casa Civil, além da FundaçãoGetúlio Vargas. Essa única pendência, porém, se deve à disposiçãode Semeghini em retirar os pontos mais polêmicos da proposta, deforma a viabilizar uma lei que seja aprovada pelos parlamentares.No caso dos logs de acesso - que, na verdade, são melhorexplicados como o controle do IP, de forma a ficar registrado quem
  15. 15. acessou o que e a que horas - a atual divergência está em tratar oassunto numa legislação criminal, como está, agora,em discussão,ou levar o tema para uma lei civil. "Vamos aproveitar o que éconsensual numa nova legislação. E a questão da guarda de logsdeve receber um tratamento civil e não penal", emenda Teixeira.O relator Júlio Semeghini ainda gostaria de ver uma legislação quegarantisse alguma forma de identificação de criminosos que sevalem da internet para praticar delitos. O parlamentar entende que aguarda dos logs de acesso é um dado importante para evitar que oscibercriminosos fiquem impunes. O difícil, no entanto, é chegar aum texto com suficiente apoio para, efetivamente, vir a seraprovado, uma vez que o governo se mostra temeroso sobre esseponto. Tanto que até o presidente Lula voltou, na semana passada,a disparar contra o projeto.Assim, depois de uma longa tramitação nas duas Casaslegislativas, o polêmico projeto, especialmente a partir dosubstitutivo apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)- deve ser descartado. Afinal um dos acertos é a elaboração deum novo projeto, previsto para ser apresentado em agosto, depoisdo recesso parlamentar. Resta, somente, encontrar, agora, umasolução para um embaraço político: Convencer Azeredo a desistirdo projeto, que definha na Câmara.
  16. 16. Senado aprova projeto que define crimes cibernéticosInfrações relacionadas ao meio eletrônico como invadir computadores,violar dados de usuários ou derrubar sites estão mais perto de se tornaremcrimes. Foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei daCâmara (PLC) 35/2012, que altera o Código Penal (Decreto-Lei2.848/1940) para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. Oprojeto havia sido aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia,Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado em agosto mas,por falta de consenso, só agora foi a votação em Plenário. Como recebeuemendas na Casa, a matéria segue para revisão da Câmara dos Deputados.De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta torna crime aviolação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede decomputadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ouinformações sem autorização do titular, ou ainda para instalarvulnerabilidades.Os crimes menos graves, como ―invasão de dispositivo informático‖,podem ser punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa.Condutas mais danosas, como obter pela invasão conteúdo de―comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais,informações sigilosas‖ podem ter pena de três meses a dois anos de prisão,além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação,comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repassegratuito, do material obtido com a invasão.
  17. 17. Relator da proposta na CCT, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM)ressaltou em Plenário a importância da matéria.- Essa é uma iniciativa inovadora, que visa tipificar este crime cada vezmais comum na sociedade moderna e que preocupa milhares de brasileiros.E o Senado dá um passo importante ao aprovar esta matéria - elogiou.O senador era um dos principais defensores do projeto, sob o argumento deque cada vez mais pessoas usam o meio eletrônico, não apenas paracomunicações individuais, mas também para transações comerciais efinanceiras. Diante disso, proliferaram os crimes pela internet, como aobtenção e divulgação de fotos íntimas e fraudes financeiras. Estima-seque, em 2011, as instituições financeiras tiveram prejuízos de cerca de R$ 2bilhões com delitos cibernéticos. Código PenalA falta de consenso para aprovação do PLC 35/2012 no Senado teve mais aver com forma do que com conteúdo. Os senadores reconheciam aimportância de se criar no Código Penal a figura do crime cibernético, masalguns parlamentares defendiam que a mudança na lei deveria fazer partedo projeto de revisão do Código Penal (PLS 236/2012), em análise naCasa, e não constar de uma proposta específica.A preocupação dos membros da comissão especial que analisa a propostade novo Código Penal era de que, com a votação de projetos isolados, aproposta de reforma ficasse esvaziada.O argumento para dar aos crimes cibernéticos tratamento distinto dasdemais mudanças a serem feitas no Código Penal é de que, neste caso, hágrande urgência. A população, segundo os senadores favoráveis ao projeto,não pode mais continuar desprotegida devido a uma lacuna na legislação.
  18. 18. O problema na tipificação penal dos crimesvirtuaisCecílio da Fonseca Vieira Ramalho TerceiroElaborado em 05/2002.Página 1 de 2» Desativar Realce aA"Alguns qualificam o espaço cibernético como um novo mundo, um mundo virtual, mas nãopodemos nos equivocar. Não há dois mundos diferentes, um real e outro virtual, masapenas um, no qual se devem aplicar e respeitar os mesmos valores de liberdade edignidade da pessoa".(Jacques Chirac)Introdução.A INTERNET teve sua origem embrionária em plena guerra fria como arma militarnorte-americana de informação. A idéia consistia em interligar todos as centrais decomputadores dos postos de comando estratégicos americanos, precavendo-se,pois, de uma suposta agressão russa. Sendo atacado um desses pontosestratégicos, os demais poderiam continuar funcionando autonomamente,auxiliando e fornecendo informações a outros centros bélicos.Inegavelmente não podemos deixar de render homenagens à INTERNET queatualmente destaca-se como um, senão, o mais forte meio de comunicação global.Diante das constantes evoluções históricas que a nossa humanidade vêm sofrendo,onde as diversas formas de barreiras, sejam: físicas ou lingüísticas, gradativamentese rompem, graças ao surgimento e a popularização da comunicação virtual.Desta feita, e diante da propagação do microcomputador como um dos maiscobiçados e comuns objetos de consumo da era moderna, não é de se espantar queonde haja o uso, haja também o abuso. Estima-se que existam no Brasil cerca de 8milhões de internautas, e este número não para de crescer dia-a-dia. Atualmente, omicrocomputador ocupa lugar de destaque na lista dos bens de consumo dasociedade, segundo pesquisa do IDC, publicada na revista Veja [1], o volume devendas de microcoputadores, saltara de 127 milhões de unidades vendidas em 2000,para mais de 166 milhões ate o ano de 2002.
  19. 19. Com a popularização da Internet, surgiu uma nova forma de revolução, trazendoconsigo certas peculiaridades entre seus adeptos. Entre tais novidades surge aexpressão lingüística hacker, esta palavra em si é alvo de discórdia, uma vez quedetém vários significados entre este submundo.Assim como o direito, a nossa língua sofre uma influência natural das transformaçõesatuais, basta para comprovar o alegado, perguntar a alguém se já tomou conhecimento doque venha a ser um Hackers, ou seja, indivíduos que possuem conhecimentos específicose aprimorados no setor informático, cuja essência de vida deste indivíduo é haraganearpela internet "invadindo" computadores alheios, tanto o é, que consta no Dicionário Aurélioa definição do que seja hackers dispondo que é o "Indivíduo hábil em enganar osmecanismos de segurança de sistemas de computação e conseguir acesso nãoautorizado aos recursos destes, ger. a partir de uma conexão remota em uma redede computadores; violador de um sistema de computação" [2], urge salientar que apouco expomos ser esta uma definição genérica, sendo o cracker o indivíduo agressor decomputadores.Tal distinção de nomenclatura é realizada por aqueles nativos do ambiente virtual, que seorganizam em grupos. Entre estes grupos os mais conhecidos devido a sua voracidade emataques a sites são; silver lords, brazil hackers sabotage, prime suspectz, tty0,demonios, estes cinco grupos brasileiros foram ranqueados pelo site alemão Alldas.de,como os mais ativos mundialmente em termos de ataques virtuais a grandes empresas e aaltos órgãos governamentais dos mais diversos países.Dentre os delitos perpetrados por estes, podemos citar as constantes investidas as contasbancárias alheias, desviando seus valores para contas fantasmas de amigos ou próprias e,nessa mesma linha de delitos um dos mais usuais delitos dessa natureza que é a"invasão" de computadores particulares com o intuito de ler os chamados e-mails.Diante da popularização e do fácil acesso ao microcomputador, é que muitos indivíduosutilizam a INTERNET (jovens na sua maioria, entre 15 e 20 anos) como meio para praticardelitos das mais variadas espécies, causando enormes prejuízos a Bancos ou Instituiçõesfinanceiras através de desvios em seu erário, bem como divulgando material pornográficoou de caráter discriminatório.Visa, portanto, este despretensioso estudo, analisar à problemática acerca do ajustamentoda norma penal em face dos crimesvirtuais e sua repercussão em âmbito jurídico.I – HACKERS, CRACKERS, A TERMINOLOGIA QUANTO AOSUJEITO ATIVO.1. a identidade do imputado.
  20. 20. Inobstante a problemática na tipificação destes delitos, cingi em dos principais pontosnevrálgicos desta, a imputação objetiva pela prática do evento criminoso ao suposto autor,bem como a sua comprovação no mundo fático.Mas, para se aplicar a devida sanção penal, deve se ter fixo um sujeito infrator, um doselementos intrínsecos da ação. O direito penal não pode alcançar pessoas abstratas,virtuais. Não podemos, na sanha de condenar, aplicar a sanção penal aquele que pela suaconduta não concorreu de qualquer modo para a caracterização do evento criminoso.Diante deste fato é que os crimes perpetrados neste ambiente se caracterizam palaausência física do agente ativo, por isso, ficaram usualmente definidos como sendocrimes virtuais, ou seja, os delitos praticados por meio da internet são denominados decrimes virtuais, devido à ausência física de seus autores e seus asseclas.Por isso, torna-se imperioso tecermos alguns comentários acerca da definição jurídica dosujeito autor (imputado) nos crimesvirtuais e, sua posição processual, como bem salientaFernando da Costa Tourinho Filho ao citar Carnelutti sobre a necessidade de suaaferição:Ensina, magnificamente, Carnelutti, que ´sin imputado, el juicio no se puede dar. Por eso laimputación se resuelve en la indicación de la persona contra la cual se propone lapretensión penal´. Da exigência de indicação do imputado surge o problema da suaidentidade, ou seja, a ´coincidência entre a pessoa indiciada e a pessoa submetida a juízo´(lecciones, cit, v. 1, p. 196) [3]"Não basta, para a aplicação da sanção penal, o conhecimento superficial sobre aidentidade do acusado, não se trata de homonímia, mas da comprovação de que aqueleque se figura como imputado realmente praticou o que lhe é imputado. Tendo como norteo caráter virtual deste meio, as transações e ingressos na internet são realizados pormeios de chaves, códigos formulados através da criptografia.Um expert em informática como os crackers modernos podem perfeitamente se apropriarde uma senha alheia e utiliza-la para diversos fins. Desta feita, estaria usando a identidadealheia, aplicando golpes ou simplesmente navegando na internet como se fosse o titulardaquele código ou senha. Daí a preocupação em determinar a sua real identidade paraque a pretensão punitiva seja justa e contra aquele que realmente perpetrou o delito, poiscorroborando com este entendimento salienta, ainda, Tourinho Filho mais uma vezcitando Carnelutti:"O problema da qualificação do acusado é de suma importância, porquanto, em setratando de qualidade personalíssima, não poderá ser atribuída a outra pessoa que não averdadeira culpada. Ensina, com autoridade, Carnelutti:´ no puede haber, sin um imputado,um juicio penal, ouesto que este se hace, no com fines teóricos, para resolver uma Duda,sino com fines práticticos, para infligir uma pena´ (leccciones, cit., v. 1, p. 195) [4]"
  21. 21. 2. hackers e crackers.Genericamente HACKER é uma denominação para alguém que possui uma grandehabilidade em computação. Cracker, black-hat ou script kiddie neste ambientedenomina aqueles hackers que tem como hobby atacar computadores. Portanto a palavrahacker é gênero e o craker espécie.Atualmente por um estudo realizado pelo site alemão Alldas.de, o Brasil abriga o maiorgrupo de hackers do mundo, calcula-se que o grupo que se intitula de silver-lords atingiua cifra de 1.172 ataques as páginas da internet, entre os feitos desta trupe, registra-seinvasões contra a Meca militar americana, o Pentágono, a própria Microsoft e a IBMamericana. Nesta mesma pesquisa destaca-se que dos 10 maiores grupos de hackersmundiais ranqueados naquela pesquisa, cinco são brasileiros (silver lords, brazil hackerssabotage, prime suspectz, tty0, demonios).O que torna o Brasil a seara destes aventureiros virtuais é a facilidade de atuação e aimpunidade por parte de nossas leis. Basta destacar que o Comitê Gestor de Internet noBrasil, órgão federal de fiscalização e controle deste meio de comunicação, somente em1989 recebeu cerca de 3.107 notificações de incidentes de segurança [5], suspeita-seainda, que esses números possam ser de maior monta, devido à política adotada pelasempresas de encobrir invasões devido à má publicidade advinda de uma suposta falta desegurança em seus sites.É neste contexto que a sociedade reclama ao direito moderno novos meios coibitivos esancionadores dos abusos cometidos no cyber - espaço, ou mundo virtual, que via deregra, suas conseqüências no mundo fático, são bem visíveis. Apesar disto o DireitoPenal, como todos os ramos do Direito, encontra-se desprovido de meios para conter taisabusos virtuais.II – O PROBLEMA NA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS.O Direito é uma ciência de natureza social, portanto, é lógico concluir que sofre inúmerasmudanças de acordo com o avanço da sociedade a que esteja ligado. O ser humano é umser eminentemente social, devido a esta necessidade organizacional do homem emsociedade, é que surge a figura do Estado. Após a organização do Estado como únicoente capaz de substituir a vingança particular, ultrapassando a fase daautotutelaprimitiva humana, depende o homem do direito para não só respaldar suastransações privadas, mas como confia e outorga-lhe o direito da devida sanção aosindivíduos que transgridem a ordem legal estabelecida.Diante deste pequeno escorço histórico podemos observar que o direito relaciona-seintrinsecamente com a sociedade, tentando evoluir ao lado da mesma passo a passo.Seria pretensão nossa afirmar que o direito avança em conjunto com a sociedade em
  22. 22. harmonia, o que de fato não o é, pois este estará sempre a um passo atrás da mesma,estando sempre em mora nesta relação. Isto se deve não só ao modelo legislativo arcaicoque possuímos, onde leis e demais normas legais sofrem com um árduo e demoradoprocesso legislativo, que por muitas vezes promulga normas que já afloram ultrapassadas,necessitando de várias arestas na sua forma para uma aplicabilidade eficaz.Some-se a isto, a espantosa rapidez com que a sociedade atual se encontra evoluindo,devido a crescente onda de descobertas nos mais variados ramos da ciência moderna,entre essas, destaca-se a informática como epicentro dos novos avanços.Portanto, nem sempre o Direito acompanha a evolução da sociedade e à medida que estaevolui, reclama por parte deste, novas formas de procedimentos e novos tipos legais queampare e, resguarde os frutos oriundos desta evolução.Tais mudanças por parte da sociedade resvalem por seu turno na forma de aplicação einterpretação do direito. O que torna ineficaz a tutela jurídica pleiteada ao Estado, por faltarinstrumentos legais, que não só deixa de compor os litígios como é carente de meioslegais que coíba as infrações oriundas desta nova realidade.Atualmente um dos temas mais palpitantes pelos operadores do direito penal diz respeitoaos crimes praticados no ciber - espaço ou através da Internet. Dentre as inúmerasdúvidas suscitadas, uma delas diz respeito à tipificação e à imputação penal aospraticantes de delitos que utilizam a web (world wide web, em uma traduçãodespretensiosa seria algo como "cadeia mundial de computadores") com intenção delitiva.Repousa aqui um dos melhores exemplos de como o direito apesar de esforça-se paraacompanhar a evolução da sociedade, carece de meios que ilida condutas atentatóriascontra as normas penais constantes do nosso modelo legal atual. Resta patente, pois, quese encontra desprovido de meios reguladores dentro da atual conjuntura, uma vez que, asociedade caminha sob o pálio de um mundo globalizado, sem fronteiras físicas, ummundo onde, do conforto da nossa sala podemos "visitar" museus mundo afora, fazercompras, efetuar pagamentos, transferir fundos e etc. E é diante de tal realidade queassistimos passivos a inoficiosidade do nosso ordenamento penal diante de tal situação.III. O PRINCIPIO DA LEGALIDADE.O cerne da questão se prende ao fato de que, como sabemos, é princípio penal básicoque nullum crimen, nulla poena sine lege, ou seja, não há crime sem lei anterior queassim o defina. Tal principio encontra-se esculpido no art. 5.°, inc. XXXIX, da ConstituiçãoFederal de 1988 nestes termos:
  23. 23. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:..... omissis.....XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;Também se encontra encartado infraconstitucionalmente no art. 1.° do Código PenalBrasileiro, dispondo que:Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominaçãolegal.Por este principio, qualquer indivíduo só pratica uma conduta tida como crime, se amesma, assim estiver expressamente tipificada como tal em nosso ordenamento penalvigente. Apesar de tal principio ter sua aparição ainda nos primórdios da evolução dodireito, pelos romanos, o surgimento do princípio latinizado teve origem no abalizadoescólio do doutrinador alemão Anselmo Feuerbach.As naturezas jurídicas destes dispositivos legais cingi ao fato de impor limites para adiscricionariedade punitiva estatal, sendo um verdadeiro corolário da reserva legal. Comobem salienta o mestre penalista Cezar Roberto Bitencourt, verbis:"O principio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivoestatal. Feuerbach, no inicio do século XIX, consagrou o principio da reserva legal pormeio da fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege. O principio da reserva legal éum imperativo que não admite desvios nem exceções e representa uma conquista daconsciência jurídica que obedece a exigências de justiça; somente os regimes totalitários otêm negado. [6]"Já corroborava Nélson Hungria neste sentido:"Antes de ser um critério jurídico-penal, o nullum cirmen, nullum poena sine lege é umprincípio (político-libera), pois representa um anteparo da liberdade individual em face daexpansiva autoridade do Estado. [7]"Diante disto denota-se que para a sua caracterização, o crime necessita de: a) umatipificação expressa como crime por lei b) conduta (comissiva ou omissiva) c) que sendoexpressa como tal, esteja válida ou apta a surtir efeitos perante todos (erga omnes). Diz-se, assim, que é o tipopenal, ou seja, a conduta considerada como atentatória à norma.A tipificação penal é um incansável objeto de estudo por parte dos nossos grandespenalistas, entre tais, Damásio E. de Jesus. Foi o mesmo, que debulhando o tipo penal,ensina que são quatro os elementos integrantes do fato típico:
  24. 24. "1º) conduta humana dolosa ou culposa;2º) resultado;3º)nexo de causalidade material entre a conduta comissiva e o resultado;4º)enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo causal) a uma norma penalincriminadora (tipicidade). [8]"Por seu turno o eminente jurista pátrio Miguel Reale Júnior, sobre o tema em comentoacrescenta:"A tipicidade diferencia e especifica as condutas criminais em seu aspecto objetivo. O tipoconstitui apenas e tão somente a descrição objetiva, não encerrando elementos subjetivos,nem possuindo conteúdo valorativo. [9]"Sobre o princípio da legalidade ensina Francisco de Assis Toledo que:"(...) nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada,sem que antes desse mesmo fato tenham sido instituídos por lei, o tipo delitivo e a penarespectiva, constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera dasliberdades individuais(...). [10]"A teoria da tipicidade visa classificar as condutas humanas em normas penais proibitivas,ou como preferem alguns doutrinadores, em normas negativas, incriminando todos osfatos que possam estar desviados de uma conduta aceita socialmente. Tudo, tendo comoparadigma principal, os critérios de censurabilidade da sociedade, formalizando essasações na legislação criminal. Para os transgressores dessas normas, impõe-se umasanção penal, que é geralmente a pena privativa de liberdade.O processo pelo qual verifica-se uma transgressão à norma penal, e devido a tal agressão,poderá cominar com uma aplicação de uma pena. Ficou patenteada na doutrina pátriacomo sendo o principio da criminalização. Conforme basilar lição de Luiz Flávio Gomes:"Por criminalização (stricto sensu) entende-se o processo que reconhece formalmente ailicitude de uma conduta, descrevendo-a como infração penal ou transformando-a decontravenção em delito. [11]"O cerne da questão repousa justamente aqui. Em muitos casos, devido à ausência denorma que tipifique tais crimes, têm, os Tribunais, se socorrendo da analogia para oajustamento da conduta atípica à norma penal, o que pelo Princípio da Legalidade, ondese assenta o nosso Direito punitivo, é terminantemente proibido o emprego da analogia emmatéria penal.Portanto pela exegese do principio penal da legalidade, os crimes praticados atualmentepelos hackers, são isentos de punição.
  25. 25. Desta feita, carecem, estes indivíduos, da devida sanção penal por absoluta falta detipificação legal de tal delito, bem como na falta de legislação específica que as regule.Mesmo que passível de censura moral, padecem da sanção penal pelos motivos expostos,aliás, neste sentido assevera Noberto Bobbio no entendimento que:"É impossível que o Poder Legislativo formule todas as normas necessárias para regular avida social; limita-se então a formular normas genéricas, que contêm somente diretrizes, econfia aos órgãos executivos, que são muito mais numerosos, o encargo de torná-lasexequíveis. [12]"IV – CRIMES VIRTUAIS, NOVOS TIPOS PENAIS ?Expomos a pouco a problemática na conceituação e tipificação penal dos crimespraticados no cyber - espaço tendo como centro o princípio constitucional da legalidade, oqual se encontra no nosso ordenamento legal infraconstitucional no art. 1º do CódigoPenal.É diante deste princípio que só há conduta considerada como criminosa para efeito penal,se a mesma vier expressamente definida neste sentido. Não se pode aplicar a normapenal por analogia, devendo este princípio ser observado friamente, sob pena de sepraticar uma coação ou constrangimento ilegal.Neste sentido, trazemos à baila, a honrosa lição do mestre Heleno Cláudio Fragoso que,com salutar felicidade expõe:"Uma nova função veio a ser atribuída modernamente ao princípio da reserva legal: proíbeele a incriminação vaga e indeterminada, que não permite saber de forma exata qual é aconduta incriminada. Como diz mestre SOLER, ´a só existência de lei prévia não basta;esta lei deve reunir certos caracteres: deve ser concretamente definitória de uma ação,deve traçar uma figura cerrada em si mesma, por meio da qual se conheça não apenas aconduta compreendida, mas também qual é a não compreendida.´ [13]"Tramitam, no Congresso Nacional, vários projetos de lei no sentido de classificar ascondutas consideradas criminosas por meio da INTERNET, bem como a sua corretautilização. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei n.º 64/99 de autoria do DeputadoFederal Luiz Piauhylino, cujo trabalho fora herdado de seu antecessor o DeputadoFederal da bancada paraibana Cássio Cunha Lima, pioneiro nesta preocupação, tal PLdispõe sobre a "cyber - criminalidade", ou seja, os crimes praticados na área dainformática, disciplinando, discriminando e atribuindo penalidades a tais condutas.É nesta nova realidade que assistimos o surgimento de um novo tipo penal, no qual odelinqüente utiliza o computador doméstico ou não, como meio de praticar uma gama dedelitos.
  26. 26. V – DO USO DA ANALOGIA.Os Tribunais de todos os modos tentam conter os chamados "crimes virtuais", cada qualobservando o caso em concreto, aplica uma solução que acha justa. Ora, na medida que alei é omissa, deixa margens a ação do aplicador legal, que muitas vezes se ver em umaárdua tarefa, que foge a sua competência originária, pois é forçado a legislar, tudo devidoa um caso concreto que lhe foi apresentado.A par da norma insculpida no art. 5.º, inc. XXXV [14], da Carta Constitucional, que aflorou oprincipio da efetividade da jurisdição, quando for instando a se pronunciar ao casoconcrento, impõe-se, ao Poder Judiciário, como um dever, prolatar uma decisão, nãopodendo desta forma ausentar-se de tal. No Direito Penal, ao contrário do que ocorre noCivil, só pode, o Magistrado, aplicar a analogia se a mesma for considerada benéfica parao acusado.Tal instituto é tratado no caderno processual penal, em seu art. 3º [15], mas somente àanalogia in bonam partem, é aceita, mesmo assim, com severas restrinções e acirradascriticas por parte de boa parte da doutrina penal, sendo sua interpretação jurisprudênciabastante divergente, uma vez que seu campo de aplicação é bastante reduzido, como bemassevera Nélson Hungria:"Em face de um Código, como o nosso, que enumera, em termos suficientemente dúcteis,as causas descriminantes ou de imunidade penal; que aboliu a ´responsabilidade objetiva´,consagrando irrestritamente o princípio nulla poena sine culpa; que é profuso no capítulodas causas de renúncia ao jus puniendi por parte do Estado; que faculta, em vários casos,o perdão judicial; que deixa ao juiz um extenso arbítrio na medida da pena (art. 42),haveria pouquíssimo espaço para a analogia in bonam partem. [16]"O mesmo autor, baluarte do nosso direito penal, também leciona sobre a vedação do usoda analogia dispondo que:"A lei penal é, assim, um sistema fechado: ainda que se apresente omissa ou lacunosa,não pode ser suprida pelo arbítrio judicial, ou pela analogia, ou pelos ´princípios gerais dedireito´, ou pelo costume. [17]"Já alertava Noberto Bobbio, sob a problemática quanto à falta de normas reguladorasdos problemas sociais, que deixam de ser abrangidos pelas normas jurídicas, pois:"(...) não há, até hoje, se não nos enganamos, nenhum tratado completo e orgânico sobretodos os problemas que a existência de um ordenamento jurídico levanta (...) [18]"Por isso se faz tão necessária uma política forte, urgente e séria, que culmine na sançãode leis tipificadoras destas condutas, a fim de inibir a ocorrência destes delitos. Devendo
  27. 27. ser considerado um dos maiores males deste nosso novo século os crimes contra osmeios tecnológicos, devido a sua importância atual para o desenvolvimento, não só social,como econômico, desta nova situação que convivemos.VI – O OBJETO DE PROTEÇÃO PENAL NOS CRIMES VIRTUAIS.A dogmática penal moderna, sempre se preocupou em analisar a estrutura do direito penalcomo um todo, individuo, sociedade, crime e seus reflexos. Analisando o Direito Penal,podemos seguramente afirmar, que o mesmo, tem como escopo principal proteger umdeterminado objeto de uma agressão ilícita, portanto o objeto de proteção por parte domesmo há de ser específico e determinado. O crime em uma visão lato é uma agressão aum bem tutelado pelo Estado e prevista em lei como tal.Portanto no que tange aos crimes virtuais há de se especificar quais são os objetos aserem tutelados pela norma penal. Se observarmos, por exemplo, que a conduta doindivíduo primou em "invadir" um computador alheio apenas com o condão de visualizarsuas correspondências (e-mails), aponta-se como objeto de tutela pelo estado aintimidade do indivíduo atacado, intimidade esta, indevidamente afrontada.Também deve ser registrada a crescente onda de usuários que utilizam a INTERNET como intuito de divulgar e adquirir fotos de menores e adolescentes, o fim lascivo destapretensão pode ser denominado de pedofilia e, como objeto a ser resguardado pela normapenal, encontram-se os costumes.Devido ao caráter subjetivo exposto no art. 241 [19] da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), os crimes de pedofilia vêm tendo assento nestedispositivo de caráter penal com grande sucesso, frise-se, graças ao caráter subjetivoconstante no mesmo, impondo um pena de reclusão de um a quatro anos, para aquelesque atentarem contra o disposto neste artigo.Mesmo assim, para imputar-lhes a pratica desta ação é preciso comprovar a suaparticipação neste odioso delito, o que vem se tornando um grande desafio às autoridadespoliciais.Noutro norte, se a conduta do agente tem o fito de "invadir" o sistema operacional de umBanco ou outra Instituição Financeira para desviar valores, mesmo sem subtrairfisicamente uma coisa móvel para si, houve no caso, como resultado final, uma alteraçãoilícita do dominius daqueles valores em favor do subtraens, o que constitui uma violaçãoatentatória contra a propriedade do dominus. Portanto, como via de conseqüência, oobjeto a ser tutelado é o direito à propriedade.A problemática reside da leitura da norma tipificadora do furto e o que venha a serconsiderado furto virtual. Tomemos por exemplo um furto de um arquivo ou um programa
  28. 28. constante em um banco de dados privado, onde o agente delituoso acessaclandestinamente e secretamente o copia ou, outros arquivos quaisquer que sejam do seuinteresse. O art. 155 [20] do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de furto, ao disporque deve haver uma diminuição do patrimônio, ou pela definição que a jurisprudênciapátria têm assentado, de que a res seja retirada da esfera de proteção do seu dono,espanca a sua caracterização pelo exemplo acima, tornando tal conduta atípica.Como exposto anteriormente, apesar de não haver uma diminuição no patrimônio dosujeito passivo, pois permanece em seu banco de dados os arquivos furtados e, oucopiados clandestinamente, houve tecnicamente uma subtração de um bem imóvel e umacréscimo, uma vantagem ilícita para o autor, em detrimento daquele, sem que ao menoscometesse o crime estampado no art. 155 do Código Penal.VII – É POSSIVÉL O CRIME VIRTUAL TENTADO ?Ainda em sede de especulações o conhecimento médio em informática e de direitoorienta-se no sentido de ser perfeitamente plausível a idéia do crime virtual tentado.Ousando frisar que neste ambiente virtual é perfeitamente possível a figura do crimetentado, senão vejamos a guisa de exemplo, desta assertiva, o caso já analisado acima,no que tange a conduta do indivíduo que prima em "invadir" um computador alheio apenascom o condão de visualizar seus e-mails, vasculhando a intimidade alheia. Caso o agentechegue a acessar a caixa postal do titular daquela conta, mas sendo frustada a suatentativa de lê-los, em decorrência de que, em tempo hábil, este frustra sua investida, nãose consumando o núcleo caracterizador do tipo, ou seja, ler a correspondência,configurando-se, assim, o crime tentado.VIII – CONCLUSÃO.A balda das informações expostas, chega-se a uma ilação lógica, que devido à ausênciade tipificação legal, discriminante das condutas dos agentes que utilizam a INTERNETcomo instrumento na prática de delitos, tal vácuo legal, encoraja o surgimento de novosdelitos neste meio tecnológico.Enquanto houver por parte da legislação penal tal omissão, não serão consideradoscrimes, como de fato são. Destarte, seus agentes sempre serão agraciados com obenefício da impunidade, pois no direito penal não se pode atribuir uma pena, ou imporuma sanção, a uma conduta que o ordenamento penal não considere expressamentecomo criminosa, mesmo que tal conduta produza prejuízos financeiros ou atente contra aintegridade humana, bens resguardados pelo direito penal.
  29. 29. De fato estamos presenciando o surgimento de novos tipos legais, que, dado a suassingularidades, surpreenderam os operadores do direito em geral, em todos os ramoslegais, não só em relação à matéria penal.Enquanto não houver uma preocupação por parte dos nossos legisladores, materializandotal ato na formulação de leis que qualifiquem, discriminem e tipifiquem as ações destesagentes como criminosas, os delitos praticados pela INTERNET, serão na suaesmagadora maioria carecedores de uma reprimenda legal.Urge, por parte dos legisladores pátrios, uma reformulação na ótica deste novel meiocomunicativo global, devendo ser apreciado com esmero, nunca relegado a um plano deinsignificância, dado aos valores que abrange, sejam monetários ou até mesmo referentesà intimidade e a honra de seus usuários.De certo é que, a matéria suscita várias discussões e acirrados debates. Ainda não há umconcesso seja da doutrina ou da jurisprudência, o que é perfeitamente justificável pela totalausência de lei especifica sobre a matéria em comento.Notas1. O Renascimento da Máquina, Veja n.º 19,16 de maio de 2001, p. 1262. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Pequeno dicionário brasileiro da línguaportuguesa.3. Processo Penal, v. 2, Saraiva, p. 446.4. ob., cit., p. 447.5. Fonte: InfoExame n.173, agosto de 2000, p. 466. Código Penal Comentado, Saraiva, pág. 2.7. Comentários ao Código Penal, v. I, t. I, 5ª ed., Forense, p. 22.8. Imputação Objetiva, Saraiva, pág. 3.9. Teoria do Delito, Editora Revista dos Tribunais, pág. 42.10. Princípios Básicos de Direito Penal, Saraiva, pág. 21.11. Suspensão Condicional do Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais, pág.101.12. ob., cit., pág. 20.
  30. 30. 13. Comentários ao Código Penal, 5ª ed., v. I, t. I, Forense, p. 223.14. - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (art.5.º inc. XXXV, CF/88).15. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bemcomo o suplemento dos princípios gerais de direito.(CPP, art. 3º).16. ob. cit., p. 101.17. ob. cit., p. 21.18. ob., cit., pág. 20.19. - Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ouadolescente: Pena – reclusão de um a quatro anos20. Subtrair, para si ou para outrém, coisa alheia móvel; (Código Penal Brasileiro), Pena -reclusão de um a quatro anos. (Art. 241, Lei 8.069/90)
  31. 31. Programa Artigo 5º fala sobre os crimes virtuaisA Constituição Federal determina que são invioláveis a intimidade, avida privada, a honra e a imagem das pessoas e asseguraindenização em caso de dano material ou moral. Garante ainda osigilo das comunicações, a não ser por ordem judicial e de acordocom a lei, mas com o avanço da tecnologia as pessoas estão cadavez mais sujeitas a serem vítimas de crimes virtuais que violemessas prerrogativas. E este é o tema do programa Artigo 5º destasemana.O tema é debatido pelo advogado Alexandre Lyrio e pelo peritoLaerte Peotta de Melo. Alexandre Lyrio atua no combate à piratariae na área de propriedade intelectual, na qual tem pós-graduaçãopela Universidade Católica do Rio de Janeiro. O advogado explicaque o crime existe em qualquer ambiente, basta estar previsto nalegislação: “Não é o crime que é virtual, é o ambiente que é virtual.E a prática é criminosa desde que ela esteja devidamente tipificadacomo crime”, ressaltou.Laerte Peotta é professor do curso de pós-graduação em PeríciaDigital da Universidade Católica de Brasília e é doutorando emCriptografia Digital pela Universidade de Brasília. Ele diz que todocrime deixa rastros: “quando um grupo de criminosos comete umatentativa de acesso a um site e tira esse site de operação, ele deixarastros que permitem descobrir de onde partiu esse ataque. Emtodos os casos é possível identificar o criminoso. Alguns casos sãomais difíceis, outros mais fáceis”, explica.O programa Artigo 5º inédito é exibido toda quarta-feira, às 21h.Horários alternativos: quinta-feira, 12h30; sexta-feira, 9h30;sábado, 9h30; segunda-feira, 12h30; e terça-feira às 11h.
  32. 32. O Brasil no combate aos crimesvirtuaisArnaud Laurans // segunda-feira, 05/01/2009 00:00Em um mundo cada vez mais interconectado e globalizado, a necessidade deidentificar o indivíduo não se dá somente no mundo físico, mas também no mundovirtual. À medida que o acesso e as transações na Internet crescem, aumentamproporcionalmente as fraudes e os crimes digitais.O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança noBrasil registrou, no segundo trimestre de 2008, um aumento de 96% de tentativasde fraudes virtuais em relação ao primeiro trimestre deste ano e de 114%, emcomparação com o segundo trimestre de 2007.Esses números denunciam um grande problema: sem a presença física dosusuários, como provar que eles são quem realmente afirmam ser? E comoassegurar que as informações trocadas na rede mundial de computadores nãoserão lidas, interceptadas, modificadas e armazenadas por outra pessoa?Questionamentos como esses estão em pauta e várias medidas têm sido tomadas.O governo, por exemplo, esforçou-se com a melhora, ano a ano, do Projeto de Leique regulamenta o uso da internet no Brasil e prevê punições – a chamada Lei dosCrimes Digitais.Em paralelo à formulação das leis de crimes digitais, as empresas de tecnologiainvestem, cada vez mais, no aprimoramento de ferramentas de segurança digital ena certificação digital, para conferir segurança às transações na Internet,garantindo a autenticação e identificação do usuário além da confidencialidade,autenticidade e integridade das transações.
  33. 33. É a tecnologia a serviço do cidadão, das empresas e dos governos e encontrandoas melhores práticas para proteger os cidadãos, os acessos digitais e asinformações, cada vez mais valiosas.Entre as tecnologias mais utilizadas está o smart card, conhecido também comocartão inteligente, adotado por bancos, operadoras de telefonia GSM e governoscomo método de identificação e autenticação. Esta tecnologia é uma excelenteresposta ao problema dos crimes digitais, pois é um dispositivo seguro e a provade fraude, que oferece funções criptográficas, algoritmos fortes e oarmazenamento de características biométricas para garantir a identidade eautenticidade do usuário que está logando à rede, seja ela a rede de um banco, deuma operadora de celular ou serviços públicos e privados na Internet.Um estudo, recentemente divulgado pela Frost & Sullivan, aponta que em 2012 omercado de smart cards será 43% maior do que o de 2006, contabilizando umaimportante receita de US$ 775.4 milhões na América Latina.Em vários países do mundo, governos estão adotando cartões inteligentes comodocumento de identificação, o que está transformando e modernizando aadministração pública, permitindo que cidadãos economizem tempo e dinheiro,seja para efetuar trâmites obrigatórios, como declaração de imposto de renda, oupara abrir uma empresa. Tudo isto é realizado em poucos minutos sem sair decasa ou do escritório, com a máxima segurança.Na Bélgica, por exemplo, crianças estão sendo protegidas de pedofilia na Internetatravés do Kids card, um cartão inteligente de identidade que autentica a criançanos sites de chat, através do certificado digital armazenado no chip, garantindoassim que estejam conversando com crianças da mesma faixa etária.A Lei dos Crimes Digitais é um importante avanço, mas isso só não basta e nãopoderá reparar grandes danos aos cidadãos, às empresas e aos governos. Énecessário oferecer meios para que os crimes não ocorram ou sejam minimizados,pois é melhor investir no combate a fraude do que “chorar pelo leite derramado”.
  34. 34. Com a divulgação do governo brasileiro em adotar novas carteiras de identidadebaseadas na tecnologia de Smart Card, o governo brasileiro dá um saltoimportante para garantir a integridade e a segurança digital de seus cidadãos, umavez que a adoção do chip possibilitará o armazenamento dos certificados digitais ecaracterísticas biométricas que permitirão identificar e autenticar os cidadãos tantono mundo físico quanto no mundo virtual.A Internet, que antes estava de portas abertas, poderá, aos poucos, setransformar, rapidamente, em uma fortaleza em que cada indivíduo que neladeseja ingressar tenha uma chave forte e única, que o autenticará e identificará nomundo virtual.Arnaud Laurans é vice-presidente para o segmento de Governo da Gemalto naAmérica Latina
  35. 35. CRIMES VIRTUAIS: UM NOVO MUNDO DECRIMINALIDADES REAISArtigo diz respeito ao mundo "virtual", alguns de seus crimes e como punir seus autores. Texto enviado ao JurisWay em 18/8/2008. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Quando falamos em crimes virtuais automaticamente os associamos à internet, um mundo sem fronteiras que permite que determinados indivíduos ajam pensando que estão em ummundo diferente do mundo real, assim utopicamente quando estamos conectados à internet deixamos de ser cidadãos de nossas cidades, de nossos países, enfim, para um mundo distante das responsabilidades sociais e jurídicas.Todavia, a realidade é que os atos que praticamos quando estamos conectados ao estonteante mundo virtual não nos isenta de sanções previstas no mundo jurídico, uma vez que são as possibilidades de sanções que garantem a eficácia do direito (NADER, 2004; DOWER, 2005). Muito embora alguns, ainda, acreditem que muitos atos praticados naquela esfera não sejam passíveis de punição pela lei, o contrário é uma realidade, vários atos ali praticados já foramqualificados como atos ilícitos e contrários a leis escritas, ou contrárias aos bons costumes e aocampo ético ou moral. Alguns deles inclusive, já tendo encontrado guarida perante aos nossos tribunais.A título de mero exemplo, poderíamos citar: o furto de uma determinada importância de uma conta bancária efetuado pelas vias do mundo virtual, seria desqualificado como tal somente pela peculiaridade das vias eleitas para a prática do ato? ...seria furto ou roubo? Sob as cortinas do direito penal roubar é: subtrair (coisa alheia móvel) para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio,reduzido à impossibilidade de resistir, Art. 157 do CP, nos parece que no caso em tela ocorreu as circunstâncias constantes no artigo, mas com certeza opiniões se destoariam no tocante à:mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Certo que o elemento “grave ameaça”, não fez parte deste palco maquiavélico, mas, se levarmos em conta a violência que no caso emdiscussão, sequer se deu a mínima chance de defesa ao ofendido... então, o requisito violênciase faz presente... principalmente se levarmos em conta a significância que o termo carrega em si: violência = constrangimento físico ou moral. Se pensarmos em furto, e na sua significação: subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, Art. 155 do CP, a reflexão da conotação jurídica se esvairia a anos luz, mas, a
  36. 36. suma é: a subtração de importância alheia aconteceu, e não poderia de forma nenhuma, omundo jurídico se furtar a uma adequação para punição correspondente, somente por se levar em consideração os meios pelos quais se efetivou a prática antijurídica... a internet. Recentemente, para dirimir dúvidas, há uma decisão do STJ que diz: “fraude eletrônica na internet com transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda de instituições bancárias caracteriza furto qualificado”. (CC 86421/PR - DJ 20.08.2007 p. 237). O que algumas pessoas não perceberam ainda, é que a internet nada mais é do que um meio de comunicação, faz tanto sentido dizer que se está na internet como dizer que se está no telefone, ou estelionato pelo telefone nos casos de falsos seqüestros também precisam delegislação própria? O que, na nossa visão deve e precisa ser levado em conta é o ilícito penal, e não por que meios se efetivou o ilícito, ou seja, o estelionato não deixa sua natureza jurídica apenas por que foi praticado no mundo virtual, o estelionato continua sendo o ato de obter, para si ou para outrem, vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo em erro alguém mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A nosso ver crimes são crimes independentemente do meio utilizado para que tal ato seja realizado, o que temos a analisar é o fato de na internet haver condutas que não são praticadas fora dela, e são nesses casos de que precisamos de legislação própria, pois porrazões especificas do código penal o que não estiver definido na lei como sendo criminoso não pode ser punido como tal, Art. 1º do CP, pois, de outra forma estaria à longa manus do direito na pessoa do estado se tardando e até se furtando em perceber as mudanças da sua época e do seu povo, deixando seu efetivo papel de punir com vistas à efetivação do direito mesmo diante da resistência dos seus jurisdicionados. O crime virtual mais comum é o furto de identidade, no qual pessoas mal intencionadas se apropriam de informações da vítima para que possam fazer compras em sites de comércio eletrônico ou realizar transferências de valores. Comparando-se com fatos corriqueiros do nosso dia-a-dia é o mesmo que se apossar de um cartão de credito ou de débito e começar a fazer compras ou sacar dinheiro em caixas automáticos, a diferença está no fato de que, em rede, seus agentes, não necessitem do cartão físico, apenas do seu número e outros dados específicos.Segundo o IPDI (Instituto de Peritos em Tecnologias Digitais e Telecomunicações), pessoas queutilizam a informática para se apossar de identidades podem responder por estelionato, furto mediante fraude, interceptação de dados, quebra de sigilo bancário e formação de quadrilha. Citaríamos, sem dificuldades, vários outros crimes virtuais, a exemplo a pedofilia, violação de direitos autorais, calúnia e difamação, discriminação, ameaças, espionagem industrial, dentrevárias outras. Percebe-se que a esses atos ilícitos, a punição tem vindo sem detrimento da sua instrumentalização, ou seja, pouco importando se em rede ou não, o que nos leva a crer quese em rede, a pena deveria ser acentuada, dada à facilidade de pulverização da atitude ilícita e disseminação de vítimas, e ainda da apologia intrínseca ao ilícito penal.Em conformidade com o Cert.br (Centro de Estudos, Respostas e Tratamentos de Incidentes deSegurança no Brasil), braço do comitê gestor da internet no Brasil, na grande maioria dos casosé possível adaptar-se à legislação antiga, a exemplo, a calúnia pode ser praticada tanto em um
  37. 37. jornal quanto na internet, é o mesmo crime, muda-se apenas o meio de sua efetivação potencializando a sua comunicação. O Cert.br prefere ainda o termo “crimes informáticos” a “crimes virtuais”, uma vez que na maioria dos casos a tecnologia foi usada apenas como ferramenta para a prática do delito. Seguindo a mesma opinião está Demi Getschko, conselheiro do comitê gestor de internet, quando fala que uma legislação especifica para a internet se faz desnecessária. A internet émuito dinâmica, o que facilmente tornaria as leis especificas obsoletas em um curto espaço detempo. O que temos que analisar são as atitudes praticadas na rede, por exemplo, no caso deuma difusão de vírus, a tipificação se justifica, uma vez que esse é um crime restrito a rede, já para os outros crimes deve ser aplicada a legislação vigente.O que não pode ser feito é tentar se criar uma lei abusiva, na qual as pessoas sejam obrigadas a se identificar para utilizar a rede, fazer isso significa abrir precedente alhures para que se altere a legislação atual, teríamos que, por exemplo, ter essa mesma conduta quando umapessoa vai ao correio postar uma carta ou então utilizar um telefone público, atualmente não se exige identificação nenhuma nesses procedimentos e o que não impede a eleição destas vias para prática de atos ilícitos. Diante desses fatos levanta-se a questão, será que existe mesmo um mundo virtual, ou seria este apenas uma tecnologia capaz de facilitar a vida das pessoas. Até o momento o único mundo virtual que se tem conhecimento é o “Second Life”, em que as pessoas criam um personagem (avatar) e vivem realmente uma segunda vida, mas querer criar uma legislaçãoapartada para esse mundo é, no mínimo, insano, oras, crimes virtuais são virtuais, não existem realmente, e neste caso podemos perceber o porquê do Cert.br preferir o termo “crime informático”. O que tem a nossa concordância, pois, o termo virtual não pode ser visto como algo irreal, sendo que atrás das teclas, seu agente com o elemento da vontade de praticar a ação... é real! O que precisa ser feito é desmitificar a internet, temos que a ver como um recurso tecnológico, um meio de comunicação moderno, que pode ser utilizado de forma legal ouilegal, assim como todos os outros meios. Existe hoje a certificação digital ou identidade digital que pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade, diretamente de uma das autoridades certificadoras (AC) que fazem parte da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A aquisição dessa identidade digital já trará grandes benefícios à rede mundial, pois será possível verificar se, por exemplo, o e-mail que você recebeu veio realmente da pessoa que está anunciada como o emissor. Hoje já temos alguma informatização no judiciário, o TCU (Tribunal De Contas da União) já estuda a implantação da certificação digital e o sistema da universidade para todos (ProUni) está totalmente desmaterializado, sendo sua documentação toda assinada digitalmente. A suma é: os crimes virtuais ou crimes informáticos podem e devem ser punidos aplicandopara tanto e utilizando a legislação atual, sendo desnecessário uma legislação específica, pois o
  38. 38. ato ilícito não perde a sua natureza jurídica apenas pela forma da sua instrumentalização. O que precisa ser feito, e com urgência, é criar mecanismos seguros onde esses crimes sejam minimizados, tecnologias que tornem as pessoas mais seguras e começar a tratar a internetcomo um meio de comunicação, e não como um “novo mundo” fora das realidades humanas.
  39. 39. O panorama dos crimes virtuais no Brasilsexta-feira - 8 de junho de 2007Publicado por: aloisioQuem nunca se deparou com um amigo ou parente que lhe diz a seguinte frase: ―Eu nãocompro pela Internet, porque morro de medo de clonarem meu cartão.‖Estas pessoas não sabem que o risco que elas assumem em ter seu cartão clonado naInternet é igual ao de ter o mesmo cartão clonado em um salão de beleza, por exemplo.Porém, se sentem menos seguras com a Web, uma vez que desconhecem o alcance dosseus direitos e da legislação. A verdade é que o Brasil ainda não tem uma legislaçãoespecífica de Internet, e por isso os chamados crimes virtuais levam em consideração oscódigos tradicionais.Vamos fazer uma série de posts aqui no blog explicando alguns pontos importantes datecnologia e da legislação.Crimes Virtuais.A Internet, possibilita a prática de crimes complexos, que exigem uma solução rápida eespecializada. O avanço tecnológico tem proporcionado o incremento dos crimescomuns, de tal forma que podemos afirmar, que os delitos virtuais crescem naproporção do avanço da tecnologia.De fato, o sentimento de anonimato, a impunidade e o alcance global dos meios decomunicação fazem com que o número de infratores dessa natureza cresça, não obstantea constante preocupação em inibir tais condutas. É importante ressaltar que a legislaçãovigente aplicada aos crimes praticados no meio físico, pode ser utilizada com perfeição,para os delitos informáticos, ou para aqueles crimes que de alguma forma, utilizaram oambiente virtual.Com efeito, os Códigos Brasileiros já estão sendo discutidos em crimes comunspraticados por meio eletrônico. De outro lado, contudo, restam as condutas quesurgiram apenas com a disseminação de ferramentas de alta tecnologia. É o caso doscrackers, chamados equivocadamente de hackers, especialistas em invadir sistemasinformáticos e bancos de dados, sempre com o intuito de causar prejuízo (concorrênciadesleal, dano, violação de direito autoral e outras condutas). As estatísticas revelam queo Brasil é o País com o maior número de crackers especialistas no mundo.Todavia, ainda que a Lei brasileira venha sendo aplicada na prática, não podemos deixarde lado a recomendação de legislação complementar sobre o assunto, com intuito deprover maior rapidez processual e a efetiva repressão aos delitos eletrônicos.
  40. 40. Necessária, também, a celebração de tratados internacionais que coíbam as condutascriminosas no ambiente da Internet, bem como uma política mundial para cooperaçãorecíproca, dada a questão que envolve a extraterritorialidade desses crimes.Mesmo assim, merece destaque, no plano nacional, a lei nº 9.296, de 24 de Junho de1996, que pune o indivíduo que realizar interceptação de comunicações em sistemas deinformática, desde que se obtenha prova eletrônica adequada. A sentença é de reclusão,de dois a quatro anos, e multa.Acrescente-se, pois, que a evidência eletrônica apresenta características próprias ecomplexas, exigindo conhecimento especializado na sua coleta e utilização. Além disso,é da natureza do próprio meio a volatilidade e fragilidade que, curiosamente, seentrelaçam com a facilidade da recuperação de ―rastros‖ e outros indícios típicos.Em suma, é de grande importância a preocupação global, bem como a atenção nacionaldespendida ao assunto. Não obstante a esta preocupação, verifica-se que as leisbrasileiras vigentes podem e já estão sendo aplicadas aos crimes praticados no ambientevirtual, a exemplo da pedofilia, das fraudes em instituições financeiras, dos crimescontra a honra, dos crimes contra a propriedade industrial e intelectual e etc, os quais,inclusive, possibilitam à vítima o recebimento de indenizações pelo prejuízo material oumoral sofrido.Basta, neste momento, que as vítimas exerçam o direito de buscar aquilo que é devido.Agindo dessa forma, ainda que por via indireta, teremos, com certeza, diminuição naimpunidade e aumento no exercício da cidadania.
  41. 41. Artigo: Punição para os crimes virtuaisDe:OAB- 21/07/2008 (original)ÍndiceAnterior PróximaO artigo "Punição para os crimes virtuais" é de autoria da presidente da Seccional da Ordemdos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, e foi publicado na ediçãode hoje (21) do jornal Correio Braziliense (DF):"A internet é atualmente um dos maiores instrumentos de democracia. Tal qual uma praçapública, ela estimula a liberdade de expressão e equilibra as vozes da sociedade, sem seimportar com o status social dos interlocutores. Mas, assim como uma praça pública, o mundovirtual precisa ter regras claras e sanções para quem as descumpra. Essas normas não servempara calar e não devem atingir a democracia, mas garantir a integridade e o convívio saudável.Popularizada a partir da década de 1990, a internet tem abrangido cada vez mais as nossasvidas, tornando-nos dependentes e mais imersos nessa tecnologia. É difícil pensar a vidamoderna sem os e-mails, programas de conversação instantânea, sites, blogs. Trabalho ediversão se confundem na rede. Entretanto, da mesma forma que crescem as benesses para odia-a-dia, surgem cada vez mais armadilhas e problemas causados pelo mau uso.Estamos sujeitos a ataques virtuais, vírus, golpes, difamações, calúnias e todo tipo deinfortúnio. Ações essas de mentes malévolas ou de experts que buscam vantagens próprias oua ruína dos outros, sem contar aqueles que destroem apenas pela satisfação em provar seusconhecimentos em informática. Infelizmente, estamos à mercê desses malfeitores, sem quenada possa ser feito efetivamente contra eles. E é importante destacar: o crime virtual nãomachuca menos do que o do mundo real.Exemplo disso foi a penosa experiência da família DelIsola, que passou pela dor de perder em2004 a jovem Maria Cláudia em um assassinato brutal. Não bastasse isso, a família teve deenfrentar a tristeza de ver as fotos mostradas no julgamento serem divulgadas pela internet. Ecom a agravante de que essas imagens estavam sob a responsabilidade de uma estudante dedireito, que tem como pressuposto a pretensão de fazer o compromisso ético de zelar pelobem-estar social e individual das pessoas, seja por meio da advocacia, da magistratura ou noMinistério Público.Tal atitude, totalmente condenável ética e moralmente, não pôde ser punida criminalmentepor falta de legislação sobre o tema. Lamentável. Envergonha-nos saber que o Código Penalbrasileiro em vigor é de 1940 e jamais foi devidamente reformado, salvo por pequenasalterações. Vemos agora o esforço de nossos senadores ao correr atrás do prejuízo, a reboqueda criatividade dos criminosos. No dia 10, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da
  42. 42. Câmara nº 89/2003, que tipifica e criminaliza diversas práticas virtuais delituosas, como afamigerada pedofilia, que merece uma discussão à parte.Palmas para nossos congressistas pelo importante passo contra a impunidade, mas nãopodemos nos esquecer de que esse mesmo projeto perambula pela casa há cinco anos. Otexto volta agora para a Câmara, uma vez que sofreu alterações, e esperamos dos nossosdeputados agilidade no processo de votação.É lastimável constatar que a legislação eleitoral esteja tão à frente da penal nessa questão, atéporque não poderiam estar dissociadas. Políticos e candidatos estão às turras com a Justiçaeleitoral por não poderem fazer suas campanhas livremente pela internet, tais quais são feitasem outros países. Os Estados Unidos nos dão exemplos nos dois pontos. Os presidenciáveisdemonstram a força democrática da rede, mas o Judiciário norte-americano há muitos anoscoloca na cadeia os hackers e criminosos virtuais. Como podemos aceitar que a discussãopolítica sobre a internet se sobreponha aos direitos do cidadão? Como dizem os mais velhos esábios: tudo tem o seu tempo.Passou da hora de revermos essas questões. O presidente do Senado, senador Garibaldi Alves,está atento. Além de cumprir uma promessa e garantir a aprovação do PLC nº 89/2003, criou,na mesma semana, uma comissão de juristas para reformar o Código de Processo Penal -elaborado há 66 anos. Como presidente da OAB/DF, garant

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