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  • 1. www.pwc.com/br Clipping Legis Publicação de legislação e jurisprudência fiscalNº 147Outubro, Novembroe Dezembro de 2010
  • 2. ÍndiceTributos e Contribuições Federais.............................................. 2Tributos e Contribuições Estaduais e Municipais...................... 46Trabalhista e Previdência Social. ............................................. 62 .Societário................................................................................ 66Outros Assuntos...................................................................... 84
  • 3. Tributos e ContribuiçõesFederais
  • 4. Alterações na Legislação Tributária Federal –Lei Federal nº 12.350/2010Foi publicada, em 21 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.350, decorrente da conversão daMP nº 497/2010, alterando vários dispositivos da legislação tributária federal.Dentre as alterações produzidas destacam-se, resumidamente:• Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA (art. 17)A nova lei instituiu o RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação,Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, em substituição ao RECOM previsto naMP nº 497/2010.O RECOPA destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios defutebol com utilização nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copado Mundo FIFA 2014, nos termos abaixo resumidos:–– Beneficiária: pessoa jurídica que tenha projeto aprovado pelo Ministério do Esporte para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais dos eventos acima citados.–– Requisitos para fruição: habilitação e co-habilitação perante a RFB e regularidade fiscal.–– Benefícios: no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol, ficam suspensos: I. PIS/COFINS na aquisição no mercado interno e na importação efetuada por beneficiária do RECOPA; II. IPI na aquisição no mercado interno feita por beneficiária do RECOPA e na importação feita por esta última; e III. Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do RECOPA.No caso de venda ou importação de serviços, fica suspensa a exigência de PIS/COFINS,conforme prevê a lei sob comento.
  • 5. PwC • Desonerações tributárias para a FIFA e suas associadas e parceiras, entre outras - Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (arts. 1º ao 16) A Lei ora tratada instituiu outras medidas tributárias em face da realização dos eventos supracitados. Dentre eles destacam-se, resumidamente: –– isenção de tributos federais incidentes nas –– isenção de tributos federais para importações de bens ou mercadorias para os prestadores de serviços da FIFA, uso ou consumo exclusivo na organização estabelecidos no País sob a forma de e realização dos eventos promovidas pela sociedade com finalidade específica para o FIFA, pela Subsidiária FIFA no Brasil, pelas desenvolvimento de atividades diretamente Confederações FIFA, pelas associações relacionadas à realização dos Eventos sob estrangeiras membros da FIFA, pelos foco; parceiros comerciais da FIFA domiciliados no –– desoneração de tributos indiretos nas exterior, pela Emissora Fonte da FIFA e pelos aquisições realizadas no mercado interno prestadores de serviço da FIFA domiciliados pela FIFA, por Subsidiária FIFA no Brasil e no exterior; pela Emissora Fonte da FIFA. –– isenção, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, para a FIFA, suas entidades e, prestadores de Serviços da FIFA; • Representação fiscal para fins penais (art. 43) A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência Social será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.4
  • 6. Clipping Legis nº 147• Rendimentos do trabalho – • Subvenções governamentais (art. 30) Tributação na Fonte (art. 44) Atendidas as demais condições fixadas na lei sobOs rendimentos do trabalho e os provenientes de comento, as seguintes subvenções governamentaisaposentadoria, pensão, transferência para a reserva não serão computadas para fins de determinaçãoremunerada ou reforma, pagos pela Previdência da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS eSocial da União, dos Estados, do Distrito Federal e da COFINS, desde que tenham atendido aosdos Municípios, quando correspondentes a anos- requisitos estabelecidos na legislação específicacalendários anteriores ao do recebimento, serão e realizadas as contrapartidas assumidas pelatributados exclusivamente na fonte, no mês do empresa beneficiária:recebimento ou crédito, em separado dos demais I. de que trata o art. 19 da Lei nº 10.973/2004rendimentos recebidos no mês. (desenvolvimento de produtos e processosO imposto será retido e calculado sobre o inovadores em empresas nacionais e nasmontante dos rendimentos pagos, mediante a entidades nacionais de direito privado semutilização de tabela progressiva resultante da fins lucrativos voltadas para atividades demultiplicação da quantidade de meses a que se pesquisa);refiram os rendimentos pelos valores constantesda tabela progressiva mensal correspondente ao II. de que trata o art. 21 da Lei nº 11.196/2005mês do recebimento ou crédito. (subvenção da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ouA lei estabelece exclusões e deduções do doutores, empregados em atividades demontante tributável. Os rendimentos recebidos inovação tecnológica em empresas localizadasentre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de no território brasileiro).publicação desta Lei poderão ser tributados naforma aqui tratada, devendo ser informados naDeclaração de Ajuste Anual referente ao ano- • Isenção e Alíquota 0% - Mercadoriacalendário de 2010. equivalente à empregada ou consumida na industrialização de• IR/fonte - Operações day trade produto exportado (art. 31) (art. 45) Resumidamente, dispõe a lei que a aquisiçãoPara efeitos de incidência do imposto de renda no mercado interno ou a importação, de formana fonte, considera-se day trade a operação ou a combinada ou não, de mercadoria equivalenteconjugação de operações iniciadas e encerradas à empregada ou consumida na industrializaçãoem um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma de produto exportado poderá ser realizada commesma instituição intermediadora, em que a isenção do Imposto de Importação e com reduçãoquantidade negociada tenha sido liquidada, total a zero do IPI e do PIS/COFINS incidentes noou parcialmente. mercado interno e na importação.Será admitida a compensação de perdas Essa regra também se aplica na aquisição noincorridas em operações de day trade realizadas mercado interno ou à importação de mercadoriano mesmo dia. equivalente:O responsável pela retenção e recolhimento I. à empregada em reparo, criação, cultivodo imposto é a instituição intermediadora da ou atividade extrativista de produto jáoperação de day trade que receber, diretamente, exportado; ea ordem do cliente. II. para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. A lei define, ainda, as situações em que a regra retro mencionada não poderá ser aplicada. 5
  • 7. PwC • Adimplemento de compromisso de • PIS/COFINS – Áreas de Livre exportação (art. 32) Comercio (art. 59) Para efeitos de adimplemento do compromisso de A alíquota zero de PIS/ COFINS prevista para as exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou destinados à industrialização para exportação, à industrialização na Zona Franca de Manaus não os produtos importados ou adquiridos no se aplica às vendas de mercadorias que tenham mercado interno com suspensão do pagamento como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas dos tributos incidentes podem ser substituídos e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não por outros produtos, nacionais ou importados, cumulativa das contribuições, estabelecidas nas da mesma espécie, qualidade e quantidade, Áreas de Livre Comércio. importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições • Não inclusão na Lei: PIS/COFINS estabelecidos pelo Poder Executivo. – Equiparação a Produtor ou O acima disposto aplica-se também ao regime Fabricante aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, É importante ressaltar que a Lei nº 12.350/2010 limites e condições estabelecidos pelo Poder não incluiu a previsão contida na MP nº 497/2010 Executivo. que equiparava a produtor ou fabricante, para efeitos da incidência de PIS e COFINS, a pessoa jurídica comercial atacadista que adquirisse, • PIS/COFINS - Disposições suprimidas, de pessoa jurídica com a qual tivesse relação de revogação e razões de veto interdependência, produtos por esta produzidos, A Lei nº 12.350, publicada em 21 de dezembro de 2010, fabricados ou importados especificados na MP. trouxe, ainda, as seguintes disposições, a seguir resumidamente destacadas: • Outras disposições trazidas pela lei A nova lei traz, ainda, regras sobre recintos • PIS/COFINS – Operações com alfandegados, incidência do imposto de animais vivos, couro, entre outros importação, incidência deste imposto sobre (arts. 50 e 54 a 57) a importação de pneumáticos, entre outras disposições. A Lei nº 12.350/2010 trouxe uma série de alterações nas regras de incidência do PIS e da COFINS sobre operações envolvendo animais • Revogação - Crédito de IR/fonte vivos, carnes, couro, gorduras, ossos, insumos de sobre pagamento de royalties, de origem vegetal, preparações para alimentação assistência técnica ou científica e de de animais, cereais, entre outros, abrangendo a concessão de suspensões, créditos presumidos e serviços especializados a beneficiário concedendo formas diferenciadas de compensação no exterior (art. 17, V, e § 5º da Lei dos créditos presumidos. nº 11.196/2005) A Lei nº 12.350/2010 revogou diversos dispositivos da legislação tributária federal, dentre os quais, destacam-se o inciso V do caput e o § 5º do art. 17 da Lei nº 11.196/2005 que dispunham sobre o crédito do IR/Fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados no INPI.6
  • 8. Clipping Legis nº 147• Razões de veto – Redução de multa e juros no parcelamento da Lei nº 12.249/2010Foi vetado o artigo 61 do texto do projeto de Como razões para o veto foi expresso que:lei que acrescentava § 8º-A ao art. 65 da Lei “O dispositivo contraria o interesse públiconº 12.249/2010, assim vazado: uma vez que cria duplo benefício em favor de§ 8º-A. Não será computada na apuração da base devedores cujos débitos foram parcelados comde cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição redução de multas, juros e encargos dos débitosSocial sobre o Lucro Líquido, da Contribuição tributários. Com efeito, a norma propõe a criaçãopara o PIS/Pasep e da Contribuição para o de novo benefício pela redução do Imposto deFinanciamento da Seguridade Social (COFINS) Renda, da CSLL e da Contribuição para o PIS/a parcela equivalente à redução do valor das Pasep e da COFINS, extrapolando os limitesmultas, juros e encargo legal em decorrência do do parcelamento concedido e com prejuízodisposto nesta Lei. do equilíbrio concorrencial entre as empresas beneficiadas e as que tempestivamente recolhem seus tributos. Saliente-se que dispositivo de teor semelhante já foi objeto de veto no Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (MP nº 472/09).”Consórcios – PIS/COFINS - Equiparação a produtorou fabricante – Medida Provisória nº 510/2010Publicada em 29 de outubro de 2010, a Medida Provisória nº 510 dispõe, principalmente, sobre osseguintes temas:• Consórcios • PIS/COFINS – Equiparação a Produtor ou Fabricante – produção de efeitosOs consórcios cumprirão as respectivasobrigações tributárias sempre que realizarem A MP nº 497/2010 equiparou a produtor ounegócios jurídicos em nome próprio, inclusive na fabricante, a partir de 1º/11/2010, para efeitoscontratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou da incidência de PIS/COFINS, a pessoa jurídicasem vínculo empregatício. comercial atacadista que adquirir, de pessoaAs empresas consorciadas serão solidariamente jurídica com a qual mantenha relação deresponsáveis pelas obrigações tributárias interdependência, produtos por esta produzidos,decorrentes dos negócios jurídicos realizados fabricados ou importados especificados na MPpelos consórcios, não se aplicando, para efeitos (álcool, gasolinas, óleo diesel e GLP, derivado detributários, a previsão de responsabilidade petróleo, gás natural, produtos farmacêuticos, deindividual referida no § 1º, art. 278, da Lei perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal,nº 6.404/76. máquinas e veículos, classificados nos códigos da TIPI que especifica, autopeças para veículos, entre outros relacionados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.833/03). A MP nº 510/2010 determina que essa equiparação somente produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2011.De acordo com a MP, essas disposições se aplicam somente aos tributos federais e produzem efeitos apartir de 29/10/2010. 7
  • 9. PwC Incentivos fiscais - Desenvolvimento Regional e Indústria Automotiva - Medida Provisória nº 512/2010 Em 26 de novembro de 2010, foi publicada a Medida Provisória nº 512, para introduzir novo dispositivo à Lei nº 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. Nos termos da nova MP, as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes dos veículos automotores que especifica, bem como de suas partes e peças, habilitadas nos termos do art. 12 da referida Lei, farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. É vedado o aproveitamento do crédito presumido nas vendas dos produtos constantes dos referidos projetos. O benefício fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido. Os novos projetos deverão ser apresentados até 29/12/2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485/2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos, multiplicado por: I. 2 até o 12º mês de fruição do benefício; II. 1,9, do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; III. 1,8, do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; IV. 1,7, do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e V. 1,5, do 49º ao 60º mês de fruição do benefício. Importante ressaltar que o crédito presumido se extingue em 31/12/2020, mesmo que o prazo de fruição antes mencionado ainda não tenha se encerrado. A MP ainda permite a habilitação para alteração do benefício inicialmente concedido, obedecido o prazo para apresentação dos novos projetos (29/12/2010).8
  • 10. Clipping Legis nº 147Alterações na Legislação Tributária Federal –Medida Provisória nº 517/2010Publicada em 31/12/2010, republicada em na edição extra de 31/12/2010, e, novamente, em04/01/2011, a Medida Provisória nº 517, entre outras alterações na legislação tributária federal,dispõe sobre medidas destinadas a viabilizar o mercado de financiamento privado de longo prazo, e,resumidamente, dispõe o quanto segue:• IR/fonte sobre rendimento pago a • IR exclusivo na fonte sobre não residente produzido por título ou rendimentos de debêntures emitidas valor mobiliário (art. 1º) por SPE – residentes no País (art. 2º)Fica reduzida para zero a alíquota do IR incidente No caso de debêntures emitidas por sociedadesobre os rendimentos pagos, creditados, de propósito específico constituída paraentregues ou remetidos a beneficiário residente implementar projetos de investimento na área deou domiciliado no exterior, exceto em país que infraestrutura, considerados como prioritáriosnão tribute a renda ou que a tribute à alíquota na forma regulamentada pelo Poder Executivo,máxima inferior a 20%, produzidos por títulos os rendimentos auferidos por pessoas físicasou valores mobiliários adquiridos a partir de ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País1º/01/2011 objeto de distribuição pública, de sujeitam-se à incidência do IR, exclusivamente naemissão de pessoas jurídicas de direito privado fonte, às seguintes alíquotas:não classificadas como instituições financeiras e I. zero por cento, quando auferidos por pessoaregulamentados pela CVM ou CMN. física; ePara fins da redução acima, os títulos ou valoresmobiliários deverão ser remunerados por taxa de II. 15%, quando auferidos por pessoa jurídicajuros prefixada, vinculada a índice de preço ou a tributada com base no lucro real, presumidotaxa referencial - TR e ainda, cumulativamente, ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ouapresentar as características e condições previstas optante pelo SIMPLES NACIONAL.na MP sob comento, como, por exemplo, prazo Para aproveitamento dessas alíquotas asmédio ponderado superior a 4 anos. debêntures devem atender as mesmas condições eAté 30 de junho de 2011, relativamente aos características definidas para os títulos ou valoresinvestimentos em títulos ou valores mobiliários mobiliários comentados no tópico anterior,possuídos em 1º de janeiro de 2011 e que emitidas no período determinado pela MP.obedeçam as características e condições previstasna MP, fica facultado ao investidor estrangeiroantecipar o pagamento do IR, ficando osrendimentos auferidos a partir da data dopagamento do imposto sujeitos ao benefício daalíquota zero antes prevista. 9
  • 11. PwC • Constituição de fundos de investimento (art. 3º) As instituições autorizadas pela CVM ao exercício I. zero por cento, quando: da administração de carteira de títulos e a) pagos, creditados, entregues ou valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, que disponha em seu regulamento remetidos a beneficiário residente ou que a aplicação dos seus recursos nos ativos domiciliado no exterior, exceto em país citados no tópico antecedente, não poderá ser que não tribute a renda ou que a tribute inferior, em qualquer momento de sua vigência, a à alíquota máxima inferior a vinte por 85% do valor do patrimônio líquido do fundo. cento; Os cotistas destes fundos de investimento ou dos b) auferidos por pessoa física; fundos de investimentos em cotas de fundo de II. 15%, quando auferidos por pessoa jurídica investimento que detenham, no mínimo, 95% dos tributada com base no lucro real, presumido seus recursos alocados em cotas dos fundos de ou arbitrado e pessoa jurídica isenta ou investimento ora tratados, terão sua alíquota do optante pelo SIMPLES NACIONAL. IR, incidente sobre os rendimentos produzidos na forma do tópico antecedente, reduzida a: • Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE (art. 4º) A MP alterou algumas disposições que regem O FIP-IE deverá ter um mínimo de 5 cotistas os Fundos de Investimento em Participação (antes: 10 cotistas), sendo que cada cotista não em Infra-Estrutura- FIP-IE, de que trata a Lei poderá deter mais de 40% das cotas emitidas nº 11.478/2007, como a seguir se resume. pelo FIP-IE (antes: 20%) ou auferir rendimento superior a 40% do total de rendimentos do fundo O Poder Executivo Federal poderá definir (antes: 20%). outras áreas tidas como prioritárias para fins de investimento dos FIP-IE, além daquelas já previstas Os ganhos auferidos na alienação de cotas do FIP- na Lei nº 11.478/2007. IE serão tributados: No mínimo 90% (antes: 95%) do patrimônio do I. à alíquota zero, quando auferidos por pessoa FIP-IE deverão ser aplicados em ações, bônus de física em operações realizadas em bolsa ou subscrição, e também em debêntures, conversíveis fora de bolsa; ou não em ações, ou outros títulos de emissão das sociedades de propósito específico, conforme II. como ganho líquido, à alíquota de 15%, condiciona a nova MP. quando auferidos por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa. Os rendimentos auferidos no resgate e na amortização de cotas do FIP-IE, distribuídos à pessoa física, ficam isentos do IR/fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas.10
  • 12. Clipping Legis nº 147• Aplicação financeira de renda fixa - IR incidente sobre os rendimentos periódicos (art. 5º)O IR incidente sobre os rendimentos periódicos Ocorrido o primeiro pagamento periódicoproduzidos por título ou aplicação de renda fixa de rendimentos após a aquisição do títuloincidirá, pro-rata tempore, sobre a parcela do sem alienação pelo adquirente, a parcela dorendimento produzido entre a data de aquisição rendimento não submetida à incidência do IR/ou a data do pagamento periódico anterior e a fonte deverá ser deduzida do custo de aquisiçãodata de sua percepção, podendo ser deduzida para fins de apuração da base de cálculo doda base de cálculo a parcela dos rendimentos imposto, quando de sua alienação.correspondente ao período entre a data dopagamento do rendimento periódico anterior e adata de aquisição do título.• Alteração na Lei das Sociedades por Ações – Debêntures (art. 6º)A MP introduziu alterações na Lei nº 6.404/76, • Na companhia aberta, o conselho deno capítulo atinentes às debêntures, conforme, administração poderá deliberar sobre aresumidamente, se destaca: emissão de debêntures não conversíveis em• A amortização de debêntures da mesma ações, independentemente de disposição série que não tenham vencimentos anuais estatutária. distintos, assim como o resgate parcial, • O estatuto da companhia aberta poderá deverão ser feitos mediante sorteio ou, se autorizar o conselho de administração a as debêntures estiverem cotadas por preço deliberar sobre a emissão de debêntures inferior ao valor nominal, por compra no conversíveis em ações, especificando o mercado de valores mobiliários, observando limite do aumento de capital decorrente da as regras expedidas pela CVM (redação conversão das debêntures, em valor do capital anterior: “por compra em bolsa”). social ou em número de ações, e as espécies e• É facultado à companhia adquirir debêntures classes das ações que poderão ser emitidas. de sua emissão, desde que observe as • A assembléia geral pode deliberar que a regras expedidas pela CVM, devendo o fato emissão terá o valor e número de série constar do relatório da administração e indeterminados, dentro dos limites por ela das demonstrações financeiras (na redação fixados. anterior, a aquisição, neste caso, deveria Foi revogado o art. 60 da Lei nº 6.404/76 que ser apenas por valor igual ou inferior ao previa que valor total das emissão de debêntures nominal). não poderia ultrapassar o capital social da companhia, com algumas exceções.• Correção monetária - Debêntures (art. 7º)As debêntures e as letras financeiras podem sofrer correção monetária em periodicidade igual àquelaestipulada para o pagamento periódico de juros, ainda que em periodicidade inferior a um ano. 11
  • 13. PwC • Perdas no Recebimento de Créditos – créditos recuperados (art. 8º) Como se sabe, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 9.430/96, devem ser computados no lucro real os créditos deduzidos por perda, que tenham sido recuperados. A MP sob ora sob foco prevê que as operações de crédito realizadas por instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de IRPJ e da CSLL ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito nas seguintes hipóteses: I. operação de financiamento rural; II. operação de crédito concedido a pessoa física no montante de até R$ 30 mil. • Crédito Presumido de PIS/COFINS – Compensação/ Ressarcimento – Produtos de Origem Animal ou Vegetal (art. 9º) Por força do artigo 8º, §3º, da Lei 10.925/2004, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em Capítulos e códigos da NCM específicos, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir do PIS/ COFINS, crédito presumido calculado sobre certos bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, de cerealistas e de outros definidos fornecedores naquela lei. A MP nº 517/2010 prevê que o saldo desses créditos presumidos, apurados a partir do ano-calendário de 2006 e existentes em 21/12/2010, poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB ou ressarcido em dinheiro. O pedido de ressarcimento ou de compensação somente poderá ser efetuado: I. relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir de 1º de janeiro de 2011. II. relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2010, a partir de 1º de janeiro de 2012. Essa possibilidade se aplica aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Em relação às operações com soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, da TIPI, a pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos, poderá efetuar sua compensação ou solicitar seu ressarcimento em dinheiro nos casos de créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM.12
  • 14. Clipping Legis nº 147• Bens de informática e automação - Redução de IPI (art. 15)A MP sob comentário alterou a Lei nº 8.248/91, I. redução de 100% do imposto devido,que trata de benefícios fiscais para as empresas de de 15 de dezembro de 2010 atédesenvolvimento ou produção de bens e serviços 31 de dezembro de 2014;de informática e automação que investirem ematividades de pesquisa e desenvolvimento em II. redução de 90% do imposto devido, de 1º detecnologia da informação. janeiro até 31 de dezembro de 2015; eSegundo a MP, aplicam-se aos bens desenvolvidos III. redução de 70% do impostono País que sejam incluídos na categoria de devido, de 1º de janeiro de 2016 atébens de informática e automação, os seguintes 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.percentuais de redução de IPI:• Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RENUCLEAR (arts. 10 a 13)A nova MP instituiu o RENUCLEAR, tendo como Basicamente, para este novo regime é previstabeneficiária a pessoa jurídica habilitada perante a a suspensão de IPI e do I.I. no caso de venda noRFB que tenha projeto aprovado para implantação mercado interno ou de importação de máquinas,de obras de infraestrutura no setor de geração de aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos,energia elétrica de origem nuclear. e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.• Outras disposiçõesEntre outras alterações, a MP nº 517/2010ainda:a) concede aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, até 31 de dezembro de 2015, o benefício de isenção do AFRMM (art. 18);b) prorroga a extinção da quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR para o final do exercício de 2035, devendo a ANEEL proceder à revisão tarifária de modo que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo (art. 16);c) prorroga até 30 de dezembro de 2011, a data de início de funcionamento das instalações de geração de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.438/2002 (art. 17);d) extingue o Fundo Nacional do Desenvolvimento (DL nº 2.288/86) (art. 19). 13
  • 15. PwC Convenção entre Brasil e República de Trinidad e Tobago para evitar a dupla tributação - Decreto Legislativo nº 1/2011 Por intermédio do Decreto Legislativo nº 1, Nos termos do Decreto Legislativo, ficam sujeitos publicado em 05 de janeiro de 2011, o Congresso à aprovação do Congresso Nacional quaisquer Nacional aprova o texto da Convenção entre o atos que possam resultar em revisão da referida Governo da República Federativa do Brasil e o Convenção, bem como quaisquer ajustes Governo da República de Trinidad e Tobago, para complementares que acarretem encargos ou evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal compromissos gravosos ao patrimônio nacional. em matéria de Imposto sobre a Renda e para Vale ressaltar, por fim, que o texto da Convenção incentivar o comércio e o investimento bilaterais, ora mencionado está publicado no Diário do celebrado em Brasília em 23/07/2008. Senado Federal – DSF de 27/11/2010. RECOM – Regulamento – Decreto Federal nº 7.319/2010 O Regime Especial de Tributação para construção, Em linhas gerais, o decreto estabelece a forma, ampliação, reforma ou modernização de o prazo e os requisitos para fruição do benefício; estádios de futebol - RECOM será aplicado na trata da habilitação e co-habilitação pela RFB, forma do Decreto Federal nº 7.319, publicado bem como seu cancelamento; dispõe sobre a em 29 de setembro de 2010, que regulamenta o aprovação dos projetos por Portaria do Ministério disposto nos artigos 2º a 6º da Medida Provisória do Esporte; entre outras disposições. nº 497/2010. Vale ressaltar que a suspensão aqui mencionada O RECOM destina-se à construção, ampliação, converte-se em alíquota zero após a incorporação reforma ou modernização de estádios de futebol ou utilização, nos estádios, dos bens ou dos serviços com utilização prevista nas partidas oficiais da adquiridos ou importados ao amparo do RECOM. Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa Será divulgada pela RFB a relação das pessoas do Mundo FIFA 2014, em consonância com o jurídicas habilitadas ou co-habilitadas ao RECOM, Convênio ICMS nº 108/2008. na qual constará o projeto a que cada pessoa Esse regime suspende a exigência de PIS/COFINS, jurídica está vinculada e a respectiva data de IPI, PIS/COFINS-Importação e Imposto de habilitação ou co-habilitação. Importação, nas situações especificadas no decreto em comento.14
  • 16. Clipping Legis nº 147REPENEC – Regulamento e Procedimentos paraHabilitação – Decreto Federal nº 7.320/2010 eInstrução Normativa RFB nº 1.074/2010O Regime Especial de Incentivos para o O regime em questão suspende a exigência de PIS/Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria COFINS, IPI, PIS/COFINS-Importação e ImpostoPetrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e de Importação, nas situações especificadasCentro-Oeste - REPENEC será aplicado na no Decreto nº 7.320/2010, em comento. Aforma do Decreto Federal nº 7.320, publicado suspensão pode ser usufruída nas aquisições,em 29 de setembro de 2010, que trata ainda locações e importações de bens e nas aquisiçõesda forma de habilitação e co-habilitação a esse e importações de serviços, vinculadas ao projetoregime, previsto nos artigos 1º a 5º da Lei Federal aprovado, realizadas no período de 5 anos,nº 12.249/2010. contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.É beneficiária do REPENEC a pessoa jurídica quetenha projeto aprovado para implantação de obras Observadas as disposições do decreto, somentede infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e poderá efetuar aquisições e importações deCentro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino bens e serviços no REPENEC a pessoa jurídicade petróleo e de produção de amônia e uréia a previamente habilitada, ou co-habilitada, pelapartir do gás natural, para incorporação ao seu RFB, nos termos da Instrução Normativa RFBativo imobilizado. nº 1.074, publicada em 4 de outubro de 2010. Além disso, os projetos deverão ser aprovados por Portaria do Ministério de Minas e Energia.IOF/Câmbio – Nova alteração de alíquotas -Decreto Federal nº 7.330/2010Em 19 de outubro de 2010, foi publicado o Decreto Federal nº 7.330, que modifica oDecreto Federal nº 6.306/2007 (regulamenta o IOF) para alterar novamente a alíquotado IOF/Câmbio, nas seguintes situações:a) nas liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 19 de outubro de 2010, por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais: 6% (antes 4%). Excetuam-se dessa alíquota as seguintes situações: –– as liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 05/10/2010, por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados (2%); e –– as liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 05/10/2010, para ingresso de recursos no País para aquisição de ações, por investidor estrangeiro, em oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores (2%).b) nas liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 19 de outubro de 2010, por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: 6% (nova previsão). 15
  • 17. PwC Regulamento do REIDI – Alterações – Decreto Federal nº 7.367/2010 Em 26 de novembro de 2010, foi publicado o Decreto Federal nº 7.367 que altera o Decreto Federal nº 6.144/2007 (regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI), nos termos, a seguir, resumidamente, alinhados. O novo Decreto estabelece que o REIDI também suspende a exigência de: (i) PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime; (ii) PIS/COFINS-Importação incidentes sobre o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado. Como se sabe, a suspensão de que trata o REIDI pode ser usufruída nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado realizadas no período de 5 anos, contados da habilitação, nos termos do decreto ora alterado. De acordo com o novo ato: • o prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada em 16/12/2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica; • considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço (essa disposição se aplica quanto à locação de bens no mercado interno); • considera-se data da contratação do negócio, a data de assinatura do contrato ou dos aditivos contratuais. Por fim, dentre as demais novidades trazidas pelo Decreto em comento, ficou estabelecido que além da documentação aludida no Regulamento, para co-habilitação ao REIDI, a pessoa jurídica deverá apresentar contrato com a pessoa jurídica habilitada ao REIDI, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras de construção civil referentes ao projeto aprovado.16
  • 18. Clipping Legis nº 147Incentivos fiscais - Desenvolvimento Regional eIndústria Automotiva - Regulamento - DecretoFederal nº 7.389/2010Como se sabe, as empresas instaladas ou Importante mencionar que os investimentos emque venham a se instalar nas regiões Norte, projetos de pesquisa, de desenvolvimento e deNordeste e Centro-Oeste, que sejam montadoras inovação tecnológica, além de outros requisitos,e fabricantes dos veículos automotores que poderão ser realizados pela pessoa jurídicaespecifica a Lei nº 9.440/1997, bem como de beneficiária do crédito presumido diretamente ousuas partes e peças, farão jus a crédito presumido por intermédio de contratação de universidade,do IPI como ressarcimento de PIS/COFINS, instituição de pesquisa, empresa especializada oudesde que apresentem projetos que contemplem inventor independente e não poderão abrangernovos investimentos e a pesquisa para o a doação de bens e serviços e a destinação dedesenvolvimento de novos produtos ou novos valores em razão da fruição de qualquer outromodelos de produtos já existentes. benefício ou incentivo fiscal.Essa previsão será aplicada na forma do Por fim, cabe ressaltar que as empresas poderãoDecreto Federal nº 7.389, publicado em usufruir concomitantemente dos benefícios do10 de dezembro de 2010, que regulamenta o crédito presumido previstos na Lei nº 9.440/1997,disposto na Medida Provisória nº 512/2010, nos sendo vedado o aproveitamento do créditotermos, a seguir, resumidamente, dispostos. presumido previsto em seu art. 11, nas vendas dos produtos constantes dos novos projetos oraEm linhas gerais, o decreto dispõe sobre os tratados.percentuais de crédito presumido; os valoresdos investimentos relacionados aos projetos;o prazo para sua apresentação (29/12/2010);as condições para fruição do benefício; asconseqüências de seu não cumprimento; asdefinições de inovação tecnológica, pesquisatecnológica e desenvolvimento de inovaçãotecnológica; entre outros assuntos.IPI – Redução de IOF – Alterações – Decretoalíquotas – Decreto Federal nº 7.412/2010Federal nº 7.394/2010 Em 31 de dezembro de 2010, foi publicado o Decreto Federal nº 7.412 para alterar o DecretoO Decreto Federal nº 7.394, publicado em Federal nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF), nos16 de dezembro de 2010, prorroga até termos a seguir, resumidamente, dispostos:31/12/2011, a redução a zero das alíquotas doIPI incidentes sobre os produtos que especifica,constantes de seu Anexo, como, por exemplo,materiais de construção, placas para moldes,válvulas, tratores, motores, bombas, entre outrosprodutos, conforme descritos em suas respectivasclassificações fiscais.O referido decreto reduziu para 5% a alíquotade painéis montados para revestimentos depavimentos, além de ter alterado a alíquotado IPI de vários outros produtos, a partir de1º da de janeiro de 2012. 17
  • 19. PwC IOF/Câmbio O novo Decreto revoga o artigo 15, que dispunha sobre a alíquota máxima do IOF-Câmbio e acrescenta o novo artigo 15-A ao Regulamento do IOF (DF nº 6.306/2007) para prever que a alíquota do IOF fica reduzida para 0,38%, observadas as exceções que indica. A seguir destacam-se as principais novidades, previstas nos incisos abaixo transcritos: Novas Disposições – Incisos: Alterações – Incisos: XV - nas liquidações de operações de câmbio I - sobre o valor ingressado no País decorrente contratadas a partir de 1º/01/2011 por investidor de ou destinado a empréstimos em moeda com estrangeiro, para ingresso de recursos no País, os prazos médios mínimos de até noventa dias: inclusive por meio de operações simultâneas, 5,38% (antes 5%); para aquisição de cotas de fundos de investimento XI - nas liquidações de operações de câmbio em participações, de fundos de investimento em contratadas por investidor estrangeiro, para empresas emergentes e de fundos de investimento ingresso de recursos no País, inclusive por meio em cotas dos referidos fundos, constituídos na de operações simultâneas, para constituição de forma autorizada pela Comissão de Valores margem de garantia, inicial ou adicional, exigida Mobiliários – 2%; por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: XVII - nas liquidações de operações simultâneas 6% (manteve alíquota anterior). de câmbio contratadas a partir de 1º/01/2011 para ingresso no País de recursos através de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores – 2%; XVIII - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio contratadas a partir de 1º/01/2011 para ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN – 2%. IOF/Títulos ou Valores Mobiliários Dentre outras alterações, o novo Decreto dispõe ainda que são contribuintes do IOF os adquirentes, no caso de aquisição de títulos ou valores mobiliários, e os titulares de aplicações financeiras, nos casos de resgate, cessão ou repactuação. Esclarece, por fim, que o IOF será cobrado à alíquota de 1% ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela prevista do Anexo do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF), sendo esta regra aplicada às operações realizadas no mercado de renda fixa com títulos públicos federais, estaduais e municipais, observadas suas demais disposições.18
  • 20. Clipping Legis nº 147Variação Cambial – Instrução NormativaRFB nº 1.079/2010O tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações docontribuinte, em função da taxa de câmbio, obedecerá o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.079,publicada em 4 de novembro de 2010.Regime de Caixa Alteração do critério de reconhecimento de um ano-As variações monetárias dos direitos de créditoe das obrigações do contribuinte, em função da calendário para outrotaxa de câmbio, serão consideradas, para efeitode determinação da base de cálculo do IRPJ, Caixa para Competênciada CSLL, do PIS e da COFINS, bem como da Na hipótese de alteração do critério dedeterminação do lucro da exploração, quando da reconhecimento das variações monetárias peloliquidação da correspondente operação, segundo regime de caixa para o regime de competência,o regime de caixa. deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetáriasRegime de Competência dos direitos de crédito e das obrigações incorridas até essa data, inclusive as de períodos anterioresÀ opção da pessoa jurídica, as variações ainda não tributadas.monetárias poderão ser consideradas nadeterminação da base de cálculo desses tributos, Competência para Caixasegundo o regime de competência. Essa opçãoaplicar-se-á, de forma simultânea, a todo o ano- Na hipótese de alteração do critério decalendário e a todos os tributos antes referidos. reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o regime de caixa, noA partir do ano-calendário de 2011, o direito período de apuração em que ocorrer a liquidaçãode optar pelo regime de competência somente da operação, deverão ser computadas na base depoderá ser exercido no mês de janeiro ou no mês cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, asdo início de atividades. variações monetárias dos direitos de crédito e dasAlém disso, também a partir do ano-calendário de obrigações relativas ao período de 1º de janeiro do2011, a opção pelo regime de competência deverá ano-calendário da opção até a data da liquidação.ser comunicada à RFB por intermédio da DCTFrelativa ao mês de adoção do regime, não sendoadmitida DCTF retificadora, fora do prazo de suaentrega, para essa comunicação. Alteração do critério deAdotada a opção pelo regime de competência, reconhecimento no curso do ano-o direito de sua alteração para o regime de calendáriocaixa, no decorrer do ano-calendário, é restritoaos casos em que ocorra elevada oscilação da Na hipótese de alteração do critério detaxa de câmbio comunicada mediante a edição reconhecimento das variações monetárias pelode Portaria do Ministro de Estado da Fazenda. regime de competência para o regime de caixaNote-se que essa alteração deverá ser informada no decorrer do ano-calendário, no momento daà RFB por intermédio da DCTF relativa ao liquidação da operação, deverão ser computadasmês subsequente ao da publicação da Portaria na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e daMinisterial que comunicar a oscilação da taxa de COFINS, as variações monetárias dos direitoscâmbio. de crédito e das obrigações relativas ao período de 1º de janeiro do ano-calendário da alteração da opção até a data da liquidação. Ocorrendo a alteração, deverão ser retificadas as DCTF relativas aos meses anteriores do próprio ano-calendário. Por fim, foi revogado o art. 2º da IN SRF nº 345/2003 que trazia o tratamento anterior para as variações cambiais. 19
  • 21. PwC IPI - Substituição Tributária - Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010 A Instrução Normativa RFB nº 1.081, publicada 3. o Termo de Compromisso de substituição em 5 de novembro de 2010, disciplina os tributária, firmado entre os contribuintes procedimentos para concessão, alteração, substituto e substituído, conforme modelo cancelamento e cassação de regime especial de constante do Anexo Único da IN em comento. substituição tributária do IPI, de que tratam o inciso II e o § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502/64 As informações apresentadas pelo contribuinte e o art. 26 e o inciso I do art. 27 do Decreto substituto são de inteira responsabilidade deste, nº 7.212/2010, conforme abaixo, resumidamente, não ocorrendo, por ocasião do deferimento se alinha. pela autoridade administrativa, a convalidação daquelas informações, principalmente quanto à Para efeito desta IN, considera-se: (i) contribuinte classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes substituto, o estabelecimento industrial ou aos produtos objeto do regime. equiparado a industrial que recebe produtos saídos do estabelecimento substituído com A IN nº 1.081 discorre, ainda, sobre a concessão suspensão do IPI; e (ii) contribuinte substituído, ou indeferimento do regime, bem como alteração, o estabelecimento industrial ou equiparado a cancelamento e cassação do mesmo. industrial que dá saída a produtos, com suspensão Vale mencionar que o regime especial de do IPI, para o contribuinte substituto. substituição tributária não se aplica ao IPI devido O requerimento para a concessão do regime será no desembaraço aduaneiro de produtos de apresentado pelo contribuinte substituto e deverá procedência estrangeira. conter: Os regimes especiais de substituição tributária 1. a descrição das operações envolvendo os concedidos anteriormente à data de publicação desta IN ficam extintos no prazo de 180 dias, contribuintes substituto e substituído, contados da referida data de publicação; sendo com a discriminação dos produtos e que, no caso de interesse dos contribuintes respectivas alíquotas do IPI, e das operações substituto e substituído, os regimes extintos contempladas com benefícios fiscais e regimes poderão ser objeto de nova concessão, observadas aduaneiros especiais, se for o caso; as demais regras estabelecidas na IN. 2. os modelos do documentário fiscal a ser Foi revogada a IN SRF nº 260/2002, que antes utilizado nas operações, se diferente do disciplinava a matéria. previsto na legislação; e20
  • 22. Clipping Legis nº 147e-DMOV - Instruções Normativas RFB nº 1.082e 1.083/2010Por intermédio da Instrução Normativa nº 1.082, A IN dispõe ainda sobre definições e classificaçõespublicada em 9 de novembro de 2010, a Receita relacionadas a e-DIMOV; sobre prestação deFederal do Brasil institui a Declaração Eletrônica informações no sistema; sobre verificação, trânsitode Movimentação Física Internacional de Valores e desembaraço da declaração; entre outros(e-DMOV). assuntos.Com base nessa declaração será processado o Relativamente ao IOF na entrada do ouro ativocontrole aduaneiro das operações de entrada e financeiro ou instrumento cambial, no país, dispõede saída de ouro ativo financeiro ou instrumento a IN que a importação de ouro ativo financeirocambial, de moeda em montante superior a ou instrumento cambial, definido na forma daR$ 10 mil ou seu equivalente em outras moedas, Lei nº 7.766/1989, sujeita-se, exclusivamente,e de cheques ou de cheques de viagem, efetuadas à incidência do IOF devido no desembaraçopelo BACEN ou por instituições autorizadas, e com aduaneiro, conforme disposto no inciso IItransporte realizado por empresas habilitadas. do § 4º do art. 36 do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF).Consideram-se instituições autorizadas, nessecontexto, as instituições que tenham autorização A IN RFB nº 1.082/2010 entra em vigor depois dedo BACEN para operar em câmbio no País ou para decorridos 30 dias de sua publicação.realizar operações de importação e exportação de Por fim, vale mencionar que a Instruçãoouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Normativa RFB nº 1.083, também publicada emAs informações necessárias ao controle aduaneiro 9 de novembro de 2010, e retificada emserão prestadas pelos intervenientes à RFB 27 de janeiro de 2011, por sua vez, altera a IN SRFdiretamente na e-DMOV, por meio do uso de nº 49/2001, que trata dos documentos fiscais paracertificação digital, conforme estabelecido na IN controle de operações com ouro, ativo financeiroem comento. ou instrumento cambial. EFD-PIS/COFINS – Prorrogação do prazo – Instrução Normativa RFB nº 1.085/2010 Em 22 de novembro de 2010, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.085, para determinar que as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923/2009, e sujeitas a tributação do IR com base no lucro real, ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 (antes 1º/01/2011). Vale ressaltar que fica facultada a entrega da EFD-PIS/COFINS às demais pessoas jurídicas não obrigadas, em relação aos fatos contábeis também ocorridos a partir de 1º de abril de 2011. 21
  • 23. PwC PGD CNPJ – Cadastro Sincronizado 3.1 – Instrução Normativa RFB nº 1.087/2010 Em 30 de novembro de 2010, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.087 (efeitos a partir de 1º/12/2010) para aprovar a versão 3.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelas Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web). Os programas e aplicativos referidos são de livre reprodução e estão disponíveis no site da RFB, sendo que seus modelos e instruções de preenchimento constam da IN RFB nº 1.005/2010. Foi revogada a IN RFB nº 1.006/2010, que aprovava a versão anterior. Arrolamento de Bens e Direitos - Medida Cautelar Fiscal – Instrução Normativa RFB nº 1.088/2010 O arrolamento de bens e direitos do sujeito • Devem ser arrolados, os bens e direitos, em passivo para acompanhamento do patrimônio valor suficiente para satisfação do montante suscetível de ser indicado como garantia de do crédito tributário de responsabilidade crédito tributário e a representação para a do sujeito passivo. Se pessoa jurídica, os de propositura de medida cautelar fiscal devem ser sua propriedade, integrantes do ativo não efetuados com observância das disposições da circulante, sujeitos a registro público. Instrução Normativa RFB nº 1.088, publicada em 30 de novembro de 2010. • O sujeito passivo será cientificado do arrolamento por meio de termo de Entre outros assuntos, a IN estabelece, arrolamento de bens e direitos lavrado por resumidamente, que: Auditor Fiscal da RFB. • O arrolamento deverá ser efetuado sempre • A existência de arrolamento deverá ser que a soma dos créditos tributários, relativos informada em certidão que ateste a situação aos tributos administrados pela RFB, de fiscal do sujeito passivo em relação aos responsabilidade do sujeito passivo, exceder tributos administrados pela RFB. a 30% do seu patrimônio conhecido e, simultaneamente, for superior a R$ 500 mil, A IN dispõe ainda sobre as hipóteses em que observadas suas demais disposições. a RFB poderá encaminhar representação para propositura de medida cautelar fiscal para PGFN. • Considera-se patrimônio conhecido da PJ, o total do ativo constante do último balanço Foi revogada a IN SRF nº 264/2002, que antes patrimonial registrado na contabilidade ou o dispunha sobre o assunto. informado na DIPJ.22
  • 24. Clipping Legis nº 147DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – ProgramaGerador – Versão 3.0 – Instrução Normativa RFBnº 1.091/2010Em 2 de dezembro de 2010, foi publicada A apresentação do DNF deverá ser efetuadaa Instrução Normativa RFB nº 1.091 para pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica,aprovar a versão 3.0 do programa gerador do que prestará informações individualizadas dosDemonstrativo de Notas Fiscais (DNF) e definir seus estabelecimentos sujeitos a essa obrigação,regras para a sua apresentação. independentemente de ter havido, ou não, movimentação dos seus produtos.O PG DNF é de uso obrigatório por fabricantes,distribuidoras atacadistas ou importadoras dos A pessoa jurídica que deixar de apresentar o DNFprodutos relacionados no Anexo I da IN, bem no prazo estabelecido ou que apresentá-lo comcomo fabricantes ou importadoras dos produtos incorreções ou omissões ficará sujeita às seguintesrelacionados em seu Anexo II. multas: (i) R$ 5 mil por mês-calendário, no caso de falta de entrega do demonstrativo ou de suaO programa será disponibilizado no site da RFB e entrega após o prazo; ou (ii) 5% não inferior adeve ser utilizado para apresentar as informações R$ 100,00, do valor das transações comerciais,referentes às notas fiscais relativas aos produtos próprias da pessoa jurídica ou de terceiros, emque tenham saído do estabelecimento a partir de relação aos quais seja responsável tributário,1º/01/2011. no caso de informação omitida, inexata ouO DNF deverá ser apresentado mensalmente, incompleta.até o último dia útil do mês subsequente ao O Demonstrativo, original ou retificador, relativomês de referência, por intermédio do Programa a períodos anteriores a 1º/01/2011, que não tenhaReceitanet, que está disponível no site da RFB. sido entregue até 31/12/2010, somente poderá ser entregue por meio do DNF, versão 3.0.DIMOF - Nova obrigatoriedade - Mercado de Câmbio- Instrução Normativa RFB nº 1.092/2010Em 3 de dezembro de 2010, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.092 que altera a IN RFBnº 811/2008 (instituiu a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF), para,resumidamente:• determinar que as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio, ao contratar pessoas jurídicas mediante convênio para realizar operações cambiais, também ficam obrigadas a apresentar a DIMOF; e• estabelecer que devem também ser informadas na DIMOF : (i) aquisições de moeda estrangeira; (ii) conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; (iii) transferências de moeda estrangeira e de outros valores para o exterior efetuadas pelos usuários de seus serviços. 23
  • 25. PwC Exportação - Suspensão de IPI - Não Incidência de PIS/COFINS - Instrução Normativa RFB nº 1.094/2010 Em 7 de dezembro de 2010, foi publicada a A IN também dispõe que no caso de Instrução Normativa RFB nº 1.094 que, ao impossibilidade de realização das operações disciplinar a suspensão do IPI e a não-incidência de transbordo, baldeação, descarregamento ou de PIS e COFINS na exportação de mercadorias, armazenamento nos locais por ela especificados, revoga a IN RFB nº 1.068/2010 trazendo as por motivo que não possa ser atribuído à seguintes principais alterações: Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou ao estabelecimento industrial, o tilular da unidade Acrescenta a nova IN que os produtos destinados da RFB com jurisdição sobre o local das operações à exportação poderão sair do estabelecimento poderá autorizar que sejam realizadas em local industrial com suspensão do IPI também quando indicado pela ECE ou pelo estabelecimento forem remetidos a recintos alfandegados ou industrial. a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Com relação ao PIS e a COFINS, a IN inova ao estabelecer que estes tributos não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. IRPF – Declaração de Ajuste Anual - Instrução Normativa RFB nº 1.095/2010 Em 13 de dezembro de 2010, foi publicada a É vedada a opção pelo desconto simplificado na Instrução Normativa RFB nº 1.095 que disciplina hipótese de o contribuinte pretender compensar a apresentação da Declaração do Ajuste Anual prejuízo da atividade rural ou imposto pago no do Imposto de Renda, referente ao exercício de exterior. 2011, pela pessoa física residente no Brasil, que Revogando as INs RFB nº 993/2010 e 1.007/2010, no ano calendário de 2010, recebeu rendimentos que antes tratavam desta matéria, a nova tributáveis na declaração com somatório superior Instrução, entre outras disposições, prevê que a a R$ 22.487,25 ou que se enquadre numa das declaração: demais situações nela previstas. a) somente poderá ser elaborada por meio Relativamente à atividade rural, prevê a IN a obrigatoriedade de entrega da declaração por da utilização do Programa Gerador da quem obteve receita bruta em valor superior a Declaração (PGD) relativo ao exercício de R$ 112.436, 25 (antes: R$ 86.075,40). 2011, disponível no site da RFB, não sendo mais admitida utilização de formulário. Mantém-se a opção pelo desconto simplificado, implicando na substituição das deduções previstas b) deverá ser apresentada no período de na legislação tributária pelo desconto de 20% do 1º/03/2011 a 29/04/2011, apenas pela valor dos rendimentos tributáveis na declaração, internet ou em disquete, nas agências do limitado a R$ 13.317, 09 (antes: R$ 12. 743,63). Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal24
  • 26. Clipping Legis nº 147CNPJ - Alterações - InstruçãoNormativa RFB nº 1.097/2010Em 15 de dezembro de 2010, foi publicada a Instrução NormativaRFB nº 1.097 para alterar a IN RFB nº 1.005/10, a qual dispõe sobre oCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), trazendo as seguintesprincipais alterações:Além dos demais casos previstos na IN, também será indeferido opedido de baixa de inscrição no CNPJ de entidade:a) com débito tributário, inclusive contribuição previdenciária, em aberto, parcelado ou com exigibilidade suspensa;b) omissa quanto à entrega, em caso de obrigatoriedade da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);c) que tiver obra de construção civil não regularizada perante a RFB.Acrescenta ainda, a IN em comento, que a inscrição tambémserá enquadrada na situação suspensa quando a entidade ou oestabelecimento tiver sua suspensão determinada por ordem judicial.Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica -DSPJ Inativa 2011 - Instrução Normativa RFBnº 1.103/2010A Instrução Normativa nº 1.103, da A DSPJ Inativa 2011 deve ser entregue no períodoReceita Federal do Brasil, publicada em de 03/01/2011 a 31/03/2011 (23h 59min 59s),23 de dezembro de 2010, dispõe sobre a por meio do site da RFB na Internet. A declaraçãoDeclaração Simplificada da Pessoa Jurídica - relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisãoDSPJ Inativa 2011, produzindo efeitos a partir de total, fusão ou incorporação, ocorrido no ano-03/01/2011 e revogando a IN SRF nº 990/2010, calendário de 2011, deve ser entregue pela pessoaque antes tratava da matéria. jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subseqüente ao doA DSPJ Inativa 2011 deve ser apresentada pelas evento.pessoas jurídicas que permaneceram inativasdurante todo o ano-calendário de 2010, bem Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2011,como por aquelas que forem extintas, cindidas não serão aceitas a DIRF, a DIPJ nem a DMEDparcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou referentes ao ano-calendário de 2010 para oincorporadas durante o ano-calendário de 2011, e mesmo CNPJ.que permanecerem inativas durante o período de Considera-se indevida a apresentação da DSPJ1º/01/2011 até a data do evento. Inativa 2011 por pessoa jurídica que não seConsidera-se pessoa jurídica inativa aquela enquadre nos casos mencionados anteriormente,que não tenha efetuado qualquer atividade devendo a pessoa jurídica, neste caso, retificaroperacional, não-operacional, patrimonial ou a DSPJ Inativa 2011 e marcar a opção “Não”financeira, inclusive aplicação no mercado no item “Declaração de Inatividade”. Após talfinanceiro ou de capitais, durante todo o ano- procedimento, fica anulada a apresentaçãocalendário. Note-se que o pagamento, no ano- indevida da DSPJ Inativa 2011 e possível a entregacalendário a que se referir a declaração, de tributo das demais declarações.relativo a anos-calendário anteriores e de multapelo descumprimento de obrigação acessória nãodescaracteriza a pessoa jurídica como inativa noano-calendário. 25
  • 27. PwC IRPF - programas aplicativos– Instruções Normativas RFB nºs 1.104, 1.106 e 1.107/2010 Em 24 de dezembro de 2010, foram publicadas Vale mencionar que essas disposições aplicam- as Instruções Normativas RFB nºs 1.104/2010, se aos fatos geradores ocorridos no período de 1.106/2010 e 1.107/2010 que aprovam programas 1º/01/2011 a 31/12/2011, sendo que os dados aplicativos relativos ao Imposto de Renda da apurados pelos referidos programas devem ser Pessoa Fìsica-IRPF. armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2012, ano- calendário de 2011, quando da sua elaboração. • IN RFB nº 1.104/2010 – Programa Ganhos de Capital A Instrução Normativa RFB nº 1.104 aprova para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, nas especificações que apresenta. O referido programa destina-se à utilização pela pessoa física na apuração do ganho de capital e do respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida. • IN RFB nº 1.106/2010 – Programa • IN RFB nº 1.107/2010 – Programa Recolhimento Mensal Ganhos de Capital em Moeda Obrigatório (Carnê-Leão) Estrangeira A Instrução Normativa RFB nº 1.106 aprova, A IN RFB nº 1.107 aprova, para o ano-calendário para o ano-calendário de 2011, o programa de 2011, o programa Ganhos de Capital em multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório Moeda Estrangeira, o qual se destina à utilização (Carnê-Leão), relativo ao IRPF, que pode ser pela pessoa física, residente no Brasil, na utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, apuração do ganho de capital e do respectivo que tenha recebido rendimentos de outra pessoa imposto decorrentes de bens ou direitos e da física ou de fonte situada no exterior. liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação Cabe esclarecer que este programa é de uso de moeda estrangeira mantida em espécie, opcional. inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.26
  • 28. Clipping Legis nº 147PER/DCOMP 4.4 – Parcelamentos daInstrução Normativa Lei nº 11.941/2009 -RFB nº 1.108/2010 Instrução NormativaFoi aprovado o programa Pedido de Restituição, RFB nº 1.109/2010Ressarcimento ou Reembolso e Declaração deCompensação, versão 4.4 (PER/DCOMP 4.4), Em 27 de dezembro de 2010, foi publicada apor meio da Instrução Normativa RFB nº 1.108, Instrução Normativa RFB nº 1.109, para revogarpublicada em 27 de dezembro de 2010. Esse o artigo 4º da IN RFB nº 1.049/2010, a qualprograma é de livre reprodução e o arquivo para dispõe sobre os débitos a serem incluídos nosatualização de suas tabelas estarão disponíveis parcelamentos especiais de que trata a Portariapara download no site da RFB. Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.Fica revogada a IN RFB nº 1.002/2010 que Vale lembrar que o artigo revogado previa oaprovou a versão 4.3 do mencionado Programa. seguinte: “O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, e pretende parcelar débitos vencidos até 30/11/2008, correspondentes a períodos de apuração objeto de procedimento de fiscalização por parte da RFB, iniciado até 30/07/2010 e não concluído até o momento da consolidação, deverá prestar informações relativas às modalidades de parcelamento nas quais pretende incluir os respectivos débitos, independentemente de estar ou não obrigado à entrega de declaração específica”. 27
  • 29. PwC DCTF – Novas Normas e Programa “DCTF Mensal 1.8” – Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010 A Instrução Normativa RFB nº 1.110, publicada em 27 de dezembro de 2010, dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e aprova seu programa gerador, bem como as instruções para o preenchimento da versão “DCTF Mensal 1.8”, estabelecendo ainda o quanto segue, resumidamente: Novas normas As normas disciplinadoras da DCTF, relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, são as estabelecidas na IN em disciplinadoras comento, que revoga, a partir de 1º/01/2011, as INs RFB nºs 974/2009, 996/2010, 1.034/2010 e o art. 2º da IN RFB nº 1.036/2010, que antes da DCTF dispunham sobre o assunto. Nos termos da nova IN, além das demais pessoas jurídicas já obrigadas, também deverão apresentar a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício. Em linhas gerais o ato reproduz grande parte da IN anterior, inovando com relação aos principais seguintes aspectos, resumidamente: • As pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar e passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estarão dispensadas da apresentação da DCTF a partir do 1º período do ano- calendário subsequente. • Os órgãos públicos da administração direta da União deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/07/2011. • A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados (antes substituía a declaração original integralmente). • A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. • O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 anos contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. A IN em comento também aprova o programa gerador e as instruções para Programa preenchimento da DCTF Mensal na versão 1.8. DCTF Mensal O programa, que é de reprodução livre e disponível no site da RFB a partir de 03/01/2011, destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou 1.8 retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos das INs RFB nº 903/2008 (fatos geradores a partir de 1º/01/2006), nº 974/2009 (fatos geradores a partir de 1º/01/2010), e desta IN para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2011. Foi revogada a IN RFB nº 1.038/2010 que aprovou a versão 1.7 do mencionado Programa.28
  • 30. Clipping Legis nº 147DIMOB - Instrução NormativaRFB nº 1.115/2010A Instrução Normativa RFB nº 1.115, publicada em30 de dezembro de 2010, dispõe sobre a Declaração deInformações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e revoga aIN RFB nº 694/2006 que antes dispunha sobre a matéria.A DIMOB é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicase equiparadas:I. que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;II. que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;III. que realizarem sublocação de imóveis;IV. que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoajurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentadaaté o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.As pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizadooperações imobiliárias no ano-calendário de referência estãodesobrigadas à apresentação da DIMOB.A DIMOB deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz,em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, comas informações descritas na IN sob foco, e entregue, até o últimodia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiramas suas informações, por intermédio da internet.A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIMOB no prazoestabelecido, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões,sujeitar-se-á às multas: (a) R$ 5 mil por mês-calendário, no casode falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;e (b) 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transaçõescomerciais, no caso de informação omitida, inexata ouincompleta.Fica aprovado o programa gerador da DIMOB, versão 2.3, delivre reprodução e disponível em www.receita.fazenda.gov.br,bem como as respectivas instruções para preenchimento, quedeverão ser utilizados para apresentação de declarações a partirde 2011, inclusive para entrega de declarações em atraso ouretificadoras de anos-calendário anteriores a 2010. 29
  • 31. PwC IRPF retido na fonte - Recolhimento mensal (carnê-leão) 2011 - Instrução Normativa RFB nº 1.117/2010 Em 31 de dezembro de 2010, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.117, com efeitos a partir de 1º/01/2011, para dispor sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório de pessoas físicas (carnê-leão) no ano-calendário de 2011, e revogar a Instrução Normativa RFB nº 994/2010, que anteriormente disciplinava a matéria. IR/fonte Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto (R$) No ano-calendário de 2011, Até 1.499,15 — — o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 os rendimentos do trabalho De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 assalariado, inclusive De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 a gratificação natalina (13º salário), pagos por Acima de 3.743,19 27,5 692,78 pessoas físicas ou jurídicas, bem assim sobre os demais rendimentos recebidos por A base de cálculo sujeita à incidência mensal do IR/fonte será pessoas físicas, que não determinada mediante a dedução das parcelas do rendimento estejam sujeitos à tributação tributável previstas na IN em comento, observadas as condições exclusiva na fonte ou nela estabelecidas. definitiva, pagos por pessoas jurídicas, será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal ao lado: Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas, relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2011, de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores da mesma tabela progressiva mensal constante da IN, a qual apresenta ainda, as deduções de parcelas do rendimento tributável para fins de composição da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda.30
  • 32. Clipping Legis nº 147DIRF 2011 – Programa Gerador –Instrução Normativa RFB nº 1.118/2010Em 31 de dezembro de 2010 foi publicada a Vale lembrar que o programa é de uso obrigatórioInstrução Normativa RFB nº 1.118 para aprovar pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas,o programa gerador da Declaração do Imposto devendo ser utilizado para apresentação dasde Renda Retido na Fonte - DIRF 2011, que é de declarações relativas aos ano-calendário dereprodução livre e está disponível, a partir de 2010, bem como de 2011 nos casos de extinção03/01/2011, no endereço eletrônico da RFB: de pessoa jurídica decorrente de liquidação,http://www.receita.fazenda.gov.br. incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS/IPI –Procedimento Especial – Condições - Alteração -Portaria MFz nº 594/2011Em 04 de janeiro de 2011, foi publicada a Portaria Uma das condições, ora alterada pela novanº 594, do Ministério da Fazenda, que altera a portaria, é a de que a pessoa jurídica solicitantePortaria MFz nº 348/2010 (institui procedimento tenha efetuado exportações em todos os 2especial de ressarcimento de créditos de PIS, anos-calendários (antes: 4 anos) anteriores aoCOFINS e IPI). do pedido, observado que, no segundo ano- calendário anterior, a média das exportaçõesConforme dispõe a Portaria nº 348/2010 anterior, tenha representado valor igual ou superior a 15%a RFB terá 30 dias para efetuar o pagamento de (antes: 30%) da receita bruta total.50% do valor dos pedidos de ressarcimento doscréditos acima aludidos, formulados pelas pessoasjurídicas que atendam, cumulativamente, ascondições nela descritas. 31
  • 33. PwC Convenção Brasil/Peru – Métodos de Aplicação – Portaria MFz nº 553/2010 Em 29 de novembro de 2010, foi publicada a No caso de quaisquer rendimentos que, em face Portaria nº 553, do Ministério da Fazenda, para da Convenção e de seu Protocolo, estiverem estabelecer os métodos de aplicação da Convenção isentos ou sujeitos a imposto reduzido no Brasil, o destinada a evitar a dupla tributação e prevenir beneficiário efetivo desses rendimentos ou a fonte a evasão fiscal em relação ao IR, celebrada pela pagadora que recolheu o imposto poderá requerer República Federativa do Brasil com a República sua restituição, apresentando à RFB documento do Peru, nos termos, a seguir, resumidamente, fornecido pela autoridade fiscal peruana que alinhados. comprove ser o beneficiário efetivo do rendimento residente ou domiciliado no Peru. A Portaria estabelece as alíquotas máximas de IR/fonte, quando o beneficiário efetivo for um Quando um residente ou domiciliado no Brasil residente ou domiciliado no Peru (ressalvada receber rendimentos provenientes do Peru que alíquota mais benéfica ou isenção estabelecida sejam tributáveis no Brasil, poderá deduzir do na lei interna), para dividendos, lucros, juros, imposto brasileiro, na forma do disposto no § royalties, rendimentos de assistência técnica e 2º do art. 22 da Convenção, o imposto pago no de serviços técnicos, e rendimentos de serviços Peru correspondente a esses rendimentos. digitais e empresariais, inclusive as consultorias, Já quando um residente ou domiciliado no Brasil de que tratam os arts. 10, 11 e 12 da Convenção receber rendimentos provenientes do Peru que, e os itens 3 e 4 do Protocolo de disposições de acordo com o disposto na Convenção, aqui adicionais à Convenção. estiverem isentos de imposto, ao se definir a Nos termos da Portaria, os rendimentos não alíquota aplicável do imposto incidente sobre os tratados nos arts. 10, 11 e 12 da Convenção demais rendimentos deverão ser levados em conta e nos itens 3 e 4 de seu Protocolo e passíveis os rendimentos isentos, na forma do estabelecido de tributação no Brasil em virtude de outros no § 3º do art. 22 da Convenção. dispositivos da Convenção estarão sujeitos ao O tratamento tributário estabelecido na Portaria imposto conforme a legislação interna. em comento será aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. Parcelamento de débitos – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 22/2010 Em 30 de dezembro de 2010, a Procuradoria- –– contribuições sociais das empresas incidentes Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal sobre a remuneração paga ou creditada aos do Brasil publicaram a Portaria Conjunta nº 22, segurados a seu serviço; dos empregadores para estabelecer que, até 31/12/2011, serão domésticos; e dos trabalhadores, incidentes efetuados junto à RFB os parcelamentos dos sobre o seu salário-de-contribuição (previstas débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), nas alíneas “a”, “b”, e “c” do § único do art. 11 relativos às: da Lei nº 8.212/1991); –– contribuições instituídas a título de substituição; –– contribuições devidas a terceiros.32
  • 34. Clipping Legis nº 147Regime Especial de Drawback Integrado Isenção -Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2010A Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, publicada cujos modelos ou versões sejam de tecnologiaem 21 de dezembro de 2010, disciplina o Regime similar, observada a evolução tecnológica.Especial de Drawback Integrado Isenção. • A pessoa jurídica será habilitada ao regimePrevisto no art. 31 da Lei nº 12350/2010, esse por meio de Ato Concessório (AC), cujoregime estabelece que a aquisição no mercado deferimento compete à SECEX, que levará eminterno ou a importação, de forma combinada conta a agregação de valor e o resultado daou não, de mercadoria equivalente à empregada operação.ou consumida na industrialização de produtoexportado poderá ser realizada com isenção • O prazo de validade do AC será de até 1do I.I., e com redução a zero do IPI, do PIS, ano, contado da data de sua emissão. Emda COFINS, do PIS/Importação e da COFINS- casos justificados poderá ser solicitada aImportação, atendidas as demais condições prorrogação desse prazo uma única vez,estabelecidas na lei citada. respeitado o limite de 2 anos da data deResumidamente, a Portaria dispõe o seguinte: emissão.• Poderão ser reconhecidas como equivalentes, • A concessão será efetuada com base no fluxo em espécie e qualidade, as mercadorias: (i) físico e em relação à agregação de valor, classificáveis no mesmo código da NCM; considerando-se, ainda, a variação cambial (ii) que realizem as mesmas funções; (iii) das moedas de negociação e a oscilação dos obtidas a partir dos mesmos materiais: e (iv) produtos importados e exportados. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor após decorridos 60 dias da data de sua publicação ocorrida em 21/12/2010.Pluralidade de sujeitos passivos – Portaria RFBnº 2.284/2010Os processos de determinação e exigência O pagamento efetuado por um dos autuadosde créditos tributários relativos aos tributos aproveita aos demais e na hipótese de pagamentoadministrados pela RFB, nas hipóteses em que integral, perdem o objeto as impugnações ouhouver pluralidade de sujeitos passivos, serão recursos apresentados pelos demais autuados.disciplinados conforme o disposto na Portaria RFB O pedido de parcelamento deferido a um dosnº 2.284, publicada em 30 de novembro de 2010. autuados suspende a exigibilidade do créditoNos termos da Portaria em comento, na tributário em relação aos demais.formalização da exigência e constituição do crédito A compensação declarada por um dos autuados,tributário os Auditores-Fiscais da RFB deverão na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,identificar as hipóteses de pluralidade de sujeitos extingue o crédito tributário lançadopassivos e reunir as provas necessárias para a sob condição resolutória de sua ulteriorcaracterização dos responsáveis pela satisfação do homologação, para todos os autuados.crédito tributário lançado. Dentre outras disposições, determina, ainda,A autuação deverá conter a descrição dos fatos a Portaria que o crédito tributário seráe o enquadramento legal das infrações apuradas encaminhado à Procuradoria da Fazendae do vínculo de responsabilidade, não sendo Nacional, para inscrição em dívida ativa,exigido o Mandado de Procedimento Fiscal para os somente após o término do prazo de cobrançaresponsáveis. amigável para todos os obrigados, excetoTodos os autuados deverão ser cientificados do na hipótese em que houver pendência deauto de infração, com abertura de prazo para que julgamento exclusivamente quanto aocada um deles apresente impugnação, que será vínculo de responsabilidade, caso em que ocontado, para cada sujeito passivo, a partir da data encaminhamento deverá ocorrer em relação aosem que tiver sido cientificado do lançamento. autuados que não discutem o vínculo. 33
  • 35. PwC Acompanhamento econômico-fiscal diferenciado e especial – Portarias RFB nºs 2.356 e 2.357/2010 Publicada em 15 de dezembro de 2010, a Tendo em vista o disposto nesse ato, foi Portaria nº 2.356 do Secretário da Receita baixada pela RFB, a Portaria nº 2.357, de Federal do Brasil, determina que a RFB 15 de dezembro de 2010, estabelecendo os efetuará o acompanhamento econômico- parâmetros para seleção das pessoas jurídicas tributário diferenciado de pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento e também de pessoas físicas (novidade da econômico-tributário diferenciado e especial no Portaria em comento), o qual deverá verificar, ano de 2011. periodicamente, os níveis de arrecadação de tributos administrados, em função do potencial econômico-tributário das pessoas jurídicas, bem assim das variáveis macroeconômicas de influência. • Pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento diferenciado a ser realizado no ano de 2011: I. sujeitas à apuração do lucro real, presumido III. cujo montante anual de massa salarial ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no informada nas Guias de Recolhimento do ano-calendário de 2009, seja superior a R$ 90 FGTS (GFIP), relativas ao ano-calendário de milhões; 2009, seja superior a R$ 15 milhões; ou II. cujo montante anual de débitos declarados IV. cujo total anual de débitos declarados nas nas DCTFs, relativas ao ano-calendário de GFIP, relativas ao ano-calendário de 2009, 2009, seja superior a R$ 9 milhões; seja superior a R$ 5 milhões. • Indicação das pessoas físicas: As pessoas físicas objeto do acompanhamento diferenciado serão indicadas com base em critérios objetivos e parâmetros técnicos. Até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, será editado ato interno de aprovação da relação de contribuintes indicados para o acompanhamento diferenciado para o ano subsequente. • Pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento especial: I. sujeitas à apuração do lucro real, presumido IV. cujo total anual de débitos declarados nas ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no GFIP, relativas ao ano-calendário de 2009, exercício de 2009, seja superior a R$ 400 seja superior a R$ 17 milhões. milhões; Outras pessoas jurídicas poderão ser indicadas, II. cujo montante anual de débitos declarados na forma definida na Portaria RFB nº 2356/2010, nas DCTFs, relativas ao ano-calendário de para os acompanhamentos diferencial e especial 2009, seja superior a R$ 40 milhões reais; acima comentados. III. cujo montante anual de massa salarial informada nas GFIP, relativas ao ano- calendário de 2009, seja superior a R$ 51milhões; ou34
  • 36. Clipping Legis nº 147Crimes contra a ordem tributária – PortariaRFB nº 2.439/2010Em 22 de dezembro de 2010, foi publicada A representação deverá ser instruída coma Portaria RFB nº 2.439 para estabelecer exposição minuciosa dos fatos caracterizadoresos procedimentos a serem observados na do ilícito penal, prova material do ilícito penal ecomunicação ao Ministério Público Federal de outros documentos sob suspeição que tenham sidofatos que configurem crimes contra a ordem apreendidos no curso da ação fiscal, dentre outrostributária; contra a Previdência Social; contra a elementos descritos nesta Portaria.Administração Pública Federal, em detrimento da Foi revogada a Portaria RFB nº 665/2008 queFazenda Nacional; contra Administração Pública antes tratava do assunto.Estrangeira; bem como crimes de contrabandoou descaminho, de falsidade de títulos, papéis edocumentos públicos e de “lavagem” ou ocultaçãode bens, direitos e valores.Entre outras disposições, a nova Portariaestabelece que o Auditor-Fiscal da RFB deveráformalizar representação fiscal para fins penaissempre que, no exercício de suas atribuições,identificar atos ou fatos que, em tese, configuremcrime contra a ordem tributária ou contra aPrevidência Social.Pagamento de receitas federais por meio de débitoem conta-corrente - Portaria RFB nº 2.444/2010Em 24 de dezembro de 2010 foi publicada a É vedada à RFB a utilização da modalidade dePortaria RFB nº 2.444 para determinar que pagamento via débito em conta-corrente parao pagamento de receitas federais poderá ser tributos que não tenham sido expressamenteefetuado por meio de débito em conta-corrente indicados pelo contribuinte.bancária. Para ser autorizado a operar com a modalidadeO débito será realizado no banco, agência e conta- de arrecadação de que trata essa Portaria, o bancocorrente informados pelo contribuinte em sistema deverá apresentar carta de adesão à unidade dapróprio da RFB posto à sua disposição, devendo RFB que jurisdiciona sua matriz, podendo sero banco registrar as informações referentes ao submetido a testes específicos de habilitaçãopagamento do tributo no extrato bancário do tecnológica.correntista. Vale lembrar que na modalidade de arrecadaçãoO banco fica responsável pela realização do débito ora tratada, fica dispensada a remessana data indicada pela RFB, e, caso o pagamento informatizada dos dados de arrecadação à RFB,seja passível de incidência de encargos, a RFB de que trata o inciso II do art. 4º da Portaria MFenviará ao banco o valor total a ser debitado, nº 479/2000, bastando o envio de arquivo retornoincluídas as parcelas de multa e juros. contendo informações sobre a realização dos débitos. 35
  • 37. PwC Súmulas do CARF - Portaria CARF nº 49/2010 Por intermédio da Portaria nº 49, publicada em 1º/12/2010 e republicada em 09/12/2010, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulga os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na sessão realizada em 29/11/2010. A seguir, transcrevemos, resumidamente, os principais Enunciados constantes em seu Anexo I: Aprovados pelo Pleno: Aprovado pela 2ª Turma Enunciado nº 02: Cabível a imputação da multa da Câmara CSRF: de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades Enunciado nº 17: A base de cálculo das estavam sob controle comum ou pertenciam ao contribuições previdenciárias será o valor mesmo grupo econômico. total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de Enunciado nº 03: A suspensão da exigibilidade do incidência não estiverem discriminadas. crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. No Anexo II da Portaria em comento constam as Súmulas do CARF Consolidadas e Numeradas, Enunciado nº 05: É cabível a exigência de multa dentre as quais transcrevemos, resumidamente: de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Súmulas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes: Aprovado pela 1ª Turma Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de da CSRF: rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a Enunciado nº 13: As variações monetárias ativas constituição do crédito tributário na pessoa física decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não de suspender a exigibilidade do crédito tributário tenha procedido à respectiva retenção. devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que Súmula CARF nº 19: Não integram a base de as variações monetárias passivas incidentes sobre cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de o tributo objeto dos depósitos não tenham sido 1996, as aquisições de combustíveis e energia computadas na apuração desse resultado. elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.36
  • 38. Clipping Legis nº 147Regime FiscalPrivilegiado – Exclusãoda Espanha (ETVEs)– Ato DeclaratórioExecutivo nº 22/2010Publicado em 2 de dezembro de 2010, oAto declaratório Executivo nº 22, da RFB,suspende os efeitos da inclusão da Espanhana relação de países detentores de regimefiscal privilegiado, relativamente às pessoasjurídicas constituídas sob a forma de Entidadde Tenencia de Valores Extranjeros (E.T.V.Es.),prevista na IN nº 1.037/2010, tendo em vista opedido de revisão, apresentado pelo Governodaquele país.DCTF e DCOMP – AtoDeclaratório ExecutivoCODAC nº 97/2010Publicado em 29/12/2010 e retificado em30/12/2010, o Ato Declaratório ExecutivoCODAC nº 97, dispõe sobre o preenchimentoda Declaração de Débitos e CréditosTributários Federais (DCTF) e da Declaraçãode Compensação (DCOMP), em relaçãoa fatos geradores ocorridos a partir de1º/01/2006, e revoga os Atos DeclaratóriosExecutivos CODAC nºs 15 e 38/2010 que antesdispunham sobre o assunto. 37
  • 39. PwC Poder STF - IPI e Creditamento - Insumos Isentos, Não Judiciário Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero Em conclusão de julgamento, o Tribunal desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que negara a contribuinte do IPI o direito de creditar-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Sustentava-se ofensa ao princípio da não-cumulatividade (CF, art. 153, § 3º, II) — v. Informativos 554 e 591. Inicialmente, consignou-se que o STF, ao apreciar os recursos extraordinários 353657/PR (DJE de 06/03/2008) e 370682/SC (DJE de 19/12/2007), referentes à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, aprovara o entendimento de que o direito ao crédito pressupõe recolhimento anterior do tributo, cobrança implementada pelo Fisco. Enfatizou-se que tal raciocínio seria próprio tanto no caso de insumo sujeito à alíquota zero ou não tributado quanto no de insumo isento, tema não examinado nos precedentes citados. Contudo, julgou-se inexistir dado específico a conduzir ao tratamento diferenciado. No tocante à definição técnica-constitucional do princípio da não-cumulatividade, afirmou-se que esse princípio seria observado compensando-se o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se poderia cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. Relativamente à questão alusiva ao valor do crédito e do imposto final, asseverou-se que a pretensão da recorrente colocaria em plano secundário a sistemática pertinente ao IPI, no que voltada a evitar a cumulatividade, o tributo seqüencial. Ressaltando a seletividade do IPI, expôs-se que, uma vez adquirido o insumo mediante incidência do tributo com certa alíquota, o creditamento far-se-ia diante do que realmente recolhido, gerando a saída final do produto novo cálculo e, então, como já ocorrido o creditamento quanto ao que recolhido na aquisição do insumo, a incidência da alíquota dar-se-ia sobre o preço (valor total). Mencionou-se que não se comunicariam as operações a serem realizadas, deixando-se de individualizar insumos e produtos, pois, se assim não fosse, instalar-se-ia um pandemônio escritural. Assinalou-se que o sistema consagrador do princípio da não-cumulatividade, presente quer o IPI quer o ICMS, implica crédito e débito em conta única e que o argumento desenvolvido a respeito do que se denomina crédito do IPI presumido, considerada a entrada de insumo, resultaria em subversão do sistema nacional de cobrança do tributo, partindo-se para a adoção do critério referente ao valor agregado. Dessa forma, reputou-se que isso potencializaria a seletividade, a qual geraria vantagem, à margem de previsão, para o contribuinte, que passaria a contar com um crédito inicial, presente a entrada do insumo tributado, e, posteriormente, haveria a apuração do que agregado para se estipular valor que não seria o do produto final.38
  • 40. Clipping Legis nº 147Considerou-se que esse raciocínio revelaria desprezo pelo sistema pátrio decobrança do tributo, assim como discreparia das balizas próprias à preservaçãodos princípios da não-cumulatividade, que direcionam, no concernente aoproduto final, à aplicação da alíquota levando-se em conta o valor respectivo,porquanto já escriturado o crédito decorrente da satisfação do tributo com relaçãoao insumo.Concluiu-se que, em última análise, ante o critério seletivo, com o tributo finalmenor, passar-se-ia a ter jus a uma segunda diferença relativa ao que recolhido amaior anteriormente e já objeto do creditamento. Por fim, deu-se por prejudicadaa discussão referente à prescrição, dado que esta somente teria utilidade se orecurso viesse a ser provido, o mesmo ocorrendo com a atualização monetária.Vencido o Min. Cezar Peluso, Presidente, que provia o recurso. RE 566819/RS, rel.Min. Marco Aurélio, 29/09/2010. Plenário do STF. Informativo de Jurisprudênciado STF nº 602. 39
  • 41. PwC STF - PIS e COFINS incidentes sobre a Importação e Base de Cálculo O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que determinou que a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação “será o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei”. A Min. Ellen Gracie, relatora, negou provimento ao recurso e, por vislumbrar afronta ao art. 149, § 2º, III, a, da CF, introduzido pela EC 33/2001, reconheceu a inconstitucionalidade da parte do citado art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que diz “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”. Asseverou, inicialmente, que as contribuições questionadas no presente recurso, PIS/ Pasep-Importação e COFINS-Importação, teriam sido instituídas com fundamento nos artigos 149, § 2º, II e 195, IV, da CF. Afirmou que a semelhança delas com as contribuições PIS/Pasep e COFINS limitar-se-ia à identidade de finalidades e à possibilidade de apuração de crédito para fins de compensação no regime não-cumulativo. Observou, entretanto, que essa identidade de finalidades permitiria, por si só, que se classificassem as contribuições PIS/Pasep e COFINS sobre a importação como contribuições de seguridade social. Salientou, ainda, que a Lei 10.865/2004 teria dado um tratamento unitário para ambas, relativamente à não-incidência, ao fato gerador, ao sujeito passivo, à base de cálculo e à isenção, fazendo distinção apenas no que se refere às suas alíquotas (1,65% para o PIS/Pasep-Importação e 7,6% para a COFINS-Importação). Tal tratamento, bem como a simultaneidade da instituição dessas contribuições, faria com que, na prática, elas configurassem quase que uma única contribuição cujo percentual seria bipartido, de modo que cada parte recebesse destinação específica, não sendo impróprio, inclusive, que fossem denominadas simplesmente contribuições de PIS/COFINS-Importação. Aduziu que a instituição simultânea dessas contribuições não estaria em confronto com a vedação de bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Explicou que, se na instituição de novas contribuições de seguridade social haveria de ser observada a exigência de lei complementar, de não-cumulatividade e a proibição de que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nos incisos do art. 195, não se haveria de falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. Justificou que exatamente por constituírem contribuições cuja instituição fora devidamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da CF, elas poderiam ser instituídas validamente por lei ordinária. Dessa forma, tratando- se de contribuições ordinárias de financiamento da seguridade social, com base no art. 195, IV, da CF, estaria afastada qualquer violação ao § 4º do mesmo preceito, o qual se limitaria a regular o exercício da competência residual, somente para tanto exigindo lei complementar, não cumulatividade e fato gerador e base de cálculo distintos das contribuições ordinárias.40
  • 42. Clipping Legis nº 147Portanto, sendo inaplicável o art. 195, § 4º, da CF, não se haveria de concluir que ascontribuições em questão deveriam ser necessariamente não-cumulativas. Ademais,ressaltou que o fato de não admitirem crédito senão para as empresas sujeitas àapuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não implicaria ofensa àisonomia, de modo a fulminar o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido,que ensejaria submissão ao regime cumulativo, seria opcional, razão pela qual não sevislumbraria, também, afronta ao art. 150, II, da CF.A Min. Ellen Gracie registrou que os dispositivos do art. 195 da CF seriamnormas especiais que não afastariam a aplicação das normas gerais do art. 149no que não fossem incompatíveis, havendo entre elas, portanto, uma relação decomplementaridade.No que respeita à contribuição de seguridade social do importador, disse que ela teriacomo suportes diretos os artigos 149, II, e 195, IV, da CF, e se submeteria, ainda, ao art.149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/2001. Com a combinação desses dispositivos,ter-se-ia que a União seria competente para instituir contribuição do importador ouequiparado, para fins de custeio da seguridade social (art. 195, IV), com alíquotaespecífica (art. 149, § 2º, III, b) ou ad valorem, esta tendo por base o valor aduaneiro(art. 149, § 2º, III, a).Disse não haver dúvida de que as contribuições caracterizar-se-iam, principalmente,por impor a um certo grupo de contribuintes — ou, até mesmo, a toda a sociedade, noque se refere às contribuições de seguridade social — o custeio de atividades públicasvoltadas à realização de fins constitucionalmente fixados, e que não haveria, no textooriginário da Constituição, uma pré-definição das bases a serem tributadas, salvo parafins de custeio da seguridade, no art. 195.Salientou que o critério da finalidade seria marca essencial das respectivas normasde competência, mas que ele não seria o único usado pelo constituinte para definir acompetência tributária relativa à instituição de contribuições, visto que ele tambémteria se valido já no texto original da Constituição, quanto a contribuições de seguridadesocial, da enunciação de bases econômicas ou materialidades (art. 195, I a III).Portanto, a Constituição teria combinado os critérios da finalidade e da base econômicapara delimitar a competência tributária concernente à instituição de contribuições deseguridade social.Realçou que, com o advento da EC 33/2001, a enunciação das bases econômicas passoua figurar como critério quase que onipresente nas normas de competência relativas acontribuições, haja vista o § 2º do inciso III do art. 149 ter feito com que a possibilidadede instituição de quaisquer contribuições sociais ou interventivas ficasse circunscrita acertas bases ou materialidades, reduzindo o campo de discricionariedade do legisladorna eleição do fato gerador e da base de cálculo desses tributos.Daí, no que tange à importação, ter estabelecido que a contribuição poderá possuir alíquotaad valorem, tendo por base o valor aduaneiro, ou específica, tendo por base a unidade demedida adotada. Frisou, no ponto, que o termo “poderão”, contido nesse preceito, nãoenunciaria mera alternativa de tributação em rol meramente exemplificativo.Dessa forma, a redação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, ao circunscrever a tributação aofaturamento, à receita bruta e ao valor da operação ou, no caso de importação, ao valoraduaneiro, possuiria o efeito de impedir a pulverização de contribuições sobre bases decálculo não previstas, e evitar, com isso, por exemplo, efeitos extrafiscais inesperados eadversos que poderiam resultar da eventual sobrecarga da folha de salários, reservadaque ficou esta base ao custeio da seguridade social (art. 195, I, a), não ensejando, mais,a instituição de outras contribuições sociais e interventivas. 41
  • 43. PwC Também não seria razoável, para a relatora, interpretar a referência às bases econômicas como meras sugestões de tributação, por não caber à Constituição sugerir, mas sim outorgar competências e traçar os seus limites. De igual modo, não seria correto entender que o art. 149, § 2º, III, a, da CF teria sobrevindo apenas para autorizar o bis in idem ou a bitributação, sendo certo que esse dispositivo efetivamente afastaria a possível argumentação de que as bases a que se refere, quando já gravadas anteriormente por outra contribuição ou por imposto, não poderiam ser objeto de nova contribuição social ou interventiva. Prosseguindo, a relatora destacou que o constituinte derivado, ao estabelecer que as contribuições sociais e interventivas poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, teria inovado por circunscrever a tais bases a respectiva competência, sem prejuízo do já previsto no art. 195 da CF. Assentou que as contribuições sobre a importação, portanto, não poderiam extrapolar a base do valor aduaneiro, sob pena de inconstitucionalidade por violação à norma de competência no ponto constante do art. 149, § 2º, III, a, da CF. Ao salientar a desnecessidade de aprofundamento da análise do alcance da expressão “valor aduaneiro”, asseverou que a Lei 10.865/2004, ao instituir o PIS/Pasep- Importação e a COFINS-Importação, não teria alargado propriamente o conceito de valor aduaneiro de modo a abarcar outras grandezas nele não contidas, para fins de apuração de tais contribuições, mas desconsiderado a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação, quando tivessem alíquota ad valorem, fossem calculadas com base apenas no valor aduaneiro. Ou seja, a lei impugnada teria determinado que as contribuições fossem calculadas sobre esse valor e também sobre o valor do ICMS-Importação e o das próprias contribuições instituídas. Haveria, assim, expressa extrapolação da base permitida pela Constituição e que condicionava o exercício da competência legislativa. Por fim, a relatora rejeitou a alegação de que a lei impugnada teria como escopo atender ao princípio da isonomia, ao conferir tratamento tributário igual aos bens produzidos e serviços prestados no país, e que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para o financiamento da seguridade social, e aos bens e serviços importados de residentes ou domiciliados no exterior. Considerou que, no caso em questão, não haveria parâmetro de comparação adequado que permitisse conclusão no sentido de que a circunscrição das contribuições sobre a importação à base valor aduaneiro violasse a isonomia e que, de outro lado, a inserção do ICMS-Importação e das próprias contribuições PIS/ Pasep-Importação e COFINS-Importação na base de cálculo destas últimas fosse um imperativo constitucional de isonomia tributária. Ressaltou que a ofensa à isonomia identificar-se-ia apenas quando fossem tratados diversamente contribuintes que se encontrassem em situação equivalente e sem que o tratamento diferenciado estivesse alicerçado em critério justificável de discriminação ou sem que a diferenciação levasse ao resultado que a fundamentasse. Observou que, na espécie, não haveria como equiparar de modo absoluto a tributação da importação com a tributação das operações internas. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. RE 559937/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20/10/2010. Repercussão Geral. Tribunal Plenário do STF. Informativo de Jurisprudência do STF nº 605.42
  • 44. Clipping Legis nº 147STJ – IRPJ – CSLL – Investimento no ExteriorDiscutiu-se o cômputo dos prejuízos e lucros na base de cálculo do IRPJ e da CSLLapurados em empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Alega o contribuinteque o art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 teria revogado parcialmente o art. 25, § 5º, da Lei n.9.249/1995, ao permitir que os lucros porventura auferidos pela empresa controlada oucoligada no exterior passassem a ser considerados disponibilizados para a controladoraou coligada no Brasil na data do balanço em que apurados. A seu ver, a modificaçãointroduzida pela MP teria reflexo no critério material da hipótese de incidência dosreferidos tributos, pois permitira a tributação em razão de um lucro ou dividendo aindanão distribuído à controladora, sem exaurir os prejuízos apurados no exterior, visto que alegislação deixara de considerar os rendimentos produzidos pelas empresas controladas ecoligadas como rendimento de terceiros (dividendos), tributáveis pela empresa nacionalapenas quando efetivamente adquirida a disponibilidade jurídica ou econômica, e passoua considerá-los como se produzidos pela própria empresa nacional (critério de “basesuniversais”). Assim, alega poder deduzir diretamente da base de cálculo do IRPJ e daCSLL devidos pela investidora os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradospelas empresas coligadas ou controladas, diante da revogação tácita da vedação constantedo § 5º do art. 25 da Lei n. 9.249/1995. Sucede que a empresa investidora, a coligada ea controladora estão submetidas a relações jurídico-tributárias distintas, visto que cadaqual é tributada pelos aludidos tributos ao se considerar sua própria base de cálculo,apurada conforme os lucros e prejuízos de cada uma no período. Contudo, a investidora,por empregar capital nas outras duas, pode ter lucro que lhe é próprio decorrente dalucratividade que o capital empregado proporcionou-lhe em razão do bom desempenhodas coligadas e controladas das quais é sócia. Nessa hipótese, as bases de cálculo de IRPJe da CSLL são influenciadas por essa lucratividade. A lei apenas disciplina o momentoem que apurado o lucro e ocorrido esse impacto, antecipada essa data do momento dadistribuição dos dividendos da coligada ou controlada para o momento da apuraçãodo lucro em seus balanços (art. 74 da citada MP). Não se trata, assim, de mera ficçãolegal, mas de constatação, no plano material, de que a posterior destinação dos lucrosauferidos pelas coligadas e controladas está diretamente sob o controle da investidora(no caso de controlada) ou do grupo empresarial a que pertence a investidora (no casode coligada). Dessarte, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, seuvalor mostra-se apto a compor a base de cálculo do IRPJ (vide art. 43, caput e parágrafos,do CTN). Todavia, se houver prejuízos e perdas, é possível a compensação ser feita pelainvestidora, o que se dá no limite dos lucros auferidos no exterior das respectivas coligadase controladas, nos respectivos balanços. Se os lucros são considerados disponibilizadosna data do balanço, os eventuais prejuízos já foram contabilizados nos próprios balançosdas coligadas e controladas; pois, se assim não fosse, não haveria como apurar aocorrência de lucro. Anote-se, por último, não se desconhecer que o STF está analisandoa constitucionalidade do § 2º do art. 43 do CTN (acrescido pela LC n. 104/2001) e doart. 74, caput e parágrafo único, da MP n. 2.158-35/2001 (ver ADin 2.588-DF). Mas,diante da constatação de que não há concessão de liminar, essas normas permanecemem vigor. Precedentes citados: REsp 983.134-RS, DJe 17/4/2008, e REsp 907.404-PR,DJ 13/11/2007. REsp 1.161.003-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em7/10/2010. Segunda Turma do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 450. 43
  • 45. PwC Súmula STJ nº 468 A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. Primeira Seção do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 451. STJ – Compensação de Ofício – Parcelamento Os créditos tributários submetidos a acordo de parcelamento e, em consequência, com a exigibilidade suspensa não podem ser compensados de ofício pela Fazenda (DL n. 2.287/1986). As instruções normativas ns. 600/2005 e 900/2008 da Secretaria da Receita Federal exorbitaram a função meramente regulamentar do supradito DL, daí que ilegais, pois afrontam o art. 151, VI, do CTN ao incluir débitos objeto de parcelamento cujos referidos créditos tributários estavam suspensos. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.136.861-RS, DJe 17/5/2010; EDcl no REsp 905.071-SP, DJe 27/5/2010; REsp 873.799-RS, DJe 26/8/2008, e REsp 997.397-RS, DJe 17/3/2008. REsp 1.130.680-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2010. Primeira Turma do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 452. STJ – Correção Monetária – Crédito Escritural PIS/COFINS Em relação aos créditos de PIS e COFINS apurados sob a forma do art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, só há permissão para que sejam deduzidos do montante a ser pago referente à respectiva contribuição. Contudo, se apurado saldo credor acumulado ao final do trimestre, há a possibilidade de compensação com outras espécies de tributo que sejam administradas pela Receita Federal (art. 16 da Lei n. 11.116/2005). Já quanto à correção monetária de créditos escriturais do IPI, é certo que a Primeira Seção, em recurso repetitivo, assentou que ela é somente devida se o direito ao crédito não foi exercido em momento oportuno. Sucede que esse mesmo raciocínio pode ser estendido aos créditos escriturais de PIS e COFINS, sujeitos ao art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que, também nesses casos, não há previsão legal que permita a correção monetária. Precedente citado: REsp 1.035.847-RS, DJe 3/8/2009. REsp 1.203.802-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/11/2010. Segunda Turma do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 455. STJ – Recurso Repetitivo - Benefício fiscal – Base de Cálculo Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção decidiu que o art. 4º do DL n. 2.462/1988 não alterou a base de cálculo do benefício fiscal denominado depósito para reinvestimento, que continua sendo apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, a teor do que dispõe o art. 19, § 6º, do DL n. 1.598/1977, incluído pelo DL n. 1.730/1979. Precedentes citados: REsp 92.917- PE, DJ 26/5/2006; REsp 689.878-PE, DJ 24/10/2005; AgRg no REsp 667.526- CE, DJ 14/3/2005; REsp 410.504-PE, DJ 13/5/2002, e REsp 207.946-PE, DJ 6/9/1999. REsp 1.201.850-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/11/2010. Primeira Seção do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 457.44
  • 46. Clipping Legis nº 147STJ – REFIS - Processo Administrativo PendenteCinge-se a controvérsia em saber se a ausência de formalização do pedido dedesistência de processo administrativo fiscal constitui causa legal para a exclusãodo contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Ocorre que, emborao art. 5º da Lei n. 9.964/2000 estabeleça as hipóteses de exclusão da pessoajurídica que aderiu ao mencionado programa, não contemplou a situação deverificação superveniente de pendência de recurso administrativo concernenteao crédito tributário incluído no programa. Igualmente, a INRF n. 43/2000, queinstituiu a declaração REFIS, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantesdo referido programa, previu o modo de formalização do pedido de desistência docontencioso administrativo, mas não estabeleceu sanção de exclusão do programapela ausência de requerimento formal de desistência de todos os recursosadministrativos referentes a crédito tributário parcelado. De fato, o deferimentoda inclusão dos débitos tributários no REFIS pressupõe a aferição da autoridadefiscal atinente aos requisitos necessários, como o pedido de desistência de recursoadministrativo, operando-se a preclusão. Assim, a superveniente demonstraçãode ausência do requerimento formal de desistência não tem respaldo legal paramotivar a exclusão do parcelamento do crédito tributário do programa (arts.7º e 8º da Lei n. 10.684/2003). Precedentes citados: REsp 1.038.724-RJ, DJe25/3/2009; EDcl no AgRg no REsp 730.190-PR, DJe 2/6/2010; AgRg nos EDclno REsp 786.604-RS, DJe 5/5/2010, e REsp 958.585-PR, DJ 17/9/2007. REsp1.127.103-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/11/2010. Primeira Turma do STJ.Informativo de Jurisprudência do STJ nº 457.STJ – Isenção IR – Declaração ExtemporâneaA entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração referenteao ano calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992)não afasta a isenção de imposto de renda prevista no art. 96, § 1º, da Lei n.8.383/1991. REsp 1.098.981-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/12/2010.Primeira Turma do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 458. 45
  • 47. PwCTributos e ContribuiçõesEstaduais e Municipais46
  • 48. Clipping Legis nº 147ICMS - Crédito – Prorrogação da Vedação –Uso e Consumo – Energia Elétrica - Serviçosde Comunicação – Lei Complementarnº 138/2010Em 29 de dezembro de 2010, foi publicada a Lei Complementar nº 138 alterandonovamente a Lei Complementar nº 87/1996 (dispõe sobre o ICMS) para estabelecer quesomente darão direito a crédito do ICMS:• as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º/01/2020 (antes 2011);• a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (b) quando consumida no processo de industrialização; (c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (d) nas demais hipóteses: a partir de 1º/01/2020 (antes 2011);• o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (c) nas demais hipóteses: a partir de 1º/01/2020 (antes 2011).Manifesto Eletrônico de DocumentosFiscais (MDF-e) - Instituição – Ajuste SINIEFnº 21/2010Em 16 de dezembro de 2010, foi publicado o Ajuste SINIEF nº 21, para instituir o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58, que deverá ser utilizado peloscontribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, nos termos, aseguir, resumidamente, alinhados.O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validadejurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pelaadministração tributária da unidade federada do contribuinte.O Ajuste em comento determina que a emissão do MDF-e deverá ser realizada:–– pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;–– pelos demais contribuintes nas operações para as quais tenham sido emitidas mais de uma nota fiscal e cujo transporte seja realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.Vale lembrar que a norma em comento também institui o Documento Auxiliar do MDF-e -DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte,para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do MDF-e.Este ajuste entra em vigor em 16/12/2010, produzindo efeitos a partir de 1º/04/2011. 47
  • 49. PwC Obrigatoriedade de utilização da NF-e – Prorrogação - Protocolo ICMS nº 191/2010 Em 2 de dezembro de 2010, foi publicado o Protocolo ICMS nº 191, por intermédio do qual fica prorrogado, para 1º de julho de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota- Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da CNAE: 1811-3/01 - Impressão de jornais; 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações; 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional; e 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional. A prorrogação aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações: (i) destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (ii) com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e (iii) de comércio exterior. Obrigatoriedade de utilização da NF-e – Prorrogação - Protocolos ICMS nºs 194 e 195/2010 Foram publicados os Protocolos ICMS abaixo para, entre outras disposições, prorrogar o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota-Fiscal Eletrônica – NF-e, na forma adiante, resumidamente, indicada. • Protocolo ICMS nº 194/2010 – • Protocolo ICMS nº 195/2010 – edição atividades de telecomunicações de livros, jornais e revistas Em 13 de dezembro de 2010, foi publicado o O Protocolo ICMS nº 195, por sua vez, publicado Protocolo ICMS nº 194, por intermédio do qual fica em 13 de dezembro de 2010, prorroga para prorrogado, para 1º de março de 2011, o início da 1º de julho de 2011, o início da vigência da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota- obrigatoriedade da utilização da Nota-Fiscal Fiscal Eletrônica – NF-e, para os contribuintes que Eletrônica – NF-e, para os contribuintes que tenham atividades de telecomunicações enquadradas tenham sua atividade principal relacionada com nos códigos da CNAE descritos no protocolo. a edição e com a edição integrada a impressão de livros, jornais e revistas enquadrada em um dos códigos da CNAE descritos no protocolo. Ambos os protocolos produzem efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.48
  • 50. Clipping Legis nº 147ICMS - Parcelamento – SP e DF – ConvênioICMS nº 161/2010Por intermédio do Convênio ICMS nº 161, O parcelamento previsto neste convênio nãopublicado em 10 de novembro de 2010, o autoriza a restituição ou compensação dasConselho Nacional de Política Fazendária – importâncias já recolhidas; nem se aplica a débitoCONFAZ autoriza o Estado de São Paulo e o fiscal decorrente de operações ou de prestaçõesDistrito Federal a instituir parcelamento de que a legislação expressamente vedar.débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, O parcelamento fica condicionado a que ona forma que especifica. contribuinte:De acordo com o Convênio em comento, I. formalize sua opção, mediante requerimentoficam o Estado de São Paulo e o DistritoFederal autorizados a conceder parcelamento cujo modelo será disponibilizado pelae reparcelamento, em até 100 meses, de respectiva Secretaria de Estado de Fazenda oudébitos fiscais relacionados com o ICM e de Finanças, até 31 de julho de 2011.ICMS, constituídos ou não, inclusive os II. efetue o pagamento de, no mínimo, 5% doespontaneamente denunciados pelo contribuinte, valor total do débito consolidado;inscritos ou não em dívida ativa, ainda queajuizados, nos termos de suas legislações, de fatos III. cumpra outras condições expressamentegeradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009. previstas na legislação.O débito será consolidado, de forma O Estado de São Paulo e o Distrito Federalindividualizada, na data do pedido do poderão, na forma prevista nas suas legislações,parcelamento, com todos os acréscimos legais limitar a aplicação do parcelamento definido nesteprevistos na legislação vigente na data dos convênio e estabelecer condições de rescisão.respectivos fatos geradores da obrigação O Convênio nº 161 entra em vigor na data datributária. publicação de sua ratificação nacional.Os juros e a atualização monetária não poderãoser inferiores à variação da taxa SELIC – ou,alternativamente, os juros não poderão serinferiores a 1% ao mês, acrescidos de atualizaçãomonetária correspondente a variação do ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor – INPC – ou deoutro índice de correção monetária.“Drawback”/ isenção - ICMS – ConvênioICMS nº 185/2010Em 16 de dezembro de 2010, foi publicado Como novidade o convênio considera:o Convênio ICMS nº 185/2010, alterando o a) empregada no processo de industrialização,Convênio ICMS nº 27/90, que dispõe sobre aconcessão de isenção de ICMS nas operações de a mercadoria que for integralmenteimportação sob o regime de drawback. incorporada ao produto a ser exportado; eNos termos do novo convênio ficam isentas do b) consumida, a mercadoria que for utilizadaICMS as operações de importação realizadas diretamente no processo de industrialização,sob o regime de drawback, em que a mercadoria na finalidade que lhe é própria, sem implicarseja empregada ou consumida no processo de sua integração ao processo a ser exportado.industrialização de produto a ser exportado, se Cabe ressaltar, ainda, que o convênio determinouaplicando às mercadorias: que a referida isenção não se aplica às operaçõesa) beneficiadas com suspensão dos impostos com combustíveis e energia elétrica e térmica. federais sobre importação e do IPI; Este convênio foi ratificado pelo Ato Declaratóriob) das quais resultem, para exportação, CONFAZ nº 1, publicado em 4 de janeiro de 2011. produtos industrializados ou arrolados na lista contida no Convênio ICMS 15/9.1. 49
  • 51. PwC Alterações ao RICMS/SP – Parcelamento - Decreto Estadual/SP nº 56.276/2010 Por intermédio do Decreto nº 56.276, publicado Passou-se também a permitir a repactuação do em 14 de outubro de 2010, o Governador parcelamento, que consiste na modificação do do Estado de São Paulo traz alterações acordo firmado para alterar a quantidade de ao Regulamento do ICMS/SP (DE/SP parcelas, para maior ou menor número, a pedido nº 45.490/2000) para adequá-lo às mudanças do contribuinte, ampliando a viabilidade de introduzidas na Lei Estadual/SP nº 6.374/89, pela cumprimento do parcelamento. Lei Estadual/SP nº 13.918/09, na disciplina do Foi instituída ainda a figura do reparcelamento, parcelamento, bem como implementar a criação que, na hipótese de rompimento de parcelamento, das novas figuras da postergação de parcelas, autoriza um novo acordo sobre o débito fiscal repactuação e reparcelamento, com o intuito de residual, antes de sua inscrição em dívida ativa, facilitar o cumprimento espontâneo das obrigações porém, sem o benefício do desconto da multa tributárias pelos contribuintes. punitiva previsto no artigo 574-A do Regulamento Nos termos do Ofício GS-CAT nº 311/2010, que do ICMS. acompanha o Decreto em comento: Foram modificados os artigos 124, 502 e Foram ampliadas as hipóteses de admissibilidade 505, parágrafo único, item 2, para adaptar o de parcelamento, abrangendo débitos fiscais cujo Regulamento do ICMS às mudanças introduzidas acordo era antes vedado, como os decorrentes de na Lei Estadual/SP nº 6.374/89, pela Lei Estadual/ operações ou prestações de contribuinte que não SP nº 13.918/2009, quanto à possibilidade de a esteja em situação regular perante o fisco, desde Secretaria da Fazenda determinar a adoção, por que observados alguns requisitos. parte dos contribuintes, de dispositivos de controle eletrônico, entre outros, e em relação às regras A fim de evitar o rompimento do parcelamento sobre o depósito de mercadorias apreendidas e a em virtude de temporária redução na capacidade sua posterior distribuição. financeira dos contribuintes, criou-se a possibilidade de postergação do pagamento de Por fim, foi alterado o parágrafo único do artigo algumas parcelas, conforme disciplina a ser 521 do RICMS/SP para esclarecer os efeitos da estabelecida por ato do Secretário da Fazenda. modificação e revogação de resposta dada à consulta. ICMS – Suspensão na Importação – Ativo Imobilizado – Decreto Estadual/SP nº 56.332/2010 Como se sabe, por intermédio do Decreto Estadual/SP nº 54.422/2009, foi alterado o artigo 29 das Disposições Transitórias do RICMS/SP (DE/SP nº 45.490/2000) para prever que, relativamente a operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial dos setores por ele especificados, fica suspenso o lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional, bem como autorizado o creditamento, integral e em uma única vez, do valor do imposto relativo à aquisição desses bens de fabricante paulista. Em 28 de outubro de 2010, foi publicado o Decreto Estadual/SP nº 56.332 para prorrogar essa disposição até 31 de março de 2011. Ademais, o novo decreto inclui novos setores aos quais essa previsão se aplica, dentre eles, destacam-se os setores de papel; petroquímico; de produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal; de medicamentos; de vidro; de bebidas; de aço, metais preciosos, cobre, zinco; de peças e partes para veículos automotores; entre outros.50
  • 52. Clipping Legis nº 147ICMS – Isenção – Serviço de Transporte– Exportação – Decreto Estadual/SPnº 56.335/2010O Decreto nº 56.335, do Estado de São Paulo, publicado em 28 de outubro de 2010,acrescenta o artigo 149 ao Anexo I do RICMS/SP para conceder isenção, commanutenção do crédito do imposto, para a prestação de serviço de transporterelacionada com a remessa de mercadoria destinada á exportação, ainda que amercadoria transite por armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou sejadestinada diretamente ao exterior ou, ainda, o serviço seja objeto de redespacho ousubcontratação.ICMS – Diferimento e Suspensão –Aquisição interna ou Importação –Extração mineral e Construção – DecretoEstadual/SP nº 56.336/2010O Decreto do Estado de São Paulo nº 56.336, publicado em 28 de outubro de 2010,inclui os artigos 395-A e 395-B ao Regulamento do ICMS/SP para estabelecer,respectivamente, o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto devidonas operações de aquisição interna ou importação de partes, peças e componentespelo fabricante de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e naconstrução, classificado no código do grupo 285 da CNAE, para o momento em queocorrer a subseqüente saída da mesma mercadoria ou dos produtos resultante de suaindustrialização, mediante a concessão de regime especial e o atendimento de outrascondições que especifica.ICMS – ProVeículo – Utilização de CréditoAcumulado – Prorrogação – DecretoEstadual/SP nº 56.339/2010Como se sabe, o Decreto Estadual/SP nº 53.051/2008 instituiu o Programa deIncentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo, deacordo com o qual, o fabricante dos produtos nele descritos poderá utilizar o créditoacumulado do ICMS, apropriado até 30/11/2010, ou passível de apropriação, para:(i) pagamento de bens e mercadorias adquiridos, inclusive energia elétrica, a seremutilizados na realização do projeto de investimento no Estado de SP, exceto materialdestinado a uso ou consumo; (ii) pagamento do ICMS relativo à importação de bensdestinados ao seu ativo imobilizado, desde que o desembarque e o desembaraçoaduaneiro sejam efetuados neste Estado; e (iii) transferência a contribuinte do ICMS,visando à realização do projeto de investimento.O Decreto do Estado de São Paulo nº 56.339, também publicado em28 de outubro de 2010, estende a abrangência desse incentivo fiscal, que passa agora aalbergar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de março de 2011. 51
  • 53. PwC ICMS - Incentivos - Sistema Paulista de Parques Tecnológicos – Prorrogação – Decreto Estadual/SP nº 56.340/2010 Como se sabe, o Decreto Estadual/SP nº 53.826/2008 instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a LC/SP nº 1.049/2008 (dispõe sobre medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, entre outros, visando alcançar capacitação e desenvolvimento industrial e tecnológico internacionalmente competitivos nesse Estado). O Decreto Estadual/SP nº 56.340, por sua vez, também publicado em 28/10/2010, estende a abrangência do incentivo fiscal que alcançava o crédito acumulado do ICMS até 31/03/2011. Rompimento do PPI do ICM/ICMS – Decreto Estadual/SP nº 56.341/2010 Nos termos do Decreto Estadual/SP nº 56.102, será considerado rompido o parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado do ICM/ICMS, por inadimplência do contribuinte quanto ao ICMS devido, relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento, na hipótese em que cumulativamente: o débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido após a celebração do parcelamento no PPI do ICM/ICMS for inscrito na dívida ativa a partir de 1º/11/2010 (prazo prorrogado pelo decreto em comento); e o somatório dos valores dos débitos fiscais inscritos for superior ao saldo do parcelamento não liquidado, na data de inscrição dos débitos. Publicado em 28 de outubro de 2010, o Decreto Estadual/SP nº 56.341 altera de 1º/11/2010 para 1º/03/2011 a data a partir da qual a inscrição de débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido após a celebração do PPI acarreta seu rompimento.52
  • 54. Clipping Legis nº 147Alterações no RICMS/SP – Destaques – DecretosEstaduais/SP nºs 56.457, 56.472 e 56.473/2010Foram publicados os seguintes Decretos por intermédio dos quais o Governador do Estado de SPpromove alterações ao RICMS/SP (DE/SP nº 45.490/2000):• Decreto Estadual/SP nº 56.457/2010 - Operações com veículos automotoresEntre diversas outras disposições, o Decreto Além disso, o Decreto em comento, acrescenta enº 56.457, publicado em 1º/12/2010, se destaca revoga diversos dispositivos do RICMS/SP, dentrepor incluir os percentuais de 1,5% e 9,5% dentre eles os que tratam da emissão de Nota Fiscal eaqueles a serem utilizados na determinação da dispensa do uso de Equipamento Emissor debase de cálculo do ICMS nas operações com Cupom Fiscal - ECF.veículos automotores novos, efetuadas por meiode faturamento direto ao consumidor localizadoem outro Estado, conforme disposto no ConvênioICMS nº 116/2009.• Decreto Estadual/SP nº 56.472/2010 – Vigência e apuração simplificada de crédito acumuladoO Decreto nº 56.472, por sua vez, publicado em 04/12/2010, altera dispositivo do RICMS/SP, paramodificar o limite, para a apuração do crédito acumulado pela Sistemática de Apuração Simplificada,de R$100 mil para 10 mil UFESPs mensais, bem como para prorrogar a vigência dessa sistemática deapuração para os créditos acumulados gerados no período de abril de 2010 a dezembro de 2011, cujopedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2012.• Decreto Estadual/SP nº 56.473/2010 - Transferência de crédito simples do ICMS - Bem destinado à integração no Ativo PermanenteO Decreto nº 55.473, também publicado em 04/12/2010, por sua vez, altera para 1º/07/2011(antes 1º/01/2011), o início da vigência das alterações introduzidas no RICMS/SP pelo Decretonº 56.133/2010 que permite a transferência de crédito simples do ICMS, decorrente de bem destinado àintegração no Ativo Permanente. 53
  • 55. PwC Parcelamento do ICMS – Comércio Varejista - Decreto Estadual/SP nº 56.538/2010 Em 21 de dezembro de 2010, foi publicado o Decreto do Estado de São Paulo nº 56.538 para dispor sobre a sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2010. Nos termos do Decreto em comento, os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o ICMS (referentes às saídas das mercadorias realizadas em dezembro de 2010) em duas parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que: (i) a primeira parcela seja recolhida até o dia 20/01/2011; e (ii) a segunda parcela seja recolhida até o dia 22/02/2011. Vale lembrar que o referido parcelamento é opcional, sendo facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto no mês de janeiro de 2011 até a data estabelecida no RICMS/SP. Importante ressaltar que o contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas até as datas mencionadas anteriormente ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos ao disposto no 595 do RICMS/ SP (será o devedor notificado a recolher a diferença, apurada de ofício, dentro de 10 dias, inscrevendo-se o débito na dívida ativa em caso de inadimplemento).54
  • 56. Clipping Legis nº 147ICMS - Parcelamento Especial - Fatos geradoresocorridos até 30/09/2009 - Resolução SFz/SPnº 108/2010Por intermédio da Resolução nº 108, publicada Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) oem 28 de outubro de 2010, a Secretaria da valor mínimo da parcela. Consolidado o débitoFazenda do Estado de São Paulo dispõe sobre o fiscal, incidirá sobre o valor de cada parcelaparcelamento especial de débitos fiscais relativos os mesmos acréscimos financeiros aplicáveisao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos ao parcelamento previsto na Resolução SFz/até 30/09/2009. SP nº 99/2010, divulgados mensalmente pela Secretaria da Fazenda. Vale mencionar que seNos termos da Resolução, poderão ser considera débito fiscal, nesse caso, a soma doparcelados os débitos fiscais do ICMS devidos por imposto, das multas e demais acréscimos previstoscontribuintes enquadrados no Regime Periódico na legislação, calculados até a data do deferimentode Apuração - RPA, decorrentes de fatos geradores do pedido.ocorridos até 30/09/2009: O pedido de parcelamento de débitos não inscritos• exigidos ou não por meio de AIIM; deverá ser efetuado: (a) mediante acesso ao “site”• inscritos ou não na dívida ativa; do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); ou (b)• decorrentes de desembaraço aduaneiro pessoalmente, no Posto Fiscal de vinculação do de mercadoria importada do exterior, contribuinte, mediante entrega dos documentos quando destinada à comercialização ou que menciona, conforme o caso. industrialização; Tratando-se de débito fiscal inscrito na dívida• decorrentes de imposto a recolher a título de ativa, o parcelamento deverá ser solicitado sujeição passiva por substituição tributária; mediante acesso ao endereço eletrônico: www.• decorrentes de operações ou prestações dividaativa.pge. sp.gov.br. de contribuinte que não esteja em situação A Resolução traz maiores detalhes relacionados regular perante o fisco, nos termos do item 4 a deferimento do parcelamento; vencimento e do § 1º do artigo 59 do RICMS/SP. reconhecimento das parcelas, bem como atraso das mesmas; e rompimento do parcelamento,Os parcelamentos poderão ser deferidos em entre outras disposições.até 60 parcelas mensais e consecutivas, desdeque, cumulativamente, sejam solicitados até O parcelamento efetuado nos termos desta31/01/2011 e englobem todos os débitos fiscais resolução implica confissão irretratável do débitopendentes de liquidação, decorrentes de fatos fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ougeradores ocorridos até 30/09/2009, observadas recursos a ele relativos, em âmbito administrativoas demais disposições do ato em comento. ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam.Não poderão ser incluídos no parcelamento deque trata esta Resolução, os débitos fiscais não Esta resolução entra em vigor 28/10/2010,inscritos objeto de parcelamentos anteriores, em produzindo efeitos a partir deandamento ou rompidos nem aqueles inscritos 1º de janeiro de 2011.que sejam objeto de parcelamento em andamento. 55
  • 57. PwC ICMS - Decisões Normativas CAT/SP – Destaques Foram aprovadas, pelo Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, os entendimentos exarados pela Consultoria Tributária, consubstanciados nas Decisões Normativas CAT nºs 5 e 6, publicadas em 19 de novembro de 2010. Resumidamente, os entendimentos manifestados são os seguintes: • NF-e – Obrigatoriedade – Decisão • Alíquota de 12% – Operações Normativa CAT/SP nº 5/2010 internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com A Consulente representa os interesses do setor que tem como atividade a prestação de serviços de máquinas e implementos agrícolas concretagem, sujeita, exclusivamente, à incidência - Decisão Normativa CAT/SP do ISS, conforme a Lei Complementar 116/2003 e nº 6/2010 argumenta: Para aplicação da alíquota de 12%, prevista Esclarece que seus associados, além da atividade no item 23 do § 1º do artigo 34 da Lei principal descrita no CNAE, ou seja, fabricação de nº 6.374/1989, disciplinada no inciso V do artigo cimento (CNAE 2320-6/00) e comércio atacadista 54 do RICMS/00 e na Resolução SF nº 4/1998, de cimento (CNAE 4674- 5/00), possuem outras nas operações com máquinas, aparelhos e atividades em seus atos constitutivos ou em seus equipamentos industriais e com máquinas e cadastros junto ao CNPJ - RFB, que estão sujeitas implementos agrícolas, é necessária a analise ao Cadastro de Contribuinte do ICMS da SEFAZ/ prévia da finalidade da mercadoria ou bem. SP, quais sejam: a prestação de serviços de concretagem, classificados no CNAE 4299-5/99 Dessa forma, para que seja aplicável a referida (outras obras de engenharia civil não especificadas alíquota, o bem adquirido deve ter sido anteriormente) e 4399-1/99 (serviços concebido para uso, como ativo imobilizado especializados para construção não especificado de estabelecimento industrial ou agrícola, na anteriormente). produção de mercadorias cujas operações devam se sujeitar à incidência do imposto, ainda que Afirma que essas atividades não estão relacionadas isentas. Considerando a vocação industrial nos Anexos I e II da Portaria CAT nº 162/2008, que ou agrícola do bem, admite-se que apenas trazem, respectivamente, a relação de atividades eventualmente ele possa ter outra destinação. e a relação de CNAEs que determinam quem está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica. Interpretando-se sistematicamente, o termo “uso industrial” deve se pautar nas atividades de Segundo a consultoria tributária, se um industrialização conceituadas no inciso I do artigo estabelecimento se enquadrar em qualquer uma 4º do RICMS/00. das hipóteses constantes dos incisos I ou II do artigo 7º da Portaria CAT nº 162/2008, todos os Sendo assim, não é aplicável a alíquota de 12% outros estabelecimentos do mesmo titular também nas operações internas com produtos que, pela estarão obrigados à emissão desse documento. sua natureza, não tenham por finalidade o uso industrial ou agrícola, tais como peças para Conclui-se, portanto, que, tendo em vista veículos e máquinas para a construção civil. que os associados da Consulente possuem estabelecimentos enquadrados na hipótese do inciso II (CNAE), todos os estabelecimentos desses associados, independentemente da atividade praticada, estarão obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir da primeira data que sujeite qualquer de seus estabelecimentos à obrigatoriedade de emissão da NF-e, e ao seu respectivo credenciamento.56
  • 58. Clipping Legis nº 147• Redução da base de Em 27 de novembro de 2010, foi publicada a Decisão Normativa cálculo – Operações com nº 8, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de máquinas industriais e São Paulo, que estende o entendimento da Decisão Normativa CAT nº 6/2010 às operações com máquinas industriais e implementos agrícolas - implementos agrícolas previstas no artigo 12, Anexo II do Decisão Normativa CAT/ RICMS/SP, nos seguintes termos: SP nº 8/2010 Para que seja aplicável a redução da base de cálculo nessas operações, é necessária a analise prévia da finalidade da mercadoria ou bem, caso se trate de operação interna. Portanto, a redução de base de cálculo é aplicável exclusivamente às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, destinados, desde a sua origem de produção, ao uso industrial e nas operações com máquinas e implementos destinados ao uso agrícola.Créditos de ICMS – Importação de mercadorias porconta e ordem de terceiros - Comunicado CAT/SPnº 37/2010Por intermédio do Comunicado CAT nº 37, • Entretanto, reportaram-se situações naspublicado em 09 de dezembro de 2010, o quais estando ambos os estabelecimentosCoordenador da Administração Tributária da localizados no Estado de São Paulo, oSecretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, recolhimento devido originalmente peloesclarece sobre a aplicação da Decisão Normativa adquirente foi recolhido pelo importadorCAT nº 3/2009, que trata do ICMS nas operações em seu próprio nome, em favor do Eráriode importação de mercadorias oriundas do paulista, tendo emitido documento fiscal naexterior por conta e ordem de terceiros e das remessa ao estabelecimento do adquirentecondições do crédito fiscal. com destaque do imposto. A partir desseO esclarecimento se faz, resumidamente, nos procedimento, o adquirente escriturou aseguintes termos: operação com o crédito correspondente.• Conforme expressou a DN CAT 3/2009, • Sobre essa situação reportada, esclarece o uma vez que na importação de mercadorias Comunicado em comento que será admitido, oriundas do exterior por conta e ordem de excepcionalmente, em relação às operações terceiros para adquirente paulista o ICMS ocorridas até 09/12/2010, e desde que se sempre é devido para o Estado de São Paulo, comprove que o imposto devido ao Estado de o adquirente somente poderá creditar-se do São Paulo foi integralmente recolhido, que imposto pago pela operação de importação, não se faça necessária qualquer providência mediante a comprovação do recolhimento por parte do importador ou do adquirente, do imposto em favor deste Estado, mediante salvo anotação, no prazo de 10 dias, nos guia de recolhimento que deve identificar o respectivos Livros Registro de Utilização de adquirente paulista como sujeito passivo. Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – modelo 6, contendo informações sobre cada operação realizada. 57
  • 59. PwC Poder STF - Alíquota de ICMS e Resolução do Senado Judiciário O Tribunal iniciou julgamento de embargos de divergência em que se discute a incidência, ou não, de ICMS na saída de produtos semi-elaborados remetidos para o exterior entre 1º/03/89 a 31/05/89. Trata-se, na espécie, de embargos opostos contra acórdão da 1ª Turma, que não conhecera de recurso extraordinário da empresa contribuinte, ora embargante. Reputara que, ante a falta de fixação de alíquota do referido imposto pelo Senado Federal, a partir do advento da CF/88, o Estado de São Paulo poderia fazê-lo (Lei 6.374/89), com base na Resolução 129/79, do Senado Federal, vigente ao tempo da CF/69 que estabelecia competir àquela Casa Legislativa a fixação de alíquotas máximas para as operações do ICMS. Invoca-se como paradigma o acórdão proferido pela 2ª Turma no RE 145491/ SP (DJU de 20/02/98), em que assentada a não-incidência do ICMS na saída de tais produtos no aludido período até a edição da Resolução 22/89, também do Senado Federal, que fixou as alíquotas aplicáveis às operações de exportação em cumprimento à norma constitucional (CF/88, art. 155, § 2º, IV). O Min. Ricardo Lewandowski, relator, acolheu os embargos de divergência para prover o recurso extraordinário. Aduziu que o cerne da questão seria saber se os efeitos da Resolução 129/79 perdurariam até a edição da Resolução 22/89, a teor do que dispõe o § 5º do art. 34 do ADCT, ou se ela deixaria de ter incidência após o primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, conforme estatui o caput do mesmo dispositivo constitucional (ADCT: “Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.... § 5º - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § 3º e § 4º.”). Considerou que o mencionado art. 155, § 2º, IV, da CF/88 (“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;... § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:... IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;”) instituiu um poder-dever ao Senado Federal de estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações de exportação, distinto daquele definido pelo regime constitucional anterior, consistente em apenas fixar a alíquota máxima para essas atividades.58
  • 60. Clipping Legis nº 147Desse modo, enfatizou que o próprio Senado, ao editar a Resolução 22/89 — paradeterminar como alíquota do ICMS nas exportações o teto adotado pela Resolução129/79 —, implicitamente reformara o ato editado sob o regime anterior,reconhecendo que ele não fora recepcionado pela atual Constituição.Concluiu, dessarte, que o acórdão invocado como paradigma pela embargantemelhor atenderia ao modelo constitucional instituído em 1988.Em divergência, o Min. Dias Toffoli rejeitou os embargos e manteve a decisãoembargada. De início, assinalou que, na vigência da Carta pretérita, competiria aoSenado estabelecer a alíquota máxima do ICMS incidente nas exportações (art.23, § 5º), ficando a cargo dos Estados-membros a fixação da alíquota em concreto.Em seguida, salientou que, com o advento da CF/88, o Senado teria competênciapara estabelecer alíquotas de incidência aplicáveis a operações de exportação enão mais o seu teto. Entendeu que, por força do art. 34, § 5º, do ADCT, no períodoquestionado, a Resolução 129/79 continuara validando a incidência do ICMS nasoperações de exportação em harmonia com o art. 155, § 2º, IV, da CF/88.Dessa forma, asseverou que, na situação sob análise, a Lei paulista 6.374/89, aqual entrara em vigor exatamente em 1º/03/89, dispusera ser cabível a alíquotade 13%, a mesma prevista na Resolução 129/79, até que o Senado viesse a exercera competência dada pela nova Constituição.Após, pediu vista a Min. Ellen Gracie.RE 208277 EDv/SP, rel. Min. RicardoLewandowski, 06/10/2010. Plenário do STF. Informativo de Jurisprudência doSTF nº 603. 59
  • 61. PwC STJ – Recurso Repetitivo – ISS – Confissão de Dívida – Revisão Judicial – Limites Trata-se de recurso especial contra acórdão que entendeu ser possível a exclusão de estagiários da base de cálculo para o pagamento de ISS, anulando os autos de infração lavrados com base na discrepância entre os pagamentos efetuados e os dados constantes da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), na qual constavam tais estagiários erroneamente designados como advogados, embora, posteriormente, tenha havido a confissão e o parcelamento do débito. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, por maioria, negou-lhe provimento por entender que a confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetivada com a finalidade de obter parcelamento de débito tributário. Porém, como no caso, a matéria de fato constante da confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorrer defeito causador de nulidade de ato jurídico. A confissão de dívida, para fins de parcelamento, não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto ou fazer nascer crédito tributário de maneira discrepante de seu fato gerador. Precedentes citados: REsp 927.097-RS, DJ 31/5/2007; REsp 948.094-PE, DJ 4/10/2007; REsp 947.233-RJ, DJe 10/8/2009; REsp 1.074.186- RS, DJe 9/12/2009, e REsp 1.065.940-SP, DJe 6/10/2008. REsp 1.133.027-SP, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/10/2010. Primeira Seção do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 451. STJ – ICMS - Construção Civil – Material A incapacidade processual ou a irregularidade na representação advinda da ausência de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa construtora possibilitam a suspensão do processo para que seja concedido à parte prazo para reparar o defeito (art. 13 do CPC, cuja aplicação é de rigor, inclusive em MS). Aplica-se à hipótese de RMS a teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC), viabilizando a análise do mérito do mandamus, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa. No caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de exigir pagamento de diferencial de alíquota de ICMS das empresas atuantes em construção civil que realizam operações interestaduais de aquisição de insumos para utilização em sua atividade fim. A Primeira Seção deste Superior Tribunal já decidiu, em recurso repetitivo, que descabe a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil na aquisição de material a ser empregado na obra que executa (Informativo n. 419). Assim, tais empresas, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade fim, não são contribuintes do ICMS. A Turma deu provimento ao recurso para, reformando o acórdão regional, conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora abstenha-se de exigir o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de insumos para utilização na atividade fim da empresa de construção civil. Precedentes citados: RMS 19.311-PB, DJe 23/11/2009; REsp 437.552-PE, DJ 1º/7/2005; RMS 6.274-AM, DJ 23/9/2002; RMS 12.633-TO, DJ 13/8/2001; REsp 1.135.489-AL, DJe 1º/2/2010, e EREsp 149.946-MS, DJ 20/3/2000. RMS 23.799-PE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/11/2010. Primeira Turma do STJ. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 456.60
  • 62. Clipping Legis nº 147STJ – Recurso Repetitivo - Autuação Fiscal -Obrigação Acessória - ICMSEm julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPCc/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção entendeu que o ente federado competente podeautuar o contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória consistentena exigência de nota fiscal para deslocamento de bens do ativo imobilizado e debens de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira,operação que, em tese, não caracteriza hipótese de incidência do ICMS (Súm. n.166-STJ). Ressaltou-se que a obrigação acessória é autônoma e pode ser instituídapelo ente legiferante no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária nostermos do § 2º do art. 113 do CTN, ainda que a obrigação principal não exista,obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. REsp1.116.792-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/11/2010. Primeira Seção do STJ.Informativo de Jurisprudência do STJ nº 457. 61
  • 63. PwCTrabalhista e Previdência Social62
  • 64. Clipping Legis nº 147 63
  • 65. PwC Novo Salário-Mínimo – Medida Provisória nº 516/2010 Em 31 de dezembro de 2010, foi publicada a Medida Provisória nº 516 para estabelecer que, a partir de 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo passa a ser R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). A MP ainda divulga o valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 18,00 e o valor horário, a R$ 2,45; e revoga, a partir de 1º/01/2011, o inciso I e o § único do art. 1º da Lei no 12.255/2010, que tratavam dos valores anteriores. Contribuições Previdenciárias – RAT - Determinação da atividade preponderante da empresa para o enquadramento no grau de risco – Instrução Normativa RFB nº 1.080/2010 Por intermédio da Instrução Normativa nº 1.080, b) a empresa com estabelecimento único publicada em 4 de novembro de 2010, a RFB e mais de uma atividade econômica, altera a IN RFB nº 971/2009, que trata das simulará o enquadramento em contribuições previdenciárias, para, dentre outros cada atividade e prevalecerá, como assuntos, dispor sobre a determinação da atividade preponderante, aquela que tem o maior preponderante da empresa para o enquadramento número de segurados empregados e no grau de risco. trabalhadores avulsos; Nos termos da nova IN, a contribuição a cargo c) a empresa com mais de 1 estabelecimento da empresa para financiamento dos benefícios e diversas atividades econômicas concedidos em razão do grau de incidência de deverá somar o número de segurados incapacidade laborativa decorrente dos riscos alocados na mesma atividade em todos ambientais do trabalho será calculada com base no os estabelecimentos, prevalecendo como grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras, resumidamente: preponderante a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados I. o enquadramento nos correspondentes graus e trabalhadores avulsos, considerados de risco é de responsabilidade da empresa, e todos os estabelecimentos; deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, d) os órgãos da Administração Pública conforme a Relação de Atividades Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Preponderantes e Correspondentes Graus de Assembléias Legislativas, Secretarias e Risco, elaborada com base na CNAE, prevista Tribunais, identificados com inscrição no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva Anexo I da IN em comento, obedecendo às atividade, observadas suas demais seguintes disposições: disposições. a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e) a empresa de trabalho temporário e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na atividade com a enquadrar-se-á na respectiva atividade; descrição “7820-5/00 Locação de Mão de Obra Temporária” constante da relação antes mencionada.64
  • 66. Clipping Legis nº 147II. considera-se preponderante a atividade III. a obra de construção civil edificada por econômica que ocupa, na empresa, o empresa cujo objeto social não seja construção maior número de segurados empregados e ou prestação de serviços na área de trabalhadores avulsos, observado que: construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção a) apurado na empresa ou no órgão do civil, e não da atividade econômica poder público, o mesmo número de desenvolvida pela empresa; os trabalhadores segurados empregados e trabalhadores alocados na obra não serão considerados para avulsos em atividades econômicas os fins do item I; distintas, considerar-se-á como preponderante aquela que corresponder IV. verificado erro no autoenquadramento, a RFB ao maior grau de risco; adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário b) não serão considerados os segurados decorrente. empregados que prestam serviços em atividades-meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros;Responsabilidade de co-devedor – Portaria PGFNnº 1.242/2010Em 6 de dezembro de 2010, foi publicada aPortaria PGFN nº 1.242 para, especificamente,revogar o dispositivo da Portaria PGFNnº 180/2010 que disciplina a co-responsabilidadenos casos dos débitos junto à Seguridade Social,cujo fato gerador tenha ocorrido antes e depoisda entrada em vigor da MP nº 449/2008, dassituações ocorridas após a inscrição em dívidaativa e antes do ajuizamento da execução fiscal ouapós ajuizada a execução fiscal. 65
  • 67. PwC Societário66
  • 68. Clipping Legis nº 147OPA - Procedimento aplicável - Alterações –Instrução CVM nº 487/2010Em 25 de novembro de 2010, foi publicada a Instrução CVM nº 487, para alterar a Instrução CVMnº 361/2002, que dispõe, entre outros assuntos, sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas deaquisição de ações de companhia aberta (OPA).Entre diversos procedimentos relacionados a OPA, a nova Instrução, resumidamente:• Dispõe que se considera pública a oferta quando forem realizados esforços de aquisição ou utilizado qualquer meio de publicidade, inclusive correspondência ou anúncios eletrônicos.• Altera o conceito de pessoa vinculada e inclui entendimentos quanto ao período da OPA, taxa e OPA parcial.• Altera os princípios que devem ser observados na realização de uma OPA.• Estabelece as condições para que seja admitida modificação ou revogação após a publicação do instrumento de OPA.• Ressalta que sempre que se tratar de OPA formulada pela própria companhia, pelo acionista controlador ou por pessoa a ele vinculada, ou ainda por administrador ou pessoa a ele vinculada, será elaborado laudo de avaliação da companhia objeto, exceto no caso de OPA por alienação de controle.• Destaca que o cancelamento do registro para negociação de ações nos mercados regulamentados de valores mobiliários somente será deferido pela CVM caso seja precedido de uma OPA, nos termos que estabelece.• Acrescenta diversos dispositivos, para determinar, entre outros assuntos, que o ofertante deve guardar sigilo a respeito da OPA até sua divulgação ao mercado, bem como zelar para que seus administradores, empregados, assessores e terceiros de sua confiança também o façam.• Dispõe ainda que o ofertante pode solicitar que a CVM trate com sigilo informações ou documentos fornecidos para fins do registro da OPA, apresentando as razões pelas quais a revelação ao público de tais informações ou documentos colocará em risco legítimo interesse do emissor, do ofertante ou de terceiros.• Ressalta que durante o período da OPA, é vedado ao ofertante e pessoas vinculadas: (i) alienar, direta ou indiretamente, ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA; (ii) adquirir ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA, em se tratando de OPA parcial; e (iii) realizar operações com derivativos referenciados em ações da mesma espécie e classe das ações objeto da OPA.• Destaca que o preço por ação da OPA não poderá ser inferior ao maior preço por ação pago pelo ofertante ou pessoas vinculadas em negócios realizados durante o período da OPA.• Estabelece as informações que a companhia objeto deverá fornecer dentro de 3 dias úteis contados da data da publicação do edital de OPA para aquisição de controle, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores.• Determina as informações que o ofertante e pessoas vinculadas deverão comunicar ao mercado durante o período da OPA para aquisição de controle.Cabe ressaltar que as alterações implementadas pela Instrução CVM nº 487/2010 na Instrução CVMnº 361/2002, não se aplicam às OPA já divulgadas ao mercado. 67
  • 69. PwC Ofertas públicas - Programa de Distribuição Contínua - Instrução CVM nº 488/2010 Em 17 de dezembro de 2010, foi publicada a Instrução CVM nº 488, para alterar as Instruções CVM nºs 400/03, 476/09 e 480/09 que tratam, entre outros assuntos, sobre as ofertas públicas de distribuição e o registro de valores mobiliários. Referida Instrução nº 488/2010, entre suas principais disposições, institui o programa de distribuição contínua, cujo objetivo é regulamentar as ofertas públicas de distribuição de letras financeiras, que são instrumentos de dívida de longo prazo de emissão privativa de determinadas espécies de instituições financeiras, criadas pela Lei nº 12.249/10. Assim, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, as caixas econômicas e o BNDES podem requerer à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE o registro de Programa de Distribuição Contínua, do qual poderão ser objeto somente letras financeiras, desde que não relacionadas a operações ativas vinculadas. Esse programa permite: I. a utilização de procedimento de registro automático de distribuição dos valores mobiliários; II. o registro de distribuição de múltiplas séries de letras financeiras simultaneamente; e III. o registro de múltiplas distribuições de uma mesma série de letras financeiras. IV. Algumas alterações pontuais foram feitas nas Instruções CVM 476/09 e 480/09 a fim de adequá-las em face da instituição desse novo programa de distribuição.68
  • 70. Clipping Legis nº 147Novos Pronunciamentos Técnicos -Deliberações CVM nºs 639 a 642/2010Em 8 de outubro de 2010, foram publicadas as seguintes Deliberações, da Comissão deValores Mobiliários, que aprovam e tornam obrigatórios para as companhias abertas, osPronunciamentos Técnicos abaixo indicados.Vale ressaltar que as novas Deliberações aplicam-se aos exercícios encerrados apartir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas emconjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.CPC 01 (R1) - Redução ao CPC 02 (R2) - Efeitos dasvalor recuperável de ativos – mudanças nas taxas de câmbioDeliberação CVM nº 639/2010 e conversão de demonstraçõesA Deliberação CVM nº 639/2010 aprova o contábeis – Deliberação CVMPronunciamento Técnico CPC 01(R1) e revoga aDeliberação CVM nº 527/2007. nº 640/2010O objetivo do CPC 01 (R1) é estabelecer A Deliberação CVM nº 640/2010, por sua vez,procedimentos que a entidade deve aplicar para aprova o CPC 02 (R2), que trata sobre efeitos dasassegurar que seus ativos estejam registrados mudanças nas taxas de câmbio e conversão decontabilmente por valor que não exceda seus demonstrações contábeis, e revoga a Deliberaçãovalores de recuperação. Um ativo está registrado CVM nº 534/2008.contabilmente por valor que excede seu valor Uma entidade pode manter atividades emde recuperação se o seu valor contábil exceder moeda estrangeira de duas formas. Ela podeo montante a ser recuperado pelo uso ou pela ter transações em moedas estrangeiras ou podevenda do ativo. Se esse for o caso, o ativo é ter operações no exterior. Adicionalmente, acaracterizado como sujeito ao reconhecimento de entidade pode apresentar suas demonstraçõesperdas, e o Pronunciamento Técnico requer que contábeis em uma moeda estrangeira. Oa entidade reconheça um ajuste para perdas por objetivo deste Pronunciamento Técnico édesvalorização. Além disso, esse CPC especifica orientar acerca de como incluir transações emquando a entidade deve reverter um ajuste moeda estrangeira e operações no exterior naspara perdas por desvalorização e estabelece as demonstrações contábeis da entidade e comodivulgações requeridas. converter demonstrações contábeis para moeda de apresentação. 69
  • 71. PwC CPC 03 (R2) - Demonstração dos fluxos de caixa – Deliberação CVM nº 641/2010 Por intermédio da Deliberação CVM nº 641/2010 foi aprovado o Pronunciamento Técnico CPC 03(R2) do sobre demonstração dos fluxos de caixa, ficando revogada a Deliberação CVM nº 547/2008. Informações sobre o fluxo de caixa de uma entidade são úteis para proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis uma base para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como as necessidades da entidade de utilização desses fluxos de caixa. As decisões econômicas que são tomadas pelos usuários exigem avaliação da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como da época de sua ocorrência e do grau de certeza de sua geração. O objetivo deste Pronunciamento Técnico é requerer a prestação de informações acerca das alterações históricas de caixa e equivalentes de caixa da entidade por meio de demonstração dos fluxos de caixa que classifique os fluxos de caixa do período por atividades operacionais, de investimento e de financiamento. CPC 05 (R1) - Divulgação de partes relacionadas – Deliberação CVM nº 642/2010 Por fim, a Deliberação CVM nº 642 aprova o Pronunciamento Técnico CPC 05(R1), que trata sobre divulgação de partes relacionadas e revoga a Deliberação CVM nº 560/2008. O objetivo do CPC 05 (R1) é assegurar que as demonstrações contábeis da entidade contenham as divulgações necessárias para chamar a atenção dos usuários para a possibilidade de o balanço patrimonial e a demonstração do resultado da entidade estarem afetados pela existência de partes relacionadas e por transações e saldos, incluindo compromissos, com referidas partes relacionadas. Pronunciamentos Técnicos – CPC 04, 06, 07 e 37 – Deliberações CVM nºs 644 a 647/2010 A Comissão de Valores Mobiliários, por intermédio das Deliberações nºs 644 a 647, publicadas em 3 de dezembro de 2010, aprova os seguintes Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que se aplicam aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010, para fins de comparação:70
  • 72. Clipping Legis nº 147• Deliberação CVM nº 644/2010 - CPC 04(R1) - Ativo intangívelA Deliberação CVM nº 644 aprova, e torna obrigatório para as companhias abertas, o PronunciamentoTécnico CPC 04(R1), revogando a Deliberação CVM nº 553/2008.O objetivo do CPC 04(R1) é definir o tratamento contábil dos ativos intangíveis que não são abrangidosespecificamente em outro Pronunciamento e estabelecer que uma entidade deve reconhecer um ativointangível apenas se determinados critérios especificados no Pronunciamento forem atendidos. Alémdisso, o CPC em comento especifica como mensurar o valor contábil dos ativos intangíveis, exigindodivulgações específicas sobre esses ativos.• Deliberação CVM nº 645/2010 - CPC • Deliberação CVM nº 647/2010 - CPC 06(R1) – Arrendamento Mercantil 37(R1) – Adoção inicial das normas internacionais de contabilidadeA Deliberação CVM nº 645 aprova, e tornaobrigatório para as companhias abertas, o A Deliberação CVM nº 647 aprova, e tornaPronunciamento Técnico CPC 06(R1), revogando obrigatório para as companhias abertas, oa Deliberação CVM nº 554/2009. Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), revogandoO objetivo do CPC 06(R1) é estabelecer para a Deliberação CVM nº 609/2009.arrendatários e arrendadores, políticas contábeis O objetivo deste Pronunciamento é garantire divulgações apropriadas a aplicar em relação a que as primeiras demonstrações contábeisarrendamentos mercantis. de uma entidade de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo IASB – International Accounting Standards• Deliberação CVM nº 646/2010 - CPC Board, doravante referenciadas como IFRSs – 07(R1) – Subvenção e Assistência International Financial Reporting Standards, Governamentais e as demonstrações contábeis intermediárias para os períodos parciais cobertos por essasA Deliberação CVM nº 646 aprova, e torna demonstrações contábeis contenham informaçõesobrigatório para as companhias abertas, o de alta qualidade que: (a) sejam transparentesPronunciamento Técnico CPC 07(R1), para tratar para os usuários e comparáveis em relação a todosda subvenção e assistência governamentais, os períodos apresentados; (b) proporcionem umrevogando a Deliberação CVM nº 555/2009. ponto de partida adequado para as contabilizaçõesEste Pronunciamento deve ser aplicado na de acordo com as IFRSs; e (c) possam ser geradascontabilização e na divulgação de subvenção a um custo que não supere os benefícios.governamental e na divulgação de outras formasde assistência governamental. 71
  • 73. PwC Companhias abertas – Pronunciamentos CPC – Deliberações CVM nºs 649 a 653/2010 A Comissão de Valores Mobiliários, por intermédio das Deliberações nºs 649 a 653, publicadas em 17 de dezembro de 2010, aprova os seguintes Pronunciamentos, Orientação e Interpretação, abaixo indicadas, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que se aplicam aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010, para fins de comparação: • Deliberação CVM nº 649/2010 - CPC 08(R1) – Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos A Deliberação CVM nº 649 aprova, e torna obrigatório para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1), cujo objetivo é estabelecer o tratamento contábil aplicável ao reconhecimento, mensuração e divulgação dos custos de transação incorridos e dos prêmios recebidos no processo de captação de recursos por intermédio da emissão de títulos patrimoniais e/ou de dívida. • Deliberação CVM nº 650/2010 - CPC 10(R1) – Pagamento baseado em ações A Deliberação CVM nº 650 aprova, e torna obrigatório para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 10(R1), cujo objetivo é estabelecer procedimentos para reconhecimento e divulgação, nas demonstrações contábeis, das transações com pagamento baseado em ações realizadas pela entidade. • Deliberação CVM nº 651/2010 - CPC 43(R1) – Adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41. A Deliberação CVM nº 651 aprova e torna obrigatório para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1), que tem como objetivo fornecer as diretrizes necessárias para que as demonstrações contábeis de uma entidade que estejam de acordo com os Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações do CPC, e as divulgações contábeis intermediárias para os períodos parciais cobertos por essas demonstrações contábeis possam ser declaradas como estando conformes com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB – International Accounting Standards Board (IFRSs), com as exceções contidas no próprio pronunciamento. • Deliberação CVM nº 652/2010 - ICPC 16 – Extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais A Deliberação CVM nº 652 aprova e torna obrigatória para as companhias abertas, a Interpretação Técnica CPC 16, o qual trata da contabilização por uma entidade quando as condições de um passivo financeiro são renegociadas e resultam na emissão de instrumentos patrimoniais da entidade ao seu credor para a extinção total ou parcial do passivo financeiro. Esta Interpretação não trata da contabilização por parte do credor. • Deliberação CVM nº 653/2010 - OCPC 04 – Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras A Deliberação CVM nº 653 aprova, e torna obrigatório para as companhias abertas, a Orientação OCPC 04, emitida pelo CPC, anexa à presente Deliberação, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras. O objetivo desta Orientação é o de auxiliar na análise se os contratos de construção se enquadram mais adequadamente no alcance do Pronunciamento Técnico CPC 17 – Contratos de Construção ou do Pronunciamento Técnico CPC 30 – Receitas e assim auxiliar na definição pelos preparadores das demonstrações contábeis do momento do reconhecimento da receita com a incorporação ou construção de imóveis.72
  • 74. Clipping Legis nº 147Contratos de Concessão – Deliberação CVMnº 654/2010 e Resolução CFC nº 1.318/2010Por intermédio da Deliberação nº 654, publicada em 30 de dezembro de 2010, a CVMaprova e torna obrigatória para as companhias abertas, a Orientação OCPC 05, emitidapelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Contratos de Concessão,aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstraçõesfinanceiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 parafins de comparação.A OCPC 05 tem a finalidade de esclarecer assuntos que têm gerado dúvidas quanto àadoção de ICPC 01 – Contratos de Concessão pelas empresas reguladas brasileiras. Éimportante alertar administradores e contadores de empresas reguladas que atuam nopapel de concessionário ou operador sobre os desafios que enfrentarão para a conclusãosobre se cada contrato de concessão ou similar atende ou não a todas as condiçõesestabelecidas e verificar se a entidade está dentro do alcance da ICPC 01.A Resolução CFC nº 1.318, por sua vez, também publicada em 30 de dezembro de 2010,aprova o CT 06 – Contratos de Concessão, que se aplica aos exercícios encerrados apartir de dezembro de 2010, com a mesma finalidade. 73
  • 75. PwC Normas Brasileiras de Contabilidade – Resoluções CFC nºs 1.292 e 1.295 a 1.297/2010 Em 7 de outubro de 2010, foram publicadas as seguintes Resoluções, do Conselho Federal de Contabilidade, para aprovar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T) abaixo indicadas: • Resolução CFC nº 1.292/2010 • Resolução CFC nº 1.296/2010 Aprova a NBC T 19.10 - Redução ao Valor Aprova a NBC T 3.8 - Demonstração dos Fluxos Recuperável de Ativos - que tem por base o de Caixa - que tem por base o Pronunciamento Pronunciamento Técnico CPC 01 (R1) (IAS Técnico CPC 03 (R2) (IAS 7 do IASB). Esta 36 do IASB). Esta Resolução entra em vigor Resolução entra em vigor em 07/10/2010, em 07/10/2010, aplicando-se aos exercícios aplicando-se aos exercícios encerrados a encerrados a partir de dezembro de 2010, quando partir de dezembro de 2010, quando fica fica revogada a Resolução CFC nº 1.110/2007. revogada a Resolução CFC nº 1.125/2008 e o artigo 2º da Resolução CFC nº 1.273/2010. O objetivo dessa Norma é estabelecer procedimentos que a entidade deve aplicar para Informações sobre o fluxo de caixa de uma assegurar que seus ativos estejam registrados entidade são úteis para proporcionar aos usuários contabilmente por valor que não exceda seus das demonstrações contábeis uma base para valores de recuperação. Um ativo está registrado avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e contabilmente por valor que excede seu valor equivalentes de caixa, bem como as necessidades de recuperação se o seu valor contábil exceder o da entidade de utilização desses fluxos de caixa. montante a ser recuperado pelo uso ou pela venda As decisões econômicas que são tomadas pelos do ativo. Se esse for o caso, o ativo é caracterizado usuários exigem avaliação da capacidade de a como sujeito ao reconhecimento de perdas, e a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem Norma requer que a entidade reconheça um ajuste como da época de sua ocorrência e do grau de para perdas por desvalorização. Além disso, a certeza de sua geração. Norma especifica quando a entidade deve reverter O objetivo desta Norma é requerer a prestação um ajuste para perdas por desvalorização e de informações acerca das alterações históricas estabelece as divulgações requeridas. de caixa e equivalentes de caixa da entidade por meio de demonstração dos fluxos de caixa • Resolução CFC nº 1.295/2010 que classifique os fluxos de caixa do período por atividades operacionais, de investimento e de Aprova a NBC T 7 - Efeitos das Mudanças nas financiamento. Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis - que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) (IAS 21 do IASB). Esta • Resolução CFC nº 1.297/2010 Resolução entra em vigor em 07/10/2010, Aprova a NBC T 17 - Divulgação sobre aplicando-se aos exercícios encerrados a Partes Relacionadas - que tem por base o partir de dezembro de 2010, quando ficam Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1) (IAS revogadas as Resoluções CFC nºs 1.120/2008 24 do IASB). Esta Resolução entra em vigor e 1.164/2009 e o artigo 1º da Resolução CFC em 07/10/2010, aplicando-se aos exercícios nº 1.273/2010. encerrados a partir de dezembro de 2010, quando Uma entidade pode manter atividades em fica revogada a Resolução CFC nº 1.145/2008. moeda estrangeira de duas formas. Ela pode ter O objetivo desta Norma é assegurar que as transações em moedas estrangeiras ou pode ter demonstrações contábeis da entidade contenham operações no exterior. Adicionalmente, a entidade as divulgações necessárias para chamar a atenção pode apresentar suas demonstrações contábeis em dos usuários para a possibilidade de o balanço uma moeda estrangeira. O objetivo desta Norma patrimonial e a demonstração do resultado da é orientar acerca de como incluir transações em entidade estarem afetados pela existência de moeda estrangeira e operações no exterior nas partes relacionadas e por transações e saldos, demonstrações contábeis da entidade e como incluindo compromissos, com referidas partes converter demonstrações contábeis para moeda de relacionadas. apresentação.74
  • 76. Clipping Legis nº 147Normas Brasileiras de Contabilidade – ResoluçõesCFC nºs 1.303 a 1.306/2010Em 2 de dezembro de 2010, foram publicadas as seguintes Resoluções, do Conselho Federal deContabilidade, para aprovar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T) abaixo indicadas:• Resolução CFC nº 1.303/2010 – Ativo • Resolução CFC nº 1.305/2010 Intangível – Subvenção e Assistência GovernamentaisAprova a NBC T 19.8 – Ativo Intangível, que tempor base o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) Aprova a NBC T 19.4 – Subvenção e Assistência(IAS 38 do IASB). Esta Resolução entra em vigor Governamentais, que tem por base oem 02/12/2010, aplicando-se aos exercícios Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) (IASencerrados a partir de dezembro de 2010, 20 do IASB). Esta Resolução entra em vigorquando ficam revogadas as Resoluções CFC nºs em 02/12/2010, aplicando-se aos exercícios1.139/2008 e 1.140/2008. encerrados a partir de dezembro de 2010, quandoO objetivo dessa Norma é definir o tratamento fica revogada a Resolução CFC nº 1.143/2008.contábil dos ativos intangíveis que não são Esta Norma deve ser aplicada na contabilizaçãoabrangidos especificamente em outra norma. e na divulgação de subvenção governamental eEstabelece que uma entidade deve reconhecer um na divulgação de outras formas de assistênciaativo intangível apenas se determinados critérios governamental.especificados nesta Norma forem atendidos.A Norma também especifica como mensurar ovalor contábil dos ativos intangíveis, exigindo • Resolução CFC nº 1.306/2010divulgações específicas sobre esses ativos. – Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade• Resolução CFC nº 1.304/2010 Aprova a NBC T 19.39 – Adoção Inicial das – Operações de Arrendamento Normas Internacionais de Contabilidade, que Mercantil tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 37 (R1) (IFRS 1 do IASB). Esta Resolução entra emAprova a NBC T 10.2 – Operações de vigor em 02/12/2010, aplicando-se aos exercíciosArrendamento Mercantil, que tem por base encerrados a partir de dezembro de 2010, quandoo Pronunciamento Técnico CPC 06 (R1) (IAS fica revogada a Resolução CFC nº 1.253/2009.17 do IASB). Esta Resolução entra em vigorem 02/12/2010, aplicando-se aos exercícios O objetivo dessa Norma é garantir que as primeirasencerrados a partir de dezembro de 2010, quando demonstrações contábeis de uma entidadefica revogada a Resolução CFC nº 1.141/2008. de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo IASB – InternationalO objetivo dessa Norma é estabelecer, para Accounting Standards Board, doravantearrendatários e arrendadores, políticas contábeis referenciadas como IFRSs – International Financiale divulgações apropriadas a aplicar em relação a Reporting Standards, e as demonstrações contábeisarrendamentos mercantis. intermediárias para os períodos parciais cobertos por essas demonstrações contábeis contenham informações de alta qualidade que: (a) sejam transparentes para os usuários e comparáveis em relação a todos os períodos apresentados; (b) proporcionem um ponto de partida adequado para as contabilizações de acordo com as IFRSs; e (c) possam ser geradas a um custo que não supere os benefícios. 75
  • 77. PwC Regulamento de Procedimentos e Independência – Resoluções CFC nºs 1.309, 1.311 e 1.312/2010 Em 14 de dezembro de 2010, foram publicadas as seguintes Resoluções, do Conselho Federal de Contabilidade, para aprovar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) abaixo indicadas: • Resolução CFC nº 1.309/2010 - Regulamento de Procedimentos Processuais Tendo em vista que a Resolução CFC nº 949/02, está em vigor há mais de 8 anos, que a aprovação da Lei nº 12.249/2010 impõe uma revisão dos ritos processuais do Sistema CFC/CRCs e as significativas mudanças por que têm passado os Conselhos de Contabilidade no que se refere à fiscalização profissional, as quais exigem a modernização da processualística do Sistema Contábil, foi publicada a Resolução CFC nº 1.309, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais, para disciplinar os processos administrativos de fiscalização no âmbito do Sistema CFC/CRCs. • Resolução CFC nº 1.311/2010 - Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão Aprova a NBC PA 290 – Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão - que tem por base a Seção 290 do Código de Ética do Contador da IFAC. Esta Resolução entra em vigor nos exercícios iniciados em, ou após, 1º/01/2011, revogando a Resolução CFC nº 1.267/2009 e dos itens 3.8, 3.9 e 3.10 da NBC P 1 – IT 3 – Regulamentação do item 1.4 – Honorários, aprovada pela Resolução CFC nº 976/2003. O objetivo dessa Norma é auxiliar as firmas e os membros das equipes de auditoria na aplicação dos conceitos descritos abaixo para a conquista e manutenção da independência. • Resolução CFC nº 1.312/2010 - Independência – Outros Trabalhos de Asseguração Aprova a NBC PA 291 – Independência – Outros Trabalhos de Asseguração - que tem por base a Seção 291 do Código de Ética do Contador da IFAC. Esta Resolução entra em vigor nos exercícios iniciados em, ou após, 1º/01/2011. O objetivo dessa Norma é auxiliar as firmas e os membros das equipes de asseguração na aplicação da abordagem da estrutura conceitual descrita abaixo para a conquista e manutenção da independência.76
  • 78. Clipping Legis nº 147Normas Brasileiras de Contabilidade – ResoluçõesCFC nºs 1.313 a 1.317/2010Em 17 de dezembro de 2010, foram publicadas as seguintes Resoluções, do Conselho Federal deContabilidade:• Resolução CFC nº 1.313/2010 • Resolução CFC nº 1.315/2010Aprova a NBC T 19.14 – Custos de Transação Aprova a NBC T 19.40 – Adoção Inicial das NBCe Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Ts Convergidas em 2009 - que tem por base oMobiliários - que tem por base o Pronunciamento Pronunciamento Técnico CPC 43 (R1) (IFRS 1 doTécnico CPC 08 (R1) (IAS 32, itens IN6, IN14, 11, IASB) e revoga a Resolução CFC nº 1.254/2009.33, 34, 35, 37 e 38 e IAS 39, itens 9, 43 e 47 do O objetivo dessa Norma é fornecer as diretrizesIASB) e revoga a Resolução CFC nº 1.142/2008. necessárias para que as demonstrações contábeisO objetivo dessa Norma é estabelecer o de uma entidade que estejam de acordo com astratamento contábil aplicável ao reconhecimento, normas, interpretações e comunicados técnicosmensuração e divulgação dos custos de transação do CFC, e as divulgações contábeis intermediáriasincorridos e dos prêmios recebidos no processo de para os períodos parciais cobertos por essascaptação de recursos por intermédio da emissão demonstrações contábeis possam ser declaradas,de títulos patrimoniais e/ou de dívida. observadas as exceções que elenca, como estando conformes com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB – International• Resolução CFC nº 1.314/2010 Accounting Standards Board (IFRSs).Aprova a NBC T 19.15 – Pagamento baseadoem Ações - que tem por base o Pronunciamento • Resolução CFC nº 1.316/2010Técnico CPC 10 (R1) (IFRS 2 do IASB) e revoga asResoluções CFC nºs 1.149, 1.257 e 1.258/2009. Aprova a IT 16 – Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais - que tem porO objetivo dessa Norma é estabelecer base a Interpretação Técnica ICPC 16 (IFRIC 19 doprocedimentos para reconhecimento e IASB).divulgação, nas demonstrações contábeis, dastransações com pagamento baseado em ações A Interpretação em comento trata darealizadas pela entidade. Especificamente, exige- contabilização por uma entidade quandose que os efeitos das transações com pagamento as condições de um passivo financeiro sãobaseado em ações estejam refletidos no resultado renegociadas e resultam na emissão dee no balanço patrimonial da entidade, incluindo instrumentos patrimoniais da entidade aodespesas associadas com transações por meio seu credor para a extinção total ou parcial dodas quais opções de ações são outorgadas a passivo financeiro. Cabe ressaltar que a referidaempregados. Interpretação não trata da contabilização por parte do credor. • Resolução CFC nº 1.317/2010 Aprova o CT 05 – Aplicação da Interpretação Técnica IT 13 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário. O objetivo deste Comunicado Técnico é auxiliar na análise de se os contratos de construção se enquadram mais adequadamente no alcance da NBC T 19.21 – Contratos de Construção ou da NBC T 19.30 – Receitas e assim auxiliar na definição pelos preparadores das demonstrações contábeis do momento do reconhecimento da receita com a incorporação ou construção de imóveis. Estas Resoluções entram em vigor em 17/12/2010, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010. 77
  • 79. PwC Pequenas e Médias Empresas – Elaboração e Divulgação das demonstrações contábeis - Faculdade – Resolução CFC nº 1.319/2010 Considerando que a NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas – exige a divulgação de informações de forma comparada com as do período anterior para todos os valores apresentados nas demonstrações contábeis do exercício corrente; que essa exigência pode representar um desembolso de recursos incompatível ao benefício que dele possa advir; e, também, que essas informações comparativas passarão a estar disponíveis a partir do exercício social iniciado em 2010 em função da aplicação da NBC T 19.41; em 21 de dezembro de 2010, foi publicada a Resolução nº 1.319 do Conselho Federal de Contabilidade. A Resolução nº 1.319 faculta, para o exercício de 2010, a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis de exercícios anteriores para fins de comparação com as demonstrações contábeis do exercício de 2010, na forma prevista no item 3.14 da NBC T 19.41. A faculdade ora prevista não poderá ser exercida pelas entidades obrigadas a essa divulgação em decorrência de legislação de órgão regulador específico. Note-se, por fim, que as entidades que exercerem essa faculdade devem mencionar este fato nas notas explicativas às demonstrações contábeis. Fundos de investimento - Registro de investidor não residente - Administração de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários – Procedimentos relativos ao funcionamento - Ofício-Circular CVM/ SIN nº 4/2010 A divulgação do Ofício-Circular CVM/SIN nº 4, de 8 de novembro de 2010, tem como objetivo principal esclarecer dúvidas quanto à forma de melhor cumprir as normas que regulam os fundos de investimento, o registro de investidor não residente e as atividades de administração de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários. O documento também apresenta o entendimento de dispositivos das normas e, por conseqüência, a forma de sua aplicação, que vem sendo adotada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN. A observação às recomendações por ele relacionadas contribuirá para minimizar eventuais desvios e, conseqüentemente, reduzir a necessidade de formulação de exigências por parte da SIN; permitindo, desta forma, que o processo de registro e supervisão desses participantes se realize de maneira ágil, em prol da proteção dos investidores e da integridade do mercado. Salienta-se que alguns posicionamentos e interpretações da SIN acerca de determinados aspectos da regulamentação apresentados, não representam, necessariamente, a interpretação final da CVM sobre o tema. Nesse Ofício foram expostos entendimentos manifestados pela SIN em decorrência de consultas e reclamações efetuadas por participantes do mercado. Ressalta-se, por fim, que o ofício em comento foi elaborado tomando como base os Ofícios-Circulares/ CVM/SIN nº 3 de 2008 e CVM/SIN nº 2 de 2009.78
  • 80. Clipping Legis nº 147Demonstrações ContábeisConsolidadas – Padrão IASB –Prorrogação de Prazo – CircularBCB nº 3.516/2010Nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.516, publicadaem 6 de dezembro de 2010, fica prorrogado, para até 120 dias (antes90 dias), o prazo para a divulgação das demonstrações contábeisconsolidadas, elaboradas com base no padrão contábil internacionalemitido pelo International Accounting Standards Board (IASB),referentes à database de 31/12/2010. 79
  • 81. PwC Poder STF - Responsabilidade de sócios cotistas por Judiciário débitos contraídos junto à Seguridade Social É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Essa a conclusão do Plenário ao manter acórdão que declarara inconstitucional o referido dispositivo por ofensa ao art. 146, III, b, da CF. Preliminarmente, ressaltou-se que a revogação do citado preceito pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não impediria o julgamento, em razão de não se estar no âmbito do controle direto de constitucionalidade, mas do controle difuso. Acrescentou-se o fato de o dispositivo impugnado ter vigorado por quase 16 anos e a existência de milhares de feitos aguardando o pronunciamento definitivo do Supremo sobre a matéria. No mérito, salientou-se, de início, inexistir dúvida quanto à submissão das contribuições de seguridade social, por terem natureza tributária, às normas gerais de direito tributário, as quais reservadas, pelo art. 146, III, b, da CF, à lei complementar. Na seqüência, afirmou-se ser necessário verificar se a matéria relacionada à responsabilidade tributária estaria contida na relação das normas gerais. Ressaltou-se que o art. 146, III, b, da CF, ao se referir a obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, teria apresentado relação meramente exemplificativa, que se somaria aos conteúdos indicados nas outras alíneas desse inciso e a tudo o que se poderia entender alcançado pelo conceito de norma geral em matéria de legislação tributária. Salientou-se que as normas gerais orientariam o exercício da tributação, sendo passíveis de aplicação por todos os entes tributantes e que o Código Tributário Nacional - CTN teria sido recepcionado pela CF/88 com nível de lei complementar por apresentar normas que cumpririam essa função. Considerou-se que a definição dos traços essenciais da figura da responsabilidade tributária, como o de exigir previsão legal específica e, necessariamente, vínculo do terceiro com o fato gerador do tributo, estaria incluída no rol das normas gerais de direito tributário que orientam todos os entes políticos. Aduziu-se que, do mesmo modo, a previsão de regras matrizes de responsabilidade tributária aplicáveis à generalidade dos tributos também se encontraria no âmbito das normas gerais, assegurando uniformidade de tratamento dos terceiros perante o Fisco. Assentou-se ser adequado reconhecer caráter de normas gerais aos dispositivos do CTN que tratam da responsabilidade tributária, sem prejuízo da permissão de que o legislador preveja outros casos específicos de responsabilidade, nos termos do art. 128 do CTN.80
  • 82. Clipping Legis nº 147Reputou-se, então, correto conferir ao art. 135 do CTN (“São pessoalmenteresponsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantesde atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ouestatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostose empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas dedireito privado.”) o nível de lei complementar por disciplinar matéria abrangidapelo art. 146, III, da CF.Frisou-se, ademais, ser essencial à compreensão do instituto da responsabilidadetributária a noção de que a obrigação do terceiro, de responder por dívidaoriginariamente do contribuinte, jamais decorreria direta e automaticamente dapura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.Registrou-se que do fato gerador só surgiria a obrigação direta do contribuinte,visto que cada pessoa seria sujeito de direitos e obrigações próprios e o deverfundamental de pagar tributos estaria associado às revelações de capacidadecontributiva a que a lei vinculasse o surgimento da obrigação do contribuinte.Nesse sentido, a relação contributiva dar-se-ia exclusivamente entre o Estado e ocontribuinte em face da revelação da capacidade contributiva deste, sendo que oterceiro apenas poderia ser chamado a responder na hipótese de descumprimento dedeveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tivessemrepercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelocontribuinte ou em um óbice à fiscalização pela Administração tributária.Assinalou-se que a referência ao responsável enquanto terceiro evidenciaria,justamente, que não participaria da relação contributiva, mas de uma relaçãoespecífica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela.Portanto, a referência do art. 121 do CTN ao contribuinte e ao responsável comosujeitos passivos da obrigação tributária principal deveria ser compreendida nosentido de serem eles sujeitos passivos de relações jurídicas distintas, com suporteem previsões legais e pressupostos de fato específicos.Asseverou-se que o art. 135, III, do CTN constituiria uma regra matriz deresponsabilidade tributária que não se confundiria com a regra matriz deincidência de qualquer tributo, que possuiria estrutura própria, e partiria de umpressuposto de fato específico, sem o qual não haveria espaço para a atribuiçãode responsabilidade. O caráter geral desse dispositivo viabilizaria aplicaçãorelativamente aos diversos tributos.Referido pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma deresponsabilidade seria a prática de atos, por quem estivesse na gestão ourepresentação da sociedade, com excesso de poder ou infração à lei, contratosocial ou estatutos e que tivessem implicado, se não o surgimento, ao menos oinadimplemento de obrigações tributárias. 81
  • 83. PwC Destacou-se jurisprudência no sentido de que tais ilícitos, passíveis de serem praticados pelos sócios com poderes de gestão, não se confundiriam com o simples inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, isto é, com o atraso no pagamento dos tributos, incapaz de fazer com que os diretores, gerentes ou representantes respondessem, com seu próprio patrimônio, por dívida da sociedade. Seria necessário, para tanto, um ilícito qualificado, do qual decorresse a obrigação ou seu inadimplemento. A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN, portanto, responsabilizaria aquele que estivesse na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e atuasse em excesso ou abuso de poder, de forma a qualificar um ilícito, o que resultaria no dever de responder pelo tributo devido pela sociedade. Tendo isso conta, entendeu-se que o art. 13 da Lei 8.620/93, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, teria estabelecido exceção desautorizada à norma geral de direito tributário consubstanciada no art. 135, III, do CTN, o que demonstraria a invasão da esfera reservada à lei complementar pelo art. 146, III, da CF. Afastou-se, em seguida, o argumento da União segundo o qual o art. 13 da Lei 8.620/93 estaria amparado pelo art. 124, II, do CTN, dado que este, que prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, não autorizaria o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, nem a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos artigos 134 e 135 do mesmo diploma legal. Enfatizou-se, ainda, que a solidariedade estabelecida pelo art. 13 da Lei 8.620/93 também se revestiria de inconstitucionalidade material, porquanto não seria dado ao legislador estabelecer simples confusão entre os patrimônios de pessoa física e jurídica, mesmo que para fins de garantia dos débitos da sociedade perante a Seguridade Social. Asseverou-se que a censurada confusão patrimonial não poderia decorrer de interpretação do art. 135, III, c, da CF, nem ser estabelecida por nenhum outro dispositivo legal, haja vista que impor confusão entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física no bojo de sociedade em que, por definição, a responsabilidade dos sócios é limitada, comprometeria um dos fundamentos do Direito de Empresa, consubstanciado na garantia constitucional da livre iniciativa.82
  • 84. Clipping Legis nº 147Afirmou-se que a garantia dos credores, frente ao risco da atividade empresarial,estaria no capital e no patrimônio sociais, e que seria tão relevante a delimitaçãoda responsabilidade no regramento dos diversos tipos de sociedades empresáriasque o Código Civil de 2002 a teria disciplinado no primeiro capítulo destinadoa cada qual. Reconheceu-se tratar-se de dispositivo de lei ordinária, mas queregularia a limitação do risco da atividade empresarial, inerente à garantia delivre iniciativa.Concluiu-se que a submissão do patrimônio pessoal do sócio de sociedadelimitada à satisfação dos débitos da sociedade para com a Seguridade Social,independentemente de ele exercer, ou não, a gerência e de cometer, ou não,qualquer infração, tolheria, de forma excessiva, a iniciativa privada, de modoa descaracterizar essa espécie societária, em afronta aos artigos 5º, XIII, e 170,parágrafo único, da CF.Os Ministros Ayres Britto, Dias Toffoli e Gilmar Mendes reconheceram apenas ovício formal da norma em questão. Aplicou-se, ainda, o art. 543-B do CPC a todosos processos sobrestados. RE 562276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, 03/11/2010.Repercussão Geral. Tribunal Plenário do STF. Informativo de Jurisprudência doSTF nº 607. 83
  • 85. PwC Outros Assuntos84
  • 86. Clipping Legis nº 147Alterações na Lei de Licitações - Conversão da MPnº 495/2010 - Lei Federal nº 12.349/2010Em 16 de dezembro de 2010, foi publicada a Lei nº 12.349, em conversão à Medida Provisórianº 495/2010, que, principalmente, altera a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), para, entre outrasdisposições, determinar a preferência nas licitações para produtos e serviços de empresas nacionais,desde que estas atendam a normas técnicas brasileiras.Cabe lembrar que a margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo deserviços, será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até 25% acima do preço dos produtosmanufaturados e serviços estrangeiros, observadas as demais disposições elencadas na lei em comento.Formação e consulta a bancos de dados –Informações de Adimplemento - Medida Provisórianº 518/2010Em 31 de dezembro de 2010, foi publicada a Medida Provisória nº 518, para disciplinar a formaçãoe consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoasjurídicas que tenham autorizado a inclusão de suas informações no banco de dados, para formação dehistórico de crédito.Nos termos da nova MP, considera-se banco de dados o conjunto de dados relativo à pessoa naturalou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda aprazo ou de outras transações comerciais e empresarias que impliquem risco financeiro.Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras,verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica docadastrado, sendo que as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dadospor período superior a quinze anos, e, apenas poderão ser acessadas por consulentes que com elemantiverem relação comercial ou creditícia.Dentre os direitos do cadastrado, destacamos, resumidamente, os seguintes:• Obter o cadastramento• Acesso gratuito, a qualquer tempo, das informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico.• Impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter sua imediata correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais aquele compartilhou a informação. 85
  • 87. PwC Precatórios - Pagamentos, Compensações e Levantamento dos Depósitos – Resolução STJ nº 122/2010 Em 5 de novembro de 2010, foi publicada a O credor poderá ceder, total ou parcialmente, Resolução nº 122, do Superior Tribunal de Justiça, seus créditos em precatórios a terceiros, estabelecendo que o pagamento de quantia certa independentemente da concordância do devedor. decorrente de condenação da Fazenda Pública Quando se tratar de precatório com compensação nos processos judiciais de competência da Justiça de débito, a cessão de crédito será sempre parcial Federal e no exercício da competência federal e se limitará ao valor líquido da requisição, delegada será feito de acordo com seus termos, considerado como tal o valor bruto desta, facultada a utilização de meio eletrônico. descontado, dentre outros, o IR a ser retido na Considera-se Requisição de Pequeno Valor – RPV fonte e o valor a compensar. aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por Na hipótese de a cessão ocorrer após a expedição beneficiário, seja igual ou inferior a: (i) 60 salários do precatório e o levantamento se der por alvará, mínimos, se devedora for a Fazenda Federal (art. ou meio equivalente, o IR relativo à parcela a 17, § 1º, Lei nº 10.259/2001); (ii) 40 salários compensar será recolhido em nome do cedente, mínimos, ou o valor estipulado pela legislação e o imposto sobre a parcela cedida, em nome do local, se devedora for a Fazenda Estadual ou a cessionário. Fazenda Distrital, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de Os precatórios de natureza comum que decorram previdência social; e (iii) 30 salários mínimos, ou o de ações ajuizadas até 31/12/1999 serão valor estipulado pela legislação local, se devedora atualizados nos tribunais e pagos, acrescidos for a Fazenda Municipal, não podendo a lei fixar de juros legais, em prestações anuais iguais e valor inferior ao do maior benefício do regime sucessivas, no prazo máximo de 10 anos, nos geral de previdência social. termos do art. 78 do ADCT, obedecidos os critérios da Resolução relativamente a atualização O pagamento de valores superiores aos limites monetária dos precatórios parcelados. previstos anteriormente serão requisitados mediante precatório, exceto em caso de expressa Com relação ao saque e levantamento dos renúncia ao valor excedente daqueles limites junto depósitos, estabelece a Resolução que os valores ao juízo da execução. Também serão requisitados destinados aos pagamentos decorrentes de por meio de precatório os pagamentos parciais, precatórios e de requisições de pequeno valor complementares ou suplementares de qualquer serão depositados pelos Tribunais Regionais valor, quando a importância total do crédito Federais em instituição financeira oficial, abrindo- executado, por beneficiário, for superior aos se conta remunerada e individualizada para cada limites estabelecidos anteriormente. beneficiário. Entre outros assuntos, como ofício requisitório e Os precatórios parcelados expedidos até compensação de precatórios, a Resolução ainda 1º/07/2009 não se submetem ao regime de estabelece, resumidamente, que: compensação previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF (novas regras inseridas pela EC nº 62/2009). Foi revogada a Resolução nº 55/2009, que antes tratava do assunto, bem como as demais disposições em contrário.86
  • 88. Clipping Legis nº 147Operações de Câmbio – Prazo para Liquidação– Alterações no RMCCI – Resolução CMNnº 3.911/2010 e Circular BCB nº 3.507/2010Publicada em 6 de outubro de 2010, a Resolução nº 3.911, do Conselho Monetário Nacional, altera oartigo 10 da Resolução CMN nº 3.568/2008 (dispõe sobre o mercado de câmbio) para estabelecer queas operações de câmbio, cujo instrumento de formalização e classificação segue modelo definido peloBanco Central do Brasil, podem ser contratadas para liquidação no prazo máximo de mil e quinhentosdias, contados da data de sua contratação.Diante dessa alteração, por intermédio da Circular nº 3.507, do Banco Central do Brasil, publicada em 7e republicada em 11 de outubro de 2010, foi alterado o Regulamento do Mercado de Câmbio e CapitaisInternacionais (RMCCI), ajustando-o a essa previsão, ao dispor no item 5, da seção 5 (liquidação), doCapítulo 3 (contrato de câmbio), do Título 1 (mercado de câmbio) que: as operações de câmbio podemser contratadas para liquidação futura, devendo a liquidação ocorrer em até 1.500 dias (antes 750), nocaso de operações interbancárias e de arbitragem, bem como nas operações de natureza financeira em que ocliente seja a Secretaria do Tesouro Nacional.Foi alterado ainda, o item 7, seção 5, capítulo 3, título 1 estabelecendo que as operações de câmbiointerbancárias podem ser contratadas para liquidação a termo em até 1.500 dias (antes 750).Contratações simultâneas de câmbio – Migraçõesinternas entre aplicações de investidor nãoresidente no País – Resolução CMN nº 3.912/2010Nos termos da Resolução nº 3.912, publicada em 8 de outubro de 2010, o Conselho Monetário Nacionalestabelece que ficam sujeitas à contratação de operações simultâneas de câmbio todas as migraçõesinternas oriundas das aplicações abaixo indicadas, efetuadas por investidor não residente no Brasil paraaplicações nos demais ativos disponíveis nos mercados financeiro e de capitais, de que trata a Resoluçãonº 2.689/2000:I. em renda variável realizadas em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados; ouII. na aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM ou na subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsa de valores.O representante, no País, do investidor não residente, nos termos da Resolução CMN nº 2.689/2000,deve manter registros específicos que permitam identificar, de forma individualizada, todas asmigrações supra mencionadas. 87
  • 89. PwC Aluguel, troca ou empréstimo para investidor não residente – Mercados de Derivativos – Vedação – Resolução CMN nº 3.914/2010 Por intermédio da Resolução nº 3.914, publicada III. (iii) troca: operação em que ocorre em 21 de outubro de 2010, o Conselho Monetário transferência de ativo ou conjunto de Nacional veda às instituições financeiras e demais ativos de uma parte a sua contraparte, instituições autorizadas a funcionar pelo Banco conjugadamente à transferência de outro Central do Brasil, a realização de aluguel, troca ou ativo ou conjunto de ativos da contraparte à empréstimo de títulos, valores mobiliários e ouro parte, mediante pagamento de prêmio por ativo financeiro a investidor não residente cujo um dos contratantes, retornando os ativos, ao objetivo seja o de realizar operações nos mercados final do período contratualmente estipulado, de derivativos. às posições originalmente detidas; Para fins dessa disposição, considera-se: IV. (iv) empréstimo: operação em que as I. (i) investidor não residente: pessoa natural partes realizam mútuo de ativos, por tempo ou jurídica, fundos ou outras entidades de determinado, com pagamento de prêmio pela investimento coletivo, com residência, sede ou contratante tomadora. domicílio no exterior; As operações aqui tratadas que tenham sido II. (ii) aluguel: operação em que uma parte contratadas até a entrada em vigor desta figura como locadora de um ou mais ativos e a Resolução (21/10/2010) podem ser mantidas outra parte como locatária dos mesmos ativos, até o seu vencimento ou, na inexistência de com pagamento de prêmio ou aluguel pelo prazo de vencimento, até 31/12/2010, ficando locatário e retorno dos ativos, retornando os vedada a adoção de qualquer medida que ativos, ao final do período contratualmente implique prorrogação de prazo ou renovação das estipulado, às posições originalmente detidas; operações. Contratações simultâneas de câmbio – Migrações internas – Margem de Garantia – Investidor não Residente – Resolução CMN nº 3.915/2010 Como se sabe, nos termos da Resolução nº 3.912, publicada em 8 de outubro de 2010, o Conselho Monetário Nacional estabelece que ficam sujeitas à contratação de operações simultâneas de câmbio todas as migrações internas oriundas das aplicações que especifica, efetuadas por investidor não residente no Brasil para aplicações nos demais ativos disponíveis nos mercados financeiro e de capitais. Em 21 de outubro de 2010 foi publicada a Resolução CMN nº 3.915 para estabelecer que essa disposição se aplica, também, a todas as migrações internas de recursos em Real (R$) destinados a constituição da margem de garantia, inicial ou adicional, realizadas por investidor não residente no País, exigidas por bolsas de valores e de mercadorias e futuros. Excetuam-se dessa obrigatoriedade, as migrações dos valores resultantes de ajustes diários correspondentes a operações com contratos futuros negociados em bolsas de valores e de mercadorias e futuros.88
  • 90. Clipping Legis nº 147Fornecimento de informações ao BACEN -Captações de recursos no exterior – CircularBCB nº 3.518/2010Em 24 de dezembro de 2010 foi publicada a Circular BCB nº 3.518 que determina que asinstituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Centraldo Brasil ficam obrigadas a fornecer as informações relativas a captações de recursos noexterior ao Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação(DESIG), exceto as instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou em regime deadministração especial temporária.Vale lembrar que esta regra aplica-se também ao estoque de operações existente em 24/12/2010.Cabe ressaltar ainda que as referidas instituições, resultantes de processo de transformação,incorporação, fusão ou cisão, assumem as obrigações das instituições transformadas,incorporadas, fusionadas ou cindidas relativamente ao fornecimento das informações de quetrata a Circular em comento.O DESIG irá estabelecer a forma, os prazos e as condições para o fornecimento dessasinformações.Contratos derivativos – Criação de mecanismosde compartilhamento de informações sobreoperações pelas entidades administradorasde mercados organizados – Instrução CVMnº 486/2010Em 18 de novembro de 2010, foi publicada a Instrução CVM nº 486 para alterar a InstruçãoCVM nº 467/2010 (dispõe sobre a aprovação de contratos derivativos admitidos à negociação ouregistrados nos mercados organizados de valores mobiliários), estabelecendo que as entidadesadministradoras de mercados organizados podem criar mecanismos de compartilhamento deinformações sobre operações com contratos derivativos negociados ou registrados em seussistemas, com fins de administração de riscos pelas instituições financeiras.Cabe ressaltar que a troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais,inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo ConselhoMonetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, bem como a revelação de informaçõessigilosas com o consentimento expresso dos interessados não constituem violação do dever desigilo, de acordo com os incisos I e V do §3º do art.1º da Lei Complementar nº 105/2001. 89
  • 91. PwC Poder STF - EC 30/2000: precatórios pendentes e Judiciário precatórios futuros Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedidos de medida cautelar em duas ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, para suspender, até julgamento final das ações diretas, a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 e seus parágrafos no ADCT da CF/88, determinando que, “ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos” — v. Informativos 257, 359 e 574. O Min. Celso de Mello, ao proferir voto de desempate relativamente aos precatórios pendentes, suspendeu cautelarmente no caput do art. 78 do ADCT, introduzido pela EC 30/2000, a expressão “os precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda”. Inicialmente, salientou que o regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo — ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor —, imporia a necessária extração de precatório cujo pagamento deve observar a regra fundamental que outorga preferência a quem dispuser de precedência cronológica, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, impessoalidade e igualdade. Aduziu, em seqüência, que esse instrumento de requisição judicial de pagamento teria por finalidade: (1) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado; (2) impedir favorecimentos pessoais indevidos; e (3) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica.90
  • 92. Clipping Legis nº 147Reputou, conforme já afirmado pelo relator, que o Congresso Nacional, aoimpor o parcelamento impugnado aos precatórios pendentes de liquidação nadata de publicação da referida emenda, incidira em múltiplas transgressões àConstituição, porquanto teria desrespeitado a integridade de situações jurídicasdefinitivamente consolidadas, prejudicando, assim, o ato jurídico perfeito, a coisajulgada e o direito adquirido, além de haver violado o princípio da separação depoderes e o postulado da segurança jurídica.Consignou, ademais, que a formulação constante do art. 33 do ADCT não poderiaser invocada por aquele ente legislativo como paradigma legitimador da cláusula emexame, dado que resultara de deliberação soberana emanada de órgão investido defunções constituintes primárias, insuscetíveis de limitação de ordem jurídica.Enfatizou que a procrastinação no tempo do pagamento dos precatóriosjudiciários pendentes na data da promulgação da EC 30/2000, com os respectivosvalores parcelados em até 10 anos, culminaria por privar de eficácia imediata aprópria sentença judicial com trânsito em julgado.Ressaltou, também, que a norma questionada comprometeria a própria decisãoque, subjacente à expedição do precatório pendente, estaria amparada pelaautoridade da coisa julgada, o que vulneraria o postulado da separação depoderes, bem como afetaria um valor essencial ao Estado Democrático de Direito,qual seja, a segurança jurídica.Vencida a Min. Ellen Gracie, que deferia parcialmente a cautelar para suspenderapenas a eficácia da expressão “e os que decorram de ações judicias ajuizadas até31 de dezembro de 1999” e os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Dias Toffolie Ricardo Lewandowski, que a indeferiam integralmente.ADI 2356 MC/DF, rel. orig. Min. Néri da Silveira, red. p/ o acórdão Min. AyresBritto, 25/11/2010. ADI 2362 MC/DF, rel. orig. Min. Néri da Silveira, red. p/ oacórdão Min. Ayres Britto, 25/11/2010. Tribunal Plenário do STF. Informativo deJurisprudência do STF nº 610. 91
  • 93. Escritórios PwC no BrasilSão Paulo - SP Florianópolis - SC Rio de Janeiro - RJAv. Francisco Matarazzo, 1400 Av. Rio Branco, 847 - Cj. 401 Rua da Candelária, 65 - Centro05001-903 - São Paulo/SP Centro Empresarial Wilmar Henrique 20091-020 - Rio de Janeiro/RJTorre Torino - Água Branca Becker Telefone: (21) 3232-6112Telefone: (11) 3674-2000 Centro - Florianópolis/SC Fax: (21) 2516-6319 Telefone: (48) 3225-4450Barueri – SP Salvador - BAAlameda Caiapós 243, Térreo Manaus - AM Edifício CitibankCentro Empresarial Tamboré Av. Djalma Batista 3.694 Rua Miguel Calmon, 555 - 9º06460-110 – Barueri/SP Centro Empresarial Art Center 40015-010 - Salvador/BATelefone: (11) 3509-8200 Bloco 01, Loja 05 Telefone: (71) 3319-1900Fax (11) 3509-8500 69050-010 - Manaus/AM Fax: (71) 3243-2943 Telefone: (92) 3236-8873Belo Horizonte - MG Fax: (92) 3634-5080 São José dos Campos - SPRua dos Inconfidentes, 1190 - 9º Rua Euclides Miragaia, 43330140-120 - Belo Horizonte/MG Porto Alegre - RS Cjs. 301 e 304Telefone: (31) 3269-1500 Edifício Madison Center 12245-550 - São José dos Campos/SPFax: (31) 3261-6950 Rua Mostardeiro, 800 8º e 9º Telefone: (12) 3913-4505 90430-000 - Porto Alegre/RS Fax: (12) 3942-3329Brasília - DF Telefone (51) 3378-1700SHS - Quadra 6 - Conj. A - Bloco C Fax (51) 3328-1609 Sorocaba - SPEdifício Business Center Tower - Edifício Trade TowerSalas 801 a 811 - Brasília/DF Recife - PE Rua Riachuelo, 460 - 5º70322-915 - Caixa Postal 08850 Edifício Empresarial Center Salas 501, 502, 503 e 504Telefone (61) 2196-1800 Rua Padre Carapuceiro, 733 - 8º 18035-330 - Sorocaba/SPFax (61) 2196-1820 51020-280 - Recife/PE Telefone: (15) 3332-8080 Telefone: (81) 3465-8688 Fax: (15) 3332-8076Campinas - SP Fax: (81) 3465-1063Rua José Pires Neto,314 - Cambui13025-170 - Campinas/SP Ribeirão Preto - SPTelefone: (19) 3794-5400 Edifício Metropolitan Business CenterFax: (19) 3794-5454 Av. Antônio Diederichsen, 400 - 21º e 22º 14020-250 - Ribeirão Preto/SPCaxias do Sul - RS Telefone: (16) 2133-6600Rua Os 18 do Forte, 1256 - Sala 11 Fax: (16) 2133-668595020-471 - Caxias do Sul/RS OutsourcingTelefone: (54) 3202-1466 Rua Rui Barbosa, 1145 - 12ºFax: (54) 3225-6789 14015-120 - Ribeirão Preto/SP Telefone: (16) 3635-4303Curitiba - PR Fax: (16) 3632-4424Curitiba Trade CenterAl. Dr. Carlos de Carvalho, 417 - 10º80410-180 - Curitiba/PRTelefone: (41) 3883-1600Fax: (41) 3222-6514 contato.mkt@br.pwc.com
  • 94. ExpedienteClipping Legis é uma publicação PwC de cunho meramente informativo e não contempla toda a legislação e ajurisprudência divulgadas no trimestre. A utilização das informações aqui contidas deve estar sempre acompanhada daorientação dos consultores tributários da empresa.A consulta do material legislativo e judiciário aqui reportados requer a verificação de eventuais alterações posteriores nelesintroduzidas.Todos os direitos autorais reservados à PwC. Permitida a reprodução desde que seja citada a fonte.As fotos são parte do banco de imagens da PwC.© 2011 PricewaterhouseCoopers Brasil. Todos os direitos reservados. Neste documento, “PwC” refere-se àPricewaterhouseCoopers Brasil, firma membro da PricewaterhouseCoopers International Limited, constituindo-se cadafirma membro da PricewaterhouseCoopers International Limited pessoa jurídica separada e independente.