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Politicas sociais aula 9
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Politicas sociais aula 9

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  • 1. CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRA Políticas Sociais e de Infra-Estrutura no Brasil Aula 09 Prezados alunos, Nosso tema central de hoje será as políticas setoriais no campo do empregoe renda. Desde logo, podemos afirmar que a estrutura institucional dessas políticas temno Ministério do Trabalho e Emprego seu órgão central, contando com forte participaçãode setores da sociedade civil, por meio das representações de patrões e empregados nosdiversos conselhos existentes nesses segmentos de nossas políticas sociais no Brasil. Políticas Setoriais – Emprego e Renda Nós podemos classificar as ações governamentais com impacto sobre oemprego e a renda das pessoas em três tipos: O primeiro tipo é formado pelas políticas que afetam o nível e a composiçãoda produção e, dessa maneira, o nível de emprego e a renda média. Neste grupo, incluem-se as políticas macroeconômica, industrial e decomércio exterior, e tecnológica, assim como os incentivos para o investimento em infra-estrutura. O segundo tipo de ação refere-se à regulamentação das relações detrabalho, tais como definição do contrato de trabalho e dos direitos e obrigações daspartes. Estas políticas podem aumentar simultaneamente o emprego e aremuneração, mas, em geral, apresentam um trade-off protegendo o emprego às custasde queda na remuneração ou a remuneração em troca de queda da produtividade. O terceiro tipo de ação inclui as políticas públicas de emprego e proteçãosocial. Estas políticas atuam diretamente elevando a disponibilidade e qualidade dotrabalho e o nível de renda dos trabalhadores. O objetivo central das políticas de emprego e proteção social é reduzir odesemprego e aumentar a produtividade e a renda dos trabalhadores. Por esta razão,estas podem ser funcionais às políticas de redução da pobreza existente no País. Por outro lado, as políticas públicas de emprego e renda também devem serdivididas em três grandes grupos:a) políticas compensatórias – visam transferir renda para os setores mais pobres oumais vulneráveis da sociedade; As principais políticas compensatórias existentes no País são o Fundo deGarantia por Tempo de Serviço (FGTS); o Programa do Seguro-Desemprego; o Programado Abono Salarial; as regras para a demissão imotivada e o aviso prévio. Podemos dizer que o Programa do Seguro-Desemprego é responsável pelotripé básico das políticas de emprego, ao propiciar as seguintes ações: www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRA benefício do seguro-desemprego - promove a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa; intermediação de mão-de-obra - busca recolocar o trabalhador no mercado de trabalho, de forma ágil e não onerosa, reduzindo os custos e o tempo de espera de trabalhadores e empregadores; qualificação profissional (por meio do Plano Nacional de Qualificação – PNQ) visa capacitar trabalhadores e elevar sua empregabilidade, contribuindo para sua inserção e re-inserção profissional. As ações do Programa do Seguro-Desemprego são executadas, via deregra, de forma descentralizada, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE,agências privadas ligadas às entidades sindicais e entidades contratadas pelasSecretarias Estaduais de Trabalho, além de outras parcerias (sistemas de educaçãoprofissional, universidades, Sistema S, sindicatos de trabalhadores, entre outros), econtam com a participação das Comissões de Emprego locais. Sistema Nacional de Emprego Nota 1 - O SINE foi instituído pelo Decreto n.º 76.403, de 08.10.75 e temcomo Coordenador e Supervisor o Ministério do Trabalho e Emprego. A principal finalidade do Sistema, na época de sua criação, era promover aintermediação de mão-de-obra, implantando serviços e agências de colocação em todo oPaís (postos de atendimento). Além disso, previa o desenvolvimento de uma série de ações relacionadas aessa finalidade principal: organizar um sistema de informações sobre o mercado detrabalho, identificar o trabalhador por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social efornecer subsídios ao sistema educacional e de formação de mão-de-obra para aelaboração de suas programações. Em 1988, o art. 239 da Constituição Federal criou o Programa do Seguro-Desemprego, regulamentado posteriormente pela Lei nº 7.998, de 11.1.90, que tambéminstituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. A partir dessa época, os recursos para custeio e investimento do SINEpassaram a ser provenientes do FAT, por intermédio do Programa do Seguro-Desemprego. As normas e diretrizes de atuação do SINE, então, passaram a ser definidaspelo Ministério do Trabalho e pelo Conselho Deliberativo do FAT - CODEFAT, a quemcompete gerir o FAT e deliberar sobre diversas matérias relacionadas ao Fundo. A partir da criação do Programa do Seguro-Desemprego, passou-se aentender por Sistema Nacional de Emprego - SINE a rede de atendimento em que asações desse Programa são executadas, geralmente de forma integrada, excetuando-se aação de pagamento do benefício do seguro-desemprego, operacionalizada pela CaixaEconômica Federal - CEF. www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRA Nota 2 - As Comissões de Emprego, que possuem a mesma estrutura doCODEFAT (caráter permanente, deliberativo, tripartite e paritário), também têm papelimportante no Programa de Geração de Emprego e Renda, uma vez que cabe a elasdefinir as prioridades locais de investimento, que orientam a atuação dos agentesfinanceiros. Abono Salarial O Abono Salarial consiste no pagamento anual de um salário mínimo a todotrabalhador da iniciativa privada ou do setor público que esteja inscrito no PIS-PASEP, pormais de cinco anos, que tenha trabalhado pelo menos trinta dias para empregadorescontribuintes do PIS-PASEP e cuja remuneração média mensal não tenha superado doissalários mínimos no ano de referência. Nota - Cabe perguntar se um programa de transferência de renda deste tipofaz realmente sentido. Este é um exemplo claro de má focalização da política socialbrasileira. A noção de política compensatória aqui (compensando teoricamente o saláriobaixo) é duvidosa em um país onde milhões de trabalhadores não estão no mercadoformal.b) políticas distributivas – influenciam na formação de preços e salários; A principal política distributiva existente no Brasil é a do salário mínimo, queexperimentou expressivo aumento do poder de compra nos últimos anos. Este aumento,que tanto contribuiu para a atenuação dos níveis de pobreza, foi propiciado em boamedida pela estabilidade de preços conquistada após 1994. O salário mínimo tem um impacto na remuneração do emprego estadual emunicipal e no setor de serviços. Mas o principal deles é nas contas públicas pelos seusefeitos sobre as aposentadorias dos regimes geral e rural. Como resultado da correlação entre salário mínimo e valor dasaposentadorias dos regimes geral e rural, houve um crescimento do valor real dasaposentadorias médias de ambos regimes. Esses ganhos reais afetaram positivamente a renda familiar de muitosdomicílios brasileiros. Dados recentes da PNAD/IBGE mostram que a renda provenienteda aposentadoria ganhou participação na renda familiar, nos domicílios do Norte eNordeste.c) políticas estruturais – procuram alterar a configuração da oferta de mão-de-obra,aumentando a qualificação ou a produtividade. As políticas estruturais de emprego e renda ganharam um grande impulsocom o surgimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em 1990. Os objetivosiniciais do Fundo eram o financiamento do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial, e deprogramas de desenvolvimento econômico por intermédio do BNDES. Entretanto, o FAT acabou sendo uma fonte segura e permanente de verbaspara o sistema de programas de geração de emprego e renda e de qualificaçãopossibilitando o surgimento do Plano Nacional de Qualificação Profissional (PLANFOR), epermitindo a reestruturação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), resolvendo, www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRAinclusive, o problema da descontinuidade de fluxos de recursos que atingia essas políticasdurante a década de oitenta. Fundo de Amparo ao Trabalhador O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT é um fundo especial, de naturezacontábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, destinado aocusteio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento deProgramas de Desenvolvimento Econômico. A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições para oPrograma de Integração Social – PIS e para o de Programa de Formação do Patrimôniodo Servidor Público – PASEP. Os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS epara o PASEP são destinados ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do AbonoSalarial e, pelo menos quarenta por cento, ao financiamento de Programas deDesenvolvimento Econômico, esses últimos a cargo do Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social - BNDES. As principais ações de emprego financiadas com recursos do FAT estãoestruturadas em torno de dois programas: O Programa do Seguro-Desemprego com as ações de pagamento dobenefício do seguro-desemprego, de qualificação e requalificação profissional e deorientação e intermediação do emprego; e Os Programas de Geração de Emprego e Renda, cujos recursos sãoalocados por meio dos depósitos especiais criados pela Lei nº 8.352, de 28 de dezembrode 1991 (incorporando, entre outros, o próprio Programa de Geração de Emprego eRenda - PROGER, nas modalidades Urbano e Rural e o Programa Nacional deFortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF). Os Programas de Geração de Emprego e Renda são voltados, em suamaioria, para micro e pequenos empresários, cooperativas e para o setor informal daeconomia - associam crédito e capacitação na busca de geração de emprego e renda. Voltaremos ao tema na Aula 10 para descrever as principais políticaspúblicas de emprego e renda da atualidade. Infra –Estrutura – Setor Elétrico – Implementação e Financiamento Ao longo de sua evolução, o Setor Elétrico promoveu arranjos institucionaise financeiros, que resultaram em uma estrutura organizacional predominantementeestatal. Essa estrutura, apesar da autonomia das unidades empresariais (empresasestatais autônomas), caracterizou-se pelo comando centralizado do governo federal epelo funcionamento integrado dos sistemas de geração e distribuição de energia elétrica. A criação do Ministério de Minas e Energia, em 1960, e da ELETROBRÁS(Centrais Elétricas do Brasil), em 1963, foram os passos fundamentais para a www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRAconsolidação da estrutura dominante nas décadas seguintes, favorecendo o processo decentralização setorial. Posteriormente, além da função de empresa holding do governo federal, aELETROBRÁS passou a gerir expressivos recursos, tornando-se a principal agênciafinanceira do setor, além de exercer as funções de planejamento, coordenação,supervisão dos programas de construção, ampliação e operação dos sistemas degeração, transmissão e distribuição de energia elétrica no território nacional. É importante observar que esse modelo foi o responsável pela expansão dacapacidade de oferta de energia elétrica, que se constituiu em um dos elementos centraisda estratégia de desenvolvimento brasileiro nas últimas décadas. A intervenção do estado, com vultosos investimentos, principalmente nageração de energia elétrica, foi determinante para o sucesso dessa empreitada. O financiamento do setor era formado por um mix de recursos de terceiros(empréstimos e financiamentos), aportes de capital do acionista (recursos fiscais federaise estaduais, incluindo a reinversão dos dividendos), recursos do Imposto Único sobreEnergia Elétrica e Empréstimo Compulsório. Nota – É importante observar que quase todo o parque de geração deenergia elétrica no Brasil ainda encontra-se sob responsabilidade do Estado, tendo sidoprivatizado, notadamente, o segmento de distribuição nas regiões mais desenvolvidas doPaís, enquanto em regiões mais distantes, tais como Rondônia e Acre, a União continuaatuando ainda na distribuição. Institucionalização das Políticas Sociais(ESAF/IPEA – 2004) – Embora a Constituição de 1988 não tenha promovido umadistribuição sistemática das responsabilidades pelas políticas sociais entre a união e osentes federativos, contém dispositivos a esse respeito. Os enunciados a seguir tratam dacompetência dos entes federativos em relação a algumas dessas políticas.Identifique aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolhaa opção que contém a seqüência correta.( ) Compete à União instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos edefinir critérios de outorga de direitos de seu uso.Trata-se de atribuição da União, cuja regulação e fiscalização estão a cargo da AgênciaNacional de Águas, conforme já estudamos anteriormente.( ) Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusivehabitação, saneamento básico e transportes urbanos.Trata-se também de atribuição da União, inscrita na Constituição Federal. Conforme jáestudamos nas nossas aulas, o papel da União no campo de habitação e saneamento é,notadamente, normatizador e financiador, sendo a execução feita de formadescentralizada, via estados e municípios.Em termos de estrutura institucional, os principais recursos para essas ações são www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRAoriundos do FGTS e operacionalizados pela Caixa Econômica Federal, na condição deagente financeiro.( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípioscuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras dedeficiência.A assertiva aqui reafirma o que já dissemos nas nossas aulas, ou seja, as políticaspúblicas são de competência concorrente de todos os entes da federação.( ) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessãoou permissão, os serviços públicos de interesse local.Aprendemos nas nossas duas anotações sobre concessões de serviços públicos que oconceito de poder concedente compreende todos os entes da federação, entretanto, aConstituição Federal reserva a titularidade de certos serviços para entes específicos dafederação, como, por exemplo, gás canalizado para os estados e para os municípios e osserviços de interesse local, tais como serviço de transporte urbano. Todas as afirmaçõesda questão são verdadeiras. Gastos em Políticas Sociais(ESAF/AFC - 2004) Nos últimos dois anos, enquanto coube ao Ensino Fundamental cercade 13% do gasto direto do Governo central brasileiro com educação e cultura, quasemetade dos recursos públicos destinados ao Ensino Superior beneficiaram apenasindivíduos situados entre os 10% mais ricos da população. Sobre a política educacionalbrasileira, assinale a opção incorreta. O enunciado da questão remete a uma velha discussão sobre o financiamento público do ensino superior, por meio das Universidades Federais, uma vez que, segundo os críticos, grande parte dos alunos dessas instituições são oriundos das classes mais abastadas da sociedade, levando o gasto público a beneficiar os mais ricos em detrimento dos mais pobres. a) O Brasil gasta com o ensino superior relativamente, mais que os países ricos e muito mais que os países em desenvolvimento.Como já estudamos em nossas aulas, o Brasil é uma das nações que mais gastam, emtodo o mundo, recursos públicos com ensino superior. b) As avaliações de desempenho dos alunos apontam uma baixa efetividade do ensino e da aprendizagem em disciplinas básicas e não deixam dúvida de que é baixa a qualidade do ensino básico no Brasil.Constantemente, a discussão sobre a qualidade do ensino básico no Brasil aparece naimprensa e entre setores especializados. O certo é que os dados do Ministério daEducação, colhidos a partir de exames aplicados, apontam para níveis de baixoaprendizado. c) O baixo desempenho dos alunos da educação básica resulta da combinação entre o insuficiente investimento público; a heterogeneidade da infra-estrutura dos sistemas de ensino; a distorção idade-série; o nível de escolaridade dos www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRA professores; as condições socioeconômicas dos alunos.Os principais fatores que levam ao baixo desempenho dos alunos estão expostos naafirmativa, pois os baixos salários recebidos pelos professores do ensino básico, em todoo País, associado às inúmeras diferenças e condições materiais espalhadas no interior danossa sociedade, fortemente marcadas pela falta de recursos, são fatores que explicam obaixo desempenho dos estudantes.Vale observar que o papel da União, no ensino básico, é complementar, sendo atribuiçãoprincipal de estados e municípios. d) O Brasil é um dos países da América Latina com o maior índice de desigualdade do nível educacional entre indivíduos de diferentes faixas de renda.A assertiva nos remete à constatação de que, diferentemente de outros países daAmérica Latina, a desigualdade no Brasil concentra-se também entre indivíduos situadosem diferentes faixas de renda. e) Um importante fator de correção das desigualdades na política educacional brasileira tem sido os benefícios tributários concedidos às entidades educacionais sem fins lucrativos.A assertiva é incorreta. Os benefícios tributários concedidos a instituições sem finslucrativos que atuam na educação brasileira não vêm corrigindo as desigualdadesexistentes no interior do sistema, pelo contrário, essas entidades comportam-se nasociedade como empresas com fins lucrativos, tendo apenas disfarces de filantrópicaspara escapar das obrigações tributárias impostas às organizações comerciais. nos últimosanos, esse mecanismo de renúncia fiscal tem sido fortemente criticado.(ESAF/AFC - 2004) O gasto público social é o instrumento central dos governos para apromoção da equidade na distribuição das oportunidades de acesso ao produto social epara a melhoria da distribuição da renda numa sociedade. Entre as assertivas abaixo, queversam sobre o gasto público social, assinale a única incorreta. a) Os efeitos redistributivos do gasto público social são determinados pela magnitude e pela forma de financiamento deste.A alternativa afirma que os resultados positivos do gasto público social são medidos e temcomo determinante o seu volume, ou seja, produzirá mais eqüidade e mais distribuição derenda à proporção que for aumentado.Afirmação errada, pois como já estudamos, o Brasil é o dos países que mais gastam emações sociais no mundo, entretanto, de forma pouco focalizadas e pouco planejadas,levando o País à condição de uma das nações com os maiores índices de desigualdadedo planeta. b) No Brasil, o gasto social direto representa o maior item do dispêndio não financeiro do governo federal.O gasto social brasileiro, em ramos como previdência social, saúde, educação eassistência social, entre outros, constituem-se os maiores itens de despesas do governofederal, perdendo apenas para os gastos de natureza financeira, tais como juros e www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRAamortização das dívidas interna e externa.Hoje, no âmbito do governo federal, para cada real gasto (exceto juros), cinqüentacentavos se destinam a transferências de renda para aposentadorias, pensões, seguro-desemprego, abono salarial e políticas de assistência social (LOAS e Bolsa-Família).O desenho e a composição das políticas sociais no Brasil são importantes para reduzir apobreza - notadamente o Bolsa-Família.Ao mesmo tempo, algumas reforçam a má distribuição de renda (a previdência do setorpúblico, a aposentadoria por tempo de serviço, as universidades públicas). c) O Brasil é um país de renda per capta relativamente baixa, mas tem alcançado uma arrecadação tributária equivalente à de países ricos.A assertiva afirma uma realidade brasileira, ou seja, forte concentração de renda, rendaper capita baixa e uma das maiores cargas tributárias do mundo, já ultrapassando maisde 30% do PIB. Isso significa que o Estado tributa a sociedade, mas tem dificuldade paraproduzir justiça e inclusão social, sobretudo devido ao forte endividamento do setorpúblico. d) Embora quase metade da carga tributária brasileira seja composta de contribuições diretamente vinculadas a gastos na área social, persiste no Brasil uma das mais extremas situações de desigualdade de renda do mundo.Apesar do País ter como fonte de financiamento das ações sociais uma série decontribuições de natureza tributária, sobretudo aquelas inscritas no artigo 195 e seguintesda Constituição Federal, estes recursos não são efetivamente investidos em suatotalidade no desenvolvimento de políticas sociais, sendo inúmeras vezes canalizadospara outras áreas e gasto da administração pública. e) A maior parcela dos recursos alocados na área social é absorvida pela previdência social – o regime geral da previdência social e o regime jurídico único para os funcionários federais.O forte déficit da previdência social, que constantemente gasta mais do que arrecada, fazdeste segmento o principal item da despesa social brasileira, consumindo grande partedos nossos recursos, destinados a produzir políticas sociais. Privatizações no Brasil(ESAF/AFC - 2004) Ao longo dos anos 90, o governo brasileiro privatizou mais de cemempresas estatais, gerando mais de US$ 80 bilhões em receitas e dívidas transferidas.Essas privatizações (i) beneficiaram apenas o governo central, que aplicou os recursos na amortização da dívida pública e no financiamento de programas federais.Item incorreto. Os recursos das privatizações foram aplicados, sobretudo, em obrigaçõesda dívida pública, não sendo utilizados para financiamento de programas da União,valendo observar que houve diversas privatizações estaduais que, segundo osespecialistas, melhoraram as condições fiscais de vários estados da federação. www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRA (ii) só foram realizadas depois de expressamente autorizadas pelo Congresso Nacional.As privatizações das empresas estatais foram instituídas, conforme já estudamos, pela leique criou o Programa Nacional de Desestatização, não havendo necessidade deautorizações específicas do Poder Legislativo Federal. Item incorreto. (iii) foram conduzidas pelas agências reguladoras do respectivo setor, depois de definido o marco regulatório.As agências reguladoras não participaram dos processos de privatização, eles foramconduzidos pela Comissão Nacional de Desestatização e pelo BNDES, conforme jáestudamos. Assertiva incorreta. (iv) Asseguraram ao Estado o poder de veto nas decisões da empresas privatizadas por meio de ações de classe especial (golden shares).Nas privatizações federais, não foram instituídas ações do tipo golden shares, queconcedem ao acionista minoritário poderes especiais na empresa privatizada. Assertivaincorreta. (v) Foram realizadas por meio das bolsas de valores, o que permitiu a participação de pequenos investidores, seguindo modelo britânico.As privatizações brasileiras foram realizadas, como já estudamos, a partir da venda docontrole acionário das empresas estatais em bolsas de valores, sendo que, em várioscasos, houve a participação dos trabalhadores, por meio da compra de ações comrecursos do FGTS. Assertiva correta. Parceria Público-Privada(ESAF APO/2005) Complete a frase, indicando a opção correta. De acordo com o Art. 2º,da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Parceria Público-Privado é o contratoadministrativo de _______ na modalidade ______ ou _________.a) cessão – administrativa – comumb) concessão – comum – patrocinadac) concessão – comum – administrativad) concessão – patrocinada – administrativae) cessão – patrocinada – administrativaA questão nos remete às modalidades de contratos de Parceria Público-Privada, queestudamos em vários momentos das nossas aulas. Segundo a Lei n.º 11.079/2004, sãomodalidades de concessão, no âmbito das PPPs, a concessão patrocinada e aconcessão administrativa.Na primeira, a remuneração do parceiro privado tem origem em duas fontes: recursospagos pelo parceiro público e tarifas pagas pelos usuários. Na segunda, toda aremuneração do parceiro privado (a SPE) é para pelo parceiro público.Lembro a vocês que o contrato de concessão via PPPs é precedido de licitação na www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRAmodalidade concorrência, não podendo ter um único objeto. Desigualdade Social(ESAF/Analista – MPU – 2004) – De acordo com dados obtidos pelo IBGE na PesquisaNacional de Amostragem Domiciliar realizada em 1995, naquele ano existiam no País,mais de meio milhão de crianças entre 5 e 9 anos trabalhando principalmente ematividades relacionadas à agricultura cujas famílias são pobres, de baixo nível educacionale trabalham por conta própria, envolvendo as crianças nas atividades. Na faixa etária de10 a 14 anos, 3,3 milhões ou 18,7% dos indivíduos estavam trabalhando. Sobre aspossíveis causas dessa situação, assinale a opção incorreta. Não deixem de ler com atenção todos os enunciados de questões referentes a políticas sociais, pois quase sempre trazem informações valiosas para o aprendizado da disciplina e são importantes para resolver outras questões. a) Concentração de renda. b) Ausência de uma política educacional de atendimento integral. c) Precariedade das relações de trabalho. d) Consciência de parcela da população de que o trabalho precoce é solução para os desvios e a marginalidade. e) Fiscalização rigorosa realizada pelas autoridades.A questão, ao falar de baixo nível educacional e trabalho infantil, traz à tona o problemada imensa desigualdade existente no País. Lembre-se de que é uma das maiores domundo.As causas das desigualdades e motivação do trabalho infantil, inscritas no enunciado, sãotidas pelos especialistas como as principais, valendo observar que o governo federal vemenfrentando o problema por meio de políticas como jornada ampliada, PETI, microcrédito,bolsa família etc (quase todas já comentadas em nossas aulas). Incorreta a alternativa E. Pobreza – causa e localização(ESAF/IPEA – 2004) – Ao longo dos últimos anos cresceu, no Brasil e no mundo, apercepção de que o crescimento econômico não conduz, por si só, à erradicação dapobreza absoluta. Atingir esse objetivo exige formulação de políticas específicas,fundamentadas num conhecimento mais aprofundado do problema. A literatura sobre otema aponta alguns pontos de consenso. Os enunciados a seguir referem-se à questão.Identifique os corretos.1) O número de pessoas consideradas indigentes é maior que o de pessoas quepassam fome porque a indigência é calculada com base na renda e não na alimentaçãoconsumida.A indigência é calculada a partir do acesso das pessoas aos bens fundamentais para aexistência digna, tais como alimentação, moradia e vestuário.2) Considerando a renda per capita, pode-se dizer que a pobreza no Brasil é fruto da má www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRAdistribuição da renda.A principal causa da pobreza no Brasil, como já estudamos em diversos momentos dasnossas aulas, tem origem na forte concentração de renda existente no País.3) A pobreza é essencialmente rural.A pobreza, nos centros urbano e rural, é um problema marcante no País. Entretanto, asdificuldades educacionais, o trabalho informal e os baixo rendimentos dos trabalhadoresfazem do meio rural o local de maior concentração da pobreza no País.4) A pobreza absoluta está diretamente relacionada à baixa escolaridade.Há consenso entre os especialistas, hoje, que a educação é fator primordial para ocombate à pobreza, pois, por meio dela, o indivíduo tem acesso ao mercado de trabalho.Em relação aos enunciados acima, indique a opção correta. a) Estão todos corretos. b) Estão todos incorretos. c) Estão corretos 1, 2 e 3. d) Estão corretos 2, 3 e 4 – Alternativa correta. e) Estão corretos 1, 2 e 4 Na próxima aula, quarta-feira, faremos uma reflexão de toda a matériaestudada, complementando os pontos ainda pendentes da matéria e esclarecendoeventuais dúvidas. Fico por aqui, até a próxima e bons estudos. Paulo www.pontodosconcursos.com.br 11

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