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Politicas sociais aula 6

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Politicas sociais aula 6

  1. 1. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Políticas Sociais e de Infra-Estrutura no Brasil Aula 06 Prezados alunos, No nosso encontro de hoje, vamos nos concentrar na resolução de questõesrelacionadas com os temas já estudados, tentando fixar novos conceitos e informações, apartir dos comentários das respostas. Anotações - Cidadania e suas dimensões O conceito da palavra cidadania vem sofrendo diversas mudanças ao longodos tempos, sempre havendo uma idéia de participação política, modificando-se apenas aabrangência dessa participação. Na idade antiga, cidadão era aquele que morava na cidade e participava deseus negócios, aquele que podia ter acesso aos cargos públicos. Cidadania era, portanto,participar da vida e decisões da sociedade. O conceito de cidadania mais adotado na atualidade, inclusive pela ESAFem suas provas, é a concepção de cidadania de Thomas Marshall, que em 1949 propôs aprimeira teoria sociológica de cidadania, ao desenvolver os direitos e obrigações inerentesà condição de cidadão. Centrado na realidade britânica da época, em especial ao conflito frontalentre capitalismo e igualdade, Marshall estabeleceu uma tipologia de direitos decidadania. Seriam os direitos civis conquistados, no século XVIII, os direitos políticosalcançados no século XIX, ambos chamados direitos de primeira geração, e os direitossociais, conquistados no século XX, chamados de direito de segunda geração. ParaMarshall, cidadania é o direito a ter direitos. Hoje em dia, o conceito de cidadão refere-se àquele que possui e exerce osdireitos fundamentais, constitucionalmente garantidos. Não apenas quem temformalmente aqueles direitos, mas sim quem os exerce de forma livre e democrática. Dessa forma, para o perfeito exercício da cidadania, é necessária aigualdade não apenas jurídica entre os habitantes de um país, é imprescindível liberdadefísica e de expressão, educação, saúde, trabalho, cultura, lazer, pleno emprego, direitospolíticos, entre outros que compõem a estrutura para o exercício e efetivação dacidadania. Podemos dizer que a palavra cidadania possui três grandes dimensões(divisão clássica): (i) cidadania política – são os direitos que asseguram ao cidadão a participação e a influência nas decisões políticas da sociedade em que vive. Essa participação pode ser exercida por meio do voto (participação indireta) ou através da ocupação de cargos na estrutura governamental do Estado; (ii) cidadania social – refere-se aos direitos que garantem os meios de vida www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA mínimos para a dignidade humana em termos de trabalho, saúde, relação social e qualidade de vida. A cidadania social é limitada fortemente pela pobreza e pela desigualdade, necessitando, para a sua efetivação, da atuação do poder público na alocação de recursos, visando combater a má distribuição de renda; (iii) cidadania civil - são direitos necessários para garantir a liberdade individual do cidadão, dentro da comunidade em que ele vive (Nação). São exemplos de cidadania civil o direito de manifestação, de locomoção, de possuir propriedades, de contratar, de empreender etc. Nota – peço a vocês que dê uma olhadinha no conceito de políticas sociais,comentado na aula zero.(ESAF – AFC/CGU-2004) Numere a segunda coluna de acordo com a primeira. Emseguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.(1) Conjunto de decisões e ações relativas à alocação de recursos públicos visando amitigar ou eliminar desigualdades permanentes e auto-reproduzidas, bem como assistir efortalecer os segmentos mais vulneráveis da sociedade – Políticas Socias.(2) Direitos necessários ao exercício da liberdade individual, como por exemplo, o de ir evir, de contratar, de empreender e de possuir propriedades – Cidadania Civil.(3) Relação jurídico-política que define direitos e deveres de cada indivíduo, frente aosoutros indivíduos e frente ao Estado.(4) Direitos que possibilitam a participação igualitária dos membros de uma sociedade nosseus padrões básicos de vida – Cidadania Social.(5) Conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder eque se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens públicos.(6) Direitos que asseguram o exercício da capacidade de influir nas decisões políticas,seja diretamente por meio de atividade governamental ou associativa, seja indiretamente,por meio do voto – Cidadania Política.( ) Cidadania política( ) Política social( ) Cidadania social( ) Cidadania civila) 6,5,4,3b) 6,1,4,2c) 3,5,2,4d) 5,1,4,2e) 5,1,2,4Políticas Sociais – Decentralizações - (ESAF – AFC/CGU-2004)O Brasil não é um país pobre, mas um país injusto e desigual, com muitos pobres. Oselevados níveis de pobreza resultam, primordialmente, da intensa desigualdade nadistribuição da renda e das oportunidades de inclusão econômica e social. Na tentativa decorrigir esses problemas, especialmente durante a segunda metade da década de 90, aspolíticas sociais brasileiras apresentaram as seguintes características, exceto: www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAa) Descentralização das ações da União para os estados, municípios e instituiçõesda sociedade civil especialmente em áreas como saúde, educação, assistênciasocial. Como já dissemos, ao longo das nossas aulas, grande parte das políticassociais da União são executadas de forma descentralizada, ou seja, por meio de estados,Distrito Federal, municípios e organismos da sociedade civil (ONGs, associações etc). Nas ações de saúde, o papel da União é notadamente na normatização,formulação e complementação financeira, cabendo a execução aos entes anteriormentemencionados, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). Na educação, a presença direta da União ocorre marcadamente naeducação superior e tecnológica, sendo que o Brasil é um dos países que mais gasta comeducação superior pública no mundo. No campo da educação básica, a União oferece apenas assistênciapedagógica e auxílio financeiro, sendo quase toda desenvolvida pelos estados. Aeducação fundamental é quase totalmente de responsabilidade de estados e municípios,havendo complementação da União na educação fundamental nos estados pobres quenão conseguem atingir o mínimo de gasto por aluno, estabelecido pelo governo federal. No segmento assistência social, apenas o benefício de prestação continuadaque estudamos na aula 05 é executado pela União. Todos os demais programas sãodesenvolvidos de forma descentralizada.b) Participação da sociedade na formulação, implementação e controle - pelomenos no plano formal - por meio de conselhos situados nas três esferas degoverno, e que contam com integrantes governamentais e não governamentais. Na prática, a sociedade participa muito pouco da formulação,implementação e controle das políticas sociais, entretanto, há, em todas as esferas degoverno, os chamados conselhos que contam em suas composições com representantesda sociedade civil, exemplo: conselho municipal de assistência social, conselho nacionalde saúde, conselho estadual de educação etc. Podemos dizer que a participação social nessas arenas é de naturezaformal, existindo pouca tradição e, sobretudo, pouca estrutura administrativa, visando àefetiva participação da sociedade.c) Regulação e regulamentação de bens e serviços públicos, definindogradativamente novos parâmetros para a gestão e o controle da produção de bense serviços de natureza social. A assertiva remete ao que nós dissemos em aulas anteriores. As políticassociais, hoje, contam com bastante normatização, sobretudo oriunda da União, e formasde controle, tais como: cadastro de beneficiários, controle de freqüência escolar,vacinação etc.d) Estratégias de integração intersetorial, contratação via concurso público deespecialistas para carreiras específicas, treinamento regular e continuado dosservidores e avaliação sistemática dos resultados e impactos das açõesempreendidas. A assertiva está errada, pois não há carreiras específicas montadas etreinamento regular para servidores que atuam no campo das políticas sociais, aliás, éuma das grandes reivindicações desses segmentos de trabalhadores.e) Promoção de inovações sociais com ênfase no âmbito local como pontoprivilegiado para impulsionar o desenvolvimento sustentável e a busca deprocessos de participação democrática. Uma das características das políticas sociais contemporâneas, conforme já www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAdissemos, é a descentralização, o que por si só já promove a questão local da execuçãodessas políticas. São exemplos, programas de desenvolvimento sustentável naAmazônia, artesanatos locais, turismo em cidades pobres do nordeste etc.Políticas Socias – Descetralizações e Financiamento - (ESAF – AFC/CGU-2004)Sobre as políticas sociais brasileiras, após o final da década de 90, indique a opçãoincorreta.a) Tanto na área de saúde, como de educação, grande parte das ações da União éexecutada de forma descentralizada pelos Estados e, principalmente, pelosmunicípios. A assertiva é correta, pois como já estudamos aqui, tanto na saúde como naeducação, as ações da União são executadas de forma descentralizada, sendo que osmunicípios são quem mais recebem recursos federias, sobretudo no seguimento dasaúde.b) Mesmo sendo da competência dos Estados e municípios, as áreas de habitação esaneamento recebem recursos da União, sendo que a ação do governo federal emsaneamento prioriza as localidades rurais. Embora o termo competência esteja empregado de forma pouco usual,entendemos que a afirmação está correta, pois, tradicionalmente, as áreas de habitação esaneamento são de responsabilidade dos estados e municípios, com forte presença emserviços na área urbana. As ações da União no campo de saneamento tem sido,marcadamente, nas zonas rurais, sobretudo, através de abertura de cisternas e poçosartesianos no Norte e no Nordeste do País.c) Os recursos destinados à saúde têm-se elevado em decorrência dadeterminação constitucional de que a União aplique em saúde percentuais mínimosde suas receitas tributárias. Os gastos em políticas sociais de forma geral têm crescido em todos ossetores. O gasto público social brasileiro corresponde, hoje, a 23% do PIB. Os segmentoscom maiores receitas orçamentárias são Previdência Social, Saúde e Educação. Nasaúde, o gasto, notadamente depois da vinculação constitucional (gastos minímos), temapresentado curva ascendente de forma continuada. .d) Os benefícios assistenciais são concedidos, independentemente decontribuições, aos segmentos mais carentes da população segundo o critério derenda.A questão está correta, pois ao contrário da previdência social, a assistência social nãodepende de prévia contribuição, devendo a pessoa ser carente dentro dos critérios derenda estabelecidos em lei. Tema já bastante enfatizado em nossas aulas.e) Além dos programas federais, a sociedade brasileira tem podido contar comprogramas descentralizados de garantia de renda mínima, estaduais e municipais,cuja superposição tem contribuído para maior eficácia e eficiência na redução dadesigualdade social.A superposição de programas da União, estados e municípios, constituem-se gargalos àboa distribuição de renda entre as pessoas necessitadas, valendo observar que hápoucos programas de renda mínima desenvolvidos por estados e municípios. Asuperposição acaba gerando, inclusive, duplicidade de benefícios, trazendo ineficiênciaaos programas de renda mínima.Agências Reguladoras – Aspectos Gerais - (ESAF – AFC/CGU-2004) www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAAs agências reguladoras de serviços públicos brasileiras são autarquias especiais,dotadas de autonomia em relação à administração federal. Isso significa que:Compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de propor a constituiçãode agências reguladoras.Compete às próprias agências definir os critérios de reajustes das tarifas dosserviços públicos por elas regulados.O número de diretores e as atribuições de cada um deles variam conforme aagência.O desempenho das diretorias das agências é avaliado nos termos dos contratos degestão firmados a cada quatro anos.É vedado ao Poder Executivo interferir na execução do orçamento das agências,uma vez aprovado por suas diretorias.Sobre os enunciados acima, é certo afirmar que:a) são todos corretosb) são todos incorretosc) apenas um está corretod) há dois corretose) há três corretosComentários/Resposta A questão discute a competência para estruturação das agênciasreguladoras: A primeira assertiva está correta, pois o artigo 61 da Constituição Federaldiz que a criação e extinção de ministérios e órgãos da Administração Pública é privativado Presidente da República. Os critérios de reajuste de tarifas são baseados nas leis específicas dossetores, nas informações do Ministério da Fazenda e nos estudos desenvolvidos pelasagências. Afirmativa errada. A lei criadora de cada agência define o número de diretores, mas não entranas minúcias de traçar as atribuições de cada um, determinando apenas que as decisõesinstitucionais relativas à respectiva agência é de competência do colegiado. Afirmaçãofalsa. A afirmação é incorreta, pois a avaliação das agências reguladoras não sãofeitas por meio de contrato de gestão (pode vir a ser, se lei especifica determinar),havendo previsão, até agora, para contrato de gestão, apenas com relação à ANEEL(dentre aquelas objeto do concurso de AFC/CGU). Conforme já dissemos, as agências enviam as suas propostasorçamentárias ao Poder Executivo. Lá são formatadas e podem, inclusive, sofrer cortes eeventuais contingenciamentos ao longo da execução orçamentária. Incorreta a assertiva, www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRApois as agências reguladoras detêm autonomia apenas financeira.Agências Reguladoras – Aspectos Gerais - (ESAF – AFC/CGU-2004)Sob a perspectiva da autonomia das agências reguladoras, assinale a única opçãocorreta.a) Para a efetivação da independência é indispensável a decisão colegiada pormembros investidos de mandato, a ausência de controle hierárquico, a liberdadeadministrativa, a autonomia financeira e um regime de pessoal compatível com aimportância das atribuições da agência.É exatamente o conceito de independência e autonomia que temos estudados nas nossaaulas, sobretudo na aula zero. Não deixe de fazer uma revisão. Assertiva correta.b) A independência em relação aos agentes regulados envolve o risco dopopulismo regulatório, podendo a agência se transformar em um órgão promotorapenas do interesse dos grupos sociais mais numerosos.A independência em relação aos agentes regulados é necessária para que a entidadereguladora possa agir sem qualquer influência do poder econômico em sua área deatuação. É inclusive a independêcia e autonomia das agências os pontos de respeito aoscontratos estabelecidos entre o Poder Público e as empresas reguladas. Assertiva errada.Os próprios arcabouços legais de cada setor regulado já conta com mecanismos.c) A independência em relação aos consumidores ou usuários envolve o risco decaptura, por isso é essencial a utilização de mecanismos como a quarentena paraos ocupantes dos cargos mais elevados na agência. A teoria da captura mostra que o aparato regulatório corre o risco de ser“adquirido” pela indústria, com a regulação desenhada e operado primariamente para oseu benefício. Assim, sem correto controlo social do regulador, os interesses das indústriareguladas podem influir e moldar as práticas regulatórias de maneira distorcida. Agravam o risco de captura circunstâncias como a dependência dostomadores de decisões, influência política, dependência da agência reguladora emrelação ao conhecimento tecnológico superior da indústria regulada, a seleçãoindiscriminada de quadros técnicos oriundos do setor ou indústria regulada para servir àagência, possibilidade de futuras posições ou empregos na indústria ou setor regulado,rotatividade dos próprios dirigentes das agência entre funções exercidas no governo e nainiciativa privada, e quando há necessidade, por parte da agência reguladora, doreconhecimento e cooperação da indústria regulada. Obviamente, o risco de “captura” não é exclusivo das agências, podendoocorrer com qualquer órgão supervisor, inclusive ministérios, e a identificação de fatoresque podem exacerbá-los normalmente se traduz por um desenho institucional que procurediminuí-los. A afirmação é errada, pois o chamado risco de captura é em relação aosagentes regulados.d) A independência em relação ao poder político resulta principalmente dalegitimidade baseada no reconhecimento da competência técnica da agência e de www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAum arcabouço legal consistente o suficiente para evitar as vicissitudes do ambientepolítico.A independência em relação ao poder político se sustenta, notadamente, nos seguintespilares: (i) existência de mandatos fixos e estabilidade do corpo dirigente (ii) ausência desubordinação hierárquica em relação ao Poder Executivo (iii) autonomia financeira eadministrativa. Afirmação incorreta.e) A independência frente aos poderes dominantes na sociedade pode serfortalecida, pela obrigatoriedade de assessoramento especializado e de consulta ouaudiência pública antes de tomada de decisões relevantes pela agências.Ao contrário, os serviços de ouvidoria, as consultas e audiências públicas são formas departicipação da sociedade e dos setores regulados nas decisões e processos deregulação das agências. Assertiva errada.Aspectos específicos da ANATEL - (ESAF – AFC/CGU-2004)A reforma do marco regulatório das telecomunicações fez com que a Anatel assumisseuma série de atribuições. Algumas atribuições, entretanto, foram retidas pelo PoderExecutivo. Indique quais das atribuições abaixo indicadas continuam a ser decompetência do Poder Executivo:Nomear os cinco membros integrantes do Conselho Diretor;Aprovar o plano geral de outorgas;Aprovar o plano geral de metas para universalização;Instituir modalidades de prestação de serviços no regime público;Estabelecer os limites à participação estrangeira no capital dos operadores detelecomunicações.a) nenhumab) todasc) apenas umad) apenas quatroe) apenas trêsComentário/Resposta O tema da questão foi discutido na nossa aula 05 e versa sobre asatribuições do poder executivo com relação à ANATEL e sua área de atuação. É importante observarmos que, quando falamos poder executivo emassuntos referentes às agências reguladoras, é sempre o ministério supervisor e oPresidente da República. A assertiva oferece cinco enunciados e pede quantos itensestão corretos: Todos os membros do Conselho Diretor da ANATEL são nomeados peloPresidente da República, após aprovação do Senado Federal, para mandatos de cincoanos. Cabe ao poder executivo, segundo o artigo 18 da Lei nº 9.472/1997 (LeiGeral de Telecomunicações), aprovar o plano geral de outorgas, que significa os serviços www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAde telecomunicações disponíveis para concessões, permissões e autorizações. É da competência do poder executivo também aprovar o plano geral demetas da universalização, o que corresponde ao planejamento, visando estender osserviços de telecomunicações para toda a população. Diz, ainda, o artigo 18 que é de competência do Poder Executivo instituir oueliminar modalidades de prestação de serviços no regime público (regime público significaos serviços prestados por meio de concessões, cujo maior exemplo é o serviço detelefonia fixa. Serviços no regime privado são aqueles prestados via permissão eautorização, sendo exemplos o serviço de telefonia móvel e radioamadores). O artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações concedeu, ainda,competência ao Poder Executivo para estabelecer limites à participação estrangeira nocapital dos operadores de telecomunicações. Todas as afirmações estão corretas à luz da Lei Geral deTelecomunicações. PPP’s e project finance – anotações Tenho observado, por meio do nosso fórum, várias dúvidas com relação àsPPP’s e ao project finance, vejamos alguns esclarecimentos: (i) o project finance é um contrato estabelecido entre parceiros privados, enquanto nas PPP’s a parceria será sempre com órgão ou entidade da Administração Pública; (ii) por ter um órgão ou entidade da Administração Pública como parte, as PPP’s são regidas quase que totalmente por normas de direito público (Lei das PPP’s, Lei das Licitações e Contratos etc), enquanto o project finance, por se tratar de um contrato privado, é regido por normas de direito privado (direito civil); (iii) a idéia das PPP’s é oriunda dos project finance, são daí as suas semelhanças, valendo observar que, no caso desse último, não há garantias oferecidas pelo poder público, já que ele não é parte do contrato, enquanto nas PPP’s a Administração Pública é parte da relação contratual; A delegação de serviço público, no modelo brasileiro, pode ser feita pormeio de concessão (exemplo – concessão de uma estrada já existente), concessãoprecedida da execução de uma obra pública (poder público concede o direito ao particularde construir, por sua conta e risco, uma estrada e explorá-la), permissão (linha denavegação), e autorização (utilização de margem de Rio utilizado na navegação interior). A utilização de cada uma delas depende do arcabouço legal de cadasegmento, valendo observar que as três são formas de delegação de serviço público,sendo que a concessão consiste na celebração de contrato, precedido de licitação,enquanto as permissões são atos unilaterias e precários, embora também precedidos delicitações. As autorizações são também atos precários da Administração Pública. A fim de observarmos como a ESAF vem cobrando o tema PPP’s em suasprovas, vamos avaliar duas questões cobradas no concurso de Procurador da FazendaNacional, realizado no último domingo, 12/02/2006:(ESAF – PFN/2006) – A legislação federal estabelece como formas de Parceria Público-Privada apenas a) a concessão comum. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA b) a concessão patrocinada. c) a concessão patrocinada e a concessão administrativa. d) as concessões comum, patrocinada e administrativa. e) as formas de concessão admitidas em direito, e demais contratos administrativos. Comentários/Resposta Como já dissemos em aulas anteriores, a Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPP’s)prevê a existência de dois tipos de modalidade de concessão no regime das parceriaspúblico-privadas. A concessão patrocinada e a concessão administrativa. Na primeira, hácobrança de tarifas dos usuários, podendo ser complementada pelo poder público. Nasegunda, o comprador dos serviços produzidos é o próprio poder público. Não hácobrança de tarifas dos usuários. A assertiva correta é a letra C.(ESAF – PFN/2006) – Relativamente às Parcerias Público-Privadas, conformedisciplinadas na legislação federal, assinale a opção correta. a) Não se admite a possibilidade de adoção da arbitragem para dirimir conflitos relacionados com o contrato, pois tal ofenderia os princípios da indisponibilidade do interesse público e de sua primazia em face do interesse do particular.A previsão da figura da arbitragem para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados aoscontratos de PPP’s encontra-se prevista no artigo 11 da Lei nº 11.079/2004. Arbitragemsignifica que as partes parceiro público e parceiro privado aceitarão que suasdivergências sejam resolvidas fora do Poder Judiciário, ou seja, por um especialista, nafunção de árbitro, cujas decisões serão aceitas pelas partes (a arbitragem no Brasil éregulada pela Lei nº 9.307/1996). Assertiva errada. b) Se comprovadamente for favorável ao interesse público, admite-se parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.Conforme já dissemos em aula, os contratos de PPP’s serão sempre de objetosconjugados, tipo execução de obra pública e prestação de serviço, não se admite umúnico objeto. Quem constrói uma estrada também será responsável pela administração,manutenção e cobrança das tarifas de pedágio. A assertiva está incorreta. c) Por meio de parceira público-privada, pode-se delegar a função estatal de regulação.A função de regulação decorre do próprio poder de polícia e da autoridade conferida pelaConstituição Federal ao Estado, não pode ser delegada ao parceiro privado. O casomereceu a atenção da Lei nº 11.079/2004, em seu artigo 4º. Assertiva errada. d) Não é possível reconhecer legitimidade aos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, tendo em vista que www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA não integraram a relação contratual de parceria.A legitimidade dos financiadores para receber indenizações referentes a contratos dePPP’s extintos antes do término do contrato decorre de previsão constante na Lei nº11.079/2004, em seu artigo 5º. Assertiva errada. e) Ainda que a licitação para a contratação da parceria não possa ser feita sob a modalidade Pregão, admite-se que o edital respectivo preveja a inversão das fases de habilitação e julgamento.As licitações para contratação de PPP’s serão realizadas sempre na modalidade deconcorrência, não havendo possibilidade da utilização de outras modalidades licitatórias,inclusive o Pregão. Entretanto, o artigo 13, da Lei nº 11.079/2004 admite a possibilidadedo edital de licitação, para contratação de PPP, inverter a ordem das fases de habilitaçãoe julgamento. Correta a afirmação do item E. Nota – para fixar melhor o tema PPP, recomendo uma leitura completa daLei nº 11.079/2004 e da nossa aula referente ao tema. Penso ser questão certa na provade AFC/CGU. Anotações – Modelos de Privatizações O edital do concurso requer do candidato, no que se refere ao temaprivatizações, conhecimentos sobre o desenvolvimento do programa (história), aregulação de cada setor e o modelo de privatização utilizado para cada um. Temos falado bastante, ao longo das nossas aulas, sobre os aspectoshistóricos e a regulação, faltando tecer comentários sobre os modelos de privatizações.Entendo que o candidato precisa saber a exata especificidade de cada setor. É importante observar que as privatizações, no âmbito federal, foramconduzidas pela Comissão Executiva do Programa Nacional de Desestatização, sob acoordenação do BNDES, não houve participação das agências reguladoras naquelemomento. Transporte ferroviário – a privatização foi executada a partir da divisão dostrilhos em sete malhas, por meio da concessão do transporte ferroviário de carga e oarrendamento dos bens operacionais das ferrovias públicas (RFFSA e FEPASA). Nãohouve concessão para transporte ferroviário de passageiros, tendo como conseqüência aextinção dos trens de passageiros de longa distância. Transporte rodoviário – o modelo utilizado foi a concessão da rodovia oude trechos dessa para a exploração, através de pedágio, por prazo definido, a empresasprivadas. Embora o programa federal tenha começado em 1994, mesmo antes doadvento da lei de concessões, foi paralisado posteriormente, sendo concedidos apenasseis trechos até hoje. Setor portuário – até meados da década de 90, os sistemas de www.pontodosconcursos.com.br 1
  11. 11. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAadministração portuária, armazenagem e movimentação de cargas estavam a cargo decompanhias federais, as chamadas Docas. O modelo de privatização utilizado manteveessas companhias apenas na função de administradora do porto organizado (síndicas),passando a operação portuária (armazenagem e movimentação de cargas), propriamentedita, para as empresas privadas, por meio de concessão. Telecomunicações – foram vendidas as empresas do sistema TELEBRÁS,a partir de sua divisão em doze holdings. Também foi autorizado o funcionamento daschamadas empresas espelhos, ou seja, na mesma região de operação, passou a serpossível a competição entre várias companhias. Voltaremos a falar, ainda, sobre os modelos de privatização dos demaissetores nas próximas aulas, juntamente com resoluções de exercícios ESAF sobre otema. Fico por aqui, até a próxima e bons estudos. Paulo www.pontodosconcursos.com.br 1

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