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Politicas sociais aula 3
 

Politicas sociais aula 3

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    Politicas sociais aula 3 Politicas sociais aula 3 Document Transcript

    • POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA AULA 03: POLÍTICAS SOCIAIS – CONCEITOS GERAIS Prezados amigos, Como eu já havia comentado, na disciplina de PolíticasSociais, é importantíssimo o aluno entender os conceitos de cadatópico e saber observar os fatores determinantes da adoção dasdiversas políticas públicas ao longo dos anos. É necessário associar os conceitos com o conhecimentoadquirido a partir da vida cotidiana, por meio dos meios decomunicação para compreender a problemática que envolve oassunto. Políticas Sociais – Anotações e Conceitos Gerais Quando falamos de relações intergovernamentais,queremos dizer a interação no campo das políticas sociais entreUnião, estados, Distrito Federal e municípios. Trata-se de como essesatores estão organizados entre si para prestação de serviços sociais àsociedade. Como exemplo, podemos citar as políticas públicas na áreade saúde em que a União, apesar de ser a grande financiadora, nãofaz a execução, sendo esta, majoritariamente, feita por estados,Distrito Federal e municípios. A descentralização também significa a transferência deatribuições do governo federal para os governos locais (estados,Distrito Federal e municípios), sobretudo no campo da execução depolíticas sociais. Aqui, vale observar, ainda, a transferência daexecução de algumas políticas sociais para entidades da sociedadecivil, notadamente, as Santas Casas no segmento da saúde. A estrutura do gasto social brasileiro conta com recursosde todos os entes da federação, sendo a União quem mais aportarecursos e os estados, Distrito Federal e municípios quem maisexecuta. Há hoje grande descentralização de recursos, sobretudo porparte da União. www.pontodosconcursos.com.br 1
    • POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Até meados dos anos 80, as políticas sociais no Brasilforam realizadas de forma extremamente centralizadas, desde a eraVargas até os governos dos generais. Caminhou-se para adescentralização a partir, sobretudo, da Assembléia NacionalConstituinte de 1988. Pobreza e Desigualdade Social A pobreza, para o nosso estudo, deve ser entendida comoa situação de exposição do indivíduo à mais completa falta derecursos financeiros para ter acesso às condições mínimas de vida,tais como: alimentação, educação, saúde e habitação, sendonecessário o Estado, como promotor do desenvolvimento econômico esocial, lançar mão de políticas sociais para interferir na situação. Para entender o conceito de pobreza, vamos dar oseguinte exemplo: a família X, composta pelo casal de pais e de cincofilhos, não tem qualquer acesso à saúde pública e não tem recursospara adquiri-la junto à iniciativa privada. A adoção, pelo Estado, de umprograma de assistência que socorra aquela família ajuda a reduzir apobreza daquela, mas não reduz, necessariamente, a desigualdadesocial. A desigualdade social é marcada pela diferença decondições de vida dos diferentes estratos sociais, levando em contaaspectos regionais. Trata-se das imensas disparidades de acessoentre as pessoas em relação aos bens e serviços. Por exemplo, aspessoas de classe média, na maioria dos casos, têm acesso amplo àeducação e á saúde, enquanto aquelas das classes baixa têm acessolimitado. Pobreza e desigualdade social não são conceitossemelhantes. Por exemplo, quando há aumento na renda per capita,não significa, automaticamente, redução da pobreza, pois todas asclasses sociais foram beneficiadas na proporção da situaçãoeconômica de cada uma. www.pontodosconcursos.com.br 2
    • POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Histórico das Políticas Sociais no Brasil No período anterior à Revolução de 1930, as políticassociais eram fragmentadas e de natureza emergencialistas, buscando,sobretudo, socorrer a comunidade, não tendo caráter preventivo, namaioria dos casos. Houve alguns indícios, por parte do Estado, de que poderiaoferecer serviços de atuação global e continuada, mas com poucacontinuidade. É desse período a criação do Departamento Nacional deTrabalho e do de Saúde, ambos de 1923. O Código Sanitário e a LeiEloy Chaves, esta última sobre assuntos previdenciários, tambémforam dessa época. Questões de saúde pública eram tratadas pelasautoridades locais, não havendo, por parte do governo central, umprograma de ação no sentido de atendê-las. A atuação do Estadorestringia-se a situações emergenciais, como epidemias em centrosurbanos. A educação era atendida por uma rede escolar muitoreduzida, de caráter elitista e acadêmico, que visava preparar osalunos para a formação superior. A previdência era predominantemente privada, organizadapor empresas e categorias profissionais, e a questão habitacional nãoera considerada objeto de política pública. Políticas Sociais – Era Vargas A partir de 1930, com o começo da era Vargas, inicia-se amontagem da base institucional-legal para estruturação das políticassociais do Brasil. Nesse período, são criados vários institutos deaposentadorias e pensões e estrutura-se uma série de conquistaspara os trabalhadores, culminando com a instituição da Consolidaçãodas Leis do Trabalho (CLT), em 1943. No campo da saúde e da educação, buscou-se umanacionalização de forma centralizada no executivo federal. Os www.pontodosconcursos.com.br 3
    • POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRArecursos, instrumentos institucionais e administrativos, ficaram, namaioria das vezes, nas mãos do governo central. O Brasil, nessa época, implementou as bases modernas deseu sistema de seguridade social, que permaneceram relativamenteintactas até 1966, quando ocorreram modificações executadas pelosgovernos militares. As políticas sociais da era Vargas eram,predominantemente, voltadas para os trabalhadores urbanos, a fim denão ferir os interesses das oligarquias rurais, que detinham forte poderpolítico na época. Foram criados o Ministério do Trabalho e a Justiça doTrabalho e regulamentados o trabalho feminino, o de menores, ajornada de trabalho, férias, demissões e assuntos referentes aacidentes de trabalho. As políticas de saúde e educação foram centralizadas noMinistério dos Negócios de Educação e Saúde Pública. A previdênciasocial foi estatizada e passou a ser organizada a partir de categoriasprofissionais (comerciários, industriários etc). Nota – voltaremos ao tema evolução das políticas sociaisno Brasil nas próximas aulas. Correlação de Força nas Políticas Sociais A essa altura das nossas discussões, já podemos fixar oentendimento de como está a correlação de forças no campo daspolíticas sociais entre os diversos atores estatais. À União cabe, sobretudo, o papel normatizador, ou seja, équem cria o arcabouço legal para estruturação das ações sociais noPaís. É também atribuição da União participar ativamente dofinanciamento das políticas sociais. A execução das políticas sociais, nos dias atuais, éfortemente realizada pelos estados, Distrito Federal e municípios,sendo que, nos últimos anos, as organizações da sociedade civil têmatuado nos segmentos de assistência social e saúde, fortemente. www.pontodosconcursos.com.br 4
    • POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Dois segmentos das políticas sociais que nos interessampara o concurso de AFC da CGU estão normatizados no artigo 194 eseguintes da Constituição Federal – aspectos gerais (artigo 194);saúde (artigos 196-200); e assistência social (artigos 203 e 204). A Constituição Federal fala em seguridade social,afirmando que compreende o conjunto integrado de ações de iniciativados poderes públicos e de toda a sociedade, destinadas a asseguraros direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Depreendemos, então, que seguridade social é a reuniãode políticas sociais de saúde, previdência e assistência social, sendoque a primeira e a última são devidas a todas as pessoas quenecessitam, independentemente de contribuições anteriores, enquantoa previdência decorre de contribuição da pessoa, ou seja, só têmdireito aqueles cidadãos que contribuem para os sistemas deprevidência social. Com relação ao financiamento das ações de saúde eassistência social, é formado a partir de recursos do orçamento geralda União, estados, Distrito Federal e municípios e das contribuiçõesespecíficas arrecadadas com essa finalidade. Voltarei ainda ao tema em breve. Falo agora um pouco definanciamento das políticas de infra-estrutura. Project Finance A palavra project finance significa, literalmente, projetofinanceiro. O project finance é uma estruturação financeira visandoviabilizar um determinado projeto de investimento (a construção deuma estrada, por exemplo). Essa estruturação financeira materializa-se na montagem,na maioria das vezes, de um fundo ou de uma sociedade de propostaespecífica (SPE) para executar e administrar o projeto de formaisolada de todos os outros negócios dos sócios ou acionistas. É umapessoa jurídica à parte, fora das operações dos seus financiadores. O project finance é usado, principalmente, em projetos deinfra-estrutura, devido à existência de um fluxo de receitas previsível. www.pontodosconcursos.com.br 5
    • POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRANo nosso exemplo da construção de uma estrada, a receita quepagará os investidores virá da cobrança de pedágios dos usuários. No project finance, não há o que se falar em nenhum tipode garantia. Os investidores, como já dissemos, são remunerados(retorno de seus investimento) a partir de recursos produzidos pelosbens e serviços resultantes da execução do projeto. A garantia dos investidores decorre de um bom estudoanterior à execução do project finance. Os empreendedores, no casodo nosso exemplo, têm que provar aos investidores as perspectivas donúmero de veículos que trafegará na nossa estrada imaginária. Os empreendimentos de project finance têm um custoextremamente caro, necessitando de grandes estudos de consultoriase advogados especializados, afinal, os investidores têm como únicagarantia de seus investimentos o sucesso do projeto, portanto oproject finance só é utilizado em grandes obras e empreendimentos. A remuneração do investimento é feita a partir das receitasgeradas pelo empreendimento objeto do projeto. É criado um “banco”(não é banco no sentido comercial) com uma conta por onde passamos recursos para pagamento das prestações do financiamento,primeiramente. Só depois são pagos os empreendedores. Em resumo, o project finance é o seguinte: umdeterminado grupo de pessoas ou empresas (empreendedores)resolvem executar um empreendimento de infra-estrutura (construçãode uma estrada, de uma usina hidrelétrica, de um porto etc). Então, esse grupo promove um grande estudo sobre aviabilidade do negócio e sobre os seus custos. Em seguida, montauma pessoa jurídica com objetivo de captar os recursos necessários eexecutar o projeto. Aqueles que aportarem recursos no projeto são osinvestidores. O retorno e a remuneração dos seus investimentos viráda operação comercial do empreendimento. www.pontodosconcursos.com.br 6
    • POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Agências Reguladoras – aspectos específicos da ANTT eANTAQ O concurso de AFC da CGU, no tocante ao tema agênciasreguladoras, requer dois tipos de conhecimento dos candidatos. Os aspectos gerais das instituições agências reguladoras eos pontos específicos referentes a cada uma delas. Na nossa Aula Zero, fizemos uma discussão dos aspectosgerais das autarquias agências reguladoras. A partir de agora,teremos que estudar as leis de criação de cada agência, fixandoentendimento sobre as peculiaridades do setor regulado e do órgãoregulador, principalmente suas atribuições. Nesse nosso encontro de hoje, falaremos sobre asAgências Nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e TransportesAquaviários (ANTAQ), ambas criadas pela Lei nº 10.233, de 05 dejunho de 2001. A Lei nº 10.233/2001 teve como objetivo regulamentar oartigo 178 da Constituição Federal, no tocante à competência daUnião para dispor sobre ordenamento de transporte aquático eterrestre. O diploma legal criou o Conselho Nacional de Políticas deTransportes (CONIT), vinculado à Presidência da República, comatribuição de propor políticas nacionais de integração dos diferentesmodos de transportes de bens e pessoas (transportes rodoviários,ferroviários, aquaviários etc). Vale anotar que o CONIT é formado por representantes devários ministérios e presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes. Ao CONIT e ao Ministério dos Transportes (MT) cabeelaborar e pensar toda a política nacional de transportes terrestres eaquaviários. Nota - transportes aéreos não estão abrangidos na Lei nº10.233/2001 e não é competência do Ministério dos Transportes e deseus órgãos vinculados. www.pontodosconcursos.com.br 7
    • POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA A regulação, fiscalização e supervisão da execução daspolíticas de transportes terrestres e aquaviários ficaram comoatribuições dos dois Órgãos Reguladores criados pela Lei nº10.233/2001 – a ANTT e a ANTAQ. A elaboração e coordenação da política geral detransportes terrestres e aquaviários e as ações de fomento para ofinanciamento desses setores são competências do Ministério dosTransportes. Podemos dizer que, enquanto o MT tem funçõesexecutivas, as agências ANTT e ANTAQ têm funções de naturezaoperacionais e de polícia administrativa. A estrutura das duas agências é a seguinte: a ANTT écomposta por quatro diretores e um diretor-geral, nomeados peloPresidente da República para mandatos de quatro anos, com início efinal não coincidentes, após aprovação do Senado Federal. Na ANTAQ, o colegiado é composto de dois diretores e umdiretor-geral, nomeados para os mesmos prazos e especificidadesiguais àqueles da ANTT. As duas agências são autarquias federais com sede emBrasília, podendo ter escritórios regionais, distribuídos por pontos doterritório nacional. Suas decisões são tomadas pelos respectivoscolegiados por maioria de votos. São autarquias especiais, sobretudo, devido àsformalidades e garantias para o exercício dos cargos de seu corpodirigente, possuem autonomia administrativa, financeira e operacional. Os dois órgãos reguladores contam com estrutura própriade pessoal para execução de suas missões institucionais. Ao diretor-geral de cada uma das agências cabe a sua chefia administrativa e asua representação institucional. As principais receitas financeiras das duas agências sãoprovenientes do orçamento geral da União, de taxas de outorgas efiscalização arrecadadas, e multas cobradas em decorrência das suasrespectivas atuações nos setores regulados. www.pontodosconcursos.com.br 8
    • POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Nosso foco de interesse no assunto será as atribuiçõesdeferidas à ANTT e à ANTAQ. É de nosso interesse fixarentendimento sobre as atribuições específicas de cada uma dasagências dentro do sistema de transportes. Temos que saber diferenciar, claramente, as atividades eintervenções dessas autarquias nos seus campos de atuação e,principalmente, saber diferenciar aquelas atribuições que estão fora doraio de ação das agências, sobretudo, aquelas de responsabilidade doórgão supervisor, aqui, o Ministério dos Transportes. É importante anotar que a ANTT atua nos transportesterrestres de dois tipos ou modais: o rodoviário e o ferroviário,possuindo atribuições gerais em relação aos dois modais e específicaspara cada modal, vejamos:Estudos e Pesquisa - promover pesquisas e estudos sobre tráfego edemanda (necessidade) de serviços de transporte terrestre e paradefinições de tarifas, preços e fretes;Plano Geral de Outorgas - propor ao Ministério dos Transportes oplano de outorgas para exploração e prestação de serviços detransporte terrestre. Nota – Cabe à ANTT propor, a aprovação é decompetência do Ministério dos Transportes.Normas - elaborar e editar normas e regulamentos relativos atransporte terrestre. É a atividade de implementar regras e condutasaos setores envolvidos no transporte terrestre.Outorgas - editar atos de outorgas e de extinção do direito deexploração de infra-estrutura e de prestação de transporte terrestre.Quem autoriza a exploração do serviço de transporte terrestre pelainiciativa privada é a ANTT, podendo ela também, em casos dedescumprimento das normas regulamentares, cassar a licença dosoperadores privados do sistema.Revisão de Tarifas - administrar os instrumentos de outorga eproceder à revisão de tarifas (tarifas cobradas dos usuários pelasempresas privadas). www.pontodosconcursos.com.br 9
    • POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAFiscalização - fiscalizar os serviços e bens do segmento de transporteterrestre (fiscalização da prestação dos serviços de transportesterrestres) e habilitar o operador de transporte multimodal (quemoperada com vários modais ao mesmo tempo, tipo rodoviário eferroviário, a carga desce do caminhão e sobe no trem sobre aadministração da mesma empresa). Com relação às atribuições específicas pertinentes aotransporte ferroviário, podemos listar os seguintes: (i) publicar oseditais; (ii) julgar as licitações e celebrar contratos de concessão; (iii)administrar os contratos de concessão e arrendamento; (iv) fiscalizar osegmento; (v) contribuir para a preservação do patrimônio históricodas ferrovias brasileiras. Referente ao modal rodoviário, as obrigações são asseguintes: (i) publicar os editais, julgar as licitações e celebrarcontratos de permissão para prestação de transporte rodoviáriointerestadual e internacional de passageiros; (ii) autorizar o transportede passageiros por empresas de turismo; (iii) autorizar o transporte depassageiro em regime de fretamento; (iv) promover estudos sobre afrota de caminhões; (v) publicar os editais, julgar as licitações ecelebrar os contratos de concessão de rodovias federais; (vi) fiscalizaro segmento de transporte rodoviário. No caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários –ANTAQ, suas atribuições estão divididas em duas grandes áreas decompetência: navegação e portos. Vale anotar que a privatização dos portos ocorreuanteriormente à criação da ANTAQ, ou seja, quando esta foi instituída,boa parte da operação portuária já estava sendo executada pelo setorprivado. Vejamos as atribuições da ANTAQ:Estudos e Pesquisas - promover estudos sobre demandas portransporte aquaviário, serviços portuários e sobre tarifas, preços efretes.Plano Geral de Outorgas - propor ao Ministério dos Transportes oplano geral de outorgas de exploração de infra-estrutura aquaviária e www.pontodosconcursos.com.br 1
    • POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAportuária. Nota – Cabe à ANTAQ propor, a aprovação é decompetência do Ministério dos Transportes.Normas - editar normas e regulamentos para os segmentos denavegação e portos. Decorre da atividade de regulação propriamentedita.Permissões - permitir e autorizar a prestação de serviços de transportepor empresas de navegação em geral.Frota de Navios - promover estudos sobre a composição da frotamercante brasileira.Editais e Licitações - publicar os editais, julgar as licitações e celebrarcontratos de concessão para exploração de portos organizados.Administração Portuária - indicar os presidentes dos conselhos deAutoridades Portuárias (CAP) dos portos organizados. Cada portopossui um conselho, chamado CAP, com atribuições consultivas sobreo desenvolvimento e administração do porto organizado. Fico por aqui, até a próxima e bons estudos. Paulo www.pontodosconcursos.com.br 1