Politicas sociais aula 10
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Politicas sociais aula 10 Politicas sociais aula 10 Document Transcript

  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Políticas Sociais e de Infra-Estrutura no Brasil Aula 10 Prezados alunos, Aqui estamos nós para mais um encontro, no qual analisaremospontos já estudados, complementando com novos conceitos, informações eexercícios. Voltarei novamente amanhã (quinta-feira) para nossa última aula,dessa vez, em complementação à aula de nº 08, que só enviamos a metade naquarta passada. Nossos temas serão novos padrões de relacionamento público-privado, relações intergovernamentais e descentralizações, entre outros. Evolução das Políticas Sociais no Brasil O histórico das políticas sociais no Brasil foi estudado na aula 03,onde falamos basicamente das ações sociais no período Vargas. Visandocomplementar aquelas nossas anotações, neste encontro de hoje, faremos umresumo geral sobre a evolução das políticas sociais em nosso País, em trêsmomentos: Era Vargas, Governos Militares e Pós Constituição Federal de 1988. Os Estados contemporâneos, independentemente do regime políticovigente e da condição econômica, têm tido um papel relevante no campo social. No entanto, o alcance e a intensidade das ações estatais oscilamconforme as características de cada sociedade e podem variar desde a adoção depolíticas públicas focalizadas nos grupos mais vulneráveis até os modelos muitomais amplos de ações universalistas de bem-estar social. Grosso modo, a implementação das políticas envolve ação estataldireta e indireta. A primeira ocorre mediante o exercício de prerrogativasregulatórias, por meio de políticas públicas de transferências de renda, deincentivos fiscais e de provisão de bens e serviços (como os de saúde, educaçãoe assistência social). A atuação indireta, por sua vez, se dá por meio de parcerias cominstituições privadas, com ou sem finalidade lucrativa. Mas, no Brasil, nem sempre foi assim. Até o final do século XIX, opapel das instituições governamentais era pouco mais que residual em dimensõescomo saúde e educação, assim como era inexistente em outras como habitação eprevidência. A caridade, individual ou coletiva (por intermédio de entidades www.pontodosconcursos.com.br 1
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAfilantrópicas), constituía-se na principal maneira da sociedade socorrer os pobres.Nem mesmo o início do processo de industrialização, nas duas últimas décadasdo século XIX, alterou essa característica. Apesar da existência de algumas iniciativas isoladas, com destaquepara o surgimento da previdência social em 1923, somente a partir da década de1930 começou a se esboçar um projeto mais amplo de proteção social. Isso significa que boa parte desse sistema foi construída sob regimesautoritários de diferentes características: entre 1937-1945, no Estado Novo deGetúlio Vargas, e entre 1964-1985, sob tutela militar. É do período do Estado Novo a consolidação da legislaçãotrabalhista, que garantiu direitos até então desconhecidos da quase totalidade dostrabalhadores, como férias, estabilidade no emprego, jornada limitada e saláriomínimo, bem como a ampliação da previdência social, ainda que de formasegmentada por categoria profissional e restrita ao trabalhador urbano do mercadoformal e à burocracia estatal. Após esse período, seguiram-se duas décadas de uma frágildemocracia, mas com crescimento econômico impulsionado pelo Estado e pelasiniciativas de planejamento governamental, como o Plano Salte (saúde,alimentação, transporte, energia) no governo Dutra (1946-1951),o Plano de Metasdo período Juscelino Kubitschek (1956-1961) e as Reformas de Base do governoJoão Goulart (1961-1964), reformas interrompidas abruptamente em 1964. No campo social, destacam-se nessas décadas o início daconsolidação dos sistemas de pensões e aposentadorias e de atenção médico-hospitalar sob a égide da previdência social, a primeira tentativa de criação daprevidência rural e a expansão dos sistemas estaduais de educação básica. Já no período militar, a proteção social passa a incorporar novosgrupos, como os trabalhadores rurais. A segmentação do sistema previdenciáriose reduz com a fusão dos institutos de seguro social, até então organizados porcategoria profissional. A estabilidade no emprego no setor privado foi eliminada e, emcontrapartida, foi criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), umacompensação aos trabalhadores. Os traços da política social desse período incluem mecanismosinjustos de financiamento e processo decisório centralizador e autoritário, apesarda expansão observada na cobertura dos serviços. A marca mais forte desses anos foi o chamado “milagre econômico”,não alcançado sem danos colaterais. Como disse então um dos presidentesescolhidos pelo regime, “a economia vai bem, mas o povo vai mal”. www.pontodosconcursos.com.br 2
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA O efeito mais perverso desse momento foi a piora da concentraçãode renda, nem de longe compensada por políticas assistenciais, cujo objetivoimplícito era a legitimação do regime e a garantia da estabilidade políticanecessária ao crescimento econômico. Após o período militar, há o retorno do país à democracia e aconseqüente abertura de espaço para o debate que alimentou a AssembléiaNacional Constituinte (1986-1988). É nesse período que nascem propostas que, incorporadas à novaConstituição Federal, viriam a mudar substancialmente a concepção, a execuçãoe o financiamento das políticas sociais. A partir da nova Constituição, promulgada em outubro de 1988, oPaís inicia uma grande virada política e social. Política, porque restabelece oEstado de direito e fortalece a Federação, ao redefinir a arrecadação de tributosem favor de estados e municípios (em detrimento da União). Social, porque expande a responsabilidade do Estado comodecorrência da ampliação dos direitos de cidadania. Nesse sentido, devem serdestacadas algumas inovações constitucionais, que incluem: (i) Criação da seguridade social, conceituada como “um conjuntointegrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadasa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. (ii) Definição das bases para a institucionalização do controle dasociedade sobre a ação social do governo, por meio de colegiados específicos emcada instância de governo, principalmente na seguridade social e na proteção dacriança e do adolescente. (iii) Fortalecimento do financiamento das políticas sociais com acriação das contribuições sociais vinculadas à seguridade e a ampliação, nas trêsinstâncias de governo, do percentual da receita de impostos vinculado à educação– vinculação mais tarde estendida à saúde. Não obstante esses avanços, um problema que dificultou aconsolidação da virada política e social do país – a inflação – só foi minimamenteresolvido na metade dos anos 1990, após mais de uma década de instabilidaderesistente a vários planos econômicos. É importante destacar, entretanto, que ainda que persistam diversosresultados positivos do Plano Real, implementado em 1994, a sociedade pagouum preço por eles, como o aumento da carga tributária e da taxa de juros. Isso inibiu o investimento na produção de bens e serviços, resultando www.pontodosconcursos.com.br 3
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAem baixas taxas de crescimento econômico e em altos níveis de desemprego. E,ao mesmo tempo, implicando restrições fiscais que trouxeram dificuldades para ofinanciamento de políticas públicas capazes de enfrentar a dívida socialacumulada ao longo dos anos. Pobreza e Desigualdade Falamos em pobreza e desigualdade na aula 03. Nestemomento, voltamos ao assunto como forma de complementação e fixaçãodo conteúdo dos dois temas. Lembramos que é importante o aluno entenderos dois conceitos e, sobretudo, perceber as diferenças e peculiaridadesexistentes. A pobreza não pode ser definida de forma única e universal.Contudo, podemos afirmar que se refere a situações de carência, em queos indivíduos não conseguem manter um padrão mínimo de vida condizentecom as referências socialmente estabelecidas em cada contexto histórico. Consideraremos, aqui, a pobreza na sua dimensão particular(de forma simplificada) de insuficiência de renda, isto é, há pobreza apenasna medida em que existem famílias vivendo com renda familiar per capitainferior ao nível mínimo necessário para que possam satisfazer suasnecessidades mais básicas. A magnitude da pobreza está diretamente relacionada aonúmero de pessoas vivendo em família com renda per capita abaixo dalinha de pobreza e à distância entre a renda per capita de cada famíliapobre e a linha de pobreza. A pobreza como ressaltamos anteriormente está sendoanalisada, aqui, na dimensão da insuficiência de recursos. Neste sentido, apobreza responde a dois determinantes imediatos: a escassez agregada derecursos e a má distribuição dos recursos existentes. No tocante às desigualdades sociais, essas despertam sempregrande atenção por parte dos cientistas sociais. No caso brasileiro, há consenso de que somos uma dassociedades mais desiguais do mundo, independentemente da maneiracomo se conceitue, defina ou meça desigualdade, ela aparece comofenômeno que sinaliza um padrão de distribuição de recursos extremamenteinjusto. www.pontodosconcursos.com.br 4
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Tomando como medida da desigualdade a razão entre a rendamédia dos 10% mais ricos e a renda média dos 40% mais pobres, observa-se que, no caso brasileiro, essa razão se aproxima de 30, enquanto entre55 países para as quais a informação está disponível, esse número éinferior a 8, na maioria desses. Estima-se que 7% das crianças no Brasil padecem desubnutrição, enquanto a produção nacional de grãos seria suficiente paraalimentar uma vez e meia a população total. No mesmo sentido, avaliações sobre a quantidade de recursosnecessários para a erradicação da pobreza indicam que, supondo-seperfeitamente identificados os pobres, seriam necessários apenas 5% darenda nacional para a completa eliminação da pobreza no País. A essa altura, podemos concluir que a pobreza no País estáestreitamente ligada aos recursos disponíveis e à forma como sãodistribuídos. Para que a pobreza seja reduzida de forma significativa, énecessário não só aumentar a quantidade de recursos, mas, principalmente,reduzir a desigualdade. Enquanto o resultado primordial de uma política econômicadeve ser um processo vigoroso e sustentado, a principal contribuição deuma política social eficaz é a redução da desigualdade. Mesmo com a sua manutenção nos dias atuais, o grau depobreza em nossa sociedade vem recuando desde a metade da décadapassada, sobretudo devido a três fatores: crescimento econômico,expansão dos benefícios da previdência e assistência social e queda nospreços dos alimentos (o crescimento econômico vem apresentando baixosíndices de crescimento nos últimos anos, em 2005, foi de 2,3). Nos últimos anos, houve redução da pobreza sem diminuiçãoda desigualdade, sendo que esta é essencial para o combate à pobreza. Apesar do País aplicar mais de 150 bilhões em políticassociais, o problema da má focalização dos gastos sociais acaba inibindo aredução das desigualdades. Por exemplo, a atenção dedicada à populaçãoidosa é muito superior àquela destinada à população mais jovem. Conseqüentemente, embora a pobreza entre os idosos seja www.pontodosconcursos.com.br 5
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAmaior que entre crianças, na ausência de qualquer transferênciagovernamental, após a conclusão dessas transferências, a pobreza entre osidosos passa a ser inferior à metade verificada entre as crianças. Estrutura do Gasto Social Como acabamos de ver, o Brasil ainda não encontrou ocaminho eficiente em matéria de gastos públicos para fins sociais. Questõesrelacionadas à pobreza e à distribuição de renda assumem papel dedestaque, visto que não é possível sustentar um estado moderno edemocrático com níveis de pobreza e desigualdade tão elevados. Nesse contexto, muito se discute sobre o papel atribuído aoEstado para corrigir esses problemas, por meio da utilização da tributação edos gastos públicos, principalmente aqueles relacionados aos gastossociais. O gasto social direto representa o maior item do dispêndio nãofinanceiro do governo federal. O Brasil é um país com renda per capita relativamente baixa,que tem alcançado uma relação tributária equivalente a países ricos, ocorreque, contrariamente ao que ocorre nesses países, o Brasil não temconseguido usar o sistema tributário e de gasto social de forma a afetarsubstancialmente a extrema desigualdade de renda observada no País. Dos recursos arrecadados pelo governo federal e gastos naárea social, o item que consome a maioria dos recursos é a previdênciasocial (regime geral e previdência dos servidores públicos). Em seguida, os dispêndios com saúde, educação e assistênciasocial representam os maiores itens de aplicação, notadamentedescentralizada, exceto na educação, em que boa parte dos recursos éconsumida no ensino superior público. Com relação a estados e municípios, observamos que devido afortes limitações fiscais, apresentam baixa capacidade de investimentos empolíticas sociais, sendo que os maiores dispêndios estão concentrados emsaúde e educação, notadamente, em função de determinações dequantitativos mínimos estabelecidos pela Constituição Federal. ANP – Finalidade e Atribuições Na aula 08, estudamos os aspectos gerais da Agência Nacional dePetróleo, instituída pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997. Esse diploma legal www.pontodosconcursos.com.br 6
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAtambém instituiu o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), encarregadode pensar e estabelecer a política geral para o setor. Trata-se de marco legal paraa indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. No nosso encontro de hoje, vamos verificar as finalidades eatribuições legais da autarquia reguladora, conforme os artigos 8º e 9º da Lei nº9.478/1997. Em termos de finalidade, a agência é responsável pela regulação,contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria dopetróleo, gás natural e biocombustíveis. Cabe à ANP a implementação da política nacional de petróleo, gásnatural e biocombustíveis, instituída pelo Conselho Nacional de PolíticaEnergética. Note-se que está sob a jurisdição da agência tanto os combustíveisfósseis como aqueles renováveis, tais como álcool, biodiesel etc. A grande maioria das funções da agência concentra-se nasatividades de fiscalização do setor (poder de polícia), em estabelecer regras parao desenvolvimento e atuação da indústria do petróleo, gás natural ebiocombustíveis (regulação) e em fomentar a pesquisa nas áreas de tecnologia,exploração, produção, transporte, refino e processamento. Vejamos o texto legal (recomendo uma breve leitura para fins defixação das atribuições, inclusive comparando essas com as atribuições do CNPE,estudadas na aula 08): Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; II - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção; III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de www.pontodosconcursos.com.br 7
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA dados técnicos, destinados à comercialização, em bases não- exclusivas; IV - elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução; V - autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação, na forma estabelecida nesta Lei e sua regulamentação; VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei; VII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; VIII - instruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais; IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente; X - estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento; XI - organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; XII - consolidar anualmente as informações sobre as reservas nacionais de petróleo e gás natural transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulgação; XIII - fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; www.pontodosconcursos.com.br 8
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA XIV - articular-se com os outros órgãos reguladores do setor energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE; XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biodiesel, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; XVII - exigir dos agentes regulados o envio de informações relativas às operações de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de produtos sujeitos à sua regulação; XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis. Art. 9º Além das atribuições que lhe são conferidas no artigo anterior, caberá à ANP exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, observado o disposto no art. 78. Determinantes da Configuração e Dinâmica das Políticas Sociais Determinantes da configuração e dinâmica das políticas sociais – oque é isso? Trata-se da análise dos aspectos normativos da política socialbrasileira que, conforme estudamos, tem na Constituição Federal sua matrizbásica. De modo geral, todos os entes da federação são produtores de normas nocampo das políticas sociais, já que vigora no Brasil a figura da competênciaconcorrente nesse segmento. Entretanto, o principal ente normativo, inclusive que produz oscomandos gerais e principais marcos legais do sistema, alguns por imposiçõesconstitucionais e outros pela necessidade de buscar a uniformização das políticassociais no território nacional, é a União Federal. Podemos citar como exemplo a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e www.pontodosconcursos.com.br 9
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRABases da Educação), a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização daassistência social e a Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos daspessoas portadoras de transtornos mentais, entre outras. Portanto, é o governo federal o principal organismo normativo daspolíticas sociais, tendo os estados, municípios e Distrito Federal, basicamente,papéis subsidiários. Sobre a correlação de forças, é certo afirmar que a União detém trêsgrandes papéis. O primeiro é normativo, como acabamos de analisar, o segundo éde financiadora, por meio, sobretudo, de programas sociais elaborados pelogoverno federal para execução pelos estados, Distrito Federal, municípios eentidades da sociedade civil e através de transferências voluntárias aos entes dafederação. Ao financiar esses programas, a União, basicamente, determinatodas as suas configurações, abrangência e formas de execução, cabendo aosestados e demais entes da federação e entidades da sociedade civil a execuçãodessas políticas sociais. A União também detém a função que podemos chamar de indutora,ou seja, cabe a ela, por meio de programas sociais, instituídos no âmbito federal,incentivar e promover o chamamento dos demais entes e entidades a participaremdas políticas sociais financiadas com recursos federais. Em síntese, vigora hoje no Brasil a descentralização da execuçãodas políticas públicas a cargo de estados, Distrito Federal, municípios e entidadescivis, sendo que os principais executores são os municípios. A União ficoubasicamente com as funções normativas, de complementação financeira eindutora. É importante observar, ainda, que embora a Constituição tenhaconsiderado as ações sociais competência concorrente, ela estabeleceuprioridades do seguinte tipo: cabe aos municípios cuidar do ensino fundamental eaos estados, prioritariamente, do ensino médio. Em termos de dimensão institucional-organizacional, nossasinstituições responsáveis pela regulação e produção dos serviços sociais estãoestabelecidas em todos os entes da federação, conforme já estudamos ao longodo curso. No âmbito do governo federal, a estrutura institucional engloba váriosministérios, entidades, órgãos colegiados e fundos setoriais, valendo observar queesses últimos têm natureza meramente contábil-financeira (algumas entidades,com nome de fundo, não são fundos, exemplo o FNDE – Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação, que é uma autarquia vinculada ao MEC). www.pontodosconcursos.com.br 10
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Na maioria das vezes, essas instituições têm seus correspondentesnos estados, Distrito Federal e municípios e trabalham em parceria constante naexecução das políticas sociais. No campo da educação, por exemplo, temos no governo federal oMinistério da Educação, nos estados as Secretarias de Educação e nosmunicípios as secretarias ou departamentos de educação, todos possuindo, emsuas estruturas, órgãos colegiados, tais como Conselho Nacional de Educação,Conselho Estadual de Educação e Conselhos Municipais de Educação. Portanto, os sistemas são formados por uma rede integrada, emcada um dos setores, por instituições do governo federal, dos governos estaduaise dos municípios, todos com competências específicas, trabalhando em regime deindependência e colaboração entre si, geralmente, a partir de regras estabelecidasem legislação federal. Anotações - Conceituação de Política Social Embora tenhamos feito a conceituação de política social na nossaaula zero, é importante lembrar que se trata do conjunto de políticas, programas eprojetos, especialmente dirigidos para as populações pobres que têm por objetivocompensar as desigualdades sociais, assumindo natureza corretiva, em face dasdistorções produzidas no interior do sistema capitalista. No exercício da democracia, em que é feita a intervenção dasociedade no poder do Estado, a política social é a busca de consenso por partedo Poder Público, entre os diversos interessados, envolvendo a sociedade civil. São programas de ação governamental que visam elevar a qualidadede vida de forma mais equânime e justa. Compõem o chamado sistema deproteção social brasileiro (educação, saúde, emprego e renda, assistência social,previdência social, saneamento e habitação, entre outros).(ESAF – AFC/2004) – Concessões de Serviços PúblicosNo âmbito das transformações do papel do Estado no Brasil a partir dadécada de 90, entre as diversas medidas adotadas, foi delegada à iniciativaprivada a prestação de serviços públicos, estabelecendo um novo formatode atuação reguladora do Estado. Sobre essa temática, assinale osenunciados falsos (F) e verdadeiros (V). em seguida, selecione a opção quecontém a seqüência correta.( ) A delegação dos serviços públicos à iniciativa privada vem sendorealizada mediante concessão, concessão precedida da execução da obrapública, permissão e autorização, dependendo de cada setor e doarcabouço legal que o rege, a modalidade a ser empregada. www.pontodosconcursos.com.br 11
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAAssertiva verdadeira. É exatamente o que estudamos nas aulas 02, 04 e 07do nosso curso, valendo observar que a Lei de PPP’s criou duas novasmodalidades que podem ser utilizadas na concessão de serviço público:concessão patrocinada e concessão administrativa.É importante anotar que as concessões são regidas no Brasil pela chamadaLei Geral das Concessões, Lei nº 8.987/1995, sendo que cada setor temainda o seu marco regulatório, que também trata do tema concessões. Porexemplo, a Lei nº 10.233/2001 traz questões sobre transportes terrestres eaquaviários.( ) Está plenamente reconhecida a competência dos Tribunais de Contaspara exercer o controle da regulação de serviços públicos concedidos,principalmente quando se trata da exploração de rodovias federais pelosEstados, mediante delegação da União.Assertiva falsa. O Tribunal de Contas da União não é órgão de controle daregulação de serviços públicos concedidos, exerce as atribuições de órgãoauxiliar do Poder Legislativo Federal, com funções de controle externo daAdministração Pública, notadamente, controle financeiro, orçamentário epatrimonial.O papel de regulador de serviços públicos concedidos é das agênciasreguladoras. No caso de rodovias federais, da Agência Nacional deTransportes Terrestres – ANTT. Vale observar que o TCU, como órgão decontrole externo, tem jurisdição sobre a ANTT.( ) Um dos primeiros setores brasileiros a experimentar a delegação dosserviços públicos à iniciativa privada, na década passada, foi o de rodovias,pois antes mesmo de ser editada a Lei Geral de Concessões, foi criada aprimeira versão do Programa de Concessões de Rodovias Federais.Assertiva verdadeira. Conforme já dissemos em nossas aulas, o programade concessões de rodovias federais foi, até os dias atuais, extremamentereduzido, sendo que só foram assinados seis contratos de concessõesfederais nesse segmento.Ocorre que os primeiros contratos de concessão no segmento rodoviário daUnião foram firmados em 1994, portanto, antes da Lei Geral deConcessões, Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Aquelas concessõesforam baseadas, sobretudo, na Lei nº 8.666/93. www.pontodosconcursos.com.br 12
  • CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAÉ importante notar, ainda, que o setor de transporte rodoviário no Brasil,apesar de se constituir no principal modal de transportes, no âmbito federal,ainda é praticamente estatal, valendo observar que ao longo de sua históriafoi desenvolvido e executado por uma autarquia federal chamadaDepartamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER.Neste setor, não houve criação de empresa estatal responsável pelodesenvolvimento e execução.O financiamento da expansão da malha foirealizado com recursos do Tesouro Nacional e de eventuais empréstimosexternos.Em 2001, a Lei nº 10.233 extinguiu o DNER e criou, em seu lugar, oDepartamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, agoracom funções ampliadas, englobando o desenvolvimento de todos os modaisde transporte.( ) Nem a Lei que dispõe acerca das concessões em geral, nem as normasque regem as concessões em determinadas áreas específicas exclueminequivocadamente a possibilidade da esfera administrativa pública alterarunilateralmente os contratos de concessão e permissão.Assertiva falsa. Nosso comentário, nesse item, tem como base, assim comoqualquer outros posicionamentos sobre direito administrativo em nossasaulas, na obra “Direito Administrativo” de Maria Sylvia Zanella Di Pietro(bibliografia utilizada na maioria dos concursos realizados pela ESAF).Não pode o poder público promover alterações unilaterais do objeto docontrato nem deixar de assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Vejamos o posicionamento da autora citada:“o concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscosnormais do empreendimento; ele faz jus ao recebimento da tarifa, aoequilíbrio econômico da concessão, e à inalterabilidade do objeto; vale dizerque o Poder Público pode introduzir alterações unilaterais no contrato, mastem que respeitar o seu objeto e assegurar a manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro, aumentando a tarifa ou compensandopecuniariamente o concessionário.”Vale observar, ainda, que não existe contrato de permissão, trata-se, naverdade, de ato unilateral e precário do Poder Público, ainda que precedidode licitação. Fico por aqui, até a próxima e bons estudos. www.pontodosconcursos.com.br 13
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