Your SlideShare is downloading. ×
Politicas sociais aula 1
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×

Introducing the official SlideShare app

Stunning, full-screen experience for iPhone and Android

Text the download link to your phone

Standard text messaging rates apply

Politicas sociais aula 1

1,706
views

Published on


0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
1,706
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
45
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. CURSOS ON-LINE – POL. SOC. E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL- PROF. PAULO VIEIRA Políticas Sociais e de Infra-Estrutura no Brasil Aula 01 Prezados alunos, Aqui estamos para mais um bate-papo sobre políticas sociais e deinfra-estrutura no Brasil. Espero que tenham gostado das nossas anotaçõesanteriores. Hoje, os temas centrais da exposição serão noções de estado debem-estar brasileiro e políticas setoriais nas áreas de educação, habitação esaneamento. No campo da infra-estrutura, nosso tema será Parceria Público-Privada (PPP), assunto, que como já disse, é questão certa nessa prova deAFC/CGU, dado a atualidade do tema. Estado de Bem-Estar Social - Welfare State no Brasil - Introdução O universalismo é a forma de política social que nasce e sedesenvolve com a ampliação do conceito de cidadania, com o fim dos governostotalitários da Europa Ocidental (nazismo, fascismo etc.), com a hegemonia dosgovernos sociais-democratas e, secundariamente, das correntes euro-comunistas,com base na concepção de que existem direitos sociais indissociáveis à existênciade qualquer cidadão. Com ela, nasce o conceito de Welfare State ou Estado deBem-Estar Social. Segundo esta concepção, todo o indivíduo teria o direito, desde seunascimento, a um conjunto de bens e serviços que deveriam ser fornecidosdiretamente através do Estado ou, indiretamente, mediante seu poder deregulamentação sobre a sociedade civil. Esses direitos iriam desde a cobertura desaúde e educação em todos os níveis, até o auxílio ao desempregado, à garantiade uma renda mínima, recursos adicionais para sustentação dos filhos etc. Ao longo dos anos 70 e 80, o Estado brasileiro buscou organizar um"arremedo" de welfare state, na tentativa de satisfazer algumas demandas dapopulação desprotegida. A criação do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), doFunrural e, posteriormente, das Ações Integradas de Saúde (AIS), do SUDS, doSUS, dos mecanismos de seguro-desemprego, são exemplos claros dessa"marcha" rumo à universalização dos direitos sociais. www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ON-LINE – POL. SOC. E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL- PROF. PAULO VIEIRA Mas o modelo de desenvolvimento econômico e a base desustentação financeira das políticas sociais no Brasil têm sido organizados deforma incompatível com os ideais de universalização. Como corolário, tem-se umauniversalização que na prática é excludente. Em outras palavras, a política social brasileira, além de serinsuficiente para cobrir as necessidades da população de mais baixa renda, nãosomente em termos de quantidade, mas também de qualidade, exclui, na prática,os segmentos de alta e média renda, fator distintivo do tipo de universalismo quese implantou na maioria dos países europeus na fase áurea do Welfare State.Estes fazem o uso cada vez mais freqüente dos sistemas privados autônomos,seja no campo da saúde, seja no campo das entidades (abertas ou fechadas) deprevidência privada. A Constituição de 1988 consagrou o ideário da universalização daspolíticas sociais no Brasil, numa fase em que as condições econômicas parachegar a um universalismo de fato se tornavam cada vez mais precárias. Sendoassim, crise econômica, crise nas finanças públicas e direitos constitucionaisadquiridos passam a ser, desde meados dos anos 90, um dos conflitos a seremenfrentados numa eventual reforma do Estado. A crise do Welfare State no Brasilchegou antes que ele pudesse ser, de fato, implantado em sua plenitude. O grande dilema do universalismo dos países europeus, a partir dacrise dos anos 70, consistia em manter uma política social igual para iguais, numcontexto de aumento da heterogeneidade social. Tal condição só foi possível emfunção do alto grau de homogeneidade conquistado através de políticas de rendase políticas sociais desenvolvidas sob a égide do conceito de cidadania nos anos50 e 60. Políticas Setorias - Saúde Como já dissemos na aula passada, os constituintes de 1988optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte daspolíticas sociais brasileiras. Assim, qualquer ente federativo estáconstitucionalmente autorizado a implementar programas nas áreas de saúde,educação, assistências social, habitação e saneamento. Comentaremos agora sobre a política setorial de saúde, analisandosua estruturação, capilaridade e formatação. Na distribuição intergovernamental da federação brasileira, asfunções da União no campo das políticas de saúde estão concentradas nofinanciamento, na formulação das ações nacionais de saúde e na coordenação detodas as iniciativas intergovernamentais no setor. O governo federal, através do Ministério da Saúde, tem autoridadepara tomar as decisões mais importantes nessa política setorial. As ações dos www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ON-LINE – POL. SOC. E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL- PROF. PAULO VIEIRAentes federativos (estados, distrito federal e municípios) são fortementedependentes das transferências financeiras federais e das regras definidas peloMinistério da Saúde. O Governo Central dispõe de recursos institucionais para influenciar,maciçamente, as escolhas dos governos locais, afetando suas respectivasagendas de governo, ou seja, a política nacional é definida a partir do poderfederal, cabendo a estados, distrito federal e municípios sua execução. Políticas de saúde na Constituição Federal de 1988 Com a Constituição de 1988, as políticas de saúde passaram a teros seguintes objetivos e estratégias: Os objetivos podem ser definidos como o alcance que a sociedadebrasileira quer dar às ações de saúde e qual o seu público alvo, vejamos: (i) Universalização do Atendimento: toda a rede pública própria ou comandada passaria a atender a população, em caráter universal, sem restrições ou cláusulas de cobertura; (ii) Eqüidade no Atendimento: além de universal, todos teriam acesso às mesmas modalidades de cobertura em todo o território nacional; (iii) Integralidade das Ações: todos teriam acesso à saúde num conceito integral, ou seja, composto por ações sobre o indivíduo, sobre a coletividade e sobre o meio; Podemos definir as estratégias como o conjunto de idéias, elementose formatos utilizados na busca de se atingirem os objetivos traçados para apolítica de saúde no País, quais sejam: (i) Descentralização: a execução dos serviços seria comandada e realizada pelos Municípios e pelos Estados, minimizando o papel da União; (ii) Unicidade de Comando: embora descentralizado, o sistema passaria a ter um comando único em cada esfera de governo, evitando a antiga duplicação de esforços que existia entre as estruturas do Inamps, do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais e municipais de saúde; (iii) Participação Social: a sociedade participaria da gestão do sistema através de Conselhos de Saúde organizados em todas as esferas de governo, que teriam funções no campo do planejamento e fiscalização das ações de saúde. www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ON-LINE – POL. SOC. E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL- PROF. PAULO VIEIRA O Sistema Único de Saúde (SUS) integra toda a rede pública desaúde, incluindo os hospitais federais, estaduais e municipais, exceto, no caso dogoverno federal, os hospitais universitários e militares. O SUS, em nível estadual, passou a ser composto pela fusão dosescritórios regionais de saúde (antigas superintendências) às secretariasestaduais de saúde, passando suas ações a estarem subordinadas ao comandodas secretarias. No entanto, até o momento, nem todos os Estados absorveram asredes do Inamps por alegarem dificuldades relacionadas às despesas de custeionecessárias à manutenção destas redes. O mesmo se passou com os Municípios,ou seja, poucos deles absorveram os estabelecimentos do Inamps por razõesfinanceiras e por dificuldades de ordem operacional. Os repasses de recursos da União para Estados e Municípios, apartir de 1989, passaram a ser feitos segundo a prestação de serviçosefetivamente realizados em cada unidade da federação. No caso dos gastos ambulatoriais, os valores eram repassadossegundo critérios per capita. No caso dos valores para o atendimento ambulatorial,limitava-se a um teto de internação por habitante/ano em cada Estado/Município,pagos também após a emissão da fatura do serviço prestado. Essa distribuição de competências tem produzido, constantemente,superposição de ações. Políticas Setorias - Habitação e Saneamento O sistema nacional de oferta de serviços de habitação e saneamentofoi instituído nos anos 60 e 70. As reformas institucionais realizadas nas décadasde 80 e 90 não modificaram a estrutura básica da distribuição federativa defunções. O governo federal arrecada e redistribui, por meio de empréstimos,os recursos da principal fonte de financiamento destas políticas: um fundodestinado a indenizar trabalhadores demitidos sem motivo, cuja arrecadaçãolíquida é direcionada ao financiamento de programas de saneamento e habitação(o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS). Os serviços de saneamento básico são providos por 27 companhiasestaduais, que controlam a maior parte das operações no setor, com base emcontratos de concessão dos serviços com mais de 4.000 municípios brasileiros. www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ON-LINE – POL. SOC. E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL- PROF. PAULO VIEIRA Nos demais municípios, os serviços são operados por autarquias eórgãos municipais. A produção de habitações para população de baixa renda érealizada por companhias municipais, com atuação em âmbito regional. Diante do expressivo volume de recursos necessários à produção deserviços de infra-estrutura urbana e de moradia, é reduzido o número de Estadose municípios brasileiros capazes de implementar políticas efetivas de habitação esaneamento sem aportes federais. O papel do governo federal como financiador lhe confere recursosinstitucionais para coordenar as escolhas dos governos locais. A distribuição da autoridade decisória nesta política particularconfere às comissões estaduais, nomeadas pelos governadores, a autoridadepara distribuir os financiamentos no interior de cada Estado. Entretanto, o conselho gestor do FGTS define as regras de operaçãodos programas, assim como o agente financeiro do Fundo – a CEF – detém opoder para autorização definitiva. Nem o Conselho Curador do FGTS nem a CEF contam comrepresentação federativa em suas principais instâncias decisórias. São órgãoscom controle majoritário do governo federal. A ausência de uma representação institucionalizada dos governossubnacionais nas arenas decisórias federais permite ao governo federal razoávelautonomia para definir unilateralmente as regras de distribuição dos empréstimosfederais. Tal como na área de saúde, portanto, a União está encarregada dasfunções de financiamento e formulação da política nacional. Entretanto, nestapolítica particular, a autoridade é ainda mais concentrada do que na área dasaúde, em vista da ausência de representação federativa nas principais arenasdecisórias. Políticas de Infra-Estrutura - Parceria Público-Privada Com relação ao tema PPPs, penso que o concurso da CGU, comoem outros concursos que foi cobrado o assunto, o que se espera do candidato é oconhecimento dos pontos principais da lei reguladora da parceria público-privadano Brasil (Lei 11.079, de 30 dezembro de 2004). É importante o candidato procurar entender como a parceria público-privada está inserida em nosso direito administrativo, qual sua forma de execuçãoe quais os principais conceitos trazidos pela Lei nº 11.079/2004. www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ON-LINE – POL. SOC. E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL- PROF. PAULO VIEIRA Podemos definir parceria público-privada como sendo a forma deprovisão de infra-estruturas e serviços públicos em que o parceiro privado éresponsável pela elaboração do projeto, financiamento, construção e operação deativos (bens), que posteriormente são transferidos ao Estado. O setor público torna-se parceiro na medida em que ele écomprador, no todo ou em parte, do serviço disponibilizado. O controle do contratopassa a ser por meio de indicadores relacionados ao desempenho na prestaçãodo serviço, e não mais ao controle físico-financeiro de obra. Comotradicionalmente é feito. As parcerias não devem ser confundidas com as privatizações.Embora resultantes de um mesmo processo de reforma e modernização doEstado, as privatizações implicam a alienação de ativos públicos (venda de benspúblicos) ao setor privado, enquanto nas PPPs ocorre o inverso: ao término docontrato, a infra-estrutura implementada é transferida ao setor público. A lei brasileira enquadra as PPPs como uma forma de concessão,que podemos dizer diferenciadas, pois nas concessões tradicionais, a cobrança detarifas é suficiente para remunerar o investimento. Já nas PPPs, abre-se espaçopara uma complementação de receitas por parte do setor público, de modo atornar o empreendimento viável. NOTA IMPORTANTE - A concessão de serviço público é basicamente ocontrato administrativo formal, firmado mediante licitação na modalidade deconcorrência, que tem por objetivo a legalização da delegação da prestação deum serviço do Poder Público ao particular, que assumirá, pelo prazo do contrato,os riscos do negócio. Visam, primordialmente, satisfazer as condições de regularidade naprestação dos serviços, a continuidade, a eficiência, a modernidade dosequipamentos e instalações, a expansão da área de atendimento e,principalmente, a cortesia na prestação e modicidade das tarifas. (será tema deaula especifica) Nos casos em que não há cobrança de tarifa do beneficiário – ouquando a administração é a usuária, direta ou indireta, cabe ao poder públicoefetuar o pagamento integral pelo provimento do serviço (exemplo – construção eoperação de um hospital público). Mesmo apresentando possibilidades de aplicação bastante amplas,tendo sido utilizada em setores como transportes, educação, saúde, habitação eaté mesmo em projetos de tecnologia da informação, a contratação por meio dePPPs não substitui a obra pública tradicional. www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ON-LINE – POL. SOC. E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL- PROF. PAULO VIEIRA Há determinados empreendimentos que resultariam em um elevadoprêmio (tarifas e complementações de recursos por parte do poder público) portransferência de riscos ao setor privado, não sendo, portanto, adequados a PPP.Além disso, questões estratégicas e políticas em setores como defesa esegurança pública, e mesmo nas áreas de educação e saúde, demandam cautelano uso das parcerias. A Lei nº 11.079/2004, aprovada em 30 de dezembro de 2004, instituias normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada noâmbito da administração pública, que será sempre na modalidade concorrência. A lei brasileira define parceria público-privada como um contrato deprestação de serviços, sendo vedada a celebração de contratos que tenham porobjetivo único o fornecimento de mão-de-obra, equipamentos ou execução deobra pública. A parceria terá que ser sempre a reunião de vários objetivos,podendo ser inclusive os elencados aqui, a vedação é quanto ao caráter unitário. Estabelece ainda um valor mínimo para o contrato de R$ 20 milhões.A fixação desse limite teve como objetivo afastar a possibilidade de que serviçosde baixo valor contratual, contratados normalmente pela Lei nº 8.666/1993,viessem a ser licitados como PPP. Contratos de PPPs têm uma estrutura contratual complexa eenvolvem elevados custos de transação. Não são, portanto, adequados a projetose serviços de pequena escala, em que um potencial ganho de eficiência nãocomportaria os custos de transação associados. Para não deixar dúvidas quanto ao regime aplicável às PPPs e,sobretudo, para diferenciá-las das concessões comuns regidas pela Lei nº8.987/1995, a lei adota uma estrutura conceitual que define como parceria público-privada o “contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ouadministrativa”, em que: (i) concessão patrocinada é a concessão de serviços ou obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995 quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, complementação de receita pela autoridade pública em forma de contraprestação pecuniária; (ii) concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja usuária direta ou indireta, cabendo a ela o pagamento integral ao parceiro privado. A vantagem dessa terminologia é a possibilidade de remeter algunsaspectos da lei de PPP à legislação existente de concessão e licitação. www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ON-LINE – POL. SOC. E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL- PROF. PAULO VIEIRA Dessa forma, para a concessão patrocinada, por se tratar deprestação de serviço público ao usuário, aplica-se subsidiariamente o disposto nalei de concessões. Esse é o caso, por exemplo, da concessão de uma rodovia em que acobrança de tarifa módica (pedágios) não seria suficiente para recuperar oinvestimento e remunerar o capital, sendo necessária uma complementação dereceita pela autoridade pública para tornar o empreendimento viável. Já para as concessões administrativas, em que o usuário daprestação de serviço é a própria administração pública, ainda que de maneiraindireta, o regime predominante é o da lei de PPP, aplicando-se adicionalmentealguns dispositivos da lei de concessões. Seria o caso, por exemplo, de contratos para construção,manutenção e gestão de hospitais e escolas públicas, em que, embora exista umbeneficiário (o cidadão), é a própria administração a usuária indireta do sistema,por ser ela a compradora do serviço prestado pelo parceiro privado. A administração adquire o serviço com o objetivo de disponibilizá-lo,gratuitamente, ao cidadão. Não há, portanto, cobrança de tarifa do beneficiário. A lei define o prazo mínimo de cinco e máximo de 35 anos para oscontratos de parceria, já incluindo eventual prorrogação. Define ainda “a repartição de riscos entre as partes, inclusive osreferentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômicaextraordinária”. Esse dispositivo representa uma alteração significativa do regimetradicional de repartição de riscos entre a administração e os entes privados. Nos contratos administrativos em geral, regidos pela Lei nº8.666/1993, o poder público arca com o ônus integral desses riscos, cabendo aoente privado assumir apenas os riscos referentes à álea econômica ordinária. A lei de PPP permite, portanto, que a alocação de riscos seja feitacontratualmente, o que é uma importante inovação no direito administrativobrasileiro. Os particulares têm tradicionalmente recorrido à garantiaconstitucional de equilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativospara impedir a efetiva transferência de riscos para a iniciativa privada. A Constituição Federal, no entanto, deixa claro que os termos doequilíbrio econômico-financeiro são definidos em lei. Será possível, portanto, pelaLei nº 11.079/2004, alterar o regime convencional de repartição de riscos entre aadministração pública e os entes privados nos contratos de parceria. www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ON-LINE – POL. SOC. E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL- PROF. PAULO VIEIRA A administração de cada contrato celebrado no regime de parceriapúblico-privada, será executada por uma empresa especifica, criada para essafinalidade, a chamada Sociedade de Propósito Específico, encarregada deimplantar e gerir o objeto do projeto de parceria. A Sociedade de Propósito Especifico poderá ser uma companhia decapital fechado ou aberto, podendo neste último caso, ter suas ações e títulosnegociadas no mercado de ações (bolsas de valores). O Poder Público não poderá assumir o controle de sociedade dePropósito Especifico, criada para gerir contrato de PPP, salvo as instituiçõesfinanceiras oficias, em caso de inadimplência de contratos de financiamentos. Poroutro lado, vale anotar que transferências de controle acionário dessasSociedades de Propósito Especifico será sempre condicionada a autorização daAdministração Pública. Outra importante inovação trazida pela lei de PPP é a possibilidadede prever, no contrato, os chamados step-in-rights. Trata-se do direito dofinanciador de intervir no controle da sociedade de propósito específico, em casode inadimplência dos contratos de financiamento ou de queda nos níveis deretorno a patamares que comprometam o cumprimento das obrigações futuras. O contrato definirá “os requisitos e condições em que o parceiropúblico autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específicopara os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturaçãofinanceira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços”. Tal dispositivo não altera a prerrogativa da administração de intervirna concessionária para garantir a segurança e a continuidade da prestação dosserviços. A lei de PPP institui um mecanismo fundamental de incentivo àeficiência na gestão dos contratos de parceria: a obrigatoriedade de vinculação dopagamento da contraprestação pública à disponibilização do serviço. A lei prevêainda a possibilidade de se estabelecer contratualmente remuneração variável deacordo com metas e padrões de desempenho. De modo a mitigar (controlar) o risco de não cumprimento dasobrigações pecuniárias contraídas pela administração pública nos contratos dePPPs, são permitidas vinculação de receitas, instituição de fundos especiais,contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras e garantias comorganismos multilaterais (exemplo - Banco Mundial) além daquela prestada porfundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade. Na esfera federal, a lei autoriza a União, suas autarquias efundações públicas a participar, no limite de R$ 6 bilhões, do Fundo Garantidordas Parcerias Público-Privadas (FGP). www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSOS ON-LINE – POL. SOC. E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL- PROF. PAULO VIEIRA O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado dopatrimônio dos cotistas, o que afasta a possibilidade de contingenciamento eexecução em regime de precatórios (entrar em fila de recebimentos de passivosda Administração Pública) A integralização de suas cotas poderá ser feita em dinheiro, títulosda dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações desociedade de economia mista federal excedentes ao montante necessário àmanutenção de seu controle pela União. A criação, administração e gestão do FGP serão feitas por instituiçãofinanceira controlada, direta ou indiretamente, pela União (exemplo – Banco doBrasil e Caixa Econômica Federal). Uma das questões mais debatidas durante o processo legislativo foia forma de contabilização das obrigações contraídas pelo poder público noscontratos de PPP, se como despesa corrente ou de capital. Acreditamos que deverá ser feita da seguinte forma: (i) nos casos em que o parceiro privado arca com parcela significativa dorisco, considera-se que é ele quem tem interesse econômico no ativo, e a comprado serviço pelo poder público é contabilizada como despesa corrente. (ii) Contrariamente, se o risco de construção é do governo, ou o particularassume apenas o risco de construção e nenhum outro, os ativos devem constardo balanço patrimonial público e ser contabilizados como dívida. Entretanto, é importante anotar, que no caso brasileiro, a lei de PPPatribui à Secretaria do Tesouro Nacional a competência para editar as “normasgerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos deparceria público-privada”. Com o objetivo de evitar que as obrigações com os pagamentos dacontraprestação pública representassem risco de indisciplina fiscal e viessem acomprometer parcela substancial do orçamento público, a lei estabeleceu aindaum limite de 1% da receita corrente líquida para a soma das despesas anuaisderivadas do conjunto dos contratos de parceria celebrados pela União. A concessão de garantias e transferências voluntárias da União paraos estados, Distrito Federal e municípios estará condicionada ao cumprimento,pelos entes subnacionais, do limite de 1% da receita corrente líquida com suasobrigações anuais de contratos de PPP. Um dos pontos mais destacados na experiência internacional comofundamental para a boa condução de programas de parceria público-privada é a www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 11. CURSOS ON-LINE – POL. SOC. E DE INFRA- ESTRUTURA NO BRASIL- PROF. PAULO VIEIRAexistência de um órgão público central, responsável por coordenar aimplementação dos projetos, desenvolver expertise em PPP e disseminá-la pelosórgãos da administração pública. A Lei nº 11.079/2004 define as competências do órgão gestor deparcerias público-privadas, a ser instituído por decreto. Composto porrepresentantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), doMinistério da Fazenda (MF) e da Casa Civil da Presidência da República, sob acoordenação do MPOG. O órgão gestor tem a competência de definir os serviços a seremcontratados por meio de parcerias, disciplinar os procedimentos para a celebraçãodos contratos, autorizar abertura de licitação, aprovar seu edital e apreciar osrelatórios de execução dos contratos. Participará das reuniões do órgão gestor umrepresentante do ministério setorial cuja área de competência seja relacionada aoprojeto em análise. A deliberação do órgão gestor sobre um projeto de parceria público-privada deverá estar baseada em pronunciamento do Ministério do Planejamentosobre o mérito do projeto e do Ministério da Fazenda sobre a viabilidade e formade concessão de garantias, relativamente aos riscos fiscais e ao cumprimento dolimite de despesa com contratos de PPP. Tudo indica, e o Governo Federal tem sinalizado, que o foco dasPPPs brasileiras será na área de infra-estrutura, dado seu papel fundamental nasustentabilidade do desenvolvimento econômico. Os primeiros projetos de PPP, no âmbito federal, estão sendoselecionados de modo a estruturar sistemas logísticos, com uma visão integradade planejamento e objetivando eliminar gargalos nos principais corredores deexportação. Fico por aqui, até a próxima e bons estudos, Um fraterno abraço, Paulo www.pontodosconcursos.com.br 1