Ministério Público - 12 anos de ConcursosOrganizado por:Eduardo R. Alcântara Del-Campo & Patrícia Padilha                 ...
5) Há distinção entre co-autores e participantes ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)6) "A", desempregado, propõe ...
18) Qual a diferença entre crime habitual e crime continuado ? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)19) No concurso de crimes, como...
33) É admissível a ocorrência do homicídio preterintencional na forma tentada ? Por que ? (71º CICMP - 1990)34) Age em leg...
47) Há tentativa de crime preterdoloso ? Justifique. (74º CICMP - 1992)48) Antônio confessou, em inquérito policial, a aut...
de determinada pessoa, efetuada" para averiguações"? Justifique a resposta. (76º CICMP - 1ª fase - 1994)61) Quem pode ser ...
74) Quais os elementos do homicídio culposo ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)75) É admissível a tentativa de auxílio a suicí...
86) O que é culpa consciente e culpa inconsciente ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)87) O que são escusas absolutórias ? Conc...
101) Quando a intencional eliminação de uma vida não é considerada crime ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)102) O fato de o ...
113) O indivíduo "A" solicitou ao seu conhecimento, o médico "B", que lhe prescrevesse certa quantidade de medicamento cap...
126) Nos crimes unissubsistentes é possível a desistência voluntária ? (V CICMP - Nova fase - 1985)127) No tocante à lei p...
141) Quando ocorre a imunidade judicial ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)142) Uma pessoa, vendo que um louco está querendo ...
153) É elemento essencial à tipificação do crime de rapto consensual (Código Penal, art. 220) ser a ofendida virgem ? Just...
165) A atualização das penas pecuniárias previstas no artigo 4º da lei 6.416/77 é aplicável à toda legislação penal (comum...
176) A mulher "A" raptou, para fins libidinosos, a mulher honesta "B" que possuía, à época, 20 anos de idade. Ocorreu ilíc...
11) Quais os efeitos da reincidência em relação a prescrição ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)12) Em acidentes de trânsito...
2) Qual é o prazo para o oferecimento de denúncia nos casos de crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, de 9 de dezem...
16) A mulher casada pode exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase -...
30) Para a expedição da carta de recolhimento basta o simples trânsito em julgado da sentença condenatória ? (70º CICMP -1...
43) Pode a defesa protestar por arrazoar, em segundo grau de jurisdição, recurso em sentido estrito que interpôs ? Por que...
57) Preso em flagrante delito, foi concedida a fiança ao réu. Pergunta-se: sobrevindo a sentença condenatória, pode essa d...
69) Defina exceção e especifique quais podem ser opostas. (77º CICMP - 1ª fase - 1994)70) Aplicando o julgador, por engano...
83) Até que fase do processo pode ser reconhecida a prescrição ? (X CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)84) Por que se diz ...
96) Dois réus agiram em indiscutível co-autoria. Pode ser apresentado um único libelo contra ambos ? Justifique. (IX CICMP...
110) Delegação de competência. Conceituar, exemplificando. (VII CICMP - Nova fase - 1986)111) Estando o réu fora do territ...
124) No caso da mutatio libelli, quando é necessário o aditamento à denúncia ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)125) Qual é o ...
138) As partes podem convencionar sobre matéria recursal ? (V CICMP - Nova fase - 1985)139) Aplicam-se à instância superio...
152) O que é perdão judicial ? (III CICMP - Nova fase - 1984)153) Será cabível recurso de decisão que acolher ou rejeitar ...
166) Qual é o recurso exclusivo da defesa e quando será admitido ? (III CICMP - Nova fase - 1984)167) Quando o Delegado de...
180) Quais os recursos cabíveis da decisão do juiz de primeira instância que concede habeas corpus ? (I CICMP - Nova fase ...
CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)192) O prazo de três dias para o Ministério Público oferecer a denúncia, arrolar testemu...
204) Qual a medida cabível contra sentença que condenou o réu mas não ficou condições do sursis ? Justifique. (74º CICMP -...
12) Qual a diferença entre legitimação para agir e legitimação processual ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)13) Quais os efei...
25) Esclareça a relação entre persecução penal e tipicidade. (I CICMP - Nova fase - 1983)26) Acolhendo apelação do réu, co...
12) Quais são e como se diferenciam os prazos de usucapião ordinário de imóvel ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)13) A ingr...
26) Qual a diferença entre confusão e compensação ? (70º CICMP - 1990)27) Para que fins a ausência faz presumir a morte ? ...
42) Quais os direitos patrimoniais que a concubina pode exigir na dissolução da sociedade de fato ? (72º CICMP - 1991)43) ...
57) O que distingue a posse justa da posse injusta ? (75º CICMP - 1993)58) Quais as restrições que podem recair sobre a le...
72) Julgada improcedente a ação direta de divórcio, tem o Ministério Público, na qualidade de custos legis, legitimidade p...
85) Quando pode ser alegada pelo Ministério Público a nulidade de um ato jurídico ? (X CICMP - Nova fase - 1988)86) No Est...
habilitar no inventário daquele que o reconheceu ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)100) A mulher divorciada, que...
113) O que significa "termo legal da falência" ? (V CICMP - Nova fase - 1985)114) Escritura pública de cessão de direitos ...
conjugal. Qual, do ponto de vista dele, a melhor solução jurídica ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)127) "A", homem casado, t...
140) Identifique a modalidade de substituição, quando um testador deixa um bem para certa pessoa e dispõe que, após certot...
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Ministério público (12 anos de provas em concurso)

  1. 1. Ministério Público - 12 anos de ConcursosOrganizado por:Eduardo R. Alcântara Del-Campo & Patrícia Padilha O presente texto traz as questões das provas dos últimos 12 anos de Concursos de Ingresso àCarreira do Ministério Público, abrangendo os concursos I a XIII da chamada "nova fase" (período de 1983 a 1989), e a faseatual, do 69º CICMP ao 77º CICMP, que se iniciou em 10 de dezembro de 1994. São 1372 (mil trezentas e setenta e duas) questões colhidas das primeiras fases, englobando asmatérias de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Constitucional, Ministério Público, Lei de Introdução aoCódigo Civil, Interesses Difusos e Coletivos, Administrativo, Infância e Juventude, Direito do Trabalho, Infortunística,Previdenciário, Tributário e Comercial. Das provas escritas compilamos 103 (cento e três) questões discursivas, 22 (vinte e dois) temaspara dissertação e 22 (vinte e duas) peças práticas. As questões estão organizadas por área do Direito e, por questões técnicas, não obedecemnecessariamente a ordem dos concursos. Esperamos que o presente trabalho seja de valia não somente aos colegas mas a todos aqueles quese dedicam ao magistério ou que pretendem ingressar em uma das carreiras jurídicas.MATÉRIAS PRINCIPAISDireito Penal - 1ª Fase1) Em que consiste o princípio da ultra-atividade da lei penal ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)2) "A" aproxima-se de "B", que está no interior de um automóvel e, apontando-lhe revólver anuncia o assalto. "B" consegue abrira porta do carro e sair correndo. Porém, ao tentar atravessar a rodovia, "B" é atropelado por um caminhão, vindo a falecer. "A"responde pela morte de "B" ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)3) O que é tipicidade indireta ou por extensão ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)4) O que é delito de ação múltipla ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)
  2. 2. 5) Há distinção entre co-autores e participantes ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)6) "A", desempregado, propõe a "B", vendedor de cigarros, simularem assalto, para que fiquem com o numerário recebido pelosegundo. Em data e local determinados, "A" aborda "B" e apontando-lhe arma, retira o dinheiro pertencente à companhia decigarros e foge, sendo notado por populares. Após comunicada a ocorrência por "B" à companhia, recebe ele de "A" a sua parte.Tipifique, justificando. (XII CICMP - Nova fase - 1988)7) Qual é o objeto da tutela jurídico-penal no rapto consensual ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)8) O posterior divórcio, em relação ao primeiro casamento, elide a antijuridicidade do delito de bigamia ? Justifique. (XII CICMP- Nova fase - 1988)9) "A", agindo com animus necandi, em razão de desentendimento anterior, efetua disparos de arma de fogo contra "B". Por falhade pontaria, também acerta "C", que passava pelo local. Ambos recebem, ferimentos de natureza grave. Tipifique e justifique.(XIII CICMP - Nova fase - 1988)10) Quais os requisitos do sursis etário ? (XIII CICMP - Nova fase - 1988)11) O que é excesso punível ? (XIII CICMP - Nova fase - 1988)12) É possível cogitar-se do acréscimo de um terço, em face de reincidência, para encontrar-se o prazo prescricional da pretensãoexecutória, sendo a pena de multa a única aplicada ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1988)13) A lesão corporal de natureza leve pode qualificar o crime de estupro ? Justifique (XIII CICMP - Nova fase - 1988)14) "A" e "B" resolvem praticar um furto na fazenda de "C". Durante a noite, invadem a propriedade e laçam um bezerro,abatendo-o no próprio local. Quando se preparavam para o transporte do animal, foram surpreendidos pelo dono. O Bezerromorto permaneceu no pasto da fazenda. Tipifique e justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1988)15) Quatro pessoas concentram suas vontades para a prática de furtos. Em um mesmo dia, praticam várias subtrações emcontinuação. É o suficiente para configurar-se o crime de quadrilha ou bando ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1988)16) Diante de uma agressão atual, é possível reconhecer, em favor do réu, a legítima defesa putativa ? Justifique. (XIII CICMP -Nova fase - 1988)17) O que é dolo alternativo? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)
  3. 3. 18) Qual a diferença entre crime habitual e crime continuado ? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)19) No concurso de crimes, como devem ser aplicadas as penas de multa? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)20) Como a tentativa de homicídio se distingue do crime de lesões corporais dolosas? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)21) Qual a diferença entre calúnia e difamação ? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)22) A concessão do perdão judicial importa a isenção da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime ? Justifique. (69ºCICMP - 1ª fase - 1989)23) O que se entende por objetividade jurídica de um delito ? (70º CICMP - 1990)24) Uma pessoa pode ser beneficiada com o sursis mais de uma vez ? Justifique. (70º CICMP - 1990)25) É possível o reconhecimento da continuidade delitiva quando os crimes ofendam bens personalíssimos ? Justifique. (70ºCICMP - 1990)26) O crime de homicídio pode ser privilegiado e qualificado ao mesmo, tempo ? por que ? (70º CICMP - 1990)27) É punível o aborto praticado por enfermeira, quando a gestante sofre perigo de vida ? Por que ? (70º CICMP - 1990)28) A mulher emancipada pode ser sujeito passivo do crime de rapto consensual ? Por que ? (70º CICMP - 1990)29) Pode haver crime sem ação ? Por que ? (71º CICMP - 1990)30) Que é inimputabilidade ? Existe no Código Penal caso de presunção absoluta de inimputabilidade ? (71º CICMP - 1990)31) Na co-delinqüência, distinguir a autoria da co-autoria e esta da participação. (71º CICMP - 1990)32) Em tema de sanção penal, por que se diz que a reforma da parte geral do Código substituiu o sistema do duplo binário pelosistema vicariante ? (71º CICMP - 1990)
  4. 4. 33) É admissível a ocorrência do homicídio preterintencional na forma tentada ? Por que ? (71º CICMP - 1990)34) Age em legítima defesa aquele que, aceitando desafio para a luta, no duelo, ofende a integridade corporal do seu desafeto ?Por que ? (71º CICMP - 1990)35) Diz o art. 159 do Código Penal: "Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, comocondição ou preço do resgate".Por que no tipo descrito o tipo é incongruente ? (71º CICMP - 1990)36) Cominando o art. 16 da Lei n 6.368/76, pena privativa de liberdade, de seis meses a dois anos, e ,pecuniária, de vinte acinqüenta dias-multa, pode o juiz, impondo ao réu reprimenda no mínimo legal, substituir a pena detentiva por multa ? Por que ?(71º CICMP - 1990)37) Estabeleça a distinção conceitual entre ilicitude e injusto. (72º CICMP - 1991)38) A multa penal e a multa administrativa por direção de veículo na via pública, sem habilitação, podem ser aplicadassimultaneamente ? Justifique. (72º CICMP - 1991)39) Faça a distinção entre culpa própria e culpa imprópria. (72º CICMP - 1991)40) Diferencie autoria incerta de autoria colateral ou imprópria. (72º CICMP - 1991)41) A receptação dolosa admite a tentativa ? Justifique. (72º CICMP - 1991)42) Diferencie culpa consciente de dolo eventual. (73º CICMP - 1991)43) Distinga crime próprio de crime de mão própria. (73º CICMP - 1991)44) Qual a diferença entre crime progressivo e progressão criminosa ? (73º CICMP - 1991)45) É admissível a exceção da verdade no crime de difamação ? Justifique. (73º CICMP - 1991)46) O que se entende por crime de mera conduta ? (74º CICMP - 1992)
  5. 5. 47) Há tentativa de crime preterdoloso ? Justifique. (74º CICMP - 1992)48) Antônio confessou, em inquérito policial, a autoria de crime de furto, imputando a seu cunhado a co-autoria. Apurada ainverdade dos fatos, em que delito ou delitos teria incorrido Antônio ? Justifique. (74º CICMP - 1992)49) Há furto na subtração com o consentimento do ofendido ? Justifique. (74º CICMP - 1992)50) O que se entende por participação de menor importância para diminuição da pena de um sexto a um terço ? (74º CICMP -1992)51) Quando se dá a autoria mediata ? Justifique com exemplo. (75º CICMP - 1ª fase - 1993)52) Quais os requisitos da legítima defesa ? (75º CICMP - 1ª fase - 1993)53) Qual a diferença entre os crimes de furto mediante fraude e estelionato ? (75º CICMP - 1ª fase - 1993)54) Assinale os elementos constitutivos do crime de falsificação de documento público.(75º CICMP - 1ª fase - 1993)55) João adquiriu 500 (quinhentos) gramas de maconha. Consumiu parte da erva e forneceu gratuitamente o restante, em duasocasiões distintas, a seus amigos. Como João deve ser responsabilizado ? Justifique. (75º CICMP - 1ª fase - 1993)56) O arrependimento posterior e o arrependimento eficaz, previstos no Código penal, são aplicáveis às hipóteses de crimesculposos e às hipóteses de delitos preterdolosos (preterintencionais) ? Fundamente a resposta. (76º CICMP - 1ª fase - 1994)57) O que são elementos normativos do tipo e como podem ser classificados ? (76º CICMP - 1ª fase - 1994)58) O indivíduo "A", com a intenção de denegrir a honra de "B" lhe imputa, falsamente a prática de fato determinado, qual seja,divulga que "B", no dia 24 de maio e 1994, às 13 horas, no saguão de certo estabelecimento bancário, portava um revólvermuniciado, sem possuir licença da autoridade e com a provável finalidade de praticar roubo naquele local. essa afirmação de "A",identifica crime contra a honra? Resposta fundamentada. (76º CICMP - 1ª fase - 1994)59) O indivíduo condenado pela prática de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, poderá obter livramentocondicional ? Justifique a resposta. (76º CICMP - 1ª fase - 1994)60) Constitui abuso de autoridade o fato do Delegado de Polícia deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente, a prisão
  6. 6. de determinada pessoa, efetuada" para averiguações"? Justifique a resposta. (76º CICMP - 1ª fase - 1994)61) Quem pode ser sujeito ativo da contravenção penal de vadiagem e qual o momento consumativo desse ilícito ? (76º CICMP -1ª fase - 1994)62) Quais são os princípios, fixados pela doutrina, para resolver o conflito aparente de normas ? Enunciar e exemplificar. (77ºCICMP - 1994)63) Proceda à distinção entre crime instantâneo, crime permanente e crime instantâneo de efeito permanente. Dê exemplos. (77ºCICMP - 1994)64) Admite-se estrito cumprimento de dever legal e estado de necessidade nos crimes culposos ? (77º CICMP - 1994)65) O homicídio passional é um homicídio emocional e jamais hediondo ? (77º CICMP - 1994)66) Qual a diferença entre concussão, corrupção ativa e corrupção passiva ? Quais são incompossíveis ? (77º CICMP - 1994)67) Nos crimes comissivos por omissão, o resultado típico pode ser atribuído a qualquer pessoa ? Justifique. (XI CICMP - Novafase - 1988)68) Em virtude de acidente de trânsito, a vítima sofreu lesão corporal que tornou necessário tratamento hospitalar. No decursodeste, dias após, vem a vítima a falecer por bronco pneumonia. Como deve ser responsabilizado o causador do acidente ?Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)69) Quando a embriaguez é causa de exclusão da imputabilidade penal ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)70) Quais os requisitos exigíveis para o reconhecimento do arrependimento posterior ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)71) O partícipe de um fato criminoso, que não se encontra no local de sua execução, responde pelo resultado mais gravedecorrente da conduta de seu parceiro executor ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)72) Formule 4 (quatro) hipóteses nas quais o agente, condenado anteriormente por crime, não é considerado reincidente aocometer novo delito. (XI CICMP - Nova fase - 1988)73) Como deve ser responsabilizado o ladrão que, frustando-se a subtração de coisa alheia de residência pela chegada de seuproprietário, emprega violência física contra este, antes de fugir do local, causando-lhe lesões leves ? Justifique. (XI CICMP -Nova fase - 1988)
  7. 7. 74) Quais os elementos do homicídio culposo ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)75) É admissível a tentativa de auxílio a suicídio ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)76) Cuidando-se de concurso de pessoas, são comunicáveis as circunstâncias de caráter pessoal ? Justifique. (X CICMP - Novafase - 1988)77) Tendo o réu permanecido preso por dois anos pela prática de roubo e vindo, posteriormente, a ser absolvido, esse período écomputado a seu favor em caso de condenação posterior ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)78) O chefe de uma quadrilha, cujos componentes praticaram dez furtos, jamais deixou sua casa no momento da execução dessesdelitos, limitando-se a receber o produto dessas subtrações. Que crimes contra o patrimônio terá ele cometido ? Suas penas serãoatenuadas ou agravadas ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)79) Sabendo-se que o rapto violento é apenado com reclusão de dois a quatro anos e que "é diminuída de um terço a pena, se orapto era para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, à restitui aliberdade" (art. 221, do Código Penal), calcule a pena mínima aplicável ao raptor que agir para fim de casamento, vindo a libertara vítima intacta. Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)80) Quando se configura o concurso material benéfico ? (X CICMP - Nova fase - 1988)81) Qual o efeito, no curso da ação penal, do perdão do ofendido funcionário público injuriado em razão de sua função ?Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)82) Um prefeito municipal, após apropriar-se de rendas públicas, renuncia ao mandato no dia seguinte. Pode a vir a serprocessado por algum crime ? Qual ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)83) Condenado por homicídio (seis anos de reclusão) e tendo trabalhado no presídio durante cento e oitenta dias, quando poderáo sentenciado primário e de bons antecedentes pleitear livramento condicional, reunindo os demais requisitos para tanto?Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)84) O art. 1º do Código Penal dispõe que: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".Quais os princípios contidos nesse dispositivo legal ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)85) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime que é feito da condenação, desaparece com a abolitio criminis ? Porque ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)
  8. 8. 86) O que é culpa consciente e culpa inconsciente ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)87) O que são escusas absolutórias ? Conceitue e exemplifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)88) A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação)? Por que ? (IX CICMP -Nova fase - 1987)89) Qual a diferença entre furto privilegiado e estelionato privilegiado ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)90) Quando se consuma o crime de extorsão ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)91) A abolitio criminis abrange os fatos julgados em definitivo ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)92) Quanto ao local do crime em que consiste a teoria da ubiqüidade ? qual a posição do atual Código Penal ? (VIII CICMP -Nova fase - 1987)93) Em que consiste a tipicidade anormal ? Exemplifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)94) Qual a diferença entre o crime omissivo próprio e o impróprio ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)95) O Estado de necessidade pode ser invocado quando da ocorrência de crime permanente ? Justifique. (VIII CICMP - Novafase - 1987)96) Em que consiste a circunstância atenuante inominada ? Exemplifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987) (VIII CICMP - Novafase - 1987)97) O crime de dano pode ocorrer na modalidade culposa ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)98) É admissível a imposição de penas correspondentes a mais de uma infração penal falimentar, quando os crimes estãosuficientemente descritos na denúncia e o Curador Fiscal de Massas Falidas pediu o reconhecimento do concurso material ? Porque ? (I CICMP - 1ª fase - 1983)99) Qual a diferença entre o crime de concussão e o de corrupção passiva ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)l00) Qual é o pressuposto essencial para a caracterização do crime de receptação ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)
  9. 9. 101) Quando a intencional eliminação de uma vida não é considerada crime ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)102) O fato de o agente ser preso em flagrante de posse da res furtiva, após a prática de um crime de furto, necessariamentedesclassifica esse delito para a sua forma tentada ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)103) Tipifica o crime de lesão corporal culposa a conduta do agente que, em via pública de intenso tráfego de veículos, estandoembriagado, dirige automóvel de sua propriedade em excesso de velocidade e em ziguezague, dando causa ao capotamento deseu veículo, vindo em conseqüência a sofrer ferimentos classificados como sendo de natureza grave (perigo de vida eincapacidade para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias) ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)104) No crime de abandono material, a ação do agente de deixar de prover à subsistência de vários filhos e sua mulher caracterizao concurso formal ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)105) A interrupção da prescrição pelo início ou continuação do cumprimento da pena (Código Penal, art. 117, inciso V) podedizer respeito à pena aplicada em outro processo crime ? por que ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)106) A embriaguez, por si só, tipifica a contravenção "embriaguez", capitulada no artigo 62, da Lei das Contravenções Penais ?Por que ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)107) Tipifica a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa o proceder do agente que, a fim de praticar o furtode fios elétricos, vem a cortá-los e a removê-los do local onde se encontram instalados ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase -1986)108) O que são normas penais permissivas (autorizantes ou exceptivas) ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)109) Concebível a concessão da suspensão condicional da execução da pena, em caso de reincidência na prática de crimedoloso ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)110) O funcionário público "A", processado criminalmente, acaba sendo condenado a cumprir a pena de 7 meses de detenção porter praticado o crime previsto no artigo 312, § 2º do Código penal ("peculato culposo") "A" repara o dano causado, mas somenteapós a sentença condenatória de primeiro grau, durante o processamento recursal decorrente de apelação que interpusera. Oressarcimento procedido por "A" acarreta alguma conseqüência jurídico penal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)111) O indivíduo "A", em estado de embriaguez, promove atos escandalosos no interior de freqüentado restaurante. "A",visivelmente embriagado, é retirado do ambiente por seu amigo "B" e conduzido até o bar anexo, onde "B" e o garçom "C" lheservem uísque. Ocorreu ilícito penal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)112) Na parte editorial de certo jornal é publicado artigo ofensivo de autoria desconhecida. Por quem deverá ser consideradaredigido o inscrito incriminado ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)
  10. 10. 113) O indivíduo "A" solicitou ao seu conhecimento, o médico "B", que lhe prescrevesse certa quantidade de medicamento capazde causar dependência física ou psíquica. O médico "B", gratuitamente, prescreveu ao indivíduo "A", sem qualquer indicaçãoterapêutica, razoável quantidade da droga determinadora de dependência. O medicamento assim obtido pelo indivíduo "A" foitotalmente partilhado, sem finalidade econômica, entre seus amigos "C" e "D", para que utilizassem em uso próprio. Ocorreuilícito penal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)114) A vista do disposto na Lei de Execução Penal, pode ser cumprida em residência particular pena privativa de liberdade a serdescontada em regime aberto ? Fundamentar a resposta. (VI CICMP - Nova fase - 1986)115) Um comerciante vendeu certo gênero, que tinha seu preço máximo tabelado pela SUNAB em Cz$ 8,00 acima do fixado emtabela. Pelo Promotor de Justiça foi denunciado por ter infringido o artigo 2º, inciso VI da Lei n.º 1.521/51 - (Lei de EconomiaPopular) Antes de ser proferida sentença judicial, a SUNAB expede outra portaria, revogando a anterior e fixando novo preço detabela para o referido gênero, o qual passou a ser de Cz$ 35,00 a unidade. A posterior portaria expedida pela SUNAB retroagirápara beneficiar o réu ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)116) O que é culpa imprópria ? (V CICMP - Nova fase - 1985)117) Por que é típica a tentativa ? (V CICMP - Nova fase - 1985)118) Na autoria mediata existe participação ? (V CICMP - Nova fase - 1985)119) O crime plurisubjetivo admite concurso eventual ? (V CICMP - Nova fase - 1985)120) O homicídio pode ser ao mesmo tempo privilegiado e qualificado ? (V CICMP - Nova fase - 1985)121) Quais as espécies de prescrição ? (V CICMP - Nova fase - 1985)122) Como se apura a previsibilidade do resultado no crime culposo ? (V CICMP - Nova fase - 1985)123) É correto afirmar-se que a tipicidade invariavelmente constitui indício de antijuridicidade ? (V CICMP - Nova fase - 1985)124) É possível tentativa de lesão corporal de natureza grave pelo perigo de vida ? (V CICMP - Nova fase - 1985)125) Qual a diferença entre tentativa imperfeita e crime falho ? (V CICMP - Nova fase - 1985)
  11. 11. 126) Nos crimes unissubsistentes é possível a desistência voluntária ? (V CICMP - Nova fase - 1985)127) No tocante à lei penal em branco, a revogação do complemento legal dá lugar à retroatividade mais benéfica ? (V CICMP -Nova fase - 1985)128) Conhecido ladrão é preso em flagrante quando, alta madrugada com um pé de cabra, espreitava um estabelecimentocomercial. Configurou-se a tentativa de furto ? (V CICMP - Nova fase - 1985)129) Qual a diferença entre crime de flagrante preparado e crime de flagrante esperado ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)130) Enunciar quatro situações em que a ordem do superior hierárquico deve ser havida como manifestamente ilegal. (IV CICMP- Nova Fase - 1985)131) Qual a diferença entre tentativa perfeita e tentativa imperfeita ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)132) É possível a tentativa nos crimes omissivos ? Fundamentar a resposta. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)133) Segundo a nossa lei penal, é imputável ao autor do disparo a morte de pessoa que, ferida a bala, é com êxito submetida auma cirurgia para a extração da bala, vindo porém a falecer em virtude de infecção hospitalar irrompida na incisão cirúrgica ?Fundamentar a resposta. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)134) Crimes funcionais próprios e impróprios: estabelecer a diferença. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)135) Quando se consumam a calúnia, a difamação e a injúria ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)136) Cometeria crime casal que corrompesse uma menor com 12 anos de idade, praticando em sua presença atos libidinososdiversos da conjunção carnal ? Fundamentar a resposta. (IV CICMP - Nova Fase - 1985)137) Como se distingue a autoria da participação ? (IV CICMP - Nova Fase - 1985)138) É admissível a tentativa em delito culposo ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)139) O Direito Penal Brasileiro admite o perdão judicial com base no erro de direito ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)140) É possível a retroatividade in pejus na aplicação de medida de segurança ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)
  12. 12. 141) Quando ocorre a imunidade judicial ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)142) Uma pessoa, vendo que um louco está querendo se suicidar, entrega-lhe um revólver, com o qual o alienado acaba sematando. Houve ilícito penal no caso ? Em caso afirmativo, qual ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)143) Uma pessoa entrega um bracelete de brilhantes a um joalheiro para conserto. Este retira alguns brilhantes da jóia,Substituindo-os por falsos, devolvendo-a ao proprietário. Que infração penal se tipificou no caso ? (III CICMP - Nova Fase -1984)144) Certo estabelecimento bancário credita na conta de um cliente, por engano, vultosa importância. Este, embora tenhapercebido o erro, retira esse dinheiro aos poucos. Houve algum crime ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)145) Um sujeito, embora com a conta bancária encerrada, emite um cheque e dá em pagamento. Constatando que o quirógrafonão possuía fundos, o beneficiário leva o fato ao conhecimento da Polícia, que instaura inquérito. Remetido este à justiça, oindiciado efetua o pagamento antes do oferecimento da denúncia. Poderá ser instaurada a ação penal ? Por que delito ? (IIICICMP - Nova Fase - 1984)146) Um empregado de certa empresa transportadora de São Paulo é incumbido de entregar uma mercadoria em São Vicente,passa por Santos deixa-a na residência de um conhecido. Retornando de São Vicente, passa por Santos e pega a mercadoria, que,no dia seguinte vende em São Paulo. Que infração penal ocorreu e qual o momento consumativo ? (III CICMP - Nova Fase -1984)147) Tipifique a conduta do sujeito que seqüestra pessoa com o fim de obter, para si, como condição ou preço do resgate, opagamento da dívida. (III CICMP - Nova Fase - 1984)148) O médico pode praticar crime de curandeirismo ? Justifique. (III CICMP - Nova Fase - 1984)149) Tipifique a conduta do sujeito que, falsamente, acusa determinada pessoa, na presença de terceiros, de ser "cambista" de"jogo do bicho" (III CICMP - Nova Fase - 1984)150) Tipifique o comportamento do agente que, para auxiliar o autor da subtração do veículo, modifica suas placasidentificadoras a fim de assegurar-lhe a posse da res furtiva. (III CICMP - Nova Fase - 1984)151) Comete algum crime o sujeito que, tendo em seu pasto varias vacas e nenhum touro, retira do pasto de um vizinho umreprodutor de raça pura, permanecendo com ele em seu poder durante alguns dias, suficiente para cruzar com algumas dasfêmeas, emprenhando-as, após o que é devolvido ? Em caso afirmativo qual o objeto material ? (III CICMP - Nova Fase - 1984)152) A agravante da reincidência autoriza a majoração da pena pecuniária ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)
  13. 13. 153) É elemento essencial à tipificação do crime de rapto consensual (Código Penal, art. 220) ser a ofendida virgem ? Justifique.(II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)154) Qual é o pressuposto essencial para a caracterização de estado de necessidade ? (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)155) É possível conciliar o homicídio qualificado pela surpresa (Código Penal, art. 121, § 2º, inc. LV) com a justificativa dalegítima defesa própria ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)156) O furto qualificado mediante escalada sempre se relaciona com a ação de galgar ou subir ? Justifique. (II CICMP - NovaFase - 1ª fase - 1984)157) Quais são as causas de exclusão de antijuridicidade que vigoram em relação às contravenções penais ? (II CICMP - NovaFase - 1ª fase - 1984)158) Tipificar a conduta do agente que desfere violento pontapé no ventre de mulher visivelmente grávida, acarretando-lhe aexpulsão e a morte do feto. (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)159) Qual é o momento consumativo do crime falimentar ante-falimentar ? (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)160) Tipificar a conduta do agente que, na direção de um automóvel, em razão de agir com imprudência consistente em trafegarcom esse veículo em excesso de velocidade em via pública em obras, dá causa a que o mesmo venha colidir contra um poste deiluminação pública em obras, ocasionando ferimentos em si próprio e em sua esposa, classificados ambos como sendo denatureza grave (perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias) (II CICMP - Nova Fase - 1ªfase - 1984)161) Tipificar a conduta do agente que, em companhia de comparsa não identificado, se acercam de uma moça, intimidando-acom uma barra de ferro portada pelo segundo; a seguir, subtraem, para si, da mesma, o seu relógio de pulso marca Seiko avaliadoem Cr$ 50.000,00 e a importância de Cr$ 100.000,00, em dinheiro, pertencente à firma para quem trabalhava (II CICMP - NovaFase - 1ª fase - 1984)162) A ação do agente que, mediante emprego de violência real, causadora de lesões leves, força a vítima a manter relaçõessexuais, deflorando-a, tipifica os crimes de estupro e de lesões corporais ? Em caso negativo, qual tipificação deve ser dada aocaso ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)163) Caracteriza o furto noturno (Código Penal, art. 155, § 1º) a ação de dois agentes que, mediante o emprego de chave falsa,durante o repouso noturno de seus moradores, adentram em residência habitada, subtraindo, para si, pertences nelas existentes ?Em caso negativo, qual tipificação que deve prevalecer ? Justifique. (II CICMP - Nova Fase - 1ª fase - 1984)164) Qual a essência ou fundamento da culpa ? (I CICMP - 1ª fase - 1983)
  14. 14. 165) A atualização das penas pecuniárias previstas no artigo 4º da lei 6.416/77 é aplicável à toda legislação penal (comum eespecial) ou não ? Por que ? (I CICMP - 1ª fase - 1983)166) Qual o valor máximo da pena de multa previsto no Código Penal ? (I CICMP - 1ª fase - 1983)167) Quando o reconhecimento da nota de reincidência importa em aplicação necessária de medida de segurança ? (I CICMP - 1ªfase - 1983)168) O "extraneus" pode praticar ou vir a ser responsabilizado penalmente por delito de mão própria ? Por que ? (I CICMP - 1ªfase - 1983)169) Tício, afirmando que sua arma está descarregada, entrega-a a Caio, para que dê um susto em Mévio, alvejando-osimuladamente. A arma estava carregada e Mévio é atingido e vem a falecer, resultado pretendido por Tício. Tipificar a condutade ambos. (I CICMP - 1ª fase - 1983)170) Quando se consuma o crime de furto ? (I CICMP - 1ª fase - 1983)171) Tipificar as seguintes condutas:a) -"extraneus", através de injúrias, desacata funcionário público;b) - funcionário público, através de injúrias, desacata colega em função e categoria idêntica à sua, representando ambos, umaúnica autoridade. (I CICMP - 1ª fase - 1983)172) Tício e Mévio, ambos penalmente responsáveis, agindo com identidade de desígnios e mediante emprego de uma chave-de-fenda, subtraíram para si, de Caio, a importância de Cr$ 10.000,00 em dinheiro e um relógio de pulso. Surpreendidos pelosagentes da lei, empreenderam fuga. Tício foi preso portando o relógio e Mévio conseguiu fugir com o numerário subtraído.Tipificar a conduta dos agentes. (I CICMP - 1ª fase - 1983)173) Tipificar a conduta de dois agentes capazes, que se associam, reunindo capital e trabalho, com a finalidade específica deimportar, clandestinamente, sugestivas partidas de cocaína, para venda a toxicômanos, no território nacional, realizando aoperação apenas duas vezes. (I CICMP - 1ª fase - 1983)174) Tipificar a conduta do agente que seduz namorada exatamente no dia em que a jovem completa 14 anos de idade.Fundamentar. (I CICMP - 1ª fase - 1983)175) Tipificar a conduta de quem, portando arma de fogo sem licença da autoridade, efetua disparo em plena via pública.Fundamentar. (I CICMP - 1ª fase - 1983)
  15. 15. 176) A mulher "A" raptou, para fins libidinosos, a mulher honesta "B" que possuía, à época, 20 anos de idade. Ocorreu ilícitopenal ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)177) Motorista de empresa particular, incumbido de transportar um cofre forte, arromba-o, apropriando-se dos valores nelecontidos. Qual o enquadramento típico ? Justifique (73º CICMP - 1991)178) Discorra sucintamente sobre causa superveniente relativamente independente (77º CICMP - 1994)Direito Penal - Prova Escrita - 2ª Fase1) Um indivíduo está sendo processado na comarca de São Paulo por ter sido encontrado com um cigarro semi-consumidoencerrando 1,0g de cannabis sativa L". Que discussão ocorrerá sobre a tipicidade, entre a acusação e a defesa e qual é a prováveldecisão final ? (77º CICMP - 2ª fase - 1995)2) Fiscal fazendário solicitou ao dono de uma loja de móveis US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos) para não lavrar auto deinfração e imposição de multa vultosa ante a existência de situação fiscal irregular. O dono da loja, fingindo em concordar empagar a importância pedida, comunicou o fato à polícia, que prendeu o fiscal quando o proprietário do estabelecimento simulou aentrega da quantia mencionada. Configurou-se, ou não, fato típico ? Justifique. (75º CICMP - 2ª fase - 1993)3) No homicídio culposo, em que a vítima tem treze anos, deixando o agente de lhe prestar socorro, como será calculada a pena aser eventualmente aplicada ? (74º CICMP - 1992)4) Certo estabelecimento bancário credita na conta de certo cliente, por engano, vultosa importância. Este, embora tenhapercebido o equívoco, retira esse dinheiro aos poucos, para não alertar o banco. Ocorreu infração penal ? Justifique.(73º CICMP -1991)5) Condenado, cumprindo pena em regime aberto, sofre acidente do trabalho, do qual resulta incapacidade parcial e permanente,obrigando-o a exercer outra atividade. Pergunta-se: a) tem o acidentado direito a algum benefício pecuniário ? b) o infortúnioproduz algum efeito na remição da pena ? Justifique. (71º CICMP - 1990)6) Em crime de ação penal pública condicionada, há necessidade de representação para o ajuizamento da ação penal ? Explique.(70º CICMP - 1990)7) O roubo impróprio admite tentativa ? Justifique. (XIII CICMP - Nova Fase - 1989)8) O que vem a ser reformatio in pejus indireta ? (XII - CICMP - Nova fase - 1989)9) existe diferença entre indignidade e deserdação ? justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)10) Em Direito Penal qual é a diferença entre remição e detração ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)
  16. 16. 11) Quais os efeitos da reincidência em relação a prescrição ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)12) Em acidentes de trânsito, "A", passageiro de um automóvel, sofreu lesões corporais. Instaurada a ação penal, ao prestardeclarações no processo criminal, "A" faz afirmações notoriamente falsas. Ocorreu, na hipótese, ilícito penal ? Justifique. (VI -CICMP - Nova fase - 1986)13) Como se justificam o ante-fato e o pós-fato impuníveis ? (V CICMP - Nova fase - 1985)14) Analisar a norma do art. 28, n.º II, do Código Penal à luz da teoria da actio libera in causa (IV CICMP - Nova fase - 1985)15) Deve ser penalmente responsabilizado o sujeito que, com intenção homicida, atira nas águas profundas de um lago, alguémque não sabe nadar, e, em seguida, salva-a, ilesa ? Por que ? (III CICMP - Nova fase - 1984)16) Qual é a diferença entre a aberratio ictus e o erro sobre a pessoa ? Exemplifique. (II CICMP - (Nova fase) - 1994)17) Escusas absolutórias e descriminantes. DEFINIÇÃO E DISTINÇÃO. (I CICMP - Nova fase - 1983)18) Quais os efeitos da reincidência em relação à prescrição ? (VII CICMP - 1986)19) Quais as diferenças entre as justificativas e as dirimentes ? (IX CICMP - 1987)20) No regime da lei n.º 6.368/76, pode o juiz. Na fase do despacho saneador, desclassificar o delito denunciado, de tráfico paraposse de entorpecentes ? Justifique (X CICMP - 1988)21) Qual o termo inicial a ser considerado para atualização da pena de multa ? Justifique (72º CICMP - 1991)22) O Promotor de Justiça que já possua todos os elementos para o oferecimento de denúncia, caso deixe de ofertá-la no prazolegal, praticará crime contra a Administração Pública ? Fundamente a resposta. (76º CICMP - 1994)Direito Processual Penal - 1ª Fase1) A amplitude do direito de defesa, assegurada constitucionalmente ao réu, está sujeita a limitações ? Em caso positivo,mencione algumas dessas limitações. (XII CICMP - Nova fase - 1988)
  17. 17. 2) Qual é o prazo para o oferecimento de denúncia nos casos de crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, de 9 de dezembrode 1965) ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)3) Em matéria recursal, o que se entende por efeito extensivo ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)4) O que se entende por sentença absolutória imprópria ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)5) Como é iniciada a ação penal em fatos típicos definidos na Lei das Contravenções Penais ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)6) Alguém pode ser absolvido depois de morto ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)7) Em Direito Processual Penal, é possível a determinação da competência pelo domicílio ou residência do réu ? Justifique. (XIICICMP - Nova fase - 1988)8) Caso o Promotor de Justiça não faça o aditamento à denúncia reclamado pelo juiz, que providências poderá tomar oMagistrado ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)9) Qual é a diferença existente entre recusa peremptória e recusa por suspeição do jurado ? (XII CICMP - Nova fase - 1988)10) É possível o julgamento, à revelia, da acusada por crime de infanticídio ? Justifique. (XII CICMP - Nova fase - 1988)11) Em que consiste o efeito regressivo em matéria recursal ? Exemplifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)12) Como é determinada a competência pelo local da infração para o procedimento penal previsto na Lei de Imprensa ? (XIIICICMP - Nova fase - 1989)13) Em que época deve ser aferida a menoridade relativa do acusado, para o efeito de ser-lhe nomeado Curador ? (XIII CICMP -Nova fase - 1989)14) O incidente de insanidade mental do acusado pode ser requerido pelo assistente da acusação ? Justifique. (XIII CICMP -Nova fase - 1989)15) O princípio de que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase dos procedimentos comporta exceções ?Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)
  18. 18. 16) A mulher casada pode exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase -1989)17) Em quais hipóteses é permitida a liberdade provisória vinculada sem fiança ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)18) Qual a diferença entre ação penal subsidiária e ação penal adesiva ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)19) O condenado, que cumpre pena em regime fechado, pode obter a sua transferência para o regime aberto, sem antes passarpelo regime semi-aberto ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)20) Por que é dupla a garantia do juiz natural na Constituição Federal de 1988 ? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)21) Qual é o termo inicial do prazo de decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária ? (69º CICMP - 1ª fase -1989)22) A decisão que indefere pedido de liberdade provisória ao réu preso em flagrante deve ser necessariamente fundamentada ?Justifique. (69º CICMP - 1ª fase - 1989)23) Havendo conexão entre delitos de tráfico de entorpecentes e roubo qualificado, qual deve ser o rito processual ? Justifique.(69º CICMP - 1ª fase - 1989)24) Em matéria de nulidades processuais, que se entende por "princípio da causalidade"? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)25) Na ação penal pública, quais os recursos que o ofendido pode interpor supletivamente ? (69º CICMP - 1ª fase - 1989)26) É absoluta a isenção do dever de depor, estabelecida em razão do parentesco da testemunha com o acusado ? Justifique. (69ºCICMP - 1ª fase - 1989)27) Qual o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de regressão no regime de cumprimento da pena ? (69º CICMP - 1ªfase - 1989)28) A ausência injustificada do órgão do Ministério Público a um ato processual autoriza a nomeação de promotor ad hoc ?Justifique. (69º CICMP - 1ª fase - 1989)29) Em inquérito policial instaurado mediante requisição judicial, por instância do Ministério Público, quem é a autoridadecoatora contra a qual poderá ser impetrado habeas corpus ? (70º CICMP - 1990)
  19. 19. 30) Para a expedição da carta de recolhimento basta o simples trânsito em julgado da sentença condenatória ? (70º CICMP -1990)31) Interposta a ação em termos amplos pelo Ministério Público, pode o Promotor de Justiça, em suas razões, restringir o âmbitoda irresignação a um tópico da sentença ? Explique. (70º CICMP - 1990)32) Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico, estandoele em local diverso daquele onde está o tóxico ? Explique. (70º CICMP - 1990)33) O próprio juiz prolator da sentença de pronúncia pode reformá-la, atendendo ao pedido do Representante do MinistérioPúblico, para que o réu seja submetido a julgamento por crime mais grave ? Explique. (70º CICMP - 1990)34) João da Silva, dirigindo com imprudência seu veículo, provoca um acidente de trânsito, da qual resulta a morte de umapessoa (Código Penal, art. 121, §3º) Dias após, afim de tumultuar o andamento do processo e evitar a aplicação da lei penal, elese evade do País. Pergunta-se: pode o juiz decretar a prisão preventiva de João da Silva ? Justifique. (70º CICMP - 1990)35) Para o recebimento da denúncia, basta que ela seja formalmente perfeita ? Explique. (70º CICMP - 1990)36) O condenado que estiver cumprindo pena corporal em regime de prisão albergue domiciliar poderá ter esse benefíciorevogado automaticamente em face da prática de novo crime, com a conseqüente regressão para o regime fechado ? Justifique.(70º CICMP - 1990)37) Quando a denúncia deve ser rejeitada ? (71º CICMP - 1990)38) Fazer comparação entre decadência e perempção. (71º CICMP - 1990)39) Prefeito municipal, no exercício do cargo, pratica delito eleitoral. O inquérito somente é encerrado depois de expirado omandato. Qual é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar o acusado ? Por que ? (71º CICMP - 1990)40) O laudo de exame de corpo delito é realizado por um único perito. Há nulidade ? Por que ? (71º CICMP - 1990)41) Apesar de preso em flagrante, quando o acusado se livrará solto ? (71º CICMP - 1990)42) Qual é o momento processual adequado para alegação de nulidade posterior à pronúncia, mas anterior ao julgamento peloJúri ? (71º CICMP - 1990)
  20. 20. 43) Pode a defesa protestar por arrazoar, em segundo grau de jurisdição, recurso em sentido estrito que interpôs ? Por que? (71ºCICMP - 1990)44) Pode o condenado, através de habeas corpus, pleitear progressão a regime prisional mais favorável ? Por que ? (71º CICMP -1990)45) Qual o momento processual adequado para o Promotor de Justiça Criminal arrolar testemunhas, afim de serem ouvidas emplenário do júri ? (72º CICMP - 1991)46) Quais as circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva ? (72º CICMP - 1991)47) A falta de apresentação de defesa prévia é causa de nulidade do processo ? Justifique. (72º CICMP - 1991)48) Tratando-se de crime de ação penal privada, é válida a queixa-crime contra apenas um dos indiciados ? Justifique. (72ºCICMP - 1991)49) Oferecida a denúncia por receptação dolosa, pode o juiz condenar o acusado pelo crime de receptação culposa ? Justifique.(72º CICMP - 1991)50) Quando do recebimento da denúncia, pode o juiz alterar a classificação do crime ? Justifique. (73º CICMP - 1991)51) Há diferença entre corpo de delito e exame de corpo de delito ? Justifique. (73º CICMP - 1991)52) Quais são as hipóteses de prisão processual ? (73º CICMP - 1991)53) No processo do Júri, quais são as alternativas apresentadas ao juiz após o oferecimento das alegações finais e realização deeventuais diligências ? (73º CICMP - 1991)54) Existe execução provisória da sentença penal condenatória na legislação em vigor ? Justifique. (73º CICMP - 1991)55) Praticado o crime de roubo na Comarca de São Paulo, o réu veio a ser preso em flagrante delito na Comarca de Osasco deposse da res furtiva. Pergunta-se: qual o foro competente para a propositura da ação penal ? Justifique. (75º CICMP - 1ª fase -1993)56) Pode o juiz rejeitar a denúncia, por inépcia, quando entender estar errada a classificação do crime nela descrito ? Justifique.(75º CICMP - 1ª fase - 1993)
  21. 21. 57) Preso em flagrante delito, foi concedida a fiança ao réu. Pergunta-se: sobrevindo a sentença condenatória, pode essa decisãonão lhe conferir o benefício de apelar em liberdade, face ser portador de maus antecedentes ? Justifique. (75º CICMP - 1ª fase -1993)58) Por que se diz que o rito processual para os processos cujo o julgamento é de competência do Júri é escalonado ? (75º CICMP- 1ª fase - 1993)59) Cumprido 1/6 (um sexto) de sua pena, o condenado faz jus automaticamente à progressão para regime penitenciário que lheseja mais favorável ? Justifique. (75º CICMP - 1ª fase - 1993)60) O que é juízo de deliberação ? E juízo de prelibação ? Quais os meios processuais comuns de impugnação de juízo deprelibação negativo ? (76º CICMP - 1ª fase - 1994)61) Em comarca dotada de juízo único, no final da primeira fase do procedimento de competência do Tribunal do Júri, acolhendoas alegações de ambas as partes, o Juiz de Direito desclassifica tentativa branca de homicídio para contravenção de disparos dearma de fogo e, na mesma sentença, condena o réu a pena mínima de multa. Observou o devido processo legal ? Por que ? (76ºCICMP - 1ª fase - 1994)62) Absolvido da prática de estupro por sentença que transitou em julgado, mas logo em seguida descoberto que no caso houvesedução, é possível denunciar o réu por esta última qualificação jurídica daquele mesmo fato ? Por que ? (76º CICMP - 1ª fase -1994)63) Quais são os princípios da ação penal pública ? (76º CICMP - 1ª fase - 1994)64) Em 1º de junho (sexta-feira) por precatória, o réu e seu advogado são intimados da procedência da ação penal. Devolvida, acarta é juntado ao processo no dia 8 (oito) de junho (sexta-feira). A defesa apela em 12 (doze) de junho (terça-feira) O recurso éextemporâneo ? Por que ? (76º CICMP - 1ª fase - 1994)65) Em procedimento sumário, no final do último depoimento, apura-se, induvidosamente, fato novo que, alterando aclassificação do crime, modifica o crime empregado. Que providências legais deve tomar o Promotor de Justiça e quais os meiospróprios para impugnar eventuais resistências ? (76º CICMP - 1ª fase - 1994)66) Quais os momentos próprios para a realização do interrogatório ? (77º CICMP - 1ª fase - 1994)67) Respondendo os quesitos, o Conselho de sentença desclassifica o crime para outra infração da competência do Juiz singular,A quem competirá proferir a decisão ? (77º CICMP - 1ª fase - 1994)68) Quais são as características da ação penal exclusivamente privada ? (77º CICMP - 1ª fase - 1994)
  22. 22. 69) Defina exceção e especifique quais podem ser opostas. (77º CICMP - 1ª fase - 1994)70) Aplicando o julgador, por engano, pena inferior ao mínimo cominado para o crime, pode o Tribunal adequá-la em recursoexclusivo do condenado ? Justifique. (77º CICMP - 1ª fase - 1994)71) Como se realiza a citação do funcionário público e qual a diferença entre intimação e notificação ? (77º CICMP - 1ª fase -1994)72) Quais são os requisitos da denúncia ? (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)73) Cite exemplos de ação penal não condenatória ? (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)74) O que é conexão instrumental ? (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)75) Qual é o valor probante de depoimento colhido através de escritura pública de declaração ? Justifique. (XI CICMP - Novafase - 1ª fase - 1988)76) É possível, na sentença, a desclassificação da receptação dolosa para a culposa ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase -1988)77) Quais são os efeitos da pronúncia ? (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)78) Na hipótese de dois réus defendidos por advogados diferentes, pode o Promotor de Justiça evitar a cisão de julgamento emplenário do Júri ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)79) O processo penal comum pode ser anulado a partir das alegações finais da defesa, inclusive, ainda que o advogado do réu astenha oferecido ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)80) Cabe recurso contra despacho que defere ao réu liberdade provisória, em virtude de prisão em flagrante ? Justifique. (XICICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)81) O processo de execução penal pressupõe sentença condenatória ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)82) Em crime de autoria coletiva, como deve ser a denúncia ? (X CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)
  23. 23. 83) Até que fase do processo pode ser reconhecida a prescrição ? (X CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)84) Por que se diz que o interrogatório é ato personalíssimo e tem como característica a judicialidade ? (X CICMP - Nova fase -1ª fase - 1988)85) O fracasso da polícia, durante a fase do inquérito, no tocante a localização e oitiva do indiciado, autoriza, desde logo, acitação edital do denunciado ? (X CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)86) Pode o Tribunal, julgando apelação exclusiva do réu, dar ao fato definição jurídica diversa da adotada pelo Juízo de primeirograu ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)87) No regime da Lei n.º 6.368/76 (Lei Anti-Tóxico), que fato autoriza o confisco de veículo encontrado em poder do réu ? (XCICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)88) No processo de crime da competência do tribunal do Júri, podem as partes ouvir testemunhas das quais desistiram nainstrução criminal ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1988)89) Qual a peculiaridade do despacho que recebe a denúncia ou queixa por crime falimentar ? (X CICMP - Nova fase - 1ª fase -1988)90) O Promotor fixa os limites devolutivos de seu apelo na petição ou nas razões ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase -1987)91) Verificando que a sentença não tem o artigo de lei a que foi condenado o réu, como procederá o Promotor ? (IX CICMP -Nova fase - 1ª fase - 1987)92) É possível o litisconsórcio entre o Promotor e o querelante ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)93) Como proceder se for denegado seguimento ao agravo em execução ? (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)94) Réu preso apela e depois foge, sendo recapturado. Houve deserção do recurso ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase -1987)95) No mesmo processo, foram denunciados Antônio, Pedro e Paulo, pois furtaram dinheiro e, durante a partilha, Antônio e Pedroagrediram Paulo, provocando-lhe graves ferimentos. Pode Paulo, como vítima, por seu advogado, se habilitar como assistente daacusação contra Antônio e Pedro ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)
  24. 24. 96) Dois réus agiram em indiscutível co-autoria. Pode ser apresentado um único libelo contra ambos ? Justifique. (IX CICMP -Nova fase - 1ª fase - 1987)97) Há casos em que o processo penal termina sem julgamento de mérito ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)98) Qual a diferença entre impronúncia e absolvição sumária ? (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)99) Na audiência de debates e julgamento de um processo de lesão corporal leves dolosas, o Promotor, analisando as provas, seconvence de que o réu agiu culposamente. Como proceder ? (IX CICMP - Nova fase - 1ª fase - 1987)100) No processo criminal, qual a diferença entre questão prejudicial heterogênea e questão prejudicial homogênea ? (VIIICICMP - Nova fase - 1987)101) Pode o Promotor de Justiça recorrer de sentença absolutória proferida em processo instaurado mediante queixa ? Justifique.(VIII CICMP - Nova fase - 1987)102) Mencione dois procedimentos em que a defesa do acusado é feita antes do recebimento da denúncia ou da queixa. (VIIICICMP - Nova fase - 1987)103) Em que hipótese o Tribunal do Júri pode julgar crime não doloso contra a vida ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)104) Pode ocorrer, no procedimento sumário das contravenções, ofensa ao princípio do juiz natural ? Justifique. (VIII CICMP -Nova fase - 1987)105) O que deve fazer o Promotor de Justiça se o Juiz, em vez de apreciar pedido de arquivamento de inquérito policial,determinar o retorno dos autos à polícia para novas diligências ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)106) Qual a diferença entre queixa e representação ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)107) Em que hipóteses a autoridade policial poderá conceder fiança ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)108) O juiz criminal pode alterar a sua própria sentença ? Justifique. (VIII CICMP - Nova fase - 1987)109) Diante de um concurso formal entre delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, pode, o Representante doMinistério Público, oferecer denúncia em relação aos dois crimes ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)
  25. 25. 110) Delegação de competência. Conceituar, exemplificando. (VII CICMP - Nova fase - 1986)111) Estando o réu fora do território da jurisdição do Juízo processante, permite-se, em nosso Estado, seja interrogado nacomarca onde se encontre ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)112) Dá início a procedimento(s), o auto de prisão em flagrante ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)113) Qual é o objetivo da fiança ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)114) Instaurada a ação penal relativa a crime falimentar, repercute, porventura, nela, a reforma da sentença declaratória dafalência ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)115) Qual é o significado do princípio da fungibilidade dos recursos ? Vige em nosso Código de Processo Penal ? (VII CICMP -Nova fase - 1986)116) Referentemente a apelação, pode sempre, o Juízo ad quem, rescindir a decisão do Juízo a quo, para condenar ou absolver oacusado ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)117) Têm legitimidade, os órgãos do Ministério Público de primeiro grau, para impetrar ordem de habeas corpus perante aSegunda Instância ? Fundamente. (VII CICMP - Nova fase - 1986)118) O que é remição ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)119) O que se entende por denúncia substitutiva ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)120) O juiz pode instaurar uma ação penal ex-officio ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)121) Em que infrações penais não pode ser decretada a prisão preventiva do réu ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)122) Qual é a disciplina da citação do réu que está no estrangeiro em lugar sabido ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)123) No auto de prisão em flagrante o réu deve ter defensor nomeado ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)
  26. 26. 124) No caso da mutatio libelli, quando é necessário o aditamento à denúncia ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)125) Qual é o recurso, em sentido lato, cabível da decisão que denegou o recurso interposto contra despacho que indeferiu aapelação ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)126) O réu revel pronunciado pode ser julgado à revelia pelo tribunal do Júri ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)127) Réu denunciado por homicídio qualificado. Juiz pronunciou o réu por homicídio simples, desclassificando o crime. Aacusação concordou com a decisão. Indaga-se: o assistente do Ministério Público pode recorrer da decisão ? Justifique. (VICICMP - Nova fase - 1986)128) Réu encontra-se em gozo do sursis em virtude de condenações por lesões corporais culposas. Preso em flagrante porhomicídio culposo (Lei n.º 4.611/65), pode merecer a liberdade provisória, mediante fiança ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase -1986)129) Qual a diferença entre jurisdição e competência ? (V CICMP - Nova fase - 1985)130) Um advogado, arrolado na denúncia como testemunha, pode ser constituído defensor do réu ? (V CICMP - Nova fase -1985)131) Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus ? (V CICMP - Nova fase - 1985)132) Existe medida liminar em habeas corpus ? (V CICMP - Nova fase - 1985)133) O habeas corpus pode ser impetrado através de petição anônima ? (V CICMP - Nova fase - 1985)134) Em face da Lei Antitóxicos, a resposta afirmativa do acusado à indagação sobre dependência deve, por si só, justificar arealização do exame ? (V CICMP - Nova fase - 1985)135) Qual a diferença entre falta de defesa e insuficiência de defesa ? (V CICMP - Nova fase - 1985)136) No conflito da prova criminal, a decisão do juiz será necessariamente absolutória ? (V CICMP - Nova fase - 1985)137) Qual a natureza do ato judicial que impõe a prisão preventiva ? (V CICMP - Nova fase - 1985)
  27. 27. 138) As partes podem convencionar sobre matéria recursal ? (V CICMP - Nova fase - 1985)139) Aplicam-se à instância superior as regras da mutatio libelli ? (V CICMP - Nova fase - 1985)140) As declarações do ofendido constituem prova ? (V CICMP - Nova fase - 1985)141) Há exceções ao princípio da voluntariedade do recurso ? (V CICMP - Nova fase - 1985)142) De que forma se dá a intervenção do Ministério Público nas ações penais privadas ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)143) Pode o Ministério Público, sob o fundamento de não configuração do delito, requerer o arquivamento da portaria expedidapor Autoridade Policial, para início de ação penal, em caso de homicídio culposo ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)144) Impede o exercício da ação civil ex delicto o fato de ser o réu absolvido, na ação penal, nos termos do artigo 386, IV, doCPP ? Por que ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)145) No incidente de insanidade mental instaurado por dúvida sobre a integridade mental do acusado, o parecer conclusivo dosperitos por sua inimputabilidade, ao tempo da infração, obriga ao juiz a absolvê-lo por este motivo ? Por que ? (IV CICMP -Nova fase - 1985)146) Se, reconhecendo o juiz possibilidade de nova definição jurídica do fato, que importa aplicação de pena mais grave ao réu,tenha baixado o processo, afim de que o Promotor de Justiça adite a denúncia (art. 384, § único, CPP), e este, se recusar a fazê-lo,qual a solução a ser adotada ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)147) O arrolamento de onze testemunhas, na denúncia, e a oitiva de todas elas, na instrução, quando a lei fixa, para o caso, onúmero máximo de oito (art. 398, caput, CPP), acarreta a nulidade do processo ? Por que ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)148) O prazo para recurso do Ministério público começa a fluir da data em que este órgão apõe seu ciente da decisão, ou da emque é certificado nos autos sua intimação pelo escrivão ? Fundamente. (IV CICMP - Nova fase - 1985)149) Deve ser fundamentado o despacho judicial que receba a denúncia ou queixa oferecida contra funcionário público porprática de crime afiançável de sua responsabilidade ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase - 1985)150) Cabe habeas corpus, em caso de prisão do paciente por transgressão disciplinar administrativa ? Fundamente. (IV CICMP -Nova fase - 1985)151) Quais são os requisitos legais mínimos indispensáveis à validade da denúncia ? (III CICMP - Nova fase - 1984)
  28. 28. 152) O que é perdão judicial ? (III CICMP - Nova fase - 1984)153) Será cabível recurso de decisão que acolher ou rejeitar exceção de incompetência do Juízo ? Justifique. (III CICMP - Novafase - 1984)154) Em que oportunidade e de que maneira deve ser argüida a suspeição de membro do Tribunal do Júri? (III CICMP - Novafase - 1984)155) Se o exame pericial realizado à época da infração concluir pela impossibilidade da vítima para as ocupações habituais pormais de trinta dias, o que poderá ser feito para possibilitar a classificação do delito e qual será a oportunidade adequada para essaprovidência processual ? (III CICMP - Nova fase - 1984)156) Como poderão ser iniciadas as ações penais previstas na Lei n.º 4.611/65 ? (III CICMP - Nova fase - 1984)157) Qual a sanção penal que poderá ser imposta ao réu que, em liberdade, se recusar a comparecer em interrogatório, ou a atoprocessual em que for necessária sua presença ? (III CICMP - Nova fase - 1984)158) Como se procederá e qual será a conseqüência em relação aos atos praticados se, somente por ocasião de execução dasentença, for descoberta a qualificação verdadeira do réu, do qual se tinha como certa apenas a sua identidade física ? (III CICMP- Nova fase - 1984)159) Quais os conceitos de flagrante compulsório e flagrante facultativo ? (III CICMP - Nova fase - 1984)160) Quais são os pressupostos da prisão preventiva ? (III CICMP - Nova fase - 1984)161) Como se fará a citação a funcionário público ? (III CICMP - Nova fase - 1984)162) Quando ocorre a chamada emendatio libelli ? (III CICMP - Nova fase - 1984)163) Quando se dará absolvição sumária do réu e qual a providência que deverá ser tomada pelo juiz ao proferir essa decisão ?(III CICMP - Nova fase - 1984)164) Quais são os requisitos necessários para que o réu possa apelar sem recolher-se a prisão, ou prestar fiança ? (III CICMP -Nova fase - 1984)165) Quando se inicia o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime nas ações penais privadas e nas ações penaisprivadas subsidiárias das ações públicas ? (III CICMP - Nova fase - 1984)
  29. 29. 166) Qual é o recurso exclusivo da defesa e quando será admitido ? (III CICMP - Nova fase - 1984)167) Quando o Delegado de Polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para instauração do inquérito policial ? (III CICMP -Nova fase - 1984)168) Em quais hipóteses deve ser concedida a ordem de habeas corpus ? (III CICMP - Nova fase - 1984)169) Qual a diferença entre condições da ação e pressupostos processuais ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)170) Cabe a perempção na ação penal subsidiária ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)171) Se o juiz não é parte no processo penal, nem tem o ônus da prova, que princípio justifica sua intervenção supletiva nainstrução da causa ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)172) Em que hipótese a defesa do réu pode ser cometida a pessoa leiga ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)173) Pode o assistente de acusação aditar a denúncia do Promotor ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)174) Qual a diferença entre flagrante preparado e flagrante esperado ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)175) Se o Júri absolver o réu em relação ao crime doloso contra a vida, quem deve julgar os demais crimes conexos àquelainfração, abrangidos no libelo ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)176) Pode o delito denominado abuso de autoridade ser imputado a quem não for funcionário público ? Por que ? (I CICMP -Nova fase - 1ª FASE -1983)177) Pode o laudo da constatação da natureza da substância, no sumário da Lei de Tóxicos, suprir o exame toxilógico para fins decondenação ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)178) Qual é a condição, exigida por lei, para que a parte arrazoe o recurso de apelação em segunda instância ? (I CICMP - Novafase - 1ª FASE - 1983)179) Pode a vítima do crime ser admitida como assistente do Ministério Público no sumário de habeas corpus ? Por que ? (ICICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)
  30. 30. 180) Quais os recursos cabíveis da decisão do juiz de primeira instância que concede habeas corpus ? (I CICMP - Nova fase - 1ªFASE - 1983)181) Por que no julgamento pelo Tribunal do Júri os quesitos da legítima defesa só devem ser formulados depois do referente àtentativa ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)182) Por que não há incompatibilidade entre as respostas afirmativas do Conselho de Sentença aos quesitos da semi-imputabilidade do réu e das qualificadoras do crime de homicídio ?(I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)183) Anula o julgamento pelo Tribunal do Júri a colocação do quesito da injustiça da agressão antes do requerente à suaiminência ou atualidade ao submeter o Juiz à apreciação dos jurados os requisitos da legítima defesa ? Por que ? (I CICMP -Nova fase - 1ª FASE - 1983)184) Aplica-se ao processo por crime de abuso de autoridade (Lei n.º 4611, de 02.04.65), a regra da notificação prévia do acusadopara a resposta por escrito no prazo de 15 dias prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal ? Por que ? (I CICMP - Novafase - 1ª FASE - 1983)185) Cuidando de processo por crime de homicídio culposo ou de lesão corporal culposa (Lei n.º 4611, de 02.04.65), que seentende por denúncia genuína ? Seu recebimento interrompe a prescrição ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)186) No processo crime falimentar o Ministério público fica vinculado à capitulação jurídica da infração feita do relatório doSíndico ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)187) Tratando-se de crime falimentar, o Ministério Público pode oferecer denúncia antes de encerrado o inquérito judicial ? Porque ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)188) No processo por crime de imprensa é indispensável o interrogatório do réu ou querelado ? Por que ? (I CICMP - Nova fase -1ª FASE - 1983)189) Em se tratando de crime de imprensa, o pedido de explicações formulado pelo ofendido interrompe o prazo de decadênciado direito de queixa ou de representação ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)190) Qual é o recurso cabível e em que prazo deve ser interposto da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa por crime deimprensa ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)191) O não comparecimento injustificado do querelado a Juízo para a audiência de conciliação no processo por crime contra ahonra (art. 520 do Código de Processo Penal), apesar de pessoal e regularmente notificado, importa em revelia ? Por que ? (I
  31. 31. CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)192) O prazo de três dias para o Ministério Público oferecer a denúncia, arrolar testemunhas e requerer diligências, em setratando de processo por crime previsto na Lei n.º 6368, de 21.10.1976 (lei de tóxicos), é o mesmo, esteja o indiciado preso ousolto ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)193) Por que o réu condenado por tráfico de entorpecente (art. 12 da Lei n.º 6368/76) não pode apelar em liberdade ? (I CICMP -Nova fase - 1ª FASE - 1983)194) Qual a diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial ? (I - CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)195) Qual o termo a quo do prazo de 48 horas para a interposição de carta testemunhável ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE -1983)196) Por que na revisão criminal não vigora o princípio in dúbio pro reo ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)197) A decretação da prisão do depositário infiel no próprio processo de execução em que se constituiu o encargo caracteriza, porsi só, constrangimento ilegal saneável por habeas corpus ? Por que ? (I CICMP - Nova fase - 1ª FASE - 1983)198) Um Promotor de Justiça recebe inquérito policial com a notícia de que Antônio, devendo presumir a procedência criminosade determinada coisa por sua natureza e pela condição de quem a oferecia, influiu para que Pedro, terceiro de boa fé, a adquiri-sede Paulo, agindo assim como mediador entre o vendedor e o adquirente. Que ato deverá praticar tal Promotor, com relação aAntônio, no referido inquérito policial ? Responda de modo justificado. (IX CICMP - Nova fase - 1987)199) Pode o promotor de Justiça avocar inquérito policial em andamento, para assumir a sua direção ? Justifique. (II CICMP -Nova fase - 1984)200) Há nulidade se a sentença condenatória não estabelecer regime prisional ? (74º CICMP - 1992)201) O Promotor de Justiça pode pleitear condenação baseado exclusivamente na palavra da vítima ? Justifique. (74º CICMP -1992)202) Qual a conseqüência jurídica para o réu que se recusa a responder as perguntas formuladas durante seu interrogatóriojudicial ? Justifique. (74º CICMP - 1992)203) A falta de perícia em local de acidente de trânsito dá causa a nulidade no processo penal ? Justifique. (74º CICMP - 1992)
  32. 32. 204) Qual a medida cabível contra sentença que condenou o réu mas não ficou condições do sursis ? Justifique. (74º CICMP -1992)Direito Processual Penal - Prova Escrita - 2ª Fase1) Tendo em vista o princípio da presunção da inocência, ou o princípio do estado de inocência, enunciado no art. 5º, inciso LVII,da Carta Magna, caracteriza constrangimento ilegal não permitir que o condenado com péssimos antecedentes, em crime de quenão se livre solto, apele em liberdade ? Justifique. (77º CICMP - 1995)2) O art. 41 do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que a denúncia deve conter "a exposição do fato criminosocom todas as suas circunstâncias". Pergunta-se: quais as circunstâncias do fato que devem ser relatadas na denúncia ? (75ºCICMP - 1993)3) O que se entende por interesse e legitimidade em recurso penal ? (74º CICMP - 1992)4) O réu comprovadamente não vadio, condenado por direção perigosa de veículo na via pública, tendo seus maus antecedentesreconhecidos na sentença, pode apelar em liberdade ? Justifique. (73º CICMP - 1991)5) Denunciado como incurso no artigo 16 da Lei n.º 6.368, de 1976, o réu passou a intimar as testemunhas arroladas na denúncia,com o propósito de ser absolvido. Pergunta-se: nesse processo e por esse fundamento, é possível decretar-se a prisão preventivado réu ? Justifique. (72º CICMP - 1991)6) Em que consiste o princípio da instrumentalidade das formas ? (70º CICMP - 1990)7) O princípio estabelecido no artigo 129, inciso l, da Constituição Federal, tem caráter absoluto ? Justificar. (70º CICMP - 1990)8) Na ação popular, pode o Ministério Público argüir falta de condição de ação ou de pressuposto processual ? Justifique. (XIICICMP - NOVA FASE - 1989)9) João, advogado de Pedro (réu denunciado por homicídio em São Paulo), convenceu Carlos, em São Paulo, a depor falsamenteno sentido de que Pedro agiu em legítima defesa. Esse depoimento foi colhido por carta precatória em Santos. Antes dojulgamento pelo Tribunal do Júri, Pedro, já pronunciado, morreu. Poderão João e Carlos ser denunciados por algum crime ? Qualé o juízo competente para essa ação penal ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)10) No regime da L n.º 6.368/76, pode i Juiz, na fase do despacho saneador, desclassificar o delito denunciado, de tráfico paraposse de entorpecente ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)11) Da sentença penal condenatória, o defensor apelou, mas o réu pessoalmente desistiu do recurso. Qual vontade prevalece ?Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)
  33. 33. 12) Qual a diferença entre legitimação para agir e legitimação processual ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)13) Quais os efeitos da falta de nomeação de curador ao menor pela autoridade policial ? (VIII CICMP - Nova fase - 1987)14) Tendo sido o réu pronunciado pela prática de crime único, qual seja, o de homicídio tentado, havendo a vítima sofrido lesõescorporais, o Conselho de Sentença responde afirmativamente ao primeiro quesito, relativo à autoria e ao fato material,fornecendo, a seguir, resposta negativa ao segundo quesito, atinente à tentativa propriamente dita. Diante de tal quadro, quais osefeitos jurídicos que sobrevêm, para completar-se o julgamento do acusado ? (VII CICMP - Nova fase - 1986)15) O réu foi condenado por roubo e faleceu antes da intimação. O seu defensor constituído pode apelar, visando a restabelecer ostatus dignitatis do morto ? Justifique. (VI CICMP - Nova fase - 1986)16) Em face do art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos do acórdão concessivo de habeas corpus se estendem ao co-réuforagido ? Justifique. (V CICMP - Nova fase - 1985)17) Qual a diferença entre processo e procedimento ? (V CICMP - Nova fase - 1985)18) No que consiste e quais as modalidades do processo de dúvida ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)19) Se, na fase pronúncia, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ocorrer hipótese de nova definição jurídica do fatoimputado ao réu, que importa na aplicação de pena mais grave, como deve o juiz proceder ? Justifique. (IV CICMP - Nova fase -1985)20) Havendo sentença penal condenatória, a lei concessiva da anistia, prevista pela Constituição, será apta a desconstituir aautoridade da coisa julgada ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)21) Se o Promotor de Justiça tomar conhecimento de que menor de dezoito anos, pessoa mentalmente enferma ou retardada, comnecessidade de intentar ação penal privada ou exercer direito de representação para ação penal condicionada, não tenharepresentante legal, - que providência deverá tomar e perante qual autoridade ? Justifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)22) Qual a diferença entre substituição e sucessão processual ? Exemplifique. (III CICMP - Nova fase - 1984)23) Que se entende por reversão da titularidade da ação penal e em que casos ocorre ? (II CICMP - Nova fase - 1984)24) Há restrições à liberdade de pesquisa da verdade real ? Justifique. (I CICMP - Nova fase - 1983)
  34. 34. 25) Esclareça a relação entre persecução penal e tipicidade. (I CICMP - Nova fase - 1983)26) Acolhendo apelação do réu, condenado por homicídio simples, o juízo ad quem decreta que afrontou a prova colhida overedicto que admitiu a autoria daquele delito e ordena que se proceda a novo julgamento da causa. Neste o Conselho deSentença, por unanimidade, torna afirmar o quesito relativo a autoria, mas acolhe a tese da legítima defesa real que,induvidosamente, não ocorreu, tanto que o resultado se deu por escassa maioria. É cabível apelação do Ministério Públicoalegando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária ao complexo probatório coligido ? Por que ? (76º CICMP - 1994)Direito Civil - 1ª Fase1) Quais são as conseqüências legais, para o viúvo, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casale dar partilha aos herdeiros ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)2) Se não houver prazo assinalado para o cumprimento de uma obrigação, como se caracteriza a mora do devedor ? (XII CICMP- Nova fase - 1989)3) Em que consiste o benefício de ordem ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)4) Qual é a ordem da sucessão legítima ? Quais são os herdeiros necessários ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)5) O que é codicilo ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)6) Qual é a diferença entre tutela e curatela ? (XII CICMP - Nova fase - 1989)7) O que diferencia a prescrição da decadência ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)8) Qual é a autoridade competente para aprovar os estatutos de uma fundação ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)9) Em que circunstâncias o casamento e homem de mais de sessenta anos e/ou mulher de mais de cinqüenta pode realizar-se sobo regime de comunhão universal de bens ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)10) Pode haver investigação de paternidade que implique em reconhecimento de filiação adulterina a matre ? Justifique. (XIIICICMP - Nova fase - 1989)11) É possível o neto pleitear alimentos apenas dos avós paternos, quando também possui avós maternos vivos ? Justifique. (XIIICICMP - Nova fase - 1989)
  35. 35. 12) Quais são e como se diferenciam os prazos de usucapião ordinário de imóvel ? (XIII CICMP - Nova fase - 1989)13) A ingratidão da viúva ou dos herdeiros do donatário autoriza a revogação da doação ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase -1989)14) Pode o neto habilitar-se no inventário dos bens do avô, no lugar do filho que renunciou ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase- 1989)15) Qual a conseqüência do reconhecimento da culpa concorrente entre o autor do dano e a vítima, para fins de indenizaçãocivil ? Justifique. (XIII CICMP - Nova fase - 1989)16) Que é fideicomisso vitalício ? (69º CICMP - 1989)17) A responsabilidade civil do empregador, por ato culposo do seu empregado, depende da comprovação de culpa in eligendo ouin vigilando do primeiro ? Justifique. (69º CICMP - 1989)18) Pode o Ministério Público requerer a interdição por motivo de prodigalidade ? Justifique. (69º CICMP - 1989)19) A dúvida a respeito da existência de descendente sucessível por parte do testador, no ato de testar, é causa de rompimento detestamento ? Justifique. (69º CICMP - 1989)20) Pode o juiz decretar a prisão civil do devedor de alimentos ex delicto ? (69º CICMP - 1989)21) Qual o tipo de nulidade que não pode ser pronunciada de ofício ? (69º CICMP - 1989)22) O cônjuge de réu revel, casado em regime de separação de bens, pode contestar ação de investigação de paternidade ?Justifique. (69º CICMP - 1989)23) Em que espécie de doação o doador responde pelos vícios redibitórios do bem doado ? (69º CICMP - 1989)24) Por que a lei estabelece o regime legal de bens no matrimônio ? (70º CICMP - 1990)25) Qual a diferença entre tutela e curatela ? (70º CICMP - 1990)
  36. 36. 26) Qual a diferença entre confusão e compensação ? (70º CICMP - 1990)27) Para que fins a ausência faz presumir a morte ? (70º CICMP - 1990)28) Qual a diferença entre fruto e produto da coisa ? Exemplifique. (70º CICMP - 1990)29) Quais são os dois requisitos necessários para a caracterização da personalidade ? (70º CICMP - 1990)30) As duplicatas são instrumentos de contrato ? Justifique. (70º CICMP - 1990)31) Defina contrato comutativo, dê um exemplo e denomine o seu oposto. (70º CICMP - 1990)32) Qual a diferença entre condição e encargo ? (71º CICMP - 1990)33) Pode haver mudança de prenome ? Por que ? (71º CICMP - 1990)34) O genro pode convolar núpcias com a sogra ? Por que. (71º CICMP - 1990)35) Pode haver transação sobre alimentos ? Por que. (71º CICMP - 1990)36) Qual a diferença entre a cláusula de inalienabilidade e a cláusula de incomunicabilidade ? (71º CICMP - 1990)37) Como se cria uma fundação ? Explique. (71º CICMP - 1990)38) Pode haver reivindicação entre os próprios condôminos de um imóvel indivisível ? Por que ? (71º CICMP - 1990)39) De quem é a responsabilidade civil pelo furto de automóvel entregue a preposto de estacionamento pago ? Justifique. (71ºCICMP - 1990)40) Em que consiste o princípio da continuidade no Registro de Imóveis ? (71º CICMP - 1990)41) Ausente o consentimento do titular do bem, o negócio jurídico celebrado gera efeitos legais ? Justifique. (72º CICMP - 1991)
  37. 37. 42) Quais os direitos patrimoniais que a concubina pode exigir na dissolução da sociedade de fato ? (72º CICMP - 1991)43) A cláusula de inalienabilidade implica ou não a de incomunicabilidade e a de impenhorabilidade ? Justifique. (72º CICMP -1991)44) Para haver posse é necessário o contato físico entre o possuidor e o objeto da posse ? Justifique. (72º CICMP - 1991)45) Nos contratos bilaterais, sendo simultâneas as prestações, se um dos contraentes não cumprir a sua obrigação, pode exigir oimplemento da do outro ? Justifique. (72º CICMP - 1991)46) De que maneira podem ser provados os atos jurídicos ? (73º CICMP - 1991)47) Qual é o princípio fundamental a respeito da presunção de solidariedade ? (73º CICMP - 1991)48) Qual é a ordem a ser seguida na sucessão legítima ? (73º CICMP - 1991)49) Qual é a diferença entre condição suspensiva e condição resolutiva ? (73º CICMP - 1991)50) O que é bem de família ? (74º CICMP - 1992)51) Estabeleça as principais diferenças entre herdeiro legítimo e legatário ? (74º CICMP - 1992)52) Quando é irrevogável o mandato ? (74º CICMP - 1992)53) A pessoa natural, que se emancipou pelo casamento contraído de boa fé, retorna a incapacidade se este vier a ser anuladoantes do implemento da maioridade etária ? Justifique. (74º CICMP - 1992)54) Qual a diferença entre revogação e ruptura ou revogação legal do testamento ? (74º CICMP - 1992)55) O filho tem direito de pedir alimentos ao pai, mesmo após ter atingido a maioridade civil ? Justifique. (75º CICMP - 1993)56) Quais os efeitos do casamento putativo? (75º CICMP - 1993)
  38. 38. 57) O que distingue a posse justa da posse injusta ? (75º CICMP - 1993)58) Quais as restrições que podem recair sobre a legítima dos herdeiros necessários ? Justifique. (75º CICMP - 1993)59) O autor do dano, que agiu em estado de necessidade, é obrigado a indenizar a vítima ? Justifique. (75º CICMP - 1993)60) Quais os principais efeitos jurídicos do pátrio poder em face da pessoa dos filhos ? (76º CICMP - 1994)61) Quando cessa a obrigação de prestar alimentos ? (76º CICMP - 1994)62) Quais grandes inovações a Constituição Federal de 1988 trouxe ao Direito de Família ? (76º CICMP - 1994)63) Admite-se solidariedade derivada de obrigação extracontratual ? (76º CICMP - 1994)64) O que é negócio jurídico unilateral ? Dê exemplo ? (76º CICMP - 1994)65) É absoluta ou relativa a ineficácia do negócio jurídico sujeito a registro, enquanto não registrado ? Explique. (76º CICMP -1994)66) Quais os vícios de consentimento previstos no Código civil ? (77º CICMP - 1994)67) Qual a capacidade para responder por atos ilícitos ? (77º CICMP - 1994)68) Pode haver a doação de pai a um dos filhos sem que haja a concordância dos demais ? Justifique. (77º CICMP - 1994)69) Quais os vícios que podem afetar a posse ? (77º CICMP - 1994)70) É válido o pagamento feito a menor púbere ? Justifique. (77º CICMP - 1994)71) O que é, e qual é, no direito pátrio, a ordem de vocação hereditária ? (77º CICMP - 1994)
  39. 39. 72) Julgada improcedente a ação direta de divórcio, tem o Ministério Público, na qualidade de custos legis, legitimidade pararecorrer, pleiteando a procedência do pedido ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)73) Em processo de inventário, a viúva-meeira e inventariante foi acusada pelos herdeiros de sonegar bens deixados por seufinado marido. Diante de tal situação, o juiz aplicou-lhe a pena de sonegados. Essa decisão é correta ? Ou seria simplesmentecaso de destituição da inventariante ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)74) Herdeiros maiores e capazes podem reconhecer os direitos da concubina diretamente no inventário de seu falecidocompanheiro ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)75) Morto o adotante, o pai recupera o pátrio poder sobre o filho adotado por aquela pessoa ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase- 1988)76) Enumere os princípios gerais do direito contratual ? (XI CICMP - Nova fase - 1988)77) A lei civil revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)78) A má conservação de uma estrada, sem sinalização de qualquer espécie, induz responsabilidade civil do Estado, mesmo ante aclara imprudência do motorista, que, trafegando em velocidade incompatível com o local, provoca capotamento do veículo edanos materiais em seu prejuízo ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)79) Os bens públicos de uso comum podem ser adquiridos por usucapião ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)80) A impotência coeundi de caráter psicogênico, apenas em relação à esposa, enseja anulação do casamento ? Justifique. (XICICMP - Nova fase - 1988)81) Tendo um menor, com 16 (dezesseis) anos de idade, em seu local de trabalho, enquanto se encontrava sob as ordens dopatrão, praticado ato ilícito contra terceiro, a quem cabe a responsabilidade civil ? Justifique. (XI CICMP - Nova fase - 1988)82) Em que prazo e condições poderá o Ministério Público requerer a nulidade de casamento contraída perante autoridadeincompetente ? (X CICMP - Nova fase - 1988)83) Com a abertura da sucessão provisória do ausente, podem ser alienados os seus bens imóveis ? Justifique. (X CICMP - Novafase - 1988)84) Estendendo-se por mais de um Estado a atividade da Fundação, a quem competirá zelar por ela ? (X CICMP - Nova fase -1988)
  40. 40. 85) Quando pode ser alegada pelo Ministério Público a nulidade de um ato jurídico ? (X CICMP - Nova fase - 1988)86) No Estado de São Paulo, perante quem é feita a habilitação para o casamento civil ? (X CICMP - Nova fase - 1988)87) Até que idade poderá o menor reconhecido impugnar o seu reconhecimento ? (X CICMP - Nova fase - 1988)88) Quais são os cartórios compreendidos na Lei dos Registros Públicos ? (X CICMP - Nova fase - 1988)89) Em que hipótese está o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais impedido de fornecer, sem autorização judicial,certidão de registro civil de nascimento ? (X CICMP - Nova fase - 1988)90) Como se processam correções de meros erros de grafia ocorridos no registro ? (X CICMP - Nova fase - 1988)91) Não impugnada a dúvida remetida a Juízo, ainda assim deverá julgá-la o Juiz ? Justifique. (X CICMP - Nova fase - 1988)92) Em que categoria de bens podemos incluir "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química ebiológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas ? (IX CICMP - Nova fase - 1987)93) Na constância da sociedade conjugal, é válido e eficaz o reconhecimento da paternidade de filho adulterino por declaração noRegistro Civil ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)94) A obrigação de prestar alimentos é transmissível aos herdeiros do devedor ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)95) Pode o Ministério Público requerer a interdição em todos os casos de anomalia psíquica ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase- 1987)96) Para constituir o credor em mora, como deve proceder o devedor ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)97) Qual é o devido processo legal para a retomada de prédio rústico entregue a parceiros agrícolas não-proprietários earrendatários rurais ? Justifique. (IX CICMP - Nova fase - 1987)98) O curador de um interdito tem poderes legais para autorizar o transplante de órgão do curatelado, mesmo que a cirurgia nãoprejudique o doador, e seja necessária para salvar a vida do receptor ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)99) O filho adulterino a patre reconhecido na constância do casamento, necessita valer-se de investigatória de paternidade para se
  41. 41. habilitar no inventário daquele que o reconheceu ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)100) A mulher divorciada, que contrair posteriormente novo casamento, tem o direito de continuar usando o nome do maridoanterior ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)101) Na ação ordinária de divórcio, a partilha dos bens do casal deve necessariamente ser estabelecida na sentença que o decretar,ou poderá ser reservada ao juízo sucessivo da execução ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)102) Em se tratando de alimentos prestados de pai a filho, e não sendo este inválido, cessa o acordo alimentar a partir de suamaioridade, ou o alimentante precisa ajuizar ação própria para liberar-se da obrigação ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase -1986)103) Há diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)104) Na ação de separação judicial são aplicáveis os efeitos da revelia, com admissibilidade de julgamento antecipado da lide ?Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)105) Configura erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, o fato do cidadão desposar uma mulher na suposição que aengravidara, obtendo todavia, confissão posterior desta, de que não era ele o pai ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)106) No curso de ação investigatória de paternidade, tendo como autor menor representado pela mãe, pode ela na qualidade deseu representante legal, transacionar com a parte contrária e desistir da ação ? Justifique. (VII CICMP - Nova fase - 1986)107) Pode o marido, sem consentimento da mulher, no regime de separação total de bens, gravar de ônus real imóvelexclusivamente seu ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)108) Menor, com 17 anos de idade, equipara-se ao maior quanto às obrigações resultantes de ato ilícito, em que for culpado. (VICICMP - Nova fase - 1986)109) A renúncia da herança pode ser tácita ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)110) O que é contrato consensual ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)111) Qual a denominação que se dá à divida que não importa no pagamento de quantia certa, mas, sim, em garantir ao credordeterminado poder aquisitivo ? (VI CICMP - Nova fase - 1986)112) Aval e endosso são expressões sinônimas ? (V CICMP - Nova fase - 1985)
  42. 42. 113) O que significa "termo legal da falência" ? (V CICMP - Nova fase - 1985)114) Escritura pública de cessão de direitos possessórios é registrável no Cartório de Registro de Imóveis ? Por que ? (V CICMP- Nova fase - 1985)115) O que é e qual o principal efeito da "vacacio legis" ? (V CICMP - Nova fase - 1985)116) O protesto cambial caracteriza a insolvência do devedor ? (V CICMP - Nova fase - 1985)117) A separação judicial, com trânsito em julgado, dissolve o vínculo do casamento ? (V CICMP - Nova fase - 1985)118) Casal que adotou no casamento regime da comunhão parcial de bens, de comum acordo, pode modificar o regime,passando-o para o da comunhão total ? (V CICMP - Nova fase - 1985)119) Qual o contrato que só pode ter por objeto o empréstimo de coisa não fungível ? E qual o contrato que regula o empréstimode coisa fungível ? (V CICMP - Nova fase - 1985)120) O ato ilícito produz efeitos jurídicos ? Por que ? (V CICMP - Nova fase - 1985)121) Viúvo pode casar com a sogra, também viúva? E com a cunhada ? Por que ? (V CICMP - Nova fase - 1985)122) O absolutamente incapaz é assistido ou representado ? (V CICMP - Nova fase - 1985)123) O ato jurídico viciado por fraude produz efeitos ? (V CICMP - Nova fase - 1985)124) "A", fundado em dispositivo constante em lei especial, deduziu pretensão em juízo. "B", em resposta, argumentou que a leiespecial invocada não pode alterar a lei geral, anterior, sobre a matéria. Ficou demonstrado não haver incompatibilidade entreambas as leis, não tendo a posterior revogado nem modificado a anterior. Em conseqüência, foi julgada procedente a ação. Qual ofundamento jurídico da sentença ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)125) "A", de 20 anos, obrigou-se para com "B", dizendo-se maior de idade. Procura, agora, eximir-se da obrigação assumida (quedescumpriu), alegando ser relativamente incapaz. A alegação encontra fundamento jurídico ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)126) "A" casou-se com "B", há algum tempo. Esta, no entanto, nega-se a manter com o marido relações sexuais, e permanece, atéhoje, virgem. O casamento, por isso, tornou-se insustentável para "A". Este, em conseqüência, pretende dissolver a sociedade
  43. 43. conjugal. Qual, do ponto de vista dele, a melhor solução jurídica ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)127) "A", homem casado, tem relações sexuais com "B", mulher solteira. Desta união, nasce uma criança, "C". "A", não negandoa paternidade, quer reconhecer o filho. Pode fazê-lo ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)128) "A" era credor de "B". Vencida a dívida, "A" deixou transcorrer significativo período de tempo, sem cobrá-la. Ao fazê-lo,"B" alegou ter sido alterada, quanto a data de seu cumprimento, a obrigação primitiva. Assim, seria de presumir-se, ante a inérciado credor, a ocorrência de novação. É correta a assertiva ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)129) "A" e "B", no acordo de separação consensual, consignaram cláusula mediante a qual a segunda doava a "C", filha do casal,sua parte ideal no único bem imóvel de que eram proprietários. "B", cumpre notar, não ficou com bens ou rendimentossuficientes para a sua subsistência. É válida a aludida cláusula ? (IV CICMP - Nova fase - 1985)130) Cite os pressupostos da posse justa. (III CICMP - Nova fase - 1984)131) Mencione hipóteses que o Ministério Público legitima-se para requerer a declaração de nulidade do casamento ? (III CICMP- Nova fase - 1984)132) Quais os direitos e deveres resultantes do parentesco natural que não se extinguem pela adoção ? (III CICMP - Nova fase -1984)133) Demonstre como pode ser reconhecido pela mãe, o filho ilegítimo havido na constância do casamento ? (III CICMP - Novafase - 1984)134) O Ministério Público sempre é defensor do suposto incapaz no procedimento de interdição ? (III CICMP - Nova fase - 1984)135) Justifique se a divisão de coisa comum submete-se a prescrição. (III CICMP - Nova fase - 1984)136) Tornada impossível ou nociva a mantença de uma fundação, qual o destino de seu patrimônio ? (III CICMP - Nova fase -1984)137) Em que hipótese é argüida a exceção do contrato não cumprido ? (III CICMP - Nova fase - 1984)138) Diferencie a venda ad mensuram da ad corpus. (III CICMP - Nova fase - 1984)139) Feita a partilha, quem responde pela dívida do falecido e em que condições ? (III CICMP - Nova fase - 1984)
  44. 44. 140) Identifique a modalidade de substituição, quando um testador deixa um bem para certa pessoa e dispõe que, após certotempo, deverá ser transmitido para outrem. (III CICMP - Nova fase - 1984)141) A lei nova sempre revoga e modifica a anterior ? (III CICMP - Nova fase - 1984)142) Argumente se o juiz pode decidir por analogia ? (III CICMP - Nova fase - 1984)143) O testamento pode ser outorgado através de procurador ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)144) Qual é a condição essencial para que ocorra a redução ou exoneração do pagamento da pensão alimentícia ? (II CICMP -Nova fase - 1984)145) Como se processará o registro do exposto ? (II CICMP - Nova fase - 1984)146) O prenome poderá ser retificado ? em que circunstâncias ? (II CICMP - Nova fase - 1984)147) O interdito pode, pessoalmente, exercer seus direitos ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)148) Pode ocorrer o usucapião pro labore pelo uso de terra pelo preposto do possuidor ? qual a intenção da lei ? (II CICMP -Nova fase - 1984)149) Em que hipóteses o casamento poderá ocorrer sem a publicação dos editais ? (II CICMP - Nova fase - 1984)150) Em que casos o Ministério Público pode requerer a interdição ? (II CICMP - Nova fase - 1984)151) A sentença na ação de alimentos faz coisa julgada ? Justifique. (II CICMP - Nova fase - 1984)152) Cite três casos de nulidades absolutas do ato jurídico, consagradas no Código Civil e que podem ser argüidas peloMinistério público. (II CICMP - Nova fase - 1984)153) Qual é o prazo de prescrição da ação de investigação de paternidade ? (II CICMP - Nova fase - 1984)154) Esclareça quando o inventariante não representa o espólio em juízo, havendo a obrigatoriedade da citação de todos os

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