Direito constitucional   provas receita federal - 130 ques
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Direito constitucional provas receita federal - 130 ques

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  • 1. 1TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR PROVAS – RECEITA FEDERAL AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (ATUALMENTE RECEITA FEDERAL) – 1996 – PROVA A201. Assinale a assertiva correta: a) Segundo o entendimento dominante na jurisprudência, os tratados são dotados de hierarquia superior à da lei. b) O regulamento de execução goza de preeminência em relação ao regulamento autorizado e ao regulamento delegado no modelo constitucional brasileiro. c) Os tratados internacionais que instituam direitos individuais são dotados de hierarquia constitucional. d) O regulamento delegado constitui categoria expressamente prevista no ordenamento constitucional brasileiro. e) O texto constitucional não admite a delegação legislativa em matéria de lei complementar.02. Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta. a) Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas. b) A declaração de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poderá dar-se mediante decisão das Turmas ou dos demais órgãos fracionários. c) No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, poderá o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposições declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. d) O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal. e) A decisão sobre a incompatibilidade entre o direito ordinário pré-constitucional e norma constitucional há de ser proferida pela maioria dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.Nas questões 03 a 10, assinale a assertiva correta.03. a) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta da inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional. b) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade ou no controle incidental tem eficácia ex nunc. c) Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua declaração de constitucionalidade requerida. d) Na decisão definitiva de mérito proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de normas com eficácia ex nunc ou ex tunc.
  • 2. 2TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR e) O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário.04. a) O Estado-membro, no uso de sua autonomia, pode adotar a forma parlamentar de Governo. b) O modelo de iniciativa legislativa adotado pela Constituição Federal não vincula o constituinte estadual, podendo este fixar sistema diverso, especialmente no que respeita às iniciativas privadas do Poder Executivo. c) Os Estados podem instituir controle abstrato de normas para aferição de legitimidade do direito municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal. d) Lei Orgânica do Distrito Federal deverá dispor sobre a organização e a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. e) A Constituição do Estado-membro pode exigir que o processo-crime contra o Governador do Estado dependa da autorização específica da Assembléia Legislativa.05. a) Entre os princípios fundamentais da ordem constitucional, no que respeita às relações internacionais, não se encontra a concessão de asilo político. b) O texto constitucional reconhece expressamente a possibilidade de transferência de parcela de soberania a entes supranacionais. c) A igualdade entre os Estados é princípio fundamental da República Federativa em suas relações internacionais. d) O direito editado por autoridades supranacionais integra a ordem jurídica brasileira independentemente de qualquer processo de recepção ou de transformação. e) Os princípios gerais de direito internacional público têm preeminência em relação ao direito positivo ordinário no sistema constitucional brasileiro.06. a) São bens da União as ilhas fluviais e lacustres. b) São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental. c) Pertencem aos Estados as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. d) São bens dos Estados os potenciais de energia hidráulica. e) São bens dos Estados os recursos minerais.07. a) No caso de alegada violação aos chamados “princípios sensíveis”, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador Geral da República. b) No caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República. c) Constitui fundamento suficiente para a decretação da intervenção do Estado no Município a não-aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. d) Em todas as hipóteses de intervenção, deverá o decreto presidencial ser submetido ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa.
  • 3. 3TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR e) Cabe à Advocacia-Geral do Estado formular a representação perante o Tribunal de Justiça para assegurar a observância pelos Municípios de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei.08. a) O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefônica poderá ser efetivada, para fins de investigação criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz. c) O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar. d) Nos termos da Constituição Federal, os direitos previstos em Tratado têm hierarquia constitucional. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário não pode, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecer que determinados crimes serão submetidos exclusivamente a regime prisional fechado.09. a) Medida Provisória não pode instituir crime ou fixar pena. b) Decretos regulamentares podem estabelecer restrições ou limitações a direitos individuais. c) Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aqueles do art. 5º da Constituição. e) Emenda Constitucional não pode alterar disposição transitória da Constituição.10. a) A sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é hábil a convalidar eventual vício de iniciativa. b) É admissível a rejeição parcial pelo Congresso Nacional de veto total a um projeto de lei. c) A Constituição Federal assegura iniciativa popular também para as Emendas Constitucionais. d) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de medida provisória as matérias que não podem ser objeto de delegação. e) O Presidente da República pode retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória recém-editada.
  • 4. 4TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF– 1998 PROVA 2: APLICADA EM 18/10/98Nas questões 11 a 19, assinale a assertiva correta.11. a. As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva. b. A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse. c. A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. d. A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado. e. A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.12. a. A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal. b. A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja. c. A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição. d. Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor. e. No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.13. a. Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados. b. O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional. c. O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais. d. A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga. e. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.14. a. A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação. b. Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual. c. Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.
  • 5. 5TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR d. A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal. e. Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.15. a. Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático. b. A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida. c. Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei. d. O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado. e. Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada.16. a. Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória. b. Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva. c. Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional. d. Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea. e. No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional.17. a. Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade. b. Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade. c. Segundo a orientação dominante, os Estados-membros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito. d. A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posição de autêntico legislador positivo. e. Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.18. a. A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal. b. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta.
  • 6. 6TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR c. A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995. d. A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança. e. As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.19. a. É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal. b. Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária. c. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos. d. Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado. e. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.20. Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal. a. No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal. b. Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local. c. O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal. d. A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal. e. A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.
  • 7. 7TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF– 2000 PROVA A2: APLICADA EM 14/01/200121- A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladasna Constituição Federal, é correto afirmar: a) São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública. b) São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo. c) São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias. d) Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo. e) São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.22- Um agente público do Poder Executivo se dirige a certa empresa para multá-lapelo descumprimento de uma dada lei federal. Na firma, porém, recebe prova dogerente do estabelecimento de que, nas vésperas, transitou em julgado decisão demérito do Supremo Tribunal Federal, dando por improcedente ação declaratória deconstitucionalidade, que tinha por objeto a mesma lei que o agente pretendeexecutar. Como deve agir o agente? a) Deve aplicar a multa porque a decisão do STF somente se aplica a processos judiciais, não tendo influência sobre processos administrativos. b) Deve aplicar a multa se a empresa não tiver sido parte na ação declaratória de constitucionalidade. c) Deve aplicar a multa, porque o fato de a ação declaratória de constitucionalidade ter sido julgada improcedente no seu mérito não equivale a um juízo de inconstitucionalidade do diploma. d) Deve abster-se de aplicar a multa, uma vez que a decisão do STF tem eficácia vinculante para o Poder Executivo. e) Deve aplicar a multa, porque o princípio da legalidade obriga o agente público a cumprir a lei, independentemente da sua constitucionalidade.23- A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar: a) Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de auto-determinação plena. b) A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal. c) Uma vez que a fórmula federal expressa uma opção constitucional, somente por emenda à Constituição é possível transformar a federação brasileira num Estado unitário. d) A Constituição brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera hipótese de intervenção da União sobre Estado-membro ou sobre Município. e) Os Estados-membros participam da formação da vontade federal, por meio de representação paritária na Câmara dos Deputados.
  • 8. 8TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR24- De uma Constituição que adota uma chefia dual do Executivo, com um Chefe deEstado e um Chefe de Governo, em que a permanência deste no cargo depende daconfiança do Poder Legislativo, pode-se dizer que adota característica típica do: a) Bicameralismo b) Estado unitário c) Federalismo de equilíbrio d) Presidencialismo e) Parlamentarismo25- Assinale a opção correta. a) As normas da Constituição de 1988 dispostas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de ser revogadas ou emendadas. b) As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 não se definem como normas formalmente constitucionais. c) Uma norma constitucional, fruto do poder constituinte originário, não pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que não esteja de acordo com algum princípio fundamental, inspirador da Constituição, como o da isonomia e o da democracia. d) É inconstitucional toda reapresentação de proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional. e) A lei ordinária anterior à nova Constituição, que com esta é materialmente incompatível, continua em vigor até que seja revogada por outra lei do mesmo status hierárquico.26- A respeito das normas constitucionais é correto dizer: a) Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico. b) As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para produzirem todos os seus efeitos. c) As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis. d) Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico. e) Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas.27- Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal entende que hádemora injustificada para a regulação legislativa, pelo Congresso Nacional, de umdireito previsto na Constituição Federal, a sua decisão deverá a) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria envolvida, havendo, ou não, aumento de despesas públicas. b) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que deverá valer apenas para o impetrante do mandado de injunção. c) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos gastos públicos. d) declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária.
  • 9. 9TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR e) julgar, de qualquer modo, improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado de injunção ainda não foi regulado por lei.28- Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobreum Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo écompatível com esta, é possível afirmar: a) Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção. b) Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988. c) Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição. d) Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais. e) Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.29- A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos écorreto afirmar: a) Os Tribunais de Justiça dos Estados têm legitimidade para declarar, por meio do controle abstrato, a nulidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, por afronta à Constituição Federal. b) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos para todos depois de suspensa a execução do diploma legal pelo Senado Federal. c) Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei numa ação direta de inconstitucionalidade, o diploma deixa de produzir efeitos a partir da data do julgamento da ação. d) No exame de constitucionalidade de uma lei, não é dado ao Supremo Tribunal Federal formular juízo sobre a razoabilidade do diploma. e) A decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal julgando improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade equivale a declarar constitucional o ato impugnado.30- Assinale a opção correta. a) Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional. b) Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória. c) A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário. d) Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária. e) Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.31- A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar: a) Podem definir crimes e fixar penas. b) Podem dispor sobre assunto de lei complementar. c) Podem dispor sobre aumento de tributos. d) Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal. e) Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.
  • 10. 10TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR32- Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opçãocorreta. a) A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico. b) O princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrigue o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais. c) A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil. d) Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente. e) O princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, torna inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).33- Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas noBrasil, é correto afirmar: a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União. b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial. c) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber. d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais. e) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.34- Assinale a opção correta sobre direitos individuais e coletivos. a) Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza. b) Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público. c) É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados por lei. d) Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite. e) O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.35- A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciáriolesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido oprincípio que corresponde a esse preceito. a) princípio do devido processo legal b) princípio da segurança jurídica c) princípio da legalidade
  • 11. 11TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR d) princípio do contraditório e) princípio do acesso à Justiça36- Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendoinvestigado pela Receita Federal. A esse respeito, assinale a opção correta, à vistado que dispõe a Constituição Federal. a) Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha de fortes evidências do ilícito. b) A pedido da autoridade fazendária, o Ministério Público pode determinar a interceptação das ligações telefônicas do suspeito, desde que haja indícios fortes da prática do delito. c) A autoridade fazendária pode determinar a quebra do sigilo bancário e das comunicações telefônicas do investigado, se isso for necessário para a apuração do ilícito. d) A autoridade fazendária pode determinar a realização de busca e apreensão de documentos no domicílio ou no local de trabalho do suspeito, com o propósito de colher provas do delito. e) A autoridade fazendária pode-se valer de provas obtidas ilicitamente para impor sanções de ordem administrativas ao contribuinte, uma vez que a proibição constitucional de uso de provas ilícitas diz respeito apenas ao processo civil e ao penal, mas não ao processo administrativo.37- A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a prisão, assinale aopção correta. a) Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia. b) Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente. c) O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária. d) Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado. e) É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal.38- Assinale a opção que não contém matéria estabelecida pela Constituição comocláusula pétrea. a) processo legislativo b) voto direto, secreto, universal e periódico c) forma federativa do Estado d) separação dos poderes e) direitos e garantias individuais39- Assinale a opção correta. a) A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular). b) Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal. c) Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à Constituição.
  • 12. 12TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR d) Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal. e) O Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.40- Sobre a sanção ou veto do Presidente da República no âmbito do processolegislativo, é correto dizer: a) Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional. b) Diz-se que houve veto parcial quando um projeto de lei teve o texto integral de um dos seus artigos vetado pelo Presidente da República. c) O silêncio do Presidente da República no prazo constitucional para a sanção ou veto importa veto tácito ao projeto de lei. d) Os projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pelo Congresso Nacional, não se submetem à sanção presidencial. e) Se o veto não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua comunicação ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente, definitivo.
  • 13. 13TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL – TRF– 2000 PROVA A2: APLICADA EM 12/11/200041- Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro a) garantir o desenvolvimento regional b) construir uma sociedade livre, justa e solidária c) promover o bem da população sem discriminação de raças d) propugnar pelo pluralismo político e social e) valorizar as relações com o mercado sul-americano42- A análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988 contempla a seguinte discriminação: a) princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado, respectivamente: Estado Democrático de Direito, República Federativa do Brasil e soberania b) princípios relativos à comunidade internacional: do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e princípio do pluralismo político c) princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes, respectivamente: República e separação dos poderes d) princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípio da não-discriminação e princípio do repúdio ao terrorismo e) princípios político-constitucionais relativos à cultura, criança e adolescente43- O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua função social. Assinale a opção que não interfere com o direito de propriedade amplamente considerado. a) Inviolabilidade da honra e imagem das pessoas. b) Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. c) Direitos autorais e sua utilização, publicação ou reprodução de obras. d) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. e) Uso de propriedade particular.44- Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5º, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presente o seguinte requisito: a) injúria grave apurada em regular ação penal b) inquérito policial seguido de autorização judicial c) ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer d) ordem judicial para fins de investigação civil ou penal e) ordem judicial, para fins de investigação penal ou instrução processual civil, nas hipóteses taxativamente descritas na lei ou no regulamento45- Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo 5º, inciso LVII, podemos afirmar: a) A consagração do princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.
  • 14. 14TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR b) Por seu intermédio, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal. c) Sua consagração constitucional não afasta a possibilidade de prisão, contudo, proíbe o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados em virtude da presunção juris tantum de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos civis e administrativos condenatórios. d) Sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal. e) A consagração do princípio da presunção de inocência é garantia estritamente ligada ao tema das provas ilícitas.46- Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente a) assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-escolas b) somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo 7o da Constituição Federal, sem necessidade de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese c) contemplou os direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho, entre os quais é reconhecido o direito de substituição processual d) contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais e) protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar47- Em relação ao direito de nacionalidade brasileira, podemos afirmar: a) os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento b) a Constituição reputa brasileiro nato aquele que adquire a nacionalidade brasileira segundo o critério da extra-territorialidade internacional c) são brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade penal e passem a optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira d) os filhos, amparados pela origem sangüínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um deles, a serviço da República Federativa do Brasil e) são brasileiros natos os nascidos no Brasil e no exterior, registrados por intermédio de ordem administrativa ou autoridade consular estrangeira competente48- Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar: a) Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.
  • 15. 15TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR b) Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos documentos públicos ou particulares. c) Além das vedações explícitas, não há vedações implícitas. d) É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a legislação de interesse local. e) A determinação do que sobra aos Estados, na partilha das competências, no sistema federativo brasileiro, há de partir dos poderes que lhes sejam autorizados pela Constituição e pelas leis nacionais. Há ainda que se observar que os Estados detêm as competências reservadas ou privativas, seguindo o constituinte, o modelo federal norte- americano.49- A Competência financeira e monetária da União compreende: a) legislar sobre qualquer tema de direito financeiro b) emitir moeda e legislar sobre sistema financeiro e monetário, além de administrar reservas cambiais e fiscalizar as operações de política social e previdência pública. Na matéria é ainda competente a União para, mediante lei complementar, instituir outros tributos e taxas, desde que respeitem o princípio da seletividade c) instituir os impostos, taxas e contribuição de melhoria, no âmbito de sua competência; bem assim, mediante lei ordinária, outros tributos, além dos discriminados na Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição d) instituir moeda e legislar sobre sistema monetário, bem como, no âmbito de sua competência, mediante lei complementar, instituir outros impostos além dos já previstos na Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição e) instituir os impostos e contribuições de melhoria, no âmbito de sua competência, bem assim, mediante lei complementar, outros impostos, além dos discriminados na Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição50- Em relação à liberdade de opinião, podemos dizer que a Constituição Federal contempla-a nas seguintes perspectivas: a) exterioriza-se, basicamente, entre presentes e ausentes, garantindo o sigilo ou segredo através da correspondência, não tendo qualquer conexão com a liberdade religiosa, política ou filosófica b) reconhece-a como pensamento íntimo, através da liberdade de consciência e religiosa, significando que todos têm o direito constitucional de aderir a qualquer crença ou partido político, desde que não haja conotação de cunho ideológico ou sectário c) o direito de qualquer pessoa, nacional ou estrangeira emitir opiniões e pronunciamentos acerca de qualquer tema ou assunto, em qualquer veículo de comunicação, sendo entretanto vedado ao estrangeiro residente no país opinar e escrever sobre temas políticos ou ideológicos d) significa estritamente a possibilidade garantida pela Constituição de que todos têm direito de aderir a qualquer crença religiosa ou política e) reconhece-a em duas grandes dimensões: como pensamento íntimo, através da liberdade de consciência e de crença, que declara inviolável, e como a de crença religiosa e de convicção filosófica ou política.
  • 16. 16TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF– 2002-1 PROVA A2: APLICADA EM 07/04/200251- Assinale a opção correta. a) É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas. b) Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional. c) Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica. d) Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto. e) Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica.52- Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aoscidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação àConstituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampoucoentra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias,assinale a opção correta. a) O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro. b) O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe. c) O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado. d) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988. e) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.53- Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea. a) Conjunto de princípios constitucionais que regula o exercício da autonomia do Estado-membro, no momento em que redige a sua própria constituição (a constituição estadual). b) Norma da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não pode regular por meio de lei. c) Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional. d) Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo. e) Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir todos os seus efeitos.54- Assinale a opção correta. a) As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro. b) Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.
  • 17. 17TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR c) Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros. d) Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna. e) O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.55- Assinale a opção correta. a) Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserva à lei complementar deve ser considerada inconstitucional. b) Uma lei complementar que dispõe sobre assunto que a Constituição não reserva à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos. c) O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância. d) Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regula matéria reservada à lei complementar. e) Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, o que não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.56- Assinale a opção em que não consta ente ou autoridade legitimado para proporação direta de inconstitucionalidade. a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil b) Presidente da República c) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional d) Qualquer sindicato de classe e) Procurador-Geral da República57- Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei – flagrantementeinconstitucional – que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais daReceita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. À vista disso,assinale a opção correta. a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei. b) A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal. c) Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal. d) O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade. e) Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.
  • 18. 18TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR58- A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo TribunalFederal, assinale a opção correta. a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual. b) O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade. c) O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal. d) Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa. e) Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.59- Assinale a opção correta. a) Como regra, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos a partir da data do julgamento da ação, sendo por isso válidos todos os atos praticados com base na lei até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. b) O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal. c) Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para declarar a inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não apreciada pelo STF. d) As leis da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser objeto de controle de constitucionalidade pelo STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. e) A decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da inconstitucionalidade de uma lei federal, somente produz efeitos jurídicos depois de o Senado suspender a vigência da lei.60- Sobre medida provisória é correto dizer. a) Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada. b) Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória. c) A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. d) Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como tacitamente convertida em lei. e) Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os membros do Judiciário.61- Assinale a opção correta. a) A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, que devem ser considerados entidades soberanas.
  • 19. 19TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR b) O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que tenham por objetivo a redução das desigualdades regionais brasileiras. c) O princípio da independência entre os Poderes não impede que, por vezes, o membro de um Poder escolha os integrantes de outro Poder. d) Como o Brasil se rege, nas relações internacionais, pelo princípio da não- intervenção, é contrária à Constituição a participação brasileira em qualquer missão militar promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU). e) Um Estado-membro da Federação brasileira pode-se desligar da União Federal (direito de secessão), invocando o princípio da autodeterminação dos povos, inscrito na Constituição Federal.62- Assinale a opção correta. a) A Constituição prevê que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, mas não consagra o princípio da eficiência. b) Somente aos brasileiros é aberto o acesso a cargos públicos. c) É legítimo que o legislador ordinário, reconhecendo que cargos de diferentes carreiras têm a mesma relevância e semelhantes responsabilidades, estabeleça que, no futuro, sempre que um desses cargos for contemplado com aumento de remuneração, o outro, automaticamente, também receberá o mesmo percentual de aumento. d) Não depende de lei a criação de autarquias. e) Gratificação criada de forma genérica e atribuída a todos os servidores em atividade não pode ser excluída dos servidores aposentados.63- Assinale a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos quepodem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo servidor, havendocompatibilidade de horários. a) Cargo Técnico de uma sociedade de economia mista e Médico da Administração Direta Federal. b) Médico da Administração Pública Federal e Médico de sociedade de economia mista estadual. c) Professor de universidade pública federal, Professor de universidade pública estadual e Médico da Administração Pública Direta Federal. d) Professor de instituição pública federal, cargo técnico da Administração Pública Federal e cargo científico da Administração Pública Federal. e) Dois cargos técnicos da Administração Pública Federal.64- A medida provisória pode ser editada para: a) aumentar imposto. b) simplificar procedimentos regulados no Código de Processo Civil. c) tipificar certa conduta como crime. d) estabelecer hipóteses de perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro naturalizado. e) dispor sobre direito eleitoral.65- A respeito da iniciativa das leis, assinale a pessoa, órgão ou entidade à qual aConstituição não confere legitimidade para dar início ao processo legislativofederal. a) um Senador isoladamente
  • 20. 20TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR b) uma Comissão da Câmara dos Deputados c) o Superior Tribunal de Justiça d) o Supremo Tribunal Federal e) o Governador de um Estado-membro66- Assinale a opção correta. a) O membro do Congresso Nacional tem legitimidade para, mesmo que sozinho, apresentar proposta de emenda à Constituição. b) Se uma proposta de emenda for rejeitada, não poderá ser reapresentada na mesma legislatura. c) Deve ser tida como inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição que proíba o voto do analfabeto. d) Somente por meio de emenda à Constituição, a União pode instituir imposto incidente sobre renda de Estado-membro ou de Município. e) O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição já promulgada.67- Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto paraos vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale aopção correta. a) Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto. b) Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto. c) É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais. d) É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo. e) É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.68- Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido natribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeudiversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor,sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque oCódigo Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido comocrime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta. a) O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente. b) O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal. c) O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público. d) O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo. e) O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu.69- A respeito do Presidente da República, assinale a opção correta. a) Responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • 21. 21TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR b) Poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime cometido, uma vez obtida licença da Câmara dos Deputados. c) Na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de responsabilidade. d) Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. e) Não pode ser processado criminalmente, enquanto estiver no exercício do seu mandato, uma vez que representa a soberania brasileira no cenário internacional.70- A respeito de uma lei da iniciativa privativa do Presidente da República, assinalea opção correta. a) Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o projeto poderá ser apresentado por qualquer comissão do Congresso Nacional. b) Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o Supremo Tribunal Federal poderá legislar sobre o assunto, se provocado por meio de mandado de injunção. c) Projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não pode sofrer emenda no âmbito do Congresso Nacional. d) É inconstitucional o projeto de lei apresentado por membros do Congresso Nacional sobre matéria que o constituinte diz pertencer ao âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República. e) O Presidente da República tem iniciativa privativa de leis que versem matéria relacionada com tributos.
  • 22. 22TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL - TRF – 2002-1 PROVA A2: APLICADA EM 07/04/2002Nas questões 71 a 74, assinale a opção correta.71- a) Na Federação brasileira, os Estados-membros dispõem do direito de secessão, como expressão do princípio da autodeterminação dos povos. b) A Constituição Federal, ao proclamar o princípio da separação de Poderes, cria obstáculo absoluto a que um poder fiscalize o outro. c) Lei que viesse a instituir o regime de partido político único entre nós feriria princípio fundamental da República Federativa do Brasil. d) A Constituição Federal em vigor é toda ela voltada para a defesa de valores sociais e da cidadania, por isso mesmo, os valores da livre iniciativa não são arrolados como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. e) Embora diga que todo poder emana do povo, a Constituição estabelece que o poder é exercido pelos representantes do povo, não admitindo hipótese de exercício do poder diretamente pelo povo.72- a) A liberdade de expressão, um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, é incompatível com lei que exija licença para o funcionamento de rádios, em especial de rádios comunitárias. b) A liberdade de expressão artística somente protege o artista que cria obras consideradas de superior valor estético. c) Inclui-se no âmbito da liberdade de expressão a manifestação de opiniões anonimamente. d) O servidor público, enquanto estiver no desempenho de cargo público, não pode exercer a liberdade de expressão. e) O abuso na manifestação de pensamento não está protegido pela liberdade de expressão, e pode ensejar indenização por danos morais e materiais.73- a) Ninguém pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes que a decisão punitiva seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e judicial. b) O Ministério Público não está autorizado pela Constituição para quebrar o sigilo das comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob investigação criminal. c) Nenhum brasileiro pode ser extraditado. d) É inconstitucional a prisão em flagrante delito de pessoa que esteja no interior da sua casa. e) Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa.74- a) A Constituição protege a liberdade de exercício de culto religioso apenas quando este acontece em lugar fechado ao público em geral. b) Uma vez que a Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, todo o direito instituído pelo constituinte ou pelo legislador ordinário em favor do homem deverá ser considerado como estendido automaticamente à mulher e vice-versa.
  • 23. 23TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR c) Em nenhum caso alguém pode ingressar, à noite, na casa de outrem, sem a permissão expressa do morador. d) Um trabalho, ofício ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei. e) O proprietário de um bem requisitado pelo Poder Público para enfrentar perigo iminente será indenizado posteriormente, se houver dano.75- Se o acusado num processo criminal se recusa a responder às perguntas quelhe são feitas pelo juiz, o magistrado a) deve punir o acusado, retirando-lhe o direito de defesa. b) poderá prender o acusado até que ele se disponha a dar as respostas pedidas. c) pode decretar a prisão do acusado, em face da desobediência à sua ordem. d) pode considerar o silêncio como confissão tácita dos crimes que lhe são atribuídos. e) deverá respeitar essa decisão.76- Assinale a opção em que não consta um direito classificado como direito social: a) Direito de associação para fins lícitos. b) Direito à educação. c) Direito à saúde. d) Direito à moradia. e) Direito ao trabalho.77- Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte: a) direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho. b) direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. c) proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. d) direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. e) direito à estabilidade no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.78- Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitosanos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. Amãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pelaprimeira vez. Dadas essas coordenadas, assinale a opção correta abaixo: a) Se Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-somente na condição de naturalizado. b) Se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na carreira diplomática. c) Juan será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de vontade. d) Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então, brasileiro nato. e) Independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo, portanto, de vir ao Brasil.79- Em matéria de competência legislativa sobre orçamento, assinale a opçãocorreta. a) A União tem competência privativa para legislar a respeito.
  • 24. 24TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR b) A União e os Estados-membros têm competência concorrente na matéria. c) Nem a União nem os Estados-membros têm competência para legislar sobre orçamento, uma vez que a Constituição já exauriu a regulação dessa matéria. d) Cabe exclusivamente à União legislar a respeito, mas lei complementar federal pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre tópicos que especificar. e) Com relação ao tema, os Estados-membros legislam sobre normas gerais, ficando a competência suplementar com a União.80- Assinale a opção correta. a) Na Federação brasileira, a União, os Estados-membros e o Distrito Federal são autônomos; os municípios, porém, não o são. b) Somente por meio de emenda à Constituição, os Estados-membros podem subdividir-se ou incorporar-se entre si. c) Cabe à União, com exclusividade, regular, aprovar e executar todo o processo de criação de Municípios no país. d) Não se contém no âmbito da autonomia do Estado-membro recusar fé pública a documentos provindos de órgãos públicos de outro Estado-membro. e) Consideram-se bens do Estado-membro todos aqueles que se situam no seu território e não pertencem nem a algum Município nem a particulares.
  • 25. 25TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL - TRF - 2002.2 PROVA A2: APLICADA EM 29/09/200281- Assinale a opção correta. a) A característica da raça da pessoa não pode ser tomada pela lei como fator de tratamento diferenciado entre brasileiros. b) Fere o princípio da isonomia que a lei estabeleça limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, qualquer que seja o cargo a ser provido. c) Uma vez verificado que o legislador não estendeu certa vantagem financeira a uma categoria funcional análoga à que foi contemplada expressamente pela lei com a benesse, ao Judiciário compete, em princípio, corrigir o vício da quebra da isonomia, realizando a extensão da vantagem omitida pela lei. d) O legislador pode fixar limites etários máximos para a admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. e) Fere o princípio da isonomia que a Administração Pública recuse a um particular o mesmo tratamento que vinha sendo dispensado aos administrados ao longo do tempo, mesmo que passe a entender que aquele tratamento é ilegal.82- Sobre o sigilo bancário e fiscal, assinale a opção correta. a) Trata-se de garantia fundamental absoluta. b) Como nem o sigilo bancário nem o sigilo fiscal estão previstos expressamente na Constituição como direitos fundamentais, não podem ser assim tratados pelos tribunais. c) Não constitui quebra do sigilo fiscal que o órgão fazendário divulgue na imprensa o nome dos maiores contribuintes investigados por inadimplência das obrigações tributárias. d) Apenas o Poder Judiciário pode determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de alguém. e) É possível a quebra do sigilo bancário e fiscal de um cidadão, mesmo antes de ele ser formalmente acusado de fato definido como crime.Nas questões 83 a 85, assinale a opção correta.83- a) Normas de direitos fundamentais podem criar deveres e obrigações não somente para o Estado como também para o particular. b) Todas as normas de direitos fundamentais são aptas, por si mesmas, para gerar pre- tensões exigíveis em juízo. c) Os direitos sociais previstos na Constituição em vigor não podem ser considerados direitos fundamentais. d) Somente podem ser considerados titulares de direito fundamental os brasileiros ou os estrangeiros aqui residentes que tenham atingido a maioridade. e) Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, o que significa dizer que é inadmissível a auto-limitação, mesmo que temporária e para finalidades específicas, do exercício de um direito fundamental.84- a) Não se admite hipótese de lei retroativa no sistema constitucional em vigor. b) Uma lei desarrazoada pode ser considerada ofensiva à garantia constitucional do devido processo legal.
  • 26. 26TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR c) Como regra geral, pode-se invocar a garantia constitucional do direito adquirido, para se escapar da incidência de uma norma editada pelo poder constituinte originário. d) Porque o confisco de bens é proibido entre nós, o legislador não pode instituir pena de perda de bens. e) No conflito entre o direito constitucional de liberdade de expressão e o direito constitucional à intimidade, este último deve invariavelmente prevalecer.85- a) Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o estrangeiro residente no Brasil podem propor ação popular, na defesa do patrimônio público contra atos administrativos contrários à moralidade administrativa. b) Somente por fato definido como crime alguém pode ser preso, no atual regime constitucional. c) Somente por ordem de autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime constitucional. d) Somente por decisão judicial uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida. e) Toda desapropriação deve ser precedida de justa indenização.86- A respeito da associação profissional ou sindical, é correto afirmar: a) é obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato. b) não é possível haver mais de uma organização sindical representativa de uma mesma categoria profissional numa mesma base territorial. c) os sindicatos podem defender em juízo apenas os direitos coletivos da categoria que representam, não podendo defender direitos individuais dos sindicalizados. d) é compulsória a filiação do trabalhador ao sindicato da categoria a que pertence. e) o aposentado não tem direito de participar de sindicato profissional.87- Assinale a opção correta. a) Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade, não perderá a nacionalidade brasileira. b) Os portugueses em passagem pelo Território Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado. c) O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em juízo, por atividade nociva ao interesse nacional. d) A Constituição Federal não admite hipótese de dupla nacionalidade originária de brasileiro. e) O legislador é livre para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração Pública que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos.88- Considere a situação dos seguintes personagens: I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam lotados nanossa Capital, na condição de agentes diplomáticos da República Argentina. II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos, aquiresidindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal. III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe brasileira,que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z, há um ano, mora no Brasil,mas nunca optou pela nacionalidade brasileira.
  • 27. 27TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-se brasileiro há doisanos.Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército brasileiro? a) um b) dois c) três d) todos e) nenhum deles89- Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei,estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente – ou seja,devem indenizar os prejudicados – pelos furtos e roubos de veículos estacionadosem vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, assinale a opçãocorreta. a) A lei é inconstitucional, porque disciplina matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União. b) A lei é inconstitucional, porque o tema é tipicamente municipal, devendo ser regulado pelo legislador do Município. c) A lei foi editada por entidade competente para tanto, uma vez que, sendo o assunto de direito civil, tanto o Estado como a União podem legislar sobre ele. d) O Estado é competente para legislar sobre o tema, uma vez que, sendo de direito civil, inclui-se na lista das matérias da competência residual dos Estados-membros. e) A lei somente poderá ser tida como constitucional, se houver sido aprovada pela Assembléia Legislativa como lei complementar.90- Assinale a opção correta. a) Em virtude da autonomia de que goza, um Estado-membro pode, por decisão que compete exclusivamente à sua Assembléia Legislativa, desmembrar-se para formar outros Estados-membros. b) O legislador federal não tem competência para influir no processo de criação ou desmembramento de Municípios. c) No âmbito da competência legislativa concorrente, o Estado-membro pode legislar sobre normas gerais, se a União não o houver feito, ou, se o houver feito, em caráter suplementar. d) A Constituição veda toda a colaboração da União, Estados e Municípios com igrejas e cultos religiosos. e) Incumbe à União, com exclusividade, o combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos.
  • 28. 28TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF– 2002-2 PROVA A2: APLICADA EM 29/09/2002Nas questões 91 a 96, assinale a opção correta.91- a) Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que foram iniciadas antes do seu advento. b) Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem. c) Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam. d) O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo. e) O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é soberano.92- a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República, quando este figurar como réu em ação popular. b) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os Estados-membros, além de conflitos destes últimos entre si. c) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma Corte. d) Cabe à Justiça Federal de primeira instância julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República. e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.93- a) As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias. b) As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário. c) Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário. d) A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente. e) Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.
  • 29. 29TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR94- a) É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal. b) Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido. c) Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras. d) A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual. e) O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.95- a) Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante. b) A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar o disposto em Constituição Estadual. c) Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre o mesmo assunto. d) Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer. e) Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.96- a) A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta. b) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei ordinária anterior à Constituição de 1988. c) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade. d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal. e) O Advogado-Geral da União tem legitimidade para, em nome do Presidente da República, propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.97- Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta deinconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal: a) Medida Provisória b) Emenda à Constituição c) Decreto regulamentador de lei
  • 30. 30TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR d) Dispositivo de Constituição Estadual e) Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal98- Suponha que uma lei que concede aumento a servidores públicos, depois detrês meses de vigência, venha a ser declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale aopção correta. a) Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, à conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos. b) Porque a declaração de inconstitucionalidade é retro-operante, em princípio, poderá ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei inconstitucional. c) Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional. d) Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço público depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei criticada. e) A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.99- Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito,definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. Adecisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmarque: a) A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República. b) A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal. c) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal. d) Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado. e) O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.100- Assinale a opção correta. a) Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição. b) A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade. c) Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados. d) Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê-lo ao Presidente da República para a sanção ou veto.
  • 31. 31TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR e) Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal.101- Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedadaconstitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico,dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei. a) Dois cargos de professor de ensino médio. b) Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal. c) Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de professor em instituição privada de ensino. d) Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade Federal com proventos de outro cargo de médico. e) Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com outro emprego de fisioterapeuta em uma sociedade de economia mista estadual.102- Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal: a) A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação. b) Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal. c) A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento. d) O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal. e) O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.103- Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta. a) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar. b) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas. c) O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República. d) Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente. e) O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.Nas questões 104 a 110, assinale a opção correta.104- a) Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão. b) A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade. c) O pensionista do servidor público somente faz jus aos reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens e gratificações criadas para os integrantes da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste.
  • 32. 32TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR d) Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciário pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não contemplada pelo legislador com a benesse. e) O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser complementado até atingir esse patamar, mesmo que a sua remuneração total, obtida pela soma do vencimento básico com outras vantagens de natureza permanente, supere o valor do salário-mínimo.105- a) Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades. b) O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente. c) Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo. d) Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. e) O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.106- a) Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado. b) Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por membro do Poder Judiciário. c) Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que houve erro médico. d) O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança. e) Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode ser objeto de indenização.107- a) O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas. b) Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada. c) Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.
  • 33. 33TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR d) Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer. e) Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.108- a) Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República. b) Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei. c) Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interesse da magistratura federal. d) O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo. e) O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.109- a) O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste. b) O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual. c) Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República. d) A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário. e) A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.110- a) Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão. b) Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum. c) Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal. d) A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste. e) Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.
  • 34. 34TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF– 2003 PROVA A2: APLICADA EM 30/11/2003Nas questões 111 e 112, assinale a opção correta.111- a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica. b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada. c) Somente o Supremo Tribunal Federal – STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição. d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida. e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.112- a) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar. b) Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário. c) O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República. d) O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estados-membros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto. e) Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.113- Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leise atos normativos: a) A ação direta de inconstitucionalidade b) O recurso extraordinário c) A ação cível originária d) O habeas data e) O mandado de segurança114- Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória deconstitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que: a) Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado. b) Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal. c) Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal. d) Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. e) Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.Nas questões 115 a 117, assinale a opção correta.
  • 35. 35TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR115- a) O Senado Federal deve suspender a execução das leis declaradas inconstitucionais pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade. b) A Receita Federal não pode, juridicamente, dar execução a uma lei que tenha sido julgada inconstitucional pelo STF em sede de ação declaratória de constitucionalidade, mesmo não tendo sido a União parte em tal feito. c) Diante da omissão do Legislativo em editar leis que sejam necessárias para que o cidadão goze efetivamente dos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal, o STF pode, provocado por ação direta de inconstitucionalidade por omissão, criar, ele próprio, as normas faltantes. d) Depois de cinco anos de vigência de uma lei, ela não mais pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. e) Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em controle abstrato, a constitucionalidade das leis estaduais em face da Constituição dos Estados e da Constituição Federal.116- a) Estrangeiros não podem exercer cargos públicos no Brasil. b) Qualquer cargo público pode vir a ser declarado por lei como de livre nomeação e exoneração e, em conseqüência, o seu provimento não dependerá de prévia aprovação em concurso público. c) Os servidores públicos não podem exercer o direito de greve, enquanto esse direito não for regulado por lei. d) Nada impede que, por economia legislativa, a lei estabeleça que a remuneração dos integrantes de uma certa carreira será sempre igual à remuneração dos integrantes de outra carreira, expressamente nominada pelo legislador. e) Quando o legislador cria gratificação para apenas um segmento do funcionalismo, deixando de estendê-la arbitrariamente a outro segmento, o Judiciário pode, diante da inconstitucionalidade por omissão, determinar que o segmento preterido também receba a vantagem.117- a) O desrespeito por um dos Municípios existentes hoje no país de um princípio constitucional sensível da Constituição Federal enseja intervenção federal. b) Desrespeito por qualquer pessoa jurídica de direito público que forma a República Federativa do Brasil de uma decisão do Supremo Tribunal Federal enseja intervenção federal. c) Apenas o Supremo Tribunal Federal pode requisitar intervenção federal ao Presidente da República. d) O Estado-membro não pode realizar intervenção em Município, mesmo que situado no seu território. e) O Estado-membro que não assegura os direitos da pessoa humana expõe-se à intervenção federal.118- Assinale a assertiva falsa. a) Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos. b) A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno. c) Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.
  • 36. 36TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR d) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. e) Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado- membro da Federação, a Constituição não pode ser emendada.119- Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio demedida provisória. a) Aumento de alíquota de imposto. b) Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade. c) Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público. d) Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira. e) Organização do Ministério Público da União.120- Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta. a) Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos. b) Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência. c) A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional. d) Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam- se regidas por essa mesma medida provisória. e) De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.
  • 37. 37TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL - TRF - 2003 PROVA A2: APLICADA EM 30/11/2003121- Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue asações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta. I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção domeio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como aAmazônia, patrimônio natural mundial da humanidade. II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenasperigosos condenados pela Justiça. III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos osbrasileiros. IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partidopolítico no Brasil. a) Todas estão incorretas. b) Somente a III está correta. c) II e IV estão corretas. d) I e II estão corretas. e) III e IV estão corretas.122- Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem osenunciados-principiológicos da Constituição Federal. a) Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção para garantir o desenvolvimento nacional. b) Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para redução das desigualdades regionais. c) Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária. d) Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro. e) Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e conjugal.123- Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil comos outros países à luz da Constituição Federal de 1988. a) Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais. b) Apoio a guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de de¬terminados países. c) Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo. d) Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas. e) Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos.124- Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantiasdos direitos fundamentais: a) Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.
  • 38. 38TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR b) O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo. c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. d) Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular. e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil.125- Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relativas aos direitoseleitorais e à nacionalidade: a) Um determinado cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado. b) O brasileiro nato sempre poderá exercer o direito ao sufrágio. c) Basta ter nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado. d) Todo brasileiro nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado. e) Os conscritos podem votar.126- Assinale a opção correta com relação aos direitos sociais. a) Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado. b) Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados. c) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. d) Proteção em face da automação, na forma da lei. e) Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais.127- Assinale a opção que não efetiva no federalismo brasileiro a participação doEstado-Membro na ordem jurídica nacional. a) Participação no Senado Federal. b) Propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade. c) Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. d) Participação na divisão dos impostos federais. e) Participação nos Conselhos da Seguridade Social.128- Assinale a opção que constitui competência exclusiva da União para legislarsobre: a) Proteção ao meio ambiente. b) Direito econômico. c) Educação. d) Proteção à infância e à juventude. e) Registros públicos.129- Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos osentes da federação. a) Preservar a fauna. b) Cuidar da saúde. c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos. d) Fiscalizar as instalações nucleares. e) Impedir a destruição de obras de arte.
  • 39. 39TODAS AS PROVAS RECEITA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ ALENCAR130- Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativa aos Municípios. a) O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo auto-governo, auto-organização e auto-administração. b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno. c) O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município. d) O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município. e) Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.GabaritoAFRF 1996 34 – B; 68 – E; 100 – E;01 – E; 35 – E; 69 – D; 101 – D;02 – D; 36 – A; 70 – D; 102 – C;03 – C; 37 – C; 103 – B;04 – E; 38 – A; TRF 2002-1 104 – A;05 – C; 39 – C; 71 – C; 105 – E;06 – B; 40 – B; 72 – E; 106 – E;07 – C; 73 – B; 107 – A;08 – A; TRF 2000 74 – E; 108 – D;09 – A; 41 – B; 75 – E; 109 – A;10 – B; 42 – C; 76 – A; 110 – D; 43 – A; 77 – E;AFRF 1998 44 – C; 78 – D; AFRF 200311 – A; 45 – B; 79 – B; 111 – D;12 – D; 46 – E; 80 – D; 112 – E;13 – C; 47 – D; 113 – A;14 – B; 48 – A; TRF 2002-2 114 – C;15 – C; 49 – D; 81 – D; 115 – B;16 – A; 50 – E; 82 – E; 116 – C;17 – E; 83 – A; 117 – E;18 – B; AFRF 2002-1 84 – B; 118 – B;19 – E; 51 – A; 85 – D; 119 – A;20 – C; 52 – C; 86 – B; 120 – D; 53 – D; 87 – A;AFRF 2001 54 – C; 88 – E; TRF 200321 – D; 55 – A; 89 – A; 121 – B;22 – D; 56 – D; 90 – C; 122 – C;23 – B; 57 – D; 123 – E;24 – E; 58 – A; AFRF-2002-2 124 – C;25 – C; 59 – B; 91 – D; 125 – A;26 – A; 60 – E; 92 – B; 126 – D;27 – D; 61 – C; 93 – E; 127 – B;28 – A; 62 – E; 94 – B; 128 – E;39 – E; 63 – B; 95 – C; 129 – D;30 – D; 64 – A; 96 – A; 130 – A;31 – C; 65 – E; 97 – C;32 – B; 66 – C; 98 – B;33 – C; 67 – A; 99 – C;