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  1. 1. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 07 INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR Olá pessoal. Esse item sempre consta nos programas de AFRF naparte de Aduana. A atividade de comércio exterior no Brasil éregulamentada e controlada por vários órgãos do governo, de acordocom os interesses da economia nacional. Cada órgão atua em sua áreaespecífica. Isso não quer dizer que haverá conflito de competências, poiscada órgão somente poderá realizar o controle dentro da suacompetência. Veremos, inclusive, que o governo, ciente dessadiversidade de órgãos atuantes, resolveu criar um órgão queestabelecesse as diretrizes do comércio exterior brasileiro. Esse órgão éa CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), e será estudado nessa aula. Vejamos. Uma operação de importação ou de exportação envolve,inicialmente, a negociação importador-exportador. No momento em queas partes se acertam, haverá uma mercadoria entrando ou saindo dopaís, o que implica a observação de regras impostas pelo paísimportador e pelo país exportador, tais como tributos incidentes nasoperações e divisas sendo remetidas de um país para o outro. O que foi dito acima resume as três principais funções de controlegovernamental no Brasil com relação ao comércio exterior(administrativa, fiscal e cambial): a) Função Administrativa: é uma espécie de autorização paraimportar ou exportar mercadorias. Essa função é coordenada pelaSecretaria de Comércio Exterior (SECEX), vinculada ao Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Esse tipo decontrole é implementado na sistemática brasileira de importações pormeio do licenciamento das importações. A SECEX estabelece asregras para que alguns órgãos (ou ela própria), relativamente às suasáreas de atuação, licenciem (autorizem) determinadas transações ounão. Esses outros órgãos seriam o Ministério da Saúde (ou a Agência deVigilância Sanitária – ANVISA), o Ministério do Exército, o Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e outros. Assim, por exemplo,para importar remédios, há necessidade de anuência da ANVISA. Paraimportar insumos agrícolas, o Ministério da Agricultura tem de semanifestar, e assim por diante. Pode ser também que o Brasil esteja impondo uma determinadacota (barreira não tarifária) sobre as importações de algum tipo detecido. Nesse caso, haverá necessidade de anuência da própria SECEXpara o importador registrar sua declaração de importação. É a própriaSECEX quem controla se as importações de determinados produtos jáatingiram a cota. A maioria das importações brasileiras não exige www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAqualquer tipo de anuência para ser efetivada. Digamos que a “regra”passou a ser a dispensa de licenciamento para importar. Isso tudoestá consubstanciado na Portaria SECEX 14/2004. Entendemos que nãoé necessário o estudo profundo dessa Portaria, como era para oconcurso até o concurso de 2003. b) Função Fiscal: é exercida pela Receita Federal. Caberá aesta instituição verificar o cumprimento das obrigações tributárias porparte do importador. Isso quer dizer que, uma vez autorizada pelo órgãocompetente (SECEX, MAPA, ANVISA, MEx,...), caso seja exigida essaautorização, a Receita Federal fiscalizará a importação ou exportação, e,como regra geral, só liberará a mercadoria para embarque para oexterior (exportação) ou procederá ao desembaraço de importação e aentregará ao importador (no caso de importação) quando os gravamesaduaneiros (impostos de importação, imposto sobre produtosindustrializados, imposto de exportação, PIS e COFINS na importação)estiverem regularmente recolhidos, além de cumpridas outrasobrigações. c) Função Cambial: é de competência do Banco Central doBrasil (BACEN). As transações com o exterior envolvem a remessa dedivisas, o fechamento do câmbio, os financiamentos externos. Portanto,todos os procedimentos relativos ao comércio exterior que digamrespeito ao mercado de câmbio estão sob controle do BACEN. A ReceitaFederal não controla esse tipo de transação. É competência do BancoCentral. ............... Assim, vimos que a atividade governamental no comércio exterior édividida em várias funções e vários órgãos. Antes de estudarmos osdetalhes das funções de cada um dos órgãos, vale ressaltar que, nosentido de integrar as atividades de comércio exterior brasileiro, desde1992 foi criado o SISCOMEX, Sistema Integrado de Comércio Exterior. Trata-se de uma verdadeira revolução na forma de controlar ocomércio exterior. O SISCOMEX, a partir do registro informatizado dosdados da transação por parte de importador ou exportador,transportador e depositário, condensa as atividades da SRF, do BACEN,da SECEX, e de outros órgãos intervenientes e anuentes no sistema,como o Ministério da Saúde ou o Ministério da Agricultura. O SISCOMEXpreserva as funções básicas dos órgãos envolvidos, e elimina acoexistência de controles paralelos ao adotar fluxo único de informaçõespela via eletrônica, harmonizando conceitos e uniformizando códigos enomenclaturas. Os órgãos gestores do sistema são: SRF (função fiscal), BACEN(função cambial) e SECEX (função administrativa). www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Já os órgãos anuentes são todos aqueles que a SECEX estabelecercomo “órgão autorizador” determinadas importações ou exportações,como, por exemplo, o Ministério da Agricultura, para as importações deplantas; o Ministério da Saúde para a importação de remédios; oMinistério do Exército para a importação de munições; a própria SECEX,para as importações sujeitas a cotas. Repararam que o controle (necessidade de anuência) pode se darsobre o produto ou sobre o tipo de operação? A seguir veremos os principais órgãos intervenientes nas operaçõesde comércio exterior. As competências citadas são extraídas dos textoslegais que instituíram as referidas instituições. O aluno deve ficar atentoàs normas citadas (leis, decretos e outras), no site da Presidência daRepública (www.presidencia.gov.br), pois pode ser que, até a realizaçãodo concurso, haja alguma alteração nas mesmas. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) Inicialmente reparem que esse órgão não consta maisexplicitamente no edital, como no concurso anterior. Por esse motivo,citaremos apenas noções básicas, para estabelecer uma conexão com oBanco Central. O CMN é órgão normativo, entidade superior do sistema financeironacional, não lhe cabendo funções executivas. É órgão colegiado doMinistério da Fazenda, criado pela Lei 4.595/64, sendo-lhe atribuídas asseguintes funções principais (Lei 9.069/95): a) formular a política da moeda, do câmbio, e do crédito,objetivando o progresso econômico e social do país; b) regular o funcionamento, as condições e a fiscalização dasinstituições financeiras, aplicando aos bancos estrangeiros que operemno país restrições equivalentes, que vigorem nas praças de seus países,em relação a bancos brasileiros ali instalados; c) outorgar ao BACEN o monopólio das operações de câmbioquando ocorrer desequilíbrios no balanço de pagamentos ou a suaiminência; d) disciplinar a política monetária e cambial, esta últimaresponsável pelo valor externo da moeda e do equilíbrio do balanço depagamentos. Para identificar as atribuições do Conselho Monetário Nacionaldeverão constar termos como “regular”, “disciplinar”, “estabelecerdiretrizes”, “normatizar” assuntos relativos à questão monetária. O CMNdelibera mediante resoluções, por maioria de votos. Atualmente, écomposto por três membros permanentes, podendo-se convidar outras www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAautoridades para as reuniões, porém sem direito a voto. Os membrossão os seguintes: a) Ministro da Fazenda (Presidente); b) Ministro do Planejamento e Orçamento e Gestão ; c) Presidente do Banco Central. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) Conforme visto em tópico anterior, o Conselho Monetário Nacionaldefine a política cambial do país, assim como determina as regras defuncionamento das instituições financeiras. O órgão executor dessapolítica é o Banco Central do Brasil (BACEN), criado pela Lei 4.595/64. Éo “banco dos bancos”. Destacamos as seguintes funções: a) Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos dalei; b) Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; c) Promover a colocação de empréstimos internos ou externoscomo agente do governo federal; d) Exercer a fiscalização das instituições financeiras e concederautorização às mesmas para realizar, dentre outras, operações decâmbio; e) Atuar no sentido do funcionamento regular do mercadocambial, estabilidade da taxa de câmbio de equilíbrio no balanço depagamentos, podendo para esse fim, comprar e vender ouro e moedaestrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior,inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar osmercados de câmbio financeiro e comercial, ou seja, executa,acompanha e controla a política cambial do país; f) Ser o depositário oficial das reservas de ouro, moedasestrangeiras e DES (Direitos Especiais de Saque1) e fazer com estasúltimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivodo Fundo Monetário Internacional (FMI); g) Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com asinstituições financeiras estrangeiras e internacionais; h) Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e decapitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nessesmercados e em relação às modalidades ou processos operacionais queutilizem.1 DES = moeda escritural sem lastro, criada pelo FMI ao final da década de 1960, para servir como meio de pagamento,com o objetivo de gerar mais liquidez ao sistema financeiro internacional. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA ...................... O mesmo diploma legal determina ainda que o BACEN operaráexclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, vedadasoperações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direitopúblico ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei. Issoquer dizer que a relação do BACEN é com os BANCOS e demaisinstituições financeiras, e não com importadores, exportadores epessoas físicas. O BACEN autoriza os bancos a realizar operações de câmbio. Assim,importadores e exportadores procurarão uma instituição financeira(bancos comerciais) autorizada a operar pelo BACEN para contratar ocâmbio relativo às suas transações com o exterior. Os tópicos“mecanismos de pagamentos no comércio exterior” e “contratos decâmbio” também serão estudados nesse curso com o Rodrigo Luz. SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX) A SECEX compõe atualmente a estrutura do MDIC (Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Considerando quecompõe a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, sua função básicaé atuar no sentido de que o comércio exterior seja um instrumento dedesenvolvimento do país. Sua competência está definida no Decreto5.532/2005, sendo basicamente: a) formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; b) propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial; c) propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações e regimes de origem preferenciais e não preferenciais; d) participar das negociações de tratados internacionais relacionados com o comércio exterior, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral; e) implementar os mecanismos de defesa comercial; f) regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial; g) decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA bilaterais, bem como sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas; h) decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial; i) apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior. Para fornecer suporte técnico à SECEX na realização de suasatividades, foram criados os seguintes departamentos, subordinados àmesma, com as seguintes áreas de atuação (destacamos as funçõesprincipais): 1) Departamento de Comércio Exterior (DECEX) Cuida das autorizações (licenciamentos), estudos sobre mercadosestratégicos, SISCOMEX, informações estatísticas, enfim, daoperacionalização do comércio exterior de acordo com as diretrizesestabelecidas, sendo responsável pela análise e deliberação das Licençasde Importação (LI), dos Registros de Exportação (RE), dos Registros deVendas (RV), dos Registros de Operações de Crédito (RC) e dos AtosConcessórios de Drawback2 (AC). Fiscaliza ainda preços, pesos emedidas, ressalvada a competência da repartição aduaneira. Mantémcadastro de importadores e exportadores da SECEX. 2) Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) Basicamente fornece o apoio necessário à participação brasileira nosacordos internacionais, participando, elaborando estudos e coordenandotrabalhos. Também estuda e propõe alterações na Tarifa ExternaComum (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 3) Departamento de Defesa Comercial (DECOM) É responsável pelo exame dos pedidos de abertura de processosrelacionados a dumping, subsídios e salvaguardas, sendo competentepara propor a aplicação das medidas corretivas (anti-dumping,compensatórias e de salvaguardas). O estudo dessas práticas desleais edas medidas de combate será com o Rodrigo, não é mesmo?Interessante que o DECOM é o responsável pela investigação dedumping e propõe a aplicação da alíquota de antidumping. Porém, aalíquota será determinada pela CAMEX, e a fiscalização do seupagamento nas importações será realizada pela Secretaria da ReceitaFederal (por vocês, ora bolas!!!!). O DECOM também participa dosacordos internacionais relativos à defesa comercial.2 Regime Aduaneiro Especial onde a mercadoria pode ser importada com suspensão ou isenção de tributos, parautilização como insumo ou matéria-prima de produto a exportar ou já exportado. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 4) Departamento de Planejamento e Desenvolvimento doComércio Exterior (DEPLA) É órgão de programação e planejamento, devendo formularpropostas de governo em termos de comércio exterior, elaborar estudosde mercado, planejar ações de logística de comércio exterior, propordiretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações eoutras ações nesse sentido. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE) O Itamaraty (como é conhecido o MRE) é órgão de assessoria doPresidente da República na formulação da política de comércio exteriordo país, assegurando a sua execução. Mantém relações com governosestrangeiros e organizações internacionais. Conforme consta no Decreto 5.032/2005, a competência do MREé a seguinte: Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política internacional; II - relações diplomáticas e serviços consulares; III - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras; IV - programas de cooperação internacional e de promoção comercial; e V - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais. Parágrafo único. Cabe ao Ministério auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com estados estrangeiros, organismos e organizações internacionais. .............. Podemos resumir suas funções da seguinte forma: a) Manutenção no exterior do cadastro de importadores de produtos brasileiros; www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA b) Realização de estudos e pesquisas sobre mercados estrangeiros; c) Divulgação de oportunidades comerciais no Brasil e no exterior; d) Prestação de assistência a empresários brasileiros que visitam o exterior; e) Promoção de visitas de importadores (ou potenciais importadores) de produtos brasileiros ao país; f) Desempenha papel fundamental no esforço para incremento das exportações brasileiras (promoção externa). Basicamente o MRE tem a função de ser a “presença física” no paísimportador ou potencial importador de produtos brasileiros, servindocomo apoio ao empresário que pretenda exportar ou já exporte paraaquele país. Trata-se de um órgão de incentivo ao exportador brasileiro. Imaginem que uma fábrica brasileira de biquínis pretenda exportarpara Israel (SIM, isso acontece mesmo!!!!). O empresário brasileiroentão visita o país destino de suas mercadorias (Israel) com o objetivode conhecer o mercado consumidor local. Lá no exterior, aEmbaixada/Consulado brasileiro irá fornecer todo tipo de informação deque o exportador necessitar para obter êxito em sua empreitada. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF) O Decreto 5.510/2005 é a norma que define as atribuições doórgão, tendo sido editado à época da vigência da MP 258/2005, queestabelecia a fusão da Receita Federal com a Receita Previdenciária.Com a não-aprovação da referida MP, o governo emendou o Decreto5.510/2005 com dispositivos do Decreto 5.585/2005, basicamentealterando (retornando) o nome do órgão para Secretaria da ReceitaFederal e retirando as atribuições relativas à contribuição previdenciária.Atualmente a fusão virou um projeto de lei, que se encontra emtramitação no Congresso Nacional. A Receita Federal é órgão da estrutura do Ministério da Fazenda. ASRF assessora o Ministro na formulação e na execução da política fiscale aduaneira. No Brasil, as funções aduaneiras são realizadas pelaReceita Federal, ou seja, esta contempla a “Aduana Brasileira”. Sendoassim, a SRF contempla as funções de controle fiscal (ou tributário,arrecadatório) e aduaneiro, como veremos na norma. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Abaixo transcrevemos a competência da Receita Federal do Brasil,conforme consta no Decreto 5.510/2005. Em seguida, teceremos algunscomentários a respeito. As funções da SRF são: I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliaras atividades de administração tributária federal, na forma da legislaçãoem vigor; (redação dada pelo Decreto 5.585/2005) II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e aconsolidação da legislação tributária federal; III - interpretar e aplicar a legislação fiscal e aduaneira, editando osatos normativos e as instruções necessárias à sua execução; (redaçãodada pelo Decreto 5.585/2005) IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusivedisciplinar a entrega de declarações; V - preparar e julgar, em primeira instância, processosadministrativos de determinação e exigência de créditos tributários daUnião, relativos aos tributos e contribuições por ela administrados; VI - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira eestudar seus efeitos na economia do País; VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar osserviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação,recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas daUnião, sob sua administração; VIII - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controledas receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar asprevisões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração daproposta orçamentária da União; IX - propor medidas destinadas a compatibilizar os valores previstosna programação financeira federal com a receita a ser arrecadada; X - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas eavaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias edos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outrosórgãos que também tratam desses assuntos; XI - promover atividades de integração, entre o fisco e ocontribuinte, e de educação tributária, bem assim preparar, orientar edivulgar informações tributárias; XII - formular e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgaçãodessas informações; www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA XIII - celebrar convênios com os órgãos e entidades daadministração federal e entidades de direito público ou privado, parapermuta de informações, racionalização de atividades e realização deoperações conjuntas; XIV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamentodas Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Leino 1.437, de 17 de dezembro de 1975; XV - participar da negociação e de implementação de acordos,tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária,ressalvadas as competências de outros órgãos que tratem dessesassuntos; XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar osserviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusiveno que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos; XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar ocontrole do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadoriasimportadas ou exportadas, ressalvadas as competências do ComitêBrasileiro de Nomenclatura; XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar asatividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origemde mercadorias, inclusive representando o País em reuniõesinternacionais sobre a matéria; XIX - participar, observada a competência específica de outrosórgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho eao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem dedinheiro; XX - administrar, controlar, avaliar e normatizar o SistemaIntegrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas ascompetências de outros órgãos; XXI - articular-se com entidades e organismos internacionais eestrangeiros com atuação no campo econômico-tributário, pararealização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventossemelhantes; XXII -(excluído pelo Decreto 5.585/2005) XXII - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produçãoe disseminação de informações estratégicas na área de suacompetência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização porórgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando àprevenção e o combate às fraudes e práticas delituosas no âmbito daadministração tributária federal e aduaneira. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio daseguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; ................ Com relação ao escopo deste trabalho, destacamos que as funçõesda Receita Federal como órgão interveniente no comércio exterior estãoligadas à administração tributária federal. Os dois primeiros incisosdefinem o espaço de atuação da SRF, que é um órgão executivo naestrutura da administração federal, porém com competência para proporalterações na legislação tributária federal, uma vez que cabe a ela (emúltima análise a nós, fiscais) a aplicação da legislação tributária eaduaneira. Assim, pelo que se viu nos itens acima, em relação à área aduaneira(comércio exterior), a SRF se encarrega da administração e fiscalizaçãodos tributos incidentes nas operações de comércio exterior,estabelecendo as obrigações acessórias necessárias. Lembrem-se deque nossa função é cobrar e fiscalizar não somente o imposto deexportação e de importação, mas também os demais tributos incidentesnas operações de comércio exterior, como o IPI, o PIS e a COFINS.Também compete à SRF fiscalizar o recolhimento das alíquotasantidumping e compensatórias. A SRF participará também da negociação e implementação deacordos e tratados internacionais relativos à matéria tributária, aíincluído o instrumento aduaneiro (inciso XV). É isso mesmo, após algunsanos na SRF, vocês poderão ser convidados a participar de uma reuniãodessas no exterior, na OMA, no Mercosul, na ALADI. Já pensaram? O inciso XVI é específico para o controle aduaneiro, que compete aoMinistro da Fazenda, sendo executado pela SRF. Alfandegar um porto,aeroporto ou um recinto aduaneiro significa dizer que ali poderão entrarou sair mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior ou seremarmazenadas e movimentadas. É o Secretário da Receita Federal quemdetermina isso. Hoje essa competência está delegada aosSuperintendentes Regionais. Também se refere ao comércio exterior o inciso XVII, queestabelece que compete à SRF o controle de valor aduaneiro e de preçosde transferência das mercadorias importadas e exportadas, assim comoo inciso XVIII, sobre as atividades de classificação fiscal, nomenclatura eorigem das mercadorias. Lembram-se da aula de classificação fiscal,onde falamos que quem determina a classificação é a Receita Federal?Pois é. Isso foi tirado desse artigo. Interessante o inciso XIX, que atribui competência à SRF paraparticipar das atividades de repressão ao contrabando, ao tráfico deentorpecentes e drogas afins e à lavagem de dinheiro, ressalvada a www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAcompetência de outros órgãos, no caso a Polícia Federal. Se durante averificação de uma mercadoria importada você, fiscal da ReceitaFederal, encontrar drogas ilícitas ou entorpecentes, deverá comunicar ofato à Polícia Federal. Em relação à administração do Siscomex, que é conjunta entre SRF,BACEN e SECEX, podemos expor a seguinte situação: a SRF se ocupa detudo aquilo que diga respeito a tributos, alíquota antidumping,salvaguardas, enfim todas as fichas da declaração de importação quenão digam respeito ao licenciamento de importação - LI (aí aadministração é da SECEX) ou aos dados cambiais (aí a administração édo BACEN). Por exemplo, recentemente, foi feita uma alteração nosistema para contemplar o cálculo automático do PIS e da COFINS naimportação. Bom, essa alteração, como se refere a tributos, foi realizadapelo SERPRO sob a supervisão da SRF, sacaram? Se fosse algumaalteração sobre dados de LI, a supervisão seria da SECEX. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) Trata-se de um órgão colegiado vinculado ao Conselho de Governoda Presidência da República. As Câmaras de Conselho de Governo,criadas por ato do Poder Executivo, possuem a finalidade de formularpolíticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências deum único Ministério. Esse é o caso típico da CAMEX, pois, conforme estudado até esteponto, o comércio exterior está sujeito à intervenção de diversosMinistérios. Para que não ocorram conflitos de competência, a CAMEXatua como coordenador, estabelecendo as diretrizes necessárias paraque as normas emanadas pelos órgãos atuantes caminhem na mesmadireção. Não reproduziremos aqui todos os artigos do Decreto que criou aCAMEX. Vejamos suas funções básicas (Decreto 4.732/2003, alteradopelo Decreto 4.993/2004): Art.1o A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho deGoverno, tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e acoordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior debens e serviços, incluindo o turismo. §1o Para atender o disposto no caput, a CAMEX será previamenteconsultada sobre matérias relevantes relacionadas ao comércio exterior,ainda que consistam em atos de outros órgãos federais, em especialpropostas de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, de decretoou de portaria ministerial. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA §2o São excluídas das disposições deste Decreto as matériasrelativas à regulação dos mercados financeiro e cambial de competênciado Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil,respectivamente. Art.2o Compete à CAMEX, dentre outros atos necessários àconsecução dos objetivos da política de comércio exterior: I - definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação dapolítica de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil naeconomia internacional; II - coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuemcompetências na área de comércio exterior; III - definir, no âmbito das atividades de exportação e importação,diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para osseguintes temas, observada a reserva legal: a) racionalização e simplificação do sistema administrativo; b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática decomércio exterior; c) nomenclatura de mercadoria; d) conceituação de exportação e importação; e) classificação e padronização de produtos; f) marcação e rotulagem de mercadorias; e g) regras de origem e procedência de mercadorias; IV - estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos econvênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regionalou multilateral; V - orientar a política aduaneira, observada a competência específicado Ministério da Fazenda; VI - formular diretrizes básicas da política tarifária na importação eexportação; VII - estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação eracionalização do comércio exterior; VIII - estabelecer diretrizes e procedimentos para investigaçõesrelativas a práticas desleais de comércio exterior; IX - fixar diretrizes para a política de financiamento das exportaçõesde bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos deoperações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito àsexportações; www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA X - fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção demercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial; XI - opinar sobre política de frete e transportes internacionais,portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aosobjetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento daconcorrência; XII - orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviçosportuários, aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas aoincremento das exportações e da prestação desses serviços a usuáriosoriundos do exterior; XIII - fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas ascondições estabelecidas no Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de1977; XIV - fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas ascondições e os limites estabelecidos na Lei no 3.244, de 14 de agosto de1957, no Decreto-Lei no 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 2.162, de 19 de setembro de 1984; XV - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios oudefinitivos, e salvaguardas; XVI - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitosprovisórios; XVII - homologar o compromisso previsto no art. 4o da Lei no9.019, de 30 de março de 1995; XVIII - definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas dacobrança dos direitos de que trata o inciso XV deste artigo; e XIX - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do MercadoComum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL deque trata o Decreto no 2.376, de 12 de novembro de 1997. § 1o Na implementação da política de comércio exterior, a CAMEXdeverá ter presente: I - os compromissos internacionais firmados pelo País, emparticular: a) na Organização Mundial do Comércio - OMC; b) no MERCOSUL; e c) na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI; II - o papel do comércio exterior como instrumento indispensávelpara promover o crescimento da economia nacional e para o aumentoda produtividade e da qualidade dos bens produzidos no País; www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA III - as políticas de investimento estrangeiro, de investimentonacional no exterior e de transferência de tecnologia, quecomplementam a política de comércio exterior; e IV - as competências de coordenação atribuídas ao Ministério dasRelações Exteriores no âmbito da promoção comercial e darepresentação do Governo na Seção Nacional de Coordenação dosAssuntos relativos à ALCA - SENALCA, na Seção Nacional para asNegociações MERCOSUL - União Européia - SENEUROPA, no GrupoInterministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional deMercadorias e Serviços - GICI, e na Seção Nacional do MERCOSUL. § 2o A CAMEX proporá as medidas que considerar pertinentes paraproteger os interesses comerciais brasileiros nas relações comerciaiscom países que descumprirem acordos firmados bilateral, regional oumultilateralmente. § 3o No exercício das competências constantes dos incisos II, IV, V,IX e X, a CAMEX observará o disposto no art. 237 da Constituição. Art. 3o A instituição, ou alteração, por parte dos órgãos daAdministração Federal, de exigência administrativa, registro, controledireto e indireto sobre operações de comércio exterior, fica sujeita àprévia aprovação da CAMEX, sem prejuízo das competências do BancoCentral do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, e observado odisposto no art. 237 da Constituição. Art. 4o A CAMEX terá como órgão de deliberação superior e finalum Conselho de Ministros composto pelos seguintes Ministros de Estado: I - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que opresidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 5.398, de 2005) II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dadapelo Decreto nº 5.398, de 2005) III - das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.398,de 2005) IV – da Fazenda; V - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada peloDecreto nº 5.453, de 2005) VI - do Planejamento Orçamento e Gestão; e (Redação dada peloDecreto nº 5.453, de 2005) VII - do Desenvolvimento Agrário. (Incluído pelo Decreto nº 5.453,de 2005) § 1o deverão ser convidados a participar de reuniões do Conselhode Ministros da CAMEX titulares de outros órgãos e entidades da www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAAdministração Pública Federal, sempre que constar da pauta assuntos daárea de atuação desses órgãos ou entidades, ou a juízo do Presidente daRepública. § 2o O Conselho de Ministros deliberará mediante resoluções, coma presença de todos os seus membros ou, excepcionalmente, comindicação formal de representante, cabendo ao Presidente o voto dequalidade. § 3o Em suas faltas e impedimentos, o Ministro de Estado doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior será substituído, naPresidência do Conselho de Ministros da CAMEX, pelo Ministro de Estadoda Fazenda. ..... Art 5º .... § 3o O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderápraticar os atos previstos nos arts. 2o e 3o, ad referendum do Conselhode Ministros, consultados previamente os membros do Comitê Executivode Gestão (Vide Decreto nº 4.857, de 2003). § 4o Compete ao Comitê Executivo de Gestão avaliar o impacto,supervisionar permanentemente e determinar aperfeiçoamentos emrelação a qualquer trâmite, barreira ou exigência burocrática que seaplique ao comércio exterior e ao turismo, incluídos os relativos àmovimentação de pessoas e cargas. (Vide Decreto nº 4.857, de 2003) ................... Interessante reparar que esse órgão é eminentemente diretivo, ouseja, estabelece diretrizes sobre determinados assuntos ligados aocomércio exterior, para que outros órgãos as executem, criando suasnormas de forma não conflitante. ATENÇÃO: Apesar de ser um órgão diretivo, compete à CAMEX fixaras alíquotas do imposto de importação (XIV), do imposto de exportação(XIII) e dos direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas. Então reparem. A CAMEX define as alíquotas do imposto deimportação, não é isso? Isso mesmo. Ora, mas o Brasil não estabeleceuacordos internacionais de redução tarifária (OMC, ALADI, Mercosul,.....)?Sim. Então como é que a CAMEX poderá sair alterando alíquota detributo acertado internacionalmente? Pois é. Exatamente por isso que oPresidente da República delegou, por meio do Decreto acima, taisfunções para a CAMEX, desde que ela siga aquilo que foi acertado nosacordos internacionais de comércio exterior. A CAMEX será o órgão www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAresponsável por internar na legislação nacional brasileira o que foidecidido nos acordos em termos de alíquotas de tributos e outrosassuntos. POLÍCIA FEDERAL Não está no edital a competência da Polícia Federal no comércioexterior, mas como já estamos calejados de ESAF, aí vai suacompetência básica no comércio exterior. A polícia federal tem atuação de combate a ilícitos relativos aocomércio exterior. Vejam o que diz a Constituição Federal de 1988, emseu artigo 144: Art. 144 ...... "§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-sea:" I ...... II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogasafins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária ede outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; ................ O Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) tipifica, em seu art.334, o crime de contrabando ou descaminho como “importar ou exportarmercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento dedireito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo demercadoria.”. QUADRO-RESUMO DOS ÓRGAOS INTERVENIENTES Podemos agrupar os órgãos intervenientes no comércio exterior,conforme as funções de cada um estabelecidas acima, em dois grandesgrupos: a) Órgãos de Planejamento e Comando Político: CMN, MREe CAMEX b) Órgãos de Normatização e Execução: SRF, BACEN, SECEXe PF Preparamos um pequeno quadro com as funções mais importantesde cada um dos órgãos intervenientes no comércio exterior do país, para www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAque o leitor tenha uma visão ampla sobre o tema, e possa identificar aspalavras-chaves em cada uma das situações: www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA ÓRGÃO FUNÇÕES PRINCIPAISINTERVE- NIENTE CMN - Define as diretrizes do Sistema Financeiro Nacional - Outorga ao BACEN o monopólio das operações de câmbio BACEN - Autoriza as instituições financeiras a operar no mercado cambial - Executa a política de câmbio definida pelo CMN SECEX - Formula políticas de comércio exterior - Realiza o controle administrativo do comércio exterior SRF - Coordena e executa as atividades da administração tributária federal - Realiza o controle aduaneiro MRE - Realiza estudos e pesquisas sobre os mercados estrangeiros - Divulga oportunidades comerciais no Brasil e no exterior PF - Prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas - Prevenção e repressão ao contrabando e ao descaminho CAMEX - Coordena as ações dos órgãos atuantes no comércio exterior - Fixa as alíquotas de II, IE, antidumping, compensatórias e de salvaguardas Assim, de forma bastante simplificada, porém didática,apresentaremos uma situação hipotética onde algumas das principaisfunções dos órgãos intervenientes sejam identificadas. Vejamos: Uma determinada empresa pretende importar insumos e www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAdefensivos agrícolas. Antes de mais nada, deve verificar junto àsnormas da SECEX se é permitido importar tais produtos e se háalguma exigência administrativa que a obrigue a solicitar umlicenciamento de importação, como por exemplo, autorização doMinistério da Agricultura. Em seguida, inicia as negociações com oexportador francês, por exemplo. Fechado o acordo e a forma depagamento, qualquer remessa de dinheiro ao exterior deverá serefetuada por meio de um contrato de câmbio junto a umainstituição financeira autorizada pelo BACEN a operar neste ramo,de acordo com as regras estabelecidas pelo CMN. O exportador francês então embarca a mercadoria para oBrasil. Após a sua chegada, o importador brasileiro terá deprovidenciar o seu desembaraço para importação junto àSecretaria da Receita Federal (SRF), quando então serãocobrados os tributos incidentes na operação, além de outrosdireitos porventura exigidos (antidumping ou compensatórios). Osfiscais do Ministério da Agricultura inspecionarão a mercadoriapara averiguar se a mesma encontra-se em estado permitido pelalegislação brasileira, livre de fungos. Verificarão também se osdefensivos são do tipo permitido pelo país, além de outrascondições. Os auditores da Receita Federal (vocês!!!) verificarão adeclaração de importação apresentada pelo importador,analisando a documentação apresentada e a regularidade dopagamento dos tributos (a alíquota do imposto de importação édefinida pela CAMEX). Por fim, caso o importador-produtor utilize os insumos paraproduzir suco de laranja, por exemplo, e desejar exportar partede sua produção para o exterior, procurará o Ministério dasRelações Exteriores (MRE) para estudar o mercado internacional esaber quais são os melhores países e oportunidades no exteriorpara vender suco de laranja. E não se esqueçam de que, caso durante a verificação damercadoria importada ou a exportar sejam encontradas drogas, ofato deve ser comunicado imediatamente à Polícia Federal, quetomará as providências cabíveis. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA EXERCÍCIOS – AULA 07 01 - (AFRF/2003) Assinale a opção incorreta. a) Compete à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar aNomenclatura Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº. 2.376/97,na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercosul. b) O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alteraras alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, adreferendum do Conselho de Ministros, consultados previamente osmembros do Comitê Executivo de Gestão. c) A CAMEX deve observar, no exercício de suas atribuições, ascompetências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 daConstituição, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. d) A fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércioexterior compete à CAMEX. e) A investigação e fixação dos direitos antidumping ecompensatórios, e a aplicação de salvaguardas é de competência doDECOM (Departamento de Defesa Comercial) da SECEX (Secretaria deComércio Exterior). Resolução: a) (CORRETA) artigo 2º, XIX, do Decreto 4.732/2003 b) (CORRETA) artigo 5º, §3º, do Decreto 4.732/2003 c) (CORRETA) artigo 2º, §3º do Decreto 4.732/2003 d) (ERRADA) A CAMEX fixa as alíquotas do II, do IE e dos direitos antidumping e compensatórios (artigo 2º, incisos XIII e XV). Porém, o IPI, o PIS e a COFINS, que também incidem sobre o comércio exterior (nas importações) não têm suas alíquotas fixadas pela CAMEX. e) (ERRADA) A SECEX investiga sobre a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, PROPONDO as alíquotas à CAMEX, que as fixa. A SRF cobra e fiscaliza. A ESAF acabou anulando a questão, por conter duas afirmativasincorretas. O gabarito preliminar foi D. 02 - (AFRF/2002-2) Exercer, prévia ou posteriormente, afiscalização de preços, pesos, medidas, qualidade e tipos declarados nasoperações de importação e de exportação, acompanhar a execução dosacordos internacionais relacionados com o comércio exterior, conceder aaplicação do mecanismo do “drawback”, investigar a ocorrência de www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA“dumping” e subsídios com vistas a estabelecer as medidas de defesacomercial, são algumas das atribuições a) da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista sua competênciaconstitucional para a fiscalização e controle do comércio exterior, alémda pesquisa e fiscalização do valor aduaneiro das mercadorias reprimiras práticas de sub e superfaturamento na importação e na exportação. b) do Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista quedumping, subsídios, salvaguardas, valoração aduaneira, SistemaHarmonizado, acordos internacionais de comércio são decorrentes deatos internacionais sob sua competência constitucional. c) da Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista competir aela, entre outras atribuições, exercer a política de comércio exterior eautorizar as importações e exportações de mercadorias através domecanismo do licenciamento. d) do Banco Central do Brasil em conjunto com a Secretaria deComércio Exterior, tendo em vista o controle cambial e administrativodas operações de importação e exportação. e) da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil,tendo em vista a necessidade de coibir as fraudes cambiais nasoperações de comércio exterior, fretes internacionais e conciliação entreos contratos de câmbio, faturas comerciais e conhecimentos de carga. Resolução: Pelo que vimos acima nas competências do DECEX, que pertence àSECEX, a resposta está na letra C. Está tudo no texto da aula. Aqui cabe um comentário sobre o regime de “drawback”. É umregime aduaneiro especial de incentivo às exportações, aplicado em 3modalidades básicas: suspensão, isenção e restituição. Acreditamos queisso não seja mais cobrado na prova, mas no regime de suspensão, porexemplo, uma empresa pode importar insumos com suspensão detributos, desde que assuma o compromisso de exportar uma certaquantidade do seu produto final. É um sistema controlado pela SECEX. Resposta: Letra C 03 - (AFRF/2002-1) A fiscalização e o controle sobre o comércioexterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serãoexercidos pelo Ministério da Fazenda. (Constituição Federal 1988,art.237). Com base no enunciado acima, assinale a opção correta. www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA a) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlesomente quando as operações de comércio exterior sejam definidascomo essenciais aos interesses fazendários nacionais. b) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle dasoperações de comércio exterior, atividades administrativas consideradasessenciais aos interesses fazendários nacionais. c) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle dasoperações de comércio exterior relativas a bens ingressados no país,tendo em vista serem as importações essenciais aos interessesfazendários nacionais. d) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle dasoperações de comércio exterior relativas a bens saídos do país, tendoem vista serem as exportações essenciais aos interesses fazendáriosnacionais. e) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle dasoperações de comércio exterior relativamente às obrigações do Paísfrente aos seus compromissos internacionais. Resolução: Trata-se de uma questão de interpretação do artigo 237 daConstituição Federal (transcrito no enunciado). É o artigo que delega aoMinistério da Fazenda a competência para realizar o controle aduaneirono Brasil. É como se o artigo dissesse:”a Aduana brasileira estará dentroda estrutura do Ministério da Fazenda”. Por causa desse artigo da nossaCF é que a Aduana brasileira não é um órgão independente, como é aaduana americana, por exemplo. No nosso caso, está dentro da ReceitaFederal, que é órgão do MF. Vejam. (a) (ERRADA) a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são sempre essenciais à defesa do interesse nacional, como diz o artigo. (b) (CORRETA) é a tradução do que diz o artigo. (c) (ERRADA) o artigo não se refere somente a importações, mas a todas as atividades de comércio exterior. (d) (ERRADA) o artigo também não fala somente de exportações. (e) (ERRADA) o controle também não se refere somente aos compromissos externos, mas sim ao interesse nacional. Resposta: Letra B www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 04 – (TRF/2005) No Brasil, a formulação das diretrizes básicas dapolítica tarifária na importação e exportação é de competência do(a) a) Ministério das Relações Exteriores. b) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. c) Ministério da Fazenda. d) Câmara de Comércio Exterior. e) Casa Civil da Presidência da República. Comentário: Questão literal retirada do artigo 2º, inciso VI, do Decreto4.732/2003, reproduzido no texto da aula. Resposta: Letra D 05 – (AFRF/2003) A avaliação do impacto das medidas cambiais,monetárias e fiscais sobre o comércio exterior e a fixação das diretrizespara a política de financiamento e de seguro de crédito às exportaçõescompetem à(ao), a) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) b) Banco Central do Brasil (BACEN) c) Conselho Monetário Nacional (CMN) d) Secretaria de Assuntos Internacionais e) Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) Comentário: A CAMEX é órgão diretivo, de coordenação. As medidas monetáriase cambiais competem ao BACEN. As medidas fiscais competem à SRF. ACAMEX avalia o impacto dessas medidas sobre o comércio exteriorbrasileiro. A fixação das diretrizes para a política de financiamento e de segurode crédito às exportações também é competência da CAMEX, conformedetermina o artigo 2º, inciso IX do Decreto 4.732/2003. Resposta: Letra E 06 – (AFRF/2000) O órgão executivo regulador das operações decâmbio do Comércio Exterior, que também as fiscaliza e controla, é www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA a) o Conselho Monetário Nacional - CMN b) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES c) a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX d) a Secretaria da Receita Federal - SRF e) o Banco Central do Brasil – BACEN Comentário: Conforme vimos na aula, o órgão responsável pelo controle efiscalização do mercado de câmbio é o Banco Central do Brasil (BACEN).Não confundir com as diretrizes da política cambial, que sãoestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Resposta: Letra E 07 – (AFRF/2000) A entidade normativa superior do SistemaFinanceiro Nacional, responsável pela fixação das diretrizes da políticamonetária, creditícia e cambial do Brasil é a) a Câmara de Comércio Exterior do Conselho do Governo b) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social c) o Conselho Nacional de Política Fazendária d) o Conselho Monetário Nacional e) o Banco Central do Brasil Comentário: Ver comentário da questão anterior. Na verdade, o CMN, nemconstou do edital do concurso de 2005, mas, quando se trata de ESAFnunca se sabe.... Resposta: Letra D 08 – (AFRF/2000) A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX -tem entre suas principais atribuições e objetivos: a) administrar os tributos internos e aduaneiros da União b) propor e estabelecer normas sobre as operações de câmbiono Comércio Exterior www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA c) certificar os documentos sanitários das exportaçõesbrasileiras d) financiar as operações de exportação e) coordenar a aplicação da defesa contra práticas desleais deComércio Exterior, bem como de medidas de salvaguardas comerciais Comentário: A abertura das investigações contra práticas desleais e paraaplicação de salvaguardas é competência da SECEX. Ela coordena todo oprocesso. Vejam no tópico relativo à SECEX, na alínea “g”. A letra A é competência da SRF. A letra B é competência do BACEN.A letra C é competência da ANVISA. A letra D cabe às instituiçõesfinanceiras, públicas ou provadas, ou ainda, aos Bancos deDesenvolvimento. Resposta: Letra E 09 – (AFRF/2000) Compete à Secretaria da Receita Federal - SRF a) financiar diretamente a produção nacional de bens a exportar b) acompanhar a execução da política tributária e fiscal eestudar seus efeitos na economia do país c) formular propostas de políticas e de programas de promoçãodo Comércio Exterior d) estabelecer diretrizes para a política de desregulamentaçãodo Comércio Exterior e) elaborar pesquisa de mercado externo, coletar, processar,acompanhar e difundir informações sobre oportunidades comerciais e deinvestimentos para o Brasil Comentário: A letra A é absurda. A SRF não financia nada. A letra B é a resposta.Está no inciso VI no texto sobre SRF. A letra C é competência daSECEX. A letra D não está prevista literalmente, mas competiria àCAMEX. A letra E é função do MRE. Resposta: Letra B 10 – (AFRF/1998) A execução e acompanhamento da políticacambial são atribuições da (o) a) Câmara de Comércio Exterior b) Conselho Monetário Nacional www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA c) Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) d) Banco do Brasil e) Banco Central do Brasil Comentário: Questão fácil e literal. Política cambial (execução) é com o Bacen. Sefosse estabelecimento de diretrizes da política cambial seria CMN. Resposta: Letra E 11 – (AFRF/1998) A definição de diretrizes relativas às políticasde comércio exterior, de financiamento e de seguro de crédito àsexportações e à promoção de bens e serviços brasileiros no exterior éatribuição da (o): a) Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria,do Comércio e do Turismo b) Subsecretaria de Assuntos Econômicos, de Integração e deComércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores c) Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, órgãovinculado à Presidência da República d) Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, doComércio e do Turismo e) Departamento de Assuntos Internacionais do Ministério daFazenda Comentário: As diretrizes do comércio exterior brasileiro, se não forem relativasà área cambial, serão estabelecidas pela CAMEX. Vejam o artigo 2°,incisos I e X do Decreto 4.732/2003. Resposta: Letra C 12 – (AFTN/1996) Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE)compete, em matéria de comércio exterior: www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA (A) Atuar como agente pagador e recebedor fora do país, comorepresentante do Governo Federal, emitir licenças de importação eexportação e representar o país em feiras e eventos internacionais (B) Traçar as diretrizes da política de comércio exterior, estabelecernormas para sua implementação e supervisionar sua execução (C) Realizar estudos e pesquisa sobre mercados externos, atuar napromoção comercial e organizar a participação brasileira em feirasinternacionais (D) Definir normas para exportação e importação de produtos,negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, emnome do Estado, nos foros internacionais (E) Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado,compromissos comerciais e coordenar o sistema de informaçõescomerciais. Comentário: Diretrizes e normas sobre comércio exterior não é com o MRE, massim com a CAMEX. O texto-chave para o MRE é a promoção comercialdos produtos brasileiros no exterior. Resposta: Letra C 13 – (ACE/2002) Sobre a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX),é correto afirmar-se que: a) é órgão vinculado à Presidência da República incumbido depromover e divulgar oportunidades comerciais no estrangeiro e derepresentar o País em negociações comerciais internacionais. b) é órgão de composição interministerial que normatiza, orienta econtrola as atividades comerciais do Brasil com outros países. c) é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior e responsável pela fixação de diretrizes eimplementação de controles cambiais. d) é a agência governamental criada precipuamente para estimulara maior competitividade dos produtos brasileiros e apoiar o aumento dasexportações. e) possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes eprocedimentos relativos à implementação da política de comércioexterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesseâmbito. www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Comentário: Resposta: Letra E (a) (Errada) É função do MRE (b) (Errada) A CAMEX só normatiza e orienta. Quem controla é a SECEX e a SRF. (c) (Errada) A CAMEX não é vinculada ao MDIC. (d) (Errada) CAMEX não é agência governamental. É Câmara vinculada à Presidência da República. (e) (Correta) Definição de diretrizes do Comércio Exterior é com a CAMEX. Resposta: Letra E 14 – (ACE/2002) A formulação de propostas de políticas eprogramas de comércio exterior, o estabelecimento de normasnecessárias à sua implementação, a participação nas negociações emacordos ou convênios internacionais relacionados com o comércioexterior e a implementação dos mecanismos de defesa comercial sãocompetências da: a) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério doDesenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior b) Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) c) Subsecretaria de Assuntos Econômicos, de Integração e ComércioExterior do Ministério das Relações Exteriores d) Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda e) Agência de Promoção de Exportações (APEX) Comentário: Essa é literal, retirada da letra “a” do texto sobre SECEX (Decreto5.510/2005). Resposta: Letra AUm abraço.Missagia www.pontodosconcursos.com.br 29

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