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Comercio internacional regular 6 Comercio internacional regular 6 Document Transcript

  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 06 ORGANIZAÇÕES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS RELACIONADOS AO COMÉRCIO Neste item vamos analisar os aspectos mais significativos de cada umadas entidades (organizações internacionais) que possuem funçõesrelativas ao comércio internacional. Lembramos que a estrutura e ofuncionamento dessas entidades são assuntos bastante extensos, nãonecessariamente essenciais para o nosso objetivo aqui, que é aresolução de questões de provas. Mas o que exatamente cairá sobre otema? Tomemos por base as provas anteriores. A UNCTAD sempre esteve presente nos editais anteriores. Já OMA,OCDE e UNCITRAL são novidades. A UNCTAD e o SGP foram estudadosna aula passada. Reparem que, no programa, onde aparece OMC eMercosul, pede-se a estrutura e o funcionamento das organizações. Jáno caso das entidades dessa aula (OMA, OCDE, UNCITRAL), acreditamosque serão cobradas apenas as funções básicas de cada uma. Na provade 2005/2006 não caiu nenhuma questão sobre o assunto. Apesar do seu tamanho reduzido, essa foi uma das aulas maiscomplicadas de serem elaboradas, em função da não existência dehistórico de questões, gerando uma nebulosidade no escopo a sercobrado no concurso. UNCITRAL – COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO COMERCIAL (OU MERCANTIL) INTERNACIONAL (WWW.UNCITRAL.ORG) Com a assinatura do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) em1947, relativamente à queda de barreiras tarifárias ao comérciointernacional, foi intenso o incremento das trocas mundiais entre ospaíses nesse período de recuperação econômica mundial que se sucedeuapós a 2ª Grande Guerra. O GATT procurou eliminar os entraves tarifários (e posteriormente osnão tarifários) ao comércio. Porém, ficou constatado que os paísesparticipantes da ciranda comercial mundial apresentavam legislações www.pontodosconcursos.com.br 1
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAbastante diversificadas no tocante ao direito comercial internacional,representando, dessa forma, um grande entrave ao fluxo comercial, quenão estava previsto no contexto do GATT. Assim, reconhecendo esta heterogeneidade de legislações nacionaisaplicáveis ao comércio internacional, a Assembléia Geral da ONUresolveu criar, em 1966, uma Comissão para redução destasdisparidades. Surgia, então, a UNCITRAL, no mesmo contexto mundial que fez surgira UNCTAD, com o objetivo de reduzir as diferenças existentes nosdireitos nacionais que representassem ou pudessem representarentraves ao comércio internacional. Para isso, a ONU reuniurepresentantes das diversas regiões geográficas do planeta, queelaborariam trabalhos visando a unificação e a harmonização daslegislações vigentes nos países com efeitos sobre as trocas comerciais. A UNCITRAL compreende, desde 2004, 60 Estados-membros eleitospela Assembléia Geral, com mandato de 6 anos, estruturados de forma arepresentar, além das regiões geográficas, os diversos sistemaseconômicos e legais existentes no mundo. Trata-se de organismo decaráter permanente, que se reúne anualmente em uma de suas sedes,Nova York ou Viena. Em princípio, poderia parecer que a UNCTAD (Comissão das NaçõesUnidas sobre Comércio e Desenvolvimento), criada em 1964, já fariaesse papel. Porém, por ser uma Comissão criada com base emsolicitação dos países subdesenvolvidos para incrementar odesenvolvimento, digamos que houve a necessidade de criação de umaorganização com objetivo mais específico, pois a UNCTAD não dispunhade tempo e pessoal para elaboração de trabalhos de harmonização delegislações, como os requeridos pela UNCITRAL. Por outro lado, a Assembléia Geral da ONU até que reconhecia quehavia a intenção nas demais organizações internacionais em promover aharmonização das legislações internas sobre comércio internacional.Porém, a falta de autoridade das organizações, aliada à falta decoordenação das atividades, além do reduzido grau de participação dospaíses desenvolvidos nessa atividade, fez com que a ONU optasse pelacriação da Comissão. www.pontodosconcursos.com.br 2
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Importante ressaltar que não há conflitos entre os trabalhos realizadospela OMC e pela UNCITRAL. Pelo contrário, são atividadescomplementares. A OMC regula as negociações comerciais entre ospaíses visando a eliminação ou redução das barreiras aduaneiras aocomércio. Já os trabalhos no âmbito da UNCITRAL não abrangem taisnegociações. É uma instituição voltada para harmonização dos aspectoslegais internos dos países que possam atrapalhar o fluxo do comérciointernacional, tais como a regulamentação dos contratos de compra evenda celebrados entre partes de diferentes países. Em uma de suas conferências, em 1980, em Viena, foi aprovada aConvenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra eVenda Internacional de Mercadorias, conhecida como Convenção deViena sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda. Outra característica importante é que as normas harmonizadas pelaUNCITRAL são aquelas aplicáveis aos agentes intervenientes no comérciointernacional, tais como importadores, exportadores, transportadores,seguradoras, bancos etc. Isso quer dizer que o escopo da organização éo Direito Privado. Já a OMC é uma organização que regula as relaçõesentre países (Direito Público), ou seja, suas normas têm efeitos sobre osgovernos. A harmonização e a unificação das leis do comércio internacionalpregadas pela UNCITRAL se referem ao processo como essas leis quefacilitam o fluxo comercial deveriam ser criadas e adotadas pelos países.Isso porque é prejudicial ao comércio internacional deixá-lo a mercê dedecisões governamentais inesperadas que não estejam de acordo com aspráticas comerciais tradicionalmente aceitas. Assim, a harmonização seria o processo sobre como as normasinternas devam ser modificadas para estabelecer um quadro de“previsibilidade” normativa para o comércio internacional. A unificaçãoseria a adoção pelos Estados de leis e padrões governamentais comunsem matéria de negociações comerciais internacionais. Sempre baseada em princípios que atribuem ao comércio a função detrazer o crescimento, incrementar o padrão de vida das nações eoferecer novas oportunidades, a UNCITRAL realiza trabalhos no sentidode coordenar o processo de harmonização por meio de: www.pontodosconcursos.com.br 3
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA a) fomento à maior participação nas convenções internacionais sobre o tema e a uma maior aceitação de leis-modelo; b) codificação e divulgação de costumes, condições e práticas nessa área de atuação, inclusive no que tange aos contratos internacionais; c) cooperação com outras organizações que atuam em área afim; d) provimento de informação atualizada sobre leis comerciais uniformes; e) fornecimento de assistência técnica em projetos de reforma legal; f) desenvolvimento de métodos e procedimentos para interpretação e aplicação uniformes das leis e convenções internacionais sobre comércio internacional; g) Realização de seminários nacionais e regionais sobre leis comerciais uniformes. Muitas das regras internacionais e acordos que hoje afetam asnegociações internacionais foram alcançadas por meio de longas edetalhadas consultas e debates no âmbito da UNCITRAL. As decisões sãotomadas por consenso, não pelo voto. Com o trabalho de unificação legal realizado pela UNCITRAL, espera-sea redução de custos inerentes ao comércio internacional. Suas atividadesabrangem a harmonização de: a) contratos de compra e venda; b) contratos de representação; c) instrumentos de negociação; d) pagamentos internacionais; e) créditos comerciais; f) comércio eletrônico; g) transportes; h) seguros; i) propriedade intelectual www.pontodosconcursos.com.br 4
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA j) compras governamentais etc. O fornecimento de assistência técnica legislativa no tocante àmodernização de leis e práticas comerciais consiste em uma dasprioridades dos trabalhos desenvolvidos pela UNCITRAL. Além depromover o entendimento das regras comerciais internacionais e dosbenefícios trazidos para o comércio internacional, a UNCITRAL auxilia ospaíses a desenvolverem a legislação interna necessária paraimplementar tais regras, assim como incentiva as associações comerciaisa promover o uso de regras não-legislativas. Atualmente o Secretariado da UNCITRAL prepara mecanismos deauxílio aos países em desenvolvimento na elaboração das normaslegislativas necessárias à adoção dos modelos e padrões internacionaisde direito comercial em seus ordenamentos jurídicos internos, citandoque1: a) a uniformização das normas de direito comercial não é necessáriaapenas aos países desenvolvidos, pois a reforma do sistema normativocomercial é relacionada com o desenvolvimento sustentável; b) é fundamental a regulamentação adequada do comércio eletrônicopara os países de menor desenvolvimento, visando a redução de custos,o acesso a novos mercados e o estabelecimento de proteção contra asua utilização predatória. OCDE – ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (WWW.OECD.ORG) A idéia da criação da OCDE emergiu a partir da Organização paraCooperação Econômica Européia (OCEE), criada em 1947, no âmbito doPlano Marshall de auxílio econômico americano e canadense aos paíseseuropeus arrasados pela 2ª Guerra Mundial. Após a reconstrução da Europa do pós-guerrra, surgia a OCDE comoorganização internacional em 1960, com sede em Paris, reunindo osgrandes países com economias de mercado em um fórum onde sãodiscutidos e decididos em conjunto os rumos econômicos, políticos e1 Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, en “Direito do Comércio Internacional”. www.pontodosconcursos.com.br 5
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAsociais que as nações devem tomar diante do desafio do mundoglobalizado, assim como a melhor forma de explorar as oportunidadesoferecidas. Seus objetivos, à época da criação, eram: a prestação de auxílio aosgovernos, para que estes conseguissem gerar o crescimento econômico;geração de empregos; melhoria do padrão de vida, mantendo aestabilidade financeira, contribuindo com o desenvolvimento daeconomia mundial, sempre em defesa do liberalismo econômico e dademocracia representativa. Durante a Guerra Fria, funcionava como umaespécie de extensão político-econômica da OTAN (Organização doTratado do Atlântico Norte). Recentemente, com o fim da Guerra Fria, a OCDE tem voltado o focode seus 30 membros para oferecer a outras economias de mercadoemergentes, às ONGs e à sociedade civil as experiências acumuladas,com o fim de enquadrá-las nas diretrizes traçadas pela organização, umavez que, no contexto do mundo globalizado, não há como se falar emdesenvolvimento econômico global envolvendo apenas os 30 paísesmembros. A idéia é envolver nas discussões os problemas enfrentadospelos países em desenvolvimento e os desafios da globalização. Na década de 1990, a OCDE apoiou e coordenou os trabalhos detransição do países ex-socialistas da Europa Oriental para economias demercado, além de iniciar aproximações com nações emergentes e deimportância no novo cenário econômico mundial, tais como Rússia,China e Brasil. O Brasil não faz parte da OCDE, mas iniciou processo de aproximaçãocom a organização nos anos recentes devido a interesses de ambas aspartes. Os trabalhos da OCDE giram sempre em torno do comprometimentocom governos democráticos e economias de mercado. Nos fóruns sãodiscutidas e avaliadas as políticas internas utilizadas pelas nações, sãoprocuradas soluções para os problemas comuns e identificadas asexperiências positivas, de forma a coordenar a atuação interna de cadagoverno com a política externa. Em suas reuniões são produzidas decisões, recomendações e outrosinstrumentos não jurídicos que servem como diretrizes para que aspolíticas dos países os encaminhem para o progresso no contexto da www.pontodosconcursos.com.br 6
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAglobalização, sempre na base do diálogo e do consenso. Um dessesinstrumentos é a Lista de Princípios de GovernabilidadeCoorporativa da OCDE. Eventualmente, as discussões podem levar àformalização de acordos ou tratados internacionais. Na área governamental, a luta da OCDE é por um transparentesistema tributário, combate à corrupção e à lavagem de dinheiro,estabelecimento de padrões éticos e encorajamento da participação docidadão nas decisões políticas do país. O alcance da OCDE é global, e para atingir seus objetivos ela serelaciona com diversos países, organizações internacionais e a sociedadecivil. Seus trabalhos englobam temas relativos às áreas sócio-econômicas, tais como comércio, educação, desenvolvimento etecnologia. Suas discussões sobre impostos e preços de transferência2 foram abase para diversos acordos comerciais bilaterais ao longo do mundo. Para se abastecer de informações relativas a sua área de atuação, aOCDE possui um Secretariado em Paris, que gerencia a troca deinformação entre governos. Este órgão é responsável pela coleta dedados, monitoração das tendências e análise do desenvolvimentoeconômico. Suas pesquisas também alcançam evoluções sociais oupadrões de comércio, meio ambiente, agricultura, tecnologia, impostosetc. Trata-se de uma das maiores fontes mundiais de dados estatísticoseconômicos e sociais dos países. A missão da OCDE (www.oecd.org) consiste em auxiliar os governos agerar a prosperidade e combater a pobreza, por meio da: a) viabilização do crescimento econômico; b) estímulo ao empreendedorismo e à geração de empregos; c) manutenção da estabilidade financeira; d) auxílio do desenvolvimento econômico de outros países; e) melhoria do padrão de vida; f) aumento do volume do comércio mundial;2 Preços de Transferência são preços praticados nas transações internacionais entre pessoasvinculadas (ex: matriz americana e filial brasileira), que geram efeitos sobre a base de cálculodo IR e da CSSL da empresa situada no Brasil. Isso não estava no edital do concurso de 2006. www.pontodosconcursos.com.br 7
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA g) utilização da ciência e da tecnologia em benefício da população. Os governos têm na OCDE uma espécie de diretriz, de onde recebem anecessária ajuda para elaborar suas políticas nas áreas-chave daeconomia, pois é lá que são apresentadas, discutidas e revisadas aspolíticas que já foram aplicadas com sucesso (e também com fracasso)nos demais países. O auxílio ao crescimento econômico, conforme os princípios da OCDE,deve trazer a tiracolo o desenvolvimento social, a proteção ao meioambiente, e a transparência das ações governamentais. Dessa forma, podemos afirmar que a OCDE presta um importantepapel na promoção de qualidade nos serviços públicos e regulação daatividade privada. A OCDE pretende que o crescimento econômico seja compartilhadoentre as nações, de forma que estas se auto-ajudem, sempre com basena livre iniciativa e na economia de mercado, como toda instituiçãoeminentemente capitalista. Para isso, desenvolve trabalhos e discussõesespecíficas sobre economias emergentes, desenvolvimento sustentável efatores econômicos locais. Na área social, seus trabalhos visam a promoção de educação paratodos, a geração de acesso aos sistemas de saúde, o combate à exclusãosocial e ao desemprego, de forma a estabelecer uma ponte entre ricos epobres. OMA – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE ADUANAS (WWW.WCOOMD.ORG) As aduanas são instituições de governo responsáveis pelo controle domovimento físico de bens e de pessoas pelas fronteiras dos países.Sendo assim, acabam por prestar um auxílio para as atividades relativasao comércio internacional, transportes e turismo sob uma base moral ecom ações efetivas contra atividades ilegais. Em 1947, no âmbito da OCEE (Organização para CooperaçãoEconômica Européia), foi estabelecido um grupo de estudo paraestabelecer uma ou mais uniões aduaneiras baseadas nos princípios do www.pontodosconcursos.com.br 8
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAGATT. Desse grupo de estudo surgiram dois comitês: um comitêeconômico e um comitê aduaneiro. O comitê econômico deu origem àOCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Docomitê aduaneiro, surgiu o CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira),em funcionamento desde 1952, com o objetivo de valorizar a eficiênciadas administrações aduaneiras nacionais. Posteriormente, em 1994, na carona da criação da OMC, o CCA setransformou na OMA (Organização Mundial de Aduanas), para melhorrepresentar a transição para uma organização intergovernamentalverdadeiramente global. Hoje, os membros da OMA respondem por 98%do fluxo do comércio internacional. Trata-se de uma organização intergovernamental independente, aúnica de alcance mundial competente em assuntos aduaneiros, passandoa ser uma referência para as administrações aduaneiras nacionais. O princípio básico da OMA é pregar o estabelecimento de aduanashonestas e transparentes, em um ambiente de previsibilidade das suasatividades. Em outras palavras, isso quer dizer que os agentes atuantesno comércio exterior (importadores, exportadores, depositários,transportadores) não podem ficar à mercê do humor do fiscal. O fiscaltem que agir conforme regras claras que os agentes conheçam. A OMA atua de forma coordenada com outras organizaçõesinternacionais, como a OMC e a UNCTAD, visando o objetivo maior que éa redução de barreiras e o incremento do comércio internacional. Nessesentido, realiza parcerias com organismos internacionais privados, comoa Câmara de Comércio Internacional (CCI3). Segundo a OMA, as responsabilidades das aduanas são: a) Coleta de tarifas aduaneiras; b) Proteção da sociedade e do meio ambiente; c) Coleta de informações estatísticas; d) Aceitação de regras comerciais;3 A CCI é um organismo internacional de caráter privado, cujos membros são empresas ouassociações de empresas, que ministra cursos, seminários e palestras, além de divulgaroportunidades aos atuantes no comércio internacional. Como forma de padronizar as condiçõesde venda entre importadores e exportadores. A CCI instituiu os INCOTERMS (serão vistos emoutra aula), para facilitar o reconhecimento das obrigações e dos riscos de cada uma das duaspartes na negociação (importador e exportador). www.pontodosconcursos.com.br 9
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA e) Facilitação do comércio; f) Proteção à herança cultural. Para atingir sua missão, a OMA deverá: a) Estabelecer e manter instrumentos para harmonização e unificação de sistemas aduaneiros eficazes e simplificados e de procedimentos governamentais relativos ao movimento de bens, de pessoas e de mercadorias pelas fronteiras; b) Reforçar as ações dos membros no sentido de garantir a aplicação de suas legislações aduaneiras, objetivando maximizar a cooperação dos países entre si e com outras organizações internacionais com o objetivo de combater os ilícitos aduaneiros; c) Auxiliar os membros em seus esforços de acompanhar os desafios do ambiente mundial globalizado e suas adaptações às mudanças necessárias, promovendo a comunicação e a cooperação entre os membros e com as organizações internacionais, por meio da integridade, do desenvolvimento dos recursos humanos, da transparência nas ações, do aprimoramento dos métodos de trabalho das administrações aduaneiras e do compartilhamento das experiências positivas. ........... Em suas atividades de harmonização dos procedimentos aduaneiros, aOMA tem alcançado sucesso considerável, mesmo com toda a dificuldadeem lidar com sistemas ineficientes e/ou corruptos. Nesse sentido, provêassistência técnica extensiva aos membros, tendo desenvolvido oPrograma de Modernização e Reforma das Aduanas, que auxilia asadministrações dos membros na utilização mais eficiente dos recursos,estabelecendo procedimentos aduaneiros mais apropriados. Sem dúvida, um dos maiores feitos da instituição foi a introdução doSistema Harmonizado de Designação e Codificação deMercadorias, ou Sistema Harmonizado (SH), adotado peloGATT/OMC e hoje utilizado como padrão mundial para classificação demercadorias, servindo como base para tarifas aduaneiras de países eblocos econômicos dos quatro cantos do planeta. O SH foi estudadoprofundamente em outra aula do curso. www.pontodosconcursos.com.br 10
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA A OMA administra os seguintes assuntos aduaneiros: a) Sistema harmonizado; b) Valoração aduaneira; c) Regras de Origem; d) Crimes de fronteira (contrabando); e) Facilitação do comércio & procedimentos aduaneiros; f) Modernização das aduanas e integridade; g) Tecnologia da informação; h) Assistência técnica & treinamento; i) Parceria da OMA com os negócios. Assim, além da Nomenclatura, com a administração do SH, a OMAdisciplina matérias importantes como valoração aduaneira, regras deorigem, crimes de fronteira (contrabando), facilitação do comércio eprocedimentos aduaneiros. Em 1999, foi aprovada a revisão da Convenção Internacional deSimplificação e Harmonização de Procedimentos Aduaneiros(Convenção de Kioto, que vigora desde 1974). A Convenção foi umaresposta ao incremento do movimento de trocas internacionais demercadorias, do desenvolvimento tecnológico, e a um ambienteinternacional altamente competitivo, baseado na qualidade de serviçosaduaneiros, que geraram conflito com os métodos aduaneirostradicionalmente aplicados pelos países. Para tentar simplificar a função da OMA, imagine que os paísesestabeleceram uma série de acordos comerciais na OMC (redução detarifas, medidas anti-dumping, salvaguardas, propriedade intelectualetc.). Quem vai implementar isso? Quem vai cobrar a alíquota anti-dumping? É você, fiscal (após passar no concurso, é claro!). E qual a suaforma de atuação? Muito burocrática? Que normas/procedimentos vocêdeverá seguir para que seu trabalho fique ágil? As normas estabelecidaspela SRF. Para estabelecer essas normas, a SRF envia representantes àsreuniões da OMA, em Bruxelas, para criar um procedimento aduaneiroracional e padronizado para todos os países-membros. www.pontodosconcursos.com.br 11
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Vejamos. De que adianta um acordo geral entre os países (OMC) quevisa reduzir alíquotas de tributos e outros entraves ao comérciointernacional se o fiscal aduaneiro do Brasil (você amanhã) interpretar asregras de um jeito e as aplicar de forma diversa que o fiscal da aduanafrancesa? Já pensou que rolo? O sistema de classificação fiscal demercadorias (administrado pela OMA) é um desses exemplos,fundamental para aplicar o correto tratamento tarifário aos produtos. Para aqueles que não entenderam a relação entre a aduana e aproteção ao meio ambiente, vejamos: se tudo der certo, você vai seraprovado no concurso de AFRF/TRF e aí eu espero que você incorpore overdadeiro espírito da aduana, que não é somente o de cobrar tributos.Vamos lá. Quem sabe, um dia, você estará trabalhando no desembaraçoaduaneiro, verificando mercadorias importadas. Aí você pega, logo decara, uma importação de veículos. Você vai aprender que, paradesembaraçar os veículos (liberar sua entrada no país), você deve exigirum documento emitido pelo IBAMA atestando que o motor daqueleveículo não polui o meio ambiente. Já pensou se você se esquece deexigir isso do imprtador? Entendeu agora a função de proteção ao meioambiente? E a herança histórica, cultural etc.? Preciso falar mais? Entãoimagine que um sujeito entra no Museu do Louvre, em Paris, rouba oquadro da Monalisa, e pretenda levá-lo à China para que lá sejam feitasmilhares e milhares de cópias. Aí o cara passa pelo fiscal da aduanafrancesa, com o quadro debaixo do braço e diz: "ei, posso sair do paíscom esse quadro, né?". O que você acha que o fiscal fará? Por fim, comparando a OMC (que será vista em detalhes com oRodrigo Luz) com a OMA, os atos constitutivos da OMC criaram,conforme o nome diz, uma organização mundial DO COMÉRCIO, ou seja,relativa a assuntos comerciais. Suas decisões são dirigidas àsautoridades políticas dos países (governos), que devem cumprir osacordos e cobrar o imposto no montante e do jeito que definido lá. Paranão perder tempo discutindo procedimentos aduaneiros, que não temnada a ver com a alíquota do imposto de importação, os paísesresolveram criar outra instituição, a OMA, dirigida às autoridadesadministrativas (a aduana, que no caso do Brasil está na ReceitaFederal). Assim, a OMC cuida das relações comerciais entre países(tarifas, direitos antidumping, subsídios, etc.), enquanto que a OMAcuida de como o fiscal (você) deve trabalhar para que, ao entrar no país, www.pontodosconcursos.com.br 12
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAuma mercadoria pague o que tem que pagar de tributo, de antidumping,e sofra o tratamento correto. É isso. www.pontodosconcursos.com.br 13
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA RESUMO 1) A UNCITRAL foi criada pela ONU para promover a progressivaharmonização e unificação das leis sobre comércio internacional. 2) A UNCITRAL é composta por 60 países-membros eleitos pela ONU,que representem as diversas regiões geográficas e sistemas econômicosdo planeta. 3) As normas a serem padronizadas pela UNCITRAL são de DireitoComercial Internacional, e atingem diretamente aos agentesintervenientes do comércio internacional (importadores, exportadores,transportadores, seguradoras, depositários etc.). Trata-se de umorganismo vinculado à ONU. Já a OMC é uma organizaçãointergovernamental independente da ONU, e suas normas da OMC seaplicam aos governos. 4) A OCDE é uma instituição de cunho capitalista, onde os governosdos países traçam diretrizes econômicas para enfrentar o desafio daglobalização e gerar oportunidades, com base em economias de mercadoe democracia pluripartidária. Os assuntos envolvidos são das áreaseconômica, social e de meio ambiente. 5) Na OCDE, os governos trocam experiências e coordenam políticasdomésticas e internacionais. Nela os países obtêm auxílio para ações decombate á pobreza, por meio do crescimento econômico, estabilidadefinanceira, comércio, investimentos e inovação tecnológica. 6) A OCDE é uma das maiores fontes de informações estatísticas,econômicas e sociais sobre contas nacionais, indicadores econômicos,trabalho, comércio, migração, educação, indústrias, tributação, meioambiente e outros aspectos. 7) A OMA é instituição de padronização de procedimentos aduaneiros,instrumento fundamental de boa governança e proteção da sociedade. 8) A OMA administra o SH e trata de outros assuntos como valoraçãoaduaneira e regras de origem. 9) Dentre as ferramentas para atingir os objetivos da OMA, estão aharmonização e aplicação uniforme de sistemas aduaneirossimplificados, o combate ao descumprimento das normas aduaneiras e apromoção da comunicação entre os Membros e com outras organizações, www.pontodosconcursos.com.br 14
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAvisando o desenvolvimento dos recursos humanos, a transparência edisseminação de políticas positivas. www.pontodosconcursos.com.br 15
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAAULA 06 – EXERCÍCIOSAssinale V (Verdadeiro) ou F (Falso) 1) A UNCITRAL visa basicamente a harmonização das legislações internas dos países com relação às normas que afetem o comércio internacional. 2) A UNCITRAL se ocupa de divulgar as oportunidades comerciais para os países em desenvolvimento, fazendo com que as nações industrializadas reduzam suas alíquotas do imposto de importação. 3) A OMA é um órgão na estrutura da OMC criado especificamente para administrar o sistema harmonizado (SH). 4) A instituição internacional com competência para negociar a eliminação dos entraves ao comércio internacional causados por procedimentos aduaneiros inadequados é a OMA. 5) A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é uma instituição voltada basicamente para proporcionar acesso dos bens exportados pelos países emergentes aos mercados dos países desenvolvidos, por meio da redução tarifária e não-tarifária. 6) A OMA é a organização internacional responsável pelas discussões em torno das reduções das tarifas de importação e das regras de aplicação dos direitos antidumping e compensatórios. 7) A OCDE é uma organização que procura discutir e estabelecer os rumos das políticas econômicas dos países com economias de mercado de forma coerente. 8) A OCDE foi criada na mesma época do CCA, no âmbito da Organização para Cooperação Econômica Européia, sendo que a primeira visava a implantação de um fórum econômico e a segunda objetivava padronizar procedimentos aduaneiros. 9) Podemos afirmar que a UNCITRAL se ocupa das relações comerciais entre países, enquanto que a OMC estabelece regras para atuação de particulares no comércio internacional, como importadores e exportadores. www.pontodosconcursos.com.br 16
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA 10) Das três organizações estudadas (UNCITRAL, OMA e OCDE) aquela que procura estabelecer um padrão para a regulamentação dos direitos relativos a transportes, seguros e créditos internacionais é a UNCITRAL.COMENTÁRIOS: 1) Verdadeira: o objetivo é evitar que diferentes normas de direito comercial em cada país se tornem um entrave ao fluxo comercial. 2) Falsa: a redução de alíquotas é objetivo da OMC. Não tem nada a ver com a UNCITRAL. 3) Falsa: A OMA é uma organização intergovernamental independente, assim como a OMC. 4) Verdadeira: A OMA cuida de procedimentos aduaneiros; a OMC, das relações comerciais. 5) Falsa: a organização que resolveu se preocupar com os países em desenvolvimento, que não estavam se dando bem no comércio internacional, foi a UNCTAD. A OMC, com origem no GATT, criou as regras gerais de convivência nas relações comerciais entre as nações. Exatamente por achar que não estavam se dando bem com essas regras, os países pobres reclamaram e acabou sendo criada a UNCTAD. A OCDE visa atender os interesses dos países ricos e do capitalismo. 6) Falsa: O fórum de discussões sobre assuntos tarifários, antidumping e subsídios é a OMC, e não a OMA. 7) Verdadeira: O OCDE é um fórum de discussão para estabelecer as diretrizes de um mundo capitalista e globalizado. 8) Verdadeira: Nada a acrescentar. 9) Falsa: está invertido. O correto é: “a OMC se ocupa das relações comerciais entre países, enquanto que a UNCITRAL estabelece regras para atuação de particulares no comércio internacional, como importadores e exportadores”. 10) Verdadeira: a UNCITRAL estabelece padrões legais para os países seguirem quando da elaboração e alteração da legislação www.pontodosconcursos.com.br 17
  • CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA nacional relativa a contratos, seguros, transportes e crédito relativamente ao comércio internacional. GABARITO AULA 061 – V 9–F2 – F 10 - V3 – F4 – V5 – F6 – F7 – V8 – V www.pontodosconcursos.com.br 18