Comercio internacional regular 2

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Comercio internacional regular 2

  1. 1. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 02 VALORAÇÃO ADUANEIRA Olá pessoal. O comércio exterior sempre foi, para osgovernos, objeto de atenção especial, tal a sua importânciaquanto à geração de divisas, fornecimento de insumos, acessoa produtos que o país não consegue produzir ou produz a customuito alto etc. Sendo assim, inúmeros são os instrumentos que permitemaos governos controlar as transações com outros países, taiscomo: tarifa (imposto) de importação e de exportação, taxa decâmbio, cotas (restrições quantitativas) para importação oupara exportação, exigências administrativas, ambientais, desegurança e outras. O imposto de importação é uma dessas armas de que osgovernos dispõem para efetivar tal regulação. Na verdade ostributos externos (imposto de importação e imposto deexportação) existem basicamente para que o país realizecontrole econômico do comércio exterior. O caráter dessestributos é regulatório (extra-fiscal), e não arrecadatório. Assim,se o governo quer abrir suas importações, a tendência é reduzir(ou mesmo eliminar) a tarifa de importação sobre determinadosprodutos. Por outro lado, a redução do imposto de importaçãode um produto levará a um aumento das importações daqueleproduto, como foi o caso da “enxurrada” de importações deautomóveis que o Brasil teve em meados da década de 1990. CONTEXTO Até a eclosão da Segunda Guerra Mundial, com o objetivode proteger suas indústrias e de incrementar suas exportações,os grandes países da Europa e os Estados Unidos impunhamdiversas restrições às importações, ao passo que eram criadosmecanismos de estímulos às exportações, para melhorar aBalança Comercial. Isso causava um verdadeiro “nó” no comércio internacional.Com o fim da 2ª Guerra, os países vencedores se reuniram emBretton Woods, nos EUA, para decidir os rumos da economiainternacional. Nessa reunião foram criados o Fundo MonetárioInternacional (FMI), para supervisionar as políticas cambiais dospaíses, e o Banco Internacional de Reconstrução e www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIADesenvolvimento (BIRD), para emprestar recursos visando àrecuperação da Europa. Com relação ao Comércio Internacional, foi prevista acriação de um Organismo regulador, a OrganizaçãoInternacional do Comércio (OIC), que acabou não saindo dopapel devido à resistência dos EUA em ratificar o acordo quecriaria tal instituição. Os estatutos da OIC previam diversosacordos para incrementar o comércio internacional. Um deles,que se referia a reduções tarifárias, acabou sendo firmado em1947. Trata-se do GATT/47 (General Agreement on Tariffs andTrade). A instituição que os países intentavam formar em 1947 veioa surgir quase 50 anos depois, em 1994. É a OrganizaçãoMundial do Comércio (OMC), assunto que será tratado em aulasespecíficas desse curso. Agora nos interessa que o GATT foiassinado em 1947 trazendo uma série de artigos para combatero protecionismo alfandegário. Ora, voltando ao imposto de importação, para que esteatinja o efeito de transparência necessária, ou seja, mantertodos os países informados do seu valor e do grau de proteçãoaplicado ao comércio exterior, é imperioso que este sejaaplicado a uma base de cálculo correta, que expresse arealidade da transação entre comprador nacional (importador) evendedor estrangeiro (exportador). Um dos artifícios utilizados pelos países para protegeremsuas indústrias nacionais (bloqueio de importações) até aimplementação do GATT era exatamente a manipulação da basede cálculo do imposto de importação. Assim, de nada adiantavauma reduzida tarifa sobre as importações se esta fosse aplicadaa uma base de cálculo determinada por critérios arbitrários eirreais. Era um subterfúgio dos países, que “fingiam” possuiruma baixa tributação às importações, apresentando alíquotasreduzidas do II, quando essa alíquota multiplicada por um valorelevado artificialmente resultava em uma grande quantidade deimposto a pagar, tornando as importações pouco atrativas. Erao protecionismo escondido na manipulação da base de cálculodo II. Assim, a primeira vez que se falou em padronização dasbases de cálculo do imposto de importação aplicado pelospaíses foi no GATT/47. É o que se chama de valoraçãoaduaneira, ou seja, definir, de maneira uniforme, o valoraduaneiro das importações. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA O Acordo definiu então que o valor aduaneiro não poderiaser baseado em valores arbitrários e fictícios, mas sim no “valorreal” da transação. A forma de encontrar esse “valor real”, porsua vez, não ficou muito clara pela leitura do artigo VII doGATT. Em 1950, alguns países assinaram a Definição do Valor deBruxelas (DVB), que passou a ser utilizada mesmo por paísesque não assinaram a Convenção que a criou. O valor seriadeterminado por meio de uma noção teórica (preço normal), ouseja, um preço estimado, com base em uma venda realizadaem condições de livre concorrência entre comprador e vendedorindependentes um do outro. Isso fez com que os governospossuíssem flexibilidade para determinação desse “preçonormal”. Cada país gerenciava sua “pauta de preços normais”, eassim não se atingia o efeito padronizador desejado, ficando abase de cálculo sujeita ao arbítrio dos interesses econômicosdos governos, ou seja, muitas vezes a base de cálculo doimposto de importação era manipulada artificialmente paraencobrir uma política protecionista. Com isso, ficou clara a necessidade de um sistema devaloração com métodos uniformes, padronizados, e com regrasclaras a serem seguidas pelos países. Com a Rodada Tóquio(1973-1979), do GATT, foram retomadas as negociações para oestabelecimento de um sistema de valoração aduaneira capazde sanar os problemas até então existentes. Daí surgiu oAcordo para a Implementação do Artigo VII do GATT, que foichamado de Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). No AVA, o conceito de preço real foi modificado, e naverdade o “valor real” passou a ser composto somente porpreços efetivamente praticados, e não mais por preços teóricos.O valor passou a ser determinado a partir de uma noçãopositiva, com base no “preço efetivamente pago ou a pagar”.Estavam eliminadas as hipóteses de utilização de “preçosnormais” ou “preços mínimos”. Ao invés da teoria, passou-se adar mais importância à operação comercial em si e aos fatos aela associados. O AVA estabelece que o valor aduaneiro será determinado apartir da aplicação sucessiva de 6 (seis) métodos distintos devaloração, que serão vistos a seguir. Com a conclusão da Rodada Uruguai, em 1994, foiconstituída a OMC (Organização Mundial do Comércio), e o AVApassou a compor o grupo de Acordos Multilaterais do novo www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAGATT (GATT/94). Assim, os países que quiserem integrar aOMC devem, obrigatoriamente, assinar o Acordo de ValoraçãoAduaneira (AVA). O AVA passou a ser, dessa forma, a ferramenta para que ospaíses determinem corretamente a base de cálculo do impostode importação, não servindo para nenhum outro fim. Apesar deser baseado em valores efetivamente praticados, o valoraduaneiro não se confunde com o valor faturado peloexportador, podendo este valor sofrer ajustes a fim de sedeterminar a base de cálculo do tributo. PRINCÍPIOS GERAIS DO AVA Primeiramente vamos reproduzir o preâmbulo do AVA,lembrando que este determina que o valor aduaneiro nãopoderá mais ser determinado com base em preços teóricos, ouseja, médios, normais ou mínimos. O valor de transação é o primeiro dos seis métodos devaloração instituídos pelo AVA, caracterizando que o imposto deimportação incidirá sobre o montante que de fato o importadorarcou para trazer determinada mercadoria ao país. Vejamos.... Os membros, Tendo em vista as Negociações Comerciais Multilaterais; Desejando promover a consecução dos objetivos do GATT1994 e assegurar vantagens adicionais para o comérciointernacional dos países em desenvolvimento; Reconhecendo a importância das disposições do Artigo VIIdo GATT 1994 e desejando elaborar normas para sua aplicaçãocom vistas a assegurar maior uniformidade e precisão na suaimplementação; Reconhecendo a necessidade de um sistema eqüitativo,uniforme e neutro para a valoração de mercadorias para finsaduaneiros, que exclua a utilização de valores aduaneirosarbitrários ou fictícios; Reconhecendo que a base de valoração de mercadoriaspara fins aduaneiros deve ser, tanto quanto possível, o valor detransação das mercadorias a serem valoradas; www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se emcritérios simples e eqüitativos, condizentes com as práticascomerciais e que os procedimentos de valoração devem ser deaplicação geral, sem distinção entre fontes de suprimento; Reconhecendo que os procedimentos de valoração nãodevem ser utilizados para combater o dumping; Acordam o seguinte: ...... Bom, com base no texto acima, podemos destacar osseguintes princípios previstos no Acordo: 1) Princípio da Neutralidade: o AVA não poderá serutilizado para quaisquer fins que não sejam a determinação dabase de cálculo dos tributos aduaneiros. Para o combate àpráticas desleais de comércio, como é o caso de dumping esubsídios (a serem vistos em outra aula nesse curso), o GATTpossui remédios próprios, quais sejam, a aplicação de medidasantidumping e compensatórias. Isso quer dizer que o fato deuma importação estar com preço de dumping em nada afeta abase de cálculo do imposto de importação, pois esta se refereao valor da transação (preço efetivamente pago ou a pagar).Assim, o importador terá de pagar o imposto de importaçãocalculado sobre o valor aduaneiro, além de uma eventualalíquota antidumping. 2) Princípio da Uniformidade: os critérios utilizados paravalorar as mercadorias devem ser os mesmos,independentemente do contribuinte (importador), do local ou daépoca da operação. Os preços praticados podem ser distintos,mas a forma de se constituir a base de cálculo tem que ser amesma para todos, seja nacionalmente ou internacionalmente. 3) Princípio da Eqüidade: os procedimentos aplicadosdevem tratar a situação com justiça, aplicando-se os mesmosdireitos para casos semelhantes, jamais se buscando beneficiaralguém. 4) Princípio da Precisão: o valor aduaneiro serádeterminado com base em critérios objetivos, chegando-se,dessa forma, a um valor único, preciso e quantificável, qualquerque seja o método de valoração. Com a eliminação dasubjetividade e arbítrio na determinação do VA, este jamais www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAserá calculado a partir de valores aproximados, médios, fictíciosou arbitrários. 5) Princípio da Simplicidade: o AVA não é dirigido aespecialistas, portanto seus critérios devem ser simples, comelementos facilmente assimiláveis. 6) Princípio da Harmonia com as Práticas Comerciais:o AVA não existe para influenciar as negociações entreimportador e exportador. Estas são livres e as regras e práticascomerciais devem ser respeitadas e analisadas pelasautoridades aduaneiras. Assim, o contrato internacional decompra e venda deve ser analisado da forma como foicelebrado. Pode ser ainda que ele não exista (acordo verbalentre comprador e vendedor). Nesse caso não caberá à aduanaexigir a sua apresentação. 7) Princípio da Não-Distinção entre as Fontes deSuprimento: os procedimentos de valoração aduaneira nãopodem estabelecer critérios distintos (discriminação) em relaçãoà origem da mercadoria. Deverá ser reconhecido que a mesmamercadoria pode ter preços distintos se fabricada em paísesdistintos, devido a diversos fatores, tais como o custo da mão-de-obra. Assim, se um tênis fabricado nos EUA for importadopara Brasil por um preço (ex: US$ 8) e o mesmo tênis fabricadona China for importado para o Brasil por US$ 2, secomprovados que os preços são de fato os preços dastransações, as base de cálculo do imposto serão de US$ 8 parao tênis americano e US$ 2 para o tênis chinês. 8) Princípio da Leal Concorrência: os preços levados emconta pela aduana para valoração são, supostamente,praticados em mercado de livre concorrência. As autoridadesdeverão estar atentas às situações que afetem este mercadolivre, já que estas são consideradas anormais em relação aosprocedimentos de valoração. 9) Princípio da Primazia do Valor de Transação:sempre que possível, o valor aduaneiro será determinado combase no valor de transação. 10) Princípio do Sigilo: os documentos apresentados àsautoridades aduaneiras no procedimento de valoração serãoresguardados por sigilo fiscal e comercial. 11) Princípio da Publicidade: as normas de valoraçãodevem ser publicadas pelos países importadores para quepossam ser aplicadas. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA O ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA) O AVA está estruturado da seguinte forma: Introdução Geral Parte I - Normas sobre Valoração Aduaneira Parte II – Administração do Acordo, Consultas e Solução deControvérsias Parte III – Tratamento Especial e Diferenciado aos paísesem desenvolvimento Anexo I – Notas Interpretativas Anexo II – Comitê Técnico de Valoração Aduaneira Anexo III – Possibilidade de reservas em relação a algunsdispositivos do Acordo; possibilidade de investigação, pelasautoridades aduaneiras dos países importadores, paraaveriguação da veracidade e correção das declarações edocumentos a elas apresentados. MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA O Acordo estabeleceu 6 (seis) métodos que a fiscalizaçãoaduaneira deverá seguir, na seqüência, para valorar asmercadorias. Isso quer dizer que a aduana somente podepassar para o segundo método caso não consiga utilizar oprimeiro; o terceiro método será aplicado somente naimpossibilidade de utilização do segundo e assim por diante. Osmétodos são: 1) Valor de Transação 2) Valor de Transação de Mercadorias Idênticas 3) Valor de Transação de Mercadorias Similares 4) Valor Deduzido a partir da Revenda 5) Valor Computado a partir do Custo 6) Valor Determinado com base em Critérios Razoáveis Além dos métodos de valoração, as Normas do AVA tratamsobre outros assuntos, tais como: • taxa de câmbio utilizada para conversão do valor; www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA • confidencialidade das informações prestadas pelo importador; • direito de recurso à determinação do valor aduaneiro; • necessidade de publicação das normas administrativas de valoração; • possibilidade de postergação do momento da determinação definitiva do valor aduaneiro, podendo o importador retirar as mercadorias da alfândega, apresentado, se for o caso, garantia suficiente para cobrir eventual diferença de tributos; • direito do importador de receber, por escrito, informação sobre a forma de cálculo do valor aduaneiro. Então vamos combinar o seguinte: enunciaremos os artigosdo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), um por um, ecomentaremos os mais importantes logo em seguida. Dessaforma, veremos detalhadamente todos os métodos. O que aparecer em itálico é porque está dessa forma noAcordo. Nosso comentário vem logo abaixo do texto legal. INTRODUÇÃO GERAL 1 – A base primeira para a valoração aduaneira, emconformidade com este Acordo, é o "valor de transação", talcomo definido no Artigo 1. O Artigo 1 deve ser considerado emconjunto com o Artigo 8, que estabelece, inter alia, ajustes aopreço efetivamente pago ou a pagar nos casos em quedeterminados elementos, considerados como fazendo parte dovalor para fins aduaneiros, corram a cargo do comprador, masnão estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagarpelas mercadorias importadas. O Artigo 8 prevê também ainclusão, no valor de transação de certas prestações docomprador a favor do vendedor, sob a forma de bens ouserviços e não sob a forma de dinheiro. Os Artigos 2 a 7estabelecem métodos para determinar o valor aduaneiro,quando este não puder ser determinado de acordo com asdisposições do Artigo 1.. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA Comentário: Basicamente o artigo 1 estabelece que ométodo 1 de valoração aduaneira é o “valor de transação”, ouseja, o valor que o importador de fato despendeu para comprara mercadoria. Pode ocorrer de este valor estar, vamos dizer,“com vícios”, como por exemplo, uma vinculação entre oimportador e o exportador (matriz e filial), o que faria (oupoderia fazer) com que o preço cobrado viesse a ser reduzido.Alguma parcela desse valor pode ter ficado de fora do preço.Imaginem que o importador (comprador) remeta ferramentas,materiais, matrizes ao exportador para que este fabrique oproduto. Ora, se o preço não contemplar esse custo,certamente que estará “viciado”, devendo, pois, ser ajustado,somando-se o valor dos referidos materiais, de forma a refletirda maneira mais transparente possível o real encargo suportadopelo comprador com a aquisição da mercadoria. 2 – Quando o valor aduaneiro não puder ser determinadode acordo com as disposições do Artigo 1, deveria normalmentehaver um processo de consultas entre a administraçãoaduaneira e o importador, com o objetivo de estabelecer umabase de valoração de acordo com o disposto nos Artigos 2 ou 3.Pode ocorrer, por exemplo, que o importador possuainformações sobre o valor aduaneiro de mercadorias idênticasou similares importadas, e que a administração aduaneira nãodisponha destas informações, de forma imediata, no local deimportação. Também é possível que a administração aduaneiradisponha de informações sobre o valor aduaneiro demercadorias idênticas ou similares importadas, e que oimportador não tenha acesso imediato a essas informações,atendidas as limitações impostas pelo sigilo comercial, paradeterminar uma base adequada de valoração para finsaduaneiros. Comentário: Aqui a informação é que o processo devecorrer com transparência, devendo ser o importador consultadoe notificado sobre o processo de valoração aduaneira, pois ofiscal poderá conseguir com o mesmo informações importantespara estabelecer a correta base tributável. 3 – Os Artigos 5 e 6 proporcionam duas bases paradeterminar o valor aduaneiro, quando, este não puder serdeterminado com base no valor de transação das mercadoriasimportadas ou de mercadorias idênticas ou similaresimportadas. Pelo disposto no parágrafo 1 do Artigo 5, o valoraduaneiro é determinado com base no preço pelo qual as www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAmercadorias são vendidas, no mesmo estado em que sãoimportadas, a um comprador não vinculado ao vendedor, nopaís de importação. O importador também tem o direito, se orequerer, de que as mercadorias que são objeto detransformação depois da importação, sejam valoradas com baseno disposto no Artigo 5. Conforme as disposições do Artigo 6, ovalor aduaneiro é determinado com base no valor computado.Ambos os métodos apresentam certas dificuldades, e por isso oimportador tem o direito, com base nas disposições do Artigo 4,de escolher a ordem de aplicação dos dois métodos. Comentário: Esse dispositivo é muito interessante, poisaté já caiu em prova. Veremos que o método 4 (que está noartigo 5) é o método deduzido a partir do preço de revenda. Jáo método 5 (que está no artigo 6) é o método do valorcomputado a partir do custo. Em virtude da dificuldade dedeterminação de valores nestes métodos, pode o importador,desde que com a aquiescência da aduana, solicitar a inversãoda ordem de utilização desses dois métodos. Por incrível quepareça, isso já caiu em prova! 4 – O Artigo 7 estabelece como determinar o valoraduaneiro, nos casos em que este não puder ser determinadode acordo com o disposto em algum dos artigos anteriores. Os membros, Tendo em vista as Negociações Comerciais Multilaterais; Desejando promover a consecução dos objetivos do GATT1994 e assegurar vantagens adicionais para o comérciointernacional dos países em desenvolvimento; Reconhecendo a importância das disposições do Artigo VIIdo GATT 1994 e desejando elaborar normas para sua aplicaçãocom vistas a assegurar maior uniformidade e precisão na suaimplementação; Reconhecendo a necessidade de um sistema eqüitativo,uniforme e neutro para a valoração de mercadorias para finsaduaneiros, que exclua a utilização de valores aduaneirosarbitrários ou fictícios; Comentário: Isso é muito importante! Antes da adoção deum sistema padronizado de valoração aduaneira, os paísescostumavam estabelecer bases de cálculo arbitrárias oufictícias, com o objetivo real de impor verdadeiras barreiras à www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAimportação das mercadorias. Um dos objetivos do Acordo foiacabar com isso. Reconhecendo que a base de valoração de mercadoriaspara fins aduaneiros deve ser, tanto quanto possível, o valor detransação das mercadorias a serem valoradas; Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se emcritérios simples e eqüitativos, condizentes com as práticascomerciais e que os procedimentos de valoração devem ser deaplicação geral, sem distinção entre fontes de suprimento; Reconhecendo que os procedimentos de valoração nãodevem ser utilizados para combater o dumping; Comentário: O Acordo existe para que, sempre quepossível, a base de cálculo, ou seja, o valor sobre o qual seráaplicada a alíquota do imposto de importação represente o valorpelo qual a mercadoria foi de fato transacionada. Para isso,seus critérios devem ser simples e eqüitativos, para evitar ainterpretação errônea dos seus dispositivos. Por último, umadistinção muuuuuuuuuuuito importante!!!! Pessoal, utilizar avaloração aduaneira para combater o dumping é PROIBIDO!!!Está errado!!!! A valoração deve ser utilizada para se chegar àbase de cálculo CORRETA!!!! Se o preço negociado estiver comdumping, o remédio é a aplicação de medida antidumping (queserá explicada pelo Rodrigo), que não tem absolutamente nadaa ver com o tributo!!!! É medida de defesa comercial. Acordam o seguinte: PARTE I NORMAS SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA Artigo 1 1.O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valorde transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagarpelas mercadorias, em uma venda para exportação para o paísde importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo8, desde que: (a). não haja restrições à cessão ou à utilização dasmercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: i-sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administraçãopública do país de importação; www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA ii-limitem a área geográfica na qual as mercadorias podemser revendidas; ou iii-não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b). a venda ou o preço não estejam sujeitos a algumacondição ou contra-prestação para a qual não se possadeterminar um valor em relação às mercadorias objeto devaloração; (c). nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda,cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelocomprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, amenos que um ajuste adequado possa ser feito, deconformidade com as disposições do Artigo 8; e (d). não haja vinculação entre o comprador e o vendedorou se houver, que o valor de transação seja aceitável para finsaduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 desteArtigo. ........ A IN/SRF 327/2003, que define os critérios utilizados pelaadministração aduaneira brasileira para a determinação dovalor aduaneiro, estabeleceu o seguinte: Art. 8º O método do valor de transação somente seráutilizado quando a importação resultar de operação comercialde compra e venda que implique transferência internacionalefetiva das mercadorias. Art. 9º O valor de transação é o preço efetivamente pagoou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportaçãopara o país de importação, ajustado de acordo com asdisposições desta Instrução Normativa. Art. 10. O preço efetivamente pago ou a pagar compreendetodos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição devenda das mercadorias objeto de valoração, pelo comprador aovendedor, ou pelo comprador a terceiro, para satisfazer umaobrigação do vendedor, assim considerados: www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA I - comprador, a pessoa que adquire a mercadoria e secompromete a pagar ao vendedor o preço negociado, mesmoque se utilize de terceiro, nos casos admitidos pela legislação deregência, para honrar essa obrigação ou promover o despachoaduaneiro de importação; II - vendedor, a pessoa que, em decorrência da transaçãocomercial, transfere ao comprador a propriedade da mercadoriaque lhe pertence e se compromete a entregá-la conformetermos e condições acordados, mesmo que se utilize deterceiro, nos casos admitidos pela legislação de regência, parahonrar essa obrigação ou promover o despacho aduaneiro deexportação. ...... Comentário: Aí está o método 1 (valor de transação). É opreço efetivamente pago ou a pagar. Isso quer dizer que se avenda é à vista, a prazo ou com pagamento antecipado, poucoimporta. Esse valor pago ou a pagar se refere a uma “vendapara exportação para o país de importação”. Assim, para queseja possível a aplicação do primeiro método é necessárioidentificar que se trata de um contrato de compra e venda,onde a propriedade da mercadoria foi transferida de umexportador situado em um país para um importador situado emoutro país. Também não será possível a aplicação do Primeiro Métodoquando houver restrições impostas pelo vendedor com relaçãoà utilização da mercadoria. Isso quer dizer, por exemplo, que,se a mercadoria foi vendida por US$ 100 para um importadorbrasileiro, com a condição de que este importador não arevendesse para fulano ou beltrano, é de se supor que estepreço seria maior se não houvesse essa restrição. Porém, algumas restrições são inerentes às práticascomerciais, e consiste em princípio do Acordo observar estaspráticas. É o caso de revendedor de uma determinada áreageográfica. Ora, se o contrato estabelece que ele só poderevender a mercadoria aqui ou ali, isso faz parte da tradiçãocomercial. Outro tipo de restrição aceita para efeito de aplicação doPrimeiro Método é aquela imposta pelo governo do paísimportador. O nosso governo impõe certas medidas quanto àcirculação e posse de determinadas mercadorias no território www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAnacional, como é o caso de armas e munições. A empresa queimportar esse tipo de mercadoria sabe (ou deveria saber) dessetipo de restrição, e esta é considerada normal para aplicação doPrimeiro Método. A terceira restrição aceita pelo Primeiro Método é aquelaque não afete o valor das mercadorias, de forma substancial. OAcordo não definiu qual seria um percentual considerado como“influenciador” do preço. Nesse caso, cabe a cada país decidirsobre esse critério. Então, resumindo, o AVA assinala, na letra (a), que nãopode haver restrições para utilização das mercadorias peloimportador, a menos que sejam restrições que o própriogoverno do país importador impôs (i), ou que limitem a áreageográfica de revenda (ii), o que é comum no caso defranquias, ou representante exclusivo de vendas, ou que nãoafetam de forma significativa o valor das mercadorias (iii). A letra (b) veda a utilização do método de transaçãoquando o valor estiver sujeito a alguma contraprestação porparte do comprador. Imaginem que o vendedor reduza o preçode venda caso o comprador se comprometa posteriormente aprestar algum tipo de serviço para o exportador. Se o preçodesse serviço for determinável, deverá ser incluído no valoraduaneiro. A Nota Interpretativa ao Artigo I do AVA cita as situaçõesabaixo como exemplos onde venda e preço estão sujeitos aalguma contraprestação: a) o vendedor fixa o preço das mercadorias importadas soba condição de o comprador adquirir também outras mercadoriasem quantidades especificadas; b) o preço das mercadorias importadas depende do preçoou preços pelos quais o seu comprador vende outrasmercadorias ao vendedor das mercadorias importadas; c) o preço é fixado com base em uma forma de pagamentoalheia às mercadorias importadas, tal como quando estas sãomercadorias semi-acabadas que tenham sido fornecidas pelovendedor sob a condição de lhe ser enviada uma determinadaquantidade das mercadorias acabadas. Assim, por exemplo, o exportador alemão propõe aoimportador brasileiro o seguinte negócio: “o preço de mercado www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAdas minhas canetas é de US$ 0,55 cada. Porém, se você mecomprar também lápis a US$ 0,20 cada, eu te vendo as canetaspor US$ 0,30 cada”. Ora, resta claro que, caso o importadoraceite o negócio, o preço pago pelas canetas seráartificialmente reduzido de US$ 0,55 para US$ 0,30, e oPrimeiro Método não poderia ser utilizado, a menos que aaduana do país importador consiga quantificar essa diferença eadicione US$ 0,25 à base de cálculo do imposto de importação. Com relação à alínea (c), imaginem que o exportadorreduza seu preço se o comprador reverter ao mesmo parcela doproduto da revenda. É claro que isso não poderia ser aceito,uma vez que distorce completamente o preço da transação. É oque diz a letra (c). Da mesma forma que a letra (b), caso ovalor seja aferível (determinável), aí poderia ser aceito o valorde transação com a inclusão dessa parcela. No caso de reversão de parte do produto da revenda aoexportador, fica claro que o preço praticado não representa atotalidade do pagamento. Assim, por exemplo, o exportadoramericano vende uma mercadoria ao importador brasileiro porUS$ 100, sob a condição de que, caso o comprador a revendapor valor superior a US$ 150, deverá remeter 1% do seu preçode venda ao exportador no exterior. Caso o importador arevenda no Brasil, digamos, por US$ 170, deverá enviar US$1,70 (1% de US$ 170) ao exportador nos EUA comoparticipação no resultado da revenda. Finalmente, a letra (e) indaga sobre a vinculação entrecomprador e vendedor (ex: matriz e filial) e determina que, emprincípio, isso inviabilizaria a aplicação do Primeiro Método.Porém, caso o valor seja aceitável, não haveria problema. Issoquer dizer que, se o valor estiver OK (aceito pela aduana), só ofato de haver vinculação entre comprador e vendedor não émotivo para rejeição do método 1 (valor de transação). O Artigo 15 do AVA define quais são as pessoasconsideradas como vinculadas: 4.Para fins deste Acordo, as pessoas serão consideradasvinculadas somente se: (a). uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direçãoem empresa da outra; www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA (b). forem legalmente reconhecidas como associadas numnegócios; (c). forem empregador e empregado; (d). qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir,controlar ou detiver 5% ou mais das ações ou títulos emitidoscom direito a voto de ambas; (e). uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra; (f). forem ambas, direta ou indiretamente, controladas poruma terceira pessoa; ou (g).juntos controlarem direta ou indiretamente uma terceirapessoa; (h). forem membros da mesma família. 5.As pessoas que forem associadas em negócios, pelo fatode uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionárioexclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada,serão consideradas vinculadas para fins deste Acordo, desdeque se enquadrem em alguns dos critérios do parágrafo 4 desteArtigo. ....... Este dispositivo existe pois é natural que uma transaçãoentre matriz e filial seja realizada em situação privilegiada,onde nem sempre o preço é representativo do custo daoperação de compra e venda. Porém, restando comprovado quea vinculação entre importador e exportador não influenciou opreço, poderá o preço praticado ser aceito e a valoração serrealizada com base no primeiro método. Com objetivo de estabelecer procedimentos para identificaros reais compradores e vendedores nas operações de comércioexterior, o governo criou uma hipótese de vinculação na MP2.158-35/2001: Art. 87. Presume-se a vinculação entre as partes natransação comercial quando, em razão de legislação do país dovendedor ou da prática de artifício tendente a ocultarinformações, não for possível: I - conhecer ou confirmar a composição societária dovendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou II - verificar a existência de fato do vendedor. .... www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA Continuando com a leitura e interpretação dos artigos doAVA: 2. (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitávelpara os fins do parágrafo 1, o fato de haver vinculação entre ocomprador e vendedor, nos termos do Artigo 15, nãoconstituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar ovalor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias davenda serão examinadas e o valor de transação será aceito,desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se aadministração aduaneira, com base em informações prestadaspelo importador, ou por outros meios, tiver motivos paraconsiderar que a vinculação influenciou o preço, deverácomunicar tais motivos ao importador, a quem daráoportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação doimportador, os motivos lhe serão comunicados por escrito; (b) no caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor detransação será aceito e as mercadorias valoradas segundo asdisposições do parágrafo 1, sempre que o importadordemonstrar que tal valor se aproxima muito de um dosseguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente aomesmo tempo: i-o valor de transação em vendas a compradores nãovinculados, de mercadorias idênticas ou similares destinadas aexportação para o mesmo país de importação; ii-o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares,tal como determinado com base nas disposições do Artigo 5; iii-o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares,tal como determinado com base nas disposições do Artigo 6; Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadasna devida conta as diferenças comprovadas nos níveiscomerciais e nas quantidades, os elementos enumerados noArtigo 8 e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nasquais ele e o comprador não sejam vinculados, e que não sãosuportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e ocomprador sejam vinculados. (c) os critérios estabelecidos no parágrafo 2 (b) devem serutilizados por iniciativa do importador e exclusivamente para www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAfins de comparação. Valores substitutivos não poderão serestabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2 (b). Comentário: os dispositivos acima reforçam a idéia de quea vinculação entre importador e exportador NÃO é fatosuficiente para rejeitar o valor de transação. O importadordeverá comprovar que isso não influenciou o preço, podendoutilizar como parâmetro de comparação transação demercadorias idênticas ou similares em tempo aproximado. Ajustes ao Primeiro Método (do Artigo 8) O Primeiro Método de Valoração Aduaneira é o Valor deTransação, qual seja, o preço efetivamente pago ou a pagar.Porém, conforme determina a Introdução Geral do Acordo, essepreço deve ser ajustado quando determinados elementos,considerados como fazendo parte do valor para fins aduaneiros,corram a cargo do comprador, mas não estejam incluídos nopreço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadoriasimportadas. Tais acréscimos devem basear-se exclusivamente em dadosobjetivos e quantificáveis. Resumindo, trata-se de custos que oimportador arcou para comprar a mercadoria, mas não estãoincluídos no valor da fatura comercial de compra e venda.Então, vejamos: Artigo 8 1.Na determinação do valor aduaneiro, segundo asdisposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preçoefetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (a). os seguintes elementos, na medida em que sejamsuportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preçoefetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: i-comissões e corretagens, excetuadas as comissões decompra; ii-o custo de embalagens e recipientes considerados, parafins aduaneiros, como formando um todo com as mercadoriasem questão; iii-o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com materiais; ..... www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA Vale lembrar que os ajustes acima normalmente já estãoembutidos no valor a pagar pela mercadoria. Portanto, somentedevem ser incluídos no valor aduaneiro caso não façam partedo preço. É normal que as comissões de venda, corretagens e custosde embalagem já façam parte do produto final. Comissões devenda são aquelas pagas pelo vendedor (exportador) a seusagentes ou representantes. Como normalmente é o vendedorquem paga essas comissões, ela já está incluída no preço. Ascorretagens são pagas a corretores independentes e seguem omesmo raciocínio. As comissões ou corretagens são consideradas comoprestações de serviços, e podem ser pagas tanto pelocomprador quanto pelo vendedor. Se o importador mantém umrepresentante seu no exterior para procurar uma boaoportunidade de negócio para trazer determinada mercadoriapara o país, resta claro que este agente está prestando umserviço ao importador, então é razoável que seu custo tenha omesmo tratamento que teriam os custos relativos a funcionáriose outras despesas do importador, ou seja, estas comissões decompra não entram no valor aduaneiro. Vejamos outro acréscimo ao preço: (b) o valor, definitivamente atribuído, dos seguintes bens eserviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelocomprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para seremutilizados na produção e na venda para exportação dasmercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiversido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar; i-materiais, componentes, partes e elementos semelhantes,incorporados às mercadorias importadas; ii-ferramentas, matrizes, moldes e elementos semelhantes,empregados na produção das mercadorias importadas; iii-materiais consumidos na produção das mercadoriasimportadas; iv-projetos de engenharia, pesquisa e desenvolvimento,trabalhos de arte e de "design", e planos e esboços necessáriosà produção das mercadorias importadas e realizados fora dopaís de importação; www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA .... Bom, o dispositivo acima se refere a bens ou serviçosvinculados ao produto importado que tenham sido fornecidospelo importador. Tomemos como exemplo um importadorbrasileiro que encomenda uma máquina de cortar granito a umexportador italiano. O italiano diz que precisa de um projeto de “design” damáquina. O importador contrata o serviço, e manda o inglêsremeter o projeto ao fabricante italiano. O serviço saiu por US$2000. Depois o italiano diz que precisa de aço para confecçãodas serras. O brasileiro diz que aço no Brasil é mais barato eenvia uma remessa para o italiano (valor de US$ 3000). Porfim, o produto fica pronto e o italiano fatura para o brasileiropor US$ 10,000. Qual foi o custo para o importador trazer essa máquina aopaís? Vocês acham que nesses US$ 10,000 estão o projeto e oaço? É claro que não. Quem pagou foi o importador. O custofinal para ele foi de US$ 15,000, somando máquina, projeto eaço. Faz sentido, não é mesmo? Dois detalhes: 1) Se o projeto fosse contratado no Brasil e enviado aofabricante italiano ele não entraria no valor aduaneiro. Basta lero inciso iv acima, que diz que tais projetos são os “realizadosfora do país de importação”. 2) O aço (matéria-prima) entraria no valor aduaneiro sefosse exportado de forma definitiva para o italiano (exportaçãonormal). Caso fosse utilizado o mecanismo de “exportaçãotemporária para aperfeiçoamento passivo”, quando daimportação da máquina seria cobrado tributo apenas sobre ovalor agregado. Vejamos outro acréscimo: (c). royalties e direitos de licença relacionados com asmercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,direta ou indiretamente, como condição de venda dessasmercadorias, na medida em que tais royalties e direitos de www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAlicença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou apagar; .... Quando um importador compra do exterior um produto quecontenha marca registrada, ele deverá pagar ao titular damarca os royalties e direitos de licença associados àmercadoria. Porém, normalmente esses valores já são incluídosno valor da fatura (valor a pagar). Nesse caso não haveriaajuste nenhum a fazer no valor aduaneiro. Tais custos somenteserão incluídos no valor aduaneiro caso não estejam incluídosno preço pago ou a pagar. O outro ajuste previsto é: (d). o valor de qualquer parcela do resultado de qualquerrevenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadoriasimportadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor. .... Já fizemos um exemplo acima onde o importador secomprometeu a remeter ao exportador 5% do faturamento casorevendesse o produto por mais de US$ 150. Nesse caso, aparcela revertida ao exportador deverá ser incluída no valoraduaneiro das mercadorias importadas. Quando não for possívela determinação desse valor, o primeiro método será rejeitado. Parcelas incluídas no Valor Aduaneiro O AVA prevê a possibilidade de que os Membros (paísessignatários do Acordo) incluam outras parcelas no valoraduaneiro. Trata-se de um ajuste facultativo. Vejamos: 2.Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever ainclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou emparte, dos seguintes elementos: (a). o custo de transporte das mercadorias importadas atéo porto ou local de importação; www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA (b). os gastos relativos ao carregamento, descarregamentoe manuseio, associados ao transporte das mercadoriasimportadas até o porto ou local de importação; e (c). o custo do seguro. 3.Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar,previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente emdados objetivos e quantificáveis. 4.Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimoserá feito ao preço efetivamente pago ou a pagar, se nãoprevisto neste Artigo. Comentário: Muita atenção com esse artigo 8. Ele serefere aos ajustes que devem ser realizados no preço detransação para que este reflita o real desembolso por parte doimportador. Na prova de AFRF/2002-1 caíram 3 questões sobreisso. O Brasil, como signatário do AVA, decidiu pela inclusão detodos os itens previstos no valor aduaneiro, tal como se podeobservar pelo artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto4.543/2002: Art. 77. Integram o valor aduaneiro,independentemente do método de valoração utilizado (Acordode Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovadopelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado peloDecreto no 1.355, de 1994): (Redação dada pelo Decreto nº4.765, de 24.6.2003) I - o custo de transporte da mercadoria importada atéo porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto defronteira alfandegado onde devam ser cumpridas asformalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e aomanuseio, associados ao transporte da mercadoria importada,até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante asoperações referidas nos incisos I e II. .... A IN/SRF 327/2003 normatizou o assunto da seguinteforma: www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro,independentemente do método de valoração aduaneirautilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até oporto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto defronteira alfandegado onde devam ser cumpridas asformalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio,associados ao transporte das mercadorias importadas, até achegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante asoperações referidas nos incisos I e II. § 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelopróprio importador, o custo de que trata o inciso I deve serincluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custosnormalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada,para o mesmo percurso. § 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postalinternacional, para determinação do custo que trata o inciso I,será considerado o valor total da tarifa postal até o local dedestino no território aduaneiro. § 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos àdescarga da mercadoria do veículo de transporte internacionalno território nacional serão incluídos no valor aduaneiro,independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro eda denominação adotada. Conclusão: No Brasil, todos os custos relativos aotransporte que o importador tiver para trazer a mercadoria parao Brasil deverão ser incluídos no valor aduaneiro. Vale observar os parágrafos do artigo 4º da IN/SRF327/2003. O primeiro determina que, se o frete for gratuito oupago pelo importador, deverá ser incluído no valor aduaneiro. Osegundo define que o frete que compõe o VA, no caso deremessas por correio, é aquele cobrado até o local de destinoda mercadoria. O terceiro diz que os custos de descarga da www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAmercadoria quando chegada ao Brasil também devem compor ovalor aduaneiro. Outros casos de inaplicabilidade do Primeiro Método Há casos em que a autoridade aduaneira, em procedimentode fiscalização, não consegue reunir elementos suficientes paracomprovar a veracidade dos dados informados pelo importadorquanto à aplicação do Primeiro Método. Sendo assim, foramcriadas duas hipóteses de afastamento do Primeiro Método. A primeira consta no Regulamento Aduaneiro (Decreto4.54/2002), e se refere a dúvidas não esclarecidas peloimportador com os documentos apresentados: Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, combase em parecer fundamentado, pela impossibilidade daaplicação do método do valor de transação quando (Acordo deValoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo DecretoLegislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ouexatidão dos dados ou documentos apresentados como provade uma declaração de valor; e II - as explicações, documentos ou provascomplementares apresentados pelo importador, para justificar ovalor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvidaexistente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, aautoridade aduaneira poderá solicitar informações àadministração aduaneira do país exportador, inclusive ofornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. A segunda se refere à má conservação dos elementos deprova por parte do importador, e foi criada pela MP2.158/2001: Art. 86. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial, bem assim os respectivos registros contábeis, se obrigado à escrituração. SEGUNDO MÉTODO – VALOR DE TRANSAÇÃO DEMERCADORIAS IDÊNTICAS Caso não seja possível a aplicação do primeiro método, porum dos motivos expostos (Ex: não se tratar de uma venda;reversão do produto de revenda ao exportador cujo valor nãose possa determinar), será utilizado o segundo método, o valorde transação de mercadorias idênticas, cujas transações devemser relativas a vendas para o mesmo país de importação,exportadas em tempo aproximado. Vejamos o texto do AVA: Artigo 2 1.(a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas nãopuder ser determinado segundo as disposições do Artigo 1, seráele o valor de transação de mercadorias idênticas vendidaspara exportação para o mesmo país de importação eexportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto devaloração ou em tempo aproximado; (b) Na aplicação deste artigo será utilizado, para se estabelecer o valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias idênticas, numa venda no mesmo nível comercial e substancialmente na mesma quantidade das mercadorias objeto de valoração. Inexistindo tal venda, será utilizado o valor de transação de mercadorias e/ou em quantidade diferente, ajustado para se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou às quantidades diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base em evidência comprovada que claramente demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos, que conduzam a um aumento quer a uma diminuição no valor. Comentário: A aplicação do segundo método, quando nãofor possível a aplicação do primeiro, se refere ao valor detransação de mercadorias idênticas, a um tempo aproximado, www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAproduzidas no mesmo país que as mercadorias objeto devaloração, preferencialmente pela mesma pessoa. Quando se fala em valor de transação de mercadoriasidênticas, significa que houve uma outra importação, em épocaaproximada, de mercadoria idêntica a que está sendo valorada,que já passou por um processo de valoração aduaneira.Atenção! Não basta a mercadoria idêntica ter sido importadaem época próxima. O valor aduaneiro desta tem de ter sidoratificado pelas autoridades alfandegárias do país deimportação. Imaginem que a transação original (a que está sendovalorada) foi de 100 unidades de perfumes, a US$ 1,50 cada (éuma mercadoria que apresenta grandes problemas de valoraçãoaduaneira). Se o método 1 for rejeitado, a aduana partirá parao método 2 (valor de transação de mercadorias idênticas).Suponha que se encontrou uma transação anterior de venda,para o mesmo país, só que de 100.000 unidades (a US$ 0,80)unidades do mesmo perfume, oriundos do mesmo país, que játenha passado por processo de valoração aduaneira! Ora, adiferença na quantidade negociada está influenciando o preço.São transações distintas. Não posso utilizar o preço de umacomo base para o preço da outra. O que o texto diz é que, senão houver outra transação para tomar como parâmetro eudeveria utilizar essa mesma, só que ajustando. Vocês achamque para eu trazer a negociação de 100.000 frascos de perfumepara o patamar comercial da negociação de 100 perfumes eudeveria fazer o quê com os US$ 0,80? Resposta: deveria somarum ajuste, pois o preço unitário em uma venda de 100.000unidades é normalmente inferior ao preço unitário de umavenda de apenas 100 unidades, não é isso? Porém, nem sempreesse ajuste é fácil de ser apurado. 2.Quando os custos e encargos referidos no parágrafo 2 doArtigo 8 estiverem incluídos no valor de transação, este valordeverá ser ajustado para se levar em conta diferençassignificativas de tais custos e encargos entre as mercadoriasimportadas e as idênticas às importadas, resultantes dediferenças nas distâncias e nos meios de transporte. Comentário: Aqui ele se refere ao artigo 8, que deixa acritério das partes incluir ou não o valor do transporte, docarregamento (e descarregamento) e do seguro. Vimos que oBrasil incluiu todos eles na apuração da base de cálculo. É claro www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAque isso deverá ser levado em consideração se estes valoresestão incluídos no valor de transação para efeito de seestabelecer um comparativo com o valor de transação demercadorias idênticas. 3. Se, na aplicação deste artigo, for encontrado mais de umvalor de transação de mercadorias idênticas, o mais baixo delesserá o utilizado na determinação do valor aduaneiro dasmercadorias importadas. Comentário: Isso é bastante objetivo para cair na prova!!!Pode ser que, na apuração do método 2, encontrem-se mais deum valor de transação de mercadorias idênticas já ratificadospela autoridade aduaneira. E aí??? O AVA é bem claro. O VALORA SER UTILIZADO SERÁ O MAIS BAIXO DENTRE OS DOISENCONTRADOS. Mas afinal, o que seriam mercadorias idênticas? A respostaestá no Artigo 15 do AVA: Artigo 15 .... 2.(a) Neste Acordo, entende-se por "mercadorias idênticas"as mercadorias que são iguais em tudo, inclusive nascaracterísticas físicas, qualidade e reputação comercial.Pequenas diferenças na aparência não impedirão que sejamconsideradas idênticas mercadorias que em tudo o mais seenquadram na definição. ... (c) as expressões "mercadorias idênticas" e "mercadoriassimilares" não abrangem aquelas mercadorias que incorporemou comportem, conforme o caso, elementos de engenharia,desenvolvimento, trabalhos de arte e de design, e planos eesboços, para os quais não tenham sido feitos ajustes segundoas disposições do parágrafo 1 (b) (iv) do Artigo 8, pelo fato deterem sido tais elementos executados no país de importação; (d) somente poderão ser consideradas "idênticas" ou"similares", as mercadorias produzidas no mesmo país que asmercadorias objeto de valoração; (e) somente serão levadas em conta mercadoriasproduzidas por uma pessoa diferente, quando não houvermercadorias idênticas ou similares, conforme o caso, produzidas www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIApela mesma pessoa que produziu as mercadorias objeto davaloração. TERCEIRO MÉTODO – VALOR DE TRANSAÇÃO DEMERCADORIAS SIMILARES Artigo 3 1.(a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas nãopuder ser determinado segundo as disposições dos Artigos 1 e2, será ele o valor de transação de mercadorias similaresvendidas para exportação para o mesmo país de importação eexportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto devaloração, ou em tempo aproximado; (b) Na aplicação deste Artigo, será utilizado, paraestabelecer o valor aduaneiro, o valor de transação demercadorias similares, numa venda no mesmo nível comercial esubstancialmente na mesma quantidade que as mercadoriasobjeto de valoração. Inexistindo tal venda, será utilizado o valorde transação de mercadorias similares vendidas em um nívelcomercial diferente e/ou em quantidade diferente, ajustadopara se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveiscomerciais e/ou às quantidades, desde que tais ajustes possamser efetuados com base em evidência comprovada queclaramente demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos,quer estes conduzam a um aumento quer a uma diminuição novalor. 2.Quando os custos e encargos referidos no parágrafo 2 doArtigo 8 estiverem incluídos no valor de transação estiveremincluídos no valor de transação, este valor deverá ser ajustadopara se levar em conta diferenças significativas de tais custos eencargos entre as mercadorias importadas e as similares àsimportadas, resultantes de diferenças nas distâncias e nosmeios de transporte. 3.Se, na aplicação deste Artigo, for encontrado mais de umvalor de transação de mercadorias similares, o mais baixo delesserá utilizado na determinação do valor aduaneiro dasmercadorias importadas. Comentário: Agora introduzimos o método 3 (valor detransação das mercadorias similares). Reparem que não hápraticamente diferença entre o texto desse método www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA(mercadorias similares) com o texto do método anterior(mercadorias idênticas). A distinção está exatamente em sabero que o Acordo entende como sendo uma mercadoria “idêntica”e uma mercadoria “similar”. Todas as demais regras sãoválidas, inclusive a de que a mercadoria similar deve vir domesmo país de origem. Vejamos a definição de mercadoriassimilares: Artigo 15 .... (b) neste Acordo , entende-se por "mercadorias similares"as que, embora não se assemelhem em todos os aspectos, têmcaracterísticas e composição material semelhantes, o que lhespermite cumprir as mesmas funções e serem permutáveiscomercialmente. Entre os fatores a serem considerados paradeterminar se as mercadorias são similares incluem-se a suaqualidade, reputação comercial e a existência de uma marcacomercial; QUARTO MÉTODO – VALOR DEDUTIVO OU DEREVENDA Artigo 4 Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas nãopuder ser definido segundo o disposto nos Artigos 1, 2 ou 3,será ele determinado de acordo com as prescrições do Artigo 5ou, se isto não for possível, a determinação do valor será feitade conformidade com o disposto no Artigo 6, a menos que, apedido do importador a ordem de aplicação dos Artigos 5 e 6seja invertida. Comentário: Bom. Esse artigo apenas indica que, caso nãoseja possível a aplicação dos métodos 1, 2 e 3, o valor serádeterminado pelo método 4 (valor de revenda deduzido), amenos que o importador prefira o método 5 (custoreconstituído), e a aduana concorde com a troca. Artigo 5 1.(a) Se as mercadorias importadas, ou mercadoriasidênticas ou similares importadas, forem vendidas no país de www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAimportação no estado em que são importadas, o seu valoraduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á nopreço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou asmercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidasdesta forma na maior quantidade total, ao tempo da importaçãoou aproximadamente ao tempo da importação das mercadoriasobjeto de valoração, a pessoas não vinculadas àquelas de quemcompram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintesdeduções: i-as comissões usualmente pagas ou acordadas em serempagas, ou os acréscimos usualmente efetuados à título delucros e despesas gerais relativos a vendas em tal país demercadorias importadas da mesma classe ou espécie; ii-os custos usuais de transporte e seguro, bem como oscustos associados, incorridos no país de importação; iii-quando adequado, os custos e encargos referidos noparágrafo 2 do Artigo 8; e iv-os direitos aduaneiros e outros tributos nacionaispagáveis no país de importação em razão da importação ouvenda das mercadorias. Comentário: Esse método (QUARTO) é o seguinte. Aaduana vai verificar o preço pelo qual essa mercadorianormalmente é revendida no mercado do país do importador evai compará-lo com o preço declarado pelo importador. É claroque para fazer esse tipo de comparação deverão ser excluídosos tributos incidentes na importação (II, IPI, ICMS, PI, COFINS,AFRMM), comissões, transporte e seguro até o estabelecimentodo importador, as despesas gerais e os lucros associados àtransação de revenda. .... (b) Se nem as mercadorias importadas, nem asmercadorias idênticas ou similares importadas são vendidas aotempo ou aproximadamente ao tempo da importação dasmercadorias objeto de valoração, o valor aduaneiro que, emcircunstâncias diversas estaria sujeito às disposições doparágrafo 1 (a) deste Artigo, será baseado no preço unitáriopelo qual as mercadorias importadas, ou as mercadoriasidênticas ou similares importadas, são vendidas no país deimportação, no estado em que foram importadas, na data maispróxima posterior à importação das mercadorias objeto de www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAvaloração, mas antes de completados noventa dias após talimportação. 2.Se nem as mercadorias importadas, nem mercadoriasidênticas ou similares importadas são vendidas no país deimportação no estado em que foram importadas, e se assimsolicitar o importador, o valor aduaneiro será baseado no preçounitário pelo qual as mercadorias importadas, na maiorquantidade total, a pessoas não vinculadas, àquelas de quemcompram tais mercadorias, levando-se devidamente em conta ovalor adicionado em decorrência de tal processamento, e asdeduções previstas no parágrafo 1 (a) deste Artigo. ..... Como exemplo desse quarto método, podemos tomar umamercadoria importada em consignação. Isso quer dizer que nãohouve uma transação de compra e venda e o método 1 foirejeitado. Supondo que não foram encontradas transaçõesvaloradas de mercadorias idênticas e similares, então osmétodos 2 e 3 também não se aplicam. Aí parte-se para o quarto método. Verifica-se então que amercadoria foi vendida no Brasil pelo importador para umterceiro por R$ 100.000,00, tendo incidido na operação 20% detributos internos (ICMS, PIS, COFINS), sendo que o importadorpagou R$ 2.000,00 de frete para levar a mercadoria do portoaté o destinatário, além de ter pago R$ 5.000,00 de imposto naimportação. Considerando que esse tipo de venda normalmenteestá sujeita a uma margem de lucro de 15% sobre o preço derevenda, então chegaríamos ao seguinte valor aduaneiro: Preço de Revenda R$ 100.000 (-) Impostos 20% (R$ 20.000) (-) Frete Interno (R$ 2.000) (-) Imposto na Importação (R$ 5.000) (-) Margem de Lucro (R$ 15.000) (=) Valor Aduaneiro R$ 48.000 QUINTO MÉTODO – VALOR COMPUTADO Artigo 6 www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA 1.O valor aduaneiro das mercadorias importadas,determinado segundo as disposições deste artigo, basear-se-ánum valor computado. O valor computado será igual à somade: (a). o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ouprocessamento, empregados na produção das mercadoriasimportadas; (b). um montante para lucros e despesas gerais, igualàquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias damesma classe ou espécie que as mercadorias objeto devaloração, vendas estas para exportação, efetuados porprodutores no país de exportação, para o país de importação; (c). o custo ou o valor de todas as demais despesasnecessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pelaParte, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 8. 2. Nenhum Membro poderá exigir ou obrigar qualquerpessoa não residente em seu próprio território a exibir paraexame ou a permitir acesso a qualquer conta ou registrocontábil, para a determinação de um valor computado. Todavia,as informações fornecidas pelo produtor das mercadorias com oobjetivo de determinar o valor aduaneiro de acordo com asdisposições deste artigo, poderão ser verificadas em outrospaís, pelas autoridades do país de importação, com anuência doprodutor e desde que tais autoridades notifiquem com suficienteantecedência o governo do país em questão e que este não seoponha à investigação. Comentário: O método 5 é o método do valorreconstituído a partir do custo de produção, ou seja, vai nosentido contrário ao do método anterior. O importador poderásolicitar a inversão dos métodos 4 e 5 (artigos 5 e 6), e aaduana poderá acatar ou não. No método do valor reconstituídotoma-se o custo de produção e adicionam-se as despesasnecessárias e os lucros normais que o produtor-exportador teriana transação, de forma a se chegar ao custo arcado peloimportador, ou seja, um valor próximo da realidade comercial. É claro que as autoridades brasileiras não poderão sairinvestigando as empresas exportadoras no exterior. Isso namaioria das vezes pode ser feito com a ajuda e iniciativa dopróprio exportador, ou por meio de intercâmbio entre a aduanabrasileira (importador) e a aduana do país exportador (jáouviram falar do adido aduaneiro em Miami? Pois é. Dentre www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAoutras coisas, tem essa função de estabelecer o intercâmbio).Na prática, porém, é um método muito difícil de ser utilizado,dada a dificuldade em se obter dados referentes ao processoprodutivo do exportador no exterior. SEXTO MÉTODO – CRITÉRIOS RAZOÁVEIS Artigo 7 1.Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas nãopuder ser determinado com base no disposto nos Artigos 1 a 6,inclusive, tal valor será determinado usando-se critériosrazoáveis, condizentes com os princípios e disposições geraisdeste Acordo e com o Artigo VII do GATT 1994, e com base emdados disponíveis no país de importação. 2.O valor aduaneiro definido segundo as disposições desteArtigo, não será baseado: (a). no preço de venda, no país de importação, demercadorias produzidas neste; (b). num sistema que preveja a adoção para finsaduaneiros do mais alto entre dois valores alternativos; (c). no preço das mercadorias no mercado interno do paísde exportação; (d).no custo de produção diferente dos valores computadosque tenham sido determinados para mercadorias idênticas ousimilares, de acordo com as disposições do Artigo 6; (e). no preço das mercadorias vendidas para exportaçãopara um país diferente do país de importação; (f). em valores aduaneiros mínimos; ou (g). em valores arbitrários ou fictícios. 3.Caso o solicite, o importador, por escrito, sobre o valoraduaneiro determinado segundo as disposições deste artigo, esobre o método utilizado para determinar tal valor. ..... Comentário: O método 6 (artigo 7) é o que se costumachamar de “método do desespero”. Cuidado que o valor nãopode ser arbitrário! É um valor determinado com base emcritérios razoáveis, com as vedações previstas no item 2 (não www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIApode ser baseado em valor mínimo, não pode ser o mais altoentre dois valores possíveis, não pode ser baseado nos preçosdo mercado interno do país de exportação, e outras proibições). Os critérios razoáveis a serem aplicados neste sextométodo pressupõem o respeito aos princípios básicos do acordo.O que se permite é uma flexibilização da utilização de algumdos métodos anteriores (1 a 5) como critério razoável, comopor exemplo, buscar transações de mercadorias idênticas ousimilares por tempo maior que o normalmente previsto paraaplicação dos métodos 2 e 3, ou ainda, flexibilizar o conceito demercadorias idênticas e similares. Pessoal, a seguir vamos reproduzir os artigos do AVA quenão foram desenvolvidos no texto da aula, para ficar comomaterial de estudo para vocês. Os artigos não são tãoimportantes quanto os métodos, mas contêm algumasdefinições que podem aparecer na prova. Artigo 9 1.Sendo necessária a conversão de moeda para adeterminação do valor aduaneiro, a taxa de câmbio a serutilizada será aquela que tiver sido devidamente publicada pelasautoridades competentes do país de importação interessado, erefletirá, tão efetivamente quanto for possível, para o períodoabrangido por cada publicação, o valor corrente de tal moedanas transações comerciais, expresso em termos da moeda dopaís de importação. 2.A taxa de conversão a ser utilizada será aquela em vigorno momento da exportação ou da importação, conforme tiversido estabelecido por cada Membro. Artigo 10 Toda informação que por sua natureza seja confidencial ouque seja fornecida em caráter confidencial para fins devaloração aduaneira, será tratada como estritamenteconfidencial pelas autoridades interessadas, que não arevelarão sem a autorização expressa da pessoa ou do governoque tenha fornecido tal informação, exceto se, no contexto deprocedimentos judiciais, for exigido o seu fornecimento. Artigo 11 1.Com relação à determinação do valor aduaneiro, alegislação de cada Parte disporá quanto ao direito a recurso, www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAsem sujeição a penalidades, por parte do importador ou porqualquer outra pessoa responsável pelo pagamento dos direitosaduaneiros. 2.O direito a recurso, de primeira instância, sem imposiçãode penalidades, poderá ser exercido perante um órgão daadministração aduaneira ou perante um órgão independente.Todavia, a legislação de cada Parte disporá quanto ao direito arecurso a instância judicial, sem imposição de penalidades. 3.O recorrente será notificado sobre a decisão do recurso eas razões que a fundamentaram ser-lhe-ão comunicadas porescrito. O recorrente deverá também ser informado sobre seueventual direito de interpor novo recurso. Artigo 12 O país de importação, pertinente fará publicar, deconformidade com o Artigo X do GATT, as leis, regulamentos,decisões judiciais e normas administrativas de aplicação geralque ponham em vigor este Acordo. Artigo 13 Se no curso da determinação do valor aduaneiro dasmercadorias importadas, tonar-se necessário retardar adeterminação definitiva deste valor, o importador poderá,entretanto, retirá-las da alfândega, apresentando, se exigido,garantia suficiente sob a forma de fiança, depósito ou qualqueroutro instrumento apropriado que cubra o pagamento total dosdireitos aduaneiros aos quais as mercadorias possam estarsujeitas. A legislação de cada Parte conterá normas para taiscircunstâncias. Artigo 14 As notas contidas no Anexo I deste Acordo formam parteintegrante e os Artigos deste Acordo devem ser interpretados eaplicados conjuntamente com suas respectivas notas. Osanexos II e III também formam parte integrante deste Acordo. Artigo 15 1.Neste Acordo: (a). "valor aduaneiro das mercadorias importadas" significao valor das mercadorias para fins de incidência de direitosaduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas. (b). "país de importação" designa o país ou territórioaduaneiro de importação; e www.pontodosconcursos.com.br 35
  36. 36. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA (c). "produzidas" inclui cultivadas, manufaturadas eextraídas. ..... 3.Neste acordo, entenda-se por "mercadoria da mesmaclasse ou espécie", as que se enquadram num grupo oucategoria de mercadorias produzidas por uma indústria ou setorindustrial determinado, e abrange mercadorias idênticas ousimilares. ..... 5.As pessoas que forem associadas em negócios, pelo fatode uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionárioexclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada,serão consideradas vinculadas para fins deste Acordo, desdeque se enquadrem em alguns dos critérios do parágrafo 4 desteArtigo. Artigo 16 Por meio de solicitação por escrito, o importador terá odireito de receber, da administração aduaneira do país deimportação, uma explicação por escrito sobre como foideterminado o valor aduaneiro das mercadorias por eleimportadas. Artigo 17 Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser interpretadacomo restrição ou questionamento dos direitos que têm asadministrações aduaneiras de se assegurarem da veracidade ouexatidão de qualquer afirmação, documento ou declaraçãoapresentados para fins de valoração aduaneira. .... Pessoal, não se esqueçam do básico. O Acordo de ValoraçãoAduaneira foi recepcionado pela legislação brasileira. Eleestabelece as normas a serem seguidas pelas autoridadesaduaneiras para a determinação da base de cálculo do impostode importação. ITENS NÃO INCLUÍDOS NO VALOR ADUANEIRO O parágrafo 3 da Nota Interpretativa ao Artigo 1 do AVAdetermina que não serão incluídos no valor aduaneiro osseguintes encargos e custos, desde que sejam destacados do www.pontodosconcursos.com.br 36
  37. 37. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIApreço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadoriasimportadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem,manutenção ou assistência técnica, executados após aimportação, relacionados com as mercadorias importadas, taiscomo as instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação (no país doimportador); c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país deimportação. A IN/SRF 327/2003 determina os seguintes casos deparcelas excluídas do valor aduaneiro: Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintesencargos ou custos, desde que estejam destacados do preçoefetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas,na respectiva documentação comprobatória: I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastosassociados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro,a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e II - encargos relativos a construção, instalação, montagem,manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada,executadas após a importação. Art. 6º Os juros devidos em virtude de acordo definanciamento contratado pelo comprador e relativo à comprade mercadorias importadas não serão considerados como partedo valor aduaneiro, desde que: I - os juros sejam destacados do preço efetivamente pagoou a pagar pelas mercadorias; II - o acordo de financiamento tenha sido firmado porescrito; III - quando requerido, o importador possa comprovar que: a) tais mercadorias são vendidas realmente ao preçodeclarado como preço efetivamente pago ou por pagar; e b) a taxa de juros estabelecida não excede o nívelusualmente praticado nesse tipo de transação no momento e nopaís em que tenha sido concedido o financiamento. www.pontodosconcursos.com.br 37
  38. 38. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado nassituações em que o financiamento seja concedido pelovendedor, por entidade bancária ou outra pessoa física oujurídica e, quando couber, nos casos em que as mercadoriassejam valoradas por método distinto daquele baseado no valorde transação. Art. 7º O valor aduaneiro de suporte informático quecontenha dados ou instruções (software) para equipamento deprocessamento de dados será determinado considerandounicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito,desde que o custo ou o valor dos dados ou instruções estejadestacado no documento de aquisição. § 1º O suporte informático a que se refere este artigo nãocompreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivossimilares ou os artigos que compreendam esses circuitos oudispositivos. § 2º Os dados ou instruções referidos no caput deste artigonão compreendem gravações de som, cinema ou vídeo. ...... Este último artigo define que a legislação brasileiraconsidera os programas de computador (software) comserviços, portanto não sujeitos à incidência do imposto deimportação. Isso quer dizer que uma importação de um CDcontendo um programa de computador será tributada apenaspelo meio físico (a mídia, o CD), não compondo o valoraduaneiro a parcela referente ao software. VALORAÇÃO ADUANEIRA NO BRASIL Ao longo da aula fomos explicando os artigos do Acordo deValoração Aduaneira (AVA), e inserindo os dispositivos dalegislação brasileira (Regulamento Aduaneiro – Decreto4.543/2002 e IN/SRF 327/2003) pertinentes a cada assunto.Neste tópico iremos apenas apontar outros aspectos dalegislação brasileira referentes à valoração aduaneira ainda nãoabordados na aula. Vejam o que diz o artigo 75 do Regulamento Aduaneiro(Decreto 4.543/2002): www.pontodosconcursos.com.br 38
  39. 39. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei no 37,de 1966, art. 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre aImplementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas eComércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembrode 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 dedezembro de 1994): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de24.6.2003) I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiroapurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geralsobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e II - quando a alíquota for específica, a quantidade demercadoria expressa na unidade de medida estabelecida. ........ Art. 86. Na apuração do valor aduaneiro, presume-sea vinculação entre as partes na transação comercial quando, emrazão de legislação do país do vendedor ou da prática deartifício tendente a ocultar informações, não for possível(Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 87): I - conhecer ou confirmar a composição societária dovendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou II - verificar a existência, de fato, do vendedor. Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bensque integram a bagagem, será considerado o valor de suaaquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente(Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem noMercosul, Art. 4, item I, aprovada pela Decisão no 18, de 1994,do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada peloDecreto no 1.765, de 28 de dezembro de 1995). Parágrafo único. Na falta do valor mencionado nocaput, por inexistência ou por inexatidão da fatura oudocumento de efeito equivalente, será considerado o valor que,em caráter geral, estabelecer a autoridade aduaneira (Normade Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Art.4, item 2, aprovada pela Decisão no 18, de 1994, do CMC,internalizada pelo Decreto no 1.765, de 28 de dezembro de1995). Art. 88. Na apuração do valor tributável damercadoria importada por tráfego postal, será também www.pontodosconcursos.com.br 39
  40. 40. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAconsiderado, como subsídio, o valor indicado pelo remetente nadeclaração prevista na legislação postal, para entrega à unidadeaduaneira. Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente,o valor aduaneiro da mercadoria será reduzidoproporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo doimposto (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 25, com a redaçãodada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). ....... Quanto à IN/SRF 327/2003, que institui o sistema decontrole do valor aduaneiro no Brasil, resta apontar: .... Art. 3º Toda mercadoria submetida a despacho deimportação está sujeita ao controle do correspondente valoraduaneiro. ... Art. 21. Para fins de apuração do valor aduaneiro, com baseno método do valor de transação, não será admitido descontorelativo a transações anteriores, independentemente do seudestaque na fatura comercial. ... Esse artigo 21 é bastante importante e já caiu em prova.Quando há um desconto informado na fatura (ex: valor damercadoria = US$ 30,000; desconto = US$ 2,000; valor apagar = US$ 28,000), há que se investigar o motivo deconcessão do mesmo. Caso este seja concedido em função de ocliente ter adquirido outras mercadorias com o mesmofornecedor (desconto fidelidade), o valor aduaneiro será o valorda mercadoria (no exemplo dado US$ 30,000), ou seja, o “valorcheio”. Isso acontece pois o desconto foi concedido em funçãode transações anteriores, e a base de cálculo do imposto deimportação (valor aduaneiro) é o valor da transação atual,independentemente das transações anteriores. Um outro ponto importante é quando apurado pelafiscalização que ocorreu fraude, sonegação ou conluio. Nessecaso, reza o artigo 88 da MP 2.158-35/2001 que o valoraduaneiro, que será base para aplicação de uma multa sobre o www.pontodosconcursos.com.br 40
  41. 41. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAimportador, será apurado por um critério específico para asituação. Vejamos: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em quenão seja possível a apuração do preço efetivamente praticadona importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitosincidentes será determinada mediante arbitramento do preço damercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios,observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idênticaou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicaçãoespecializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordopara Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovadopelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, epromulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de1994, observados os dados disponíveis e o princípio darazoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnicoespecializado. RESUMO 1) O Acordo de Valoração Aduaneira surgiu para que ospaíses passassem a utilizar procedimento uniformizado nadeterminação da base de cálculo do imposto de importação,eliminando a manipulação da mesma como forma deprotecionismo disfarçado. 2) O AVA possui diversos princípios, e procurou estabeleceruma base de cálculo sobre o valor de fato transacionado,eliminando as determinações com base em preços normais,médios, fictícios ou arbitrários. 3) Seus princípios gerais são: neutralidade, eqüidade,uniformidade, simplicidade, harmonia com as práticascomerciais, não distinção entre fontes de suprimento, primaziado valor de transação, leal concorrência, precisão, sigilo epublicidade. www.pontodosconcursos.com.br 41
  42. 42. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA 4) O AVA instituiu 6 (seis) métodos de valoração. Deve-setentar aplicar sempre o primeiro método, somente se passandoao segundo caso não seja possível utilizar o primeiro, e assimpor diante. Os métodos são: 1º) Valor de Transação 2º) Valor de Transação de Mercadorias Idênticas 3º) Valor de Transação de Mercadorias Similares 4º) Valor de Revenda (Dedutivo) 5º) Valor Computado 6º) Valor Baseado em Critérios Razoáveis 5) O importador poderá pedir à autoridade aduaneira paraaplicar o quinto método antes do quarto. 6) O primeiro método só se aplica em caso de transação devenda. 7) Há alguns impedimentos para aplicação do primeirométodo, tais como restrições para a utilização da mercadoriapelo importador, preço sujeito à contraprestação, reversão daparcela do resultado da revenda para o exportador. Nessescasos, se for possível a determinação dos valores, estes devemser acrescidos ao valor aduaneiro, e aí pode-se utilizar ométodo 1. 8) Se houver vinculação entre comprador e vendedor e opreço estiver afetado por essa vinculação, não se aceita ométodo 1. 9) Alguns custos do importador não entram no valoraduaneiro, como gastos de montagem, construção etc.,efetuados após a importação, assim como o transporte internodo porto até o estabelecimento do importador e os tributos nopaís de importação. 10) O Artigo 8 do AVA estabelece alguns ajustes a seremefetuados no valor de transação para aplicação do primeirométodo, tais como incluir custos de embalagem, royalties,comissões e corretagens de venda, ferramentas, materiais eprojetos fornecidos pelo importador. 11) O Artigo 8 estabelece ajustes facultativos, que o Brasiladotou como obrigatório, tais como o frete internacional e oseguro sobre esse frete, gastos com carregamento, www.pontodosconcursos.com.br 42
  43. 43. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIAdescarregamento e manuseio da carga até o ponto de chegadano país de importação. 12) O segundo e o terceiro métodos, respectivamente osmétodos de mercadorias idênticas e similares, se aplicamsomente quando há mercadorias idênticas ou similares que jáforam objeto de valoração aduaneira ratificada pelasautoridades alfandegárias no país do importador em tempoaproximado e mantendo-se a origem da mercadoria. EXERCÍCIOS 1 – (AFRF/2002-1) Por meio dos elementos abaixodetermine, com base no Método Primeiro, o valor aduaneiro daimportação. 1. Elementos oferecidos pela Fatura Comercial: 1.1. condição negocial Incoterms-2000 EXW - Ex works 1.2. valor total da aquisição US$ 15,000.00 1.3. desconto fidelidade (10%) (US$ 1,500.00) 1.4. Comissão à agente (comissão por venda) - 1% US$ 150.00 1.5. Total faturado US$ 13,650.00 2. Elementos oferecidos pelo Conhecimento de Transporte: 2.1. Frete Internacional US$ 650.00 3. Outros elementos: 3.1. custo de embalagem e manuseio no porto de embarque US$ 100.00 3.2. frete até o porto de embarque US$ 100.00 3.3. Prêmio de seguro (contratado no Brasil) R$ 330,00 3.4. Dólar fiscal (taxa de conversão): 2,00 Assinale a opção correta. a) R$ 32.330,00 b) R$ 32.660,00 c) R$ 32.000,00 www.pontodosconcursos.com.br 43
  44. 44. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA d) R$ 29.300,00 e) R$ 29.330,00 Resolução: Nesta questão reparem que foi pedido o “valor aduaneiro”de acordo com o primeiro método. Como sabemos, o primeirométodo de valoração determina que o valor aduaneiro é o valorda transação. Conforme aprendemos na aula, deve ser incluídoalém do custo da mercadoria, o frete internacional e o seguro. Não falamos ainda sobre os INCOTERMS, mas do jeito queo examinador elaborou a questão, na verdade só comconhecimentos de valoração aduaneira dava para matar. É um exercício onde temos de verificar cada um dos itensda fatura e do conhecimento de carga e apurar se ele devecompor (SIM) ou não o valor aduaneiro. Vamos lá. 1) Valor de aquisição: SIM, é o valor da mercadoria 2) Desconto: NÃO será considerado, como vimos no artigo21 da IN/SRF 327/2003, por se tratar de desconto fidelidade.Sendo assim, não será deduzido dos US$ 15,000.00 paraobtenção do valor aduaneiro. 3) comissão: SIM, entra na base de cálculo, por ser umacomissão de venda 4) custo de embalagem: SIM 5) frete até o porto de embarque (interno): SIM 6) Frete internacional: SIM Soma Valor Aquisição US$ 15,000.00 (+) comissão de venda US$ 150.00 (+) embalagem US$ 100.00 (+) frete interno até porto US$ 100.00 www.pontodosconcursos.com.br 44
  45. 45. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA (+) frete internacional US$ 650.00 (=) subtotal US$ 16,000.00 (=) conversão em R$ R$ 32.000,00 (+) seguro R$ 330,00 (=) Total R$ 32.330,00 Resposta: Letra A 2- (AFRF/2002-1) Por meio dos elementos abaixodetermine com base no Método Primeiro, o valor aduaneiro daimportação. 1. Elementos oferecidos pela Fatura Comercial: 1.1. condição negocial Incoterms-2000 FOB/Porto de Santos 1.2. valor do equipamento importado US$ 200,000.00 1.3. despesas relativas à embalagem e acondicionamentono porto de embarque US$ 1,500.00 1.4. Frete interno no país de exportação US$ 800.00 1.5. Comissão à agente (comissão por venda) - 1%US$ 2,000.00 1.6. montagem do equipamento no estabelecimento docomprador US$ 5,000.00 1.7. assistência técnica pelo período de 6 mesesUS$ 12,000.00 1.8. Total faturado US$ 221,300.00 2. Elementos oferecidos pelo Conhecimento de Transporte: 2.1. Frete Internacional US$ 1,800.00 3. Outros elementos: 3.1. Dólar fiscal (taxa de conversão): 2,00 Assinale a opção correta. a) R$ 446.200,00 b) R$ 407.600,00 www.pontodosconcursos.com.br 45
  46. 46. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RODRIGO LUZ E MISSAGIA c) R$ 412.200,00 d) R$ 400.000,00 e) R$ 406.300,00 Resolução: Bom, o que vai ficar de fora agora? A montagem doequipamento no estabelecimento do comprador, assim como aassistência técnica pelo período de 6 meses, são serviçosextras, executados após a operação de importação, nãorelacionados ao valor da transação pelo método 1, mesmo queo importador tenha pago por isso, entenderam? Isso foi visto naaula. Assim: Soma Valor Equipamento US$ 200,000.00 (+) embalagem US$ 1,500.00 (+) frete no país de exportação US$ 800.00 (+) comissão de venda US$ 2,000.00 (+) frete internacional US$ 1,800.00 (=) subtotal US$ 206,100.00 (=) conversão em R$ x R$ 2,00 (=) Total R$ 412.200,00 Resposta: Letra C3- (AFRF/2002-1) O Acordo sobre a Implementação do ArtigoVII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio-1994 estabeleceno seu Artigo 1, parágrafo 1, que "O valor aduaneiro demercadorias importadas será o valor de transação, isto é, opreço pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda paraexportação para o país de importação, ajustado de acordo comas disposições do Artigo 8, desde que ...". Com base nessadefinição, assinale a opção correta. www.pontodosconcursos.com.br 46

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