Comercio internacional regular 18
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Comercio internacional regular 18 Document Transcript

  • 1. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 18Oi, pessoal.Vamos hoje estudar o GATT/1994 pedido no tópico 2 do edital deAFRF.Na aula anterior, vimos que, no Acordo que constituiu a OMC, foraminseridos alguns anexos. Estes trazem vários acordos de comércio,sendo alguns chamados de multilaterais; outros, plurilaterais.Os multilaterais obrigam a todos os Membros; os plurilaterais, apenasos que expressamente os tenham aceito.O GATT/94 se inclui entre os acordos multilaterais.Vamos rever os Anexos do Acordo Constitutivo da OMC:Anexo 1 Anexo 1A: Acordos Multilaterais de Comércio de Bens - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT-94) (*) - Acordo sobre Agricultura - Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (*) - Acordo sobre Têxteis e Vestuário - Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (*) - Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIMS) (*) - Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 (Pedido no tópico 7 do edital) - Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 (Pedido no tópico 10 do edital) - Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque - Acordo sobre Regras de Origem (Pedido no tópico 11 do edital) - Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações - Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (Pedido no tópico 7 do edital) - Acordo sobre Salvaguarda (Pedido no tópico 7 do edital) Anexo 1B: Acordo Geral sobre Comércio de Serviços e Anexos (GATS) (*) Anexo 1C: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) (*) www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAAnexo 2: Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobreSolução de Controvérsias (*)Anexo 3: Mecanismo de Exame de Políticas ComerciaisAnexo 4: Acordos de Comércio Plurilaterais - Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis - Acordo sobre Compras Governamentais - Acordo Internacional sobre Produtos Lácteos - Acordo Internacional sobre Carne BovinaOs acordos marcados com (*) são pedidos no tópico 2 do edital deAFRF. Além deles, podemos ver que, em outros tópicos do edital,outros acordos são pedidos. Alguns destes já foram inclusiveanalisados neste curso: Acordo sobre a Implementação do Artigo VIdo GATT (Acordo Antidumping), Acordo sobre Subsídios e MedidasCompensatórias e Acordo sobre Salvaguardas.Outro será ainda analisado: Acordo sobre Regras de Origem.E um esteve a cargo do Missagia: Acordo Sobre a Implementação doArtigo VII do GATT (ou Acordo Sobre Valoração Aduaneira).Nesta aula, veremos o GATT em detalhes porque é o primeiro eprincipal Acordo de comércio e é o que já foi pedido nas provasanteriores da ESAF. Em relação aos demais acordos, veremos, napróxima aula, a motivação de cada um e alguns de seus principaisartigos.Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT – 94)Com certeza, o GATT é o principal dos Acordos ComerciaisMultilaterais. Ele surgiu em 1947 como vimos na aula anterior.Por que então está escrito GATT-94 no edital?Porque, na Rodada Uruguai, os países resolveram “refundar” osistema multilateral de comércio criando, finalmente, a organizaçãoque fiscalizaria o comércio mundial: a OMC.E, para começar com tudo novinho (instituição e acordos),resolveram também republicar o GATT incorporando ao texto todasas modificações havidas entre 1947 e 1994. Esta “republicação”ganhou o nome de GATT-94. Perceba isso no artigo 1o: “1. O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (“GATT1994”) consistirá: a) das disposições do GATT 1947...; b) das disposições dos instrumentos legais listados abaixo que tenham entrado em vigor sob o GATT 47 antes da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC: www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA i. protocolos e certificações relativos a concessões tarifárias; ii. protocolos de acessão...; iii. decisões sobre derrogações concedidas sob o Artigo XXVIII do GATT 47 e ainda em vigor na data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC; iv. outras decisões das Partes Contratantes do GATT 47; c) Os Entendimentos listados abaixo: i. Entendimento sobre a Interpretação do artigo II do GATT– 94; ii. Entendimento sobre a Interpretação do artigo XVII do GATT – 94; Entendimento sobre as Disposições sobre Balanço de Pagamentos do GATT–94; iii. Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXIV do GATT–94; iv. Entendimento sobre Derrogações de Obrigações sob o GATT–94; v. Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXVIII do GATT–94; e d) O Protocolo de Marrakesh ao GATT 94. 2. Notas Explicativas ... c) O texto do GATT 1994 será autêntico em inglês, francês e espanhol [Foi pedida na prova de AFRF-2000 a lista dos idiomas oficiais do GATT]”O GATT-94 é essencialmente o GATT-47 com as posterioresalterações.Na essência, eles são iguais. Mas, na forma, não. Como assim?Lembra do que escrevi na aula passada? “ ‘Artigo II – Escopo da OMC ... 4. O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994, conforme se estipula no Anexo 1A (denominado “GATT 94”) é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947.’ O § 4o somente veremos na próxima aula.”Pois é. Esta é a “próxima” aula.Podemos ver então que o GATT-94 e o GATT-47 são essencialmenteiguais conforme dispõe o parágrafo 1o, alínea (a) do próprio GATT-94. www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAMas, como diz o § 4o do artigo II do Acordo Constitutivo da OMC, oGATT-94 e o GATT-47 são formalmente (“juridicamente”) distintos.Artigos do GATTA análise do GATT passa pela análise de cada um de seus artigos.Cada um deles focou uma determinada medida protecionista. Muitasquestões da ESAF desde 1996 até 2005 pediram o conhecimentodestes artigos.Artigo I –“Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedidopor uma parte contratante a um produto originário de outroPaís ou destinado a ele, será concedido imediata eincondicionalmente a todo produto similar originário dosterritórios de todas as demais partes contratantes ou a elesdestinado.”Este artigo I estabeleceu o sistema multilateral de comércio – emsubstituição ao sistema bilateral que vigia na década de 1930 – aoimpor que todo benefício dado a um país deve ser estendidoincondicionalmente aos demais. A Cláusula da Nação Mais Favorecidaé também conhecida como Princípio da Não-Discriminação (nãoconfundir com o princípio do artigo III, que tem o mesmo nome).Existe uma exceção expressa quanto ao cumprimento desta Cláusula.Está no § 5o do artigo XXIV: “5. Por conseguinte, as disposições deste Acordo não impedirão o estabelecimento de uma união aduaneira nem de uma área de livre comércio, nem a adoção de acordos preliminares para o estabelecimento destas [em outras palavras, ‘zonas preferenciais’]...”Logo, se um benefício for concedido em virtude da celebração de umazona preferencial, área de livre comércio ou forma superior deintegração, então este benefício não precisará ser estendido para osdemais signatários do GATT. Não vai precisar cumprir a Cláusula daNação Mais Favorecida.Note que o artigo XXIV não faz menção ao mercado comum, à uniãoeconômica nem à integração econômica total. Por quê?Porque estas formas mais avançadas de integração somente foramdefinidas em 1964 por Bela Balassa no livro “Teoria da IntegraçãoEconômica”.E aí, se a concessão for por conta de um mercado comum, tambémnão vai precisar estender o benefício para os de fora? Naturalmente www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAque não, já que as formas mais avançadas de integração aproveitamsempre as características das formas anteriores, como vimos na aulanúmero 10 deste curso.Artigo II –“1. a) Cada Parte contratante concederá às demais partescontratantes um tratamento comercial não menos favorávelque o previsto na parte apropriada da LISTA ANEXA aopresente Acordo...”Por este artigo II, podemos ver que os países signatários do GATTapresentaram listas com as alíquotas máximas de imposto deimportação que cobrariam dos demais países signatários.Para cada produto listado, os países que assinaram o GATTinformaram o máximo que cobrariam de imposto de importação. Ospaíses montaram cada qual a sua lista e se comprometeram a nãocobrar uma alíquota de imposto superior às constantes nas listas, queforam então anexadas ao GATT.A título de observação, na lista brasileira atual, anexada ao GATT, amédia das alíquotas máximas é 30%. No entanto, na prática, o Brasil(ou melhor, o Mercosul) cobra uma alíquota média aproximada de10% para produtos de fora do Mercosul (Já vimos que, no comérciodentro do bloco, não há cobrança de imposto, salvo nos casos deautomóveis, açúcar e os produtos incluídos no Mecanismo deAdaptação Competitiva).Portanto, o Brasil e o Mercosul têm uma margem para levantaralíquotas, lembrando que, por causa do Mercosul, este levantamentotem que ser combinado pelos quatro países (a não ser que o Brasilinsira o produto numa lista de exceção).Vimos na aula 11 que, se uma mercadoria for incluída na lista deexceções à TEC, o país poderá cobrar uma alíquota diferente dacobrada pelos parceiros do Mercosul. Mas – agora complemento – talalíquota NUNCA poderá ser superior à alíquota máxima, por produto,compromissada no GATT.Este artigo II deve ser combinado com o Artigo XXVIII b –“Negociações Aduaneiras” “As partes contratantes reconhecem que os direitos de aduana constituem com freqüência sérios obstáculos para o comércio; por esta razão, as NEGOCIAÇÕES tendentes, à base da reciprocidade e vantagens mútuas, a reduzir substancialmente o nível geral dos direitos aduaneiros e das demais taxas cobradas sobre a importação ou exportação, e em particular, as NEGOCIAÇÕES tendentes a reduzi-los quando muito elevados... se revestem de grande importância para a expansão do comércio internacional. Por conseguinte, www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA as partes contratantes podem organizar periodicamente tais NEGOCIAÇÕES”.Traduzindo, os países informaram as alíquotas máximas que seriamcobradas dos demais países signatários do GATT e assumiram, aomesmo tempo, o compromisso de reverem periodicamente taisalíquotas nas chamadas Rodadas de Negociação.Na última aula estudaremos as Rodadas de Negociação. No tópico 2dos editais de AFRF e de TRF elas são pedidas como “As negociaçõesna OMC”.Artigo III – Tratamento Nacional em Matéria de TributosInternos“As partes contratantes reconhecem que os impostos e outrosgravames internos, assim como as leis, regulamentos enormas que afetem a venda, a oferta para venda, compra,transporte, distribuição ou uso dos produtos no mercadointerno ..., não devem ser aplicados aos produtos importadosou nacionais de maneira que se proteja a produção nacional.”Este é o Princípio do Tratamento Nacional, que aparece empraticamente todos os acordos multilaterais. Significa que não podehaver discriminação internamente entre o produto importado e oproduto nacional. Por isso, é também conhecido como Princípio daNão-Discriminação, Princípio da Paridade ou Princípio do Tratamentoem Matéria de Tributos Internos.ATENÇÃO: Tanto a Cláusula da Nação Mais Favorecida (artigo I)quanto o Princípio da Paridade (artigo III) são conhecidos comoprincípio da não-discriminação. Mas note a diferença: pelo artigo I, oBrasil não pode favorecer um produto estrangeiro em detrimento deoutro produto estrangeiro. Por exemplo, o produto inglês em relaçãoao produto francês. Já o artigo III dispõe que o Brasil não podefavorecer o próprio produto nacional, ou seja, o brasileiro, emdetrimento do produto francês, por exemplo.A não-discriminação referida no artigo III diz respeito aos tributosinternos, ou seja, se o produto alemão for importado, ele pode sertributado com o imposto de importação. Mas, depois disso, ele temque ser tratado do mesmo jeito que o produto nacional. Não pode,por exemplo, cobrar uma alíquota INTERNA de IPI superior àcobrada do produto brasileiro.Este princípio também aparece no GATS – Acordo Geral sobreComércio de Serviços, impondo a não-discriminação dos serviçosprestados pelos outros países. O princípio aparece também no Acordo www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAde TRIPS (que ainda veremos) impondo que os países devem dar amesma proteção aos direitos de propriedade intelectual, sejapropriedade de um brasileiro, seja de um estrangeiro.O artigo IV é específico para tratar de “películas cinematográficas”.Em resumo, permite que seja reservado um tempo mínimo deprojeção para os filmes nacionais nas salas de cinema, podendo,assim, ser criados limites para a projeção de filmes estrangeiros.O artigo V é específico para definir a liberdade de trânsito dasmercadorias. Em resumo, os países devem permitir o uso de seusterritórios para passagem de mercadorias destinadas a outros países.Do artigo VI já tratamos. Este artigo e os artigos XVI e XIX tratamdo dumping, dos subsídios e das salvaguardas, respectivamente.O artigo VII trata da valoração aduaneira. Este artigo dispõe que ospaíses, na hora de apurar a base de cálculo do imposto deimportação, não poderão usar valores arbitrários nem fictícios. Ovalor aduaneiro (ou “valor para fins aduaneiros”) deverá ser, namedida do possível, o “valor real”.Este artigo surge por conta da cobrança abusiva de imposto deimportação que os países promoviam na década de 1930 pararestringir importações. A mercadoria tinha sido importada por US$100,00, mas o governo a tributava como se ela tivesse entrado, porexemplo, por US$ 1.000,00.Com o GATT, foi afastado o uso de bases de cálculo arbitrárias efictícias, mas, ainda assim, havia um certo grau de subjetividade noentendimento da expressão “valor real”. Cada país interpretava estaexpressão da forma que melhor lhe convinha. Alguns consideravampreços médios; outros, preços mínimos; uns reconheciam o descontoe aceitavam redução da base de cálculo; outros não aceitavam.Portanto, a questão da valoração aduaneira ainda não estava“redondinha”.Os países precisaram assinar um acordo para regulamentar o artigo.E, assim, foi assinado o Acordo sobre a Implementação do Artigo VIIdo GATT, pedido no tópico 10 do edital, que foi explicado peloMissagia.O artigo VIII trata dos demais valores cobrados pelos governos naimportação de mercadorias. O artigo define que “todos os valorescobrados, além do imposto de importação, se limitarão aocusto aproximado dos serviços prestados e não deverãoconstituir uma proteção indireta dos produtos nacionais...”Este artigo define que, além dos impostos, caso seja cobradoqualquer outro valor, direta ou indiretamente, pelos Governos, estenão poderá ser “abusivo”. Por exemplo, a taxa cobrada pelaarmazenagem de mercadorias importadas nos portos não pode sersuperior ao custo aproximado deste serviço, senão isto poderia estarcamuflando um protecionismo. www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAO § 1o, c, dispõe ainda sobre as “medidas de facilitação docomércio”: “As partes contratantes reconhecem também a necessidade de reduzir ao mínimo os efeitos e a complexidade das formalidades de importação e exportação e de reduzir e simplificar os requisitos relativos aos documentos exigidos para a importação e para a exportação.”Caiu a seguinte questão na prova de 2002:(AFRF 2002-2) Na Organização Mundial do Comércio (OMC), otratamento de temas relativos à simplificação de trâmitesaduaneiros ocorre no âmbito das negociações sobre:a) obstáculos técnicos ao comércio.b) acesso a mercados.c) medidas de facilitação de comércio.d) subvenções e direitos compensatórios.e) defesa da concorrência.Resp.: Letra C.O artigo IX dispõe sobre as “Marcas de Origem” e define o Princípiodo Tratamento Nacional para elas, ou seja, as marcas de origemregistradas em um país serão respeitadas nos demais como setivessem sido registradas no próprio pais. Em suma, haverá orespeito às marcas dos demais países. Assim dispõe o § 6o: “Aspartes contratantes colaborarão entre si para impedir o usodas marcas comerciais tendente a induzir a erro relativamenteà origem do produto...”O artigo X dispõe sobre a publicação imediata das normasaduaneiras, complementando as medidas de facilitação do comércio.Todas as normas que gerem efeitos no comércio exterior devem serpublicadas rapidamente: “As leis, regulamentos, decisões judiciais, ...que se refiram à matéria aduaneira ... serão publicados rapidamentea fim de que os governos e os comerciantes tenham prévioconhecimento.”Tarificação das BarreirasVimos, na aula 16, o artigo XI, que a ESAF usa muito em prova: “Parágrafo 1o – Nenhuma parte contratante imporá nem manterá – além dos direitos aduaneiros, impostos e outras taxas – proibições nem restrições à importação www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA de um produto do território de outra parte contratante ou à exportação ou à venda para exportação de um produto destinado ao território de outra parte contratante que sejam aplicadas mediante contingentes, licenças de importação ou de exportação ou por meio de outras medidas.”Vimos naquela aula que os países, usando a teoria econômica,avaliaram os danos causados pelas medidas protecionistas eperceberam que as quotas são a barreira que traz os efeitos maisdanosos para o comércio mundial. Por isso, proibiram expressamenteseu uso no artigo XI (há exceções).Ao fazer a análise econômica, perceberam que a tarifa seria, noconjunto, a barreira mais apropriada para uso pelos países. Por isso,escreveram no artigo XI, em outras palavras, “caso um país tenhajustificativa para criar uma barreira comercial, que esta seja na formade tarifa.” Esta é a chamada tarificação das barreiras.Ao mesmo tempo, no GATT foram previstas as negociações paradepois irem se reduzindo tais barreiras tarifárias.No início, a tarificação e as negociações funcionaram, e as alíquotasforam bastante reduzidas, mas, quando chegou a década de 1970,houve um retrocesso, como veremos à frente.Está escrito no artigo XI que não são permitidas as quotas(contingentes) de importação, nem o sistema de licenciamento, nemqualquer outra medida restritiva. Mas estas são regras quecomportam exceções. Estas estão previstas no parágrafo 2o domesmo artigo XI e no artigo XII:“Parágrafo 2o – As disposições do parágrafo 1o deste artigonão se aplicarão aos seguintes casos: a) Proibições ou restrições à exportação aplicadas temporariamente para prevenir ou remediar uma escassez aguda de produtos alimentícios ou de outros produtos essenciais para a parte contratante exportadora; [Perceba que esta é uma restrição imposta para as exportações para evitar desabastecimento interno. Fica autorizada a proibição às exportações porque, se não fosse assim, o mercado interno poderia ficar à míngua.] b) Proibições ou restrições à importação ou exportação necessárias para a aplicação de normas ou regulamentos sobre a classificação, o controle de qualidade ou a comercialização de produtos destinados ao comércio internacional; www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA [Portanto, pode haver sistema de licenciamento de importações e de exportações para proibir, por exemplo, a entrada de brinquedos que não possuam condições mínimas de segurança para as crianças da idade indicada.] c) Restrições à importação de qualquer produto agrícola ou pesqueiro ... quando sejam necessárias para a execução de medidas governamentais que tenham por efeito: i. Restringir a quantidade do produto nacional similar que possa ser comercializada ou produzida ...; [O que aparece neste caso é a situação em que o Governo tomou a decisão de diminuir a produção NACIONAL ou a comercialização interna de um determinado produto. Ora, se o governo decidiu reduzir a produção nacional ou a comercialização interna de um bem, ele tem também o direito de reduzir importações dos bens similares. Neste caso, não estará havendo reserva de mercado, o que seria proibido.] ii. Eliminar um excedente de produção nacional ... colocando tal excedente à disposição de certos grupos de consumidores no país, gratuitamente ou a preços inferiores aos correntes neste mercado; ou [Neste caso, o governo verificou que há mercadoria nacional sobrando no mercado interno e tomou a decisão de doar (ou “quase isso”) este excesso a, por exemplo, pessoas menos favorecidas. Ora, se o governo percebeu que há excesso de mercadoria no país e, por isso, vai doá-las, é natural que ele tenha o direito de, enquanto não terminar de fazer a distribuição para normalizar o mercado, restringir importações de bens similares. A lógica é: Se já tem mercadoria nacional sobrando (por isso, o governo está distribuindo), a permissão para entrada de mais mercadorias de fora só atrapalharia a intenção do governo de enxugar o excesso.] iii. Restringir a quantidade que possa ser produzida de qualquer produto de origem animal cuja produção dependa diretamente do produto www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA importado, quando a produção nacional de bens similares a este for insignificante. [Imaginemos que o Brasil queira reduzir a produção interna de carne. De que jeito ele pode fazer isso? Por exemplo, se for reduzida a importação de ração (partindo da premissa de que a ração é imprescindível para a produção de carne), conseguimos reduzir a produção de carne? Sim, se a ração importada é imprescindível para a produção nacional de carne, a restrição às importações de ração vai gerar diminuição da produção de carne. Mas esta restrição somente pode ser imposta caso não haja ração similar sendo produzida internamente, ou seja, desde que “a produção nacional de bens similares a este for insignificante”. Caso haja ração produzida internamente, a restrição às importações seria um protecionismo camuflado. Seria uma reserva de mercado, que é algo inaceitável no GATT. Em resumo, se o Brasil quer reduzir a produção interna de carne, será permitida uma restrição às importações de ração, desde que não haja produção nacional. Isto para não caracterizar a reserva de mercado.] Toda parte contratante que imponha restrições à importação de um produto em virtude das disposições da alínea (c) deste parágrafo publicará o TOTAL DO VOLUME OU DO VALOR do produto cuja importação ficará autorizada durante um período especificado...”Pode-se ver então pela redação acima que o país que criar estarestrição poderá criar uma quota sobre o volume ou sobre o valordas importações.No artigo XII há mais exceção quanto ao uso das quotas. Vejamos:“Artigo XII – Restrições para proteger o Balanço dePagamentos1. Não obstante as disposições do parágrafo 1o do artigo XI,toda parte contratante, com o fim de resguardar sua posiçãofinanceira exterior e o equilíbrio do seu Balanço dePagamentos, poderá restringir o volume ou o valor das www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAmercadorias permitidas para importar, observados osparágrafos seguintes.2. a) as restrições à importação estabelecidas, mantidas oureforçadas por qualquer parte contratante em virtude dopresente artigo não excederão o necessário para: i) afastar a ameaça iminente de diminuição relevante de suas reservas monetárias ou deter tal diminuição; ou ii) aumentar suas reservas monetárias, considerando uma taxa razoável de crescimento, no caso de serem muito exíguas.b) as partes contratantes, que apliquem restrições em virtudeda alínea (a), devem atenuá-las progressivamente à medidaque melhore a situação das reservas; ...”Portanto, caso um país esteja com desequilíbrio no Balanço dePagamentos, ele pode impor quotas “para resguardar sua posiçãofinanceira no exterior”, ou seja, para proteger suas reservascambiais, as quais estão ameaçadas por conta do desequilíbrio.Deve-se frisar: 1) O país deve estar com desequilíbrio no Balanço de Pagamentos; 2) As reservas devem ser “muito exíguas” ou devem estar tendo uma diminuição relevante (ou ameaçando ter); e 3) As quotas somente podem ser usadas até melhorar a “situação das reservas”.Década de 1970Bom, vimos que o GATT prega, no artigo XI, a tarificação dasbarreiras, ou seja, que todas as barreiras não-tarifárias sejamsubstituídas por alíquotas de imposto. Vimos também que, em regra,as barreiras não-tarifárias não podem ser usadas, salvo em algunscasos excepcionais.No início, os países procederam à substituição de muitas de suasbarreiras por tarifas e, depois de algumas rodadas de negociação, asalíquotas máximas informadas nas listas do artigo II se tornarambaixas. Mas...Chegou a década de 1970. Foi uma década problemática. Ocorreram,por exemplo, duas crises do petróleo (1973 e 1979) e o fim doSistema Bretton Woods (o sistema de controle das taxas de câmbioacabou em 1973). www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAPor conta principalmente das crises do petróleo, houve um aumentosignificativo da inflação mundial. Em decorrência disto, os paísespassaram a sofrer uma série de dificuldades econômicas. Para tentardiminuir os problemas domésticos, os países quiseram levantarnovamente as barreiras comerciais. Mas havia um problema. Haviaum compromisso firmado no GATT de não cobrar alíquotas mais altasdo que aquelas informadas nas listas anexadas ao GATT. Haviatambém a proibição de se usarem quotas como barreiras. Então, porfalta de alternativa, os países começaram a “inventar” barreirascomerciais.Inventaram barreiras sanitárias, barreiras técnicas e outras barreirasque, na prática, apenas camuflavam a tentativa de se restringirem asimportações. Inventaram barreiras como, por exemplo: 1) sobre o tamanho de banana importada. A Inglaterra definiu que só poderiam ser importadas bananas com 14 cm de comprimento e 2,7 cm de largura (Jayme de Mariz Maia, em “Economia Internacional e Comércio Exterior”) 2) sobre o grau de acidez do abacaxi (EUA); e 3) sobre o percentual de umidade do algodão (EUA).Em todos os casos acima, a intenção é basicamente proibir aimportação ou restringi-la para produtos originários de um ou deoutro país.Por exemplo, o grau de acidez do abacaxi foi definido num limite que,na prática, serviu para praticamente restringir ou eliminar asexportações de abacaxis para os EUA. Assim, o mercado norte-americano fica reservado para abacaxis produzidos internamente ouentão para aqueles produzidos em um país escolhido a dedo.Portanto, desde a década de 1970, as grandes barreirascomerciais passaram a ser as barreiras não-tarifárias, já que asalíquotas máximas de imposto de importação foram sendo reduzidas,estando atualmente num nível muito baixo.De acordo com o artigo XIII, caso sejam criadas restriçõesquantitativas, estas devem ser rateadas entre os vários exportadoresde tal forma que se aproxime esta divisão daquilo que se poderiaesperar se não houvesse as restrições quantitativas.Vejamos algumas questões envolvendo a tarificação das barreiras.(AFRF/2003) Sobre o protecionismo, em suas expressõescontemporâneas, é correto afirmar-se que:a) tem aumentado em razão da proliferação de acordos de alcanceregional que mitigam o impulso liberalizante da normativamultilateral. www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAb) possui expressão eminentemente tarifária desde que os membrosda OMC acordaram a tarifação das barreiras não-tarifárias.c) assume feições preponderantemente não-tarifárias, associando-se,entre outros, a procedimentos administrativos e à adoção de padrõese de controles relativos às características sanitárias e técnicas dosbens transacionados.d) vem diminuindo progressivamente à medida que as tarifastambém são reduzidas a patamares historicamente menores.e) associa-se a estratégias defensivas dos países emdesenvolvimento frente às pressões liberalizantes dos paísesdesenvolvidos.Resp.:O protecionismo atualmente tem expressão preponderantementenão-tarifária já que as tarifas máximas foram fixadas em listasnacionais anexadas ao GATT (artigo II), sendo reduzidas nas rodadasde negociação e também na celebração de blocos de integraçãocomo, por exemplo, o Mercosul, a União Européia e o NAFTA.E as barreiras não-tarifárias passaram a ser as mais usadas a partirdos anos 70. A letra C é a resposta.A Letra A é falsa porque é totalmente absurda a afirmação de que oprotecionismo tem aumentado porque têm surgido mais blocos deintegração regional (que aumentam o livre comércio!).A Letra B é falsa, pois o protecionismo, desde os anos 70, temexpressão eminentemente não-tarifária, apesar do compromisso datarificação.A Letra D diz que o protecionismo tem se reduzido já que as tarifasestão se reduzindo.1a Pergunta: O protecionismo tem se reduzido? Sim, desde 1994quando a Organização Mundial do Comércio começou a funcionar.2a Pergunta: As alíquotas estão sendo reduzidas a nívelhistoricamente menores? Mais ou menos. As barreiras tarifárias jáestão muito baixas.3a Pergunta: O protecionismo está se reduzindo porque as tarifasestão se reduzindo? Não, pois apesar de as tarifas terem diminuídomuito, as barreiras não-tarifárias são, desde a década de 1970, ogrande problema. O protecionismo hoje é praticamente de caráternão-tarifário. As barreiras não-tarifárias aumentaram demais. A partirde 1994, o protecionismo começa a diminuir porque a OMC temcondenado um conjunto enorme de barreiras não-tarifárias, tais comoos subsídios concedidos por vários países. Portanto, o protecionismoestá se reduzindo pela redução de barreiras não-tarifárias já que astarifárias hoje não passam de um detalhe.A Letra E joga a culpa do protecionismo nas costas dos países emdesenvolvimento como se somente eles tomassem atitudes www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAprotecionistas. É como se os países desenvolvidos não adotassemmedidas protecionistas.(AFRF 2002-1) Todas as vantagens, favores, privilégios ouimunidades concedidos por uma parte contratante a umproduto originário ou com destino a qualquer outro país serão,imediatamente e incondicionalmente, estendidos a qualquerproduto similar originário ou com destinação ao território dequaisquer outras partes contratantes. (GATT-1994, artigo 1,parágrafo 1).O excerto acima destacado (caput do parágrafo 1 do artigo 1)define uma cláusula conhecida, internacionalmente, como:a) cláusula de tratamento preferencial.b) cláusula da nação mais favorecida.c) cláusula de favorecimento comercial.d) cláusula de país aderente a Acordo Comercial.e) cláusula de definição comercial.Resp.: Letra B.A Cláusula da Nação Mais Favorecida se resume em “todo benefíciodado por um país signatário do GATT a outro, signatário ou não, deveser estendido incondicionalmente aos demais signatários.”Segundo o próprio GATT, não é necessário cumprir a Cláusula daNação Mais Favorecida se o benefício for concedido em blocoscomerciais.Posteriormente, foram criados o Sistema Geral de Preferências (SGP)e o Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC),respectivamente pela UNCTAD e pelo Grupo dos 77. Por estessistemas (que vocês viram com o Missagia), também não hánecessidade de se cumprir a Cláusula da Nação Mais Favorecida.(AFRF/2005) 37 - A adoção da cláusula da nação maisfavorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas eComércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento apressuposição da igualdade econômica de todos osparticipantes do GATT, bem como, no plano fático:a) a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição deacordos bilaterais de preferência.b) a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordospactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercialentre membros do MERCOSUL e da União Européia, criando-se viascomerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas por atoresglobais que transcendem o conceito de estado-nação.c) a liberação da prática de imposição de restrições quantitativas àsimportações, por parte dos estados signatários que, no entanto,podem manter políticas de restrições qualitativas. www.pontodosconcursos.com.br 15
  • 16. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAd) a liberalização do comércio internacional, mediante a vedação dequaisquer restrições diretas e indiretas, fulminando-se a tributaçãona exportação, proibida pelas regras do GATT, que especificamentevedam a incidência de quaisquer exações nos bens e serviçosexportados, de acordo com tabela anualmente revista, e quecomplementa as regras do Acordo.e) o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação debarreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medidaextrafiscal que redunda na exportação de tributos, instrumento deincentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos deemprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundialdo Comércio em relação a mercados produtores e consumidoresinternos.Solução:Vimos anteriormente que a Cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF)trouxe o multilateralismo ao definir que não haveria mais concessãode benefícios bilateralmente. A NMF impôs o multilateralismo aodefinir que qualquer vantagem dada a um país deveria ser “imediatae incondicionalmente” estendida aos demais signatários do GATT. Aletra A é a resposta.A letra B está errada ao dizer:1) que a Cláusula da Nação Mais Favorecida tem por desdobramentoa manutenção de barreiras alfandegárias. A NMF diz respeito à não-discriminação de países e, por isso, é também chamada de Princípioda Não-Discriminação; e2) que as barreiras alfandegárias decorrem de acordos pactuadosentre blocos econômicos. Acordos entre blocos NUNCA são feitos parase criarem barreiras.A letra C é absurda: A cláusula NMF é liberalizante, não protecionistaou permissiva de restrições.Letra D: A cláusula NMF é liberalizante, pois dela decorre quequalquer benefício concedido a um país deve ser estendido aosdemais signatários do GATT. A NMF não prevê eliminação debarreiras. Prevê, repito, que todo benefício dado a um país sejaestendido para os demais. Mesmo se considerarmos que o GATT, nãoa NMF (que é o artigo I), prevê eliminação de barreiras, não se podeconsiderar a letra D correta, pois existem situações em que oprotecionismo pode ser usado, como, por exemplo, para protegerindústrias nascentes ou para melhorar Balanço de Pagamentosquando as reservas cambiais estiverem em nível muito baixo.A NMF não tem nada a ver com aceitação de barreiras tarifárias (letraE), mas com extensão de benefício para os outros signatários doGATT. www.pontodosconcursos.com.br 16
  • 17. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAApesar de a letra A ser a que a ESAF considerou correta, ela não estáperfeita. Eu propus o seguinte recurso, mas não houve mudança naposição oficial da banca:“A letra A afirma que a Cláusula da Nação Mais Favorecida tem pordesdobramento a ‘abolição de acordos bilaterais de preferência’. Estaafirmação não é totalmente correta, considerando que o parágrafo 5odo artigo XXIV do GATT prevê que a NMF não se aplicará quandohouver o estabelecimento de uma união aduaneira, área de livrecomércio ou a ADOÇÃO DE ACORDOS PRELIMINARES NECESSÁRIOSpara o estabelecimento desses blocos. Ou seja, não precisa cumprir aNMF no caso dos acordos bilaterais de preferência se estes tiverempor objetivo o estabelecimento de uma área de livre comércio ou deuma união aduaneira. Em outras palavras, os acordos bilaterais depreferência podem subsistir, não precisando ser abolidos. Vejamos o§ 5o:‘5. Por conseguinte, as disposições deste Acordo não impedirão, entreos territórios das partes contratantes, o estabelecimento de umaunião aduaneira nem de uma área de livre comércio, nem a adoçãode acordos preliminares necessários para o estabelecimento de umaunião aduaneira ou de uma área de livre comércio, à condição deque: ...’Os acordos de preferência podem ser celebrados com o objetivo de seconformar uma área de livre comércio ou uma união aduaneira.Podemos confirmar isto pelo ensino de Bruno Ratti, ‘ComércioInternacional e Câmbio’, Edições Aduaneiras, 10a edição, página 460:“É interessante mencionar que, embora um dos objetivos do GATTfosse a ‘eliminação do tratamento discriminatório no comérciointernacional’, ele não proibia a formação de blocos econômicos ouaduaneiros que objetivassem a remoção de tarifas e outras barreirasao comércio entre países participantes desses blocos. Assim, umaunião aduaneira ou uma zona de livre comércio podia ser tolerada eaté mesmo estimulada.”O que o Bruno Ratti diz? Diz que a Cláusula da Nação Mais Favorecida(Princípio da Não-Discriminação) não proíbe a formação de blocoseconômicos. Ou seja, não vai abolir os acordos comerciais, sejambilaterais ou multilaterais.Portanto, a NMF não tem por objetivo abolir os acordos multilateraispreferenciais (ex. ALADI) ou bilaterais (também há acordos bilateraisde preferência já que um bloco econômico pode ser composto de doispaíses, conforme se pode verificar no parágrafo 8o do artigo XXIV doGATT). www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA‘§ 8o Para os efeitos de aplicação do presente acordo,a) entender-se-á por união aduaneira, a substituição de DOIS oumais territórios aduaneiros por um único território aduaneiro...’Como exemplo de um bloco comercial de dois países tivemos oAcordo de Livre Comércio entre EUA e Canadá celebrado em 1988,sendo o embrião do atual NAFTA (página 493 do livro do Bruno Ratti:“Em 11/01/89 entrou em vigor o Acordo Comercial entre os EUA e oCanadá, objetivando criar uma zona de livre comércio.”).Portanto, a Cláusula da Nação Mais Favorecida do GATT não prevêeliminação de acordos bilaterais nem multilaterais de preferência quetenham por objetivo o estabelecimento de uma área de livre comércioou de uma união aduaneira, como se depreende do artigo XXIV doGATT.Porém, se o acordo bilateral de preferência não tiver por objetivo oestabelecimento de uma área de livre comércio ou de uma uniãoaduaneira, aí sim poderíamos interpretar a letra A como correta. Estaconclusão decorre da interpretação a contrario sensu do artigo XXIVdo GATT.O erro na letra A foi ter generalizado a abolição dos acordospreferenciais. Em síntese, a NMF não pretende abolir os acordospreferenciais bilaterais ou multilaterais QUE TENHAM por objetivo aformação de uma área de livre comércio ou de uma união aduaneira(§ 5o do artigo XXIV do GATT).Solicito anulação da questão por falta de opção correta.”(AFRF/2005) 41- O estado X, principal importador mundial debrocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entreeles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, oestado X, num dado momento, decide majorar o imposto deimportação das brocas helicoidais provenientes de Y, emantém inalterado o tributo para as brocas helicoidaisoriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazemparte da Organização Mundial do Comércio, com base em queprincípio da Organização o estado Y poderia reclamar ainvalidade dessa prática?a) Princípio da transparência.b) Princípio do tratamento nacional.c) Respeito ao compromisso tarifário.d) Cláusula da nação mais favorecida.e) Princípio da vedação do desvio de comércio. www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAResp.:A cláusula da nação mais favorecida também é conhecida comoprincípio da não-discriminação. Todo benefício dado a um país deveser estendido incondicionalmente aos demais, sem discriminação.Letra D.Vamos olhar mais alguns artigos do GATT.Proteção à indústria nascenteArtigo XVIII – Ajuda do Estado para favorecer odesenvolvimento econômicoEste artigo cai sempre em prova. É uma das situações permitidaspara o uso de medidas protecionistas. Se algum país criar umamedida protecionista alegando “Proteção à indústria nascente”,nenhum outro país poderá reclamar.O que é indústria nascente?Vejamos a redação do artigo: “Parágrafo 1o – As partes contratantes reconhecem que o atingimento dos objetivos do presente Acordo será facilitado pelo desenvolvimento progressivo de suas respectivas economias, especialmente no caso das partes contratantes cuja economia ofereça à população um baixo nível de vida e que esteja nas primeiras fases de seu desenvolvimento. Parágrafo 2o – As partes contratantes também reconhecem que pode ser necessário para as partes contratantes a que se refere o parágrafo 1o, com o objetivo de executar seus programas e de aplicar suas políticas de desenvolvimento econômico tendentes ao aumento do nível de vida geral de sua população, adotar medidas de proteção ou de outra forma que influam nas importações e que tais medidas são justificadas na medida em que com elas se facilita o atingimento dos objetivos do presente Acordo. Por conseguinte, estão de acordo em que devem ser previstos, em favor destas partes contratantes, facilidades adicionais que lhes permitam: a) manter na estrutura de suas tarifas aduaneiras uma flexibilidade suficiente para que possam conceder a proteção aduaneira que requeira a criação de um determinado ramo de indústria; e b) estabelecer restrições quantitativas por motivos de balanço de pagamentos de maneira que se tenha www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA plenamente em conta o nível elevado e estável da demanda de importações que pode originar a execução de seus programas de desenvolvimento econômico.”O conceito de indústria nascente foi criado na Alemanha na década de1820 pelo economista e político alemão Friedrich List. Este conceitofoi criado no contexto de uma Inglaterra industrializada e umaAlemanha nem unificada ainda (a unificação alemã só ocorreria em1871). List, alemão, defendia a idéia de que os países, enquanto nãotivessem atingido um nível razoável de desenvolvimento, poderiamimpor barreiras para proteger a indústria que começava a surgir, a“indústria nascente”.List pregava que, caso não houvesse a proteção, a indústria alemãnão conseguiria vingar, ou seja, nasceria, mas não conseguiriasuportar a concorrência de produtos importados da Inglaterra, que jápossuía um desenvolvimento muito maior em função da RevoluçãoIndustrial.Esta justificativa subsiste até hoje e foi incorporada ao GATT noartigo acima transcrito.Portanto, a “proteção à indústria nascente” é permitida. E esta podeser na forma de tarifas ou de quotas (“restrições quantitativas”),conforme se verifica nas alíneas do § 2o. Logo, esta é uma outraexceção à tarificação, podendo haver o uso de quotas.Deve-se notar também que a permissão para o uso desta proteção é,conforme o § 1o, para países cuja economia “...esteja nas primeirasfases de seu desenvolvimento”.E esta proteção às industrias nascentes também deve ser temporária.Somente poderá ser usada enquanto a indústria for “nascente”.Artigo XX – Exceções Gerais O artigo XX do GATT traz uma lista de situações em que ospaíses podem adotar medidas protecionistas. São medidas: a) Necessárias para proteger a moral pública; b) Necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, animais e vegetais; c) Relativas à importação ou exportação de ouro ou prata; d) Necessárias para a observância de leis que não sejam incompatíveis com o GATT (ex: direitos de autor e de reprodução, patentes ...); e) Relativas a produtos fabricados em prisões; www.pontodosconcursos.com.br 20
  • 21. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA f) Impostas para proteger o tesouro nacional artístico, histórico ou arqueológico; g) Relativas à conservação dos recursos naturais esgotáveis; h) Adotadas em virtude de acordo internacional; e i) Para evitar a exportação de matérias-primas nacionais essenciais garantindo tais insumos em quantidade adequada às indústrias transformadoras nacionais.E, por último, vejamos o artigo XXI – Exceções Relativas àSegurança.No artigo XXI, o GATT dispõe que podem ser criadas medidasprotecionistas para promoção da segurança nacional. Fica permitida aimposição de barreiras sobre a importação de materiais fissionáveis,armas, munições e material de guerra e outras aplicadas em temposde guerra ou em caso de grave tensão internacional.Aqui há duas lógicas sobre tais restrições: 1) a primeira diz respeito à não-permissão para que pessoas possam importar este tipo de bem; e 2) a segunda diz respeito à reserva de mercado para que empresas nacionais produzam este tipo de bem com intenção de o país não ficar dependendo de importações. Neste sentido, é permitida também a restrição de importações de alimentos e energia elétrica, que são bens estratégicos, que todos os países devem produzir para evitar que dependam de importações.RESUMOApós analisarmos os principais artigos do GATT, ficamos com asseguintes informações: 1) No pós-guerra, os países resolveram voltar ao liberalismo e assinaram o GATT em 1947; 2) O GATT foi republicado, incorporando-se as alterações, e passou a ser chamado de GATT-94, que é juridicamente distinto do GATT-47, mas essencialmente igual; 3) A Cláusula da Nação Mais Favorecida dispõe que todo benefício dado a um país deve ser estendido para os demais signatários do Acordo. Esta cláusula comporta exceções (blocos de integração, SGP e SGPC); www.pontodosconcursos.com.br 21
  • 22. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA4) Cada país fixou a alíquota máxima de imposto de importação por produto e estas listas dos países foram anexadas ao GATT na sua assinatura;5) Os países assumiram o compromisso de não cobrar imposto em percentuais superiores aos que fixaram nas listas;6) Combinaram negociar periodicamente reduções de barreiras comerciais nas chamadas Rodadas de Negociação;7) Combinaram usar as barreiras comerciais exclusivamente na forma de imposto de importação, sendo permitido o uso de quotas e de licenças de importação e exportação em algumas situações especiais;8) De 1947 à década de 1970, as barreiras tarifárias foram muito reduzidas em virtude das rodadas de negociação;9) Na década de 1970, em função das crises mundiais, o protecionismo voltou com força, mas como não podiam mais ser levantadas as alíquotas máximas anexadas ao GATT, as barreiras passaram a ser eminentemente barreiras não- tarifárias por falta de opção;10) Em 1994, com o final da Rodada Uruguai, o mundo voltou ao caminho do liberalismo ao criar a instituição que fiscalizaria o comércio mundial: a Organização Mundial do Comércio;11) Linha do Tempo: a. Década de 1930 – Protecionista por causa do crash; b. De 1947 a 1970 – Período em que o liberalismo voltou “à toda”; c. De 1970 a 1994 – O protecionismo aumenta e assume a feição não-tarifária, que perdura até hoje; e d. A partir de 1995 – O mundo retoma o caminho do liberalismo com a criação da OMC.12) Em resumo podem ser citadas as seguintes situações com permissão de barreiras não-tarifárias: a. Para proteger o Balanço de Pagamentos, quando há déficit e as reservas estão exíguas ou ameaçando cair abruptamente (usa-se a quota); b. Para proteção à indústria nascente (quota ou tarifa); c. Para a aplicação de medidas de defesa comercial, por meio de alíquota antidumping e medida compensatória (barreiras não-tarifárias na forma de alíquota) ou cláusula de salvaguarda (imposto de importação ou quota); d. Para promoção da segurança nacional (o GATT não citou expressamente que tipo de barreira poderia ser aplicada); e. Para as situações listadas no parágrafo 2o do artigo XI (proibição ou quota); www.pontodosconcursos.com.br 22
  • 23. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA f. alguns produtos em situações específicas (artigo XX), em que se pode inclusive proibir a importação. Para se importar uma mercadoria que possa se enquadrar em algum dos casos abaixo, o governo normalmente impõe a obrigatoriedade de se licenciar previamente a importação. Desta forma, ele nem permite o embarque no exterior com destino ao Brasil de mercadorias: i. que tragam danos ao meio ambiente; ii. que tragam danos à saúde das pessoas e animais; iii. falsificados; iv. produzidos por presos; e v. para proteger a moral pública, entre outros.Vamos resolver as questões de provas anteriores relativas ao GATT.(AFRF/2002-2) O regime de licença prévia na importação,configurando uma restrição quantitativa, pode ser instituídopelos países, sendo tolerado pela Organização Mundial deComércio (OMC) principalmentea) visando selecionar aquelas mercadorias cuja produção interna sejaincipiente e de qualidade inferior e, neste sentido, restringindo aimportação que seria danosa pela concorrência, promove odesenvolvimento industrial.b) visando selecionar aquelas mercadorias tributadas com alíquotasmais elevadas e, assim, incrementando a arrecadação tributária,evita a emissão de moeda e conseqüentemente a inflação,promovendo o desenvolvimento do país.c) como medida de proteção à industria doméstica, e, assim,promovendo o seu desenvolvimento, impedindo ou restringindo aentrada do concorrente estrangeiro.d) visando evitar a formação de estoques especulativos de produtosaguardando a cotação no mercado nacional em alta, bem comoimpedir a importação de mercadorias originárias de países quediscriminem as importações de outro país.e) como mecanismo de controle cambial exclusivamente para ospaíses com dificuldades em seu balanço de pagamentos, além danecessidade de controlar a entrada de produtos afetos à autorizaçãode órgãos governamentais específicos.Resp.:Pode haver o sistema de licenciamento como forma de controlecambial, ou seja, como forma de controlar o nível das reservascambiais para os países que estiverem com déficit em Balanço de www.pontodosconcursos.com.br 23
  • 24. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAPagamentos. Na resposta da letra E faltou só falar que é quando asreservas estiverem exíguas ou ameaçadas de caírem demais.Pode também haver o licenciamento para controlar a entrada deanimais vivos ou de brinquedos, por exemplo.A letra A está quase certa. Se estivesse escrito simplesmente“produção incipiente”, a questão estaria correta. Mas a proteçãoNUNCA vai poder ocorrer por causa da qualidade do produtobrasileiro. Proteger porcaria não é admitido nunca.A letra B é a maior viagem. Está escrito que o país só vai permitir aentrada de produtos cujas alíquotas de imposto de importação sejamas mais altas e, assim, a arrecadação governamental seráaumentada. Ora, o controle aduaneiro não tem função arrecadatória,mas extra-fiscal... Se quer arrecadar mais, a política será viaaumento de imposto de caráter fiscal e não aumento via imposto deimportação.A letra C está quase perfeita. Faltou falar que a indústria é“nascente”. Se a letra C estivesse certa, o protecionismo generalizadoestaria permitido no GATT.A letra D diz que o governo vai restringir importações de produtospara evitar que um brasileiro compre demais e depois fiqueesperando o produto subir de preço para então vender no mercadointerno. Isto não tem o mínimo sentido. E fala também que um paíspoderia retaliar impondo barreiras sobre as importações de outrospaíses. Isto também não existe. Se um país se sente prejudicado poroutro, tem que levar o caso ao sistema de solução de controvérsias.(AFRF 2002-2) Com relação às práticas protecionistas, talcomo observadas nas últimas cinco décadas, é corretoafirmar-se que:a) assumiram expressão preponderantemente não-tarifária à medidaque, por força de compromissos multilaterais, de acordos regionais ede iniciativas unilaterais, reduziram-se as barreiras tarifárias.b) voltaram a assumir expressão preponderantemente tarifária emrazão de compromisso assumido no âmbito do Acordo Geral deComércio e Tarifas (GATT)) de tarificar barreiras não-tarifárias, comvistas à progressiva redução e eliminação futura das mesmas.c) encontram amparo na normativa da Organização Mundial doComércio (OMC), quando justificadas pela necessidade de corrigirfalhas de mercado, proteger indústrias nascentes, responder apráticas desleais de comércio e corrigir desequilíbrios comerciais.d) recrudesceram particularmente entre os países da Organização deCooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na segundametade dos anos noventa, em razão da desaceleração das taxas decrescimento de suas economias. www.pontodosconcursos.com.br 24
  • 25. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAe) deslocaram-se do campo estritamente comercial para vincularem-se a outras áreas temáticas como meio ambiente, direitos humanos einvestimentos.Resp.: Letra A.A questão de 2003, na página 13, foi copiada desta questão de 2002.As barreiras atualmente são preponderantemente não-tarifárias, jáque as barreiras tarifárias se reduziram por causa das rodadas denegociações, por causa da criação de acordos regionais (deintegração) e de reduções tarifárias unilaterais, em que um paísconcede uma redução de imposto sem pedir reciprocidade.A Letra B fala corretamente do compromisso de tarificação, masdeixa de falar que houve um retrocesso na tarificação e, portanto,considera erradamente que as barreiras atualmente sãopreponderantemente tarifárias.A Letra C é falsa porque dispõe que o protecionismo é permitidoquando há: 1) falhas de mercado: FALSO. Falha de mercado é um conceito econômico que envolve qualquer tipo de diferença entre dois mercados. Por exemplo, o salário médio no Brasil é de R$ 1.000,00; nos EUA, R$ 5.000,00. Isto é uma “falha de mercado” salarial; 2) proteger indústria nascente: CERTO; 3) responder a práticas desleais de comércio: CERTO; 4) corrigir desequilíbrios comerciais: FALSO. O protecionismo pode ser usado quando houver desequilíbrio no Balanço de Pagamentos e não simplesmente na Balança Comercial.A Letra D fala que o protecionismo aumentou na segunda metade dosanos 90. Isto é totalmente errado. A criação da OMC faz com que omundo tome o caminho do livre comércio.A Letra E fala que as barreiras deixaram de ser estritamentecomerciais para se tornarem barreiras não-tarifárias. Na verdade, asbarreiras deixaram de ser TARIFÁRIAS para se tornarem não-tarifárias. Não podemos esquecer que tanto as barreiras tarifáriasquanto as barreiras não-tarifárias são espécies do gênero “BarreirasComerciais”, posto que são barreiras ao comércio.(AFRF 2002-1) No que se refere ao comércio internacional, adécada de noventa foi caracterizada pelo(a)a) recrudescimento do protecionismo em virtude do contextorecessivo herdado da década anterior. www.pontodosconcursos.com.br 25
  • 26. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAb) preponderância das exportações de serviços aos paísesdesenvolvidos.c) tendência à liberalização impulsionada por medidas unilaterais, poracordos bilaterais e regionais bem como por compromissosassumidos multilateralmente.d) fracasso das negociações multilaterais no marco do GATT.e) proliferação de acordos de integração econômica entre paísesdesenvolvidos e em desenvolvimento.Resp.: Letra C. A década de 90 tem por característica principal osurgimento da OMC. É uma década com “tendência liberalizante”.A letra E fala sobre proliferação de acordos entre paísesdesenvolvidos e países em desenvolvimento. Quais acordos?Pegando, por exemplo, a lista dos acordos pedidos nos editais doconcurso, algum daqueles foi criado nos anos 90 entre desenvolvidose países em desenvolvimento? Podemos dizer que o NAFTA foi. Temmais algum? Não.(AFRF 2002-1) Sobre o Acordo Geral de Comércio e Tarifas(GATT), é correto afirmar quea) foi o organismo internacional que precedeu a Organização Mundialdo Comércio.b) consagrava, como princípios fundamentais, a eqüidade, ogradualismo e a flexibilidade no comércio internacional.c) tinha o propósito de monitorar as trocas internacionais e aaplicação irrestrita do Sistema Geral de Preferências (SGP).d) mesmo após a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC)mantém-se como componente fundamental do sistema multilateralde comércio.e) seus dispositivos contemplam apenas a eliminação das barreirastarifárias.Resp.:Mantém-se como o principal acordo comercial multilateral, já que aOMC não veio para revogá-lo, mas para fazer com que fossecumprido. Letra D.A letra A é falsa porque o GATT não é nem foi organismo, massimplesmente um acordo.A letra B é falsa, pois não existe este princípio da eqüidade no GATT.Eqüidade em quê? www.pontodosconcursos.com.br 26
  • 27. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAO princípio do gradualismo, existente no GATT, dispõe que o livrecomércio será atingido de forma gradual e o principal instrumentopara isso são as negociações.O princípio da flexibilidade é o que permite exceções ao uso daCláusula da Nação Mais Favorecida, caso o benefício seja concedidoem função de um processo de integração (zona preferencial, área delivre comércio, união aduaneira, ...).A letra D é falsa, pois o SGP (vocês viram com o Missagia) não éadministrado pela OMC, mas pela UNCTAD.A letra E é falsa, pois no GATT constam, como vimos, artigosdispondo sobre a eliminação de barreiras não-tarifárias como, porexemplo, o artigo XI.(AFRF 2000) Não constitui princípio e prática da OrganizaçãoMundial do Comércio (OMC):a) Eliminação das restrições quantitativasb) Nação mais favorecidac) Proibição de utilização de tarifasd) Transparênciae) Tratamento nacionalResp.:Não está proibido o uso de tarifas, já que existe inclusive a previsãode tarificação. Ora, se todas as barreiras devem ser transformadasem barreiras tarifárias, estas são proibidas? Lógico que não. Letra C.Artigo XI do GATT – Eliminação das restrições quantitativas.Artigo I – Nação Mais Favorecida.Artigo III – Tratamento Nacional.A Transparência é exigida em qualquer coisa na vida, quanto mais nosistema multilateral de comércio. Neste, implica que a alteração denormas aduaneiras deve ser publicada com antecedência razoávelpara que os agentes dos outros países fiquem cientes antes demandarem novas remessas.(AFTN/98) Um tratado comercial segue uma série deprincípios jurídicos. Indique o princípio que não constitui umabase corrente para tratados comerciais.a) Paridadeb) Reciprocidadec) Salvaguardad) Nação Mais Favorecida www.pontodosconcursos.com.br 27
  • 28. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAe) EquivalênciaResp.:Todos os princípios das letras ‘a’ a ‘d’ já vimos (lembrando queParidade = Tratamento Nacional).O princípio da Equivalência existe, mas não é uma “base corrente”para tratados comerciais, já que existe apenas no Acordo sobreAgricultura. Em uma frase (já que este acordo não está no edital): osatestados fitossanitários emitidos por um país membro da OMC sãoaceitos pelas autoridades governamentais dos demais países. Háequivalência entre os atestados fitossanitários emitidos pelosMembros da OMC. A letra E é a resposta.(AFTN/98) A Cláusula da Nação Mais Favorecida estabelece:a) a Nação mais favorecida nas tarifas de seu produto de exportaçãodeve manter o seu mercado aberto para os demais produtosb) um país estende aos demais os privilégios concedidos a umterceiro paísc) a Nação mais favorecida é a que obtém os privilégios de umarodada de redução tarifária sem abrir o seu mercado para as demaisd) a idéia de que uma Nação deve se abster de obter vantagensinjustificáveis ou praticar um comércio injusto com os demais paísese) o direito de alguns países obterem vantagens no comércio comoutros paísesResp.: Mole. Letra B.(AFTN/96) Após a Segunda Guerra Mundial, estabeleceu-se oAcordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), como parte doesforço de reorganização das relações econômicasinternacionais e com o objetivo específico de promover aexpansão e a liberalização do comércio internacional. Uma desuas cláusulas fundamentais é a “Cláusula da Nação MaisFavorecida”, cujo enunciado, simplificadamente, é o seguinte:a) A nação mais favorecida no comércio internacional será sempre aquela que oferecer vantagens comerciais a um número maior de países, pois estes, pelo princípio da reciprocidade, são obrigados a dispensar igual tratamento;b) A condição de nação mais favorecida deve ser sempre atribuída aos países de níveis mais precários de industrialização; www.pontodosconcursos.com.br 28
  • 29. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAc) A condição de nação mais favorecida permite ao GATT impor restrições comerciais aos países que praticam o dumping;d) Todas as vantagens e privilégios comerciais concedidos por um país a outro deverão ser estendidos aos demais países-membros do GATT;e) Um país reconhecido como “nação mais favorecida” se obriga a rever, nos termos estabelecidos pelo GATT, toda a sua estrutura tarifária.Resp.: Mole pela terceira vez. Letra D.(AFTN/96) Um dos princípios fundamentais do Acordo Geralsobre Tarifas e Comércio da Organização Mundial do Comércio(GATT/OMC) é o da não-discriminação. De que maneira esteprincípio se harmoniza com a constituição de sistemasregionais de integração, que partem do princípio do tratamentodiferenciado entre os países que integram e os que não fazemparte destes sistemas de integração ?a) O princípio da não-discriminação do GATT refere-se basicamente a produtos, de acordo com a cláusula da nação mais favorecida, e não a países, como é o caso dos arranjos de integração regional;b) O GATT possui muitas cláusulas de escape, que permitem que os países optem por regras regionais ou gerais;c) Em todo arranjo regional, os países participantes se obrigam a oferecer concessões compensatóriasd) Não há contradição entre uma coisa e outra, pois todos os países, por serem soberanos no plano internacional, possuem igual direito de constituir sistemas regionais, competindo a cada país tomar a iniciativa de fazê-lo;e) O objetivo maior do GATT/OMC é o fomento à expansão do comércio internacional. Assim sendo, uma organização que seja criada com o objetivo de reduzir e, no limite, eliminar as tarifas entre os participantes do sistema regional de integração, ampliando o volume de comércio entre estes países, será aceita e mesmo estimulada pelo GATT/OMC.Resp.: Letra E.O princípio da não-discriminação pode ser visto de duas formas: 1) Não-discriminação entre produtos de países diferentes = Cláusula da Nação Mais Favorecida (artigo I do GATT); e 2) Não-discriminação de produto estrangeiro em relação a produto nacional = Princípio da Paridade (artigo III do GATT) www.pontodosconcursos.com.br 29
  • 30. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAPelo enunciado podemos ver que a ESAF estava usando o primeiroconceito.Perguntou: Como é que a Cláusula da Nação Mais Favorecida (emque qualquer benefício concedido a um país deve ser estendidoincondicionalmente aos demais) combina com os blocos de integração(em que não precisam estender os benefícios para fora do bloco)?A resposta é simples: o GATT permite e estimula a celebração deacordos regionais, pois reconhecem que é mais fácil promover aintegração gradualmente, “aos pouquinhos”, do que tentar forçar olivre comércio sem dar flexibilidade às partes. E, por isso, o artigoXXIV do GATT prevê expressamente a não-aplicação da Cláusula daNação Mais Favorecida quando o benefício é dado dentro de um blocoregional. A letra E é a resposta.Um abraço,Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 30