Comercio internacional regular 17
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Comercio internacional regular 17 Comercio internacional regular 17 Document Transcript

  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAOi, pessoal.Vamos hoje estudar os assuntos em negrito do tópico 2 do edital deAFRF:“2. O sistema multilateral de comércio. A Organização Mundialdo Comércio (OMC): textos legais, estrutura, funcionamento. OAcordo sobre o Comércio de Bens (GATT-1994). O Acordo Geral sobreo Comércio de Serviços (GATS). O Acordo sobre Direitos dePropriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). O Acordosobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS). OAcordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordosobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT). O sistema de solução decontrovérsias da OMC. As negociações na OMC.”O que é o sistema multilateral de comércio?É o conjunto de instituições e acordos multilaterais que têm porobjetivo o estabelecimento do livre comércio mundial.Instituição multilateral é instituição da qual fazem parterepresentantes de vários países.Acordo multilateral é acordo assinado por mais de duas partes.O sistema multilateral de comércio surgiu no pós-guerra quando ospaíses desejaram voltar ao liberalismo e mudar a sistemática decelebração de acordos que passou a vigorar na década de 1930.Vejamos.Na década de 30, o mundo se tornou ultra-protecionista, tendo emvista a depressão decorrente da quebra da Bolsa de Nova York em1929, o chamado crack (ou crash). Esta quebra foi decorrência dasuperprodução norte-americana combinada com o subconsumoeuropeu. Como se deu isso?Com a Primeira Guerra Mundial, a Europa se destruíra e os europeusprecisavam importar tudo ou quase tudo: armas, capital e alimentos.Os EUA se tornaram o celeiro do mundo. Foi o início do caminho paraserem hoje a maior potência mundial.Nos EUA, era a época da euforia. “Tudo que se planta, dá.” Tudo quese produzia era vendido para a Europa. Havia investimentos cada vezmaiores nos EUA. Só que muitos desses investimentos sócomeçariam a gerar retorno a médio e longo prazos...Com o passar do tempo, a Europa foi se recuperando da PrimeiraGuerra e se tornava cada vez menos dependente dos EUA.Importavam cada vez menos e os EUA produziam cada vez mais.Além disso, os investimentos de aumento de produção continuavam a www.pontodosconcursos.com.br 1
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIApleno vapor. Muitos desses investimentos somente gerariam retornosno futuro.Com o consumo cada vez menor de produtos norte-americanos e aprodução cada vez maior, chegou o dia do colapso. O subconsumoeuropeu combinou explosivamente com a superprodução norte-americana. Não havia mais mercado para a enorme produção. PelaLei da Oferta e da Procura, excesso de oferta sobre a demanda faz ospreços caírem. E foi isso que ocorreu. Os preços dos bens caíram. Osestoques perderam valor. O Ativo das empresas definhou. Asempresas quebraram.Empresa quebrando significa que os investidores pessoas físicas nãoterão de volta o dinheiro investido. As pessoas físicas quebram.Empresas quebrando significa também que os bancos que lhesemprestaram recursos não terão a devolução do empréstimo. Osbancos quebram.Bancos quebrando significa que os depositantes não terão seusdepósitos de volta. Os depositantes quebram. Ou seja, a pessoa físicaquebrou, fosse investidor, fosse poupador.O capital autônomo que saía em direção à Europa deixa de sair, poisos EUA quebraram. O capital secou.Por conta disso, os países europeus e os demais se viram em sériasdificuldades: precisavam de recursos, pois os que entravam antesforam cortados de uma hora para a outra. Para manter odesenvolvimento, precisavam “fazer” dinheiro.De que forma você obtém dinheiro? Empréstimos, financiamentos?Esquece, não há mais quem te empreste, nem te financie.Só restou uma alternativa para os países que recebiam recursos dosEUA: vender muito e não comprar nada (ou quase nada). Assim,poderiam “fazer” dinheiro.Para vender muito e para não comprar nada, os países usaram,então, na década de 1930, várias e várias barreiras às importações evários subsídios às exportações.Nenhum país concedia vantagem para o mundo, salvo uma ou outraconcessão bilateral, ou seja, para um ou outro país.Foi uma década com inúmeras medidas protecionistas.Perto do fim da II Guerra Mundial, os principais países decidiram sereunir para avaliar a conjuntura e descobrir os motivos pelos quaishaviam chegado àquela guerra.Conferência de Bretton WoodsReuniram-se em 1944, em Bretton Woods, cidade norte-americana, eavaliaram que problemas de variados tipos haviam convergido no www.pontodosconcursos.com.br 2
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAfinal da década de 1930. Eram problemas econômicos, religiosos,militares, sentimento de revanche e o ultra-protecionismo, entreoutros.Então, na “Conferência de Bretton Woods”, decidiram criar uma novaordem mundial buscando restaurar a estabilidade da economia e docomércio mundial.Perceberam que várias medidas protecionistas haviam sidolevantadas na década de 30 e, por isso, decidiram elaborar umacordo multilateral (o GATT – General Agreement on Tariffs andTrade – Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio irá surgirem 1947) em que se iriam prever as medidas a serem adotadas pelospaíses para combater cada medida protecionista.A idéia era: para cada problema, uma solução. Vejamos uma listasimplificada dos problemas criados na década de 30 e as soluçõesprevistas no GATT: 1) Concessões bilaterais, em vez de concessões multilaterais. Nenhum país concedia um benefício para todo mundo. A concessão era sempre muito limitada: Combatido com a definição da Cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF) no artigo I do GATT, que define que toda vantagem, benefício ou favor concedido a um país deve ser incondicionalmente estendido para os demais parceiros signatários do GATT. Parte-se de uma política bilateral para uma multilateral, sem discriminação. Por este motivo, a Cláusula da Nação Mais Favorecida também é chamada de Princípio da não-discriminação. 2) Discriminação em Matéria de Tributos Internos. Os países tributavam internamente (não estou falando de impostos cobrados na importação, mas, por exemplo, de IPI, PIS e COFINS, cobrados na comercialização interna) com alíquotas mais altas que as alíquotas cobradas dos produtos nacionais: Combatido com o artigo III – Princípio do Tratamento Nacional: Deve ser dado ao produto estrangeiro o mesmo tratamento de tributação interna que é dado ao produto nacional. A diferença que pode haver é unicamente em relação à cobrança de tributos EXTERNOS; 3) Uso de Dumping e de Subsídios, que são medidas desleais de comércio: Combatidos com o artigo VI e com o XVI: Dumping danoso e subsídio danoso podem ser retaliados com a imposição de alíquotas antidumping e de medidas compensatórias, respectivamente. www.pontodosconcursos.com.br 3
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 4) Uso de Bases de Cálculo Arbitrárias e Fictícias. Cada país cobrava imposto de importação sobre valores arbitrários, que não guardavam relação com o preço real do produto: Combatido com o Artigo VII do GATT: O valor aduaneiro, ou seja, o valor usado para fins aduaneiros (para tributação) não pode ser arbitrário nem fictício. Os países deveriam usar como valor aduaneiro o “valor real” da importação. 5) Uso de Quotas: Pelo artigo XI do GATT, os países ficariam “proibidos” de usar restrições quantitativas (quotas). Não se pode restringir importação, seja por volume, seja por valor.Na próxima aula, quando estudarmos o GATT, veremos cada umdestes artigos em detalhes.Voltando à Conferência de Bretton Woods de 1944: Lá se pensou nacriação do Acordo (GATT, que surgiria em 1947), mas também sepensou na criação de um órgão para administrar este acordo e parafiscalizar os países signatários para ver se o estavam cumprindo.Organização Internacional do Comércio (OIC).Pensaram na criação da Organização Internacional do Comércio(OIC). No entanto, ela não foi criada.Por quê?Ao mesmo tempo em que se escreviam os artigos do GATT,escreviam-se também os estatutos da OIC. O GATT foi fechado em1947. O estatuto da OIC foi fechado em 1948 na Carta de Havana.O GATT foi ratificado pelos países contratantes e entrou em vigor.Os estatutos da OIC não foram ratificados por alguns países, EUAinclusive.Por quê?Porque a OIC teria, entre outras funções, fiscalizar de tempos emtempos as leis comerciais de todos os países signatários em busca dealgum traço protecionista.Nos estatutos da OIC, havia a seguinte função prevista: de dois emdois anos, fiscalizar as políticas comerciais (incluindo todas as normasrelativas ao comércio internacional) dos quatro maiores países.De quatro em quatro anos, a OIC fiscalizaria as políticas comerciaisdos 16 países seguintes. E, de seis em seis anos, a OIC fiscalizaria orestante dos países-membros. www.pontodosconcursos.com.br 4
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIACaso a OIC detectasse qualquer medida protecionista nas normas deum país, recomendaria a revogação ou alteração daquele dispositivo.Depois de sofrerem pressão dos seus eleitores e sindicatos, os EUAcolocaram objeção ao funcionamento da OIC. A Casa Branca nãomandou a Carta de Havana para o Congresso aprovar. Por contadisso, a OIC não surgiu.Somente irá surgir em 1994, mas com o nome de OrganizaçãoMundial do Comércio.Por que os EUA agora aceitaram a criação da organização?Sei lá. Provavelmente, viram que ficava “mal” ficar defendendo aeliminação das barreiras comerciais por parte dos países emdesenvolvimento, enquanto eles mesmos não aceitavam a criação deuma organização que buscava o livre comércio.Portanto, a OIC surge em 1994, mas com outro nome: OMC.FMI e BIRDMas em Bretton Woods não se pensou na criação apenas da OIC.Pensou-se também na criação de dois outros organismos: o FMI(Fundo Monetário Internacional) e o BIRD (Banco Internacional deReconstrução e Desenvolvimento).Para que serviria o FMI? (Isto não cai no edital de ComércioInternacional, mas cai em Direito Internacional Econômico na matériade DIP).O FMI foi pensado para combater uma das medidas protecionistasmuito usadas na década de 1930: a desvalorização competitiva dataxa de câmbio. O que era isso?Era quando a moeda nacional era desvalorizada pelo país com ointuito exclusivo de gerar aumento de exportações e redução deimportações.Ocorre que, sendo esta medida prejudicial aos outros países, estesretrucavam para também tentar aumentar exportações e reduzirimportações. Portanto, após a desvalorização da moeda nacional porparte de um país, seguiam-se desvalorizações em cadeia.Esta desvalorização competitiva foi atacada com a criação do SistemaBretton Woods.Por este sistema, os países, ao se associarem ao FMI, fixavam o valorde sua moeda em relação ao US$. E o FMI passava a controlar estasparidades. Nenhuma variação acima de 1% para cima ou para baixoera permitida pelo FMI. O FMI não deixaria a taxa de câmbio variardemais.Só que aí residia um problema. Às vezes, um país tinha umanecessidade de desvalorizar para resolver um problema crônico em www.pontodosconcursos.com.br 5
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIABalanço de Pagamentos. Não havia intuito de competição, masapenas intenção de resolver um déficit permanente em Balanço dePagamentos. Neste caso, o FMI “deixava” desvalorizar.Portanto, havia “permissão” para desvalorizar a moeda nacionalquando o déficit era permanente. Mas, quando o déficit eratemporário, o país não estava autorizado a isso.Quando o país está com um déficit temporário, não podia desvalorizara moeda nacional?Isso. O país não pode desvalorizar, mas o FMI dá uma ajudinha. Alógica do FMI é “Como seu déficit é temporário, amanhã você não oterá mais. Assim, eu te empresto hoje e você me paga amanhã.”Surge a segunda função do FMI pensada em Bretton Woods:emprestar recursos para países com déficit temporário no Balanço dePagamentos.Para que serviria o BIRD?O nome dele é “Banco Internacional para Reconstrução eDesenvolvimento”.Portanto, em linhas gerais, suas funções seriam: 1) promover areconstrução da Europa destruída pela II Guerra; e 2) ajudar nodesenvolvimento dos países menos desenvolvidos.Friso que o BIRD também não é mais pedido no edital de ComércioInternacional, como era até 2003. Passou para a matéria de DIP, queé estudada à parte.ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)A Organização Mundial do Comércio é a instituição que administra osistema multilateral de comércio, visando ao livre comércio mundial.A OMC surgiu com o encerramento da Rodada Uruguai do GATT(1986-1994).O que foi a Rodada Uruguai?Quando os países assinaram o GATT, em 1947, definiram que iriamreduzir periodicamente as tarifas no comércio recíproco.Veja o que está escrito no artigo XXVIII b – “NegociaçõesAduaneiras”: “As partes contratantes reconhecem que os direitos de aduana constituem com freqüência sérios obstáculos para o comércio; por esta razão, as negociações tendentes, à base da reciprocidade e vantagens mútuas, a reduzir substancialmente o nível geral dos direitos aduaneiros e www.pontodosconcursos.com.br 6
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA das demais taxas cobradas sobre a importação ou exportação, e, em particular, as negociações tendentes a reduzi-los quando muito elevados... se revestem de grande importância para a expansão do comércio internacional. Por conseguinte, as partes contratantes podem organizar periodicamente tais negociações.”Portanto, ficou combinado que periodicamente haveria negociaçõespara ir reduzindo gradualmente as barreiras de comérciointernacional. Essas negociações ocorreram nas chamadas “Rodadas”.A Rodada Uruguai foi a oitava. Veremos todas na próxima aula.A Rodada Uruguai é considerada a mais importante, pois foi por elaque se conseguiu criar a OMC.Acordo Constitutivo da OMCNo final da Rodada Uruguai, foi editado o documento que consolidoutodos os acordos celebrados durante os nove anos de negociação.Este documento recebeu o nome de “Ata Final que Incorpora osResultados das Negociações Comerciais Multilaterais da RodadaUruguai.”Esta Ata Final foi incorporada ao nosso ordenamento jurídico peloDecreto 1.355/94.O primeiro Acordo anexado à Ata foi, como não poderia deixar de ser,o Acordo Constitutivo da OMC. O Acordo pelo qual finalmente estariasendo criada a OMC. Aleluia!Como os editais de AFRF e de TRF prevêem “textos legais, estrutura efuncionamento da OMC”, vamos ver os principais trechos do AcordoConstitutivo, de onde podemos extrair estas informações.Conhecendo o texto do acordo, conseguimos resolver várias questõesdas provas anteriores.Trecho do Preâmbulo:“As partes do presente Acordo ... Resolvidas, por conseguinte, a desenvolver um sistemamultilateral de comércio integrado, mais viável e duradouroque compreenda o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio,os resultados de esforços anteriores de liberalização do comércio e osresultados integrais das Negociações Comerciais Multilaterais daRodada Uruguai, www.pontodosconcursos.com.br 7
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Decididas a preservar os princípios fundamentais e a favorecera consecução dos objetivos que informam este sistema multilateralde comércio...”Perceba que, no preâmbulo, os países signatários do Acordodefiniram a necessidade de desenvolver um sistema multilateral decomércio integrado, mais viável e duradouro que compreenda oGATT. E, por isso, estão criando a OMC. Em outras palavras, osistema multilateral já existia desde a criação do GATT, mas, por faltade uma instituição que fiscalizasse sua aplicação, não era um sistemaviável.O sistema multilateral de comércio é refundado com a criação daOMC, em que todos os Acordos internacionais relativos a comérciosão integrados e consolidados sob a administração única daOrganização.Veja a seguinte questão de prova:(AFRF/2003) No presente, o sistema multilateral de comércioestá conformado pelo(a)a) Acordo de Livre Comércio das Américas (ALCA) e pela UniãoEuropéia.b) Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), celebrado no âmbitoda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento(UNCTAD).c) Sistema Geral de Preferências.d) Organização Internacional do Comércio (OIC).e) Organização Mundial de Comércio, tendo como pilar o AcordoGeral de Comércio e Tarifas (GATT), tal como revisto em 1994.Resp.: Letra E.Esta questão fica mais fácil ainda de resolver depois de vermos aquestão de AFRF 2002-2 na página 11 desta aula.“Artigo I – Estabelecimento da OrganizaçãoConstitui-se pelo presente Acordo a Organização Mundial do Comércio(OMC).”A publicação deste artigo foi desejada por quase 50 anos (de 1947 a1994). Mas como este Acordo só entrou em vigor em 1o de janeiro de1995, a OMC só começa a funcionar nesta data.A OMC é criada como pessoa de Direito Internacional Público (DIP),conforme dispõe o artigo VIII do Acordo: www.pontodosconcursos.com.br 8
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA “Artigo VIII – Status da OMC 1. A OMC terá personalidade legal e receberá de cada um de seus Membros a capacidade legal necessária para exercer suas funções...”Vejamos o alcance da atuação da OMC.“Artigo II – Escopo da OMC 1. A OMC constituirá o quadro institucional comum para a condução das relações comerciais entre seus Membros nos assuntos relacionados com os acordos e instrumentos legais conexos incluídos nos Anexos ao presente Acordo. 2. Os acordos e os instrumentos legais conexos incluídos nos Anexos 1, 2 e 3 (denominados “Acordos Comerciais Multilaterais”) formam parte integrante do presente Acordo e obrigam a todos os Membros. 3. Os acordos e os instrumentos legais conexos incluídos no Anexo 4 (denominados “Acordos Comerciais Plurilaterais”) também formam parte do presente Acordo para os Membros que os tenham aceito e são obrigatórios para estes. Os Acordos Comerciais Plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os Membros que não os tenham aceitado. 4. O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994, conforme se estipula no Anexo 1A (denominado “GATT 94”) é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947.”O § 4o somente veremos na próxima aula.Este artigo é muito importante por definir dois conceitos básicos:Acordos Multilaterais e Acordos Plurilaterais.Vamos ver primeiro a lista dos Acordos Multilaterais (Anexos 1, 2 e 3)e a lista dos Plurilaterais (Anexo 4), para depois fazer sua distinção.Anexo 1 Anexo 1A: Acordos Multilaterais de Comércio de Bens - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT-94) - Acordo sobre Agricultura - Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - Acordo sobre Têxteis e Vestuário - Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio - Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIMS) www.pontodosconcursos.com.br 9
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA - Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 - Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 - Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque - Acordo sobre Regras de Origem - Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações - Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias - Acordo sobre Salvaguarda Anexo 1B: Acordo Geral sobre Comércio de Serviços e Anexos (GATS) Anexo 1C: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS)Anexo 2: Entendimento Relativo às Normas e Procedimentossobre Solução de ControvérsiasAnexo 3: Mecanismo de Exame de Políticas ComerciaisAnexo 4: Acordos de Comércio Plurilaterais - Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis - Acordo sobre Compras Governamentais - Acordo Internacional sobre Produtos Lácteos - Acordo Internacional sobre Carne BovinaOs Acordos Multilaterais (dos Anexos 1, 2 e 3) são obrigatóriospara todos os países (“obrigam a todos os Membros”), salvo se algumdeles fez alguma reserva na hora em que se associou à Organização.Como assim?O artigo XIII do Acordo Constitutivo permite que sejam feitasreservas a alguns acordos: “Artigo XIII – Não-Aplicação de Acordos Comerciais Multilaterais entre Membros Específicos 1. Este Acordo e os Acordos Comerciais Multilaterais dos Anexos 1 e 2 não se aplicarão entre dois Membros quaisquer se qualquer um deles, no momento em que se torna Membro, não aceita sua aplicação. 2. ...”Portanto, os Acordos Multilaterais acima listados são aplicáveis atodos os Membros, salvo se algum deles, fez uma reserva expressa,ou seja, rejeitou sua aplicação.Já os Acordos Plurilaterais são Acordos que foram celebradostambém dentro da Rodada Uruguai, mas que, por não se ter atingido www.pontodosconcursos.com.br 10
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAo consenso, não foram classificados como Multilaterais. Passaram aser denominados Plurilaterais. Foram colocados à parte (no Anexo 4)para os países que quiserem assinar. Só são aplicáveis àqueles paísesque expressamente o tenham aceitado.O Brasil, por exemplo, dos quatro acordos plurilaterais só assinou ode Carne Bovina.A lógica dos Plurilaterais é inversa em relação aos Multilaterais: Se opaís se associa à OMC e “não dá um pio”, “entra caladinho”, todos osMultilaterais se aplicam a ele e nenhum dos Plurilaterais se aplica.Tem que haver manifestação expressa para rejeitar um Multilateral etem que ter manifestação expressa para aceitar um Plurilateral.Há uma última observação sobre este artigo XIII: Note que nele estáescrito que os países podem afastar a aplicação dos Multilaterais dosAnexos 1 e 2, mas não podem afastar a aplicação do Anexo 3. Porquê?O Anexo 3, como podemos ver na lista de acordos na página anterior,traz o Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais.O que é isso?É aquela função que foi pensada para a OIC nos idos de 1944.Lembra a função que a OIC teria se tivesse sido criada?Vou copiar para cá o que escrevi lá no início:“Nos estatutos da OIC, havia a seguinte função prevista: de dois emdois anos, fiscalizar as políticas comerciais ... dos quatro maiorespaíses.De quatro em quatro anos, ... dos 16 países seguintes. E, de seis emseis anos, ... o restante dos países-membros.Caso a OIC detectasse qualquer medida protecionista nas normas deum país, recomendaria a revogação ou alteração daquele dispositivo.”Esta função, pensada originalmente para a OIC, foi mantida nacriação da OMC. E a OMC procede ao “exame de políticas comerciais”.Portanto, o Anexo 3 é que traz este mecanismo e nenhum país podese esquivar de ter suas políticas comerciais fiscalizadas. Estaproibição de um país se esquivar de ser fiscalizado é bastante lógica.Veja a questão que caiu em 2002 sobre a estrutura do AcordoConstitutivo.(AFRF/2002-2) O sistema multilateral de comércio,conformado pela Organização Mundial de Comércio (OMC),está amparado em um conjunto de acordos em que se definemnormas e compromissos dos países quanto à progressivaliberalização do comércio internacional. Sobre tais acordos, écorreto afirmar-se que: www.pontodosconcursos.com.br 11
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAa) abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissosrelacionados a investimentos.b) abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissos emmatéria de propriedade intelectual.c) são conhecidos como Acordos Plurilaterais, por envolver atotalidade dos membros da OMC e abrangem o comércio de bens e deserviços.d) embora conhecidos como Acordos Plurilaterais, não sãonecessariamente firmados por todos os membros da OMC.e) são conhecidos como Acordos Plurilaterais e abrangem o comérciode bens, serviços e compromissos em matéria de propriedadeintelectual.Resp.: Letra B.Para responder à questão, tem que se entender a estrutura dosAnexos do Acordo Constitutivo:Acordos Multilaterais Anexo 1A: Comércio de Bens Anexo 1B: Comércio de Serviços Anexo 1C: Propriedade Intelectual Anexo 2: Sistema de Solução de Controvérsias Anexo 3: Mecanismo de Exame das Políticas ComerciaisAnexo 4: Acordos PlurilateraisA Letra B está correta ao se referir aos Anexos 1A, 1B e 1C.A Letra A está incorreta porque se refere ao Anexo 1A, 1B e umacordo dentro do Anexo 1A, que já estava englobado ao se citar oAnexo: o Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas aoComércio (TRIMS). Deixou de falar da Propriedade Intelectual queestá no mesmo nível do Acordo sobre Comércio de Bens e deServiços.A letra C está errada porque nos Acordos da OMC existem tanto osmultilaterais quanto os plurilaterais. E está errado também porque osPlurilaterais não envolvem a totalidade dos países membros.A letra D está errada porque nos Acordos da OMC existem tanto osmultilaterais quanto os plurilaterais.A letra E diz que os Acordos sobre o Comércio de Bens, de Serviços ede Propriedade Intelectual são Plurilaterais, quando, na verdade, elessão Multilaterais.Só mais um detalhe: quem estudou para a prova de 2003 e resolveuesta questão como exercício deve ter acertado a questão de 2003,resolvida na página 8, já que a resposta dela estava no enunciado daquestão de 2002-2. www.pontodosconcursos.com.br 12
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAVamos continuar a ver os artigos do Acordo Constitutivo da OMC.“Artigo III – Funções da OMC 1. A OMC facilitará a aplicação, administração e funcionamento do presente Acordo e dos Acordos Comerciais Multilaterais e promoverá a consecução de seus objetivos, e constituirá também o quadro jurídico para a aplicação, administração e funcionamento dos Acordos Comerciais Plurilaterais. 2. A OMC será o foro para as negociações entre seus Membros acerca de suas relações comerciais multilaterais em assuntos tratados no quadro dos acordos incluídos nos Anexos ao presente Acordo. A OMC poderá também servir de foro para ulteriores negociações entre seus Membros acerca de suas relações comerciais multilaterais, e de quadro jurídico para a aplicação dos resultados dessas negociações, segundo decida a Conferência Ministerial. 3. A OMC administrará o Entendimento relativo às normas e procedimentos que regem a solução de controvérsias (denominado “Entendimento sobre Solução de Controvérsias” ou “ESC”) que figura no Anexo 2 do presente Acordo. 4. A OMC administrará o Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (denominado “TPRM”) estabelecido no Anexo 3 do presente Acordo. 5. Com o objetivo de alcançar uma maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial, a OMC cooperará, no que couber, com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e com os órgãos a eles filiados.”Quando no edital se pede o funcionamento da OMC, acredito queestejam querendo saber as funções da OMC, o processo decisório eas possibilidades de alteração dos Acordos. Não dá para imaginar queeles estejam querendo que o candidato saiba como é o dia-a-dia dainstituição. Quem abre as portas, quem faz o café ... Portanto, vamosanalisar este artigo III – “Funções da OMC” e, em seguida, o artigo IX– “Processo Decisório” e o artigo X – “Alterações”.O artigo III é o coração do Acordo.Se eu fosse elaborar alguma questão sobre OMC, certamenteperguntaria sobre suas funções.As funções são cinco, como podemos ver no artigo acima: 1) Administrará os Acordos Multilaterais e o Constitutivo e promoverá o atingimento dos objetivos dos Acordos Multilaterais. Como os Acordos Plurilaterais não foram assinados por todos os países, para eles não vai ser usado o www.pontodosconcursos.com.br 13
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA quadro jurídico comum. Será criado um quadro jurídico separado para os Plurilaterais; 2) será o foro para negociações entre os países membros. Isto significa que a OMC poderá auxiliar, com especialistas e infra-estrutura, os países membros que quiserem celebrar acordos visando à liberalização do comércio; 3) resolverá as controvérsias surgidas entre dois ou mais membros acerca da aplicação de algum dos Acordos por ela administrados; 4) fiscalizará, de dois em dois anos, as políticas dos principais países. Cuidado: com a criação da União Européia, as políticas comerciais de 15 países europeus já foram harmonizadas. Portanto, antigamente, a função original da OIC, que era fiscalizar os quatro principais países, não se aplica hoje, já que a Alemanha e a França que eram dois desses quatro, passaram a ter políticas comerciais harmonizadas. Atualmente, a OMC fiscaliza as políticas de EUA, Japão e União Européia (esta em vez de Alemanha e França, que teriam sido fiscalizadas pela OIC), de dois em dois anos. De quatro em quatro, fiscaliza as políticas comerciais dos 16 países seguintes, Brasil inclusive. De seis em seis (podendo chegar a oito), são fiscalizadas as políticas comerciais do resto dos países membros da OMC. 5) A quinta não é uma função propriamente dita, mas o chamado “Princípio da Coerência”. Como a OMC, o FMI e o BIRD foram pensados pelas mesmas cabeças lá em Bretton Woods em 1944, eles são “filhos do mesmo pai” e, como tal, devem atuar em conjunto, em cooperação mútua, para alcançarem maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial.Veja a seguinte questão de prova:(AFRF 2002-1) Sobre a Organização Mundial de Comércio, écorreto afirmar quea) sua criação se deu com a extinção do Acordo Geral de Comércio eTarifas (GATT) ao final da Rodada Uruguai em 1994.b) entre suas principais funções, está a administração de acordoscomerciais firmados por seus membros, a resolução de disputascomerciais e a supervisão das políticas comerciais nacionais.c) tem como objetivo principal operacionalizar a implantação de umsistema de preferências comerciais de alcance global.d) promove a liberalização do comércio internacional por meio deacordos regionais entre os países membros. www.pontodosconcursos.com.br 14
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAe) presta assistência aos governos nacionais na aplicação de barreirasnão-tarifárias.Resp.: Letra B.Na letra B, foram indicadas três das cinco funções da OMC:administrar acordos comerciais, resolver controvérsias e examinarperiodicamente as políticas comerciais nacionais. As outras duas nãocitadas na questão são: servir de foro e cooperar com o FMI e com oBIRD.A letra A está errada porque o GATT não se extinguiu. Basta ver queele é um dos Acordos colocados no Anexo do Acordo Constitutivo daOMC.A letra C diz que a OMC tem por objetivo principal a criação depreferências comerciais? Falso, a OMC objetiva o atingimento do livrecomércio mundial e não de simples reduções e nem a criação de umsistema de preferências.A letra D diz que a OMC promove a liberalização por meio de acordosregionais entre os países-membros. Falso: A OMC quer a implantaçãodo livre comércio mundial, MAS PERMITE (não “promove”) acelebração de acordos regionais (área de livre comércio, uniãoaduaneira, ...) por parte dos membros. A OMC reconhece que é maisfácil atingir o livre comércio “pelas beiradas” do que forçarradicalmente a Cláusula da Nação Mais Favorecida. Pela OMC, todobenefício dado a um país deve ser estendido aos demais, salvo se talbenefício for concedido no âmbito de um acordo regional.A letra E diz que a OMC ajuda os países a levantar barreiras? Só podeser brincadeira...“Artigo IX – Processo Decisório 1. A OMC continuará a prática de processo decisório de consenso seguida pelo GATT 1947. Salvo disposição em contrário, quando não for possível adotar uma decisão por consenso, a matéria em questão será decidida por votação. Nas reuniões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral, cada Membro da OMC terá um voto. Quando as Comunidades Européias exercerem seu direito de voto, terão o número de votos correspondente ao número de seus Estados-membros que são Membros da OMC. As Decisões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Acordo Multilateral de Comércio pertinentes. 2. A Conferência Ministerial e o Conselho Geral terão autoridade exclusiva para adotar interpretações do presente Acordo e dos Acordos Multilaterais de Comércio. No caso de uma interpretação de um Acordo Multilateral de Comércio do Anexo www.pontodosconcursos.com.br 15
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 1, a Conferência Ministerial e o Conselho Geral exercerão sua autoridade com base em uma recomendação do Conselho responsável pelo funcionamento do Acordo em questão. A decisão de adotar uma interpretação será tomada por maioria de três-quartos dos Membros... 3. Em circunstâncias excepcionais, a Conferência Ministerial poderá decidir a derrogação de uma obrigação de um membro em virtude do presente acordo ou de quaisquer dos Acordos Multilaterais de Comércio, desde que tal decisão seja tomada por três-quartos dos Membros, salvo disposição em contrário no presente parágrafo...”Este artigo parece brincadeira. Primeiro ele começa dizendo que asdecisões no âmbito da OMC serão tomadas por consenso. Depois elemuda dizendo: “Se não der para ter consenso, então vai ser decididaa questão por votação. E cada país terá direito a um voto.”Ainda em relação a este artigo, ele diz que na hora de interpretaralguma disposição de algum acordo multilateral (do Anexo I) aaceitação da interpretação deve ser de, pelo menos, 3/4 dos votos.A mesma fração se aplica quando um Membro pede para deixar decumprir alguma coisa nos Acordos Comerciais Multilaterais. Comovimos, os países podem, na hora em que se associam à OMC, fazeralguma reserva. Imagine a situação em que o país não fez nenhumareserva e, portanto, está obrigado a cumprir o Acordo.Aparecendo uma dificuldade, o país pede para não cumprir o Acordo.Ele pode ser até liberado desde que “...tal decisão seja tomada portrês-quartos dos Membros...”Apesar de o artigo acima ser mal redigido, olha a questãozinha que aESAF colocou na prova de 2003:(AFRF/2003) No presente, os membros da OrganizaçãoMundial do Comércio totalizam 146, o que, ademais daextensão de sua agenda comercial, torna muito complexas asrodadas de negociações multilaterais conduzidas em seuâmbito. Em tais rodadas, as decisões são tomadas por:a) maioria simplesb) maioria qualificadac) consensod) single undertakinge) voto de liderançaResp.: Letra C.A ESAF considerou o consenso, mas vimos que as decisões podem sertomadas também por maioria, se não houver consenso. Recurso nãoadiantou para a ESAF. www.pontodosconcursos.com.br 16
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA“Artigo X – Alterações 1. Qualquer Membro poderá propor a alteração das disposições do presente Acordo ou dos Acordos Multilaterais de Comércio no Anexo 1 mediante apresentação de tal proposta à Conferência Ministerial. Os Conselhos listados no § 5o do Artigo IV [veremos a seguir] poderão também apresentar à Conferência Ministerial propostas de alteração de disposições dos Acordos Multilaterais de Comércio do Anexo 1 cujo funcionamento supervisionam. Exceto se a Conferência Ministerial decidir por período mais longo, no período de 90 dias após a apresentação formal de proposta à Conferência Ministerial, qualquer decisão da Conferência Ministerial de apresentar proposta de alteração aos Membros para sua aceitação deverá ser adotada por consenso... Caso não se alcance consenso na reunião da Conferência Ministerial dentro do período estabelecido, a Conferência Ministerial decidirá por dois-terços dos Membros...”Para fechar o funcionamento da OMC, cabe apenas frisar que esteAcordo Constitutivo da OMC e os Acordos Comerciais Multilateraispodem ser alterados. O funcionamento é o seguinte: um Membro (ouum dos Conselhos do artigo IV) envia à Conferência Ministerial aproposta de alteração. Então, a Conferência Ministerial decide seapresenta esta proposta para que os países-membro a ratifiquem.Para que esta proposta de alteração seja apresentada pelaConferência Ministerial aos Membros, deve haver consenso naConferência. Mas aqui novamente aparece aquela particularidade:mesmo que não haja consenso, as propostas de alterações podem serapresentadas pela Conferência se houver dois-terços dos votos.Encerrados os artigos que tratam do funcionamento da OMC,passemos à análise da estrutura do órgão. Ela está no artigo IV doAcordo.“Artigo IV – Estrutura da OMC 1. Estabelecer-se-á uma Conferência Ministerial, composta por representantes de todos os Membros, que se reunirá ao menos uma vez a cada dois anos. A Conferência Ministerial desempenhará as funções da OMC e adotará as disposições necessárias para tais fins. A Conferência Ministerial terá a faculdade de adotar decisões sobre todos os assuntos compreendidos no âmbito de qualquer dos Acordos Comerciais Multilaterais, caso assim o solicite um Membro, em conformidade com o estipulado especificamente em matéria de www.pontodosconcursos.com.br 17
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA adoção de decisões no presente Acordo e no Acordo Comercial Multilateral relevante.2. Estabelecer-se-á um Conselho Geral, composto por representantes de todos os Membros, que se reunirá quando cabível. Nos intervalos entre reuniões da Conferência Ministerial, o Conselho Geral desempenhará as funções da Conferência. O Conselho Geral cumprirá igualmente as funções que se lhe atribuam no presente Acordo. O Conselho Geral estabelecerá suas regras de procedimento e aprovará as dos Comitês previstos no § 7o.3. O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as funções do Órgão de Solução de Controvérsias estabelecido no Entendimento sobre Solução de Controvérsias. O Órgão de Solução de Controvérsias poderá ter o seu próprio presidente e estabelecerá as regras de procedimento que considere necessárias para o cumprimento de tais funções.4. O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as funções do Órgão de Exame das Políticas Comerciais estabelecido no Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais poderá ter seu próprio presidente, e estabelecerá as regras de procedimento que considere necessárias para o cumprimento de tais funções.5. Estabelecer-se-ão um Conselho para o Comércio de Bens, um Conselho para o Comércio de Serviços e um Conselho para os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (denominado Conselho de TRIPS) que funcionarão sob a orientação geral do Conselho Geral. O Conselho para o Comércio de Bens supervisionará o funcionamento dos Acordos Comerciais Multilaterais do Anexo 1A. O Conselho para o Comércio de Serviços supervisionará o funcionamento do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (denominado GATS). O Conselho de TRIPS supervisionará o funcionamento do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (denominado “Acordo sobre TRIPS”). Esses Conselhos desempenharão as funções a eles atribuídas nos respectivos Acordos e pelo Conselho Geral. Estabelecerão suas respectivas regras de procedimento, sujeitas a aprovação pelo Conselho Geral. Poderão participar desses Conselhos representantes de todos os Membros. Esses Conselhos se reunirão conforme necessário para desempenhar suas funções.6. O Conselho para o Comércio de Bens, o Conselho para o Comércio de Serviços e o Conselho de TRIPS estabelecerão os órgãos subsidiários que sejam necessários. Tais órgãos subsidiários fixarão suas respectivas regras de procedimento, sujeitas a aprovação pelos Conselhos correspondentes. www.pontodosconcursos.com.br 18
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 7. A Conferência Ministerial estabelecerá um Comitê de Comércio e Desenvolvimento, um Comitê de Restrições por Motivo de Balanço de Pagamentos e um Comitê de Assuntos Orçamentários, Financeiros e Administrativos ... e poderá estabelecer Comitês adicionais com as funções que considere apropriadas. O Comitê de Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente, como parte de suas funções, as disposições especiais em favor dos países de menor desenvolvimento relativo contidas nos Acordos Comerciais Multilaterais e apresentará relatório ao Conselho Geral para adoção de disposições apropriadas. Poderão participar desses Comitês representantes de todos os Membros...”A Conferência Ministerial é o órgão superior da OMC.O Conselho Geral é o órgão executivo da OMC, acumulando asfunções de: 1) órgão de solução de controvérsias; e 2) órgão de exame das políticas comerciais.No organograma apresentado no site da própria OMC (www.wto.org),vemos os seguintes órgãos sob o Conselho Geral: 1) Conselho sobre o Comércio de Bens 2) Conselho sobre o Comércio de Serviços 3) Conselho para os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (denominado “Conselho de TRIPS”) 4) Comitês de: a. Comércio e Meio-Ambiente b. Comércio e Desenvolvimento c. Acordos Regionais de Comércio d. Restrições por Motivo de Balanço de Pagamentos e. Assuntos Orçamentários, Financeiros e Administrativos 5) Grupos de Trabalho sobre: a. Comércio, Dívida e Financiamento b. Comércio e Transferência de TecnologiaÉ interessante notar que nem no artigo IV nem na estruturaapresentada no site da OMC aparece a Secretaria.A Secretaria está prevista no artigo VI transcrito a seguir, mas, sendoum órgão de apoio, ela é colocada em artigo à parte. www.pontodosconcursos.com.br 19
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA“Artigo VI – A Secretaria 1. Fica estabelecida uma Secretaria da OMC, chefiada por um Diretor-Geral. 2. A Conferência Ministerial indicará o Diretor-Geral e adotará os regulamentos que estabelecem seus poderes, deveres, condições de trabalho e mandato. 3. O Diretor-Geral indicará os integrantes do pessoal da Secretaria e definirá seus deveres e condições de trabalho, de acordo com os regulamentos adotados pela Conferência Ministerial. 4. As competências do Diretor-Geral e do pessoal da Secretaria terão natureza exclusivamente internacional... Os Membros da OMC respeitarão a natureza internacional das funções do Diretor-Geral e do pessoal da Secretaria e não buscarão influenciá-los no desempenho dessas funções.”Em relação ao orçamento da OMC e às contribuições dos Membros,assim dispõe o artigo VII:“Artigo VII – Orçamento e Contribuições 1. O Diretor-Geral apresentará a proposta orçamentária anual e o relatório financeiro ao Comitê de Orçamento, Finanças e Administração. Este examinará a proposta orçamentária anual e o relatório financeiro apresentados pelo Diretor-Geral e sobre ambos fará recomendações ao Conselho Geral. A proposta orçamentária anual será sujeita a aprovação do Conselho Geral. 2. O Comitê de Orçamento, Finanças e Administração proporá normas financeiras ao Conselho Geral que incluirão disciplinas sobre: a. A escala de contribuições à OMC, divididas proporcionalmente entre os Membros; e b. As medidas que serão tomadas com relação aos Membros em atraso. As normas financeiras serão baseadas, na medida do possível, nos regulamentos e nas práticas do GATT 1947. 3. O Conselho Geral adotará as normas financeiras e a proposta orçamentária anual por maioria de dois terços (2/3) computados sobre quorum de mais da metade dos Membros da OMC. 4. Cada Membro aportará prontamente sua quota às despesas da OMC, de acordo com as normas financeiras adotadas pelo Conselho Geral.” www.pontodosconcursos.com.br 20
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAA escala de contribuições é dividida proporcionalmente à participaçãodo país no comércio mundial, incluindo o comércio de bens, serviçose os direitos de propriedade intelectual. Toma-se em conta o valordos três anos mais recentes cujos dados estejam disponíveis.Definiu-se ainda que nenhum país contribuirá com menos que0,015% do orçamento total, ainda que seu fluxo de comércio nãoatinja tal montante.Em 2006, o Brasil contribuiu com US$ 1,509 milhão do orçamento deUS$ 173,700 milhões, correspondendo a aproximadamente 0,9%. Atabela de contribuições para o orçamento de 2006 se encontra noendereço www.wto.org/english/thewto_e/secre_e/contrib06_e.htmSe atrasar o pagamento por dois anos, o país pode até perder odireito de voto. Mas isso nunca aconteceu na OMC.“Artigo XV – Retirada 1. Qualquer Membro poderá retirar-se deste Acordo. Tal retirada aplicar-se-á tanto a este Acordo quanto aos Acordos Comerciais Multilaterais e terá efeito ao fim de seis meses contados da data em que for recebida pelo Diretor-Geral da OMC comunicação escrita da retirada. 2. A retirada de um Acordo Comercial Plurilateral será governada pelas disposições daquele Acordo.”Portanto, o país membro só estará desobrigado em relação ao AcordoConstitutivo da OMC e aos Acordos Multilaterais seis meses após adenúncia, que é o termo jurídico indicando o desejo de se desobrigarde um acordo internacional.(AFRF 2002-1) Nas últimas décadas, por meio de sucessivasrodadas de negociação conduzidas no âmbito do Acordo Geralde Tarifas e Comércio, em especial a partir das duas últimas -a Rodada Tóquio e a Rodada Uruguai -, as barreiras tarifáriasforam gradualmente reduzidas. Nesse período, produziram-senormas, regras e acordos específicos que hoje conformam osistema multilateral de comércio. Sobre o alcance dasdisciplinas comerciais ora vigentes no âmbito da OMC écorreto afirmar que:a) estão contempladas apenas questões tarifárias, o tratamento dasbarreiras não-tarifárias e as práticas desleais de comércio.b) além da liberalização do comércio de bens e de serviços, oscompromissos firmados no âmbito da OMC, incorporam temasrelativos aos vínculos entre comércio, investimentos e propriedadeintelectual. www.pontodosconcursos.com.br 21
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAc) restringem-se, tais disciplinas, às práticas desleais de comércio e àresolução de disputas comerciais.d) a normativa multilateral não se aplica ao comércio de produtosagrícolas.e) estão contemplados, além dos temas comerciais, compromissosestritos sobre desenvolvimento sustentável.Resp.: Letra B. Só estudaremos a Rodada Tóquio na próxima aula,mas a pergunta é sobre os acordos vigentes no âmbito da OMC.Os acordos são, para relembrar:Acordos Multilaterais Anexo 1A: Comércio de Bens - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT-94) - Acordo sobre Agricultura - Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - Acordo sobre Têxteis e Vestuário - Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio - Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIMS) - Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 - Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 - Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque - Acordo sobre Regras de Origem - Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações - Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias - Acordo sobre Salvaguarda Anexo 1B: Comércio de Serviços Anexo 1C: Propriedade Intelectual Anexo 2: Sistema de Solução de Controvérsias Anexo 3: Mecanismo de Exame das Políticas ComerciaisAnexo 4: Acordos PlurilateraisPortanto, os acordos não se restringem ao assunto de barreirastarifárias, barreiras não-tarifárias e deslealdade comercial, como estáescrito na letra A.Também não se restringem às barreiras não-tarifárias e à solução decontrovérsias, como está na letra C. www.pontodosconcursos.com.br 22
  • CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAAplica-se sim sobre o comércio de produtos agrícolas. Existe inclusiveum acordo específico para isso: o Acordo sobre Agricultura. A LetraD, por isso, é falsa.Eu não vi acima nenhum acordo sobre “desenvolvimentosustentável”. Obviamente que o desenvolvimento sustentável ésempre desejado, mas não há nenhum acordo estrito sobredesenvolvimento sustentável. A Letra E é falsa.Na prova de AFRF/2005, caiu uma questão usando conceitos destaaula. Apesar de se referir à valoração aduaneira, que foi apresentadapelo Missagia, coloco-a aqui apenas porque a letra E menciona osacordos plurilaterais, assunto que foi desenvolvido nesta aula.(AFRF/2005) 47- Assinale a opção correta.a) Não integram o valor aduaneiro do bem os gastos relativos acarga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoriaimportada até o ponto onde devam ser cumpridas as formalidades deentrada no território aduaneiro.b) Caso não seja possível a determinação do valor aduaneiro pelométodo do valor de transação, a autoridade aduaneira estáautorizada a, em seguida, definir o valor aduaneiro do bem tendocomo parâmetro o preço do produto similar no mercado doméstico.c) A autoridade aduaneira no Brasil deve respeitar a seqüência demétodos de valoração aduaneira prevista no Acordo sobre ValoraçãoAduaneira da OMC. Contudo, caso haja a aquiescência da autoridadeaduaneira, o importador pode optar pela aplicação do método dovalor computado antes do método dedutivo.d) Não integra o valor aduaneiro da mercadoria o custo de transportedo bem importado até o porto ou o aeroporto alfandegado dedescarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam sercumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro.e) O Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC é um dos chamadosacordos plurilaterais da Organização, ou seja, vincula apenas ospaíses que desejarem aderir ao Acordo, situação na qual se enquadrao Brasil.Resp.: Vocês viram com o Missagia que as letras A, B e D estãoincorretas e a letra C está correta.E vimos aqui que o Acordo de Valoração Aduaneira é um dos acordosmultialterais (e não plurilaterais) da OMC, obrigando a todos osmembros. Por isso, a letra E está incorreta.Um abraço,Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 23