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  • 1. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAOi, pessoal.Na aula anterior, vimos os conceitos de dumping e de subsídios, que sãoas práticas desleais no comércio internacional. E vimos também osremédios previstos nos acordos internacionais administrados pela OMCpara a defesa contra essas deslealdades.Veremos hoje os itens restantes (em negrito) do tópico 7: “PráticasDesleais no Comércio Internacional. Medidas de Defesa Comercial:Antidumping, Compensatórias e de Salvaguarda. Defesa Comercial naOMC. Defesa Comercial no Mercosul. Defesa Comercial no Brasil.”Cláusulas de SalvaguardaO que são e para que servem?No GATT/1947, artigo XIX, está prevista a imposição de cláusulas desalvaguarda: “Se, como conseqüência da evolução imprevista das circunstâncias e por efeito das obrigações, incluídas as concessões tarifárias, contraídas por uma parte contratante em virtude do presente Acordo, as importações de um produto no território desta parte contratante tenham aumentado em tal quantidade que causam ou ameaçam causar um dano grave aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes no território, a parte contratante poderá, na medida e no tempo necessários para prevenir ou reparar esse dano, suspender total ou parcialmente a obrigação contraída com respeito a tal produto, ou retirar ou modificar a concessão.”As cláusulas de salvaguarda são o reerguimento de barreiras que forameliminadas. Isto porque, por conta desta eliminação, as indústrias dopaís estão sofrendo um dano. Veja que está escrito “...por efeito dasobrigações ... contraídas ... em virtude do presente Acordo...”Em outras palavras, o texto é mais ou menos o seguinte: “Por causa daredução de barreiras que vimos praticando, pode ocorrer de um ou outropaís sofrer alguma dificuldade. Nós concordamos então que este paíspoderá voltar com a barreira, suspendendo a obrigação, reduzindo oueliminando a concessão outorgada.”Portanto, salvaguarda é voltar com alguma barreira.Na imposição de cláusula de salvaguarda, existe alguma defesa contradeslealdade do parceiro comercial? De jeito nenhum. Não se estádefendendo de uma tentativa de quebrar as indústrias do país. A www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAcláusula de salvaguarda é uma medida adotada contra uma concessãofeita pelo próprio país, suspendendo, reduzindo ou eliminando-a.Se houvesse deslealdade, estaríamos falando de dumping ou desubsídio. Isto se depreende do próprio edital do AFRF. Veja que noedital, ao se referir à salvaguarda, faz-se menção apenas à defesacomercial e não à deslealdade comercial.Há defesa comercial pela salvaguarda, mas sem que haja deslealdade doparceiro comercial.Este artigo XIX do GATT precisou ser regulamentado visto que não vinhasendo usado adequadamente. Os países, em vez de imporem cláusulasde salvaguarda quando havia um aumento de importações que causavadano a uma indústria sua, usavam os Acordos Voluntários de Restriçãoàs Exportações (AVRE), que consistem em ameaçar o país exportador.Pelos AVRE, o governo do país importador, o qual estava sofrendo danoem virtude do aumento das importações, pegava o telefone e ligava parao Governo do país da empresa exportadora e dizia: “Ô, país, pára deexportar para cá. Minhas indústrias não estão agüentando. Se você nãoparar de mandar mercadorias para o meu país, eu vou impor umacláusula de salvaguarda.”Esta é uma das barreiras não-tarifárias ainda existentes no mundo: sãoos chamados Acordos Voluntários de Restrição às Exportações (AVRE).De “voluntário” não tem nada. É uma ameaça velada. Mas é chamada deacordo voluntário, pois o país exportador pode acolher a ameaça e“voluntariamente” parar de exportar.Caso não o faça, suas mercadorias serão embarreiradas de outra forma:com a imposição das salvaguardas.Na prática então, de 1947 a 1994, as salvaguardas não foram muitousadas. Os AVRE eram usados no seu lugar.Foi por isso que surgiu o Acordo sobre Salvaguardas em 1994, naRodada Uruguai do GATT (No tópico 2 do edital, vamos estudar algunsoutros acordos que surgiram nesta Rodada).O acordo prevê expressamente, no artigo 11, que os AVRE não serãomais tolerados: “Artigo 11º - Proibição e eliminação de certas medidas § 1o ... b) Além disso, um membro não procurará adotar, não adotará nem manterá medidas de limitação voluntária das exportações, acordos de comercialização ordenada ou outras medidas similares no que respeita à exportação ou à importação. ... Qualquer medida deste tipo aplicada à data da entrada em vigor do Acordo OMC deverá ser tornada conforme ao presente acordo ou progressivamente eliminada, em conformidade com o disposto no nº 2. www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA ...”O artigo 2o do Acordo trouxe uma novidade acerca da possibilidade de secriar uma medida de salvaguarda. Vejamos. “§1o Um membro poderá aplicar uma medida de salvaguarda em relação a um produto unicamente se tiver determinado, em conformidade com as disposições a seguir enunciadas, que esse produto é importado no seu território em quantidades de tal modo elevadas, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que cause ou ameace causar um prejuízo grave à indústria nacional de produtos similares ou diretamente concorrentes.”A novidade foi a permissão de se imporem cláusulas de salvaguardamesmo que não haja aumento de importações em termos absolutos,mas em termos relativos. Ou seja, mesmo que a quantidade importadase mantenha a mesma de um período para outro, mas a produçãonacional caia, é admissível a imposição das salvaguardas.Para apurar a existência do dano, devem ser analisados os dadospositivos, ou seja, dados concretos, objetivos, e não simples alegações.É o que se depreende do artigo 4o do Acordo: “1. a) Entender-se-á por ‘prejuízo grave’ a deterioração geral significativa da situação de uma indústria nacional; b) Entender-se-á por ‘ameaça de prejuízo grave’ o prejuízo grave que seja claramente iminente, de acordo com as disposições do §2o. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave basear-se-á em fatos, e não simplesmente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas; e ... 2. a) No decurso do inquérito para determinar se um aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave à indústria nacional em conformidade com as disposições do presente acordo, as autoridades competentes avaliarão todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que influenciam a situação dessa indústria, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto considerado e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno adquirida pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros, as perdas e o emprego. b) A determinação referida na alínea a) só será efetuada se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objetivos, a existência de uma relação de causalidade entre o www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA aumento das importações do produto em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave...”Perceba que pelo Acordo não há previsão de se impor uma salvaguardapor “retardamento na instalação de indústria”, como aparece na defesacontra dumping.Somente pode ser imposta uma cláusula de salvaguarda em caso deprejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave.Já no dumping, tínhamos visto na aula anterior que, se houver danomaterial, ameaça de dano material ou retardamento sensível nainstalação da indústria, pode ser criada a alíquota antidumping.Não-discriminação em relação aos países ou a firmasAs cláusulas de salvaguarda não podem ser discriminatórias em relaçãoa países ou a firmas, pois assim foi definido no § 2o do artigo 2o doAcordo: “As medidas de salvaguarda serão aplicadas a um produtoimportado independentemente de sua procedência.”A lógica é clara: o país está se defendendo de um aumento deimportações e não de uma deslealdade. Se houvesse uma deslealdade, amedida seria tomada contra o país ou a firma desleal. Mas, não havendodeslealdade, a medida é tomada indistintamente em relação aos paísesou às firmas.Formas das cláusulas de salvaguardaQue tipos de cláusula de salvaguarda podem ser adotadas? Podem serusadas quotas? E alíquotas?Podem ser usadas quotas ou alíquotas. O Acordo sobre Salvaguardasnão elencou as medidas, mas, no artigo 5o, fez referência às quotas(esta é uma das permissões excepcionais para o uso de quotas). “5. §1o Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente na medida do necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. Caso se recorra a uma restrição quantitativa, essa medida não reduzirá as quantidades importadas para um nível inferior ao registrado num período recente, que corresponderá à média das importações efetuadas durante os últimos três anos representativos relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, a menos que seja claramente demonstrada a necessidade de um nível diferente para prevenir ou reparar um prejuízo grave. Os membros deverão www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA escolher as medidas mais adequadas para a realização destes objetivos.”Mas perceba também que os países podem usar outras barreiras já queos países “deverão escolher as medidas mais adequadas” e a restriçãoquantitativa (quota) não é obrigatória (basta ver que está escrito “casose recorra a uma restrição quantitativa”).Que outras medidas mais adequadas poderiam ser adotadas?Para responder a esta questão, precisamos ver inicialmente o que foidecidido no GATT acerca das barreiras tarifárias e não-tarifárias.Barreira tarifária é imposto de importação. Barreira não-tarifária équalquer outra barreira diferente de imposto. Por exemplo, quotas,subsídios à produção interna, AVRE, ... Estas barreiras são pedidas noedital no tópico 1, que ficou a cargo do Missagia. Vejamos um detalhedelas.Ao elaborarem o GATT em 1947, os países, usando a teoria econômica,compararam os efeitos gerados em um país que adotassealternativamente quotas, tarifas e subsídios. E perceberam que a quota éa forma mais danosa de barreira às importações. É a que traz maioresefeitos danosos ao comércio. E, por isso, proibiram-nas expressamenteno artigo XI do GATT (permitindo-as o uso apenas em casosexcepcionais): “Parágrafo 1o – Nenhuma parte contratante imporá nem manterá – além dos direitos aduaneiros, impostos e outras taxas – proibições nem restrições à importação de um produto do território de outra parte contratante ou à exportação ou à venda para exportação de um produto destinado ao território de outra parte contratante que sejam aplicadas mediante contingentes, licenças de importação ou de exportação ou por meio de outras medidas.” (PS: Contingenciar é impor quotas)Os países viram também que os subsídios são a barreira que gera menosefeitos colaterais ao comércio, mas, por serem uma afronta aoliberalismo (“Dinheiro público entrando numa empresa? Nunca.”), ossubsídios também foram proibidos. Somente em alguns casosexcepcionais, como vimos na aula anterior, os subsídios são permitidos.Logo, se um país tiver que colocar uma barreira, que seja na forma detarifa, pois os subsídios e as quotas são, em regra, proibidos. Este é omandamento do artigo XI acima transcrito. O artigo define a chamada“tarificação das barreiras”, ou seja, substituição de todas as barreirasexistentes por tarifas (Veremos em aula futura que, apesar deste artigo,a principal barreira usada atualmente são as barreiras não-tarifárias). www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAPortanto, concluindo: ao criar uma cláusula de salvaguarda, ospaíses podem optar entre criar uma tarifa ou uma quota.Prazo das Cláusulas de SalvaguardaExiste um prazo máximo para a imposição de cláusulas de salvaguarda?Sim, 4 anos, mas este prazo pode ser prorrogado sendo que, conforme o§ 3o do artigo 7o do Acordo, “O período total de aplicação de umamedida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquermedida provisória, o período de aplicação e qualquer eventualprorrogação, não ultrapassará oito anos.”Para os países em desenvolvimento, o prazo de imposição de umasalvaguarda pode ser prorrogado por mais dois anos, chegando no totala dez anos, por força do parágrafo 2o do artigo 9o do Acordo.A medida provisória referida anteriormente é, analogamente eguardadas as devidas proporções, a liminar em mandado de segurança.Veremo-la ainda nesta aula.Condenação ao Uso dos AVREPor que foi assinado mesmo o Acordo sobre Salvaguardas?Para eliminar o uso dos Acordos Voluntários de Restrições àsExportações (AVRE). Logo, como não poderia deixar de ser, o Acordocondenou expressamente os AVRE. Veja o artigo 11: “Proibição e eliminação de certas medidas 1. a) Um membro não adotará nem procurará adotar medidas de emergência relativamente à importação de determinados produtos, tal como definidas no artigo XIX do GATT de 1994, a menos que essas medidas sejam conformes às disposições desse artigo e aplicadas em conformidade com as disposições do presente acordo. b) Além disso, um membro não procurará adotar, não adotará nem manterá medidas de limitação voluntária das exportações, acordos de comercialização ordenada ou outras medidas similares no que respeita à exportação ou à importação. Entre estas medidas estão incluídas as medidas adotadas por um único membro, bem como as decorrentes de acordos, convênios e memorandos de entendimento, assinados por dois ou mais membros. Qualquer medida deste tipo aplicada à data da entrada em vigor do Acordo OMC deverá ser tornada conforme ao presente www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA acordo ou progressivamente eliminada, em conformidade com o disposto no nº 2...”DEFESA COMERCIAL NO BRASILNa última aula, estudamos os acordos da OMC que versam sobredeslealdade comercial, ou seja, estudamos o Acordo Antidumping(Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT) e o Acordo sobreSubsídios e Medidas Compensatórias.E na aula de hoje, já vimos o acordo da OMC que trata das cláusulas desalvaguarda, que não envolvem deslealdade comercial. É situação dedefesa, mas sem que seja por conta de deslealdade.Neste tópico que se inicia, veremos a Defesa Comercial no Brasil, ouseja, as normas nacionais que regulamentaram os acordos internacionaiscitados.Devemos ter em mente a ordem em que se desenrolam as normas dedefesa comercial:1o) Em 1947, no GATT, os países condenaram o uso de dumping danoso(artigo VI), subsídio danoso (artigo VI e XVI) e permitiram o uso decláusulas de salvaguarda (artigo XIX).2o) Algum tempo depois, decidiram regulamentar estes artigos esurgiram o Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT, oAcordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e o Acordo sobreSalvaguardas, respectivamente.3o) Cada país membro da OMC regulamentou a aplicação destes acordosdentro de seu território. Assim fez o Brasil: editou o Decreto 1.488, de11 de maio de 1995, cuja ementa é “Regulamenta as normas quedisciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação demedidas de salvaguarda.” Foi alterado pelo Decreto 1.936/96.Editou também os Decretos no 1.602, de 23 de agosto de 1995, cujaementa é “Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentosadministrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping” e no1.751, de 19 de dezembro de 1995, cuja ementa é “Regulamenta asnormas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos àaplicação de medidas compensatórias.”Veremos neste tópico os decretos brasileiros para atender ao edital noassunto Defesa Comercial no Brasil, visto que a Defesa Comercial naOMC já foi vista. www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIANaturalmente, estes três decretos editados pelo Brasil obedecem àsdiretrizes e seguem os conceitos dos três acordos internacionais aosquais se referem.Portanto, o estudo da Defesa Comercial no Brasil não passa poraprendermos, por exemplo, os conceitos de subsídio nem de dumping,pois isto já foi visto no acordo internacional.Neste tópico, veremos como é a operacionalização da investigação eaplicação das barreiras.Aqui não há muita explicação: a operacionalização é assim e ponto final.Não há como explicar por que é a SECEX que investiga e a CAMEX quefixa. É assim porque o Governo quis.Vejamos as principais questões operacionais.Competência de investigaçãoQual o órgão do Governo brasileiro que procede à investigação daexistência do dumping e dos subsídios? E do aumento das importaçõespara a imposição de salvaguardas?As três perguntas têm a mesma resposta: o Departamento de DefesaComercial (DECOM) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).E a investigação sobre a existência de danos causados pelas situaçõescitadas?Também o DECOM.Competência para fixar as medidas de defesa comercialO Presidente da República delegou à CAMEX (Câmara de ComércioExterior, do Conselho de Governo) a fixação das alíquotas antidumping,das medidas compensatórias e das cláusulas de salvaguarda.Além destas competências, a CAMEX também fixa, como já tínhamosvisto na aula sobre Mercosul, as alíquotas do imposto de importação e doimposto de exportação.Quem pode solicitar a investigação 1) No caso de dumping: É a indústria doméstica. O Governo pode, excepcionalmente, iniciar a investigação de ofício. “Art. 18. Com exceção do disposto no art. 24, a investigação, para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer alegação de www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA dumping, será solicitada pela indústria doméstica ou em seu nome por meio de petição, formulada por escrito, de acordo com roteiro elaborado pela SECEX. ... Art. 24. Em circunstâncias excepcionais, o Governo Federal, ex offício, poderá abrir a investigação, desde que haja elementos de prova suficientes da existência de dumping, de dano e do nexo causal entre eles, que justifiquem a abertura. O governo do país interessado será notificado da existência desses elementos de prova, antes da abertura da investigação.” 2) No caso de subsídio: Idêntico ao dumping. “Art. 25. Com exceção do disposto no art. 33, a investigação, para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subsídio alegado, será solicitada pela indústria doméstica ou em seu nome por meio de petição, formulada por escrito, de acordo com roteiro elaborado pela SECEX. ... Art. 33. Em circunstâncias excepcionais, o Governo Federal, ex offício, poderá abrir a investigação, desde que haja elementos de provas suficientes da existência de subsídio, de dano e do nexo causal entre eles, que justifiquem a abertura.” 3) No caso de cláusula de salvaguarda: Indústria doméstica, SECEX e outros órgãos do Governo Federal, o que acaba sendo, na prática, igual aos casos de dumping e de subsídios. “Art. 3º A solicitação de aplicação de medida de salvaguarda poderá ser apresentada: I - pela SECEX; II - pelos demais órgãos e entidades interessadas do Governo Federal; III - por empresas ou associações representativas de empresas que produzam o produto objeto da solicitação.”Elementos da petição 1) Em relação ao dumping: A petição deve ser instruída com elementos que indiquem, mas sem precisar comprovar, a existência de dumping e do dano por ele causado. www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Se os elementos já fossem a prova da existência do dumping e do dano causado, prá que a SECEX precisaria investigar? A SECEX é quem investiga, mas ela exige que haja um quadro indiciário do dumping e do dano por ele causado. Sem isso, a petição nem é aceita. “§ 1º A petição, mencionada no caput deste artigo, deverá incluir elementos de prova de dumping, de dano e de nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano alegado e os seguintes dados: a) qualificação do peticionário, indicação do volume e do valor da produção da indústria doméstica que lhe corresponda. No caso de a petição ter sido feita em nome da indústria doméstica, o documento deverá indicar a indústria em nome da qual foi feita a petição e o nome das empresas representadas, bem como o volume e o valor da produção que lhes corresponda; b) estimativa do volume e do valor da produção nacional do produto similar. c) lista dos conhecidos produtores domésticos do produto similar que não estejam representados na petição e, na medida do possível, indicação do volume e do valor da produção doméstica do produto similar correspondente àqueles produtores, bem como sua manifestação quanto ao apoio à petição; d) descrição completa do produto alegadamente importado a preços de dumping, nome do respectivo país de origem e de exportação, identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e lista dos conhecidos importadores do produto em questão; e) descrição completa do produto fabricado pela indústria doméstica; f) informação sobre preço representativo pelo qual o produto em questão é vendido, quando destinado ao consumo no mercado interno do país ou países exportadores, ou, nas hipóteses previstas no art. 6º, a informação sobre preço representativo pelo qual o produto é vendido, pelo país ou países exportadores a um terceiro país ou países, ou sobre o valor construído do produto; g) informação sobre preço de exportação representativo ou, nas hipóteses previstas no art. 8º, sobre preço representativo pelo qual o produto é vendido, pela primeira vez, a um comprador independente situado no território brasileiro; www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA h) informação sobre a evolução do volume das importações, alegadamente objeto de dumping, os efeitos de tais importações sobre os preços do produto similar no mercado doméstico e o conseqüente impacto das importações sobre a indústria doméstica, demonstrado por fatores e índices pertinentes, que tenham relação com o estado dessa indústria.” 2) Em relação aos subsídios, a lógica é a mesma que no dumping, isto é, o peticionário deve juntar os elementos de prova do subsídio, do dano e do nexo causal. A única diferença é que o decreto solicita que o peticionário informe, “se possível”, o montante do subsídio. Estando presentes todos estes elementos, a SECEX vai avaliar se abre a investigação. “Art. 25 ... § 1º A petição deverá incluir elementos de prova de existência de subsídio, e, se possível, seu montante, de dano e de nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano alegado e os seguintes dados: a) qualificação do peticionário, indicação do volume e do valor da produção da indústria doméstica que lhe corresponda ou, no caso de a petição ter sido apresentada em nome da indústria doméstica, a indústria em nome da qual a mesma foi apresentada e o nome das empresas representadas, bem como o volume e o valor da produção que lhe corresponda; b) estimativa do volume e do valor da produção nacional total do produto similar; c) lista dos conhecidos produtores domésticos do produto similar, que não estejam representados na petição, e, na medida do possível, indicação do volume e do valor da produção doméstica do produto similar correspondente àqueles produtores, bem como sua manifestação quanto ao apoio à petição; d) descrição completa do produto alegadamente subsidiado, nome do respectivo país ou países de origem e de exportação, qualificação de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e listados conhecidos importadores do produto em questão; e) descrição completa do produto fabricado pela indústria doméstica; www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA f) elementos de prova da existência, do montante e da natureza do subsídio em questão; g) elementos de prova de evolução do volume e do valor das importações do produto alegadamente subsidiado, dos efeitos de tais importações sobre os preços do produto similar no mercado doméstico e do conseqüente impacto das importações sobre a indústria doméstica, demonstrados por fatores e índices pertinentes que tenham relação com o estado dessa indústria.” 3) Em relação às cláusulas de salvaguarda, há uma pequena diferença: tem que ficar provado também o aumento das importações (aumento absoluto ou relativo), posto que isto decorre do próprio conceito de salvaguarda (“reerguimento de barreira tendo em vista um aumento das importações”). “Artigo 3o... § 1º Os pedidos de aplicação de medidas de salvaguarda deverão ser formulados por escrito, de acordo com roteiro elaborado pela SECEX, instruídos com elementos suficientes de prova, demonstrativos do aumento das importações, do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave por elas causado e da relação causal entre ambas as circunstâncias.”DanoO decreto brasileiro que regulamentou o Acordo sobre Subsídios inovouao definir o dano da forma como definido no Acordo Antidumping.Vejamos os conceitos de dano nos três decretos: 1) Em relação ao dumping: “Art. 14. Para os efeitos deste Decreto, o termo ‘dano’ será entendido como dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida ou retardamento sensível na implantação de tal indústria. § 1º A determinação de dano será baseada em provas positivas e incluirá exame objetivo do: a) volume das importações objeto de dumping; b) seu efeito sobre os preços do produto similar no Brasil; e c) conseqüente impacto de tais importações sobre a indústria doméstica.” www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 2) Em relação aos subsídios, o conceito é idêntico como podemos ver: “Art. 21. Para os efeitos deste Decreto, o termo "dano" será entendido como dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida ou retardamento sensível na implantação de tal indústria. § 1º A determinação de dano será baseada em provas positivas e incluirá exame objetivo do: a) volume das importações do produto subsidiado; b) seu efeito sobre os preços do produto similar no Brasil; e c) conseqüente impacto dessas importações sobre a indústria doméstica.” Mas no GATT nem no Acordo sobre Subsídios, há esta definição de dano no subsídio. Foi o Decreto brasileiro que assim dispôs. 3) Em relação às cláusulas de salvaguarda, o conceito de dano está na própria definição das salvaguardas: “Art. 1º Poderão ser aplicadas medidas de salvaguarda a um produto se de uma investigação resultar a constatação, de acordo com as disposições previstas neste regulamento, de que as importações desse produto aumentaram em tais quantidades e, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes.” O conceito de dano para as cláusulas de salvaguarda é um pouco diferente do conceito de dano para dumping e para subsídios. Nas salvaguardas, não há a previsão de defesa se houver “retardamento sensível na implantação de uma indústria”, mas apenas se houver prejuízo ou ameaça de prejuízo grave.Abertura da InvestigaçãoDepois de aceita a petição, a SECEX vai fazer um exame preliminar demérito para ver se a indefere sumariamente ou não. 1) Em relação ao dumping e ao subsídio, o procedimento é o mesmo: A SECEX recebe a petição e avalia se os elementos de prova do dumping (ou do subsídio), do dano e do nexo causal são consistentes. Caso conclua positivamente, a SECEX começa a investigação. www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA O § 3o do artigo 20 do Decreto sobre medidas antidumping (há um idêntico no Decreto sobre subsídios) dispõe que as firmas que apóiam a petição devem reunir pelo menos 50% da produção nacional para que se considere que a petição foi feita pela indústria doméstica e, portanto, não seja indeferida em decorrência do artigo 21, § 1o, “b”. “Art. 20. Os elementos de prova da existência de dumping e de dano por ele causado serão considerados, simultaneamente, na análise para fins de determinação da abertura da investigação. ... § 2º A SECEX procederá a exame do grau de apoio ou rejeição à petição, expresso pelos demais produtores nacionais do produto similar, com objetivo de verificar se a petição foi feita pela indústria doméstica ou em seu nome. No caso de indústria fragmentária, que envolva um número especialmente alto de produtores, poderá se confirmar apoio ou rejeição mediante a utilização de técnicas de amostragem estatisticamente válidas § 3º Considerar-se-á como feita ‘pela indústria doméstica ou em seu nome’ a petição que for apoiada por aqueles produtores cuja produção conjunta constitua mais de cinqüenta por cento da produção total do produto similar produzido por aquela parcela da indústria doméstica que tenha expressado apoio ou rejeição à petição.” Quando pode a SECEX indeferir sumariamente a petição? O artigo 21 do Decreto sobre dumping dispõe que, não havendo elemento de prova do dumping, do dano ou do nexo causal OU se a petição não tiver sido feita por produtores domésticos que respondam por pelo menos 25% da produção nacional, a SECEX indefere a petição e a arquiva. Isto parece ser incompatível com o § 3o antes analisado. Veja o artigo 21 e depois veremos o que parece ser uma incongruência: “Art. 21. O peticionário será notificado da determinação, positiva ou negativa, quanto à abertura da investigação, no prazo de trinta dias contados a partir da data de expedição da comunicação de que a petição está devidamente instruída. § 1º A petição será indeferida e o processo conseqüentemente arquivado, quando: www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA a) não houver elementos de prova suficientes da existência de dumping ou de dano por ele causado, que justifiquem a abertura da investigação; b) a petição não tiver sido feita pela indústria doméstica ou em seu nome; ou c) os produtores domésticos, que expressamente apóiam a petição, reúnam menos de 25% da produção total do produto similar realizada pela indústria doméstica.” Afinal, precisa do apoio de produtores que reúnam 25% ou 50% da produção nacional? A resposta é: Produtores que respondam por, pelo menos, 25% têm que apoiar EXPRESSAMENTE a petição, ou seja, assiná-la. Depois que a SECEX recebe esta petição, ela vai fazer uma pesquisa, conforme dispõe o § 2o do artigo 20 (antes transcrito), perguntando para os demais que NÃO assinaram a petição se eles concordam com ela. Caso a SECEX obtenha retorno favorável de produtores que, somados aos peticionários, respondam por mais de 50%, então a investigação pode avançar. “Expressamente apóiam” significa “assinaram a petição”. “Apóiam” significa “concordam”, mas sem terem assinado a petição inicial. 2) Em relação às cláusulas de salvaguarda, o Decreto não informa possibilidades de indeferimento sumário, informa apenas que cabe à SECEX tomar a decisão e publicá-la em Diário Oficial da União, mas não informa os critérios, a exemplo do que ocorre com o dumping e os subsídios. “Artigo 3o... ... § 2º A decisão sobre início de investigação, destinada a deliberar acerca da aplicação de medidas de salvaguarda, será objeto de Circular da SECEX, publicada no Diário Oficial da União, cabendo ao Ministério das Relações Exteriores transmitir as informações pertinentes ao Comitê de Salvaguardas da Organização Mundial de Comércio - OMC.”Medidas Provisórias de Defesa www.pontodosconcursos.com.br 15
  • 16. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIANos três casos (dumping, subsídio e salvaguardas), está prevista aimposição de medidas provisórias de defesa. A idéia é, já que está seestendendo o tempo da investigação (“pelo menos sessenta dias”),precisamos estancar o prejuízo que está sofrendo a indústria nacional.Por conta deste prejuízo, podem ser adotadas medidas provisórias,análogas às liminares em mandado de segurança, enquanto se conclui oprocedimento de investigação.Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. 1) Em relação ao dumping: “Art. 34. Medidas antidumping provisórias somente poderão ser aplicadas se: I - uma investigação tiver sido aberta de acordo com o disposto na Seção II do Capítulo V, o ato que contenha a determinação de abertura tiver sido publicado e às partes interessadas tiver sido oferecida oportunidade adequada de se manifestarem; II - uma determinação preliminar positiva da existência de dumping e conseqüente dano à indústria doméstica tiver sido alcançada; III - as autoridades referidas no art. 2º decidirem que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação; e IV - houver decorrido pelo menos sessenta dias da data da abertura da investigação. § 1º O valor da medida antidumping provisória não poderá exceder a margem de dumping. ... § 8º A vigência das medidas antidumping provisórias será limitada a um período não superior a quatro meses, exceto nos casos em que, por decisão das autoridades referidas no art. 2º e a pedido de exportadores que representem percentual significativo do comércio em questão, poderá ser de até seis meses. Os exportadores que desejarem a extensão do prazo de aplicação da medida antidumping provisória a solicitarão por escrito, no prazo de trinta dias antes do término do período de vigência da medida. ...” 2) Em relação aos subsídios: “Art. 44. Medidas compensatórias provisórias somente poderão ser aplicadas se: www.pontodosconcursos.com.br 16
  • 17. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA I - a investigação tiver sido aberta de acordo com o disposto na Seção II do Capítulo VI, o ato que contenha a determinação de abertura tiver sido publicado e às partes e aos governos interessados tiver sido oferecida oportunidade adequada de se manifestarem; II - uma determinação preliminar positiva de existência de subsídio acionável e de dano à indústria doméstica, em decorrência de importações de produto subsidiado, tiver sido alcançada; III - as autoridades referidas no art. 2º decidirem que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação; e IV - houver decorrido pelo menos sessenta dias da data da abertura da investigação. § 1º O valor da medida compensatória provisória não poderá exceder o montante do subsídio acionável preliminarmente determinado. ... § 6º A vigência das medidas compensatórias provisórias será limitada a período não superior a quatro meses.” 3) Em relação às cláusulas de salvaguarda, também presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris: “Art. 4º Medida de salvaguarda provisória poderá ser aplicada em circunstâncias críticas, nos casos em que qualquer demora possa causar prejuízo grave de difícil reparação, após uma determinação preliminar da existência de elementos de prova claros de que o aumento das importações causou ou esteja ameaçando causar prejuízo grave à indústria doméstica, devendo ser as consultas com qualquer Governo envolvido iniciadas imediatamente após a sua aplicação. § 1º A medida de salvaguarda provisória terá duração máxima de duzentos dias, podendo ser suspensa por decisão interministerial antes do prazo final estabelecido. ...”Formas de Defesa 1) Em relação ao dumping: São usadas alíquotas antidumping no montante equivalente à margem de dumping, ou seja, é uma alíquota que fará o importador gastar exatamente o valor que www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA gastaria se não houvesse o dumping. A diferença entre o preço do bem no mercado do país de exportação e o preço pelo qual ele está sendo exportado será embolsada pelo Governo. A alíquota antidumping é barreira não-tarifária, visto que é cobrada como sanção de ato ilícito internacionalmente. Não se confunde, portanto, com o imposto de importação. 2) Em relação aos subsídios: tudo escrito em relação ao dumping se aplica para os subsídios. A única diferença é o nome dado à barreira não-tarifária: medida compensatória. 3) Em relação às cláusulas de salvaguarda, há uma diferença relevante. Veja o artigo 8o do Decreto 1.488/95, alterado pelo Decreto 1.936/96: “Art. 8º As medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas na extensão necessária para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, da seguinte forma: I - elevação do imposto de importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas; II - restrições quantitativas.” Na regulamentação do Acordo sobre Salvaguardas, o Governo brasileiro definiu duas possibilidades: a cobrança de imposto ou a imposição de quotas. Sendo assim, a cláusula de salvaguarda pode ser uma barreira tarifária ou uma não-tarifária. A possibilidade para que seja uma barreira tarifária reside no fato de que a cláusula de salvaguarda não é sanção de ato ilícito.Petição de Investigação por Outro PaísPode uma investigação ser solicitada por um governo estrangeiro?Imagine a seguinte situação hipotética: 1) A França está subsidiando a exportação de sapatos para o Brasil; 2) No Brasil, não há produção nacional de sapatos; 3) A Alemanha, que também é produtora de sapatos, se sente prejudicada e pede que o Brasil imponha uma medida compensatória; 4) O que o Brasil fará? www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAO Brasil irá mandar a Alemanha procurar a turma dela. Ora, o Brasil estásendo prejudicado de alguma forma? Não. Não há indústria brasileirasendo prejudicada.Se a Alemanha quiser tomar alguma medida, qual será?Recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC). Entrar com umareclamação contra a França e a OMC irá julgar o subsídio concedido poreste país (Na aula relativa ao tópico 2 do edital veremos como funcionaeste Sistema de Solução de Controvérsias).Portanto, não há a mínima lógica em um terceiro país solicitar que o paísimportador tome alguma medida de defesa contra subsídios.E pode um país pedir que o outro imponha cláusulas de salvaguarda?Pode a Alemanha pedir que o Brasil crie salvaguardas?Claro que não. Aliás, pedir alguma coisa nunca é proibido. Mas oGoverno irá atendê-la?Parece óbvio que não. Não há a mínima lógica. A cláusula desalvaguarda é levantar de novo uma barreira já que a indústria do paísestá sofrendo prejuízo ou ameaçando sofrê-lo. Que que a Alemanha tema ver com as nossas indústrias? Por que ela está tão preocupadaconosco?Mas, em relação ao dumping, há uma excrescência no Acordo SobreDumping e na nossa legislação. O artigo 62 do Decreto 1.602/95 dispõeque um terceiro país pode sim solicitar e o Brasil acatar o pedido deinvestigação. Eu já tentei entender a lógica disso e concluí que não passade um mecanismo de colaboração internacional. Mas por que isto nãoacontece também com o subsídio? Isto é que não dá para entender. Pelalógica, já que um terceiro país pode nos pedir para impor alíquotasantidumping, não vejo motivos para que não pudesse pedir a imposiçãode medidas compensatórias. Mas isto não é discussão que interesse paraa prova.Só para reforçar: esta maluquice não é coisa inventada pelo Brasil, masprovém do acordo internacional antidumping.Para que o Brasil aceite a petição, o reclamante deve juntar prova dedumping, dano e nexo causal.Vejamos o artigo citado: “DAS MEDIDAS ANTIDUMPING EM NOME DE TERCEIRO PAÍS Art. 62. Terceiro país, por suas autoridades, poderá apresentar petição para aplicação de medidas antidumping. www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA § 1º A petição deverá ser instituída com informações sobre preços que permitam demonstrar que as importações estão sendo realizadas a preços de dumping e que o dumping alegado está causando dano à indústria daquele país. § 2º A análise de petição levará em consideração os efeitos do alegado dumping sobre a indústria em apreço como um todo no território do terceiro país. O dano não será avaliado apenas em relação ao efeito do alegado dumping sobre as exportações da produção destinadas ao Brasil, nem tampouco em relação às exportações total do produto. § 3º No caso de abertura de investigação, o Governo brasileiro solicitará aprovação ao Conselho para o Comércio de Bens da Organização Mundial de Comércio - OMC.”Subsídios Acionáveis e Não-AcionáveisO Decreto 1.751/95 criou novos nomes para se referir aos SubsídiosProibidos, Recorríveis e Irrecorríveis expressos no acordo internacional.O Decreto classificou os subsídios em: Acionáveis e Não-Acionáveis.Os Acionáveis são os que podem ser combatidos (são os chamadosinternacionalmente de Proibidos e de Recorríveis).Os não-acionáveis são os subsídios Irrecorríveis, ou seja, aqueles quesão permitidos e de cujo uso ninguém pode reclamar. A lista destes énaturalmente copiada do acordo internacional: são os subsídiosgenéricos e aqueles três específicos (atividades de pesquisa, regiõesdesfavorecidas dentro do território nacional e adaptação de instalaçõesem decorrência de novas exigências ambientais).Vejamos: “Dos Subsídios Acionáveis Art. 5º Para os fins deste Decreto, um subsídio, como definido no artigo anterior, será denominado acionável, sujeito a medidas compensatórias, se o mesmo for específico, com exceção daqueles previstos nos arts. 11, 12 e 13 [que são os três específicos irrecorríveis/não-acionáveis]. ... Art. 8º Não obstante o disposto nos arts. 6º e 7º, serão específicos, para fins de investigação, qualquer subsídios que se enquadrem na definição de subsídios proibidos, nos termos do www.pontodosconcursos.com.br 20
  • 21. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Artigo 3 de Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, a saber: I - subsídios vinculados, de fato ou de direito, exclusivamente ou a partir de uma entre várias condições, a desempenho exportador, inclusive os indicados no Anexo I A vinculação de fato caracterizar- se-á quando ficar demonstrado que a sua concessão, ainda que não vinculada de direito ao desempenho exportador, está vinculada de fato a exportações ou ganhos com exportações, reais ou previstos. O simples fato de que subsídios sejam concedidos a empresas exportadoras não deverá, por si só, ser considerado como subsídio à exportação; II - subsídios vinculados, exclusivamente ou a partir de uma entre várias condições, ao uso preferencial de produtos domésticos em detrimento de produtos estrangeiros.” “Dos Subsídios Não-Acionáveis Art. 10. Para os fins deste Decreto, um subsídio, como definido no art. 4º, será denominado não-acionável, não sujeito a medidas compensatórias, quando: I - não for específico conforme definido nos arts. 6º e 7º; II - for específico conforme definido nos arts. 6º e 7º, mas preencha as condições enumeradas nos arts. 11, 12 e 13.”Há algumas questões de provas envolvendo cláusula de salvaguarda.Uma foi esta esquisita aí embaixo.(AFRF/2000) Para a determinação de dano, é incorreto afirmar:a) Com relação aos efeitos das importações sobre os preços, deve-seobservar se o preço dos produtos importados não é superior ao preço doproduto similar nacional e a qualidade de ambos.b) A determinação de dano deve estar baseada em evidência positiva.c) A determinação de dano deve implicar um exame objetivo de volumede importações subsidiadas e o efeito destas sobre os preços nomercado doméstico para produtos similares.d) O termo deve significar dano material a uma indústria doméstica,ameaça de dano material ou o retardamento material doestabelecimento de uma indústria.e) Medidas de salvaguarda aplicadas a um produto. www.pontodosconcursos.com.br 21
  • 22. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAResp.:Vejamos cada assertiva frisando que se está perguntando sobre oconceito de DANO. E efeito danoso pode ser defendido com alíquotaantidumping (se houver dumping), com medida compensatória (sehouver subsídio) e com cláusulas de salvaguarda (se não houver dolo).A Letra A está correta, pois, para verificar se há dano para o Brasil, temque se ver se o preço dos produtos importados não é superior ao preçodo nacional. Se for superior, não há dano.Tem que comparar também a qualidade do importado com a donacional. Não dá para comparar alhos com bugalhos.A Letra B está correta porque, como vimos, toda determinação de danodeve se basear em dados positivos, concretos, e não em simplesalegações.A Letra C está correta, como vimos na aula anterior sobre danos ligadosa subsídios.A Letra D fala do dano ligado ao dumping e ao subsídio, comoconceituado pelo Brasil. Dano, nestas duas situações, implica danomaterial, ameaça de dano material ou retardamento sensível naimplantação de uma indústria. Mas nas salvaguardas, o retardamentonão é dano. Portanto, a questão não está perfeita, visto que esteconceito não valeria se estivesse se referindo ao dano protegido pelassalvaguardas.Até hoje, sete anos depois desta prova, eu estou tentando entender oque a ESAF quis dizer na letra E. Lendo a questão inteira, temos aseguinte pérola: “Para a determinação de dano, é incorreto afirmarmedidas de salvaguarda aplicadas a um produto.” O que está escrito?Parece que está faltando alguma coisa na resposta para ela ficarinteligível. Esta é a resposta dada como errada. Erro existe, pelo menosde português...(ACE/2002) Salvaguardas são medidas de defesa comercial queobjetivam:a) impedir danos aos setores produtivos nacionais causados pela práticade dumping.b) compensar prejuízos causados à indústria nacional por importações deprodutos que tenham recebido subsídios no país exportador.c) retaliar países que imponham restrições tarifárias e não-tarifárias aoacesso a seus mercados.d) fornecer proteção temporária à indústria doméstica, em razão deprejuízos graves ou de ameaça de prejuízo grave decorrentes doaumento da quantidade de importações. www.pontodosconcursos.com.br 22
  • 23. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAe) suspender eventuais benefícios fiscais que usufruam produtosimportados com o propósito de proteger a indústria doméstica.Resp.: Basta saber o conceito de salvaguarda. Letra D.Defesa Comercial no MercosulEste é um dos pontos mais fáceis do edital.Pergunto: Podem ser adotadas medidas compensatórias no Mercosul?Não.E alíquotas antidumping? Não.E cláusulas de salvaguarda? Não.Vimos que as medidas compensatórias, as alíquotas antidumping e ascláusulas de salvaguarda estão previstas, respectivamente, nos artigosXVI, VI e XIX do GATT/47.Em uma união aduaneira, como é o Mercosul, pode haver barreiras?Sim, basta ver o artigo XXIV do GATT/47: “§ 8o. Para os efeitos do presente Acordo, a) entender-se-á por união aduaneira a substituição de dois ou mais territórios aduaneiros por um único território aduaneiro, de maneira que: i) os direitos aduaneiros e as demais normas restritivas de comércio (exceto, na medida em que forem necessárias, as restrições autorizadas em virtude dos artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX) sejam eliminados em relação ao substancial do comércio entre os países-membros ou, ao menos, em relação aos produtos originários destes países; e ii) que ... cada um dos membros da união aduaneira aplique ao comércio com os países extrabloco direitos aduaneiros e demais normas de comércio que sejam essencialmente idênticos; ...”(tradução livre dehttp://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/gatt47_01_e.htm) www.pontodosconcursos.com.br 23
  • 24. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAPortanto, repito a pergunta: Pode haver barreiras numa uniãoaduaneira? Sim, mas desde que sejam as barreiras previstas nos artigosXI, XII, XIII, XIV, XV e XX.Como as alíquotas antidumping, as medidas compensatórias e ascláusulas de salvaguarda estão previstas em artigos não-excepcionados(VI, XVI e XIX), nada disso poderá ser aplicado.Além desta conclusão a que chegamos lendo o GATT/47, podemostambém ver no Tratado de Assunção os artigos 1o e 5o do seu Anexo IV,relativamente às cláusulas de salvaguarda: “Art. 1 - Cada Estado Parte poderá aplicar, até 31 de dezembro de 1994, cláusulas de salvaguarda à importação dos produtos que se beneficiem do Programa de Liberação Comercial estabelecido no âmbito do Tratado. Os Estados Partes acordam que somente deverão recorrer ao presente Regime em casos excepcionais. ... Art. 5 - As cláusulas de salvaguarda terão um ano de duração e poderão ser prorrogadas por um novo período anual e consecutivo, aplicando-se-lhes os termos e condições estabelecidas no presente Anexo. Estas medidas apenas poderão ser adotadas uma vez para cada produto. Em nenhum caso a aplicação de cláusulas de salvaguarda poderá estender-se além de 31 de dezembro de 1994.”Em relação às cláusulas de salvaguarda, elas não podem mais serutilizadas no Mercosul desde 31/12/94, conforme dispõem os artigosacima.Em relação às medidas compensatórias e às alíquotas antidumping, ospaíses estão em conversação para eliminá-las.Pergunta que não cala: E se algum país então subsidiar ou se houver umdumping, gerando danos para os outros? Quem é prejudicado não podese defender criando uma medida compensatória ou uma alíquota anti-dumping?Não. Especificamente no caso de integração regional (área de livrecomércio, união aduaneira, mercado comum, união econômica eintegração econômica total), o remédio não é criar uma barreira, massim levar o caso ao sistema de solução de controvérsias, que irá, comcerteza, propugnar pelo fim da deslealdade. Mas definitivamente nãopode ser imposta uma alíquota antidumping nem uma medidacompensatória.Já no caso de aumento de importações que poderia levar à imposição decláusula de salvaguarda, não há nada que o país importador possa fazer www.pontodosconcursos.com.br 24
  • 25. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAcontra. Veja: está havendo um aumento de importações proveniente dosdemais países do bloco. Isto está gerando dificuldade para o paísmembro do Mercosul. Mas em blocos comerciais não pode haver cláusulade salvaguarda (como vimos anteriormente), e se isso não bastasse, opróprio Tratado de Assunção previu que elas somente poderiam serusadas até 1994.O que poderia então fazer um país do Mercosul em decorrência doaumento de importações? Reclamar para o sistema de solução decontrovérsias?Não, pois não está havendo deslealdade de ninguém. Se houvessedeslealdade, estaríamos tratando de dumping ou de subsídio.Em suma, não pode impor cláusulas de salvaguarda porque, além de oGATT/47 proibir seu uso em blocos comerciais, os países do Mercosulreforçaram tal proibição impondo inclusive uma data máxima para queas existentes fossem extintas. Não podem também recorrer ao sistemade solução de controvérsias porque não há deslealdade.É, portanto, por falta de alternativa, que, vira-e-mexe, a Argentinaimpõe barreiras sobre os produtos brasileiros (têxteis, calçados, frango,eletrodomésticos, ...).Mas, em 2006, como vimos na aula sobre Mercosul, foi criado oMecanismo de Adaptação Competitiva (MAC) entre Brasil e Argentina.Atualmente, portanto, podem ser criadas cláusulas de salvaguarda entreos dois países.Exaurindo as questões da ESAF sobre defesa comercial, temos mais asseguintes:(AFRF/2002-2) Exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalizaçãode preços, pesos, medidas, qualidade e tipos declarados nasoperações de importação e de exportação, acompanhar aexecução dos acordos internacionais relacionados com ocomércio exterior, conceder a aplicação do mecanismo do“drawback”, investigar a ocorrência de “dumping” e subsídioscom vistas a estabelecer as medidas de defesa comercial, sãoalgumas das atribuiçõesa) da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista sua competênciaconstitucional para a fiscalização e controle do comércio exterior, alémda pesquisa e fiscalização do valor aduaneiro das mercadorias e dereprimir as práticas de sub e superfaturamento na importação e naexportação.b) do Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista que dumping,subsídios, salvaguardas, valoração aduaneira, Sistema Harmonizado, www.pontodosconcursos.com.br 25
  • 26. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAacordos internacionais de comércio são decorrentes de atosinternacionais sob sua competência constitucional.c) da Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista competir a ela,entre outras atribuições, exercer a política de comércio exterior eautorizar as importações e exportações de mercadorias através domecanismo do licenciamento.d) do Banco Central do Brasil em conjunto com a Secretaria de ComércioExterior, tendo em vista o controle cambial e administrativo dasoperações de importação e exportação.e) da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil, tendoem vista a necessidade de coibir as fraudes cambiais nas operações decomércio exterior, fretes internacionais e conciliação entre os contratosde câmbio, faturas comerciais e conhecimentos de carga.Resp.:Esta questão é relativa às instituições intervenientes do tópico 8 doedital, que ficou a cargo do Missagia. Roubei-a para cá já que noenunciado pergunta sobre quem investiga a ocorrência de dumping e desubsídios, ou seja, mexe também com defesa comercial no Brasil.A resposta é a letra C.(AFTN-96) De uma forma geral, entende-se por dumping a vendade produtos no exterior a preços menores do que aquelespraticados no mercado interno. Esse fenômeno pode ocorrer emrazão de várias causas, entre as quais se destacam a existênciade excedentes de produção em grande escala, a redução detarifas para os produtos exportados e, principalmente, aconcessão de subsídios governamentais. As medidas anti-dumping são tomadas quando:a) o fenômeno ocorre em decorrência de pelo menos uma das causas mencionadas no enunciado acima e devidamente comprovadab) o fenômeno ocorre em decorrência de pelo menos duas das causas mencionadas no enunciado acima e devidamente comprovadasc) o fenômeno, comprovadamente, traz consigo uma forma de discriminação comercial que, portanto, fere um dos princípios básicos do GATT/OMCd) a entrada maciça desses produtos mais baratos ameaça a estabilidade de preços internos e, conseqüentemente, a estabilidade da moedae) a entrada desses produtos mais baratos compromete o crescimento e mesmo a existência da produção nacional no setor www.pontodosconcursos.com.br 26
  • 27. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAResp.: Letra E.Esta é a pior questão que eu já vi da ESAF.No enunciado, eles AFIRMAM, não perguntam, AFIRMAM que o dumpingpode ocorrer por: 1) causa da existência de excedentes de produção em grande escala (falso, o dumping não decorre de excedente de produção, mas de desejo de quebrar os outros), 2) redução de tarifas para exportação (falso, para verificar dumping já se comparam os valores líquidos de impostos) e 3) concessão de subsídios, principalmente (falso, dumping e subsídio não se confundem).A resposta até que está correta, pois as alíquotas antidumping somentepodem ser criadas quando o dumping estiver trazendo danos ao país(letra E).Mas veja que forma de elaboração horrorosa: Primeiro, afirmam trêscoisas no enunciado da questão e, nas respostas, perguntam: “Eu faleicorretamente lá em cima?” Veja a letra A, por exemplo. Perceba que, sequalquer uma das três situações citadas no enunciado fosse verdadeira,a letra A estaria correta. Se a ESAF considerou a letra A incorreta (e ofez, pois a resposta foi a letra E), ela está se desdizendo. Afirma umacoisa no enunciado e, de forma camuflada, desdiz nas respostas.Quem tenta entender o enunciado antes de começar a resolver aquestão, TEM QUE aceitar o que eles colocaram no enunciado, já quenão há nenhuma indicação neste de que o que foi escrito lá poderia estarerrado.(AFRF/2000) Sobre os Direitos Compensatórios, podem-se fazertodas as afirmativas abaixo, exceto que:a) Uma investigação para ser iniciada necessita de uma determinação deuma autoridade da área competente.b) Direitos compensatórios só podem ser impostos após umainvestigação ter sido iniciada e conduzida de acordo com os dispositivosdo Acordo sobre Medidas Compensatórias.c) Os membros devem assegurar que a imposição de direitoscompensatórios sobre qualquer produto do território de outro membro eque seja importado para dentro de seu território esteja de acordo com oArtigo VI do Acordo Geral. www.pontodosconcursos.com.br 27
  • 28. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAd) No caso de subsídios acionáveis que estejam causando dano materialà indústria doméstica, o membro pode escolher aplicação de anti-subsídios ou medidas compensatórias.e) A investigação deve ser encerrada se as autoridades envolvidasestiverem satisfeitas de que não existe evidência suficiente de subsídioou de dano.Resp.:Quem recebe a petição de investigação? A SECEX.Quem decide se abre a investigação? A SECEX.Não há nenhum intermediário que tenha que autorizar o início dainvestigação. A SECEX não determina para ela mesma: “SECEX, vocêpode começar a investigar.” A SECEX se pauta pelas condições que sãodefinidas no decreto que regulamenta o Acordo sobre Subsídios.A letra A está, portanto, incorreta.Para variar um pouco, a banca inventou: sugiro que você, caro aluno,entre nos sites de busca da Internet (Google, por exemplo) e digite“anti-subsídios”. Você vai encontrar anti-subsídios como sinônimo demedidas compensatórias. Pegue o Acordo sobre Subsídios. Pegue oDecreto 1.751/95. Se você não quiser pegar todos esses textos, eu já fizisso e vou contar tudo o que eu encontrei sobre “anti-subsídio”: NADA.Não existe isto que foi escrito na opção da letra D.Recurso foi feito. Não adiantou.As outras letras estão corretas. Só cabe um comentário na letra C: ossubsídios são tratados no GATT tanto no artigo VI quanto no artigo XVI,mas neste último é que está a parte principal.Nas provas de AFRF/2005 e TRF/2005, pediram que conhecêssemosalguns dos protocolos listados na aula 11 sobre Mercosul: Protocolo deUshuaia e o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul.(AFRF/2005) 42- Assinale a opção incorreta.a) No âmbito do Mercosul, adotou-se um regime para a aplicação demedidas de salvaguarda às importações provenientes de países não-membros do bloco.b) O sistema de solução de controvérsias do Mercosul, definido peloProtocolo de Olivos, estabelece um Tribunal Permanente de Revisão parao julgamento de recursos contra decisões dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc– o que não existia no Protocolo de Brasília, antecessor do de Olivos.c) Em 2004, o Mercosul concluiu acordos comerciais, por exemplo, com aÍndia e com a SACU (União Aduaneira Sul-Africana, formada por África www.pontodosconcursos.com.br 28
  • 29. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAdo Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia), e atualmente negociaacordos com outros países.d) Muito embora o Mercosul almeje à conformação de um mercadocomum, atualmente o bloco se encontra no estágio de união aduaneiraimperfeita (ou incompleta). Para a conclusão dessa etapa, basta aeliminação das exceções ao livre-comércio intrabloco.e) De acordo com o Protocolo de Ushuaia, a plena vigência dasinstituições democráticas é condição essencial para o processo deintegração entre seus signatários (países do Mercosul, Bolívia e Chile).Prevê o Protocolo que a ruptura da ordem democrática em um dospaíses pode levar à suspensão de seus direitos e obrigações nosprocessos de integração entre os membros desse Protocolo.Resp.:Vimos, na página 16 da aula 11, em questão da prova de AFRF 2002-2,que “Para aperfeiçoar então a união aduaneira, precisa liberarintegralmente o comércio de bens e serviços e acabar com aslistas de exceção à TEC...” Portanto, não basta uma das coisas...Assim, a letra D está incorreta.A letra A está correta, pois não pode haver salvaguarda, antidumping emedidas compensatórias cobradas internamente, mas, em relação aospaíses de fora, pode.As letras B e C estão corretas, como já tínhamos visto na aula sobreMercosul.Já a letra E foi tirada do fundo do baú, ou melhor, daquela lista enormede textos legais que eu coloquei na aula sobre Mercosul: O Protocolo deUsuhaia é um ajuste político que define que somente países com regimesdemocráticos podem fazer parte do Mercosul.(TRF-2005) 23- Assinale a opção correta.a) Na qualidade de membros associados do Mercosul, Chile e Bolíviatambém aplicam a Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco.b) A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) contém capítulosdestinados não apenas a bens, mas também a serviços. Por sua vez, oSistema Harmonizado (SH) diz respeito apenas à classificação aduaneirade bens.c) O Grupo Mercado Comum, órgão máximo na estrutura do Mercosul,tem poderes para, por consenso, tomar decisões obrigatórias para osmembros do bloco. www.pontodosconcursos.com.br 29
  • 30. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAd) Atualmente, é possível que um membro do Mercosul aplique umamedida antidumping contra outro membro do bloco.e) Ainda não foram definidas regras que tenham por objeto a defesa daconcorrência no âmbito do Mercosul.Solução:A letra A é falsa, pois os membros associados não usam a TEC doMercosul. A Bolívia, por exemplo, faz parte do Pacto Andino, que temuma TEC própria.A letra B é falsa, pois a NCM é a nomenclatura usada pelos países doMercosul, em que são relacionadas apenas mercadorias para efeito declassificação aduaneira. Ela tem por base o Sistema Harmonizado, criadointernacionalmente.A letra C é falsa, pois o órgão máximo do Mercosul é o Conselho doMercado Comum.A letra E é falsa, tendo inclusive sido regulamentado o “Protocolo deDefesa da Concorrência do Mercosul” pela Diretriz nr. 13/2003 daComissão de Comércio do Mercosul. O problema neste item é quepegaram outra das inúmeras normas listadas na aula 11 sobre Mercosul,em vez de pegar as fontes principais: Tratado de Assunção e Protocolode Ouro Preto e de Olivos. Já tinham pego o Protocolo de Ushuaia naprova de AFRF. Para a de TRF, pegaram o Protocolo de Defesa daConcorrência.A letra D está sendo considerada como a correta pelo gabarito. Mas, emuma união aduaneira, como é o Mercosul, pode haver barreiras? Pode,desde que sejam as barreiras previstas nos artigos XI, XII, XIII, XIV, XVe XX, conforme se pode ver no § 8o do artigo XXIV do GATT/47: “§ 8o. Para os efeitos do presente Acordo, a) entender-se-á por união aduaneira a substituição de dois ou mais territórios aduaneiros por um único território aduaneiro, de maneira que: iii) os direitos aduaneiros e as demais normas restritivas de comércio (exceto, na medida em que forem necessárias, as restrições autorizadas em virtude dos artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX) sejam eliminados em relação ao substancial do comércio entre os países-membros ou, ao menos, em relação aos produtos originários destes países; e iv) que ... cada um dos membros da união aduaneira aplique ao comércio com os países extrabloco direitos aduaneiros e demais normas de comércio que sejam essencialmente idênticos; www.pontodosconcursos.com.br 30
  • 31. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA ...”Veja abaixo o texto que consta no site da Câmara dos Deputados e noMinistério das Relações Exteriores(http://www2.camara.gov.br/comissoes/cpcms/publicacoeseinformativos/10anosmercosul/defesa-concor-coml-merco)e(http://www2.mre.gov.br/unir/webunir/RESENHAS/Relat%C3%B3rios%202001/re0202001doc.html)“Na doutrina do direito do comércio internacional consideram-se asmedidas compensatórias — no que se refere a subsídios — e as medidasantidumping como recursos aplicáveis a um comportamento de comérciodesleal (unfair trade), enquanto as salvaguardas permitem proteger umsetor da produção nacional gravemente afetado por importações, mesmoque estas configurem expressão de fair trade.No Mercosul, as salvaguardas estão proibidas desde janeiro de 1995,conforme estipulado nos artigos 1º e 5º do Anexo IV do Tratado deAssunção e reiterado pelo laudo arbitral (de 10/3/2000) emitido nacontrovérsia sobre salvaguardas têxteis entre Brasil e Argentina. OAcordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt, 1947), em seu artigo XXIV.8(a) (i) estabelece que uma união aduaneira pressupõe que ‘‘tarifas eoutras regulamentações restritivas ao comércio (exceto, quandonecessário, aquelas permitidas pelos artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX)sejam eliminadas com respeito a substancialmente todo o comércioentre os territórios que constituem a união ou pelo menos com respeitoa substancialmente todo o comércio de produtos originários de taisterritórios’’.As medidas antidumping (art. VI do Gatt) constituem, por um lado,evidente regulamentação restritiva ao comércio e, por outro, não sãomencionadas entre as exceções do artigo XXIV que, como normaexcepcional, não poderiam ser interpretadas extensivamente. À luz dosistema multilateral de comércio, portanto, tais medidas estãoentre as restrições que devem ser eliminadas em uniõesaduaneiras (como ocorre, de modo efetivo, na União Européia).Em relação às medidas antidumping, o Mercosul — como uniãoaduaneira em consolidação — já tomou a decisão política de suaeliminação gradual. Tal objetivo já estava expresso no artigo 1º doTratado de Assunção de 1991, que prevê a eliminação de todas asrestrições tarifárias e não tarifárias. O artigo 4º do mesmo tratadoestabelece o dever dos estados-partes em coordenar suas políticasnacionais com vistas a elaborar normas comuns sobre concorrênciacomercial. www.pontodosconcursos.com.br 31
  • 32. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIADesde então, realizam-se esforços paralelos no Mercosul para avançarna eliminação do antidumping intrazona e para harmonizar asregras de defesa da concorrência na região. Tal paralelismo explica-se,pois a garantia de instrumentos eficazes para a manutenção decondições adequadas de concorrência na região, com a necessáriaprevenção de condutas e práticas restritivas (abuso de posiçãodominante, preços predatórios), é circunstância relevante para adefinitiva eliminação.”Portanto, considerando que: 1) o Mercosul é uma união aduaneira; 2) uniões aduaneiras não permitem a imposição de medidas de defesa comercial como se depreende da leitura do artigo XXIV do GATT; 3) as alíquotas antidumping são barreiras não-tarifárias e o artigo 1o do Tratado de Assunção prevê a eliminação das barreiras tarifárias e não-tarifárias entre os países do bloco; 4) o Ministério das Relações Exteriores (MRE) é o responsável pela política exterior brasileira e também o presidente pró-tempore do Conselho Mercado Comum (órgão superior do Mercosul), conforme se constata no Protocolo de Ouro Preto; 5) o MRE afirma, no site oficial, que as alíquotas antidumping devem ser eliminadas e que o Mercosul já tomou a “decisão política de sua eliminação gradual” 6) “eliminação gradual” é incompatível com a permissão de se criarem novas alíquotas antidumping,tem-se que as alíquotas antidumping não podem ser levantadas contraos demais países-membros.Portanto, com base nesta explicação, solicitei anulação da questão, masnão fui feliz com a banca.(AFRF/2005) 44- Assinale a opção correta.a) A medida de salvaguarda, quando aplicada, deve incidir tão-somenteem relação aos países responsáveis pelo surto de importação no país queadota a medida. A esse respeito, segundo o Acordo sobre Salvaguardasda OMC, a medida somente pode ser aplicada em relação aos países cujaparticipação no mercado do país importador seja igual ou superior a30% (trinta por cento) em relação ao produto investigado.b) Os pressupostos de aplicação das medidas de salvaguarda são: (i)surto de importações, (ii) existência de prejuízo grave à indústria www.pontodosconcursos.com.br 32
  • 33. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAnacional e (iii) nexo causal entre o surto de importações e o prejuízograve à indústria nacional. A ameaça de prejuízo grave não é suficientepara dar ensejo à aplicação de uma medida de salvaguarda.c) A China, que faz parte da Organização Mundial do Comércio, estásujeita à incidência de salvaguardas transitórias. Com base no Protocolode Acessão do país à Organização, não é necessário o prejuízo gravepara que se justifique uma salvaguarda contra a China, bastando, sobeste quesito, a ocorrência ou ameaça de desorganização de mercadoprovocada pelo surto de importações chinesas.d) Como medida de defesa comercial que é, a salvaguarda não dá ensejoà compensação comercial para os países que vierem a ser prejudicadospor sua aplicação.e) O surto de importações, para que possa justificar a salvaguarda,precisa ser verificado em termos absolutos. Nesse sentido, não bastaque o aumento significativo das importações se verifique apenas emcomparação com a produção nacional.Resposta: Letra C. Era só o que faltava: estudar o Protocolo de Acessãoda China à OMC. E por que não o Protocolo da França, da Sérvia, daEspanha, de Portugal, da Argentina, dos EUA, ...?Pelo texto desta aula, vemos que as letras A, B e E estão incorretas.Já a letra D tem que ser interpretada. Do jeito que está escrito, aimposição de uma salvaguarda está sempre permitida já que é umamedida de defesa comercial. Mas devemos nos lembrar que, mesmo quepresentes os elementos para se impor uma salvaguarda, esta nãopoderá ser adotada, por exemplo, dentro de blocos comerciais. Se, porexemplo, o Uruguai impõe uma salvaguarda, o Brasil pode recorrer aosistema de solução de controvérsias, por ser uma medida ilegal noMercosul (só o Brasil e a Argentina podem criar entre si a partir de 2006,pelo Mecanismo de Adaptação Competitiva).(AFRF/2005) 45- A respeito de defesa comercial, assinale aopção correta.a) Caso não seja possível o cálculo do preço de exportação, ou caso opreço seja duvidoso segundo os parâmetros da legislação aplicável, opreço de exportação do produto investigado pode ser construído pelaautoridade investigadora para fins de constatação da prática dodumping.b) Para neutralizar a prática do dumping, o país prejudicado pode aplicaruma medida antidumping, respeitando o princípio da não-seletividade,ou seja, a aplicação da medida deverá atingir todas as importações doproduto em questão, não importando sua procedência. www.pontodosconcursos.com.br 33
  • 34. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAc) Segundo as normas da OMC, pratica dumping a empresa que vendeno mercado de outro país abaixo do seu preço de custo.d) Para a aplicação da medida antidumping é necessária a comprovaçãodo dolo específico, ou seja, do objetivo da empresa estrangeira deeliminar ou restringir a ação da concorrência no país importador.e) A aplicação da medida antidumping pode ser feita de modo tantoqualitativo, por meio de um direito antidumping ad valorem ouespecífico, ou de modo quantitativo, ou seja, por meio da definição deuma cota que restrinja o ingresso do produto no mercado do paísimportador.Resp.: Letra A.A letra B está incorreta, pois uma medida anti-dumping somente poderáser adotada contra o agente do dumping.A letra C está incorreta, pois pratica dumping aquele que vendemercadorias por um preço abaixo do preço de venda, apesar de nãoestar errado o que está escrito na opção...A letra D está incorreta porque os elementos são: o dumping, o dano e onexo causal. Não se avalia a intenção, mas apenas provas positivas. Odolo é inerente ao dumping, mas não se comprova o dolo e sim odumping.A letra E está incorreta porque a defesa é sempre na forma de alíquotaanti-dumping.(TRF-2005) 25- A medida de defesa comercial que restringe asimportações de um determinado produto, cujo surto deimportações esteja causando dano ou ameaça de dano àindústria doméstica, é denominada:a) medida antidumping.b) medida compensatória.c) salvaguarda.d) drawback.e) cota às importações.Resposta: Letra C.Um abraço,Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 34

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