Comercio internacional regular 15

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  • 1. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 15Oi, pessoal.Vamos começar a ver hoje o tópico 7 do edital:“7. Práticas Desleais no Comércio Internacional. Medidas de DefesaComercial: Antidumping, Compensatórias e de Salvaguarda. DefesaComercial na OMC. Defesa Comercial no Mercosul. Defesa Comercial noBrasil.”Práticas Desleais no Comércio InternacionalToda vez que se fala de práticas desleais de comércio, devemosimediatamente nos reportar ao dumping e ao subsídio, que são asmedidas referidas como tais.Em 1947, no pós-guerra, quando os países assinaram o GATT – AcordoGeral sobre Tarifas e Comércio – eles condenaram o uso do dumping edo subsídio. Para ser mais exato, o GATT é um acordo em que secondenaram todas as medidas protecionistas levantadas na década de1930, em decorrência do Crash da Bolsa de Nova York. Quandoestudarmos o GATT em aula futura, veremos que cada artigo veiofocando uma determinada medida protecionista.Podemos ver a condenação ao dumping no artigo VI do Acordo: “Artigo VI – Direitos Anti-dumping Parágrafo 1o – As partes contratantes reconhecem que o dumping, que permite a introdução dos produtos de um país no mercado de outro país a um preço inferior a seu valor normal, é condenável quando causa ou ameaça causar um dano significativo à indústria estabelecida no território de uma parte contratante ou se retarda sensivelmente a instalação de tal indústria. Parágrafo 2o – Com o fim de se prevenir ou impedir o dumping, toda parte contratante poderá impor, sobre qualquer produto objeto de dumping, um direito antidumping que não exceda a margem de dumping relativa a tal produto.”Seguem as informações mais importantes sobre o dumping:1o) Conceito de dumping: Venda para exportação por um preço inferiorao seu valor no mercado do país exportador; www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA2o) A comparação que se faz com o preço de exportação érelativamente ao preço normal de venda e não em relação ao custo deprodução;3o) O preço normal de venda não inclui os tributos, pois senão em todaexportação brasileira haveria a prática de dumping, visto que o Brasilnão cobra IPI, PIS e COFINS nas exportações (só para citar os tributosfederais), mas os cobra nas vendas internas;4o) Nem todo dumping é condenável: só o é quando causar ouameaçar causar um dano significativo à indústria do país ou oretardamento de implantação de tal indústria;5o) Retardamento de instalação de uma indústria não é retardamentode instalação de uma firma. Em Economia, firma e indústria não sãosinônimos. Indústria é o setor econômico e firmas são as pessoasjurídicas daquele setor. Por exemplo, pode-se dizer que a indústria desapatos brasileiros é composta de 200 firmas concorrentes;6o) O dano deve ser entendido no sentido amplo, ou seja, a ameaça dedano é considerada dano. Também o atraso para uma indústria seinstalar é considerado dano;7o) Uma medida antidumping somente pode ser tomada se ficarprovado o DUMPING, o DANO e o NEXO CAUSAL, em que se prove queo dano decorre do dumping.8o) Como se apura o dano?Imagine que tenha sido descoberto o dumping. Por exemplo, amercadoria está sendo exportada por R$ 8,00 (líquido de tributos) e évendida no mercado do país exportador por R$ 10,00 (também líquidode tributos).Para se definir se há dano causado por este dumping, três coisasdevem ser avaliadas:8.1) Deve ser feita uma comparação entre o preço da exportação como preço da mercadoria similar no mercado do país importador. Porexemplo, se a mercadoria com dumping está sendo importada por R$8,00, mas os similares nacionais são vendidos a R$ 5,00, haverá dano?NÃO.(Note que a comparação para ver a existência de DUMPING é o preçoda exportação com o preço do produto no mercado do paísEXPORTADOR.E para ver se há DANO, deve-se comparar o preço da exportação como preço do produto no mercado do país IMPORTADOR.)8.2) Caso a mercadoria com dumping esteja sendo importada por R$8,00, mas os similares nacionais sejam vendidos a R$ 10,00, haverádano? TALVEZ.Aí tem que fazer a segunda pergunta: Qual o volume das importações?Veja bem: as mercadorias estão sendo importadas com dumping eestão entrando no Brasil por R$ 8,00. Os similares nacionais são www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAvendidos por R$ 10,00. Tem que se saber qual o volume deimportações para se comparar com o volume produzido internamente.Por exemplo, se a produção interna atinge milhões de unidades porano e a importação com dumping é de apenas 5 ou 10 unidades, seráque a indústria brasileira vai sofrer algum dano em decorrência destevolume de importações? É óbvio que não.Portanto, repito a segunda pergunta: O volume de importações comdumping é relevante comparado com a produção interna? Se não, NÃOhá dano.Se sim, tem que ser feita a 3a e última pergunta.8.3) Chegamos à seguinte situação: Provou-se que existe dumping.Provou-se que o preço da importação é inferior ao preço do similarnacional. Provou-se que o volume de importações é muito grandecomparando-o com a produção do similar nacional. A última perguntapara finalmente se concluir que há dano é: “Este preço de R$ 10,00dos similares nacionais é um preço justo ou é um preço extorsivo?” Emoutras palavras: “Há olho grande da indústria nacional?“Por exemplo, o similar nacional tem condições de ser vendido por R$5,00? Se tiver, não haverá dano à indústria brasileira. O Governopensa o seguinte: “Indústria esperta, acabou o seu reinado. Eu nãovou te proteger. Vou abrir a concorrência para baixar preço para oconsumidor brasileiro.”Mas se o similar nacional está sendo vendido por R$ 10,00 e este é opreço justo, não abusivo, aí a empresa não teria condições deconcorrer com o preço aviltado pelo dumping e então quebraria. Entãofica caracterizado o dano.Pronto, o dano pressupõe a ocorrência de três coisas: 1) o preço do similar nacional é superior ao preço do importado; 2) o volume de importações do bem objeto de dumping é grande se comparado à produção nacional; e 3) o preço do similar nacional é um preço justo.Para ser rigoroso, vemos que o Acordo sobre a Implementação doArtigo VI assim define como se apura o dano: “Artigo 3o – Determinação de Dano 1. A determinação de dano para as finalidades previstas no Artigo VI do GATT 1994 deverá basear-se em provas materiais e incluir exame objetivo: (a) do volume das importações a preços de dumping e do seu efeito sobre os preços de produtos similares no mercado interno; e (b) do conseqüente impacto de tais importações sobre os produtores nacionais desses produtos.”9o) As medidas antidumping serão tomadas com o objetivo único deeliminar o dano, não o de impedir a importação; www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA10o) As medidas antidumping (ou direitos antidumping) são barreirasnão-tarifárias, visto que são criadas como sanção de ato ilícitointernacionalmente. E, como vemos em Direito Tributário, nenhumtributo será instituído como sanção de ato ilícito. O direito antidumpingé então um valor que o Governo cobra para “encarecer” a importação,eliminando o efeito danoso para a indústria nacional. Desta forma, oGoverno cobra um valor do importador que o faça pagar exatamente ovalor que estaria despendendo caso não houvesse o dumping;11o) Por conta da conclusão do item anterior, a base de cálculo doimposto não é alterada. Para se defender do dumping não se cobraimposto a mais, não se altera base de cálculo do imposto nem alíquotado II. A base de cálculo continua sendo o valor aduaneiro, que peloprimeiro método é o valor de transação da mercadoria. O valor detransação não é alterado, senão se estaria aumentando a cobrança deimposto como sanção de ato ilícito.Qual o remédio combinado e adotado entre os países para sedefenderem de dumping?Alíquota antidumping, num percentual igual à margem de dumping, ouseja, num percentual tal que faça o importador gastar exatamente ovalor que estaria gastando se não houvesse o dumping. O Governobrasileiro cobra para si a diferença entre o valor do produto nomercado do país exportador e o preço da exportação.Pode um país se defender de um dumping danoso mexendo na base decálculo do imposto de importação? Não. E mexendo na alíquota doimposto de importação? Não.Não se pode cobrar imposto em cima de uma base de cálculo diversadaquela atingida pelo Acordo de Valoração Aduaneira.Ora, se a mercadoria está sendo importada pelo preço de R$ 8,00,sendo que é vendida a R$ 10,00 no mercado do país exportador,configurando o dumping, o imposto de importação será cobrado combase em qual valor: R$ 8,00 ou R$ 10,00?Resp.: R$ 8,00.O Acordo de Valoração Aduaneira tem como princípio básico devaloração o Princípio da Neutralidade. (Os princípios estão sendopedidos no tópico 10 do edital. Vocês viram com o Missagia). O que é oPrincípio da Neutralidade?Significa que a valoração aduaneira não pode ser usada com outroobjetivo que não seja a apuração da base de cálculo do imposto, ouseja, não posso mexer na base de cálculo para me defender de umdumping, por exemplo.Para se defender de dumping ou de subsídio, há remédios específicosque não passam pelo uso da valoração aduaneira.12o) Margem de dumping é o percentual necessário para fazer o preçoartificialmente baixado voltar ao patamar original. Por exemplo, se www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAuma mercadoria é vendida na Alemanha pelo preço equivalente a R$10,00, livre de impostos, haverá dumping se esta mesma mercadoriafor exportada para o Brasil por um preço inferior aos R$ 10,00. Porexemplo, se for exportada por R$ 8,00. Com estes números, a margemde dumping será de 25%, visto que este percentual aplicado sobre osR$ 8,00 faz o importador brasileiro gastar os R$ 10,00 que já deveriaestar pagando (R$ 8,00 vão para o exportador estrangeiro e R$ 2,00vão para os cofres públicos como medida antidumping).13o) Como se descobre o valor normal de um produto no mercado dopaís exportador?O próprio artigo VI do GATT define o valor com o qual deve ser feita acomparação: a) deve ser comparado o preço da exportação com “o preço de um produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado do país exportador;” OU b) na falta deste valor, ou seja, caso não haja venda de produtos similares no mercado do país exportador, o valor da exportação deve ser comparado com “o preço mais alto para exportação de um produto similar a um terceiro país em operações comerciais normais” OU “com o preço de custo adicionado com despesas de venda e de um lucro normal.”Em resumo, para apurar o dumping deve se verificar se o preço damercadoria que está sendo exportada para o Brasil é menor que opreço de mercadoria similar vendida no país de exportação OU, no casode não haver tal venda, deve ser comparado com exportações paraterceiros países OU com o custo de produção acrescido de despesas devenda e lucro razoável.Pelo amor de Deus, para se apurar dumping não se compara o preçoda exportação com o custo de produção! Não se esqueça de que,quando se colocou acima que haverá uma comparação com o custo deprodução, não será com o custo puro de produção. A este custo devemser adicionadas despesas gerais e um percentual de lucro razoável.Se você guardou este último parágrafo, você já consegue resolvervárias questões da ESAF.1a Pergunta: Caso não haja venda da mercadoria no território do paísEXPORTADOR, pode estar havendo um dumping danoso ao paísimportador? Sim. Basta ver qual o preço das exportações paraterceiros países OU o custo de produção acrescido de despesas e lucrorazoável.Se o preço para terceiros for maior que o preço da exportação paranós, então estará havendo dumping. Para ver se é danoso, precisamosainda ver se este dumping está trazendo dano material, ameaça dedano material ou retardamento na implantação de indústria.Se o preço da exportação é menor que o custo de produção, estáhavendo dumping? Sim. MAS, POR FAVOR, para ser considerado www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAdumping não precisa ser um valor abaixo do custo de produção. Temque ser abaixo do preço normal de venda. Mas é claro que se o preçoda exportação estiver abaixo do custo de produção, também estaráhavendo dumping, já que uma mercadoria não é vendida no mercadodo país exportador por um preço abaixo do custo de produção.Podemos não saber qual o valor do bem no mercado do paísexportador, mas com certeza sabemos que ele não pode ser menor doque o custo de produção. Para ver se é danoso, precisamos ainda verse este dumping está trazendo dano material, ameaça de danomaterial ou retardamento na implantação de indústria.2a Pergunta: Caso não haja venda da mercadoria no território do paísIMPORTADOR, pode estar havendo um dumping danoso ao paísimportador? Não. Ora, se não há produção nacional, qual o dano queestaria sendo gerado para a indústria brasileira?Não confunda com a idéia do retardamento substancial na implantaçãoda indústria. Pense o seguinte: o dano somente estaria sendo geradopara uma indústria nascente se houvesse um mercado consumidor nopaís e se quisesse reservar este mercado para ela. Se não há consumointerno, não há mercado a ser reservado.Existe uma modalidade especial de dumping que é o dumping social.No dumping social, o preço baixo é decorrente da falta ou redução dedireitos sociais, por uso de mão-de-obra escrava, infantil ou emcondições subumanas. O Brasil freqüentemente é acusado,principalmente pelos Estados Unidos, de praticar o dumping social, pelaexistência desses problemas na nossa sociedade.No Brasil, a investigação sobre a existência do dumping é da Secretariade Comércio Exterior – SECEX – do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior (MDIC).Esta Secretaria dentro do MDIC é o órgão responsável por defender epromover o desenvolvimento do país usando políticas de comércioexterior. Toda vez que o comércio exterior brasileiro estiver trazendodanos ao país, a SECEX toma providências.É a SECEX que vai investigar a ocorrência do dumping. É a SECEXtambém que irá verificar se este dumping está trazendo danos ao país.Deve-se frisar: o país somente pode tomar alguma medida de defesacontra o dumping se este estiver trazendo dano ao país (dano nosentido amplo: dano material, ameaça de dano material ouretardamento na implantação de indústria).Cabe à SECEX investigar, mas à CAMEX fixar a alíquota antidumping.O que é a CAMEX?A Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, é o órgãoque coordena os vários ministérios envolvidos no comércio exteriorbrasileiro. Coordena a atuação dos vários ministérios evitando conflitos www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAe invasões de competência. É uma das várias câmaras do Conselho deGoverno. Este Conselho possui várias câmaras, em que cada uma éresponsável pela coordenação dos ministérios envolvidos no mesmoassunto.Como o comércio exterior é um assunto que envolve vários ministérios(Fazenda, Desenvolvimento, Agricultura, Saúde, Defesa, ...), viram queseria interessante criar uma câmara que direcionasse os ministérios noassunto comércio exterior. Desta forma, a CAMEX faz um controleevitando invasão de competência e evitando conflitos negativos decompetência, quando fica um vácuo em que uma função não éassumida por nenhum órgão.A CAMEX define diretrizes de atuação para os vários ministérios.Pode-se dizer que a CAMEX é o órgão máximo do comércio exteriorbrasileiro, pois pertence ao Conselho de Governo, que é um órgão deassessoramento direto e imediato ao Presidente da República. Estandodiretamente ligado à Presidência da República, não possui hierarquiainstitucional sobre os ministérios, mas possui hierarquia funcional. Asdecisões acerca do comércio exterior somente podem ser tomadas coma aquiescência da CAMEX.Sendo o órgão superior, cabe à CAMEX a definição de todas asalíquotas federais cobradas no comércio exterior: 1) imposto de importação (já vimos quando tratamos do Mercosul que a CAMEX faz a internalização das decisões emanadas dos órgãos decisórios do bloco), 2) imposto de exportação (idem, lembrando que para um bloco ser considerado uma união aduaneira não precisa usar as alíquotas totalmente iguais às dos demais países do bloco), 3) alíquotas antidumping (vimos que é a forma de defesa contra dumping danoso ao Brasil); 4) medidas compensatórias (veremos que são a forma de defesa contra subsídios danosos ao Brasil) 5) cláusulas de salvaguarda (vimos no Mercosul que as cláusulas de salvaguarda são o reerguimento de barreiras, visto que sua eliminação está gerando danos para o país. Guarde isso: o dumping e o subsidio são medidas desleais. Já na imposição de cláusula de salvaguarda, não se está defendendo de nenhuma deslealdade, mas de uma dificuldade que está atingindo a indústria brasileira!)Dumping é um assunto que tem caído muito em provas da ESAF. EmTODAS as provas anteriores, houve pelo menos uma questãozinhaenvolvendo este assunto:(AFTN/96) Entende-se por “dumping social”: www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAa) As vantagens comerciais decorrentes dos fluxos migratórios.b) A exportação deliberada de excedentes de mão-de-obra.c) O estabelecimento de subsídios aos produtos exportados de elevadocusto social.d) A venda de produtos no mercado internacional a preços muitobaixos, em razão da existência de um mercado de trabalho domésticoaviltado.e) A utilização de mecanismos de subsídios à produção ecomercialização de bens cuja produção é feita com mão-de-obraintensiva.Resp.:Dumping social é usar mão-de-obra sem direitos sociais ou compouquíssimos direitos. Letra D.(AFTN/98) Nas afirmativas abaixo mencionadas há umadeclaração incorreta acerca do conceito e/ou do processo dedumping. Identifique-a:a) Trata-se de uma prática desleal de comércio.b) Não basta provar a existência do dumping, é necessário provar quehouve dano à produção doméstica.c) Dumping é a introdução de um bem no mercado doméstico por umpreço de exportação inferior ao valor normal, isto é, ao seu preço decusto.d) A empresa que se sentir prejudicada deve endereçar uma petição àSecretaria de Comércio Exterior (SECEX) solicitando uma amplainvestigação.e) Caso os resultados da investigação concluam pela procedência dareclamação, as autoridades fixarão direitos antidumping.Resp.:Dumping não é vender por um preço abaixo do seu preço de custo,mas abaixo de seu preço de venda no mercado do país exportador ou,não havendo esta venda, por critérios alternativos que vimos acima.Portanto, a letra C é o gabarito.Note bem: Se estiver sendo vendida uma mercadoria por um preçoabaixo do seu custo de produção, estará havendo dumping? Lógico quesim, pois se a exportação é por R$ 5,00 e o custo de produção é R$8,00, obviamente que o preço normal de venda será superior a R$8,00. Por exemplo, R$ 10,00.Mas não é necessária a venda por um preço abaixo do custo deprodução para se caracterizar o dumping.A Letra A está perfeita. Duas são as práticas desleais de comércio: odumping e o subsídio, sendo que este veremos a seguir. www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIALetra B: Para ser mais completo, tem que haver o dumping, o dano e onexo causal. Tem que provar que o dano decorre daquele dumping.Não basta haver dumping e dano, tem que provar que um é decorrentedo outro, ou seja, tem que provar o nexo causal.Letra D: Perfeito. É a SECEX quem investiga.Letra E: Perfeita. Só para fechar: a SECEX investiga, mas quem fixa éa CAMEX.(AFRF/2000) Acerca do Dumping não é correto afirmar:a) Caso não haja a venda de produto similar no mercado doméstico,deve-se comparar com vendas de produtos similares em outrosmercados.b) Para uma medida antidumping ser adotada é preciso que haja umainvestigação de acordo com o Acordo Antidumping.c) O GATT e a OMC não proíbem práticas de dumping se elas foremvoltadas para o mercado interno.d) Um produto é exportado com preço de dumping se é introduzido nocomércio exterior de outro País por um valor inferior ao vendido nomercado doméstico.e) Os custos devem ser calculados com base no registro do Paísimportador do bem.Resp.: Letra A.Antes de resolvermos a questão, devemos deixar claro o seguinte: PeloDecreto 1.602/95, que regulamentou o Acordo sobre a Implementaçãodo Artigo VI do GATT (Acordo Anti-Dumping, administrado pela OMC),ficou definido que: a) “mercado doméstico” é o mercado brasileiro, ou seja, o mercado do país importador; e b) “mercado interno do país exportador” é a expressão para designar o mercado doméstico do país exportador.Isto posto, vamos à resolução da questão: Se não houver a venda demercadoria similar no mercado doméstico, vai investigar o quê? Paraquê? Não estará havendo dano ao mercado interno pelo simples fatode que não se consome aquele produto internamente. Com certeza nãose deve fazer investigação ou comparação alguma. Por isso, a letra Aestá errada e é o gabarito oficial. Mas... vejamos as outras(problemáticas).A letra B é tranqüila.Na letra C, a ESAF inventou. Veja o conceito de dumping no artigo VIdo GATT: “Parágrafo 1o – As partes contratantes reconhecem que o dumping, que permite a introdução dos produtos de www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA um país no mercado de outro país a um preço inferior a seu valor normal, é condenável quando causa ou ameaça causar um dano significativo à indústria estabelecida no território de uma parte contratante ou se retarda sensivelmente a instalação de tal indústria.”Existe dumping interno? ABSOLUTAMENTE NÃO. Dumping, segundo oartigo VI do GATT, é colocar um bem no “mercado de outro país”.O que a ESAF quis dizer provavelmente é “não estará proibida a vendainterna por um preço abaixo do valor normal de venda interna.”(Desculpe a redundância, mas para explicar esta questão, só assim.)É lógico que o GATT nem a OMC condenam “dumping interno” (sic). OGATT é um acordo internacional e, se estiver havendo um “dumpinginterno” (sic), isso não afeta os demais países. Por que o GATT, que éum acordo internacional, se meteria em questões internas de cada paísque não afetassem os demais países?A letra D é o próprio conceito de dumping. Mas a ESAF usou aexpressão “mercado doméstico” para o mercado do país exportador.Dá para perceber isso e aceitar porque ficou claro o que ela quisescrever.A ESAF considerou correta a afirmativa da letra E, mas ela também éproblemática. Vejamos.“Os custos devem ser calculados com base no registro do Paísimportador do bem.”Para se configurar o dumping, qual a comparação que se faz? O preçode exportação com o preço no mercado do país EXPORTADOR.Para se configurar o dano, qual a comparação que se faz? São trêsverificações: 1) o preço da importação do bem objeto de dumping émenor do que o preço de similar no mercado do país importador? 2) ovolume de importações do bem objeto de dumping é relevante? e 3) opreço do similar nacional é um preço justo?Se houve respostas positivas nas TRÊS questões, fica caracterizado odano.Portanto, a ESAF não foi muito feliz na letra E. O que ela talvez quisdizer é “para apurar o dano, os custos devem ser calculados combase no registro do País importador do bem.”Fica esquisito do jeito que ela colocou: “para apurar o dumping, oscustos devem ser calculados com base no registro do País importadordo bem.” Só se a ESAF estiver considerando que no país importador háum registro dos valores de todas as mercadorias transacionadas nomundo inteiro. E, olhando estes registros internos, o Governobrasileiro, por exemplo, detectaria uma importação por um preçoabaixo do que ele tem nos seus registros. Em outras palavras, oGoverno teria, em uma base interna de dados, os valores de todas as www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAmercadorias transacionadas nos países que exportam bens para oBrasil. E toda vez que houvesse uma exportação para o Brasil, oGoverno brasileiro checaria nos seus registros o valor de mercadoriaidêntica transacionada no mercado do país exportador.Isto é inverossímil.Eu acho que a ESAF simplesmente se enrolou entre o conceito dedumping e o de dano.No ano de 2000, eu fiz recurso contra esta questão para que osconcursandos apresentassem, mas não houve sucesso.Já que falei de recursos, quero deixar registrado: nós estamosresolvendo neste curso todas as questões da prova de AFRF2003 e dosanos anteriores. A prova de 2003 fugiu do padrão. Só para terem umaidéia: das 30 questões, eu fiz recurso para tentar anular 16! Provaproblematiquíssima. Anularam só 2 ou 3.(AFRF/2002-1) A venda de uma mercadoria no exterior apreços inferiores aos normalmente praticados no mercado deorigem configura prática comercial denominada:a) Dumping.b) Drawback.c) Direito compensatório.d) Clearance.e) Subsídio.Resp.: Essa é mole. Letra A.(AFRF/2002-2) O tratamento fiscal aplicável na valoraçãoaduaneira das mercadorias objeto de dumping:a) Assemelhando-se a uma importação de mercadorias a um preçoinferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas, éo da rejeição pelo Fisco do valor declarado.b) É o mesmo reservado às mercadorias importadas a um preçoinferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas,ou seja, o valor declarado deve ser admitido pelo Fisco, sem prejuízode seu direito à confirmação do valor de transação.c) Consiste em acrescer ao valor de transação a parcelacorrespondente à margem de dumping necessária a tornar o valor detransação igual ao do preço corrente de mercado para mercadoriasidênticas.d) É o mesmo reservado às mercadorias objeto de subfaturamento, ouseja, a diferença entre o preço corrente de mercado para mercadoriasidênticas e o valor de transação deverá ser tributado à alíquota fixadana Tarifa Externa Comum, com aplicação das multas fiscais e www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAadministrativas previstas nos artigos 524 e 526, III do RegulamentoAduaneiro.e) Visto tratar-se o dumping de uma prática desleal no comércioexterior, consiste na rejeição do valor declarado, selecionando-se amercadoria para o canal cinza de conferência aduaneira e aplicando-seà mercadoria um valor baseado no preço das mercadorias vendidaspara exportação para um terceiro País.Resp.:Para se defender de um dumping, não se usa a valoração aduaneira.Logo, o tratamento fiscal aplicável na valoração aduaneira é o mesmoque é dado a todas as importações. Desta forma, se o valor detransação da mercadoria é R$ 8,00, esta será a base de cálculo, apesarda existência do dumping. Letra B.A letra B ainda complementa dizendo apenas que o valor de transaçãodeve ser confirmado. Se está sendo importado por R$ 8,00, esta será abase de cálculo. Apenas tem que ver se a mercadoria está sendoimportada por este valor mesmo. Se estiver, a base de cálculo é ovalor declarado.A letra A diz que o valor de transação será rejeitado. Falso. O impostoserá cobrado pelo valor de transação.A letra C diz que o valor de transação será aumentado da parcela dedumping. Falso. A base de cálculo do imposto (o valor de transação)não é mexida para se defender de dumping.A letra D fala que será tributada a diferença entre o valor declarado e opreço normal de venda no mercado do país exportador. Falso. A defesanão é cobrando mais imposto. É cobrando uma alíquota antidumping.A letra E fala de rejeição do valor declarado. Falso. O imposto deimportação incide sobre o valor declarado. O remédio para se defenderdo dumping é cobrando uma alíquota antidumping.(AFRF/2003) Sobre a prática do dumping no comérciointernacional, é correto afirmar-se que:a) É considerada prática desleal de comércio e define-se como adeterminação do preço de exportação de uma mercadoria, com basenas diferenças entre os custos de produção nos mercados de origem ede destino.b) É admissível na normativa da Organização Mundial do Comérciodesde que devidamente mensurado em sua magnitude e impacto sobreos fluxos de comércio e sempre que almeje a conquista de mercados,onde não há condições eqüitativas de concorrência.c) É incongruente com a normativa da Organização Mundial doComércio na medida em que define a formação do preço de um bem www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAexportável em patamares inferiores aos custos de produção dessemesmo bem, nos mercados a que se destina.d) É prática de formação de preços que, caso implique o deslocamentode competidores em mercados de exportação, passa a ser consideradadesleal, consistindo na concessão de subsídios à produção e àexportação com vistas a elevar a competitividade preço de um bemexportado.e) Representa medida considerada distorcida das condições decompetição, consistindo na fixação de um preço de exportação para umdeterminado bem menor que aquele praticado no mercado em que estemesmo bem é produzido.Resp.:Letra A: Falsa. Para se apurar o dumping, a comparação não é entrecustos de produção, mas entre valor de venda no mercado do paísexportador e o preço da exportação.Letra B: Falsa. não haver condições eqüitativas de concorrência não épermissão para se praticar o dumping. Caso o dumping esteja trazendodanos ao país, este pode se defender, não interessando mais nada.Letra C: Falsa. Dumping não é venda por preço abaixo do custo deprodução!Letra D: Falsa. Subsídio não é dumping. E dumping não é subsídio.Estudaremos a seguir os subsídios.A resposta é a letra E, que é o próprio conceito de dumping.SUBSÍDIOSNos artigos VI e XVI do GATT, os países escreveram a condenação aouso dos subsídios.O que é subsídio?O artigo XVI do GATT define que “Se uma parte contratante concedeou mantém um subsídio, incluída toda forma de sustentação de rendaou de preços, que tenha, direta ou indiretamente, o efeito de aumentarsuas exportações ou reduzir as importações deste produto para seuterritório...”E o artigo VI do GATT serve para complementar este conceito“...subsídio que seja concedido, direta ou indiretamente, à fabricação,à produção ou à exportação de produto no país de origem ou deexportação, incluindo os subsídios dados para o transporte de bens.”No artigo VI está escrito que nenhuma medida compensatória seráadotada em um valor superior à margem de subsídio, ou seja, a www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAmedida compensatória deve ser justa, aplicada apenas para eliminar adistorção criada, mas sem impedir a importação.O mesmo artigo VI impõe que nenhum produto estará sujeitosimultaneamente à aplicação de direitos antidumping e de direitocompensatório. Não dá para aplicar as duas medidas de defesa, aindaque as duas deslealdades ocorram.Por exemplo, imagine que um produto seja vendido no país deexportação por R$ 10,00. Entra o Governo e dá R$ 2,00 para que o seuexportador cobre apenas R$ 8,00 do importador brasileiro. A lógica é:o Governo paga para diminuir preço para o importador do outro paíspara tentar quebrar as empresas daquele país. O Governo que subsidiaperde dinheiro num primeiro momento, mas, como conseqüência,serão aumentadas as exportações e outros ganhos o Governo vaiobter, tais como o aumento das reservas cambiais, deixando depressionar a moeda nacional, o aumento do emprego e conseqüenteaumento do consumo interno...Apesar de o Governo, no exemplo que estamos vendo, ter dado R$2,00 para a empresa exportadora, pode ocorrer que esta empresaainda pratique um dumping. Por exemplo, se, em vez de vender por R$8,00, ela decide vender por R$ 6,00, teremos um dumping. Guarde oseguinte: se há intervenção do Governo, estamos falando de subsídio.Se o exportador está recebendo um valor menor do que aquele queobteria no próprio mercado, está havendo dumping.Se o Governo dá R$ 2,00 para a empresa e ela exporta por R$ 8,00, jáque recebeu uma parte do próprio Governo, há subsídio.Se, no mesmo caso, ela exporta por R$ 6,00, tendo recebido R$ 2,00do Governo, está havendo dumping E subsídio.Mas o artigo VI do GATT fala assim: Deve ser cobrada uma alíquota só,seja antidumping, seja medida compensatória.No caso, o país vai cobrar uma alíquota tal que faça o importadorbrasileiro pagar R$ 10,00 no final das contas. Se o importador estápagando R$ 6,00 ao exportador, ele deverá completar o valor pagandoR$ 4,00 para o Governo. O nome é só um detalhe: poderia serchamada esta cobrança tanto de alíquota antidumping quanto demedida compensatória, já que o subsídio e o dumping existem nomesmo caso.O que o GATT fez foi racionalizar: para que cobrar duas coisasdiferentes? Para que abrir duas investigações diferentes? Aplica adefesa como se somente houvesse o dumping ou somente o subsídio. Efaz o preço de R$ 6,00 voltar a R$ 10,00 dando a esta alíquota o nomeque quiser.Com o passar do tempo, os países signatários do GATT sentiramnecessidade de serem mais claros na condenação ao subsídio.Sentiram também necessidade de deixar que alguns subsídios fossemconcedidos sem problema algum. Por isso, celebraram um novo Acordo www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAem que se regulamentava todo o mecanismo envolvendo os subsídios,condenando expressamente uns e liberando expressamente outros.Vejamos os artigos principais do Acordo sobre Subsídios e MedidasCompensatórias:“1 - Para os fins deste Acordo, considerar-se-á a ocorrência de subsídioquando: a.1) haja contribuição financeira por um governo ou órgão público no interior do território de um Membro (denominado, a partir daqui, “governo”), isto é: i) quando a prática do governo implique transferência direta de fundos (por exemplo, doações, empréstimos e aportes de capital), potenciais transferências diretas de fundos ou obrigações (por exemplo, garantias de empréstimos); ii) quando receitas públicas devidas são perdoadas ou deixam de ser recolhidas (por exemplo, incentivos fiscais tais como bonificações fiscais); iii) quando o governo forneça bens ou serviços além daqueles destinados à infra-estrutura geral, ou quando adquire bens; iv) quando o governo faça pagamentos a um sistema de fundo, ou confie ou instrua órgão privado a realizar uma ou mais das funções descritas nos incisos “i” a “iii” acima, as quais seriam normalmente incumbência do Governo e cuja prática não difira, de nenhum modo significativo, da prática habitualmente seguida pelos governos; ou a.2) haja qualquer forma de receita ou sustentação de preços no sentido do art. XIV do GATT 1994; e b) com isso se confira uma vantagem.”Note que em toda situação de subsídio definida no artigo 1o faz-semenção ao governo. É dinheiro público entrando para uma empresa.Perceba também que subsídio é dar dinheiro, mas também deixar decobrar dinheiro ou agir como garantidor (“fiador ou avalista”) dealguém.Mas pode ser considerada subsídio uma operação em que o governofaça um tabelamento de preço ou algo análogo (“sustentação depreços”).Por último, a ajuda do Governo só é tratada como subsídio se forconferida uma vantagem ao destinatário da ajuda.Os países signatários do GATT concluíram que alguns subsídiospoderiam ser aceitos e os listaram no Acordo Sobre Subsídios e www.pontodosconcursos.com.br 15
  • 16. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAMedidas Compensatórias. Chamaram-nos de Irrecorríveis. Decidiramtambém listar os Proibidos e os Recorríveis.Portanto, “Irrecorríveis” são os subsídios permitidos sempre.“Proibidos” não podem nunca ser usados. Subsídios “Recorríveis” sópodem ser atacados se o dano ficar provado.Vejamos cada um desses gêneros de subsídio.No caso dos subsídios elencados como Irrecorríveis, nenhum paíspoderá reclamar caso um outro esteja concedendo por uma das formasincluídas no artigo 8o:“Art. 8 - Identificação de subsídios irrecorríveis1 - Serão considerados irrecorríveis os seguintes subsídios:a) os que não são específicos no sentido do art. 2;b) os que são específicos no sentido do art. 2, mas que preenchemtodas as condições enumeradas nos parágrafos 2.a, 2.b e 2.c abaixo.2 - A despeito do disposto nas Partes III e V, os seguintes subsídiosserão considerados irrecorríveis: a) assistência para atividades de pesquisa realizadas por empresas ou estabelecimentos de pesquisa ou de educação superior vinculados por relação contratual, se: a assistência cobre até o máximo de 75 por cento dos custos da pesquisa industrial ou de 50 por cento dos custos das atividades pré- competitivas de desenvolvimento; e desde que tal assistência seja limitada exclusivamente a: i) despesas de pessoal (pesquisadores, técnicos e outro pessoal de apoio empregado exclusivamente na atividade de pesquisa); ii) despesas com instrumentos, equipamentos, terra e construções destinados exclusiva e permanentemente à atividade de pesquisa (exceto quando tenham sido arrendados em base comercial); iii) despesas com consultorias e serviços equivalentes usados exclusivamente na atividade de pesquisa, incluindo- se aí a aquisição de resultados de pesquisas, de conhecimentos técnicos, patentes, etc.; iv) despesas gerais adicionais em que se incorra diretamente em conseqüência das atividades de pesquisa; v) outras despesas correntes (como as de materiais, suprimentos e assemelhados) em que se incorra diretamente em conseqüência das atividades de pesquisa. b) assistência a uma região economicamente desfavorecida dentro do território de um Membro, concedida no quadro geral do desenvolvimento regional, e que seja inespecífica (no sentido do art. 2) no âmbito das regiões elegíveis, desde que: www.pontodosconcursos.com.br 16
  • 17. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA i) cada região economicamente desfavorecida constitua área geográfica contínua claramente identificada, com identidade econômica e administrativa definível; ii) seja a região considerada economicamente desfavorecida a partir de critérios neutros e objetivos, que demonstrem serem suas dificuldades originárias de outros fatores além de circunstâncias temporárias; tais critérios serão claramente expressos em lei, regulamento ou outro documento oficial, de forma a permitir-lhe a verificação; iii) os critérios incluirão medida do desenvolvimento econômico, baseada em pelo menos um dos seguintes fatores: - renda per capita, ou renda familiar per capita, ou Produto Nacional Bruto per capita, que não deverá ultrapassar 85 por cento da média do território em causa; - taxa de desemprego, que deverá ser pelo menos 110 por cento da média do território em causa; apurados por um período de três anos; tal medida, porém, poderá resultar de uma composição de diferentes fatores e poderá incluir outros não indicados acima. c) assistência para promover a adaptação de instalações existentes a novas exigências ambientalistas impostas por lei e/ou regulamentos, de que resultem maiores obrigações ou carga financeira sobre as empresas, desde que tal assistência: i) seja excepcional e não recorrente; ii) seja limitada a 20 por cento do custo da adaptação; iii) não cubra custos de reposição e operação do investimento, que devem recair inteiramente sobre as empresas; iv) esteja diretamente vinculada e seja proporcional à redução de danos e de poluição prevista pela empresa e que não cubra nenhuma economia de custos eventualmente verificada; e v) seja disponível para todas as firmas que possam adotar o novo equipamento e/ou os novos processos produtivos.”O artigo 8o do Acordo dispõe que os subsídios não-específicos (tambémchamados de subsídios genéricos) são permitidos. Também sãopermitidos três específicos: a. Para atividades de pesquisa (há limites); b. Para região economicamente desfavorecida (há condições para que seja assim considerada). Interessante notar que a própria Constituição Federal/88, ao dispor sobre o Princípio da Uniformidade (art. 151, I), permitiu a concessão de tratamento tributário distinto para fins de promover o www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico de regiões menos favorecidas; OU c. Para atender a questões ambientais (há limites). Por exemplo, se o Governo cria novas exigências ambientais, as empresas, para se ajustarem a elas, terão um custo. É permitido que o Governo as ajude desde que seja dentro de limites determinados.Mas o que são subsídios genéricos e subsídios específicos? O conceitoestá no artigo 2o do Acordo: “Artigo 2o – Especificidade 1 - Com vistas a determinar se um subsídio ... destina-se especificamente a uma empresa ou produção, ou a um grupo de empresas ou produções ... dentro da jurisdição da autoridade outorgante, serão aplicados os seguintes princípios: a) o subsídio será considerado específico quando a autoridade outorgante ou a legislação pela qual essa autoridade deve reger-se explicitamente limitar o acesso ao subsídio a apenas determinadas empresas; b) não ocorrerá especificidade [ou seja, será genérico o subsídio] quando a autoridade outorgante ou a legislação pela qual essa autoridade deve reger-se estabelecer condições ou critérios objetivos que disponham sobre o direito de acesso e sobre o montante a ser concedido, desde que o direito seja automático e que as condições e critérios sejam estritamente respeitados. As condições e critérios deverão ser claramente estipulados em lei, regulamento ou qualquer outro documento oficial, de tal forma que se possa proceder à verificação; ... 2 - Será considerado específico o subsídio que seja limitado a determinadas empresas localizadas dentro de uma região geográfica situada no interior da jurisdição da autoridade outorgante. Fica entendido que não se considerará subsídio específico, para os propósitos do presente Acordo, o estabelecimento ou a alteração de taxas geralmente aplicáveis por todo e qualquer nível de governo com competência para fazê-lo. ...”Em outras palavras, subsídio específico é aquele em que o Governo“elege” algumas empresas para recebê-lo.E o que é um subsídio genérico? Essa é fácil. Como dispõe a alínea “b”do § 1o do artigo 2o, transcrita acima, subsídio genérico é aquele dadode forma geral, sem eleição de empresas. No subsídio genérico, a lei www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAnão lista as empresas, mas as condições para o benefício ser usufruído,qualquer que seja a empresa.O segundo gênero são os Subsídios Proibidos.Os países signatários do GATT assim definiram assim os subsídiosproibidos:“Art. 3 - Proibição1 - Com exceção do disposto no Acordo sobre Agricultura, serãoproibidos os seguintes subsídios, conforme definidos no art. 1: a) subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições, inclusive aqueles indicados a título de exemplo no Anexo I; b) subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições.2 - O Membro deste Acordo não concederá ou manterá os subsídiosmencionados no parágrafo 1º.”Se o Governo criar um subsídio para ser dado apenas às empresas queexportarem “tanto” ou se criar um subsídio para ser dado apenas àsempresas que substituírem importados por produtos nacionais, taissubsídios são considerados proibidos.Interessante notar que os subsídios dados como contrapartida de umaumento de exportações ou redução de importações (os dois casos doartigo 3o) são considerados como específicos por força do artigo 2o, §3o, visto anteriormente, mesmo que apenas os critérios sejamcolocados na lei, e não os nomes das empresas beneficiárias: “3 - Quaisquer subsídios compreendidos nas disposições do artigo 3o serão considerados específicos.”No meio termo, entre os subsídios Irrecorríveis (permitidos sempre) eProibidos (proibidos sempre), existem os Subsídios Recorríveis.Gosto de fazer analogia com os atos administrativos: válidos, nulos eanuláveis.Os subsídios recorríveis são análogos aos atos anuláveis.Se ficar provado o dano, o país pode se defender a medidacompensatória. www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAO que é dano para o efeito de apuração de subsídio?O conceito de dano para subsídio é diferente do conceito de dano paradumping. O conceito de dano para subsídio está definido nos artigos 5oe 6o do Acordo:“Parte III - Subsídios RecorríveisArt. 5 - Efeitos danososNenhum Membro deverá causar, por meio da aplicação de qualquersubsídio mencionado nos parágrafos 1º e 2º do art. 1, efeitos danososaos interesses de outros Membros, isto é: a) dano à indústria nacional de outro Membro; b) anulação ou prejuízo de vantagens resultantes, para outros Membros, direta ou indiretamente do GATT 1994, em especial as vantagens de concessões consolidadas sob o art. II do GATT 1994; c) grave dano aos interesses de outro Membro.Este Artigo não se aplica aos subsídios mantidos para produtosagrícolas, conforme o disposto no art. 13 do Acordo sobre Agricultura.Art. 6 Grave dano1 - Ocorrerá grave dano no sentido do parágrafo “c” do art. 5 quando: a) o subsídio total, calculado ad valorem, ultrapassar 5 por cento; b) os subsídios destinarem-se a cobrir prejuízos operacionais incorridos por uma indústria; c) os subsídios destinarem-se a cobrir prejuízos operacionais incorridos por uma empresa, salvo se se tratar de medida isolada, não recorrente, que não possa ser repetida para aquela empresa e que seja concedida apenas para dar-lhe o tempo necessário para desenvolver soluções de longo prazo e evitar graves problemas sociais; d) ocorra perdão direto de dívida, isto é, perdão de dívida existente com o governo, ou ocorra doação para cobrir o reembolso de dívidas.2 - Em que pese o disposto no parágrafo 1º, não ocorrerá grave danose o Membro outorgante do subsídio demonstrar que o mesmo nãoproduziu nenhum dos efeitos enumerados no parágrafo 3º.3 - Ocorrerá grave dano no sentido do parágrafo “c” do art. 5 sempreque ocorra um ou a combinação de vários dos seguintes efeitos: a) deslocar ou impedir a importação de produto similar produzido por outro Membro no mercado do Membro outorgante do subsídio; b) deslocar ou impedir a exportação de produto similar produzido por um Membro no mercado de terceiro país; c) provocar significativa redução do preço do produto subsidiado em relação ao preço do produto similar de outro Membro no mesmo mercado, ou significativa contenção de aumento de www.pontodosconcursos.com.br 20
  • 21. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA preços, redução de preços ou perda de vendas no mesmo mercado; d) aumentar a participação no mercado mundial de determinado produto primário ou de base subsidiado pelo Membro outorgante, quando se compara com a participação média que o Membro detinha no período de três anos anteriores e quando tal aumento se mantém como firme tendência durante algum tempo após a concessão dos subsídios.”Em linhas gerais, o subsídio gera grave dano quando desloca ouimpede a produção do país importador.Podemos então sistematizar o assunto “subsídios” da seguinte forma:Genéricos x Específicos 1) Subsídios genéricos – a lei lista as condições e critérios para a sua obtenção. 2) Subsídios específicos – a lei lista as empresas que passam a receber o subsídio. São também considerados específicos os subsídios se as condições para a sua obtenção forem o aumento de exportações ou a redução de importações (por força do artigo 2o, § 3o do Acordo sobre Subsídios).Irrecorríveis x Recorríveis x Proibidos 1) Irrecorríveis: Genéricos e 3 específicos; 2) Recorríveis: Subsídios específicos que PODEM ser condenados SE E SOMENTE SE causarem dano a outro membro; e 3) Proibidos: Subsídios específicos concedidos para que se aumentem exportações ou para que se substituam importações.(AFRF/2002-2) Quando vinculados às exportações, os subsídiosdistorcem as condições de concorrência internacional, o que, deacordo com as normas da Organização Mundial de Comércio(OMC), faculta ao País afetado adotar medidas restritivas. Taismedidas são denominadas:a) Medidas antidumping.b) Salvaguardas.c) Barreiras não-tarifárias.d) Medidas compensatórias.e) Medidas suspensivas. www.pontodosconcursos.com.br 21
  • 22. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAResp.:Essa é tranqüila. Para se defender de subsídio (DANOSO, diga-se depassagem), pode ser imposta uma medida compensatória (ou direitocompensatório). Letra D.Para se defender de um dumping danoso, pode ser imposta umamedida antidumping (ou alíquota antidumping).(AFRF/2000) Entre as afirmativas abaixo, indique aquela quenão constitui subsídio permitido pela Organização Mundial doComércio (OMC):a) Apoio para atividades de pesquisa.b) Subsídios genéricos.c) Assistência para regiões desfavorecidas.d) Apoio para promover adaptações de instalações existentes paranovas exigências de ambiente impostas por lei que resultem em cargafinanceira desde que, entre outras, esse apoio seja único e nãoultrapasse a 20% do custo de adaptação.e) Tarifas de Transporte e Fretes mais favoráveis para produtosdestinados à exportação.Resp.: As permissões de subsídios vinculados às letras A a D foramcolocadas no texto. São permitidos os subsídios genéricos. Sãotambém permitidos os específicos em 3 situações (para pesquisa, paranovas exigências ambientais e para regiões menos favorecidas).A letra E é a resposta.(AFTN/96) Nem sempre o dumping é um mal. Há casos em queo país tem grande interesse em importar certos produtos pelomenor preço possível. Se os produtores de petróleo decidissembaixar os preços desse insumo através de subsídios,provavelmente nenhum importador iria tomar alguma medidaantidumping. Indique a circunstância em que o dumping éconsiderado predatório:a) Quando os subsídios embutidos no preço do produto importadoultrapassam os limites estabelecidos pelo GATT.b) Quando o produto importado concorre diretamente com produtosnacionais e quando se percebe a clara intenção de estabelecer odomínio sobre o mercado.c) Quando o mercado é restrito e não existe concorrente nacional.d) Quando o volume das importações é suficiente para alterar ospreços no mercado interno.e) Quando se trata de produto industrializado e que é objeto deregulamentação específica. www.pontodosconcursos.com.br 22
  • 23. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAResp.:Enunciado muito mal formulado. Nele, a ESAF mistura os conceitos dedumping e de subsídio. Mas a resposta está legal.A letra A fala de subsídio. É falsa, porque dumping e subsídio sãocoisas distintas.A letra B é a correta. Fala do dumping e do dano: “Quando querquebrar os outros.”A letra C é falsa: O dano existe quando houver firmas nacionaisconcorrentes.A letra D fala sobre alterar os preços. Está dizendo que alterou preço, édanoso. Isto é verdade? Não, pois se o preço foi alterado porque eleera abusivo (havia “olho grande” da empresa brasileira), não haverádano algum. É a terceira pergunta que fizemos na aula para apurar aexistência do dano.A letra E foi inventada. Existe dumping sobre produto primário e sobreindustrializado. E para bens com legislação própria ou não.Em suma, o dumping é predatório quando quer quebrar as empresasconcorrentes, causando-lhes danos, os quais devem ser apurados pelogoverno do país.Na próxima aula, completamos o tópico 7 do edital e veremos, entreoutros assuntos, como é operacionalizada a defesa comercial no Brasil.Um abraço,Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 23