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Comercio internacional regular 11

  1. 1. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAOi, pessoal.Na aula de hoje, vamos ver os demais blocos comerciais pedidos noedital: Pacto Andino, NAFTA e Mercosul.Pacto AndinoO Pacto Andino também é chamado Comunidade Andina.Quando estudamos a ALADI na aula anterior, vimos que o Tratado deMontevidéu permitiu a criação de “panelinhas” dentro do bloco. As“panelinhas” são, como vimos, os acordos de alcance parcial.Desta forma, todos os benefícios e vantagens concedidos dentro deuma ”panelinha” não precisariam ser estendidos para os demaispaíses do bloco.Pôxa, mas a “panelinha” não pode atrapalhar o processo deintegração da ALADI? Pode. Mas a outra alternativa é ser rígidodemais, obrigando que toda concessão feita a um país seja estendidaaos demais países do bloco. A ALALC era assim e, por isso, fracassou.Os países reconheceram que seria mais fácil começar a integração“comendo pelas beiradas” do que tentar arrancar a integração afórceps. E, por isso, as panelinhas são permitidas. A única coisa queficou decidida na ALADI é que essas “panelinhas” não poderiam serblocos fechados. Pelo Princípio da Convergência, consagrado noTratado de Montevidéu, esses acordos de alcance parcial tenderiam a,no futuro, crescer e crescer e crescer incluindo os outros membros daALADI. Assim, a integração começaria com alguns países, mas as“panelinhas” iriam crescendo até que se atingisse o total dos paísesda ALADI.O Pacto Andino é uma das “panelinhas” da ALADI. A outra é oMercosul.Foi criado em 1969 pelo Acordo de Cartagena entre Bolívia, Colômbia,Chile, Equador e Peru.Em 1973, Venezuela aderiu ao bloco, mas se retirou em 2005 paraaderir ao Mercosul.Em 1976, o Chile se retirou.Portanto, atualmente, são membros apenas a Bolívia, a Colômbia, oEquador e o Peru.O bloco atingiu o estágio de área de livre comércio em 1993. Eatingiu o estágio de união aduaneira em 1995.Mas o Peru teve um cronograma diferente: ele começou a se integrarà área de livre comércio em 1997 e atingiu o estágio somente em 1ode janeiro de 2006. Falta ainda ao Peru passar a usar a TEC para quese complete a união aduaneira. Mas não há mais prazo para isso. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIADefiniram e prorrogaram tantas vezes o prazo que, em 2005,desistiram de fixá-lo.Faltam, portanto, duas coisas ainda para o Pacto Andino atingir seuobjetivo: 1) O Peru usar a TEC; e 2) Os quatro países implementarem o mercado comum. Também depois de tantas prorrogações (a última dava conta de 31/12/2005), desistiram de definir um prazo.Sempre que pensamos na Cordilheira dos Andes, pensamosobviamente no Chile. Mas, como vimos, o Chile saiu do bloco em1976. A novidade é que, em 24 de novembro de 2006, ou seja, há 10dias, foi assinada a “Ata de Constituição da Comissão Mista entre aComunidade Andina e o Chile”, por meio da qual se reconhece aoChile a condição de “país-associado” ao bloco. No preâmbulo da Ataconsta que “os cinco países reiteram o apoio à integração latino-americana e ao processo de convergência com vistas à conformaçãoda comunidade sul-americana de nações.” É o primeiro passo para oretorno do Chile ao bloco, inclusive porque, nesta mesma Ata, criou-se um grupo de trabalho para pensar nas formas de representanteschilenos passarem a integrar os órgãos do bloco.EstruturaNão cabe neste curso ficarmos estudando as funções de cada um dosórgãos do Pacto Andino, pois o edital foi explícito apenas ao pedir aestrutura do Mercosul. Se tivéssemos que estudar as funções de cadaum dos órgãos dos blocos pedidos no edital (ALALC, ALADI, NAFTA,Pacto Andino, União Européia, ALCA), eles não teriam explicitadounicamente o estudo da estrutura do Mercosul, não é?Portanto, segue apenas a estrutura do Pacto sem detalhamento: 1)Conselho Presidencial Andino, 2) Conselho Andino de Ministros deRelações Exteriores, 3) Comissão, 4) Secretaria Geral, 5) Tribunal deJustiça Andino, 6) Parlamento Andino, 7) Convênios, 8) CorporaçãoAndina de Fomento, 9) Fundo Latino-Americano de Reservas, 10)Conselho Consultivo Trabalhista, 11) Conselho Consultivo Empresariale 12) Universidade Andina Simón Bolivar.O estudo do Pacto Andino é bom por outra particularidade: podemosver que a ESAF reconheceu, em 2002, que o Bruno Ratti estavadesatualizado e parou de usá-lo como fonte de questões sobre blocoscomerciais. Veja a questão seguinte: www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIA(AFRF/2002-2) O Mercado Comum do Sul e a ComunidadeAndina (CAN) estão negociando a formação de uma área delivre comércio entre os blocos sub-regionais.Se comparada ao Mercosul, é correto afirmar sobre aComunidade Andina que:a) Possui objetivos diferentes, alcançou nível de integração comercialmais profundo e seu arcabouço institucional é mais avançado.b) Possui objetivos diferentes, alcançou nível de integração comercialmenos profundo e seu arcabouço institucional é menos avançado.c) Seus objetivos, o nível de integração comercial alcançado e seuarcabouço institucional são semelhantes.d) Possui objetivos semelhantes, alcançou o mesmo nível deintegração econômica e possui arcabouço institucional maisavançado.e) Possui objetivos semelhantes, alcançou nível de integraçãoeconômica mais profundo e possui arcabouço institucional maisavançado.Resp.: Letra D.A Comunidade Andina tem o mesmo objetivo do Mercosul: mercadocomum.Estão ambos no mesmo nível de integração: união aduaneira.O Pacto Andino possui órgãos supranacionais, como, por exemplo, oParlamento Andino, que cria leis regionais. O Mercosul possui apenas7 órgãos como veremos a seguir e não existe aqui um ParlamentoRegional (mas o Mercosul o terá a partir de 1o de janeiro de 2007).O Bruno Ratti cita, à página 482, que a Comissão e a Junta são osórgãos principais. Na verdade, foram. A Junta nem existe mais comopodemos ver na lista acima.A partir de 2002, portanto, a ESAF deixou de usar exclusivamente oBruno Ratti como referência e as questões passaram a ser tiradastambém de outros livros.(AFRF/2003) Sobre a Comunidade Andina (CAN), é corretoafirmar que:a) Foi criada no âmbito da Associação Latino-Americana de LivreComércio (ALALC), estando, no presente, integrada por Bolívia, Chile,Equador, Peru, Colômbia e Venezuela.b) Conforma uma união aduaneira, uma vez que teve sua tarifaexterna comum implementada em todos os países-membros a partirde 1995. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAc) Contempla o livre comércio para bens e serviços entre todos ospaíses-membros, estando a Colômbia temporariamente suspensa emrazão do conflito interno que atravessa.d) Instaurou, desde 1993, uma área de livre comércio para bens daqual participam todos os países-membros, exceto o Peru que a elaestá se incorporando gradualmente.e) Conforma um mercado comum, na medida em que foram abolidasas restrições ao comércio de bens e de serviços e à movimentaçãodos fatores de produção.Resp.: Letra D.A letra A é falsa, pois o Chile não pertence ao bloco. E, como a provafoi em 2003, a Venezuela ainda era membro.A letra B é falsa, pois a TEC ainda não inclui o Peru. Só falta ele.A letra C é falsa. Colômbia não está nem esteve suspensa.A letra E é falsa, pois o Pacto é só uma união aduaneira porenquanto.NAFTA – North American Free Trade AreaO site oficial do bloco é www.nafta-sec-alena.org.O NAFTA é um aprofundamento da integração da América do Norte.Inicialmente, EUA e Canadá fizeram um acordo de livre comércio(1988). Posteriormente, em 1990, lembrando que precisavam demão-de-obra barata, chamaram o México para fazer parte do acordo.Em 1992, o México passa a fazer parte do acordo que ganha o nomede NAFTA.Mas só em 1994 entrou em vigor, sendo que o objetivo é estarconfigurada a área de livre comércio em 2009.O que é mais interessante no NAFTA é que só querem a área de livrecomércio, não querendo (os EUA e o Canadá) que a mão-de-obramexicana entre livremente no país. Por isso, não tencionam omercado comum.Como vimos, no mercado comum há livre movimentação de mão-de-obra e de capital. Apesar de não quererem um mercado comum, EUAe Canadá desejaram a livre circulação de capital. São espertos: amão-de-obra mexicana não tem livre circulação, mas os capitaisnorte-americano e canadense têm.Hoje não há mais banco de capital mexicano. Foi tudo compradopelos norte-americanos. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIA(ACE/97) O NAFTA representa o que é considerado como umdos modelos mais bem sucedidos de liberalização comercial,sem desvio de comércio, em nível regional. A respeito doNAFTA, podem-se fazer as seguintes afirmações, exceto:a) Teve como principal antecedente o Tratado de Livre Comércioentre EUA e Canadá, de 1988.b) O NAFTA, como uma área de livre comércio, tem como meta maiora eliminação de barreiras tarifárias.c) Os entendimentos entre EUA e México iniciaram-se em 1990.d) O NAFTA promove a harmonização de legislações nacionais.e) O acordo foi concluído durante a administração Clinton, em 1993.Resp.: A Letra B é a única incorreta.Vamos ver as letras B e D.Na letra B, há duas leituras. O que a ESAF quis dizer com “o NAFTA,como uma área de livre comércio”?Nas duas leituras, vemos que há erro na resposta.Em primeiro lugar, se a ESAF estiver dizendo “o NAFTA É uma áreade livre comércio” já está errado, pois o NAFTA PRETENDE SER umaárea de livre comércio em 2009.Em segundo lugar, se a ESAF estiver dizendo “o NAFTA, quando foruma área de livre comércio, tem como meta maior a eliminação debarreiras tarifárias”, também estará errado porque quando for umaárea de livre comércio não terá como meta a eliminação dasbarreiras, pois estas já terão sido eliminadas, senão não seria umaárea de livre comércio.A letra D eu comento só para reafirmar: hamonização de políticaeconômica só na União Econômica e o NAFTA só quer chegar aoestágio de área de livre comércio. Mas a letra D não está falando deharmonização de política econômica, está dizendo simplesmenteharmonização de políticas e ponto final. Por exemplo, é lógico que apolítica comercial intra-zona será harmonizada, pois haverá aeliminação de barreiras no comércio recíproco.(AFRF/2002-1) O Acordo de Livre Comércio da América doNorte, quando comparado ao Mercado Comum do Sul(Mercosul), configura iniciativa:a) De natureza, forma e objetivos coincidentes com os do bloco doCone Sul.b) Mais abrangente e profunda, por envolver a livre circulação dosfatores de produção. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAc) De integração econômica menos profunda por limitar-se àliberalização do comércio de bens e de serviços.d) Mais abrangente por constituir uma união aduaneira.e) Cujos objetivos são contrários aos do Mercosul.Resp.: Vamos ainda estudar o Mercosul em detalhes, mas já vimossuperficialmente que o Mercosul pretende chegar ao mercado comum(está no próprio nome dele – MerCoSul). Como o NAFTA visa apenasà área de livre comércio, a resposta é a letra C.(AFRF/2003) O Tratado de Livre Comércio da América doNorte, conhecido por NAFTA, foi firmado pelos Estados Unidos,Canadá e México em 1992, representando o primeiro grandeacordo preferencial de que tomavam parte os Estados Unidos.Sobre o mesmo, é correto afirmar que:a) Prevê a criação de um mercado comum entre seus membros a fimde fazer frente ao projeto de integração da Comunidade EconômicaEuropéia.b) Foi precedido de acordo bilateral entre os Estados Unidos e oCanadá, o qual apresentou o primeiro grande acordo preferencial deque tomavam parte os Estados Unidos.c) Compreende a totalidade dos bens e serviços comercializadospelos três países, além de disciplinas complementares relacionadasao meio ambiente e a direitos trabalhistas.d) Prevê prazo de doze anos para a total liberalização do comércio debens entre Estados Unidos e Canadá e de quinze para a total aberturado mercado mexicano às exportações desses dois países.e) Representa um acordo totalmente conforme à normativa daOrganização Mundial do Comércio (OMC).Resp.: B. Que o NAFTA foi precedido de acordo EUA-Canadá, nósficamos sabendo. E olha só a bobagem da ESAF: No enunciado, eladiz que o NAFTA foi o “primeiro grande acordo preferencial de quetomavam parte os EUA”. Mas na resposta, letra B, a ESAF diz que o“primeiro grande acordo ....” foi aquele celebrado entre EUA-Canadásomente.Por favor, ESAF, qual foi o primeiro grande acordo preferencial de quetomaram parte os EUA?Como nós podemos saber qual foi o primeiro, segundo ou terceirogrande acordo que os EUA celebram? Ainda não cai na prova de AFRFa política externa de integração norte-americana... www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAA única outra alternativa em que pode haver dúvida é a letra E. AESAF considerou incorreta a afirmativa da opção E. Aí tem que termanha de prova. Desconfie toda vez que aparecerem as palavras“totalmente”, “sempre”, ou “nunca”. Na própria vida é difícilencontrar alguma situação que não comporte exceção. Até matar épermitido... se for em legítima defesa...No Direito e na vida não há lugar para posições radicais. Portanto,fique com um pé atrás se disserem “...totalmente conforme ànormativa...”Esta questão só dá para matar com prática de prova.Mas em que ponto o NAFTA descumpre as normas da OMC? Pelomenos um nós podemos identificar: dentro de uma área de livrecomércio pode haver restrições ao comércio? Sim, desde que sejamas barreiras previstas nos artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX, comovimos na aula anterior. Esses artigos estudaremos em aula futura.As salvaguardas são previstas no GATT no artigo XIX e, portanto, nãopoderiam ser usadas dentro de blocos comerciais. Mas são usadas noNAFTA.Tópico 5 do edital de AFRF/2005: “5. Mercosul. O comérciointrabloco. Textos Legais. Estrutura e Funcionamento. Osistema de solução de controvérsias. As negociações e osacordos comerciais envolvendo o Mercosul.”MERCOSULAntecedentesO Mercosul foi criado em março de 1991 pelo Tratado de Assunção.Mas este só entrou em vigor em novembro de 1991 depois que houvea ratificação pelos quatro países.Foi resultado de um processo iniciado em 1986 por Brasil e Argentina.Sarney e Alfonsin, presidentes, assinaram a Ata para IntegraçãoArgentino-Brasileira. É interessante notar que eles aí não haviamdecidido o atingimento de nenhum estágio de integração. Eles haviamapenas decidido “aumentar a integração”.Veja como isso foi pedido pela ESAF na prova de Analista deComércio Exterior em 1997: www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIA(ACE/97) O Tratado de Cooperação Econômica (1986) firmadopelos ex-presidentes José Sarney (Brasil) e Raul Alfonsin(Argentina) propunha:a) Aumentar a integração econômica.b) Criar uma área de livre comércio entre Brasil e Argentina.c) Estimular o comércio em alguns setores da economia.d) Criar uma união aduaneira entre Brasil e Argentina.e) Criar um mercado comum entre Brasil e Argentina.Resp.: Letra A.Mas, em 1988, decidiram que já era hora para definir alguma coisamais palpável. Assinaram então o Tratado de Integração, Cooperaçãoe Desenvolvimento. Estava decidido que os dois países atingiriam oestágio de área de livre comércio dali a 10 anos.Mas quando Collor e Menem assumem o poder, a veia liberal saltou.Decidiram que o tempo para se promover a integração era muitogrande e que o estágio pretendido (área de livre comércio – ALC) eramuito superficial. Em suma, aumentaram o objetivo (ALC paramercado comum) e reduziram o tempo para isso (de 10 anos para31/12/1994).Não podia dar certo. E não deu. Hoje, 2006, ainda não foi atingido onível de mercado comum.Vamos dar uma olhada no artigo 1o do Tratado de Assunção, quedefine os objetivos do bloco:“Artigo 1o – Os Estados Partes decidem constituir um MercadoComum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, eque se denominará Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).Este Mercado Comum implica:- A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre ospaíses, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegáriose restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualqueroutra medida de efeito equivalente;- O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção deuma política comercial comum em relação a terceiros Estados ouagrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foroseconômicos-comerciais regionais e internacionais;- A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre osEstados-Partes – de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal,monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, detransportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAassegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados-Partes; e- O compromisso dos Estados-Partes de harmonizar suas legislações,nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo deintegração.”Em primeiro lugar, definiu-se o prazo de 31/12/94 para se atingir omercado comum. Atingiu? Não.O primeiro item do artigo é óbvio, nem precisava escrever: A teoriade integração ensina que, em qualquer mercado comum, há livrecirculação de bens, serviços e fatores de produção, como vimos naaula anterior.O segundo item completa a lista do parágrafo anterior: A teoria deintegração também ensina que, no mercado comum, há oestabelecimento de uma tarifa externa comum.O quarto item complementa os dois primeiros, pois, já que haverálivre circulação de bens, serviços e fatores de produção e oestabelecimento de uma TEC, devem ser harmonizadas a políticacomercial intrabloco, a política comercial extrabloco e as políticastrabalhista, previdenciária e de capitais, para efetivar a livrecirculação da mão-de-obra e do capital.O terceiro item é um “plus” no Mercosul. Não precisaria dele para sereconhecer o mercado comum. O terceiro item fala da coordenaçãode políticas macroeconômicas e setoriais. Isto serviria ou serve paraevitar condições inadequadas de concorrência entre os Estados-partes, permitindo que as políticas macroeconômicas sejamtotalmente diferentes. O que não pode ocorrer, repito, é o surgimentode condições inadequadas de concorrência. Não se está falando aquide harmonização de políticas econômicas, pois, se assim o fosse,estaria sendo acordada uma união econômica.O artigo 5o do Tratado é basicamente igual ao 1o, como vamos ver.Ele traz as formas de atingimento dos objetivos do Mercosul:“Artigo 5o – Durante o período de transição, os principaisinstrumentos para a constituição do Mercado Comum são:a) Um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em reduçõestarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas daeliminação de restrições não-tarifárias ou medidas de efeitoequivalente, assim como de outras restrições ao comércio entre osEstados-Partes, para chegar a 31 de dezembro de 1994 com tarifazero, sem barreiras não-tarifárias sobre a totalidade do universotarifário (Anexo I); www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAb) A coordenação de políticas macroeconômicas que se realizarágradualmente e de forma convergente com os programas dedesgravação tarifária e eliminação de restrições não-tarifárias,indicados na letra anterior;c) Uma tarifa externa comum, que incentiva a competitividadeexterna dos Estados-Partes;d) A adoção de acordos setoriais, com o fim de otimizar a utilização emobilidade dos fatores de produção e alcançar escalas operativaseficientes.”Ora, a única diferença entre os artigos é dizer que o programa deliberação comercial será gradual e progressivo para que, no final de1994, estivesse totalmente liberalizado o comércio, sem barreirastarifárias nem não-tarifárias.Vejamos uma questão da ESAF que trata disso:(AFTN/96) Os instrumentos básicos de ação previstos noTratado de Assunção para o MERCOSUL são:a) Redução progressiva de barreiras tarifárias e não-tarifárias, até aeliminação total das barreiras entre os países-membros; oestabelecimento de uma autoridade supranacional comrepresentantes dos países-membros e a ampliação gradativa doquadro de países-membros.b) Redução progressiva de barreiras tarifárias e não-tarifárias, até aeliminação total das barreiras entre os países-membros; oestabelecimento de uma tarifa externa comum; acordos setoriaispara o mercado de fatores; sistema provisório de solução decontrovérsias e coordenação gradual de políticas macroeconômicas.c) Estabelecimento de prazos para a redução das barreiras tarifárias enão-tarifárias, até a sua total eliminação entre os membros da união;estabelecimento de tarifa externa comum; criação de uma moedacomum, num prazo previamente acordado, a exemplo da UniãoEuropéia.d) Eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias entre os países-membros; estabelecimento de tarifa externa comum e ampliaçãogradativa do número de países-membros para que se fortaleça pelaamplidão gradativa dos mercados.e) Estabelecimento de tarifa externa comum; criação de sistema decompensação para os negócios feitos no âmbito do sistema;eliminação progressiva das barreiras tarifárias e não-tarifárias entreos países-membros; estabelecimento de um sistema de solução decontrovérsia. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAResp.: Letra B. Podemos pegar o artigo 5o do Tratado de Assunção.No Mercosul, houve o Programa de Liberação Comercial que previaum cronograma semestral de desgravação até que se atingisse em31/12/1994 o mercado comum. Este cronograma não foi cumprido,pois só em 1999 passou a haver comércio livre para as mercadoriasentrando na Argentina ou no Brasil. E em 2000, passou a havercomércio livre para as mercadorias entrando no Paraguai e noUruguai.Perceba que na letra (b) está escrito “coordenação de políticasmacroeconômicas” e não harmonização. Se estivesse escritoharmonização, o objetivo do Mercosul seria o atingimento de umaunião econômica.Mas o que é coordenar? O artigo 1o do Tratado de Assunção informaque coordenar é não influenciar negativamente o outro, ou seja, aspolíticas macroeconômicas poderiam ser diferentes, mas nãopoderiam ser conflitantes. Não poderiam ser políticas que gerassemdanos para os outros países.A tarifa externa comum decorre da idéia de que os países teriam amesma política comercial em relação a terceiros países.Em relação à “adoção de acordos setoriais”, podemos perceber que apolítica liberal foi resguardada, pois, quando o Tratado diz que vão“otimizar a utilização e mobilidade dos fatores de produção”, estãodizendo que cada país vai se especializar naquela ou naquelasindústrias que promovam a otimização da alocação dos fatores deprodução. Cada país vai produzir aquilo onde é bom e adquirir o restopor comércio, como ensinava Adam Smith por volta de 1760.Vamos ver por que as demais alternativas da questão do AFTN/96estão erradas.A Letra A fala em “autoridade supranacional”. Na aula anterior, vimosque autoridades supranacionais são autoridades “acima das nações”,ou seja, que criam normas vinculando as populações e os Governosdos Estados. No Mercosul, as instituições não são supranacionais,mas intergovernamentais. Tanto isto é verdade que uma normadecidida pelo Mercosul não tem vigência imediata. Somente o terádepois que os quatro países tiverem internalizado a decisão regional.A Letra C fala de moeda comum. Mercosul com moeda comum? Issonão existe.A Letra D fala que o aumento do número de participantes éinstrumento básico para a integração no Mercosul. Não há esteinstrumento básico. A permissão para que entrem novos membros noMercosul existe, mas isto não é objetivo básico do Acordo. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAA Letra E fala de sistema de compensação. Não existe isto noMercosul. O que é o sistema de compensação? É um sistema em queos valores das exportações do país A para o país B não são enviadosde um para o outro país. Cada Banco Central paga diretamente aosexportadores sediados em seu território.E o valor das importações do país A de mercadorias procedentes de Bé pago ao Banco Central e não ao exterior.Desta forma, no final de um tempo, o Banco Central do país A entraem contato com o Banco Central do País B para se acertarem. Quemexportou maior valor, tem direito a receber do outro Banco Central osaldo. Funciona basicamente como o sistema de compensação decheques do sistema bancário. Se eu deposito, na minha conta naCEF, um cheque relativo a uma conta no Itaú, este banco não vairepassar o valor imediatamente para a CEF, pois talvez nem o sejanecessário. No final do dia, o banco cujos correntistas tiverememitido mais do que os valores recebidos repassa o excesso para ooutro banco.Por exemplo, milhares de cheques da CEF são depositados no Itaútodos os dias. E milhares de cheques do Itaú são depositados emcontas da CEF. Se um correntista do Itaú deposita um cheque da CEFque recebeu no valor de R$ 100,00 e se um correntista da CEFrecebeu um cheque de R$ 60,00, por que ficar transferindo R$100,00 para lá e R$ 60,00 para cá a cada cheque depositado? Bastaque no final do dia, façam a compensação e a CEF transfira para oItaú o valor de R$ 40,00, que é a diferença do total de depósitos.O único sistema de compensação que envolve o Brasil é o Convênio(ou Sistema) de Créditos Recíprocos – CCR, usado na ALADI e não noMercosul.Pelo CCR, os bancos centrais dos países da ALADI que importarammais do que venderam transferem, a cada quatro meses, o saldopara um banco centralizador, o Banco Central do Peru. E este faz adivisão do “bolo” entre os países que exportaram mais do queimportaram. Sempre a conta fecha pois a soma das importações éigual à soma das exportações, já que a mercadoria importada por umpaís é exportada por outro.Situação atualA situação atual do Mercosul é de união aduaneira, isto é, já não hábarreiras no comércio recíproco (há exceções) e, em relação aterceiros países, a alíquota de II cobrada é a mesma (há exceções).Em relação às exceções no comércio recíproco, temos os automóveis,o açúcar, alguns serviços e os produtos incluídos no Mecanismo deAdaptação Competitiva (MAC), criado no início de 2006. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAAs exceções intrabloco referem-se a produtos e serviços consideradossensíveis e, por isso, ainda não houve vontade política de liberar estecomércio. Mas isso não desvirtua o bloco, ou seja, apesar de nãohaver comércio 100% livre, considera-se atingida a união aduaneira.A previsão colocada na Decisão Conselho Mercado Comum 70, de2000, era de que os automóveis passariam a circular livremente em1o/jan/2006. Mas este prazo foi prorrogado por duas vezes, até que,em 28 de junho de 2006, definiu-se um prazo maior: 30 de junho de2008.Já o açúcar e os serviços não têm data prevista para o livre comércio.E o MAC começou agora. O que é ele? É um mecanismo por meio doqual Brasil e Argentina (somente os dois) criaram um regime desalvaguardas que consiste no seguinte: 1) os empresários do país, responsáveis por mais de 35% da produção nacional, endereçam uma reclamação ao governo de seu país, contendo a descrição dos fatos, tais como o aumento das importações e o dano gerado para as indústrias domésticas; 2) O governo elabora um relatório e o apresenta a uma comissão bilateral para que promova uma reunião dos empresários concorrentes dos dois países; e 3) Caso não se chegue a um solução por consenso das partes, o país importador poderá adotar um MAC, que consiste em: a. definição de uma quota anual de importação do produto; b. imposição de tarifa de importação igual a 90% da alíquota da TEC, ou seja, as importações entre os dois países serão tarifadas somente quando excederem a quota, mas a tarifa não será igual à tarifa cobrada de terceiros países. Haverá um “desconto” de 10%.Em relação às exceções no comércio com terceiros países, cada paístem liberdade de relacionar uma determinada quantidade de produtospara tributar como quiser (o Brasil e a Argentina podem escolher até100 produtos). Para o Brasil e Argentina, o prazo para acabar com aslistas de exceções é 31/12/2008. Já para o Paraguai e para oUruguai, o prazo é 2010.Além da lista geral de exceções, uma segunda lista permite quealguns bens de informática e telecomunicações tenham alíquotasdiferentes nos países do Mercosul. Esta segunda lista também temprazo para acabar: 31/12/2006 para os 4 países. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAE, desde uma decisão tomada no final de 2005, os países somentepodem modificar até 20% das posições NCM incluídas nas listas deexceções. Antes, não havia limite. O Brasil podia, por exemplo, do diapara a noite, excluir os 100 produtos de sua lista e colocar outros100.Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, ao criarem o Mercosul,decidiram que não haveria barreiras no comércio recíproco, queteriam a mesma política em relação a terceiros países e que a mão-de-obra e o capital circulariam livremente.(AFRF/2002-1) O Mercado Comum do Sul (Mercosul) foicriado em março de 1991 tendo como objetivo final:a) O estabelecimento de um regime de comércio administrado pormeio de um sistema de preferências tarifárias no âmbito daAssociação Latino-Americana de Integração (ALADI).b) A completa liberalização do comércio de bens entre os quatropaíses-membros no prazo de quatro anos.c) A harmonização das políticas comerciais mediante a adoção deuma tarifa externa comum.d) A liberalização do comércio de bens e de serviços, a livrecirculação de mão-de-obra e de capitais e a coordenação de políticasmacroeconômicas entre os quatro países-membros.e) A unificação das políticas comerciais, cambiais, monetárias efiscais dos quatro países-membros.Resp.: Letra D.A letra A está errada pois não se falou em preferência tarifária(redução tarifária), mas em eliminação das tarifas. Eliminar é mais doque reduzir.A letra B está errada porque total liberalização nunca existiu nem vaiexistir em nenhum bloco. Basta perguntar o seguinte: Está liberada aentrada de boi com febre aftosa? Está liberada a entrada de drogasilícitas? Está autorizada a entrada de armas?O estágio de livre comércio não significa completa liberalização.Significa sim a completa liberalização daquilo que é lícito importar, ouseja, do que está inserido no universo tarifário.A letra C não está errada. Basta rever o artigo 1o do Tratado deAssunção:“Artigo 1o – Os Estados Partes decidem constituir um MercadoComum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, eque se denominará Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAEste Mercado Comum implica:- A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre ospaíses, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegáriose restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualqueroutra medida de efeito equivalente;- O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção deuma política comercial comum em relação a terceiros Estados ouagrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foroseconômicos-comerciais regionais e internacionais;- A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre osEstados-Partes – de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal,monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, detransportes e comunicações e outras que se acordem, a fim deassegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados-Partes; e- O compromisso dos Estados-Partes de harmonizar suas legislações,nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo deintegração.”Veja que o 4o item do artigo 1o fala de harmonização de legislaçõesNAS ÁREAS PERTINENTES. Está falando de harmonização de políticaeconômica? Não, pois se assim o fosse, estaríamos falando de uniãoeconômica e não mercado comum. Mas quais são as áreaspertinentes? Ora, basta ver o que será liberado no comérciointrazona: os bens, serviços e os fatores produtivos (mão-de-obra ecapital). Assim, devem ser harmonizadas as políticas comerciaisintrazona e extrazona. Além disso, as políticas trabalhista,previdenciária e de capitais devem ser harmonizadas para que ocapital e o trabalho estejam submetidos a políticas semelhantes.Portanto, harmonização de políticas comerciais é sim objetivo. Mas,como você já sabe, com a ESAF não basta encontrar a respostacorreta, tem que encontrar a mais completa e, por isso, a resposta éa letra D.A letra D fala de três coisas: 1) liberalização de bens e serviços, 2)livre circulação de mão-de-obra e capital e 3) coordenação depolíticas macroeconômicas. Todos os três inclusive aparecem citadosno artigo 1o transcrito anteriormente.Por favor, mais uma vez: coordenação não é sinônimo deharmonização. Se estivesse escrito “harmonização” estaríamosfalando de união econômica. “Coordenar” é fazer com que as políticaseconômicas não sejam conflitantes, mas podem ser totalmentediferentes. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAA letra E é tão absurda que nem merecia explicação, mas vamos lá.Unificação das políticas monetária, cambial e fiscal só para bloco deintegração econômica total, que é o quinto estágio de integração.(AFRF/2002-2) A partir de dezembro de 1994, o MercadoComum do Sul (Mercosul) instituiu uma área de livre comércioe uma união aduaneira que ainda carecem deaperfeiçoamento. São medidas necessárias para tal fim:a) Eliminar barreiras não-tarifárias ainda existentes, promover aliberalização dos fluxos de capital e de serviços e coordenar políticasmacroeconômicas.b) Aplicar integralmente o Programa de Liberalização Comercial,estabelecer regras de origem e incorporar produtos mantidos emlistas de exceções à Tarifa Externa Comum.c) Aperfeiçoar o sistema de salvaguardas intramercosul, implementarum regime de compras governamentais e introduzir mecanismo desalvaguardas comerciais.d) Liberalizar o comércio de serviços, coordenar políticasmacroeconômicas e estabelecer a livre circulação de capital e mão-de-obra.e) Eliminar barreiras não-tarifárias ainda existentes, promover aliberalização do comércio de serviços e incorporar à tarifa externacomum produtos mantidos à margem da mesma.Resp.: Letra E. Esta questão não está muito boa, mas não é porcausa da resposta, mas por causa da pergunta. Vejamos.No enunciado da questão está escrito que o Mercosul instituiu umaárea de livre comércio (ALC) E uma união aduaneira (UA). Peraí, OU éárea de livre comércio OU é união aduaneira. Não dá para dizer que aALC E a UA carecem de aperfeiçoamento.Já a resposta está perfeita.Faço as seguintes perguntas relativas às cinco alternativas: 1) o Mercosul pretende eliminar barreiras não-tarifárias ainda existentes? Sim. Ainda há regime de quotas para alguns produtos como, por exemplo, os automóveis. E as recém criadas salvaguardas do Mecanismo de Adaptação Competitiva (MAC). 2) Pretende promover a liberalização dos fluxos de capital? Sim. 3) Pretende coordenar políticas macroeconômicas? Sim. Devem ter políticas monetárias, cambiais e fiscais não-conflitantes. (Importante: Se tivessem coordenado as políticas cambiais, não www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIA teria havido a crise na Argentina a partir de 1999 quando o Brasil mudou seu regime cambial, passando das bandas cambiais para o regime de flutuação suja, como vocês verão na aula de controle cambial)4) Pretende aplicar integralmente o programa de liberação comercial? Sim, pois ainda existem mercadorias que não estão com o comércio livre: automóveis, açúcar e as incluídas no MAC.5) Pretende estabelecer regras de origem? Não, pois estas já estão definidas, como veremos a seguir.6) Pretende incorporar produtos mantidos à margem da TEC? Sim, isto significa que pretendem acabar com as listas de exceções à TEC para todos cobrarem a mesma alíquota de mercadorias procedentes de fora do bloco (Em princípio, Brasil e Argentina podem usar as listas de exceções à TEC até 31/12/2008. Paraguai e Uruguai só em 2010)7) Pretendem aperfeiçoar o sistema de salvaguardas? Não, pois salvaguardas só podiam ser usadas até 31/12/1994. O que são salvaguardas? São medidas para defender a indústria afetada negativamente pela liberação comercial. Imagine que, em função da eliminação das tarifas no comércio recíproco, a indústria brasileira de calçados comece a cambalear, o Governo brasileiro estava autorizado até 31/12/94 a reerguer as barreiras, ou seja, a impor uma cláusula para salvaguardar sua indústria. Lembrando que, no ano de 2006, permitiram, pelo MAC, o retorno do uso de salvaguardas entre Brasil e Argentina.8) Pretendem implementar um regime de compras governamentais? Não, disso nem se fala.9) Introduzir mecanismo de salvaguardas comerciais? Não, sua possibilidade de uso foi até 31/12/94. Agora em 2006 é que foi restaurada, mas isso é incompatível com um bloco comercial.10) Liberalizar o comércio de serviços? Sim. Alguns serviços ainda são monopolizados pelos brasileiros como, por exemplo, o serviço de seguros. Os importadores brasileiros só podem contratar seguro com empresa brasileira, ou seja, as seguradoras argentinas, paraguaias e uruguaias não têm os mesmos direitos das brasileiras. Cabe exceção quanto à regra citada, mas não é exceção para o Mercosul, é para seguradora de qualquer país quando não houver interesse ou capacidade de seguradoras nacionais.11) Pretendem liberalizar a circulação de mão-de-obra e capital? Sim. www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAPelas respostas acima, encontramos três possíveis soluções para aquestão: as letras A, D e E.Então, por que a resposta é a letra E?Por que a pergunta é “O que deve ser feito para completar,aperfeiçoar a UNIÃO ADUANEIRA?”Para ter união aduaneira, como vimos na aula anterior, basta haver ocomércio livre de bens e serviços e a aplicação da TEC.Para aperfeiçoar então a união aduaneira, precisa liberarintegralmente o comércio de bens e serviços e acabar com aslistas de exceção à TEC, como está escrito na letra E.Para frisar: Se eles tivessem perguntado: “O que falta para cumprir odecidido em relação ao MERCOSUL?”, a resposta seria as letras A, D eE.Mas perguntaram “O que falta para aperfeiçoar a UNIÃOADUANEIRA?“Numa questão da prova de AFRF-2005, que resolveremos em aulafutura, porque envolve outros assuntos que ainda veremos,perguntaram praticamente a mesma coisa, mudando apenas aspalavras “O que basta para o Mercosul se tornar uma união aduaneiraperfeita?”Vejamos a estrutura e o funcionamento do Mercosul.Estrutura e FuncionamentoO Tratado de Assunção trouxe uma estrutura que iria funcionardurante o período de transição, ou seja, de 1991 até 31/12/1994.A estrutura provisória era composta de apenas dois órgãos: Conselhodo Mercado Comum (órgão superior) e Grupo Mercado Comum(órgão executivo).As decisões eram tomadas pelo Conselho e deveriam ser executadaspelo Grupo Mercado Comum.Dentro do Grupo, havia ainda a Secretaria Administrativa doMercosul, que tinha (e tem) a mesma função de qualquer secretariade qualquer órgão. Servir de apoio operacional.Mas o próprio Tratado de Assunção definia que, antes de 31/12/94,deveria ser criada a estrutura definitiva. Por isso, foi criado em 1994o “Protocolo de Ouro Preto – Protocolo Adicional ao Tratado deAssunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul”. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAO Protocolo de Ouro Preto definiu também que “o MERCOSUL terápersonalidade jurídica de Direito Internacional” (art. 34).Pelo Protocolo, passaram a existir seis órgãos: 1) Conselho do Mercado Comum 2) Grupo Mercado Comum 3) Comissão de Comércio do Mercosul 4) Comissão Parlamentar Conjunta 5) Foro Consultivo Econômico-Social 6) Secretaria Administrativa do MercosulO Conselho do Mercado Comum continuou com a mesma funçãoquando criado pelo Tratado de Assunção: é o órgão superior quedecide e encaminha o processo de integração.O Grupo Mercado Comum também ficou com a mesma função deantes: é o órgão que executa as políticas traçadas pelo Conselho. Porisso, é chamado “órgão executivo”.É fácil entender a relação entre os dois primeiros órgãos a partir doinciso III do artigo 14 do Protocolo: “Artigo 14 - São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum: ... III. Tomar as medidas necessárias ao cumprimento das Decisões adotadas pelo Conselho do Mercado Comum;”Como vemos, o GMC está voltado, entre outras coisas, à execuçãodas decisões emanadas do CMC.A Comissão de Comércio do Mercosul foi criada para fiscalizar ocumprimento das políticas comerciais. Como as políticas comerciais(tanto a intrazona quanto a extrazona) já estão harmonizadas,alguém tem que fiscalizar para ver se não há nenhum país “andandofora da linha”. A CCM é o fiscal das políticas comerciais dos quatropaíses.Como as normas decididas pelos três órgãos anteriores devem serinternalizadas pelos quatro países para terem vigência, estesdecidiram nomear deputados e senadores para acompanhar oprocesso de elaboração das normas do Mercosul. Isto para que depoisestes parlamentares ajudassem na internalização. Cada país mandadezesseis parlamentares para comporem a Comissão Parlamentar www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAConjunta. Depois estes parlamentares ajudam nas várias comissõesdo seu respectivo Parlamento.A CPC está com data para morrer. Em 09 de dezembro de 2005, foiassinada a Decisão CMC 23, que traz o “Protocolo Constitutivo doParlamento do Mercosul”. O Parlamento irá substituir a CPC a partirde 31/12/2006. Para o Parlamento do Mercosul, haverá eleiçõesdiretas somente no ano de 2010. Para a legislatura de 2007 a 2010,os parlamentares serão escolhidos pelos respectivos Parlamentosnacionais. Em 2010, iremos votar para presidente, senador,governador, deputado federal, deputado estadual e (ufa!) deputadoregional.Tínhamos visto que os órgãos decisórios são os três primeiros. Ostrês últimos são órgãos auxiliares. Estes não criam normas, apenasajudam no processo de integração. Só os três primeiros criamnormas para serem internalizadas.O Foro Consultivo Econômico-Social tem representantes dossetores econômicos e sociais para legitimar a criação de uma normado Mercosul. No Foro estão representantes dos sindicatos,empresários, ONGs, federações de comércio e de indústria, entreoutros. O Foro é consultado toda vez que uma norma for criada paraque se saiba a opinião da sociedade sobre aquilo que vai ser criado. Oque o Foro pensa ou deixa de pensar não vincula as decisões. Oórgão decisório não é obrigado a atender a opinião da sociedade, masé óbvio que é bom fazê-lo, pois senão os parlamentares serãopressionados na hora de internalizar a norma.A Secretaria Administrativa do Mercosul mantém a mesmafunção de antes, com apenas uma diferença. Agora, na estruturadefinitiva, ela não está dentro do Grupo Mercado Comum. É um órgãoindependente.Para concluir o funcionamento do Mercosul, vemos que, uma vezcriada a norma por um dos três órgãos decisórios, ela deve serinternalizada.Só depois que os quatro países tiverem internalizado a norma einformado isto à Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM), estacomunica a todos que a norma está em contagem regressiva. Elaentrará em vigência simultânea 30 dias após a comunicação que aSAM fizer.Vamos ver como a ESAF cobra esta estrutura nas provas?(ACE/97) Seguindo o modelo da União Européia, o MERCOSULtambém procurou criar uma série de mecanismos einstituições que compõem a sua Estrutura Institucional. Todosos citados abaixo descrevem a estrutura do MERCOSUL,exceto: www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAa) Conselho do Mercado Comum.b) Comissão do Mercado Comum.c) Grupo do Mercado Comum.d) Comissão Parlamentar Conjunta.e) Foro Consultivo Econômico e Social.Resp.: Letra B. Comissão do Mercado Comum não existe. O queexiste é a Comissão de Comércio do Mercosul, que tem a função defiscalizar as políticas comerciais dos países do Mercosul.(AFTN/98) Identifique, nas opções abaixo, o órgão superiordo Mercado Comum do Sul (Mercosul), ao qual incumbe acondução política do processo de integração e a tomada dedecisões para assegurar o cumprimento dos objetivosestabelecidos pelo Tratado de Assunção:a) Foro Consultivo Econômico-Social.b) Conselho do Mercado Comum.c) Comissão de Comércio do Mercosul.d) Secretaria Administrativa do Mercosul.e) Comissão Parlamentar Conjunta.Resp.: Outra questão tranqüila. Vimos que o órgão superior doMercosul é o Conselho do Mercado Comum. Letra B.(AFTN/98) Não faz parte da estrutura jurídica do Mercosul:a) Comissão Parlamentar Conjunta.b) Sistema de Solução de Controvérsias.c) Foro Consultivo Econômico-Social.d) Comissão de Comércio do Mercosul.e) Secretaria Administrativa do Mercosul.Resp.: Cuidado com a questão. Está perguntando sobre a estruturado Mercosul. O atual sistema de solução de controvérsias é reguladopelo Protocolo de Olivos, que veremos a seguir, mas não faz parte daESTRUTURA JURÍDICA do Mercosul. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIASistema de Solução de ControvérsiasNo Tratado de Assunção, foram previstas as diretrizes para o sistemapara solucionar controvérsias surgidas entre dois ou mais Estados-Parte. Surgiu então o Protocolo de Brasília no mesmo ano daassinatura do Tratado de Assunção. Atualmente, está em vigor oProtocolo de Olivos, que revogou mas manteve o mesmo esqueletodo Protocolo de Brasília, e criou o sétimo órgão no Mercosul: oTribunal Permanente de Revisão, que veremos à frente.Toda vez que um país do Mercosul se sente prejudicado por umaoutro, também do Mercosul, pode iniciar o sistema de solução dacontrovérsia.Este sistema se inicia com negociações diretas. As partes sentamjuntas para negociar aquilo que está incomodando uma ou outraparte. Esta negociação não pode passar de quinze dias, exceto sehouver acordo em contrário.Se não ficar resolvida a pendência, eles podem solicitar a intervençãode um órgão “neutro”: o Grupo Mercado Comum, que fazrecomendações visando ao término da controvérsia.Caso a solução proposta pelo GMC não seja acolhida pelos litigantes,a parte que se sentir prejudicada pode recorrer ao tribunal arbitral.Este é um tribunal de exceção (tribunal ad hoc), criado apenas pararesolver esta briga. Ele é composto de três árbitros. Cada litiganteindica um árbitro, e o terceiro, que será o presidente do tribunalarbitral, é escolhido por consenso. Este terceiro árbitro pode ser dequalquer país, até mesmo de país estranho ao Mercosul. Só porcuriosidade: na primeira vez em que o Tribunal Arbitral foiconstituído, o presidente escolhido foi um norte-americano e, porincrível que pareça, o Brasil teve uma sentença favorável contra aArgentina.O tribunal arbitral é um tribunal temporário. Só surge para resolveraquela controvérsia e, logo a seguir, se extingue. Até mesmo porquea sua composição depende dos países que estejam envolvidos nacontrovérsia.Até o Protocolo de Olivos, de 2002, que entrou em vigor em 2004,não havia recurso contra as decisões exaradas nos laudos arbitrais.Mas o Tribunal Permanente de Revisão (TPR) foi criado para ser a“segunda instância” do processo de solução de controvérsias. Casouma parte queira, pode recorrer ao TPR.Mas o TPR não tem apenas esta função: ele também pode servir deórgão de consulta. Como é um tribunal permanente, toda vez quehouver alguma dúvida na interpretação de alguma norma doMercosul, ele pode dar opiniões consultivas, a pedido de alguns www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAentes. Somente podem fazer consulta ao TPR, conforme dispõe oartigo 2o do Protocolo de Olivos: “todos os Estados Partes, atuandoconjuntamente, os órgãos com capacidade decisória do MERCOSUL[CMC, GMC, CCM] e os Tribunais Superiores dos Estados Partes comjurisdição nacional...”O Tribunal Permanente de Revisão também pode agir como instânciaúnica se os países decidirem “pular” o tribunal arbitral. Neste caso, oTPR terá que julgar com os cinco árbitros (um de cada país + umescolhido por consenso obrigatoriamente sendo nacional de um dospaíses do Mercosul).Se agir como segunda instância, atua com apenas três árbitros.Sobre o sistema de solução de controvérsias, houve uma questãomuito mal feita pela ESAF no ano de 1997:(ACE/97) De um modo geral, um processo de integraçãoprecisa de um instrumento, ainda que flexível, de solução decontrovérsias. Não é certo dizer, sobre o mecanismo desolução de controvérsias e o MERCOSUL, que:a) O Protocolo de Ouro Preto dotou o MERCOSUL de PersonalidadeJurídica Internacional.b) O Conselho pode firmar acordos com outros países em nome doMERCOSUL.c) O sistema de Controvérsias do MERCOSUL, adotado em 1991, foiconfirmado pelo Tratado de Ouro Preto.d) O processo de solução de controvérsias se divide nos seguintesníveis: 1) exame técnico da questão 2) exame pelo Grupo doMercado Comum 3) negociação direta entre os países envolvidos 4)submissão do caso a um tribunal ad hoc.e) O tribunal ad hoc é uma corte de justiça permanente formada porjuristas dos quatro países.Resp.: A letra E é a incorreta, pois o tribunal arbitral é um tribunaltemporário e é composto por apenas três árbitros.A letra A está perfeita.A letra B está correta, pois se o MERCOSUL é pessoa jurídica, quemresponde por ele é o órgão superior, ou seja, o Conselho MercadoComum.O Protocolo de Ouro Preto ratificou, no artigo 43, o sistema doProtocolo de Brasília.A letra D está esquisita. As etapas do sistema de solução decontrovérsias são: www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIA 1) negociações diretas 2) intervenção do Grupo Mercado Comum 3) tribunal arbitral 4) E, a partir de 2004, Tribunal Permanente de RevisãoA letra D dá uma lista diferente e fora de ordem. Em relação à ordemnão há muito problema, pois ele não pediu na questão a ordemrespectiva.Mas em relação aos níveis, ele cita “exame técnico da questão” que,na verdade, não é um nível do processo de solução de controvérsias.É obvio que há o exame técnico da questão, mas dentro das etapas.Por exemplo, quando o GMC faz a intervenção (2a etapa), ele faz oexame técnico da questão. Quando o tribunal arbitral julga, tambémfaz o exame técnico da questão.Repito o que já disse antes: Infelizmente com a ESAF a gente temque procurar o errado e o mais errado. Às vezes, isso é muitosubjetivo, mas essa é a ESAF...O tribunal arbitral não é permanente. Isto é fato.Regime de Origem no MercosulToda vez que um benefício é concedido a um país, deve ser criadoalgum controle que evite que terceiros se aproveitem deste benefício.Por exemplo, se o Brasil concede um benefício à Argentina, aoParaguai e ao Uruguai, a Aduana brasileira tem que checar se asmercadorias importadas foram de fato produzidas naqueles países.Assim, evita-se, por exemplo, que a Bolívia ou a Inglaterra tentemcolocar suas mercadorias no Brasil via Argentina.O Regime de Origem no Mercosul define que uma mercadoriasomente obterá o benefício se cumprir uma das seguintes condições: 1) foi totalmente produzida em um dos países do Mercosul; 2) foi produzida parcialmente, mas os países do Mercosul respondem por mais de 60% do produto que está sendo exportado intrabloco ou 3) mesmo que não atinja os 60%, a mercadoria pode ser considerada originária do Mercosul caso tenha sido dada uma nova individualidade à mercadoria. Por nova individualidade, entende-se que um país transformou a mercadoria em outra, alterando sua classificação nos quatro primeiros dígitos. Quando você estudou classificação fiscal com o Missagia, viu que toda mercadoria é classificada no Mercosul em códigos de oito (8) dígitos. Os dois primeiros indicam o capítulo no qual a www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIA mercadoria se encontra. Os dois seguintes indicam a posição dentro do Capítulo. Assim, a mercadoria será considerada produzida na Argentina, pelo terceiro critério, se a mercadoria mudar de posição na NCM. Pode mudar de posição, mantendo-se no mesmo capítulo ou mudando também de capítulo. Quando uma mercadoria é industrializada e muda de posição na NCM, diz-se que houve o “salto tarifário”.Perceba o seguinte: Como é que o produto da Inglaterra teriavantagem em entrar no Brasil via Argentina? A alíquota cobrada porBrasil e Argentina não são iguais?Depende. Se aquele produto estiver numa lista de exceções à TEC,seja do Brasil, seja da Argentina, pode haver um diferencial que gerea vantagem para o produto inglês. Se o Brasil estiver cobrando umaalíquota de 10% e a Argentina, 5%, poderia o inglês tentar se darbem.Mas e se as alíquotas forem iguais, o inglês poderia tentar se darbem? Não, já que a alíquota seria a mesma. Neste caso, precisaapurar a origem do produto? Não.Somente se apura a origem do produto se ele estiver em uma lista deexceções à TEC do exportador ou do importador.Veja como isto foi pedido em 1997 pela ESAF na prova de Analista deComércio Exterior:(ACE/97) O Regime de Origem de Produto é fundamental emum processo de integração regional, pois determina quais e deque forma os mesmos serão comercializados dentro da áreade integração. São consideradas regras básicas do Regime deOrigem no MERCOSUL as abaixo especificadas, exceto:a) Para ser considerado da região, um produto tem de ter 60% dovalor agregado regionalmente.b) Para ser considerado da região, observa-se onde se inicia oprocesso industrial do produto.c) Um produto originário da região tem direito à tarifa zero.d) É preciso que o produto tenha tido algum tipo de transformação ouprocessamento substancial na região.e) No caso de uma união aduaneira, o controle de origem só énecessário se o produto em questão figurar em uma lista de exceçõesà Tarifa Externa Comum. www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAResp.: A errada é a letra B. Não interessa onde se iniciou o processoindustrial do produto. Mesmo que tenha se iniciado no exterior, amercadoria pode ser considerada originária do Mercosul se os paísesdo bloco responderem por mais de 60% do produto exportado paraoutro país do Mercosul. Ou também se a mercadoria ganhou umanova individualidade.No Mercosul, o índice para se considerar originário é de 60%regional, ou seja, se o Brasil importa uma mercadoria da Argentina eesta mercadoria foi produzida 25% neste país, 25% no Paraguai e20% no Uruguai, a mercadoria será considerada originária doMercosul.Na ALADI não é assim, pois, como os países da ALADI têmtratamentos diferenciados, o Brasil só pode dar a redução para aBolívia se ela foi produzida na Bolívia. Não há a soma das parcelas decada país, senão a Colômbia industrializaria, depois mandava passarpela Bolívia para ganhar o tratamento das importações provenientesdesta. Sacou? Como a Colômbia e a Bolívia ganham descontosdiferentes dentro da ALADI (lembre que o tamanho da preferênciatarifária depende do nível do país importador e do país exportador), oíndice é de 50% de conteúdo nacional e não regional.Na prova de AFRF/2003, a questão 17 deveria ter sido anulada:17- Assinale a opção correta.a) Para ser considerado originário de país-membro, o produto deveter, no mínimo, 50% de conteúdo nacional, sendo de 40% para ospaíses de menor desenvolvimento regional da ALADI, e para serconsiderado originário do Mercosul, deve ter 60%, no mínimo, deconteúdo nacional.b) Para ser considerado originário de país-membro, o produto deveter, no mínimo, 60% de conteúdo nacional, sendo de 50% para ospaíses de menor desenvolvimento regional da ALADI, e para serconsiderado originário do Mercosul, deve ter 40%, no mínimo, deconteúdo nacional.c) Para ser considerado originário de país-membro da ALADI, oproduto deve ter, no mínimo, 40% de conteúdo nacional, para ospaíses de menor desenvolvimento econômico relativo (PMDER), 50%para os países de desenvolvimento intermediário (PDI) e de 60%,para os demais.d) Para ser considerado originário de país-membro do Mercosul, oproduto deve ter, no mínimo, 60% de conteúdo nacional, sendo de50% para os produtos do Paraguai e do Uruguai, países de menordesenvolvimento regional. www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAe) Para ser considerado originário de país-membro, o produto deveter, no mínimo, 50% de conteúdo regional, sendo de 40 % para ospaíses de menor desenvolvimento regional da ALADI e, para serconsiderado originário do Mercosul, deve ter 60%, no mínimo, deconteúdo regional.Resp.: O gabarito oficial foi a letra A.Mas o certo seria ALADI – 50% de índice nacional, com possibilidadede 40% para os de menor desenvolvimento econômico relativo.Mercosul – 60% de índice regionalNão há opção correta. A letra A está quase perfeita, só errou napalavra “nacional” para o Mercosul.As negociações e os acordos comerciais envolvendo oMercosulNo site do Ministério das Relações Exteriores (www.mre.gov.br),encontramos os seguintes acordos:1) Acordo de Comércio Preferencial Mercosul – Índia: Assinadoo texto-base em 2004. Por este acordo, o Mercosul e a Índiaconcedem preferências tarifárias em 450 produtos de cada lado. Aspreferências tarifárias concentram-se na faixa dos 10% a 20%, mashá caso de eliminação das tarifas. Este acordo pretende ser oprimeiro passo para uma área de livre comércio entre os parceiroscomerciais.2) Acordo de Comércio Preferencial Mercosul – UniãoAduaneira da África Austral (SACU): Celebrado em 2004, prevêreduções tarifárias de 950 produtos de cada lado. Pretende-se queseja também atingida a área de livre comércio entre os blocos.Também há produtos cujas alíquotas foram eliminadas.3) Acordo Mercosul – Egito: Em 2004, assinaram um tratado decooperação para ser implementada a zona preferencial objetivando,no futuro, o atingimento da área de livre comércio.4) Acordo Mercosul – Marrocos: idêntico ao item 3.5) Acordo Mercosul – CCG (Conselho de Cooperação do Golfo):idêntico ao item 3.6) Declaração sobre Cooperação em Comércio e Investimentoe Plano de Ação: Acordo celebrado em 2000 entre Mercosul eAssociação Européia de Livre Comércio (Islândia, Liechtenstein,Noruega e Suíça). O objetivo é apenas genericamente “aumentar acooperação”, sem terem estabelecido qualquer forma de integração. www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIA7) Peru, Bolívia, Equador, Colômbia e Chile fazem parte doMercosul na qualidade de “países associados” e não “países-membros”, os quais são Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai(Venezuela está em processo de adesão ao Mercosul, já tendo saídoda Comunidade Andina). Com os países associados, a intenção éaquela originária do Tratado de Montevidéu, que criou a ALADI, ouseja, implementação de um mercado comum. Para isso, os paísesobjetivam inicialmente a criação de áreas de livre comércio.8) Acordo Mercosul – União Européia: Estão apenas emtratativas, tendo o Mercosul feito uma proposta em setembro de2004 para celebração de acordos nas seguintes áreas: ComprasGovernamentais, Investimentos, Comércio de Serviços e Comércio deBens. Em relação ao comércio, o que há de concreto são as propostasde parte a parte para conformar uma zona preferencial, paraposteriormente criarem área de livre comércio. Mas o prazo paraessas negociações acabou em 31 de outubro de 2004 e não há, aprincípio, previsão para retomarem negociações.9) Acordo Mercosul – Israel: Assinado em dezembro de 2005, como objetivo de se estabelecer uma área de livre comércio. Aqui surgeum problema concreto: Mercosul e Israel celebraram um acordo nofinalzinho de 2005 para estabelecerem futuramente uma área de livrecomércio. Mas, se isso ocorrer, não vai ter que estender para todomundo da ALADI, por força do Tratado de Montevidéu? Teoricamente,sim. Mas, do mesmo jeito que o México chutou o Tratado deMontevidéu ao assumir compromissos no NAFTA, o Mercosul tambémvai chutá-lo. No final, o Tratado de Montevidéu vai ficar parecendouma bola de futebol...Textos Legais do MercosulPara encerrarmos o tópico 5 do edital referente a Mercosul, vemosque a ESAF pediu “textos legais” do Mercosul.Quais são esses textos legais?O artigo 41 do Protocolo de Ouro Preto dispõe: “Artigo 41 - As fontes jurídicas do Mercosul são: I. O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; II. Os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; III. As Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.” www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIA Portanto, das fontes jurídicas já estudamos até aqui o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e o Protocolo de Olivos. Infelizmente, a ESAF, ao escrever “textos legais” no edital, acaba tendo a possibilidade de cobrar o que dispõe o texto legal de qualquer uma das fontes jurídicas. E foi o que fez em 2005. São centenas de textos legais e não podemos abordá-los todos aqui por falta de tempo e de espaço, e também porque muitos são totalmente irrelevantes. Coloco abaixo a “pequena” lista dos protocolos aprovados e, posteriormente, ratificados pelo Brasil. Não coloquei a lista dos instrumentos adicionais ou complementares, nem os textos das decisões, resoluções e diretrizes. Coloco apenas a menor das listas para termos uma idéia do que a ESAF pode fazer (e fez em 2005): Dec. Legisl. ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DEnº 928/2005 CIDADÃOS DO MERCOSUL.Dec. Legisl. ACORDO SOBRE RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOSnº 925/2005 PARTES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA ADec. Legisl. FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE PÓS-nº 924/2005 GRADUAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA.Dec. Legisl. ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DEnº 923/2005 CIDADÃOS DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36Dec. Legisl. CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS-PARTE DOnº 195/2004 MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA ACORDO SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EDec. Legisl. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOSnº 146/2004 PARTES DO MERCOSULDec. Legisl. SÍMBOLOS DO MERCOSULnº 63/2004 PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA ODec. Legisl. PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NASnº 62/2004 UNIVERSIDADES DOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL E DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIADec. Legisl. DE IMPOSTOS DE RENDA, PREVENIR E COMBATER A EVASÃOnº 972/2003 FISCAL E SOBRE MATÉRIAS ADUANEIRAS ENTRE O GOVERNO www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI EMENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIADec. Legisl. JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTAnº 970/2003 E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DODec. Legisl. BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAInº 907/2003 PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUSDec. Legisl. UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADESnº 800/2003 ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DADec. Legisl. BOLÍVIA PARA IMPEDIR O USO ILEGAL DE PRECURSORES Enº 799/2003 SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICASDec. Legisl. PROTOCOLO DE OLIVOSnº 712/2003 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DODec. Legisl. BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA Anº 645/2003 VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVAS TRAVESSIAS RODOVIÁRIAS SOBRE O RIO URUGUA Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos NacionaisDec. Legisl. de cada uma das Partes que se encontrem em Território denº 611/2003 Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACÍFICAS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIAS ESPACIAIS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICADec. Legisl. FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICAnº 610/2003 ARGENTINA RELATIVO À CONCESSÃO DE RECIPROCIDADE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COOPERAÇÃO ESPACIAL ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35Dec. Legisl. CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E Anº 606/2003 REPÚBLICA DO CHILEDec. Legisl. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DOnº 605/2003 MERCOSUL www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIA ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICADec. Legisl. FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOSnº 336/2003 IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (OEI)Dec. Legisl. PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DEnº 335/2003 SERVIÇOS DO MERCOSULDec. Legisl. ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSULnº 333/2003 ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTEDec. Legisl. SOBRE O RIO JAGUARÃO E RECUPERAÇÃO DA ATUAL PONTEnº 326/2003 BARÃO DE MAUÁ ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA SOBRE ADec. Legisl. RECUPERAÇÃO DE BENS CULTURAIS, PATRIMONIAIS E OUTROSnº 97/2002 ESPECÍFICOS ROUBADOS, IMPORTADOS OU EXPORTADOS ILICITAMENTE TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADASDec. Legisl. E DE MENORES SOB TRATAMENTO ESPECIAL ENTRE Onº 94/2002 GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI ACORDO DE EXTRADICÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DODec. Legisl. MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DOnº 35/2002 CHILE PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃODec. Legisl. DA FAUNA AQUÁTICA NOS CURSOS DOS RIOS LIMÍTROFESnº 33/2002 ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DADec. Legisl. REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA COMBATER O TRÁFEGO DEnº 31/2002 AERONAVES ENVOLVIDAS EN ATIVIDADES ILÍTICAS TRANSNACIONAIS. ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONALDec. Legisl. ENTRE O MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICAnº 483/2001 DO CHILE. APROVA O TEXTO DE EMENDA, POR TROCA DE NOTAS, AO ANEXO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREO, DE 4 DEDec. Legisl. JULHO DE 1947, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVAnº 471/2001 DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASÍLIA, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1998. www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIADec. Legisl. PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSOnº 452/2001 DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILEDec. Legisl. ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOnº 451/2001 MERCADO COMUM DO SUL ACORDO ENTRE GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DODec. Legisl. BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA SOBRE Anº 244/2001 TRANSFERÊNCIA DE NACIONAIS CONDENADOS ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENALDec. Legisl. ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E Onº 181/2001 GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DADec. Legisl. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DAnº 178/2001 REPÚBLICA DA BOLÍVIA ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNODec. Legisl. DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DAnº 150/2001 REPÚBLICA DA BOLÍVIA APROVA O TEXTO DA EMENDA, POR TROCA DE NOTAS, AO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS, DE 4 DE JULHO DEDec. Legisl. 1947, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DOnº 146/2001 BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1998.Dec. Legisl. ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONALnº 265/2000 DO MERCOSUL PROTOCOLO DE SÃO LUIZ SOBRE MATÉRIA DEDec. Legisl. RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTES DEnº 259/2000 TRÂNSITO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSULDec. Legisl. PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DOnº 06/2000 MERCOSULDec. Legisl. PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EMnº 03/2000 ASSUNTOS PENAIS PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATATO DE AMIZADE,Dec. Legisl. COOPERAÇÃO E COMÉRCIO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVAnº 170/99 DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DODec. Legisl. BRASIL, E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA SOBREnº 94/99 ISENCÃO DE VISTOS PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARADec. Legisl. PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NASnº 33/99 UNIVERDADES DO PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIADec. Legisl. PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL DO MERCOSULnº 3/99 PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA ADec. Legisl. FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE PÓS-nº 2/99 GRADUAÇÃO ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSULDec. Legisl. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECÔNOMICA MERCOSUL-nº 19/97 BOLÍViA ACORDO-QUADRO INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTREDec. Legisl. A COMUNIDADE EUROPÉIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,nº 10/97 POR UMA PARTE, E O MERCADO COMUM DO SUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, POR OUTRA PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL, REVALIDAÇÃODec. Legisl. DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TITULOS E DEnº 116/96 RECONHECIMENTO DE ESTUDOS DE NIVEL MÉDIO TECNICODec. Legisl. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA MERCOSUL-nº 96/96 CHILEDec. Legisl. PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARESnº 192/95Dec. Legisl. PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE Anº 188/95 ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto)Dec. Legisl. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃOnº 129/95 INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL PROTOCOLO SOBRE INTEGRAÇAO EDUCATIVA EDec. Legisl. RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E ESTUDOS DEnº 101/95 NÍVEL PRIMÁRIO E MÉDIO NÃO TÉCNICO. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIADec. Legisl. JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL,nº 55/95 TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DODec. Legisl. BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA Anº 28/94 CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARANÁDec. Legisl. PROTOCOLO DE BRASÍLIA PARA A SOLUÇÃO DEnº 88/92 CONTROVÉRSIAS (MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 01/1991) TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUMDec. Legisl. ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVAnº 197/91 DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA DO URUGUAI (TRATADO DE ASSUNÇÃO) www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAVeremos na aula 7 uma questão de AFRF-2005 em que a ESAF pediuque se conhecesse o conteúdo do “Protocolo de Ushuaia sobrecompromisso democrático”.A outra questão de AFRF-2005 relativa a Mercosul foi a seguinte:43- Assinale a opção incorreta.a) Segundo as regras atualmente vigentes, o Brasil pode modificar, acada seis meses, até 40% (quarenta por cento) dos produtos de sualista de exceção à Tarifa Externa Comum.b) Atualmente, o Brasil pode manter até 100 (cem) itens daNomenclatura Comum do Mercosul como lista de exceção à TarifaExterna Comum.c) A definição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa Comumdo Mercosul é feita pelo Conselho de Ministros da Câmara deComércio Exterior (Camex).d) Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de ComércioExterior (Camex) orientar a política aduaneira, observada acompetência específica do Ministério da Fazenda.e) As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderãoter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos nalegislação vigente.Resp.: A questão foi anulada.Antes da anulação, haviam colocado como gabarito a letra A.Não havia, no dia da prova, nenhuma limitação em relação àmodificação das listas de exceções. Em dezembro de 2005, é quecriaram a regra dos 20% para máximo de modificação. Portanto, aletra A realmente está incorreta.A letra B está correta como vimos.Na aula on-line do Missagia, ele escreveu sobre a CAMEX: é ela quemdetém a competência de alterar as alíquotas do II, do IE, alíquotasantidumping, medidas compensatórias e cláusulas de salvaguarda.Compete também à CAMEX definir as listas de exceções à TEC eorientar os ministérios envolvidos em comércio exterior. Para isso, elatraça diretrizes e parâmetros, opina e avalia as normas relativas aocomércio exterior antes que sejam publicadas, para evitar que seinvadam competências.As letras D e E constam da Resolução CAMEX 11/2005: www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIA “Art. 5º Compete ao Conselho de Ministros da Camex, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: ... V - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;” “Art. 40. As resoluções da Camex serão firmadas pelo Presidente do Conselho de Ministros ou, na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto previsto no § 2º do art. 4º e publicadas no Diário Oficial da União. Parágrafo único. As resoluções da Camex poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.”Por que então foi anulada? Porque, como podemos ver no artigo 40,as resoluções da CAMEX são firmadas pelo Presidente do Conselho deMinistros e não pelo Conselho como um todo.O Conselho de Ministros tem apenas função deliberativa, como dispõeo artigo 3o: “Art. 3º O Conselho de Ministros é o órgão de deliberação superior e final da Camex.”Logo, a letra C está errada também. Cabe ao Presidente do Conselhode Ministros baixar a norma e não ao Conselho de Ministros, já queeste apenas delibera.Por conta de duas opções incorretas, a questão foi anulada.Na prova de TRF-2005, a ESAF pediu duas questões relativas aoMercosul:22- O Tratado de Assunção, acordo constitutivo do Mercosul,define, em seu artigo 1o, os objetivos do bloco. Entre essesobjetivos, não se inclui:a) A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre osEstados-partes – como as de comércio exterior, fiscal, monetária,cambial e alfandegária, entre outras –, a fim de assegurar condiçõesadequadas de concorrência entre os Estados-partes.b) O compromisso de os Estados-partes harmonizarem suaslegislações nas áreas pertinentes. www.pontodosconcursos.com.br 35
  36. 36. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAc) A definição de uma moeda comum, uma vez constituído o mercadocomum e harmonizadas as políticas monetária, fiscal e cambial.d) A livre-circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre osEstados-partes do bloco.e) A adoção de uma política comercial comum em relação a terceirosEstados ou agrupamentos de Estados.Solução: Não há objetivo de se ter uma moeda única no Mercosul.Novamente recorremos ao artigo 1o do Tratado de Assunção:“Art. 1º - Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum,que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que sedenominará "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL).Este Mercado Comum implica:- A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre ospaíses, através, entre outros, da eliminação dos direitosalfandegários, restrições não tarifárias à circulação de mercadorias ede qualquer outra medida de efeito equivalente;- O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção deuma política comercial comum em relação a terceiros Estados ouagrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foroseconômico-comerciais regionais e internacionais;- A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre osEstados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal,monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, detransportes e comunicações e outras que se acordem, a fim deassegurar condições adequadas de concorrência entre os EstadosPartes; e- O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações,nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo deintegração.”Gabarito: Letra C.23- Assinale a opção correta.a) Na qualidade de membros associados do Mercosul, Chile e Bolíviatambém aplicam a Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco.b) A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) contém capítulosdestinados não apenas a bens, mas também a serviços. Por sua vez,o Sistema Harmonizado (SH) diz respeito apenas à classificaçãoaduaneira de bens. www.pontodosconcursos.com.br 36
  37. 37. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAc) O Grupo Mercado Comum, órgão máximo na estrutura doMercosul, tem poderes para, por consenso, tomar decisõesobrigatórias para os membros do bloco.d) Atualmente, é possível que um membro do Mercosul aplique umamedida antidumping contra outro membro do bloco.e) Ainda não foram definidas regras que tenham por objeto a defesada concorrência no âmbito do Mercosul.Solução:A letra A é falsa, pois os membros associados não usam a TEC doMercosul. A Bolívia, por exemplo, faz parte do Pacto Andino, que temuma TEC própria.A letra B é falsa, pois a NCM é a nomenclatura usada pelos países doMercosul, em que são relacionadas apenas mercadorias para efeito declassificação aduaneira. Ela tem por base o Sistema Harmonizado,criado internacionalmente.A letra C é falsa, pois o órgão máximo do Mercosul é o Conselho doMercado Comum.A letra E é falsa, pois existe o “Protocolo de Defesa da Concorrênciado Mercosul”, que podemos encontrar naquela lista enorme deprotocolos. O problema neste item é que pegaram uma das inúmerasnormas do Mercosul em vez de pegar as fontes principais: Tratado deAssunção e os Protocolos de Ouro Preto e de Olivos.A letra D está sendo considerada como a correta pelo gabarito. Mas,veremos, na aula 7, que não é possível o uso de medidasantidumping, compensatórias ou salvaguardas dentro de blocoscomerciais.Coloquei a questão apenas para não perder o fio da meada.Termino de analisá-la na aula 7.Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)É apenas um sonho norte-americano, que está longe de chegar a algoconcreto.Um pouco de história pode ser lido no site do Ministério das RelaçõesExteriores:“Em dezembro de 1994, em Miami, durante a I Cúpula das Américas,os Chefes de Estado e de Governo de 34 países do hemisfériodecidiram concluir, o mais tardar até 2005, as negociações para criara Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Esse projeto tem www.pontodosconcursos.com.br 37
  38. 38. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIAcomo finalidade a eliminação das barreiras ao comércio e aosinvestimentos na região.Foram realizadas, até o momento, cinco reuniões ministeriais sobre aALCA: em 1995, em Denver nos Estados Unidos; em 1996, emCartagena na Colômbia. O Brasil organizou, em 1997, em BeloHorizonte, a terceira reunião ministerial. Em março de 1998, tevelugar em São José da Costa Rica a quarta reunião ministerial, quemarcou o final da fase preparatória e o início efetivo das negociações.Foi criado o Comitê de Negociações Comerciais (CNC) que se reuniupela primeira vez em Buenos Aires, em 1998. Em abril daquele ano,em Santiago, Chile, na Segunda Cúpula das Américas, os Chefes deEstado e de Governo dos países que negociam a ALCA avaliaram oestágio das negociações comerciais e outros temas de interessehemisférico. Com relação à ALCA, a Cúpula recordou que asnegociações deveriam estar concluídas até 2005. Também foiacordado que os ministros aprovariam, até o ano 2000, medidas defacilitação de negócios.Em novembro de 1999, realizou-se em Toronto, Canadá, a QuintaReunião Ministerial da ALCA, durante a qual foram adotadas 18medidas de facilitação de negócios (oito na área de procedimentosaduaneiros e dez na área de transparência) e estabelecidas asdiretrizes para o futuro das negociações até a Reunião Ministerial deBuenos Aires, em abril de 2001. Os grupos negociadores receberamdos ministros o mandato de, até dezembro de 2000, prepararem umaprimeira versão de seus respectivos capítulos de uma ALCA, para queseja considerada na Reunião Ministerial de Buenos Aires, em abril de2000.As discussões da ALCA desenvolvem-se em nove grupos denegociação - Acesso a Mercados; Agricultura; Serviços;Investimentos; Compras Governamentais; Solução de Controvérsias;Direitos de Propriedade Intelectual; Subsídios, Antidumping eMedidas Compensatórias; e Políticas de Concorrência - e em trêsinstâncias não negociadoras - Grupo Consultivo sobre EconomiasMenores; Comitê de Representantes Governamentais sobre aparticipação da Sociedade Civil; e Comitê Conjunto de Especialistasdo Governo e do Setor Privado sobre Comércio Eletrônico. Os gruposnegociadores e as três instâncias não negociadoras se reportam aoComitê de Negociações Comerciais. Atualmente, o Brasil exerce aPresidência do Grupo Negociador de Agricultura.Com o intuito de estabelecer um campo de interação com órgãosgovernamentais, entidades sindicais e patronais e com a sociedadeem geral foi criada, em outubro de 1996, a Seção Nacional deCoordenação dos Assuntos Relativos à ALCA, SENALCA, órgãocolegiado que se reúne periodicamente, com a finalidade de prepararas posições brasileiras para as negociações da ALCA. www.pontodosconcursos.com.br 38
  39. 39. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIADesde a Cúpula de Miami, o Brasil e os demais Estados-Parte doMercosul têm atuado de forma coesa e defendido posições comuns.Ao Brasil, e a seus parceiros no Cone Sul, interessa que osentendimentos em torno da ALCA avancem por consenso, de formagradual, simultânea e equilibrada, porém sem prejudicar a atual fasede consolidação e aprofundamento do Mercosul.”Completando: A Cúpula das Américas, realizada em Mar del Plata, em2005, que teve a ALCA como um dos pontos principais de discussão,foi um fracasso. Nem muitas referências à ALCA no texto final doencontro foram feitas. Os sul-americanos (principalmente aArgentina) nem queriam mencionar a ALCA no documento final.Resumo:BlocosNAFTA – Entrou em vigor em 1/1/94. Objetivo é Área de LivreComércio. Entre EUA e Canadá já não há barreiras comerciais. Mascom o México, a previsão é 2009.Pacto Andino – União Aduaneira (o Peru não usa a TEC ainda)querendo chegar ao Mercado Comum. Quatro países: Bolívia,Equador, Colômbia e Peru.Mercosul – Criado em 1991. União Aduaneira querendo chegar aoMercado Comum. 4 países: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.Venezuela aderindo.ALCA – sonho norte-americano longe de acontecer.MERCOSULÓrgãos:Conselho do Mercado Comum – órgão superiorGrupo Mercado Comum – órgão executivoComissão de Comércio do Mercosul – órgão fiscalizador das políticascomerciais dos 4 paísesComissão Parlamentar Conjunta – seus membros (parlamentares)são coadjuvantes no processo de internalização das normas criadas www.pontodosconcursos.com.br 39
  40. 40. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROF. RODRIGO LUZ E MISSAGIApelos três órgãos anteriores, chamados órgãos decisórios. Serásubstituída pelo Parlamento do Mercosul em 1o/1/2007.Foro Consultivo Econômico-Social – É a sociedade representada naestrutura do MERCOSUL e que emite opiniões sobre as normas queestão sendo criadas.Secretaria Administrativa do Mercosul – órgão de apoio operacional.Tribunal Permanente de Revisão – Criado pelo Protocolo de Olivos.Funções: 1) órgão de julgamento, revisando os laudos arbitrais oujulgando em instância única, e 2) órgão de consulta.Etapas do Sistema de Solução de Controvérsias: 1) Negociações Diretas 2) Intervenção do Grupo Mercado Comum 3) Tribunal Arbitral 4) Revisão do laudo arbitral ou Julgamento em Instância Única pelo Tribunal Permanente de RevisãoRegime de Origem:Para ser considerado originário do Mercosul: 1) 100% produzido ou 2) > 60% produzido regionalmente ou 3) nova individualidadeUm abraço,Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 40

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