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Aula04 penal

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  1. 1. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI2.3. DA APLICAÇÃO DA LEI PENA NO ESPAÇO.Para tornar nosso trabalho facilitado não devemos esquecer que trataremos dalei penal e não da lei processual penal.Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos noexterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional.O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a leiprocessual. A respeito da lei processual não há que se falar emextraterritorialidade.A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmenteàs pessoas o primeiro dilema que se apresenta é o modo pelo qual irá se aplicara fato ocorrido no exterior lei penal brasileira.De pronto, então, reafirmo que a lei penal poderá ser aplicada fora do territórionacional. Quando a extraterritorialidade ocorrer, o processo tramitará perante oPoder Judiciário nacional, isto é, no território nacional será aplicada a leiprocessual penal.Aqui, antes de ingressarmos efetivamente no tema da aplicação espacial da lei,devemos dar atenção a alguns princípios que nortearão nosso trabalho.Quando se fala em aplicação espacial de qualquer lei, penal ou não, devemosobservar os princípios da TERRITORIALIDADE e da EXTRATERRITORIALIDADE.Fala-se em TERRITORIALIDADE quando a lei se aplica dentro do território dopróprio Estado que a criou. Assim, há territorialidade quando a lei brasileira éaplicada dentro do território nacional.O problema, aqui, decorre normalmente de como se conceituar territórionacional. Saber que a lei se aplica dentro do território nacional é simples. Noentanto, não é tão simples assim conceituarmos território nacional.Diverso o princípio adotado quando da aplicação da lei além-mar. Quando a leitranscende os limites territoriais do Estado que a editou, fala-se emEXTRATERRITORIALIDADE.Tais princípios são aplicados à lei penal brasileira. Portanto, a lei penal nacionalserá aplicada a fatos ocorridos no território nacional, como também fora dele.Necessitamos, então, definir duas coisas muito interessantes para o nossoestudo: o lugar do crime e o território nacional. Só sabendo onde se tem como www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIpraticado o crime é possível se saber se ele foi cometido dentro ou fora doterritório nacional. Para se saber, por sua vez, se foi fora ou dentro do territórionacional, necessitamos, além de conhecer o lugar do crime, saber o que éconsiderado território nacional.Portanto, impossível tratar de nosso tema sem que definamos: lugar do crimee território nacional.2.3.1. DO LUGAR DO CRIME.Quando falamos sobre o tempo do crime, ou seja, o momento em que o crime écometido, preliminarmente tratamos de três teorias: ATIVIDADE, RESULTADO eMISTA ou da UBIQUIDADE. Naquela oportunidade, afirmamos que para definir omomento do crime, adotou-se a teoria da atividade. Portanto, tem-se comopraticado o crime NO MOMENTO da ATIVIDADE.Aqui, a questão que no se apresenta é saber ONDE se tem como cometido ocrime. Problema é o lugar (espaço) e não o tempo. Devemos, mais uma vez,dispensar atenção preliminar às três teorias.Para a teoria da ATIVIDADE, o crime é cometido no lugar onde foi praticada aatividade (conduta= ação ou omissão). Já, para a teoria do RESULTADO, olugar do crime é onde ocorreu o RESULTADO, independentemente de onde foipraticada a conduta. A teoria MISTA (ou da ubiqüidade) considera, por suavez, que o crime é cometido tanto no lugar da atividade quanto no lugar doresultado.Para o legislador, considera-se praticado o crime tanto no lugar da atividade,como no do resultado. Assim, adotou a teoria MISTA ou da UBIQUIDADE. Éo que se percebe da redação do artigo 6º do CP, que segue transcrito. Lugar do crime Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Assim, no homicídio, onde a conduta ocorre em Curitiba-PR e a vítima vem afalecer em São Paulo SP, considera-se praticado o crime tanto no lugar daatividade (Curitiba) quando no lugar do resultado morte (São Paulo).No exemplo dado, não surge qualquer dificuldade, pois em ambas as localidadesse aplica a lei penal brasileira. Assim, quando o resultado e a atividade ocorremno território nacional não surge dificuldade, pois nele, de regra, aplica-se a leipenal brasileira. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIO problema surge quando a atividade ocorre no exterior e o resultado noterritório nacional, ou, inversamente, a atividade no território nacional e oresultado no exterior. São os chamados crimes à distância.Observe o caso clássico de uma carta-bomba remetida por um argentino, de seupaís, para um brasileiro, aqui no território nacional. O destinatário, recebendo amissiva, abre-a, oportunidade em que em razão da explosão vem a falecer.A atividade ocorreu na Argentina e o resultado no Brasil. Assim, como paralegislação brasileira, considera-se praticado o crime no lugar em que houve aatividade ou o resultado. Portanto, como o resultado aqui ocorreu, o crime foipraticado no Brasil.Imaginemos o exemplo inverso. Ocorrendo a atividade no território nacional e oresultado no exterior, tem-se como cometida no território nacional a infraçãopenal, já que nele se deu a conduta, em que pese o resultado ter ocorrido noexterior.No primeiro exemplo, pensemos que o brasileiro, ao abrir a carta-bomba, sofreuferimentos grave, mas, socorrido, não veio a falecer. Não houve o resultado e aatividade ocorreu na Argentina. Aqui, o crime foi tentado. Quando tentado, devodispensar atenção ao lugar onde deveria ter ocorrido o resultado. Se, diante dascircunstâncias, apesar de não ter ocorrido, deveria ter o resultado ocorrido (sidoproduzido) no território nacional, aqui o lugar do crime.Agora, no segundo exemplo, se o argentino não vem a falecer, ainda assimconsidera-se praticado o crime no território nacional, pois o brasileiro-remetentepraticou a atividade no território nacional.Em síntese: Considera-se praticado no território nacional o crime quando aquise deu a atividade (mesmo nos casos em que do crime não advém resultado),independentemente de onde venha a ocorrer o resultado; ou quando a atividadenão tenha ocorrido no território nacional, mas aqui o resultado foi produzido(houve a realização do resultado) ou, quando não, nele deveria ter se produzido(o resultado não ocorreu, mas, pelas circunstâncias, deveria ter se produzidono território nacional).2.3.2. DO TERRITÓRIO NACIONAL.Território é o espaço onde determinado Estado exerce com exclusividade suasoberania. Não podemos nos esquecer dos elementos constitutivos de um Estadosoberano: território + povo + organização (estrutura) jurídica. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETINo nosso caso, considera-se território nacional todo o espaço onde o Brasilexerce, com exclusividade, sua soberania.A extensão de nosso território é estabelecida por lei e por tratados de direitosinternacionais. Estes normalmente são utilizados quando se fala em águasaparentemente comuns (exemplos os rios limítrofes). Considera-se território nacional brasileiro próprio (ou só território próprio) toda a base territorial por nós conhecida (o mapa), acrescida do mar territorial, que é a extensão de 12 milhas mar-à-dentro, a contar da baixa maré. Além disso, considera-se também território nacional o espaçoaéreo respectivo. Assim, sobre a base territorial (terra + mar territorial) faz-se,imaginariamente, uma coluna vertical. Aí, o espaço aéreo correspondente aoterritório nacional.Aqui, definimos o território próprio, ou típico. No entanto, nosso legislador,fala também em território por extensão, assimilação, impróprio.Considera-se território nacional, apesar de estar fora do território próprio:1- Embarcação ou aeronave brasileira pública (em qualquer lugar do globo).2- Embarcação ou aeronave brasileira privada a serviço do Estado brasileiro (em qualquer lugar do globo).3- Embarcação ou aeronave brasileira mercante ou privada, desde que não estejam em território alheio.Nas hipóteses mencionadas nos números 1 e 2, a embarcação ou aeronavebrasileira está representando o Estado brasileiro. Assim, em qualquer lugar doglobo (sobrevoando ou em pouso; navegando ou aportada em territórioestrangeiro ou não) é considerada território nacional.Com isso, se dentro dela (aeronave ou embarcação) ocorre atividade ouresultado o crime foi cometido no território nacional. Território por extensão,assimilação, é certo. Mas, território nacional.Já no caso do número 3, a embarcação ou aeronave, em que pese brasileira, nãoestá a serviço do Estado brasileiro. Com isso, em respeito à bandeira que ostentaserá considerada território nacional, quando, apesar de fora do território próprio,não tenha ingressado em território estrangeiro.Portanto, está sobrevoando ou em pouso, navegando ou aportada em territóriode ninguém (águas de ninguém ou terras de ninguém). www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIObserve o quadro abaixo: PRÓPRIO Território nacional Por extensão, por assimilação. Embarcações e aeronaves brasileiras: públicas ou a serviço do Estado (qualquer lugar do globo) e privadas em águas ou terras de ninguémO crime, então, considera-se praticado no território nacional quando nele(próprio ou por extensão) é praticado atividade ou resultado. E, por sua vez,tem-se como cometido fora do território nacional, quando nele não é praticadonenhum deles: atividade ou resultado.Agora, vamos tratar da aplicação da lei penal no território nacional e fora deles.Portanto, trataremos da territorialidade e da extraterritorialidade da lei penal.Para tanto, precisaremos saber se o crime foi cometido dentro ou fora doterritório nacional. Já sabemos quando uma situação ou outra ocorre.2.3.3. DA TERRITORIALIDADE.A lei penal tem aplicação em todo território nacional: próprio ou porextensão. Observe a literalidade do artigo 5º, do CP. No “caput”, fala-se emterritório nacional e, no seu parágrafo 1º, define-se o que se entende porterritório nacional por extensão. Territorialidade www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.A lei penal brasileira aplica-se no território nacional, de regra, a todos,independentemente da condição de estrangeiro ou nacional. No caso doestrangeiro, mesmo que aqui esteja de forma ilegal, ou de passagem, aplica-sea lei penal brasileira.Todavia, em determinadas hipóteses, em que pese o fato ter ocorrido noterritório nacional, não será a ele aplicada a lei penal brasileira.É o que ocorre quando, por meio de regras de direito internacional, o Brasil abremão do direito de punir, oportunidade em que, de regra, aplica-se ao fato leialienígena.Portanto, o princípio da territorialidade da lei penal é em nosso ordenamentojurídico mitigado. Não é adotado de forma absoluta. Fala-se, então, emprincípio da territorialidade temperada. É o que se conclui da redação doartigo 5º, “caput”, do CP. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.Assim, se convenções, tratados e regras de direito internacional,chanceladas pelo Brasil, determinarem, ao fato não se aplicará a lei penalbrasileira apesar de ocorrido no território brasileiro.Exemplos são as imunidades diplomáticas e consulares concedidas, pormeio de adesão do Brasil às Convenções de Viena (1961 e 1963), aosDiplomatas e aos Cônsules que exerçam suas atividades no Brasil. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETICometido crime, no território nacional, pelo Diplomata Chinês, não se aplicará alei penal brasileira, pois, pela Convenção de Viena (1961), há imunidade. Aqui,ficará sujeito à lei penal de seu país.No caso do Cônsul, a imunidade tem menor incidência, pois só estará imune, deacordo com a Convenção de Viena (1963), se o crime foi cometido no exercíciode seus misteres consulares. Portanto, só no exercício de suas funções háimunidade.Também não se aplicará a lei penal brasileira, em que pese cometido noterritório nacional, àqueles que possuem outras imunidades.É o caso das imunidades parlamentares (Membros do Congresso Nacional1:Deputados Federais e Senadores, Deputados Estaduais2 e Distritais eVereadores34) e outras, como por exemplo, do Advogado no exercício daadvocacia (imunidade judiciária).1 Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, porquaisquer de suas opiniões, palavras e votos.2 Artigo 27, § 1º, da CF: Será de quatro anos o mandato dos DeputadosEstaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral,inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença,impedimentos e incorporação às Forças Armadas.3 Artigo 29, VIII da CF: inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavrase votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.4 PROCURADOR DO BACEN – 2002 – ESAF.92- Em relação à imunidade do vereador, é certo afirmar-se:a) somente pode ele ser submetido a processo penal, nos casos em que nãoocorrer a imunidade material, se houver prévia licença da Câmara dosVereadores.b) é ele inviolável por opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e naCircunscrição do Município.c) a Constituição lhe assegura, de forma ampla e irrestrita, imunidade absoluta,tal como ocorre com os deputados e senadores.d) possui ele imunidade parlamentar processual, nos casos em que não ocorrer aimunidade material.e) é ele inviolável por opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e aindaque fora da Circunscrição do Município. Gabarito oficial:B www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETINo caso dos membros do legislativo, somente nos interessa a imunidadematerial ou substancial. Assim, só vamos tratar da imunidade frente a lei penal,deixaremos de lado a imunidade formal, ou seja, não falaremos daquela que temreflexo processual.Os detentores do Poder Legislativo possuem imunidade quando exprimem suasopiniões, suas palavras e seus votos. Portanto, quando da prática de tais atos,não responderão pelos crimes.Assim, quando no exercício de sua nobre função, o Deputado Federal macula ahonra de determinada pessoa (afirma, por exemplo, que o Governador de seuEstado aplica irregularmente a verba destinada à saúde), não responderá porcrime contra a honra, pois imune à lei penal.A imunidade dos Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais eSenadores) produz efeito desde que o fato, tido como criminoso, seja praticadono exercício de suas funções. Caso contrário, não há imunidade. É o que temdecidido reiteradamente o Supremo Tribunal Federal5.5 "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF,art. 53, caput) — que representa um instrumento vital destinado a viabilizar oexercício independente do mandato representativo — somente protege o membrodo Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (locus) em que esteexerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casalegislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardemconexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenhamsido proferidas em razão dela (prática propter officium), eis que a supervenientepromulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelarda cláusula da inviolabilidade. A prerrogativa indisponível da imunidade material— que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (nãotraduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) — não seestende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelemestranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. A cláusula constitucionalda inviolabilidade (CF, art. 53, caput), para legitimamente proteger oparlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entreas declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofíciocongressional, de outro. Doutrina. Precedentes. A situação registrada nospresentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu emmomento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido natitularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, dagarantia da imunidade parlamentar material." (Inq 1.024-QO, Rel. Min. Celso deMello, DJ 04/03/05). www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIAtenção: A imunidade parlamentar não se estende a co-réu. Assim, se o fato épraticado pelo Deputado Federal (crime de opinião) no exercício de sua nobrefunção em companhia (concurso de pessoas: co-autoria ou participação – artigo29 do CP) de, por exemplo, seu assessor, a este não se estenderá a imunidadedaquele6.Em suma: Aplica-se a lei penal brasileira aos fatos ocorridos no territórionacional, próprio ou por extensão, sem prejuízo de convenções, tratados eregras de direito internacional chanceladas pelo Brasil. Não se aplicará a leipenal, quando estivermos, ainda, diante de hipóteses de imunidade concedidaspela própria Constituição Federal.QUESTÃO INTERESSANTE:Pergunto: Aplica-se ou não a lei penal brasileira quando o piloto do aviãoPresidencial brasileiro (number 1 tupiniquim), ferido pela comissária de bordodentro da a aeronave, em pouso no Afeganistão, é levado ao hospital da capitaldaquele país onde, em razão dos ferimentos, vem a falecer? Respondo:Primeiramente, devemos saber onde ocorreu o crime, para só então,posteriormente, aferirmos sobre a aplicabilidade ou não na lei penal. O crimeocorreu no território nacional (por extensão), pois a atividade foi praticada dentrode aeronave pública (artigo 5º, parágrafo 1º, do CP), em que pese o resultado terocorrido fora do território nacional. Assim, aplica-se a lei penal brasileira peloprincípio da territorialidade.Por cautela, o legislador, no parágrafo 2º, artigo 5º, do CP, estabelece que, a fatoocorrido dentro de aeronaves ou embarcações estrangeiras, de propriedadeprivada, que se achem em pouso no território nacional ou sobrevoando o espaçoaéreo respectivo ou, no caso das embarcações, navegando no mar territorial ouaportadas, será aplicada a lei penal brasileira. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo6 “A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.”(SÚM STF. 245) www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.Atenção: Se a embarcação ou aeronave estrangeira for pública, não se aplica alei penal brasileira, apesar de o fato ter sido cometido no território nacional.Síntese conceitual:Território nacional: é o espaço onde determinado Estado exerce comexclusividade sua soberaniaTerritório próprio: toda a base territorial por nós conhecida (o mapa), acrescidado mar territorial, que é a extensão de 12 milhas mar à dentro, a contar da baixamaré.Território por extensão: Embarcações e aeronaves brasileiras: públicas ou aserviço do Estado (qualquer lugar do globo) e privadas em águas ou terras deninguémTerritorialidade: aplicação da lei penal no território nacional.Territorialidade absoluta: Impossibilidade de, no território nacional, aplicar-seoutra lei penal, que não a nacional. Só se aplica a lei penal brasileira no territórionacional.Territorialidade temperada: Adota como regra a aplicação da lei penalbrasileira no território nacional. Entretanto, em determinadas hipóteses, permitea aplicação de lei penal estrangeira a fatos cometidos no Brasil (artigo 5º do CP).Imunidade: exclusão da aplicação da lei penal.Imunidade diplomática e consular: São imunidades previstas em ConvençõesInternacionais chanceladas pelo Brasil.Imunidade parlamentar: Previstas na Constituição Federal aos Membro doPoder Legislativo. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI EXCEÇÕES: Territorialidade – a- Tratados, convenções e aplicação da lei regras de direito internacional. penal no território nacional Ex: Imunidades diplomáticas e consulares b- Imunidades parlamentares. Próprio ou por extensão Ex:Membros do Congresso Nacional (artigo 53 da CF). Deputados Estaduais (artigo 27, parágrafo 1º, da CF). Vereadores (artigo 29, VIII da CF).2.3.4. DA EXTRATERRITORIALIDEADE.A lei penal aplicar-se-á a fatos ocorridos fora do território nacional, oportunidadeem que se tem a extraterritorialidade.As hipóteses de extraterritorialidade, isto é, de aplicação da lei penal fora doterritório nacional, estão arroladas no artigo 7º do CP. Será ela incondicionada oucondicionada.Incondicionada, quando, para a sua aplicação, não é necessária a implementaçãode qualquer condição. Assim, basta a prática do fato delituoso, para, daí, aplicar-se a lei penal brasileira fora do território nacional. Condicionada, entretanto, será,quando para sua aplicação fora do território nacional, a lei exigir a superação decertas condições.Trataremos, primeiramente, da incondicionada e, posteriormente, dacondicionada.2.3.4.1. INCONDICIONADADe acordo com o que dispõe o artigo 7º, parágrafo 1º, do CP, aos crimescometidos no exterior será aplicada a lei penal brasileira de forma incondicionada,quando cometidos: www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIa) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;Quando no exterior alguém pratica crime contra A VIDA ou a LIBERDADE doPresidente da República, aplicar-se-á de forma incondicionada a lei penalbrasileira. Aqui, adota-se o princípio da proteção ou da defesa, segundo oqual a lei penal será aplicada para proteger ou defender o bem jurídico nacional:a VIDA ou a LIBERDADE do Chefe do Executivo.Atenção: Observe que só levará à aplicação incondicionada da lei penal brasileiraa prática de crime contra a VIDA ou a LIBERDADE do Presidente da República.Assim, não basta ser crime contra o Presidente da República, necessário que sejacontra a sua vida ou liberdade.b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, deTerritório, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;Aplica-se, também, de forma incondicionada a lei penal brasileira, quando ocrime, praticado no exterior, atentar contra o PATRIMÔNIO ou A FÉ PÚBLICAda UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DE ESTADO-MEMBROS, DE TERRITÓRIOS EDE MUNICIPIOS (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA) e de suas AUTARQUIAS,EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU FUNDAÇÃOPÚBLICA.Precisamos, aqui, definir alguns conceitos. Crimes contra o patrimônio são aquelesarrolados no Código Penal (artigos 155 a 183 do CP). São exemplos: furto,estelionato, roubo, apropriação indébita, receptação etc...Crimes contra a fé pública são aqueles que atendam contra a convicção de que osdocumentos trazem sim a representação da verdade.Portanto, fé pública nada mais é que a convicção que nós temos de que osdocumentos representam a verdade. Crimes que maculam a fé pública são oscrimes de falsidade arrolados no Título X, do CP. São Exemplos os crimes demoeda falsa (artigo 289), falsidade ideológica (artigo 299), supressão dedocumento (artigo 305).Quando os crimes contra o patrimônio ou a fé pública são praticados emdetrimento da administração pública direta (UNIÃO, DISTRITO FEDERAL,ESTADOS-MEMBROS, MUNICIPIOS E TERRITÓRIOS) ou indireta (AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA), aplicar-se-á a lei penal brasileira incondicionalmente. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIAssim, se no exterior um indivíduo furta (artigo 155 do CP) bem (veículo oficial)da embaixada brasileira, será aplicada a lei penal brasileira, incondicionalmente.Adota-se, aqui, também o princípio da proteção ou da defesa, já que, paraaplicação da lei penal brasileira, leva-se em conta a nacionalidade do bem jurídicoprotegido (fé pública ou patrimônio nacionais).c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;Os crimes contra a administração pública estão arrolados no Título XI, do CP. Emtal capítulo estão os crimes funcionais (artigo 312 a 326 do CP), cuja condição defuncionário público é necessária para que o crime exista, bem como crimes contraa administração que não são funcionais, ou seja, que podem ser praticados porquem não é funcionário público.Aqui, no entanto, quando se exige que o crime seja praticado por quem está aserviço da administração pública, está a se exigir que o crime seja funcional.Portanto, quando no exterior, funcionário público comete, por exemplo, crime deconcussão (artigo 316 do CP), aplicar-se-á a lei penal brasileira,independentemente de qualquer condição a ser suprida.Mais uma vez adotado, para aplicação da lei penal brasileira no exterior, oprincípio da defesa ou proteção.d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;Agora, em razão do princípio da justiça universal ou cosmopolita, aplicar-se-á a lei penal brasileira ao agente brasileiro, ou, quando estrangeiro, aodomiciliado no Brasil, que praticou crime de genocídio. O crime de genocídio estáprevisto na Lei 2889/56.Pratica crime de genocídio aquele que, com a intenção de destruir, no todo ou emparte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, concretiza as condutasmencionadas no artigo 1º da Lei 2889/56.Portanto, ao brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil será aplicada a leipenal quando, em qualquer lugar do globo, cometeu crime de genocídio.2.3.4.2. CONDICIONADA. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIPrimeiramente trataremos das hipóteses em que, de forma condicionada, seráaplicada ao fato ocorrido no exterior a lei penal brasileira. Após, então, trataremosdas condições exigidas para tanto.Os casos de aplicação condicionada da lei penal brasileira a fatos ocorridos noexterior são aqueles mencionados no artigo 7º, inciso II, do CP. Assim, aplica-sede forma condicionada a lei penal brasileira aos crimes:a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;Há crimes, como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a fins, que o Brasil seobrigou, por meio de tratado ou convenção, a reprimir. Assim, se, apesar decometidos no exterior, será aplicada a lei penal nacional. Todavia, necessário queconcorram as condições exigidas pela lei. Aqui, mais uma vez o princípio dajustiça universal ou cosmopolita, segundo o qual será ao criminoso aplicada alei do país onde se encontrar, apesar de o crime ter sido cometido noutro lugar.b) praticados por brasileiro;Será aplicada a lei penal brasileira, quando o brasileiro, no exterior, vier acometer crime. Justifica-se, neste caso, a aplicação extraordinária da lei penaldiante da proibição de extradição do brasileiro inserta no artigo 5º, LI, da CF7.É o que ocorrerá quando o brasileiro pratica um crime no exterior e voltaimediatamente à pátria-mãe. Como a Constituição veda a extradição. Esta serequerida pelo país onde foi praticado o ilícito, será indeferida. Assim, para quenão ocorra a impunidade, ao fato ocorrido no exterior será aplicada a lei penalbrasileira. Necessário, todavia, que concorram as condições prevista em lei.Aqui, manifesto o princípio da nacionalidade ativa ou personalidade,segundo o a qual será ao nacional aplicada a lei penal brasileira, quando noexterior cometer crime.c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou depropriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.7 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimecomum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento emtráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETICuida o caso de fato ocorrido no exterior, já que não estamos diante de hipótesede território por extensão. O fato foi cometido dentro de aeronave ou embarcaçãobrasileira, mercante ou privada, quando dentro do território estrangeiro. Assim,não se pode falar em território nacional por extensão. Todavia, aplicar-se-á a leipenal brasileira, desde que concorram as condições previstas em lei.Observe, no entanto, que o próprio dispositivo traz em si uma condição: se lá noexterior não sejam julgados. Caso julgados os fatos no exterior, mesmo que nãotenha sido absolvido o agente ou, caso condenado, não tenha cumprido a pena,não se aplicará a lei penal brasileira.Aqui, presente princípio da representação ou da bandeira, segundo o qual aofato cometido dentro de embarcação ou aeronave nacionais, será aplicada a leipenal brasileira.Abaixo segue a literalidade do artigo 7º, incisos I e II, do CP. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.2.3.4.2.1. DAS CONDIÇÕES.As condições exigidas para, aos casos previstos no artigo 7º, inciso II, do CP,aplicar-se a lei penal brasileira estão previstas no seu parágrafo 2º, cujaliteralidade segue. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.Antes, todavia, de tratarmos de cada uma delas, devo ressaltar desde de já queas condições devem coexistir e, portanto, de forma cumulativa. Assim,ausente uma que seja, não se permitirá a aplicação da lei penal brasileira.Necessário, então, a coexistência (a simultaneidade) de todas as condiçõesprevistas no artigo 7º, parágrafo 2º, do CP.Vejamos cada uma delas.a) entrar o agente no território nacional;Para aplicação da lei penal brasileira, nos casos do inciso II, necessário que oagente ingresse no território nacional. Não se exige a permanência. Basta,portanto, a simples passagem, mesmo que ilegal. A entrada no território nacionalpode também ser compulsória (extradição pedida pelo Brasil) ou voluntária.Necessário que a entrada fique de qualquer modo demonstrada. Verificada ela,suprida a primeira das condições para a aplicação da lei penal brasileira.Não é obstáculo ao prosseguimento do processo o fato de a passagem ter sidotemporária e, com isso, o agente já ter se retirado do território nacional. Oprocesso seguirá, dando-se toda oportunidade de defesa.b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;O fato delituoso deve ser também punível no país onde foi praticado. Se praticadoem país que entende lícita a conduta, a esta, apesar de punível no Brasil, nãoserá aplicada a lei penal. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIExemplo clássico é o crime de bigamia8. Caso a conduta seja cometida em paísesque admitem inclusive a poligamia masculina (vários casamentos), não será, emque pese para ela criminosa a conduta, aplicada a lei penal brasileira.c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza aextradição;Necessário que o crime praticado no exterior seja daqueles que a lei brasileiraadmite a extradição. O Estatuto do Estrangeiro trata das condições deadmissibilidade da extradição.Para ilustrar, segue a literalidade dos artigos 77 e 78 da Lei 6815/80. Art. 77. Não se concederá a extradição quando: I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido; II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII - o fato constituir crime político; e VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. § 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal. § 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de8 BigamiaArt. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:Pena - reclusão, de dois a seis anos. www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social. Art. 78. São condições para concessão da extradição: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82.Extradição, segundo Luiz Regis Prado9, é a entrega de um delinqüente por umEstado a outro, que é competente para julgá-lo e executar a pena imposta. Aextradição pode ser “ativa” em relação ao Estado que a reclama ou “passiva” noque respeita ao Estado ao qual ela é solicitada.Necessário ressaltar que no caso de crimes políticos e de opinião não se admite aextradição, diante de proibição inserta na Constituição Federal10.Caberá ao STF a análise da natureza o ilícito quando ao Brasil for requerida aextradição. Aqui, necessitamos apenas deixar claro que será aplicada a lei penalbrasileira, somente se, de acordo com a legislação brasileira, o crime for daquelesem que se admite a extradição.d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;Caso o agente foi absolvido no estrangeiro, não se admite a aplicação da lei penalbrasileira. O mesmo ocorre quando, condenado, lá cumpriu a pena imposta.Observe que o fato de lá ter sido julgado não impede a aplicação da lei penalbrasileira, quando não houve o cumprimento da pena.Se condenado, não cumpriu a pena, admite-se a aplicação da lei penal brasileira.Caso, entretanto, lá absolvido, não se permite a aplicação da lei penal nacional.9 Prado – Luiz Regis (Comentários ao Código Penal – Editora RT).10 LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou deopinião; www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIDica importante: Nos crimes praticados em aeronaves ou embarcaçõesbrasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territórioestrangeiro, o fato de lá terem sido julgados impede a aplicação da lei penalbrasileira. Portanto, se lá julgados os fatos e condenado o agente, mesmo nãotendo cumprido a pena, não se permite a aplicação da lei penal brasileira. Vide odisposto no artigo 7º, inciso II, “c”, do CP, cuja literalidade segue. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes: c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.Caso os fatos tenham sido julgados no exterior, apesar de não ter o agentecumprido pena, não se admitirá a aplicação da lei penal brasileira.Regra: Se absolvido, não se aplica a lei brasileira. Caso condenado e cumprido apena, não se aplica a lei penal brasileira (artigo 7º, parágrafo 2º, alínea “d”, doCP).Exceção: O fato de se julgado (absolvido ou condenado) por si só,independentemente de cumprimento de pena, impossibilita a aplicação da leipenal brasileira no caso previsto no artigo 7º, II, alínea “c”, do CP.e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estarextinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.Se o agente foi perdoado no exterior ou, por outro motivo qualquer, estiverextinta a punibilidade, não se aplicará a lei penal brasileira. Aqui, levar-se-á emconta a lei mais favorável. Portanto, se extinta a punibilidade, por qualquermotivo, não se aplicará a lei penal brasileira.2.3.4.3. DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA DO ARTIGO 7º,PARAGRAFO 3º, DO CP.O artigo 7º, parágrafo 3º, do Código Penal prevê hipótese especial deextraterritorialidade.Aqui, para aplicação da lei penal brasileira, necessário que presentes estejamtodas as condições já vistas (Artigo 7º, parágrafo 2º, do CP) acrescidas dascondições especiais arroladas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo 3º do artigo 7º.Observe abaixo a literalidade do dispositivo que a seguir será comentado. www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça.Trata-se de crime praticado no exterior por estrangeiro contra brasileiro.Portanto, aqui, em respeito ao princípio da defesa ou proteção, aplica-se a leipenal brasileira em razão da nacionalidade do bem jurídico tutelado, desde quepresentes as condições do parágrafo 2º acrescidas pelas condições do parágrafo3º, alíneas “a” e “b”,do CP.Analisemos, agora, as condições especiais previstas no parágrafo 3º, alíneas “a”e “b”, do CP. São elas:a) não foi pedida ou foi negada a extradição;É o caso do crime cometido contra brasileiro, no exterior, por estrangeiro.Pensemos que este (o estrangeiro) tenha, após o crime, ingressado no territórionacional (compulsória ou voluntariamente). A ele será aplicada a lei penalbrasileira, se, estando aqui, não foi requerida pelo país onde foi praticado o crimea sua extradição ou, tendo sido, não foi ela deferida. Trata-se de hipótese poucoprovável.b) houve requisição do Ministro da Justiça.Além da condição anterior, necessária a requisição do Ministro da Justiça paraque se possa aplicar a lei penal brasileira ao estrangeiro que, no exterior,praticou crime contra o brasileiro.A requisição do Ministro da Justiça, então, passa a ser condição deprocedibilidade. Sobre a requisição do Ministro da Justiça, trago abaixo algumasanotações feitas quando da analise da ação penal condicionada à requisição doMinistro da Justiça. 5.2.2.3 – DA REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. Em determinadas hipóteses o legislador exige a intervenção do Poder Executivo da União para que se possa dar início à ação penal pública. Assim, em raras hipóteses, o Ministro da Justiça poderá requisitar ao Ministério Público a ação penal. A requisição é ato discricionário, político. Poderá ser feita ou não, ao arbítrio do seu titular: o Ministro da Justiça. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI O Ministério Público, por sua vez, estando preenchida a condição, passará a analisar se presentes estão os requisitos mínimos para a ação penal. Se também presentes, a ele não cabe fazer juízo de valor, pois a ação penal pública é obrigatória. Disso, todavia, não podemos concluir que a requisição do Ministro da Justiça condiciona, vincula o Ministério Público. Este só estará obrigado a propor a ação se presentes os requisitos necessários para tanto. A requisição do Ministro da Justiça, além de discricionária, não respeita prazo decadencial, isto é, a ela não se aplica o prazo decadencial dirigido aos titulares do direito de representar e de oferecer queixa-crime. Portanto, apesar de ser condição de ação, como o é a representação do ofendido ou de seu representante legal, à requisição do Ministro da Justiça não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 103 do CP11. Como foi falado, em raras hipóteses o legislador exige a requisição do Ministro da Justiça como condição da ação penal. Assim ocorre nos casos de crime contra a honra do Presidente da República (artigo 145, parágrafo único do CP) e nos crimes praticados por estrangeiro, no exterior, contra brasileiro (artigo 7º, parágrafo 3º, “b”, do CP). Síntese conceitual: Requisição do Ministro da Justiça: 1- Ato político, discricionário. 2- Não vincula o condiciona o Ministério Público. 3- Não respeita prazo decadencial.2.3.5. DA PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO.Nos casos de extraterritorialidade condicionada (item 2.3.4.2), é condição paraaplicação da lei penal brasileira, que o agente não tenha cumprido a pena noexterior. Portanto, se lá cumpriu a pena, não se aplica a lei penal brasileira.11Decadência do direito de queixa ou de representaçãoArt. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito dequeixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses,contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3ºdo art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento dadenúncia. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETITratando-se, entretanto, de extraterritorialidade incondicionada (item 2.3.4.1),mesmo que condenado e tendo cumprido pena no exterior, ao agente aplicar-se-á a lei penal brasileira.Aqui, então há a possibilidade de termos, em um mesmo caso, uma sentençaestrangeira, onde, inclusive, a pena já foi cumprida, e uma sentença nacional,pendente de cumprimento de pena.A aplicação do disposto no artigo 8º, do CP, a meu ver somente é possível emdois casos:1- quando, na extraterritorialidade condicionada, a pena no exterior foi cumpridaparcialmente, para aqueles que entendem que somente o cumprimento integralexclui a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira.2- quando, na extraterritorialidade incondicionada, o agente foi condenado ecumpriu pena no exterior, ficando, agora, sujeito ao cumprimento da penaestabelecida pelo judiciário brasileiro.Assim, quando presente qualquer as hipóteses mencionadas, a pena cumprida noestrangeiro atenuará a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quandodiversas, ou nela é computada (abatida), quando idênticas. É o que preceitua oartigo 8º, do CP, cuja literalidade segue abaixo. Pena cumprida no estrangeiro Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.Observe se no exterior foi aplicada pena restritiva de direitos e aqui no Brasilpena privativa de liberdade. Aquela, caso cumprida, fará atenuar a pena impostano Brasil, pois diversas. Se idênticas, deve se fazer o abatimento aquilo que lá noexterior foi cumprido.2.3.6. DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.A sentença estrangeira poderá ser executada em nosso território. Todavia, ashipóteses de nacionalização da sentença estrangeira são absolutamentereduzidas.Não há de acordo com o CP, por exemplo, possibilidade de pena aplicada emsentença estrangeira ser cumprida em nosso território nacional. www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIAdmite-se, de acordo com o disposto no artigo 9º, do CP, a homologação dasentença estrangeira, para sua execução, nos casos de reparação do dano, derestituição de coisa e outros efeitos civis. Também possível para sujeitar oagente à medida de segurança. Jamais para o cumprimento de pena. Eficácia de sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança.Assim, se a vítima, beneficiária da sentença estrangeira que condenou o réu àreparação do dano causado, tiver interesse em que a execução da obrigaçãoindenizatória se realize no Brasil, uma vez que aqui, por exemplo, estão os bensdo condenado, deverá requerer ao STJ a homologação da sentença.Com a homologação, meio de nacionalizar-se uma sentença estrangeira, poderáser satisfeita a pretensão da vítima.A homologação de sentença estrangeira hoje é de competência do STJ (artigo105, I, i, da CF). Antes da Emenda Constitucional de número 45/04, acompetência era do STF.Todavia, há alguns efeitos da sentença estrangeira que independem dehomologação. É o caso dos requisitos para a extraterritorialidade condicionada(Artigo 7º, inciso II, “c” e parágrafo 2º, “d”, do CP) e do reconhecimento dareincidência (artigo 63 do CP). Em ambos os casos, a sentença proferida noexterior produzirá efeito “intramuros” independentemente de homologação peloSTJ.Em síntese:A sentença estrangeira poderá ser homologada no Brasil para:I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitoscivis;II - sujeitá-lo a medida de segurança.Para que produza os efeitos contidos no inciso I necessário o requerimento dapessoa interessada junto ao STJ. Nos demais casos, isto é, no caso do inciso II,necessário tratado de extradição com o país do qual emanou a sentença ou, nasua falta, requisição do Ministro da Justiça (artigo 9º, parágrafo único do CP). www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI2.3.7. DA CONTAGEM DOS PRAZOS.Os prazos penais serão contados de acordo com o que dispõe o artigo 10 do CP.Assim, o dia do começo inclui-se na contagem do prazo. Aqui, a principaldiferença do prazo penal frente o prazo processual penal. Neste, exclui-se o diado começo.Se o indivíduo é condenado a uma pena de 10 anos de reclusão e preso hoje às23:40 horas. O dia de hoje, por ser penal, conta-se como de pena cumprida, poisé incluído na contagem.Se, todavia, intimado da sentença hoje, dia útil, o prazo para eventual recursoserá contado a partir do dia útil imediatamente seguinte. Assim, nos dizeres dolegislador, na contagem do prazo processual, o dia do começo não é incluído nacontagem.No prazo penal, os dias, os meses e os anos são contados de acordo com ocalendário comum. Portanto, aquele que é condenado a uma pena de um mês dedetenção, pode não cumprir uma pena de 30 dias. Pois o mês é contado pelocalendário comum. Já aquele que é condenado a uma pena de 30 dias podecumprir pena por mais de um mês, bastando que, para isso, o mês tenha menosde 30 dias.Os prazos decadencial e prescricional12 por possibilitarem a perda do direito depunir (causas extintivas de punibilidade) são de natureza penal e não processualpenal.Sobre a contagem dos prazos penais, observe a redação do disposto no artigo 10do CP. Contagem de prazo12 CGU – ANALISTA – CORREIÇÃO P 3 2006 (ESAF) DIREITO PENAL EPROCESSUAL PENAL48- A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro.O prazo prescricional começa a fluira) no dia 27 de novembro.b) no dia 28 de novembro.c) no dia da instauração do inquérito policial.d) no dia do oferecimento da denúncia.e) no dia do recebimento da denúncia.Gabarito oficial: A www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.Na contagem das penas privativas de liberdade (reclusão, detenção e, nascontravenções penais, a prisão simples) não se dá atenção às frações de dias.Portanto, as horas e os minutos são desprezados. O mesmo ocorre com asfrações de reais (cruzeiro na época da redação do CP), isto é, os centavos, sãodesprezados quando das penas de multa. É o que dispõe o artigo 11 do CP. Frações não computáveis da pena Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.2.3.8. DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.As regras gerais do Código Penal devem ser aplicadas às leis especiais quandoestas não tratarem de modo diverso. Assim, as regras gerais do CP têm carátersubsidiário. Serão elas aplicadas quando a legislação especial não dispuser deforma diversa.São regras gerais do Código Penal aquelas estatuídas na sua parte geral (artigo1º ao 120) bem como nos dispositivos insertos na Parte Especial (artigo 121 a359 H), desde que não incriminadores, isto é, desde que não definam crime eestabeleçam a respectiva pena.Assim, o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do CP é regrageral que pode ser aplicada à legislações especiais desde que estas nãodisponham expressamente de forma diversa.Observe o prazo decadencial previsto no artigo 103 do CP. Será de 06 mesesdesde que não haja expressa disposição em sentido contrário. Quando, então, alei especial dispor de forma diversa, despreza-se a regra geral do CP.A regra contida no artigo 14, parágrafo único, do CP (diminuição da pena emcaso de crime tentado), se aplica a todas as leis especiais que não tratem deforma diversa. Não se aplica, por exemplo, à lei das Contravenções Penais, poisesta, no seu artigo 4º, diz ser impunível a tentativa de contravenção. www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIAbaixo resolveremos uma questão a respeito da matéria.MPDF – 2003.Com relação à aplicação da lei penal, é correto afirmar-se queA a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se a fatosanteriores ainda não decididos por sentença.B ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execução, preservando-se, no entanto, os efeitospenais da sentença condenatória.C a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração oucessadas as circunstâncias que a determinaram, perde a sua eficácia, mesmocom relação aos fatos praticados durante a sua vigência.D considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda queoutro seja o momento do resultado.E ficam sujeito à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimescontra a vida ou a liberdade de governador de Estado brasileiro.Gabarito oficial: D.Resolução: A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente será aplicadaainda que os fatos já tenham sido decididos por sentença penal transitada emjulgado. É o que prevê o artigo 2º, parágrafo único, do CP. Assim, incorreta aletra A. A alternativa B também está incorreta. Trata ela da abolitio criminisprevista no artigo 2º, caput, do CP. Sabemos que a abolitio criminis faz cessar aexecução da pena bem como os efeitos penais da sentença penal condenatória. Aalternativa C também está incorreta, já que as leis excepcional ou temporáriacontinuam a reger os fatos ocorridos sob sua vigência, mesmo depois deautorevogadas (artigo 3º, do CP). A alternativa E está incorreta, pois aplica-se alei penal brasileira, de forma incondicionada, quando praticado o fato no exteriorem detrimento da VIDA ou LIBERDADE do Presidente da República e não doGovernador de Estado. A alternativa D está perfeita, já que, de acordo com oartigo 4º, do CP, considera-se praticado o crime no momento da conduta(atividade) independentemente de quando vem a ocorrer o resultado. www.pontodosconcursos.com.br 26

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