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Aula03 penal

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  1. 1. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI AULA: 33.16.4 – DA SEMI-IMPUTABILIDADE.Tratamos linhas atrás da exclusão da imputabilidade. Agora, nos interessahipóteses de redução da culpabilidade, ou seja, os casos em que a imputabilidadenão é excluída, mas diminuída.Vimos que a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardadoe a embriaguez completa acidental (fortuito e força maior), podem excluir aimputabilidade.Para tanto, não basta o aspecto biológico, ou seja, a doença mental, odesenvolvimento mental incompleto ou retardado e a embriaguez. Necessário,além disso, que em razão das anomalias decorra a INTEIRA (ou plena)incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se deacordo com esse entendimento1.Quanto, então, das anomalias arroladas decorre a completa privação dacapacidade de entender e de determinar-se, há a exclusão da imputabilidade.Não podemos nos esquecer que a privação da capacidade intelectiva deve seraferida no momento da atividade, ou seja, no momento da ação ou da omissão.1EmbriaguezII - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitosanálogos.§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente decaso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão,inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-sede acordo com esse entendimento.InimputáveisArt. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimentomental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-sede acordo com esse entendimento. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIHá, todavia, casos em que as anomalias2 não levam à privação completa, oumelhor, à inteira incapacidade de entender e de determinar-se.A privação decorrente das anomalias pode ser relativa, oportunidade em que, deacordo com a letra da lei, o agente NÃO POSSUIA A PLENA CAPACIDADE DEENTENDER E DE DETERMINAR-SE (artigo 28 parágrafo 2º do CP) ou NÃO ERAINTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTEDER E DE DETERMINAR-SE (artigo 26,parágrafo único do CP). Neste caso, as anomalias levam à imputabilidaderelativa, ou seja, à semi-imputabilidade.Quando há a privação relativa da capacidade de entendimento e dedeterminação, o sujeito é conhecido como FRONTEIRIÇO ou SEMI-IMPUTAVEL.Não tem ele toda a imputabilidade, mas também não é inimputável. Em taiscasos, a reprovabilidade da conduta é diminuída, pois ele não pode serconsiderado imputável. Entretanto, inimputável também não o é.Com a redução da imputabilidade, não podemos falar em ausência deculpabilidade. Esta não é excluída, mas sim diminuída, oportunidade em que nãohá isenção de pena.O legislador, então, determinou a redução da pena de 1/3 a 2/3, quando oagente é semi-imputável. É o que prescreve o parágrafo 2º do artigo 28 e oparágrafo único do artigo 26 do CP. Observe a literalidade de ambos. Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o2 Doença mental; desenvolvimento mental incompleto ou retardado e aembriaguez completa acidental. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; Embriaguez II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Há, observe abaixo, algumas situações interessantes: 1- “A”, doente mental, pratica homicídio quando privado inteiramente da capacidade de intelecção. Portanto, inimputável. Posteriormente ao fato, restabelece sua sanidade mental. Assim, deixa de ser inimputável. A ele será aplicada pena ou será considerado, ainda, inimputável?Resposta: A inimputabilidade deve ser aferida no momento da atividade. Assim,se, quando da pratica do delito, o agente era inimputável, não poderá ser a eleaplicada pena, já que isento de pena, mesmo que ao depois restabeleça suasanidade mental. Portanto, no caso em tela aplica-se o disposto no artigo 26 doCP. 2- “A” pratica homicídio quando mentalmente saudável. Portanto, imputável. Após o fato, sobrevém debilidade mental que lhe retira inteiramente a capacidade de compreensão. Assim, agora, inimputável. A ele será aplicada pena ou será considerado inimputável?Resposta: Como a inimputabilidade deve ser aferida no momento da atividade.Assim, se, quando da pratica do delito, o agente não era inimputável, a eledeverá ser aplicada pena. Todavia, como esta não pode ser aplicada a www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIinimputável, mesmo quando a inimputabilidade é superveniente (posterior àatividade). Entretanto, não ficará ele isento de pena, já que quando da atividadenão era inimputável. A lei, neste caso, determina que, se ainda não iniciou ocumprimento da pena, se aguarde o seu restabelecimento. Quando serestabelecer, deverá a ele ser aplicada pena. Menoridade. Doença mental. Incompleto.Inimputabilidade Desenvolvimento mental Embriaguez completa Retardado. Acidente: Fortuito ou força maior3.16.5 – DA PONTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE.O segundo dos elementos da culpabilidade é a potencial consciência da ilicitude.Assim, para que o fato seja reprovável necessário que o agente tenha potencialconsciência da ilicitude.Primeiro, vamos conceituar consciência da ilicitude. A ilicitude (ouantijuridicidade) conceituamos no item 3.11. Naquela oportunidade, dissemos queilicitude é a contrariedade da conduta frente o ordenamento jurídico.Também tratamos da ilicitude quando falamos do erro de proibição (item 3.13).Agora, no entanto, nos interessa é a consciência da ilicitude. Ter consciência dailicitude é saber que o fato é certo ou errado, justo ou injusto.Aqui, não analisamos o conhecimento ou não da lei. Pois, de acordo com olegislador, o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21 do CP). O que nosinteressa é um conceito leigo do que é certo ou errado, justo ou injusto. Diz adoutrina que a ilicitude é a consciência profana do justo ou injusto. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETISerá reprovável, e, portanto, culpável a conduta quando o agente atua comconsciência da ilicitude, isto é, consciente, sabedor, de que o que faz é injusto éerrado. Quando o agente tem consciência da ilicitude, diz-se que a consciência éatual (ou consciência real).No entanto, como elemento da culpabilidade não se exige a atual consciência dailicitude, pois seria muito simples ao acusado alegar que no momento da açãonão sabia que o que fazia era errado, injusto.Assim, para que a conduta seja reprovável, culpável, basta potencialconsciência da ilicitude que é a possibilidade que tinha o agente, no casoconcreto, de alcançar o conhecimento da ilicitude, isto é, saber o certo eo errado, o justo e o injusto. Assim, por meio de requisitos objetivos,externos, não mais íntimos, é possível saber se o agente, que não tinha a atualconsciência da ilicitude, tinha ou não condições de conhecer a ilicitude, isto é, setinha ele potencial consciência da ilicitude.Caso, de acordo com o caso concreto, não tinha conhecimento do injusto e nemmesmo podia tê-lo, mesmo que extremamente diligente, há erro de proibiçãoinevitável, que exclui a culpabilidade, pois ausente a potencial consciência dailicitude. Assim, o agente ficará isento de pena.Exemplo: “A”, holandês, vindo para o Brasil manuseia durante sua viagem umjornal de circulação nacional onde aparece estampado um caboclo fumandocigarro de palha. Acreditando ser maconha, pensa ele que, como em seu país,aqui, em determinados lugares, é permitido o uso do entorpecente. Ao chegar,passa a fumar seu cigarro de “maconha”, oportunidade em que é preso.No caso, não tinha ele atual consciência da ilicitude, pois não sabia do injusto.Necessário perquirirmos se tinha ele condição de conhecer o injusto. Aoconcluirmos que ele não tinha como conhecer o injusto, ausente a potencialconsciência da ilicitude. Assim, excluída a culpabilidade.Se, todavia, tinha como saber do injusto, sua culpabilidade será diminuída, já quenão tinha atual consciência da ilicitude, mas possuía a potencial consciência dailicitude, oportunidade em que a pena diminuída. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIPara melhor compreensão da matéria, sugiro uma releitura do que foi expostoquando tratamos do erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato (item3.13). Erro sobre a ilicitude do fato Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.Quadro Sinótico: Vencível (superável, inescusável) = diminui a pena.Erro de proibição Reduzida a culpabilidade.(Art.21 do CP) Não há atual consciência da ilicitude. Mas, há potencial consciência. Invencível (insuperável, escusável) = isenta de pena. Exclui a culpabilidade. Não há atual e nem mesmo a potencial Consciência da ilicitude.3.16.4 – DA EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.Agora, vamos tratar do último dos elementos da culpabilidade. Para que o fatoseja reprovável, culpável, necessário que do agente seja exigida conduta diversa.Portanto, na situação em que agente se encontrava quando da prática do ilícito,se dele fosse exigida conduta diversa daquela que ele tomou, reprovável o seucomportamento.Concluímos, então, que quando exigível dele conduta diferente daquela que eletomou, o seu agir é dotado de reprovabilidade. Se reprovável, há culpabilidade. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIEm contrapartida, quando inexigível conduta diversa daquela por ele tomada, suaconduta não é dotada de reprovabilidade. Assim, não há culpabilidade.De acordo com a letra da lei, não há culpabilidade diante da inexigibilidade deconduta diversa quando estivermos diante de coação irresistível e de obediênciahierárquica. Observe o dispositivo abaixo. Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.Necessário que conceituemos as duas hipóteses de inexigibilidade de condutadiversa, pois levarão à exclusão da culpabilidade.3.16.4.1 – COAÇÃO IRRESISTIVEL3.Primeiramente, devemos deixar claro que a coação de que trata o dispositivo é acoação moral irresistível, pois, quando há a coação física absoluta, não háconduta e, com isso, não há fato típico (item 3.2.1).Aqui, então, estamos falando da COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL. Havendocoação moral irresistível, devemos observar a conduta do coator e do coato.Aquele que sofre a coação é o coato. Se, coagido, pratica crime, não háreprovabilidade de sua conduta, pois dele não é possível se exigir uma condutadiversa.3 TC MG – FCC (OUTUBRO 2005) – AUDITOR.61 – A coação moral irresistível exclui a:a- conduta.b- culpabilidade.c- tipicidade.d- ilicitude.e- antijuridicidade.Gabarito oficial: B www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIObserve o caso do maquinista que, coagido mediante o emprego de arma defogo, é obrigado a passar com o trem sobre o corpo de outrem que estavaamarrado na linha férrea. No caso em tela, dele não era exigida uma condutadiversa. Assim, ausente a culpabilidade.Quando resistível a coação moral, há culpabilidade. Poderá haver, é certo, umaatenuante genérica. Mas, culpabilidade, reprovabilidade, existe. Dica: Normalmente a coação moral irresistível ocorre por meio de uma aflição física (sofrimento físico), o que não dá a ela a qualidade de coação física absoluta. Observe o caso daquele que está sofrendo lesão corporal (queimaduras de cigarros) e, diante da promessa de cessar, pratica crime, sob pena de continuar o seu sofrimento físico. Em que pese o sofrimento físico, a coação continua sendo moral.Atenção:Coação física absoluta = exclui a conduta (gera atipicidade).Coação moral irresistível = exclui a culpabilidade.3.16.4.2 – DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA.A ordem de superior hierárquico, para aplicabilidade do disposto no artigo 22 doCP, deve ser aquela que, na estrutura hierarquizada da Administração Pública, édada pelo funcionário com superioridade hierárquica (titular de função pública) aseu subalterno.Ao subalterno a lei impõe o dever de cumprir as ordens dadas pelos superioreshierárquicos, não lhe cabendo argüir, indagar, sobre sua legalidade.Só não está obrigado a cumprir quando a ordem for eivada de ilegalidademanifesta. Para ilustrar, observe o dever funcional contido no artigo 116 da Lei8112/90 (Estatuto dos Servidores Civis da União). Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIA obediência à ordem de superior hierárquico exclui da culpabilidade, pois não sepode exigir do subalterno uma outra conduta que não seja o efetivo cumprimentodo que lhe foi determinado.No entanto, quando a ordem foi MANIFESTAMENTE ILEGAL, haverá areprovabilidade da conduta e, com isso, a culpabilidade.Observe o exemplo do Agente da polícia federal que recebe do Delegado, seusuperior hierárquico, a ordem para, por meio de tortura, conseguir asinformações necessárias do indiciado. Caso venha a cumprir a ordem, não poderáalegar a ausência de culpabilidade, pois a ordem dada é manifestamente ilegal.Assim, dele era, nas circunstâncias em que se encontrava, exigida uma condutadiversa.Excluirá, então, a culpabilidade o cumprimento de ordem não manifestamenteilegal.Questão interessantePergunto:Quando funcionário público pratica crime em obediência a ordemilegal, há exclusão da culpabilidade ou não? Respondo: O que faz excluir aculpabilidade é o cumprimento de ordem não manifestamente ilegal. Assim, seilegal a ordem haverá a exclusão da culpabilidade. Só não ocorrerá a exclusão daculpabilidade quando a ilegalidade for manifesta.Sobre a obediência hierárquica, observe a questão abaixo. Vamos resolvê-la.TRIBUNAL DE CONTAS DO PI – (PROCURADOR) 2005 – FCC.72- Para haver a exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica, deve oagente ter atribuições para a prática do ato, a ordem por ele cumprida deve seremanada de autoridade:a- superior competente e não deve ser ilegal.b- superior competente e não deve ser manifestamente ilegal.c- superior, ainda que incompetente, e a ordem não deve ser manifestamenteilegal.d- superior, ainda que incompetente, e a ordem não deve ser ilegal.e- competente e não deve ser ilegal.Gabarito oficial: BResolução: Quando se fala em exclusão da culpabilidade pela obediênciahierárquica, a ordem do superior deve ser ilegal. Mas, a ilegalidade não deve sermanifesta. Caso manifesta a ilegalidade, não há exclusão da culpabilidade, já queexigível conduta diversa. A alternativa “a” está incorreta, pois fala em ato legal. www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETISe o ato não é ilegal, não teremos crime, já que estaremos agindo em estritocumprimento do dever legal. A alternativa “b” está correta, pois em quepese competente o superior hierárquico a ordem por ele dada é eivada deilegalidade não manifesta. Assim, exclui-se a culpabilidade. A letra “c” semostra equivocada pois a incompetência da autoridade da superior denotailegalidade manifesta ou, quando não, ausência de subordinação, oportunidadeem que não tenho a obediência hierárquica. A alternativa “d” traz em si umacontradição. Se a autoridade é incompetente, a ordem é ilegal. Mas, para oreconhecimento da exculpante necessário que a ilegalidade seja manifesta.Portanto, quando não se exige a ilegalidade, não se fala em exclusão daculpabilidade. A alternativa “e” padece do mesmo defeito da “a”, ou seja, pois aínão há ilegalidade, se não há ilegalidade, não há crime. Assim, para se falar emexclusão da culpabilidade a ordem deve ser ilegal. Caso legal, não há que se falarem exclusão da culpabilidade.Aqui, terminamos os temas afetos ao CRIME. Nas linhas seguintes passaremos atratar da APLICAÇÃO DA LEI PENAL, outro item de nossos editais.2 – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.Vamos tratar de tema muito cobrado em concursos públicos. Portanto, nos impõecautela excessiva. Trabalharemos dando atenção especial aos dizeres da lei.Nossa matéria está especialmente prevista na parte inicial do Código Penal, istoé, do artigo 1º ao 12 do Código Penal.Em que pese previsão legal, devemos tratar de princípios e teorias aplicáveis, sobpena de não compreendermos o tema. Ressalto, ademais, que tais princípios eteorias são muito cobrados nas provas objetivas.Quando se fala em aplicação da lei penal, devemos observar sua aplicabilidade noespaço (lugar) e no tempo (momento). Mas, para falarmos de sua incidênciaterritorial e espacial, necessário que dispensemos prévia atenção ao princípio dalegalidade, inclusive seus consectários, que está inserto na Constituição Federal eretratado no Código Penal.2.1. DA LEGALIDADE4.4 PROCURADOR DO BACEN – 2001 - ESAF81- Indique, nas opções abaixo, dois princípios contidos no art. 1º do CódigoPenal: www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETITal princípio está inserto tanto na Constituição Federal, como também no CódigoPenal. Na Constituição Federal está previsto em seu artigo 5º, inciso XXXIX, e noCódigo Penal, no artigo 1º. Código Penal. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Constituição Federal (artigo 5º). XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;Segundo o princípio da legalidade, a definição de crime só é possível por meio deLEI. O que deve ser respeitado também ao se estabelecer (cominar) a penaaplicável a tal fato criminoso. Assim, o princípio da legalidade se dirige à definiçãodo crime como também à respectiva pena.Observamos, então, que o princípio da legalidade traz em si a necessidade de lei(reserva legal).A expressão LEI deve, no entanto, ser interpretada da forma mais estritapossível. Primeiramente, a lei que trata de direito penal deve ter origem nolegislativo da União. Portanto, no Congresso Nacional. É o que preleciona o artigo22 da Carta Política.No entanto, admite-se, excepcionalmente, que o legislativo Estadual(Assembléias Legislativas) legisle sobre direito penal. Para tanto, necessário queLei Complementar autorize o Estado a legislar pontualmente sobre Direito Penal(artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA : Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;a) da legalidade e da anterioridadeb) da reserva legal e da culpabilidadec) da proporcionalidade e da legalidaded) do duplo grau de jurisdição e da reserva legale) da culpabilidade e do devido processo legalGabarito oficial: A www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.Além de ser de competência ordinária da União e, excepcional dos Estados, a Leisó será considerada como tal quando obedecer ao processo legislativo previsto naConstituição Federal para edição de LEI.Assim, ao se exigir LEI como instrumento para se tratar de Direito Penal, estamosexcluindo a possibilidade de fazê-lo por meio de MEDIDAS PROVISÓRIAS e LEISDELEGADAS, já que tais instrumentos, em que pese sua generalidade eimperatividade (qualidades de lei), não obedecem a processo legislativo previstopara edição de LEIS.Hoje pacífico o entendimento de que MEDIDA PROVISÓRIA não pode tratar deDireito Penal, pois com o advento da Emenda Constitucional 32 de 2001, proibiu-se expressamente a utilização de tal instrumento para dispor sobre váriasmatérias, dentre elas: DIREITO PENAL. PROIBIÇÃO DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA : Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil;Em suma, considera-se LEI, em sentido genuíno ou estrito, aquela que temorigem no legislativo da União, obedecido ao processo legislativo previsto parasua edição. Falamos, então, de LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR.Quando se reserva à lei matéria de Direito Penal, diz-se que estamos diante doprincípio da RESERVA LEGAL. Então, o princípio da reserva legal seria umprincípio menor, mas não menos importante, que integra o princípio dalegalidade.A exigência de LEI sintetiza o princípio da RESERVA LEGAL. Com isso, o princípioda legalidade passa a ser algo maior, isto é, não se resume à exigência de LEI. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIA LEI penal deve anteceder ao fato, pois o fato só pode ser considerado crime sehá lei ANTERIOR que o defina como tal. Se não há lei anterior, não há comosaber criminosa a conduta. Para a satisfação da LEGALIDADE, necessário que aLEI SEJA ANTERIOR AO FATO.Daí, concluímos que o princípio da LEGALIDADE é a exigência de LEI ANTERIORpara definir a conduta criminosa e cominar a respectiva penal.Portanto, o princípio da legalidade é integrado por dois princípios menores:RESERVA LEGAL e ANTERIORIDADE.Princípio da legalidade = reserva legal + anterioridadeAlguns autores tratam como expressão sinônima de reserva legal a legalidade.Assim, para eles há o princípio da legalidade (lei) e o da anterioridade5.Autônomos e previstos tanto na constituição federal como no Código Penal.Então, para estes teríamos: LEGALIDADE e ANTERIORIDADE.Já vimos que se respeitar o princípio da reserva legal, necessário que oinstrumento seja LEI ORDINARIA ou LEI COMPLEMENTAR. Eventualmente, leiestadual poderá tratar de direito penal.No que tange à anterioridade, a lei deve preexistir ao fato. Assim, só há crimequando o fato é praticado sob o império de lei que considere criminosa a conduta.Caso contrário, não se respeitaria o princípio da anterioridade.Necessitamos, então, saber quando foi praticado o crime para se saber qual a leianterior, oportunidade em que, conhecendo-a, poderemos verificar se a condutanela está prevista como crime.5 PROCURADOR DO BACEN – 2001 - ESAF81- Indique, nas opções abaixo, dois princípios contidos no art. 1º do CódigoPenal:a) da legalidade e da anterioridadeb) da reserva legal e da culpabilidadec) da proporcionalidade e da legalidaded) do duplo grau de jurisdição e da reserva legale) da culpabilidade e do devido processo legalGabarito oficial: A www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIQuando se fala em anterioridade e momento do crime, estamos falando deaplicação da lei penal no tempo. Então, logo após se falar dos princípioscorrelatos ao da legalidade, esse será o tema que nos ocupará.Quadro sinótico: Reserva Legal Lei ordinária ou complementar.Legalidade Anterioridade Excluídas: MP e Leis Delegadas Lei anterior ao fato2.1.1. PRINCIPIOS CORELATOS.Há princípios que guardam relação íntima com o princípio da legalidade, mas quecom ele não se confundem. Como a doutrina não é uniforme sobre o tema,trataremos dos mais interessantes, ou melhor, daquele em que há um certoconsenso entre os doutrinadores.2.1.1.1 – Princípio da fragmentariedade.O Direito penal deve tratar de ofensas a bens juridicamente relevantes a ponto deexigir a intervenção do Direito de Punir. Diante do todo, o legislador elegerá ascondutas nocivas à sociedade que impõe a intervenção do Direito Penal.Portanto, podemos concluir que o Direito penal deve se ocupar daquilo querealmente é realmente grave. O remanescente, que apesar de nocivo, não é tãograve, exigirá a intervenção do Estado por outros meios que não seja através doexercício do direito de punir.2.1.1.2 – Princípio da taxatividade.Para eficiência do princípio da legalidade ou da reserva legal, necessário que seimponha ao legislador o dever de, ao definir a conduta criminosa, se valer deconceitos o mais preciso possível. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIA previsão legal de tipos penais demasiadamente abertos, não permite queconheçamos a conduta ilícita.Assim, em respeito ao princípio da taxatividade, é deve do legislador descreveras condutas de forma precisa, clara, sob pena de ineficiência do princípio dalegalidade. Pois, de nada adiantaria exigir a lei como instrumento e possibilitar acriação de crimes imprecisos.Crítica há, por exemplo, ao crime de gestão temerária previsto no parágrafo únicodo artigo 4º, da Lei 7492 de 1986. Lei 7492 de 1986 – Crimes contra sistema financeiro. Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.Não é possível se estabelecer o que é gestão temerária, máxime quando nosistema financeiro tenho casos em que a ousadia, o risco, é inerente à própriaatividade. Portanto, a critica dirigida a tal dispositivo decorre de sua imprecisão.2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO.Quando se fala em aplicação da lei penal no tempo, não podemos desprezar umaregra universal, isto é, “TEMPUS REGIT ACTUM”, ou seja, a LEI DO MOMENTOREGE OS FATOS OCORRIDOS EM SEU TEMPO.Assim, os fatos serão regidos pela lei que impera naquele momento. Aplicando-seessa regra, teremos respeitado o princípio da anterioridade. Todavia, para seaplicar a lei de seu tempo, necessário que saibamos quando ou em que momentofoi praticado o crime.Para tanto lançaremos mão de três teorias. Teorias da ATIVIDADE, doRESULTADO e MISTA ou DA UBIQUIDADE.De acordo com a teoria da ATIVIDADE considera-se praticado o crime nomomento em que foi praticada a CONDUTA (ação ou omissão),independentemente de quanto ocorrera o resultado.Já para a teoria do RESULTADO considera-se praticado o crime quando ocorreou deveria ocorrer o resultado, independentemente de quanto ocorrera aconduta. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIPela teoria mista, por sua vez, o crime ocorre tanto no momento da conduta,como no momento em que ocorre ou deveria ocorrer o resultado.De acordo com o que dispõe nosso legislador no artigo 4º do CP, a teoriasufragada por ele foi a teoria da ATIVIDADE. Assim, considera-se o momentodo crime o momento da ação ou omissão. Observe a literalidade do dispositivo. Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.Assim, por exemplo, o crime de homicídio é cometido no dia em que o agentedesfere na vítima os golpes de faca, mesmo que o evento morte ocorra depois decerto tempo.Já que o crime é tido como cometido quando da conduta, independentemente dequando ocorrera o resultado, para se respeitar o princípio da anterioridade,necessário que a lei anteceda à conduta do agente.Atenção: Nos crimes permanentes, ou seja, naqueles em que a consumação seprolonga enquanto não cessa a atividade, aplica-se ao fato a lei que estiverem vigência quando cessada a atividade. O crime ocorre a todo o momento,enquanto não cessada a permanência. É o que ocorre, por exemplo, com o crimede seqüestro e cárcere privado (artigo 148 do CP). Assim, será aplicada lei queestiver em vigência quando da soltura da vítima. Observa-se, então, o momentoem que cessa a permanência para daí se estabelecer qual a norma a ser aplicada.Sobre os crimes permanentes observe a questão trazida em nota de rodapé6.66 PGE SÃO PAULO (PROCURADOR DO ESTADO) 2002 FCC.22- Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral “tempusregit actum” (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos decrimes permanentes será a lei :a- vigente quando se iniciou a conduta ilícita do agente.b- mais benéfica, independente de quando se iniciou ou cessou a conduta.c- vigente quando cessou a conduta ilícita do agente.d- mais severa, independente de quando se iniciou ou cessou a conduta doagente.e- vigente quando da prolação da sentença. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIDa aplicação do princípio da anterioridade, levando-se em conta o momento emque o crime ocorre, isto é, a teoria da atividade, surge questões práticasinteressantes, observe.Observe o caso em que “A”, em Campinas SP, desfere golpes de faca em “B” que,socorrido, é levado ao Hospital das Clínicas em São Paulo, aonde, depois de ummês, vem a falecer em decorrência dos ferimentos. Pensemos que entre aconduta e o resultado surja uma nova lei aplicando ao crime de homicídio penamais grave. Neste caso, aplicar-se-á a lei da atividade (da conduta).Portanto, durante seu império, a lei regerá os atos praticados. Quando revogada,a lei deixa de regular os fatos futuros, já que fora de seu império. Entretanto,apesar de revogada, a lei ainda será aplicada a fatos ocorridos sob sua vigência,uma vez que a lei nova não pode retroagir, sob pena de afronta ao princípio daanterioridade.Diante do princípio da anterioridade, extraímos algumas regras a serem aplicadasquando da sucessividade de leis no tempo. A lei penal tem ultra-atividade, istoé, mesmo depois de revogada será aplicada a fatos ocorridos sob seu império.Se, por exemplo, um crime é cometido sob o império da lei A. A qual vem a serrevogada pela lei B, aplicar-se-á ao fato a lei A, mesmo que o fato só sejadescoberto quando já vigente a lei B.Aqui, o princípio da anterioridade foi respeitado. Concluímos, então, que a leipenal é irretroativa, isto é, não se aplica aos fatos que lhe são pretéritos.Todavia, por mandamento constitucional, a regra é flexibilizada. Assim, seráretroativa a lei nova que beneficiar o agente. Diz-se retroativa por produziráefeito atingindo fatos que lhe são anteriores.Do que falamos, podemos concluir que a lei penal tem extra-atividade, isto é,mobilidade no tempo. Será ultra-ativa quando se aplica aos fatos praticados sobsua vigência mesmo que já revogadas. Mas, também terá retroatividadequando benéfica, oportunidade em que se aplica aos fatos que lhe são anteriores.Mobilidade da lei no tempo:Gabarito oficial: C www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI Ultra-atividade.Extra-atividade Retroatividade.2.2.1. DA RETROATIVIDADE BENIGNA.A lei penal não tem efeito retroativo. Tal impossibilidade decorre do princípio daanterioridade. Se, para termos um crime e a respectiva pena é necessário que alei anteceda ao fato, concluímos, então, que lei posterior ao fato não será a eleaplicado, uma vez que haveria afronta ao princípio da anterioridade.No entanto, a Constituição Federal vem flexibilizar essa regra em benefício doagente. De acordo com a Carta Política, a lei penal terá efeito retroativo -aplicando-se a fatos que lhe são anteriores (pretéritos), quando beneficiar o réu.É o que estatui o artigo 5º, inciso XL, da CF: “a lei penal não retroagirá, salvopara beneficiar o réu”.O benefício da lei nova pode ser grandioso, ou seja, poderá ela não considerarmais criminoso fato que sob o império da lei anterior o era. Neste caso, há aconhecida “abolitio criminis”, ou abolição do crime.É o que ocorreu logo que entrou em vigência a lei 11.106/05. Os crimes deSedução (artigo 217 do CP), Rapto consensual (artigo 220 do CP) adultério(artigo 240 do CP), dentre outros, passaram a não ser mais considerados comocrimes. Portanto, trata-se de uma lei nova benéfica ao agente.Em outras oportunidades, todavia, o benefício pode não ser tão grandioso, mas,mesmo assim, a lei nova deve ser aplicada retroativamente. É o que ocorre, porexemplo, quando a lei nova prevê ao crime pena mais branda que aquela previstaanteriormente.2.2.1.1. DA ABOLITIO CRIMINIS. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETINa abolitio criminis, a lei nova deixa de considerar como crime fato que sob oimpério da lei anterior era criminoso.A nova lei inova no ordenamento jurídico de forma extremamente benéfica aoagente. Assim, aquele que praticou tal fato sob a vigência da lei anterior, nãomais responderá por ele. Com isso, é imperiosa a sua aplicação retroativa.Conseqüência: Cessa a execução penal e os efeitos penais decorrentes deeventual sentença condenatória. Portanto, se o agente foi condenado, estandocumprindo pena, cessar-se-á a execução da pena e também os efeitos penaisreflexos (exemplo: reincidência).Observe, todavia, que os efeitos civis, como o dever de indenizar, são mantidosíntegros.Da aplicação retroativa da lei nova decorre a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE7(item 6.1.3). Assim, constitui a abolitio criminis uma causa extintiva dapunibilidade (artigo 107, III, do CP).Exemplo absolutamente atual é o que ocorreu com o crime de adultério (artigo240 do CP) logo que entrou em vigor a lei 11.106/05.2.2.1.2. DA NOVATIO LEGIS IN MELIUS8.7 AUDITOR DO TRABALHO (FISCAL DO TRABALHO) ESAF – 2003 – Prova 226- A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinadofato como criminoso exclui:a) somente a punibilidade.b) a ilicitude.c) a imputabilidade penal.d) somente a culpabilidade.e) a ilicitude, a imputabilidade penal e a culpabilidade, conforme o caso.Gabarito oficial: A8 CGU – ANALISTA – CORREIÇÃO 2006 (ESAF)41- A lei penal aplica-se retroativamente quando:a) a contravenção penal torna-se crime.b) o crime torna-se contravenção penal.c) a pena de detenção torna-se de reclusão.d) a pena de multa torna-se de detenção.e) ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.Gabarito oficial: B www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.Quando a nova lei beneficia o agente de qualquer modo sem que, contudo, passea desconsiderar o fato como crime, não se tratando, portanto, de uma abolitiocriminis, a sua aplicação retroativa também se impõe.O benefício aqui é qualquer outro que não seja a abolitio criminis. Há, no caso,uma nova lei em benefício. É o que ocorre, por exemplo, quando a nova lei prevêpara o crime pena menor.Mesmo que o fato já tenha sido decidido por sentença condenatória transitada emjulgado, a ele aplicar-se-á a lei nova mais benéfica.No entanto, só será possível estabelecer qual a lei mais benéfica quando diantedo caso concreto.Lei posterior, segundo parte da doutrina, é inclusive aquela que, tendo sidopublicada, ainda não entrou em vigência, pois em período de “vacatio”. Noentanto, não deixa de ser considerada lei posterior. Sua aplicação retroativa,independe da vigência.Todavia, parece-me equivocada tal postura, pois se ainda não entrou em vigêncianão gerou a revogação da lei anterior. Se não há revogação, não posso aplicá-laretroativamente.2.2.2. DA LEI EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.As leis normalmente são feitas para duração por prazo indeterminado. Há,todavia, casos em que o legislador cria leis com vigência efêmera. São asdenominadas leis intermitentes. Surge no ordenamento jurídico para tratar desituação anormal e transitória. Com isso, sua vigência é breve. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIÉ o que ocorre com as Leis excepcional e temporária previstas no artigo 3º do CP.A elas, todavia, não se aplica a regra da retroatividade benéfica, pois, daí,estaríamos instituindo a impunidade.Será EXCEPCIONAL a lei que tem sua vigência atrelada a uma situação anormal.No exato instante em que a situação de anormalidade cessa, ocorre a revogaçãoda lei excepcional.É o que ocorre quando, diante da epidemia de dengue, o legislador estabeleceque, durante a epidemia, àquele que deixar acumular água parada em suapropriedade será aplicada a pena de 1 a 2 anos de reclusão.Observe você que no exemplo dado o legislador atrela a vigência da lei àexistência da situação anormal.Na TEMPORÁRIA, por sua vez, o legislador estabelece de forma certa o seuperíodo de vigência. Estamos, então, tratando de situações anormais que, para olegislador, tem prazo certo para cessar.Assim, quando da edição da lei, o legislador estabelece de forma certa o seuperíodo de vigência. Não fica ela atrelada à existência da situação anormal. Olegislador, então, determina sua vigência, por exemplo, para durante o períododas chuvas (outubro a março).Como são leis intermitentes, de vigência breve, os fatos cometidos sob seuimpério, mesmo depois de revogada, serão por ela regidos.Observe você que com a revogação da lei intermitente, o ordenamento jurídicovolta a ser regido pela lei não intermitente. Aquela que não tratava das hipótesesanormais. Volta-se à normalidade, sendo certo que tal lei não prevê comocriminosa a conduta que, de acordo com a lei intermitente, é ilícita.No entanto, após a revogação da lei intermitente, o ordenamento jurídicocomum, mais benéfico ao agente, não retroage para atingir os fatos praticadossob o império da lei temporária ou excepcional. Estas, mesmo que prejudiciais,têm ultra-atividade. Aplicar-se-ão aos fatos ocorridos sob sua vigência mesmodepois de revogadas.Em suma: A Lei EXCEPCIONAL ou TEMPORÁRIA sempre se aplicará aos fatosocorridos sob seu império. Assim, de regra, é ULTRA-ATIVA, isto é, mesmo querevogada será aplicada.No caso da temporária, é possível que a situação perdure por mais tempo que oprevisto. Então, após sua revogação, o legislador edita uma nova lei temporária, www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETItratando dos mesmos fatos e da mesma anormalidade, oportunidade em queestabelece uma pena menor. Esta nova lei, do mesmo quilate (status) daanterior, terá aplicação retroativa para atingir os fatos cometidos sob oimpério da outra lei.Atenção: não haverá ultra-atividade quando em confronto temporal leistemporárias, oportunidade em que a mais benéfica terá efeito retroativo.2.2.3. DA NORMA PENAL EM BRANCO.Determinados tipos penais dependem de complemento para sua aplicação oucompreensão. Normalmente, trazem em sua descrição elementos que dependemde explicação (complemento).Não são, entretanto, poucas as oportunidades em que a explicação (ocomplemento) está prevista em outro instrumento que não seja lei, como, porexemplo, em ato administrativo.Tais tipos penais dependentes de complementos são conhecidos como tiposanormais9, dos quais decorre uma norma penal em branco.O comando que se extrai do tipo penal, isto é, a norma penal, depende decomplemento para ser compreendido.Observe o que ocorre com o crime de prevaricação (artigo 319 do CP), cujaliteralidade segue. Prevaricação9TRIBUNAL DE CONTAS DO PI – (AUDITOR) 2005 – FCC (PROVA TIPO 1).46 – Quando a descrição legal do tipo contém, além dos elementos objetivosreferentes ao aspecto material do fato, outros, denominados elementosnormativos do tipo ou elemento subjetivo do tipo, afirma-se na doutrina que setrata de um tipo:a- extensivo.b- anormal.c- ampliado.d- em branco.e- aberto.Gabarito oficial: B www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.Trata-se de crime próprio, ou seja, que exige do agente uma qualidade especial,que, no caso, é ser funcionário público. E, não estando essa qualidade definida nopróprio tipo penal, dependo saber o que é funcionário público, para compreendera norma penal. Dependo, portanto, do complemento que está previsto no artigo327 do CP. Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.A norma que se extraí do tipo penal que prevê o crime de prevaricação é umanorma penal em branco.Mas, a peculiaridade do crime de prevaricação não para aí. Observe, ainda, quepara compreender o dispositivo necessito conhecer o que é ato de ofício.O tipo penal não explica o que é ato de ofício. Para tanto, devo me valer deconceito estabelecido em regulamentos administrativos. Agora, o complementonão está em lei penal, mas em instrumento outro.Para ilustrar, observe o crime de porte ilegal de entorpecentes (artigo 16 da lei detóxico). A lei não define o que é entorpecente. Assim, para saber se houve ou nãoo crime, devo que me valer de um complemento de cunho administrativo que é aPortaria do Ministério da Saúde onde se define as substância ditas entorpecentes.Notamos, então que os complementos podem ou não estar em lei. Quando nãoestão, diz-se que a norma penal em branco é heterogênea; e quandoprevisto em lei, a norma penal em branco é conhecida como homogênea. www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIO certo, entretanto, é que o COMPLEMENTO, legal ou não, deve preexistir aofato. Assim, a ele também se aplica o principio da anterioridade. Comotambém a retroatividade benigna.No caso da substância entorpecente, se não consta como entorpecente o cloretode etila, posso portá-lo sem que ocorra o crime. Mas, a partir do momento emque tal substância é conceituada como entorpecente pelo Ministério da Saúde, jánão posso portá-la sem a devida autorização.Atenção: Quando o complemento tem a natureza de LEI EXCEPCIONAL ouTEMPORÁRIA, não se aplica a retroatividade benigna. Terá ele ultratividade.Observe no caso dos crimes contra a economia popular. O legislador estabeleceque é crime desrespeitar tabelamento de preços. Quando surge a necessidade detabelar, a tabela é um complemento que tem vigência efêmera. Sua revogaçãonão proíbe a sua aplicação aos fatos ocorridos sob seu império. Portanto,aplicam-se as regras das leis intermitentes (TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL).Por ser oportuno, abaixo segue uma questão da ESAF sobre a menoridade doagente como causa de exclusão da culpabilidade. Vamos resolvê-la. Veremos,aqui, que para resolver a questão vamos nos valer das regras atinentes àaplicação da lei penal no tempo.PROCURADOR DO BACEN – 2002 – ESAF.84- Quanto à imputabilidade penal pode-se afirmar que:a) na hipótese de dúvida séria e fundada quanto à menoridade ou não do agente,deve-se optar pela responsabilização penal.b) se considera alcançada a maioridade penal a partir do dia em que o jovemcompleta os 21 anos, independentemente da hora do nascimento.c) se considera alcançada a maioridade penal a partir do dia em que o jovemcompleta os 18 anos, independentemente da hora do nascimento.d) se na véspera de completar 18 anos um jovem atira em alguém, e este entraem estado de coma, acabando por falecer meses depois, o autor do delito seráresponsabilizado criminalmente, pois o resultado morte aconteceu após a suamaioridade.e) ao jovem com idade inferior a 18 anos, que seja emancipado, não persiste apresunção legal de inimputabilidade.Gabarito oficial: C.Resolução. Para resolver a questão, basta se saber quando foi praticado o crime.Aplicada a teoria da atividade inserta no artigo 4º do CP, sabemos que o crime écometido no momento da atividade. É, nesse momento, que aferiremos ashipóteses de inimputabilidade. Assim, se o agente pratica ação no dia em quecompletou seus 18 anos de idade, independentemente do horário de seunascimento. Tem-se como cometido o crime quando já maior. Se, todavia, o www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETIcrime ocorre antes do dia do 18º aniversário, menor o agente,independentemente de quando venha a ocorrer a consumação ou o resultadonaturalístico. As alternativas que podem nos trazer dúvida são a “a” e a “e”. Aletra “a” está incorreta, pois havendo dúvida sobre a maioridade, deve-se aplicaro brocardo jurídico “in dúbio pro reo”. Assim, opta-se pela não responsabilização.A emancipação não gera a maioridade penal. Aqui, o aspecto é primordialmentecronológico. A alternativa correta é a letra C. www.pontodosconcursos.com.br 25

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