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    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 1 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAULA 07 – AFO: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF -PRIMEIRA PARTEIlustres estudantes!Este ano (período eleitoral), aproveite ao máximo para estudar que vocêtem mais dificuldade ou que tenha maior peso no concurso que pretenderealizar.Tendo em vista que o segundo semestre deste ano de 2006praticamente não haverá concursos, é o momento de fazer o dever decasa.Das matérias que você domina, recomendo que pelo menos semantenha atualizado.Lembre-se de que seu futuro não é algo do acaso. Seu futuro será frutode seu planejamento e da vontade de vencer.Seja ambicioso! Se o seu sonho é ser aprovado num grande concurso,então vá em frente, “custe o que custar”, não desista nunca,principalmente no meio do caminho.Você não é menos capaz do que os outros! Se alguém passou, penseassim: eu também posso passar.Alguns cargos e respectiva remuneração que você poderá se planejarpara ocupá-los, se possível, no próximo concurso: Rem. Média inicial Rem. Média final Tempo médio deCargo (bruto) (bruto) carreira atual.Perito Criminal Federal 10.900,00 15.600,00 15 anosAnalista do TCU 9.000,00 12.000,00 15 anosAnalista da CGU 8.000,00 10.000,00 18 anosAnalista SNT/MPOG 8.000,00 10.000,00 18 anosAgente da Polícia 6.500,00 9.600,00 15 anosFederalAFRF/AFRP/AFT 8.200,00 12.000,00 18 anosAnalista dos 4.500,00 7.500,00 12 anosTRF/TRE/TRT www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 2 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAnalista de Tribunais 4.000,00 8.000,00 10 anosde Contas EstaduaisEm 2008 é praticamente certo que haverá concurso para a PolíciaFederal (todos os cargos, exceto papiloscopista). É um excelente localpara trabalhar.Portanto, agora é só planejar seus estudos para um desses concursos.Pensando sempre, uma das vagas será minha.Vamos à nossa aula de hoje!Boa sorte e bom estudo!Análise do conteúdo da LRFO assunto LRF é muito amplo, complexo e ainda cheio de detalhes,entretanto, nos questionamentos que tenho visto em concursos, salvoraríssimas exceções, são exigidos conhecimentos gerais ou superficiais,às vezes, literais.Geralmente as organizadoras de concursos inserem em seus editais todoo conteúdo da LRF, sem indicação de pontos específicos. Às vezes sãoenfatizados alguns tópicos, a exemplo do Relatório de Gestão Fiscal -RGF e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO.Esses tópicos específicos serão abordados em notas de aula separadas.Portanto, este conteúdo da LRF será abordado em duas notas de aula(07 e 08), e ainda, mais duas: RGF e RREO, procurei resumir aomáximo, porém, a ênfase será nos tópicos mais exigidos em concursosanteriores.Entendo que o estudo de determinado conteúdo em mais de trintapáginas fica meio cansativo. Pelo menos eu vejo assim. Gostaria deobter um posicionamento de sua parte. Me escreva, dê a sua opinião:carvalho.drc@terra.com.br. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 3 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOComo é de praxi, durante e ao final desta nota de aula haverá algunsexercícios.Vamos lá pessoal! Nada de desânimo! Não existe edital agora, porém,ele vira!1. INTRODUÇÃOO que é a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF?É uma Lei Complementar de nº 101, aprovada em 2000. Esta leiregulamenta parte do art. 163 e todo o contexto do art. 169 daConstituição Federal, no capítulo relativo às finanças públicas e aindaestabelece normas específicas destinadas à Contabilidade Pública,conforme previsão em seu art. 50.Em outras palavras, a LRF disciplina, especificamente, ao estabelecidonos artigos 163/169 da CF/88.O art. 163 da CF/88 estabelece:Lei complementar disporá sobre:◊ Finanças públicas;◊ Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundaçõese demais entidades controladas pelo poder público;◊ Concessão de garantias pelas entidades públicas;◊ Emissão e resgate de títulos da dívida pública;◊ Fiscalização das instituições financeiras;◊ Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios;◊ Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito daUnião, resguardadas as características e condições operacionais plenasdas voltadas ao desenvolvimento regional.Veja este item considerado incorreto numa questão de concurso! www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 4 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO1. (NCE – UFRJ – Téc. Contabilidade – Ministério das Cidades – 2005)Em relação aos dispositivos constitucionais estabelecidos no capítulo II –Finanças Públicas da Carta Magna de 1988 é possível afirmar que:(A) Lei complementar disporá sobre finanças públicas e emissão depapel moeda.Comentários:1º. Observe que a lei complementar prevista pala CF/88 deverá disporsobre finanças públicas, porém, não existe previsão nessa norma sobrea emissão de papel moeda.2º. A emissão de papel moeda será exercida exclusivamente pelo bancocentral, assim prevê o art. 164 da CF.3º. Às vezes devemos saber “decorar” exatamente os itens que devemser regulamentados pela lei complementar prevista na CF. Essa LeiComplementar é a LRF. Todos os itens acima foram regulamentadospela LRF e as resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.A LRF atende também às determinações do art. 169 da Carta Magna,onde determina o estabelecimento de limites para as despesas compessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar.A LRF também atende ao previsto no art. 250 da CF. A regulamentaçãoencontra-se em seu art 68. Esse artigo cria o fundo do Regime Geral daPrevidência e Assistência Social, cujo objetivo é assegurar recursos parao pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdênciasocial.2. Origem e princípios da LRF2.1. Origem www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 5 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA LRF incorpora alguns princípios, normas e modelos de outros paísesque foram tomados como referencial para a sua elaboração.A principal origem é o Fundo Monetário Internacional, organismo do qualo Brasil é Estado-membro. Esse organismo e que tem editado edifundido algumas normas de gestão pública em diversos países, entreeles, a Nova Zelândia, através do Fiscal Responsibility Act, em 1994 e aComunidade Econômica Européia, a partir do Tratado de Maastricht.2.2. PrincípiosPara toda atividade administrativa, em especial na gestão dos recursospúblicos, muitos princípios deverão observados, alguns de ordem geralestabelecidos na CF e em leis penais e outros específicos, previstos naprópria LRF. Independentemente da importância de cada um dessesprincípios citaremos apenas os mais diretamente relacionados à gestãofiscal.Princípios gerais:Reserva legal e da anterioridade;Impessoalidade, moralidade e publicidade.Reserva legal e da anterioridade: na fiscalização dos gastos públicosos Tribunais de Contas podem aplicar sanções administrativas, inclusivede ordem pessoal, a exemplo da multa de trinta por cento dosvencimentos anuais do agente que deixar de divulgar ou de enviar aoPoder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal,nos prazos e condições estabelecidos em lei.O próprio Poder Executivo poderá aplicar sanções de ordem política, aexemplo da suspensão das transferências voluntárias de recursos.Na aplicação de penalidades em função de má gestão devem serobservados os princípios gerais e específicos inseridos nas diversasnormas a que estão sujeitos os responsáveis. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 6 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAssim estabelece a Constituição Federal:“Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem préviacominação legal” (art. 5º, XXXIX).“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. (art. 5º, XL).Assim sendo, o comportamento ilícito deve estar perfeitamentecaracterizado, ou seja, tipificado em lei, “não podendo ser aceitas leisvagas ou imprecisas” (Celso Delmanto).O art. 4º do Código Penal considera que o crime foi praticado nomomento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento doresultado. Essa regra é importante para efeito de enquadramento, porexemplo, das ações proibidas em final de mandato (art. 21, parágrafoúnico, e art. 42 da LRF).Impessoalidade, moralidade e publicidade: os agentes públicos dequalquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estritaobservância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade epublicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, principalmente nagestão dos recursos da sociedade. Esses princípios são de ordem geral eestão todos previstos na CF.A LRF fixa alguns princípios básicos da responsabilidade na gestão fiscal,entre outros, podemos citar:Princípios específicos:Planejamento ou ação planejada;Transparência na gestão das contas públicas - ação transparente;Equilíbrio das contas públicas;Responsabilidade na gestão dos recursos públicos;Cumprimento de metas de resultado;Obediência a limites e condições para realização de operações decrédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária; www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 7 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOObediência a limites para a dívida consolidada, inclusive para a dívidamobiliária;Obediência a limites para despesas com pessoal;Cumprimento de condições para geração de despesas de pessoal;Cumprimento de condições para geração de despesas da seguridadesocial (saúde, previdência e assistência social);Cumprimento de condições para geração de despesas obrigatórias decaráter continuado;Cumprimento de condições para renúncia de receita.Os princípios de planejamento, transparência e equilíbrio dascontas públicas deverão ser considerados na interpretação dosdispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.O equilíbrio das contas públicas não se reporta apenas à relaçãoentre as receitas previstas e as despesas fixadas na lei orçamentária.Refere-se também à busca de equilíbrio na execução orçamentária,entre os valores orçados e a disponibilidade financeira. Insere-se aindao equilíbrio de longo prazo entre o montante da dívida consolidada, aassunção de obrigações e a capacidade de pagamento.Transparência significa divulgar amplamente, de forma compreensívele sucinta as informações que a sociedade necessita para conhecer asituação econômico-financeira de seu Município, do Estado ou da União,tais como: arrecadação de receitas, realização de despesas, resultadospretendidos e alcançados, limites de despesa com pessoal a seremobservados, medidas adotadas para incrementar as receitas e controlaras despesas, montante da dívida (consolidada, mobiliária e restos apagar) e sua variação.A LRF estabelece ainda responsabilidade na gestão fiscal, atribuindo,indiretamente, perfil gerencial e empreendedor ao gestor público.3. LRF X Lei nº 4.320/64Existe conflito entre a LRF e a Lei nº 4.320/64? www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 8 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOOs objetivos das duas normas são distintos: enquanto a Lei nº 4.320/64estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dosorçamentos e balanços, a LRF estabelece normas de finanças públicasvoltadas para a gestão fiscal.Por outro lado, a Constituição Federal recepcionou a Lei nº 4.320/64como Lei Complementar.Atenção! Existindo algum dispositivo conflitante entre as duas normasjurídicas, prevalece a vontade da lei mais recente.Poderíamos citar alguns exemplos de alterações sofridas pela Lei nº4.320/64 em virtude da LRF, quais sejam: Conceito de dívida fundada; Conceito de empresa estatal dependente; Conceito de operações de crédito. Tratamento dado aos Restos a Pagar, etc.Conceito de dívida fundada ou consolidada: Para a Lei nº 4.320/64a dívida fundada é compreendida somente pelas dívidas com prazo deresgate superior a doze meses. A LRF inovou nesse ponto, estabeleceuque integram a dívida pública consolidada as operações de crédito deprazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado doorçamento (art. 30, § 3º).Foi cobrado em concurso!2. (Procurador Ministério Público/SC - 2005) Enquanto a Lei n.º4.320/1964 considera como dívida pública fundada apenas aquela comvencimento superior a doze meses, a Lei Complementar n.º 101/2000inclui nessa categoria também as operações de crédito de prazo inferiora doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.Comentários: www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 9 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOÉ assim mesmo que vem sendo cobrado em concursos. A opção estácorreta. As bancas de concursos gostam de novidades, portanto, ocandidato deve estar atento às inovações. Atenção! A LRF só consideracomo dívida fundada as operações de crédito de prazo inferior a dozemeses cujas receitas tenham constado na lei orçamentária.Conceito de empresa estatal dependente: empresa controlada querecebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento dedespesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos noúltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.Esse novo conceito de empresa é inovação da LRF.Conceito de operações de crédito: a LRF ampliou de forma relevanteo conceito de operações de crédito, considerando-a como: compromissofinanceiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão eaceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipadode valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusivecom o uso de derivativos financeiros.Veja como tem sido cobrado em concurso!3. (Procurador Ministério Público/SC - 2005) Segundo o art. 29 da Lei nº101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada debens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termode bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operaçõesassemelhadas, é considerado:(A) Operação de crédito.(B) Concessão de garantia.(C) Dívida pública mobiliária.(D) Dívida pública fundada.(E) Dívida pública consolidada.Comentários:Esse é o novo conceito de operação de crédito da LRF. Esse conceito jáfoi cobrado em concursos pela ESAF. Foi cobrado o conceito literal deoperação de crédito, excluindo apenas a parte final que menciona: www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 10 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO“inclusive com o uso de derivativos financeiros”. A opção correta é aletra “a”.Quanto aos restos a pagar, a LRF trouxe novidades ao estabelecerque é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos doisquadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que nãopossa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas aserem pagas no exercício seguinte sem que haja suficientedisponibilidade de caixa para este efeito.4. Visão holística (do todo) e a nova ordem políticaO que o legislador estabeleceu como responsabilidade fiscal?Pode-se dizer que a responsabilidade fiscal se constitui em mecanismosnorteadores na busca do equilíbrio orçamentário-financeiro do Estadobrasileiro, em cada uma de suas esferas de governo, para benefício detoda a sociedade, em especial, daqueles menos favorecidos e que maisnecessitam de ações sociais.Isso porque o Estado tem por finalidade precípua atender à razãonatural da vida em sociedade e promover a realização das expectativasdo homem, buscando a bem comum.Em face do exposto, requer-se que o gestor público não seja apenas ummero ordenador de despesas e arrecadador de tributos. O pensamentopolítico social doravante requer que todos os atos relacionados àrealização de despesas ou execução de receitas deverão processar-se deforma planejada, responsável e transparente.Promulgada a emenda constitucional nº 19/98, o seu art. 30 fixouprazo máximo de 180 dias para o Poder Executivo enviar ao CongressoNacional projeto de lei regulamentando o art. 163 da CF. Essa foi a faseembrionária da lei de responsabilidade fiscal.Entendemos que a LRF não é solução definitiva para a organização dasfinanças públicas do nosso País e nem para as administraçõestransparentes, responsáveis, eficientes e eficazes, ainda está longedisso, mas já é um grande avanço. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 11 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPara esse processo consolidar-se, é necessário que a sociedade sejacada vez mais consciente e cidadã sobre os interesses difusos e tersempre em mente a noção de coletividade e seu poder detransformação.5. Abrangência institucional e material5.1. InstitucionalA LRF é aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Municípios,extensiva a todos os Poderes, autarquias, fundações públicas, empresaspúblicas, sociedades de economia mista, fundos, entidades estataisdependentes, ou seja, estão excluídas apenas as empresas que nãodependem de recursos do tesouro do ente ao qual se vinculam.Exemplo: uma empresa pública ou uma sociedade de economia mistaque exercem atividade econômica e obtém, ela mesma, recursosnecessários ao seu próprio custeio não está inserida nas regras da LRF.5.2. MaterialContendo dez capítulos, a LRF estabelece diretrizes gerais para que osgestores públicos administrem de forma profissional, obedecendo aosprincípios do equilíbrio das contas públicas, da gestão orçamentária efinanceira responsável, eficiente, eficaz e transparente, garantindo atodas as pessoas, organizadas ou não, o acesso às informações queexplicitam as ações desses agentes.Para tanto, a LRF estabelece normas relacionadas à:◊ Execução das receitas;◊ Realização das despesas;◊ Conservação do patrimônio público;◊ Divulgação pública dos atos de gestão, inclusive por meio eletrônico;◊ Adoção de inúmeras medidas quanto à renúncia de receitas,otimização da arrecadação, racionalização de despesas;◊ Coibindo endividamentos excessivos ou desnecessários;◊ Prestação de contas e outros procedimentos. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 12 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA LRF impõe limite de gastos a todos os entes da federação, seusPoderes e órgãos da administração direta e indireta, com determinadasespécies de despesas, especialmente com pessoal e seguridade social,além de restrições para o endividamento público e regras para suaadministração.Inicialmente muitos juristas entendiam que a limitação e repartição degastos entre os diversos Poderes seria inconstitucional, no entanto, oSupremo Tribunal Federal pronunciou-se favorável à constitucionalidadede tal repartição.Foi exigido em concurso!4. (ESAF – AFC 2000) A Lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceunormas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestãofiscal. Identifique a opção que aponta a abrangência do Setor Públicodefinida nessa Lei.a) As Administrações Diretas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.b) Os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios; e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias e empresas.c) A Administração Indireta da União.d) A Administração Direta da União e seus fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.e) Os poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), Judiciário, Ministério Público, as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da União, Estados e Distrito Federal, e Municípios.Comentários:a) Incorreta. A abrangência do setor público definida na LRF inclui todosos órgãos mencionados nessa opção, porém, não está completa, hajavista que a administração indireta também está inserida nesse contexto.b) Incorreta. A opção inclui entre os órgãos as empresas. São asempresas públicas. Todos os outros órgãos estão abrangidos no campode aplicação da LRF. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 13 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOd) Incorreta. Essa opção está incorreta porque exclui Estados eMunicípios.e) Correta.Essa opção inclui todos os Poderes e órgãos, inclusive os daadministração direta e indireta.A LRF inclui sanções penais em seu texto?Não, a LRF estabelece parâmetros e limites para gastos eendividamentos, sob pena de sanções administrativas (suspensão ou anão transferência de recursos voluntários, proibição de contratação deoperações de crédito, contingenciamento de créditos, etc.). As sanções penais ou os crimes contra as finanças públicas estãoinseridos no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/40, alterado pela Lei nº10.028/00. Essa alteração fez-se necessária para inclusão dos crimescometidos contra as finanças públicas.A LRF determina ainda regras de gerência das gestões patrimonial efinanceira relacionadas às disponibilidades de caixa, preservação dopatrimônio público e empresas controladas, além de impor restrições degastos no último ano do final dos mandatos do Presidente da República,Governadores de Estados e Distrito Federal, Prefeitos, presidentes dosórgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunaisde Contas, presidentes de autarquias, dirigentes de fundações públicas,reitores das universidades entre outros.Estabelece regras para transferências voluntárias de recursos entre osentes da federação e destinação de recursos públicos para o setorprivado.Aos municípios com menos de 50.000 habitantes, que atualmenterepresentam um pouco mais de 9% são estabelecidas regras detransição e tratamento diferenciado às suas administrações.Essas regras têm bastante fundamento, posto que esses municípios sãocarentes de recursos humanos, materiais e financeiros.6. Objetivos da LRF www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 14 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com ocaput do seu art. 1º, consiste em estabelecer “normas de finançaspúblicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.Dentro de uma visão “macro” os objetivos da LRF são basicamente osmesmos de uma política orçamentária fundamental, tais como:◊ Coordenar o ajustamento na alocação dos recursos públicos – funçãoalocativa;◊ Ordenar a situação de equilíbrio da distribuição da renda e da riqueza,promover ações sociais e reduzir as desigualdades regionais e setoriais– função redistributiva;◊ Assegurar a estabilidade ao processo econômico-financeiro epromover o seu crescimento – função estabilizadora.7. Estrutura da LRFA LRF está estruturada em quatro pilares básicos:Planejamento estratégico e operacional: a administração pública sevale dos instrumentos de planejamento e controle - Plano Plurianual -PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual –LOA.Transparência: deverá ser implementada através da divulgação nosmeios de comunicação, inclusive eletrônica, dos resultados da gestãofiscal e das prestações de contas e pareceres prévios emitidos pelostribunais de contas.A transparência tem por objetivo garantir a todos os cidadãos eorganizações interessadas, acesso às informações que evidenciam asações praticadas pelos diversos gestores públicos.Controle: Será realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dostribunais de contas (controle externo), controle interno integrado dostrês Poderes, controle interno de cada órgão, Ministério Público e portoda a sociedade. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 15 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOResponsabilização: ocorrerá sempre que houver descumprimento àsregras estabelecidas na LRF. A responsabilização do mau gestor poderáser implementada através de sanções administrativas, penais, políticasou “morais”.8. Sanções administrativas:A LRF impõe diversas sanções administrativas, entre outras podemosmencionar:√ perda do cargo ou função pública;√ Proibição de contratação de operações de crédito, inclusive porantecipação de receita;√ Suspensão ou impedimento em receber transferências voluntárias derecursos da União ou do Estado.9. Sanções penais:√ O art. 73 da LRF estabelece que as infrações dos dispositivos destaLei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei 2.848/1940 -Código Penal; a Lei nº 1.079/1950: o Decreto-Lei 201/1967; a Lei8.429/92; e demais normas da legislação pertinente.O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967: dispõe sobre aresponsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950: define os crimes deresponsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado eregula o respectivo processo de julgamento.A Lei 8.429/92: define os atos de improbidade administrativa.10. Sanções políticas: www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 16 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO√ Julgamento perante o Poder Legislativo, que poderá acarretar asuspensão dos direitos políticos por até oito anos. Essas sançõespodem ser aplicadas pelo Legislativo.11. Sanções morais:√ O gestor público que tiver suas contas reprovadas será “banido” daadministração pública pelos cidadãos através do seu poder de voto ouda pressão popular.12. Essência do equilíbrio das contas públicasO equilíbrio das contas públicas previsto na LRF é diferente do equilíbrioorçamentário, este já estava previsto na Lei nº 4.320/64.A LRF traz uma nova noção de equilíbrio para as contas públicas: oequilíbrio das chamadas “contas primárias”, traduzida no ResultadoPrimário equilibrado. Significa, em outras palavras, que o equilíbrio a serbuscado é o equilíbrio auto-sustentável, ou seja, aquele que o Governonão necessitaria de realizar empréstimos e, portanto, sem aumento dadívida pública.Esta é a verdadeira tradução do slogan “gastar apenas o que searrecada”.Para melhor entendimento do equilíbrio das contas públicas é precisotecer considerações e exemplos sobre o que significa manter as contasem equilíbrio e ao mesmo tempo mencionar a diferença entre déficit edívida pública.Para tanto, iremos apresentar um exemplo bastante simples e que fazparte do nosso dia-a-dia:Suponhamos que em 2005 uma família recebeu R$ 1.000,00 e gastouou comprometeu, R$ 1.200,00. Considerando que essa família nãopossui outra fonte de recurso e nem poupança (quem ganha esse valorta difícil de poupar hem!), é certo que essa família deixou de pagar R$200,00. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 17 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPortanto, em 2005 essa família teve um déficit de R$ 200,00, ou seja,passou a ter uma dívida de R$ 200,00.Essa família começou mal o ano de 2006, com uma dívida de R$200,00.Em 2006, recebeu R$ 1.300,00 e gastou R$ 1.250,00, conquistando umsuperávit de R$ 50,00 em 2006. Contudo, os R$ 1.300,00 recebidosnão cobriram todos os gastos necessários do período, porque era precisohonrar a dívida que veio de 2005 (aqueles R$ 200,00). Assim sendo, adívida da família, em 31/12/2006, apresentou a seguinte posição: Dívida em 01/01/2006 (início do ano) R$ 200,00 (-) Superávit de 2006 R$ 50,00 (=) Dívida em 31/12/2005 R$ 150,00Essa família está semelhante ao estado brasileiro, ou seja, gastandomais do que ganha e fazendo dívida para pagar dívida.Essa situação hipotética apresentada mostra um desequilíbrio dascontas de uma família. Para o Estado, a situação é semelhante.Atualmente a União tem conseguido superávit, entretanto, a sociedadenão se beneficia, haja vista que essa economia serve apenas para pagarjuros de dívidas contraídas em governos anteriores e no atual.Nos dias atuais o Governo Federal desembolsa quase a metade domontante das despesas com pessoal só com juros da dívida. (umabsurdo, só vendo para crer).Existe um velho ditado populaz: “quem gasta mais do que o que ganhaé irresponsável, quem gasta tudo o que ganha é imprudente”Os gestores públicos deveriam colocá-lo em prática!13. Regras básicas de gestão pública www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 18 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOTransparência dos atos: a transparência tem por objetivo garantir atodos os cidadãos, por meio das diversas formas em que costumam seorganizar, acesso às informações que explicam as ações praticadas e aserem praticadas pelos governantes, bem como as prestações de contase pareceres prévios emitidos pelos Tribunais de Contas.Legitimidade: esta regra está intimamente ligada ao da utilidade, adespesa para ser legítima precisa fundamentar-se no consentimento dasociedade, manifestado pela representação popular e pela possibilidadecontributiva, ou seja, não se pode exigir esforço excessivo doscontribuintes para que não haja quebra da harmonia entre o poderpúblico e os cidadãos.Economicidade: essa regra foi elevada a princípio constitucional em1988. Significa que os atos e fatos administrativos devem ser avaliadospela relação custo-benefício na aplicação dos recursos públicos. Apesarde sua subjetividade, tem-se observado que o Tribunal de Contas daUnião constantemente vem aplicando em seus julgamentos, levando emconta os aspectos ligados à viabilidade econômica, eficiência e eficáciadas operações de arrecadação e dispêndio de recursos.Finalidade: por este princípio da administração pública, os atospúblicos devem estar vinculados a um fim legal, isto é, ao interessepúblico, toda atividade administrativa deve ser praticada visando àfinalidade pública. Portanto, o interesse público deve prevalecer sobre oparticular ou de terceiros, sob pena de desvio de finalidade.Licitação: a Lei 8.666/93 determina que as obras, serviços, inclusive depublicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações daadministração pública, quando contratadas com terceiros, serãonecessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipótesesprevistas na própria lei.14. Conceitos importantes da LRFSeguem alguns dos mais importantes conceitos estabelecidos pela LRF: www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 19 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEnte da Federação: compreende a União, os Estados, o DistritoFederal e cada Município.Empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social comdireito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que recebe doente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas compessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso,aqueles provenientes de aumento de participação acionária.Atenção! A Portaria STN nº 589/01 melhorou um pouco mais o conceitoda LRF, determinando que a empresa estatal dependente é a empresacontrolada pela união, pelo estado, pelo distrito federal ou pelomunicípio, que tenha, no exercício anterior, recebido recursosfinanceiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesascom pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste últimocaso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, etenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimentode recursos financeiros com idêntica finalidade.Receita Corrente Líquida - RCL: representa o total das receitascorrentes, diminuídas de algumas receitas estabelecidas pela própria lei.A RCL constitui parâmetro para quase todos os cálculos relacionadosà execução orçamentária, elaboração de relatórios e adequação dospoderes e órgãos aos limites estabelecidos pela norma.Como se apura a receita corrente líquida na União?A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitasarrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas asduplicidades (art. 2º, § 3º, da LRF).O que se entende por mês de referência?O mês de referência, ou atual, é o mês imediatamente anterior àqueleem que a receita corrente líquida estiver sendo apurada (art. 6º,Parágrafo único, da Portaria STN nº 589/01). www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 20 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOExemplo: se a RCL estiver sendo apurada em dezembro, o mês dereferência será novembro do mesmo ano.Para obter a RCL deve-se considerar no cálculo todas as receitascorrentes dos onze meses anteriores e as do mês de referência eexcluir:Na União:◊ Os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinaçãoconstitucional ou legal;◊ As contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II doart. 195, e no art. 239 da Constituição;◊ A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema deprevidência e assistência social e as receitas provenientes dacompensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.É importante destacar que as receitas que compõem o orçamentopúblico de qualquer ente da federação são classificadas nas seguintescategorias econômicas:◊ Receitas correntes.◊ Receitas de capital.As receitas correntes são, via de regra, aquelas provenientes dearrecadações de tributos, contribuições, de aluguéis de prédios públicos,serviços, e de alguma outra atividade estatal, ou seja, são as receitasarrecadadas de forma contínua e “quase” permanentes. Já as receitasde capital, normalmente são representadas por ingressos de recursosfinanceiros oriundos de alienações de bens e de operações de créditos(empréstimos, financiamentos, emissão de títulos públicos,amortizações de empréstimos, etc) contratadas junto a instituiçõesfinanceiras internas ou externas, são receitas arrecadadas de formamais esporádicas.É importante distinguir as receitas correntes das receitas de capital paracorretamente interpretar o conceito literal de receita corrente líquida -RCL, estabelecido na LRF. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 21 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAbaixo exemplificaremos de forma sucinta essa diferença e o conceitode RCL, sem apurá-la de forma detalhada.ReceitasRECEITAS CORRENTES (I) 400.000Tributárias 200.000Contribuições sociais 150.000Serviços 50.000RECEITAS DE CAPITAL (II) 100.000Operações de Crédito 80.000Alienações de Imóveis 20.000TOTAL DAS RECEITAS (I+II) 500.000Analisando o quadro acima, para se calcular a Receita Corrente Líquida,utilizaremos apenas $ 400.000, que é o total das receitas correntes.Segregando-se as receitas correntes das de capital, iremos efetuar asdeduções estabelecidas pela LRF, conforme demonstrado abaixo: vamosconsiderar que a União tenha que realizar transferências obrigatórias eque essas transferências sejam:$ 15.000 para o Fundo de Participação dos Estados;$ 10.000 para o Fundo de Participação dos Municípios;$ 15.000 da contribuição descontada dos servidores, para custeio doplano de seguridade social.TÍTULOS VALORES $Total das receitas correntes 400.000(-) Transferências Constitucionais (25.000)(-) Receitas da Previdência Social dos Servidores. (15.000)= Receita Corrente Líquida 360.000Observe-se que, embora o total das receitas totalizem $ 500.000, parafins de apuração da receita corrente líquida, no cálculo considera-se www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 22 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOapenas as receitas correntes, pois as receitas de capital não fazem partedesse cálculo.Exemplo de cálculo da RCLCálculo da Receita Corrente Líquida - UniãoDiscriminação $I- Receitas Correntes 6.600.000Receita Corrente da Administração Direta 6.000.000Receita Corrente da Administração Indireta 600.000II- Deduções 500.000(-) Transferências Constitucionais aos Municípios 300.000(-) Transferências Constitucionais aos Estados 100.000(-) Compensação Financeira (§ 9º, art. 201, CF) 50.000(-) Contribuições sociais descontada dos servidores 50.0003. Receita Corrente Líquida - RCL (I - II) 6.100.000Exemplo de cálculo da RCL: Cálculo da RCL realizado no mês de maio/2005 Período RCL mensal mai/05 $ 350.000 jun/05 $ 250.000 jul/05 $ 300.000 ago/05 $ 500.000 set/05 $ 750.000 out/05 $ 750.000 nov/05 $ 500.000 dez/05 $ 550.000 jan/06 $ 450.000 fev/06 $ 500.000 mar/06 $ 650.000 abr/06 $ 550.000 RCL $ 6.100.000Assim que surgiu a LRF foi divulgado equivocadamente pela mídia queos entes da federação (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal), www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 23 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOnão poderiam comprometer de seus orçamentos, mais do que 50% paraUnião, ou 60% para Estados e Municípios, com o pagamento de pessoal.Conforme demonstrado, essa limitação de gasto é relativa a uma partedas receitas orçamentárias - receitas correntes, com as deduçõesprevistas.A RCL é a base de cálculo para as despesas com pessoal. No exemploacima, no caso da União, aplicaria o percentual de 50%. Assim, a Uniãopoderia comprometer até $ 3.050.000. Ou seja, 50% de $ 6.100.000.Importante! O percentual de 50% é para o pagamento de pessoal dostrês Poderes, Ministério Público e o TCU.Testando conhecimento!5. (ESAF – AFC/SFC 2002) Com base nos dados abaixo, apurados aofinal de um período qualquer, e observando o que dispõe a Lei deResponsabilidade Fiscal sobre o conceito de receita corrente líquida,assinale a opção que indica a despesa total máxima, no âmbito daUnião, a ser realizada com pessoal. Considere, para tanto, que:1. o total de transferências constitucionais ou legais a estados emunicípios equivale a 50% das transferências correntes;2. a contribuição de servidores para o custeio de seu sistema deprevidência e assistência social equivale a 50% das receitas decontribuições.Receitas Correntes Despesas CorrentesTributárias 120 Custeio 160De Contribuições 60 Transferências Correntes 80Patrimoniais 20 De CapitalDe Serviços 15 Investimentos 10Transferências Correntes 15 Inversões Financeiras 20De Capital Transferências de Capital 60Operações de Crédito 60Alienação de Bens 30Transferências de Capital 10total 330 total 330 www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 24 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOa) $ 130b) $ 80c) $ 96d) $ 156e) $ 115Resolução:Total das receitas correntes $230(-) Transferências constitucionais a Estados e Municípios $(40)(-) Contribuições sociais descontadas dos servidores $(30)= Receita Corrente Líquida – RCL (base de cálculo) $160$160 X 50% = $ 80 total máximo de gasto com pessoalComentários:1º. Se para quem transfere contabiliza uma despesa, então astransferências que devemos considerar são a que estão do lado dasdespesas.2º. As contribuições sociais descontadas dos servidores, para custeio dosistema de seguridade social (previdência própria), são receitas, então,devemos encontrá-las do lado das receitas.3º. A partir da LRF, a RCL se tornou parâmetro para cálculo de despesacom pessoal, reserva para contingências, dívida pública, operações decrédito, etc.6. (Procurador Ministério Público Especial – TCE/SC – 2005) Segundo oartigo 2º da Lei Complementar 101/2000, não são consideradasreceitas correntes líquidas:(a) Receitas tributárias.(b) Receitas patrimoniais.(c) Receitas de contribuições.(d) Receitas industriais, agropecuárias e de serviços. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 25 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(e) Receitas provenientes de compensações financeiras da previdência.Comentários:1. As opções “a”, “b”, “c” e “d” contêm receitas correntes, portanto,fazem parte das receitas correntes líquidas.2. As Receitas provenientes de compensações financeiras da previdênciasão exemplos de deduções, portanto, não estão entre as receitascorrentes líquidas.O que são as compensações financeiras da previdência?As compensações financeiras ocorrem entre os entes da federação(União, Estados/DF e Municípios).Exemplo: Suponha-se que um servidor público trabalhou 10 anos noMunicípio “X”. Nesses 10 anos foram descontadas, de seus vencimentos,contribuições sociais para a previdência própria do Município. Fugindo dobaixo salário pago pelo Município, esse servidor prestou concurso para oTCU. Agora, com vencimentos bastante atrativo, esse servidor pretendepermanecer no cargo até se aposentar. Como irá se aposentar pelosistema de previdência da União, o Município “X” deverá repassar, paraa União, o valor descontado do servidor nos 10 anos que trabalhou parao Município.Esse procedimento é denominado de compensação financeira entre osEntes da Federação e é um tipo de receita dedutível do cálculo da RCL.Por que essa receita é dedutível? É porque ela não pertence, em tese,ao Ente da Federação e é vinculada ao pagamento de benefíciosprevidenciários (nossas aposentadorias).Mais alguns conceitos:Resultado Primário: é a diferença entre receitas e despesas, delasexcluídos os juros, receitas financeiras (aplicações) encargos e oprincipal da dívida pública (pagos e recebidos). www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 26 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO Banco Central, através do comunicado nº 6.304/98, estabeleceu ométodo de apurar o resultado primário da seguinte forma:Receitas orçamentárias arrecadadas(-) Operações de crédito(-) Receitas de anulação de restos a pagar (receitas escriturais)(-) Receitas de aplicações financeiras(-) Despesas empenhadas(+) Despesas com juros e o principal da dívida(=) Resultado primárioResultado Nominal: é a diferença entre todas as receitas arrecadadase todas as despesas empenhadas, incluindo os juros e o principal dadívida e ainda acrescentando as receitas financeiras.Exemplo de cálculo do Resultado Nominal:Resultado Primário(+) Juros Pagos(+) Receitas financeiras(-) Juros Recebidos= Resultado NominalAtenção! Fique atento aos conceitos de resultado primário e nominal,haja vista que nos questionamentos de concursos geralmente sãoexigidos conhecimentos conceituais. Até o presente não tenho notícia dequestão de concurso exigindo o cálculo.15. Instrumentos de planejamento e a LRF:15.1. Plano Plurianual – PPAA LRF procurou aperfeiçoar a sistemática orçamentária traçada pelanorma constitucional, atribuindo novas e importantes funções aosinstrumentos de planejamento. Porém, a LRF praticamente silenciou emrelação ao PPA, inserindo apenas em seu artigo 5o que o projeto de leiorçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com oplano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normasda própria LRF. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 27 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEssa regra do art. 5º da LRF enfatiza a integração planejamento eorçamento.Em outras palavras, estabelece que os instrumentos de planejamentodevem estar coordenados e integrados entre si. É uma dascaracterísticas básicas do orçamento-programa.Até que houve algumas tentativas do legislador de incluir mais algumasregras acerca do PPA, a exemplo de prazos e o anexo de políticasfiscais, porém, foi vetado.15.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDONa LDO foi onde ocorreram mais inovações, ou seja, a LRF deu ênfase àLDO estabelecendo, entre outros, o seguinte: Equilíbrio entre receitas e despesas; Critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência dearrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer asmetas de resultado primário e nominal previstas para o exercício; Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dosprogramas financiados pelo orçamento; Transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução domontante da dívida e das despesas com juros;O § 1º do art 4º da LRF estabelece que integrará o projeto de lei dediretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serãoestabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montanteda dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os doisseguintes.Portanto, o anexo de metas fiscais deverá estabelecer emrelação às receitas e despesas: Metas anuais, em valores correntes e constantes; Resultados nominal e primário; Montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e paraos dois seguintes, ou seja, para três anos. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 28 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO § 2º do art 4º da LRF menciona que o Anexo de Metas Fiscaisconterá, ainda: Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória emetodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, eevidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos dapolítica econômica nacional; Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,destacando a erigem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienaçãode ativos; Avaliação da situação financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidorespúblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;b) dos demais fundos públicos e programas estatais de naturezaatuarial; Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita eda margem de expansão das despesas obrigatórias de carátercontinuado.O § 3º do art. 4º da LRF determina que a lei de diretrizes orçamentáriasconterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivoscontingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.Portanto, o anexo de riscos fiscais deverá avaliar e informar: Os passivos contingentes; Outros riscos capazes de afetar as contas públicas; Informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem osriscos fiscais.Atenção! Anexo de Riscos fiscais avalia os passivos contingentes eoutros riscos capazes de afetar as contas públicas. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 29 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEsses riscos podem ser, grosso modo, classificados em duas categoriasdiferentes:Atenção com os Riscos fiscais! Foi cobrado em concurso da STN em2005!Os riscos orçamentários e os riscos de dívida.Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito àpossibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem,isto é, de existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e asrealizadas.Pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação dedeterminado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis àépoca da programação orçamentária.A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida, quepodem gerar ou não despesa primária. Os riscos de dívida sãoespecialmente relevantes porque afetam a relação entre dívida e PIB,que é considerada o indicador mais importante de solvência do setorpúblico.Veja como esse assunto tem sido exigido em concurso!7. (Analista de Finanças e Controle - AFC - STN – 2005) Assinale, aseguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundodisposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e doRelatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de31.08.04.a) Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contaspúblicas.b) Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.c) A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos RiscosFiscais. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 30 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOd) Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscosda Dívida.e) A restituição de receitas tributárias em valores superiores aosprevistos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar derecursos dos contribuintes.A opção correta é a letra “d”. Mais adiante comentaremos esta questão.Com uma breve releitura de parágrafos precedentes pode-se adquirirconhecimento suficiente para responder essa questão.No anexo de Metas fiscais se estabelecem metas anuais.Portanto, Risco fiscal, avalia risco e meta fiscal, estabelece meta.Resumindo, a LDO deverá conter dois anexos: Anexo de Metas e oAnexo de Riscos Fiscais.O § 4º do art. 4º da LRF, propugna que a mensagem que encaminhar oprojeto da LDO deverá apresentará, em anexo específico, os objetivosdas políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros eas projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda asmetas de inflação, para o exercício subseqüente.O anexo de metas fiscais é para os três anos seguintes.Exemplo: em 2006 serão previstos resultados para 2007, 2008 e 2009.Essa é para assimilar melhor o conteúdo!8. (Procurador Ministério Público Especial – TCE/SC – 2005) Apublicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle,organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento maisimportante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contaspúblicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que aLRF trouxe em relação à LDO. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 31 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOa) Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de carátercontinuado.b) Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dosprogramas financiados pelo orçamento.c) Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas eprivadas.d) Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, naocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo anão comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstaspara o exercício.e) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução domontante da dívida e das despesas com juros.Comentários:a) É essa a incorreta. A LRF não estabelece que a LDO limita a reduçãode despesas obrigatórias de caráter continuado. Havia previsão noprojeto de lei da LRF de que a LDO deveria estabelecer limitações àexpansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, entretanto,foi vetado.b) Incorreta. A LRF determina que a LDO estabeleça normas relativas aocontrole de custos.c) Incorreta. Essa é mais uma de terminação da LRF, ou seja, a LDOdeverá disciplinar as transferências de recursos para as entidadespúblicas e privadas.d) Incorreta. Entendo que essa é a mais importante disposição da LRFsobre o equilíbrio das contas públicas. Portanto, a LDO deveráestabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrênciade arrecadação da receita inferior ao esperado (frustração de receitas),de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal.e) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução domontante da dívida e das despesas com juros não está de formaexplicita na LRF. Entretanto, consta em diversos de seus dispositivos, o§ 1º do art. 4º da LRF é um exemplo.15.3. Lei Orçamentária Anual – LOAA LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA, LDO e a LRF.Na LOA contém três tipos de orçamento: orçamento fiscal, orçamentode investimentos nas empresas estatais que o poder público possui mais www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 32 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOde 50% das ações com direito a voto (ações ordinárias) e o orçamentoda seguridade social.Algumas determinações acerca da LOA foram introduzidas pela LRF, emespecial, na sistemática de elaboração do orçamento anual.Entre as principais regras, destacam-se: A LOA deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidadeda programação dos orçamentos com as metas da LDO, previstas noAnexo de Metas Fiscais; A LOA deverá conter previsão da reserva para contingências, empercentual da RCL, destinada ao pagamento passivos contingentes,além de outros imprevistos fiscais; A LOA deverá apresentar as despesas relativas à dívida pública,mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o refinanciamentoda dívida (e suas receitas) demonstrado de forma separada, tanto naLOA como nas leis de créditos adicionais; A Loa não poderá conter crédito com finalidade imprecisa ou comdotação ilimitada; Veda-se que a LOA contenha dotação para investimento com duraçãosuperior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou emlei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 daConstituição.Atenção! A LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo dacompatibilidade da programação dos orçamentos com as metas da LDO.Importante! Repetindo! Os anexos de risco e metas fiscais é coisa daLDO. A LOA conterá a reserva para contingências, que é uma dotaçãoglobal com a finalidade de atender os passivos contingentes e outrosriscos fiscais imprevistos.Reserva de Contingência é uma dotação de recursos de forma global,não destinada e nenhum órgão ou projeto. E se é dotação, tem queestar prevista na LOA. A LOA é o instrumento legal e indicado paraalocação de receitas e despesas orçamentárias. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 33 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOExemplo de passivos contingentes a serem cobertos com areserva para contingências: Lides de ordem tributária e previdenciária; Ações trabalhistas referentes à aplicação da Unidade Real de Valor(URV) no primeiro semestre de 1994; Disputa sobre o percentual de reajuste dos saldos do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço (FGTS), em função do Plano Verão de1989 e do Plano Collor I de 1990, etc.Atenção! A Reserva de Contingência será estabelecida com base empercentual da RCL.Exemplo: no projeto de lei da LDO/2007 existe a seguinte previsãoacerca da reserva para contingência:“Art. 13. A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente,de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de LeiOrçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita correntelíquida e a 1% (um por cento) na Lei, sendo pelo menos metade daReserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primária paraefeito de apuração do resultado fiscal”.Duas questões de concurso recente!9. (CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesa Agropecuária doEstado do Pará) O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) éestabelecido em dispositivos da Constituição da República e, a partir de2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Deconformidade com a Constituição, a LDO compreenderá as metas eprioridades da administração pública federal, incluindo as despesas decapital para o exercício financeiro subseqüente, orientar a elaboração dalei orçamentária anual e, além disso, disporá sobre as alterações nalegislação tributária, mas não estabelecerá a política de aplicação dasagências financeiras oficiais de fomento, por falta de legislaçãoespecifica.Comentários: www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 34 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPraticamente todo o contexto da questão está correto, exceto a partefinal “mas não estabelecerá a política de aplicação das agênciasfinanceiras oficiais de fomento, por falta de legislação especifica”. Aocontrário, essa também é uma das funções da LDO. Portanto, opçãoincorreta.10. (CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesa Agropecuária doEstado do Pará) A LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) ampliou osignificado e a importância da LDO, ao atribuir-lhe a incumbência dedisciplinar inúmeros temas específicos. Assim, as LDOs passam a dispor,também, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, as metas fiscais eos riscos fiscais, entre outros assuntos.Comentários:Corretíssima a questão! Está conforme as determinações da LRF.Já que abordamos os riscos fiscais, veja essa questão difícil!(Analista de Finanças e Controle - AFC - STN – 2005) Assinale, a seguir,a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição doManual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório deGestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.a) Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contaspúblicas.b) Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.c) A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos RiscosFiscais.d) Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscosda Dívida.e) A restituição de receitas tributárias em valores superiores aosprevistos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar derecursos dos contribuintes.Comentários:a) Incorreta. Todo impacto das contas públicas não pode serconsiderado risco fiscal. Se assim fosse, as despesas com juros dadívida e os precatórios judiciais seriam riscos fiscais. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 35 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOb) Incorreta. Os precatórios judiciais não se enquadram no conceito derisco fiscal porque se trata de passivos alocados no orçamento.c). Incorreta. A reserva de contingência é uma das formas de coberturados Riscos Fiscais. Ela é destinada ao pagamento dos passivoscontingentes e esses passivos devem constar na LOA. Outra formapoderia ser através de empréstimos aprovado pelo Poder Legislativo.d) Correta. Os riscos são classificados em dois tipos:orçamentários que são aqueles que dizem respeito à possibilidade deas receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirdesvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas e osriscos de dívida, que podem gerar ou não despesa primária, afetandoa relação entre dívida e PIB, que é considerada o indicador maisimportante de solvência do setor público.e) Incorreta. A restituição de receitas tributárias ocorre quando, porexemplo, o governo cobra um tributo a mais da sociedade em um ano e,no ano seguinte tem de devolver parte dessa receita. Exemplo: IRPF arestituir na declaração de ajuste anual. Conforme mencionado acima, arestituição de tributos a maior que a prevista nas deduções da receitaorçamentária se constitui em um tipo de risco fiscal.16. Execução orçamentária e cumprimento de metas:O art. 8º da LRF dispõe que até trinta dias após a publicação dosorçamentos, nos termos do que dispuser a lei de diretrizesorçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeirae o cronograma de execução mensal de desembolso (princípio daprogramação).Também é doutrinariamente conhecido estágio da programação, ouseja, é um estágio de execução da despesa.O art. 9o da LRF dispõe que se verificado, ao final de um bimestre, que arealização da receita poderá não comportar o cumprimento das metasde resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de MetasFiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio enos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação deempenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pelalei de diretrizes orçamentárias. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 36 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOCuidado! Já ouvi muita gente dizer que esse art. está suspenso peloSTF. Isso não é verdade! O que está suspenso é o § 3º deste artigo(abaixo transcrito).Caso seja restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, arecomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á deforma proporcional às reduções efetivadas.Atenção! Não poderão ser objeto de limitação as despesas queconstituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelasdestinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela leide diretrizes orçamentárias.Há um certo exagero nesta obrigação quando determina que não podehaver limitação de empenho para pagamento do serviço da dívida! Issofoi influência do FMI. Significa que temos de pagar a dívida a qualquercusto, mesmo que as receitas previstas estejam sendo frustradas.Quanto às obrigações constitucionais e legais o legisladoinfraconstitucional foi pertinente, assim entendo.O § 3º do art. 9º da LRF prevê que no caso de os Poderes Legislativo eJudiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazoestabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar osvalores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizesorçamentáriasEsse § 3o do art 9º está suspenso pela ADIN nº 2.238-5, do STF. O STFentende ser uma interferência do Executivo nos outros Poderes.Precatórios na LOANa elaboração da LOA, a previsão do pagamento de sentenças judiciaisdeverá identificar os respectivos beneficiados, de forma a evidenciar aordem cronológica da sua ocorrência. Assim sendo, a LRF regulamenta,em seu art. 10, a regra inserida no art. 100 e § 1º da CF (abaixotranscritos).“Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, ospagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 37 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOvirtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordemcronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditosrespectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotaçõesorçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.“§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direitopúblico, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos desentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final doexercício seguinte, quando terão seus valores atualizadosmonetariamente”17. Da receita públicaA LRF prevê que constituem requisitos essenciais da responsabilidade nagestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos ostributos da competência constitucional do ente da Federação (art. 11 daLRF).Apesar dessa previsão normativa, a União ainda não instituiu o ImpostoSobre Grandes Fortunas previsto no inciso VII do art. 153 da CF/88, oque, em tese, há descumprimento da LRF, posto que esta normadetermina a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos ostributos.A previsão da receita em matéria orçamentária se constitui no primeiroestágio e representa a estimativa de quanto se espera arrecadardurante determinado exercício financeiro.Atenção! A LRF veda a realização de transferências voluntárias para oente que não implemente a instituição, previsão e efetiva arrecadaçãode todos os tributos.Veja essa questão de concurso!11. (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) Se determinadogovernante federal não instituiu o imposto sobre grandes fortunas, suagestão deve ser classificada, sob a ótica da LRF, como irresponsável. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 38 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOComentários:Sob a ótica da LRF, a não previsão e efetiva arrecadação de todos ostributos da competência constitucional do ente da Federação caracterizairresponsabilidade do governante. Opção correta! Esse artigo da LRFainda não pegou! É o velho ditado: “na teoria é uma coisa, na prática éoutra”. Para fins de concurso devemos estudar o que está previsto nasnormas, pelo menos para a maioria das questões.17.1. Parâmetro para a previsão das receitasA previsão da receita na LOA deverá observar as normas técnicas elegais, devendo-se levar em conta os efeitos das alterações nalegislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômicoou de qualquer outro fator relevante, devendo ser acompanhada deanexos que demonstrem sua evolução nos últimos três anos e daprojeção para os dois seguintes àqueles a que se referirem, e dametodologia de cálculo e premissas utilizadas.Estes são os parâmetros para a previsão da receita. O intuito é tentarevitar superestimação ou subestimação da receita ou mesmo acabarcom os “chutes”, sem nenhum critério técnico.Praticar para assimilar!12. Segundo a LRF, constituem requisitos essenciais da responsabilidadena gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos ostributos de sua competência. Caso um Município não promova ainstituição, previsão e arrecadação de determinados tributos, a LRFestabelece que esse Município:a) Não poderá obter ou conceder garantias e estará impedido de realizaroperações de crédito, inclusive por antecipação de receita.b) Não poderá receber transferências voluntárias.c) Estará obrigado a divulgar o relatório de gestão fiscalbimestralmente.d) Deverá ser notificado imediatamente pelo Tribunal de Contas doEstado para a adoção das medidas previstas na LRF.e) Estará impedido de conceder reajuste salarial a seus servidores. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 39 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEssa ficou fácil! Quem errou, por favor, observe o parágrafo único doart. 11 da LRF. A opção correta é a letra “b”.Na previsão da receita, o Poder Legislativo só poderá efetuarreestimativas em caso de comprovado erro ou omissão de ordemtécnica ou legal. Essa é uma limitação ao Legislativo, para evitar adesconfiguração do Projeto de Lei elaborado pelo Executivo.17.2. Regra de ouro prevista na LRFAs receitas provenientes de operações de créditos não poderão sersuperiores ao montante fixado para as despesas de capital.Atenção! A regra de ouro prevista no § 2º do art. 12 da LRF estásuspensa por decisão do STF (ADIN nº 2.238-5).Esse § 2º do art. 12 da LRF estabelece que o montante previsto para asreceitas de operações de crédito não poderá ser superior ao dasdespesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.A LRF tentou impor mais restrições do que a previsão constitucional,haja vista que a CF/88, no inciso III do artigo 167 prevê que sãovedados a realização de operações de crédito que excedam as despesasde capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementaresou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativopor maioria absoluta.17.3. Renúncia de receitaUm aspecto bastante enfatizado pela LRF diz respeito à Renúncia deReceita, assim entendido como sendo a concessão de anistia, remissão,subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter geral,alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliqueredução indiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefíciosque correspondam a tratamento diferenciado.Atenção! A renuncia de recita não está proibida!Pode ser efetivada, desde que acompanhada de estimativa do impactoorçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 40 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOseguintes, atender ao disposto na LDO, e atender a pelo menos uma dasseguintes condições: Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa dareceita na LOA e de que não afetará as metas de resultados fiscaisestabelecidos nos anexos da LDO; Estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em quedeva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, correspondentes aaumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação dabase de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.Significa que atualmente a renúncia de receita deverá ser feita demaneira criteriosa e responsável.Não são consideradas renuncia de receitas: As alterações das alíquotas dos impostos de Importação de ProdutosEstrangeiros, Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ounacionalizados, produtos industrializados, operações de crédito, câmbioe seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; O cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aosrespectivos custos de cobrança.18. Para encerrar, mais algumas questões.13. A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle,organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento maisimportante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contaspúblicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que aLRF trouxe em relação à LDO.a) Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de carátercontinuado.b) Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dosprogramas financiados pelo orçamento.c) Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas eprivadas. www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 41 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOd) Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, naocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo anão comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstaspara o exercício.e) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução domontante da dívida e das despesas com juros.Comentários:Em todas a opções, exceto a letra “a”, existem regras ou exigências quea LRF trouxe em relação à LDO. A LRF não cria limitações à redução dedespesas obrigatórias de caráter continuado, mas sim, estabeleceprocedimentos a serem observados na geração de despesa de carátercontinuado e essa regra é própria da LRF. Na próxima aula abordaremosacerca das despesas obrigatórias de caráter continuando previstas noart. 17 da LRF.14. (ESAF – AFC/CGU – 2006) - A Lei Complementar n. 101- Lei deResponsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importanteferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação aessa lei não se pode afirmar quea) a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades daprevidência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo ofinanciamento dos estados e municípios com recursos da PrevidênciaSocial.b) na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovouao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metaspara receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.c) a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento econtrole.d) a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscaisse distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).e) cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite quetodos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regrase à fiscalização.Comentários: www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 42 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEm todas as opções, exceto a letra “a” podemos afirmar que são regrasinseridas na LRF. Porém, não podemos afirmar que a LRF determina quereceitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas àscontas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados emunicípios com recursos da Previdência Social. Ao contrário, a LRF nãopermite que as disponibilidades (recursos) previdenciários financiem osEntes da Federação.15. (NCE – UFRJ – Téc. Contabilidade – Ministério das Cidades – 2005)Em relação aos dispositivos constitucionais estabelecidos no capítulo II –Finanças Públicas da Carta Magna de 1988 é possível afirmar que:(A) Lei complementar disporá sobre finanças públicas e emissão depapel moeda.(B) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BancoCentral; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãosou entidades do poder público e das empresas por ele controladas eminstituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.(C) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramentode cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.(D) A instituição de fundos de qualquer natureza, pode ser feita mesmosem prévia autorização legislativa.(E) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser acompanhada dedemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios denatureza financeira, tributária e creditícia.Comentários:Estudamos que a LOA deve ser acompanhada de demonstrativoregionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente deisenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezafinanceira, tributária e creditícia. Esse não é papel da Lei de DiretrizesOrçamentárias;O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento decada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Noventadias! Não existe essa previsão.Ainda, não podemos afirmar que: www.pontodosconcursos.com.br
    • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 43 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOLei complementar disporá a emissão de papel moeda;Poderá haver instituição de fundos de qualquer natureza sem préviaautorização legislativa.Portanto, a opção correta é a letra “b”.Bom pessoal, por hoje é só!Na próxima aula abordaremos o 2ª parte deste conteúdo. Restante doscapítulos da LRF, começando pela despesa pública.Sucesso, muita paz e tranqüilidade!Fiquem com Deus. www.pontodosconcursos.com.br