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Aula 13
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  • 1. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO AULA 13 – PERGUNTAS E RESPOSTAS, ERRATA E TÓPICO SUPLEMENTARPrezado amigo concursando!Fico agradecido pela escolha de nosso curso e em tê-lo(a) como mais um amigo(a)nessa jornada.Faço votos para que o seu objetivo seja alcançado com êxito o mais breve possível.Pela minha experiência em concursos, não tenho dúvidas de que as nossas notas deaula servirão a você como uma fonte de consulta expressiva. Está atualizada e foiabordado o que mais é exigido em concursos nessa área.Sei que muitos alunos podem ter achado o assunto “chato”, cansativo, “confuso” etc.entretanto, essa matéria é bastante complexa e rica em legislação, conceitos esinônimos. Mas é assim mesmo, para conquistar a sua vaga num bom cargo público épreciso ultrapassar determinadas barreiras. Ou seja, para ser aprovado em concursosde alta complexidade, paga-se um preço.Estudar as disciplinas AFO e Contabilidade Pública não é o mesmo que estudar Direitoou outras disciplinas menos complexas, pelo menos para fins de concurso.Confesso que, mesmo sendo formado na área, com mais de 23 anos de prática e aaprovação em vários concursos, nunca “gabaritei” uma prova de contabilidade pública.Portanto, entendo que estudar contabilidade, matemática financeira, entre outrasdisciplinas, não é o mesmo que as matérias de Direito, onde o entendimento, pelomenos para fins de concurso, acho bem mais tranqüilo.Durante minha jornada de concursando já “gabaritei” provas de Direto Tributário,Constitucional, Administrativo, Comercial, Financeiro etc., elaboradas peloCESPE/ESAF/FCC entre outras. Porém, repito, nunca acertei 100% de contabilidadepública.O candidato que acertar mais de 70% das disciplinas AFO e Contabilidade Pública numconcurso do TCU, CGU, STN, dos Tribunais de Contas Estaduais, pode ter certeza deque será um forte concorrente. A primeira colocada no concurso do TCU – 2006 (minhaaluna), acertou em torno de 80% de AFO e CP.Falo isso porque às vezes o candidato entende que se estudar uma única vez asdisciplinas AFO e CP, terá o mesmo aproveitamento das disciplinas de direito, porexemplo, porém, a realidade não é essa. www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOCom essas minhas palavras não quero dizer que AFO e contabilidade pública sãodisciplinas extremamente difíceis em relação às outras, não é isso, quero apenasalertá-lo de que é um assunto a ser encarado com atenção especial.Objetivo do conteúdo:O objetivo dessa nota de aula é consolidar as perguntas e respostas mais relevantes,as erratas e apresentar um tópico suplementar para os alunos que irão prestar oconcurso do TRF 1ª Região.A consolidação das perguntas e respostas foi sugestão de alguns alunos que considerobastante interessante.Vamos ao nosso assunto:Aula zero:O texto cita que os limites de endividamento são estabelecidos pela Resoluçãonº 40 do Senado Federal e em outro ponto cita o nº. 43.R. A Resolução Senado Federal nº 40 estabeleceu os limites para a dívida consolidadada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.A Resolução Senado Federal nº 43, de 2001 dispôs sobre as operações de créditointerno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessãode garantias, seus limites e condições de autorização.Não entendi porque a divida pub. mobiliária é citada como uma das trêsconstituintes da divida pub. brasileira, sendo que depois é citado que a dividamobiliária da união é espécie da divida pub. fundada ou consolidada.R. A separação da dívida mobiliária (emissão de títulos públicos pelo governo) éapenas para fins didático, posto que a dívida mobiliária está contida na dívida fundadaou consolidada.Por que regra de ouro? E se eu não me engano já ouvi falar e vi até questãofalando de Jurisprudência de queda disto em ADIN. Isto será visto mais afrente?R. Regra de ouro é um termo doutrinário. É uma regra constitucional que põe "freio"ao endividamento público para não comprometer gerações futuras.A regra está prevista na CF e continua em pleno vigor. O que está suspenso por ADINé a parte final dessa mesma regra que não foi repetida na LRF. A LRF restringiu alémdo permitido na CF ao deixar de inserir a possibilidade da contratação de operações decrédito aprovado por maioria absoluta do CN. Assim sendo, a LRF extrapolou a CF.A regra está prevista na CF e continua em pleno vigor. O que está suspenso por ADINé essa mesma regra repetida na LRF, porém, com restrições. Assim sendo, a LRFextrapolou a CF. www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOGostaria que o senhor me explicasse o que são os serviços da dívida, queestão citados como espécies da divida flutuante.R. O serviço da dívida constante do passivo financeiro no Balanço Patrimonial faz parteda dívida flutuante, ou seja, da dívida de curto prazo. O termo mais adequado seria"serviço da dívida a pagar".O serviço da dívida a pagar inclui todos os valores (juros, variação cambial,amortização do principal etc) a serem pagos até 31/12 do exercício seguinte.Aula 01:Foi dito que o OBZ não enfatiza o objetivo do gasto e também não hápreocupação com a categoria econômica da despesa (se é despesa correnteou de capital). No exercício logo abaixo a resposta correta define orçamentoprograma como sendo aquele que tem ênfase no objetivo do gasto ao invés dacategoria econômica do dispêndio. Pergunto: 1) Não é no orçamentoprograma que há a divisão da despesa de acordo com a categoria econômica(despesa corrente ou de capital)? 2) Se há, efetivamente, no orçamentoprograma a divisão da despesa em corrente ou de capital, isso não é umacaracterística deste tipo de orçamento? 3) poder-se-ia afirmar que o que oorçamento base zero e o orçamento programa têm em comum é a falta depreocupação com a categoria econômica da despesa? Obrigado!R. Resposta aos questionamentos:1) Em qualquer tipo de orçamento pode haver divisão das despesas nas categoriaseconômicas (Corrente e de Capital).Atualmente a administração pública brasileira utiliza o orçamento-programa e asdespesas são divididas em correntes e de capital.No orçamento participativo pode ser utilizado a mesma categoria econômica de gastos.É assim que funciona nas prefeituras que utilizam esse tipo de orçamento, a exemploda prefeitura de Porto Alegre.No orçamento de base zero também pode haver divisão dos gastos em categoriaseconômicas (despesas correntes e de capital).2) A divisão das despesas em categorias econômicas (despesas correntes e de capital)não é característica específica deste tipo de orçamento, ou seja, qualquer tipo deorçamento pode utilizar essa estrutura de gastos.3) Sim, é exatamente isso, Nos tipos de orçamento de base zero e programa nãoexiste preocupação específica com a categoria econômica das despesas, mas sim, se adespesa realizada atende, de forma ampla, aos objetivos da sociedade. www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA divisão dos gastos públicos em categorias econômicas é para fins de identificar o tipode gasto. Ou seja, se o Estado está realizando investimentos ou apenas realizandodespesas de custeio em geral.Na página 10, aula 1, onde se fala sobre orçamento legislativo, é mencionado que estetipo de orçamento foi utilizado pelo Brasil e era previsto inicialmente na ConstituiçãoImperial de 1824. Sendo posteriormente modificado em 1826, onde uma reformanessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da propostaorçamentária para o poder Executivo. Na página 8 é mencionado que a competênciapara elaboração da proposta orçamentária inicialmente era do legislativo, sendotransferida para o executivo em 1926. Minha pergunta: A competência de elaboraçãoda proposta orçamentária foi transferida para o executivo em 1826 ou em 1926?R. Obrigado pela observação! Houve equívoco da minha parte. Na página 8, o correto é1826.Portanto, corrigindo o erro, o texto fica assim: Página 8: Resumindo, conforme expostoacima, a competência para elaboração da proposta orçamentária inicialmente era doLegislativo, foi transferida ao Executivo em 1826 e confirmada posteriormente pelasconstituições de 1934, 1936 e de 1946.Gostaria que comentasse a questão 3 (pág. 37): 1)A primeira parte daafirmativa não está correta? ("No sistema brasileiro de planejamento eorçamento, exige-se a integração entre o plano plurianual, a lei de diretrizesorçamentárias e o orçamento anual). 2) O que, efetivamente, está errado nasegunda parte? Seria o fato do plano plurianual não ser organizado em"programas e ações" e o orçamento anual não ser referir aos "mesmosprogramas", transformando as "ações em projetos e atividades e os seusdesdobramentos em subprojetos e subatividades", ou seja, no planoplurianual não existem "programas e ações" e no orçamento anual não há"subprojetos e subatividades"? 3) As ações orçamentárias (projetos,atividades e operações especiais) são características exclusivas do orçamentoprograma?R. 1) O primeiro parágrafo do questionamento está correto. É isso mesmo! No sistemabrasileiro de planejamento e orçamento, exige-se a integração entre o planoplurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Essa integraçãoencontra-se prevista na CF e na LRF e é característica do orçamento-programa.2) O art. 4º da Portaria 42/99 estabelece que nas leis orçamentárias e nos balanços,as ações de governo serão identificadas em termos de funções, subfunções,programas, projetos, atividades e operações especiais.Assim sendo, as ações de governo serão identificadas em termos de funções,subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.O comando da questão menciona que o orçamento anual transforma as ações emprojetos e atividades. Não, está incompleto, o orçamento anual transforma as açõesem: funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOE ainda, na atual estrutura programática da despesa, conforme a Portaria nº 42/99,não mais existem os desdobramentos em subprojetos e subatividades.Situação dos precatórios judiciais:R. Em princípio, os precatórios judiciais fazem parte da dívida flutuante, entretanto, aLRF determina que os precatórios judiciais não pagos durante a execução doorçamento que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins deaplicação dos limites da dívida pública (art. 30. § 7º da LRF). Portanto, para fins deaplicação dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante aexecução do orçamento, integrarão a dívida consolidada.Por que os precatórios judiciais, em princípio, fazem parte da dívidaflutuante?R. É porque a CF determina que os precatórios judiciários, oriundos de sentençastransitadas em julgado, sejam incluídos no orçamento das entidades de direito público,apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercícioseguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim sendo, otermo "pagamento até o final do exercício seguinte" indica que é dívida de curto prazo.Veja a redação da CF acerca do assunto:Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pelaFazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ãoexclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta doscréditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotaçõesorçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verbanecessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas emjulgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valoresatualizados monetariamente.Você pode explicar melhor o item 4 - da questão 5 - pag 38. Não entendiquando o produto é mais condizente...R. 5. (CESPE - CONSULTOR DO SENADO - 1996) No que tange à técnica de elaboraçãodo orçamento-programa, julgue os itens a seguir.(1) O elemento básico da estrutura do orçamento-programa é o programa.(2) Sua estrutura está fundamentalmente calcada na classificação funcional-programática da despesa, que deve separar os programas de funcionamento dosprogramas de investimento. www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO (3) O sistema de mensuração do orçamento-programa tem por base a relaçãoinsumo/produto, uma vez que qualquer instituição ou unidade organizacional existepara viabilizar realizações, utilizando uma gama variada de recursos.(4) Em um programa de defesa sanitária vegetal, o produto final mais condizente coma sua natureza seria a quantidade de hectares abrangidos, em vez de ser a diminuiçãodos prejuízos decorrentes da ação de pragas e doenças que atacam a produçãoagrícola.Comentários:(4). Incorreta. A diminuição dos prejuízos decorrentes da ação de pragas e doençasque atacam a produção agrícola seria, nessa situação, o produto final mais condizentecom a sua natureza.Essa opção requer o conhecimento de objeto e objetivo no orçamento-programa.O objeto do programa de trabalho seria a defesa sanitária vegetal. O objetivo,priorizado no orçamento-programa, seria a diminuição dos prejuízos decorrentes daação de pragas e doenças que atacam a produção agrícola.No orçamento tradicional, a preocupação seria com a quantidade de hectaresabrangidos na defesa sanitária vegetal, sem se preocupar se houve diminuição dosprejuízos.No orçamento-programa, a preocupação principal seria com a diminuição dos prejuízosdecorrentes da ação de pragas e doenças que atacam a produção agrícola, aliada àquantidade de hectares abrangidos (segundo plano).Não entendi a questão 9, item e, pág. 40. Tudo bem que são priorizados osprogramas de trabalho das unidades administrativas. Mas, por este fato nãosão respeitadas as necessidades financeiras?R. A questão é essa:9. (ESAF/MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento/2002) Com relação aoconceito de orçamento-programa, assinale a única opção correta.a) No orçamento-programa, os critérios de classificação baseiam-se em unidadesadministrativas.b) No orçamento-programa, o controle visa avaliar a eficiência e a eficácia dasatividades governamentais.c) O orçamento-programa é totalmente dissociado do processo de planejamento.d) A estrutura do orçamento-programa prioriza os aspectos contábeis da gestão.e) Na elaboração do orçamento-programa, são respeitadas as necessidades financeirasdas unidades administrativas.Comentários: www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOa) Incorreta. O critério de classificação do orçamento-programa estáfundamentalmente calcado na classificação funcional-programática da despesa, quedeve separar os programas de funcionamento dos programas de investimento.b) Correta. É essa a função do controle: avaliar a eficiência e a eficácia das atividadesgovernamentais.c) Incorreta. A integração entre planejamento e orçamento é a essência do orçamento-programa.d) Incorreta. A estrutura do orçamento-programa não prioriza os aspectos contábeisda gestão e sim, a eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.e) Incorreta. Na elaboração do orçamento-programa, não são respeitadas asnecessidades financeiras das unidades administrativas, mas sim os programas detrabalho das unidades administrativas.Respeitar as necessidades financeiras das unidades administrativas é característica doorçamento tradicional ou clássico.O respeito às necessidades financeiras ocorreria da seguinte forma:Exemplo: Suponha-se que uma unidade administrativa tenha sido contemplada com $100.000,00 no orçamento (LOA) de 1966. Vamos considerar que a inflação do ano foide 10%.Para respeitar as necessidades financeiras dessa unidade administrativa, no ano de1967 essa unidade iria receber $ 110.000,00. Ou seja, os $ 100.000,00 do anoanterior + $ 10.000,00 correspondentes à inflação do período.Assim sendo, essa unidade administrativa foi priorizada com recursos respeitando suasnecessidades financeiras do passado sem respeitar suas reais necessidades.O respeito aos programas de trabalho ocorreria da seguinte forma:Exemplo: No orçamento-programa a situação seria diferente.Supunha-se que ao elaborar sua proposta orçamentária para 2005, uma unidadeadministrativa apresentou diversos programas de trabalho que totalizavam$200.000,00. Vamos supor ainda que essa entidade foi realmente contemplada comesse valor ($200.000,00).Para o ano de 2006, a mesma unidade administrativa apresentou programas detrabalho que totalizaram $ 150.000,00 e foi contemplada com a respectiva dotação.Agindo dessa forma, utilizando o orçamento-programa, essa unidade administrativa foipriorizada com recursos de acordo com seus programas de trabalho (necessidadesreais).Aula 02:Sobre a LRF e a LDO, pergunto: 1) O que é resultado nominal? 2) O que éresultado primário? 3) como o governo transfere recursos a entidadespúblicas e privadas e quais seriam as condições e exigências? 4) O que érenúncia de receita? Obrigado!R.1º questionamento:de forma genérica. sem especificar contas ou itens, podemosdizer que o resultado nominal é representado pelas receitas arrecadadas internamente www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(dentro do País), menos todas as despesas, destas (despesas) não computados osjuros encargos da dívida.2º questionamento: o resultado primário é representado pela arrecadação de todas asreceitas, não computadas as receitas de aplicações financeiras, menos todas asdespesas, destas (despesas) não computados os juros encargos da dívida.Portanto, a diferença entre o resultado nominal e o resultado primário basicamentereside na inclusão das receitas de aplicações financeiras do resultado nominal eexclusão do resultado primário.3º questionamento: o governo transfere recursos a entidades públicas e privadasatravés de Ordem Bancária - via SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeirado Governo Federal).As condições são várias, entre elas: estar autorizado em lei específica, atender ascondições estabelecidas na LDO, estar previsto na LOA ou em créditos adicionais.A destinação de recursos ao setor privado está regulamentada nos artigos 26 a 28 daLRF.As transferências de recursos para entes da federação - transferências voluntárias estáregulamentado no artigo 25 da LRF.4º questionamento: a renúncia de receita compreende: anistia (perdão de dívida -principal) remissão (perdão de multas), subsídio, crédito presumido, concessão deisenção de caráter não geral (isentar determinadas empresas, por exemplo), alteraçãode alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução de tributos etc.A renúncia de receita está regulamentada no artigo 14 da LRF.Ainda sobre LRF e LDO, pergunto: 1) O que são passivos contingentes? 2)Quais seriam outros riscos capazes de afetar as contas públicas?R. Passivos contingentes são dívidas geradas a partir de determinadas situações.Exemplo: uma dívida da União com os empregados participantes do FGTS em funçãode decisão do STF, determinando a correção pela inflação de períodos anteriores(períodos inflacionários).Outros riscos capazes de afetar as contas públicas:Exemplos: Desvalorização do Real frente ao Dólar Americano em função de ataquesespeculativos de investidores (venda e compra de ações e títulos públicos);Desvalorização dos títulos públicos, etc.1) Todas as empresas estatais constam no orçamento da seguridade social,ou apenas as empresas estatais dependentes? 2) As empresas estataisdependentes constam no orçamento de investimento?R. 1º questionamento: não, nem todas as empresas estatais constam no orçamento daseguridade social, a exemplo da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos eCEF - Caixa Econômica Federal.Entretanto, a EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, faz parte dosorçamentos fiscal e da seguridade social, haja vista que seu pessoal e suas despesassão custeadas pela União. www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO2º questionamento: as empresas estatais dependentes fazem parte dos orçamentosfiscal e da seguridade social. Porém, só participam do orçamento de investimentosquando o governo resolver aumentar seu capital social.Assim sendo, nem todas as empresa estatais participam dos orçamentos fiscal e daseguridade social;As empresas estatais que participam dos orçamentos fiscal e da seguridade social sãoaquelas custeadas com recursos da União;As estatais dependentes participam dos orçamentos fiscal e da seguridade social epodem participar do orçamento de investimento.1)Se o Congresso Nacional pode entrar em recesso sem ter aprovado a LOA, aLOA de um exercício será reutilizada no próximo? 2)Se o Presidente só poderemeter mensagem ao Congresso enquanto não iniciada a votação, como podeele alterar a LOA depois de pronta? 3)O poder legislativo deverá devolver aLOA até o encerramento da sessão legislativa. Se o Presidente vetarparcialmente o projeto de lei, provavelmente não dará tempo para oCongresso Nacional analisar o veto e a LOA não vai poder viger no próximoano. O que ocorre nesse caso? 4)No caso de escrever R$1000 em restos apagar nos dois últimos quadrimestres de mandato eletivo, como dá para tercerteza se vai sobrar dinheiro em caixa?R. 1º./3º. Questionamentos: Para responder essa pergunta, veja essa matéria quepublicamos no Ponto 12 das aulas abertas:E se o Chefe do Poder Executivo encaminhar a proposta orçamentária dentro do prazoe o Congresso nacional não aprová-la no período estabelecido na CF?Como não existe nenhuma regra ou norma legal acerca dessa hipótese, atualmenteessa situação vem sendo regulamentada pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias.Poderíamos citar como exemplo a LDO para 2006, lei nº 11.178 que estabeleceu emseu art. 74:"Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Presidente da República até31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser executada para oatendimento de":Entre outras, as principais regras são:1ª. A previsão das despesas que podem ser executadas sem que a LOA estejaaprovada:◊ Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, a exemplodas transferências constitucionais aos Fundos de Participação de Estados e Municípiose para o Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental (FPE/FPM,FUNDEF);◊ Bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico - CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal deNível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial -PET;◊ Pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interessepúblico na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993;◊ Despesas com a realização do processo eleitoral de 2006 constantes deprogramação específica; e www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO◊ Outras despesas correntes de caráter inadiável e relevante.2ª. Despesas que, em tese, não podem ser executadas antes que a LOA sejaaprovada:Novos projetos e investimentos em geral.3ª. Forma de liberação dos recursos: as despesas acima descritas estão limitadas à1/12 (um doze avos) do valor de cada dotação prevista no projeto de lei orçamentária,multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da LOA.Exemplo: 3 meses do exercício financeiro seguinte já se passaram e a LOA ainda nãofoi aprovada. Nessa situação, se existe previsão de R$ 10.000.000,00 no Projeto de Leisupracitado, para pagamento de despesas administrativas, podem ser liberados R$2.500.000,00, (833.333,33 milhões no primeiro mês, mais 833.333,33 no segundo eassim sucessivamente).Lembrando que para pressionar o Congresso Nacional na aprovação da LOA, oPresidente da República abriu créditos orçamentários extraordinários através deMedidas Provisórias, inclusive ameaçando com a MP "jumbão", ou seja, abrir créditosextraordinários para investimentos com mais de 20 bilhões de reais.Muitos parlamentares "chiaram" ameaçando entrar com ADIN, mas finalmente oorçamento foi aprovado e o Presidente da República não encaminhou a MP "jumbão". Relembrando, a CF proíbe, ou seja, veda a edição de MP sobre matéria orçamentária,exceto quanto à abertura de créditos extraordinários para atender despesas urgentes eimprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública(art. 62, § 1º, inciso I, alínea d).Polêmica orçamentária para 2007:Na LDO para o exercício financeiro de 2007, o Poder Executivo inseriu artigoestabelecendo que se a LOA não for sancionada até 31 de dezembro de 2006, oorçamento poderá ser realizado "in totum" com base no projeto de lei orçamentáriaencaminhado. Ou seja, o orçamento será executado em sua totalidade, mesmo quenão tenha sido aprovado.Acredito que esse artigo será vetado pelo CN e o orçamento poderá ser executado,caso não seja aprovado até 31/12/06, nos moldes das regras atuais, ou seja, o PoderExecutivo poderá realizar somente as despesas inadiáveis e de custeio em geral, nabase de um doze avos do montante das despesas fixadas para cada rubrica.2º. Questionamento: a alteração da LOA depois de aprovada (durante sua execução)ocorre através da abertura de créditos adicionais. Esses créditos adicionais, ou seja,essas alterações ocorrem com a aprovação do Congresso Nacional, haja vista que opedido do Executivo é através de projeto de lei, exceto para os créditos extraordináriosque o instrumento normativo é Medida Provisória.4º. Questionamento: a disponibilidade de caixa é verificada no último quadrimestredo ano, no Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, III a) da LRF).Na página 28 da aula 02, entendi, pelo texto, que as vigências da LDO e LOAsão de um exercício financeiro. Mas a LDO tem vigência superior a umexercício financeiro, apesar de os seus efeitos serem para o exercíciosubseqüente. www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOR. Se no Brasil os nossos representantes (parlamentares) trabalhassem e cumprissemas normas, principalmente a Constituição Federal, os procedimentos orçamentáriosdeveriam ocorrer assim:Legalmente, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64 e na LRF, aLOA e a LDO possuem vigência de um ano. Ou seja, a LOA deveria estar aprovada peloCongresso Nacional até o término da sessão legislativa (22/12) para viger no anosubseqüente (de 01/01 até 31/12). A LDO deveria estar aprovada até o término doprimeiro período da sessão legislativa (17/07) para viger (de 18/07/X0 até 18/07/X1),ou seja, até a aprovação da nova LDO do ano subseqüente.Sabe-se que os nossos parlamentares "trabalham demais" e não possuem temposuficiente para discutir e aprovar as normas orçamentárias dentro dos prazosprevistos. De fato podem ocorrer as seguintes situações:1º. A LOA ser aprovada somente em meados de janeiro (otimismo) fevereiro, março,abril ou maio, etc. Assim sendo, a sua duração será inferior a um ano. Ou seja,vigorará da data de sua publicação até 31/12.Algumas notas técnica conjunta (Câmaras dos Deputados e Senado Federal) têmregulamentado a forma como será executada a LOA caso não tenha sido aprovada emtempo hábil. Esse assunto está abordado no Ponto 12 de minhas aulas abertas.2º. Os efeitos das normas da LDO continuam vigendo enquanto a LOA estiver sendoexecutada. Ou seja, se estende até 31/12.Exemplo: Uma LDO foi aprovada e publicada em 18/07/X0. Sabemos que essa normaorienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações nalegislação tributária e estabelecerá sobre a política de aplicação das agênciasfinanceiras oficiais de fomento.Essa LDO orientou a elaboração da LOA em X1 e esta (LOA) terá vigência em todo oano de X2 .Os efeitos da execução da LOA em X2 foram estabelecidos pela LDO aprovada em X1.Atenção! Para fins de concurso, a LOA e a LDO possuem vigência de um ano. A LOAcoincide com o exercício financeiro e a LDO não.(1) À página 5, aula 2, no último parágrafo se lê "leis formais - princípio dalegalidade". Não seria Princípio da Reserva Legal? Questiono isso, porque,apesar das peculiaridades do processo legislativo de leis orçamentárias, areferida lei passa pelo plenário do Congresso Nacional; (2) posso abrircréditos adicionais - inclusive os extraordinários - por Lei Delegada? ; (3) asemendas do PPA, LDO e LOA podem ser apreciadas pelo plenário das 2 casasdo Congresso?; (4) ainda sobre o assunto do item 3, emendas e emendas aoprojeto de lei do orçamento não seriam a mesma coisa? Qual a diferençadesses conceitos, tratados nos parágrafos segundo e terceiro do art. 166/CF- www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO88? Não percebi nitidamente a diferença; e (5) a reserva de contingênciatambém é uma exceção ao princípio da exclusividade?.R. 1º. Você tem razão! O termo mais adequado seria "Princípio da Reserva Legal".Porém, no que se refere aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), adoutrina denomina de princípio da legalidade o ato de autorização do orçamento serformalizado através de lei. Inclusive esse princípio consta de nossa aula 03.2º. A Constituição Federal veda, em seus artigos 62 e 68, a edição de MedidasProvisórias e Leis Delegadas sobre matéria orçamentária, entretanto, excepciona aabertura de créditos extraordinários, que devem ser abertos por Medida Provisória nonível Federal e Decreto nos Estados onde não há previsão para a edição de MP emsuas constituições. Nos Municípios, o procedimento tem sido através de Decreto doExecutivo.Assim sendo, existe vedação para a abertura de créditos adicionais por MP e LeiDelegada.3º/4º. Em princípio, as emendas aos projetos de lei do (PPA, LDO e LOA) sãoapreciadas e votadas pela CMPOF (comissão mista de planos, orçamento efiscalização), entretanto, o Regimento Interno do Congresso Nacional permite queemendas sejam apreciadas pelo Plenário, desde que haja requerimento assinado porno mínimo 10% dos membros do Senado ou da Câmara. Sim, emendas e emendas aoprojeto de lei do orçamento são a mesma coisa. O § 2º se refere às emendas aosprojetos do (PPA, LDO e LOA) e o § 3º se refere somente a emendas à LOA e aoscréditos adicionais.5º. Não, a reserva de contingência não é uma exceção ao princípio da exclusividade,mas sim, ao princípio da especialização ou especificação.O que acontece no caso do legislativo não aprovar os projetos de leireferentes ao PPA, LDO e LOA?R. Temos a seguinte situação:No caso da LOA, o Congresso Nacional emite instruções técnicas orientando aexecução antecipada da LOA, ou seja, sua execução até que seja aprovada. A LDOtambém traça algumas diretrizes em caso de não aprovação da LOA até 31/12 do anode seu envio.Quanto à LDO, a doutrina e o Judiciário entendem que não existe possibilidade de o CNentrar em recesso sem a aprovação da LDO, Posto que a CF assim determina.Quanto ao PPA, até o presente não existe pronunciamento jurídico a respeito desseassunto.Entendo que em caso de sua não aprovação, o CN deverá estabelecer como será aforma de execução do PPA, haja vista que é o Legislativo que tem competência paradispor sobre orçamento. www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAula 03:(1) os Estados, o DF e os Municípios estão inseridos no orçamento da União?Ou eles têm os próprios orçamentos? Os orçamentos desses entes políticos,exceto a União, seguem tramite separado ou junto da União? Fiquei confunso,pois tive a impressão de que os orçamentos dos Estados, DF e Municípios sãoaprovados no Congresso Nacional e são devolvidos para execução dosrespectivos Poderes Executivo. Esclareça essa item, por favor; (2) à página19, aula 3, você fala em 3 exceções, previstas pela EC 42/2003, à vinculaçãode receitas de impostos e tributos. Contei duas. Pode, por favor, elencar as 3novamente; (3) à página 19, questão do CESPE fala em "receitas próprias deentidades" como vinculadas. Como se processam essas receitas? Seriamvinculadas a quê?R. 1º. União, Estados/DF e os Municípios possuem orçamentos independentes, ou seja,cada um desses entes possuem seus próprios orçamentos (PPA,LDO e LOA).Cada ente da federação pode legislar sobre Direito financeiro. A União estabelece asnormas gerais (Lei 4.320/64), os Estados e o Distrito federal legislamconcorrentemente com a União e os Municípios suplementam a legislação Federal e aEstadual para atender suas peculiaridades.Nos Estados e nos Municípios seus orçamentos são aprovados pelos seus respectivosPoderes Legislativos. Cada ente da federação pode estabelecer seu trâmite, desde quenão contrarie a CF e as normas gerais da Lei 4.320/64 e da LRF.2º. As exceções são:Recursos destinados às atividades da administração tributária, (art. 37, XXII, da CF -EC 42/03);Recursos destinados a programa de apoio à inclusão e promoção social, extensivossomente a Estados e ao Distrito Federal - até cinco décimos por cento de sua receitatributária líquida (art. 204, parágrafo único - EC 42/03);Recursos destinados ao fundo estadual de fomento à cultura, para o financiamento deprogramas e projetos culturais, extensivos somente a Estados e o Distrito Federal - atécinco décimos por cento de sua receita tributária líquida (art. 216, § 6º, CF - EC42/03).Acontece que a primeira exceção é específica para os impostos e as duas seguintes sãopara as receitas tributárias, que envolvem os Impostos, as Taxas, as Contribuições deMelhoria, as Contribuições Sociais e Econômicas e os empréstimos compulsórios, se foro caso.3º. Receitas próprias vinculadas são aquelas arrecadadas pelo próprio órgão edestinada a um fundo específico estabelecido por lei. Exemplo: As receitas de emissãode passaporte de responsabilidade do Departamento de Polícia Federal são vinculadasao fundo de aparelhamento (compra de bens móveis) destinados às ações de políticamarítima, inclusive combate ao narcotráfico. www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOComente sobre a DRU (ADCT art 76 CF)e o principio da não-vinculação.R. Grande parte das receitas dos impostos e das contribuições sociais da União estávinculada a determinados órgãos, fundos especiais ou de determinadas despesas.Exemplo de contribuições sociais vinculadas:O produto da arrecadação das contribuições sociais dos empregadores e dostrabalhadores só poderá ser utilizado para o pagamento de benefícios previdenciários.Exemplo de impostos vinculados:47% da arrecadação do IR e do IPI serão distribuídos da seguinte forma:21,5% para o fundo de participação dos estados, 22,5% para o fundo de participaçãodos municípios e 3% para os fundos de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste eCentro-oeste, sendo que 50% do valor distribuído ao Nordeste deverão ser aplicadosno semi-árido.Praticamente todas as receitas próprias arrecadadas pelas instituições públicas serãorevertidas aos fundos existentes. Exemplo: A arrecadação da taxa de emissão depassaporte pelo Departamento de Polícia Federal será aplicada em fundo próprio paraaparelhamento nas ações de política marítima (aquisição de aeronaves, barcos etc).Mais alguns exemplos de vinculação de receitas a determinadas despesas: Educação,Saúde etc.A intenção do governo federal é de desvincular ao máximo as receitas para que eletenha maior liberdade de ação durante a execução do orçamento.O § 2º do art. 76 excetuou da desvinculação a arrecadação destinada ao salário-educação. Com isso, o Congresso Nacional limitou algumas desvinculações.De acordo com esse art 76 do ADCT, 20% da arrecadação da União referente aimpostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituído ouque vierem a ser criados ou adicionados, ficaram desvinculados de quaisquer órgãos,fundo especial ou despesa.Isso é muito bom para o governo e péssimo para a sociedade, principalmente porquesabemos que os governos gastam mal o dinheiro público.1)As receitas e despesas de todas as entidades da administraçãoindireta(autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economiamista) devem estar previstas na LOA? 2)Não consegui entender a ARO comoadiantamento de receita, pois entendo que ela seja uma dívida contraída pelogoverno para pagamento no mesmo exercício financeiro.Qual a relação que www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOela tem com a receita do exercício seguinte? Por que é proibida no último anode mandato se vai ser paga ainda no mesmo exercício? 3)Nas págs 17 e 18 vcdiz que lei ordinária e complementar podem vincular receitas que não são deimpostos a determinadas despesas e na pág 19 diz que só a CF poderávincular receitas dos tributos a determinadas despesas. Não entendi. 4)Nãoentendi direito o que são projetos de gastos que devem contar na LOA paraatender ao princípio da programação. 5)O que seria o cronograma deexecução mensal de desembolso?R. 1º. As receitas e despesas das entidades da administração indireta (autarquias,fundações públicas, empresas públicas, empresas estatais dependentes e sociedadesde economia mista) que devem constar na LOA são somente das entidades queparticipam dos orçamentos fiscal e da seguridade social.Exemplo 1: As receitas e despesas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA (empresa pública) constam na LOA porque os servidores dessa instituiçãosão custeados com recursos da União, ou seja, são empregados públicos. Todas asdespesas de custeio (material de consumo, manutenção de equipamentos etc) são deresponsabilidade da União.Exemplo 2: As receitas e despesas do Banco Central do Brasil - Bacen (autarquia)constam na LOA porque os servidores dessa instituição são custeados com recursos daUnião, ou seja, são servidores estatutários. Todas as despesas de custeio (material deconsumo, manutenção de equipamentos etc) são de responsabilidade da União.Exemplo 3: As receitas e despesas da Caixa Econômica Federal - CEF (empresapública) não constam na LOA porque os servidores dessa instituição não sãocusteados com recursos da União, ou seja, são empregados públicos pagos com osrecursos gerados pela CEF. Todas as despesas de custeio (material de consumo,manutenção de equipamentos etc) são de responsabilidade da própria instituição.Exemplo 4: As receitas e despesas do Banco do Brasil - BB (sociedade de economiamista) não constam na LOA porque os servidores dessa instituição não são custeadoscom recursos da União, ou seja, são empregados públicos pagos com os recursosgerados pelo BB. Todas as despesas de custeio (material de consumo, manutenção deequipamentos etc) são de responsabilidade da própria instituição.Atenção! As receitas e despesas das empresas estatais dependentes devem constar naLOA e essas empresas estão inseridas no campo de aplicação da contabilidade pública.2º. As AROs, como o próprio nome diz, são adiantamentos de receitas que estãoprevistas na LOA.Pense assim: Quando o governo se encontra em dificuldades financeiras (semdisponibilidade de caixa) para pagamento de determinadas despesas, a exemplo dafolha de pagamento de pessoal, ele pede a uma instituição financeira que lhe adiante oque ainda irá arrecadar durante o exercício financeiro. Isso é considerado umempréstimo, haja vista que o banco adianta o recurso, mas cobra juros e outrosencargos.Se é um adiantamento de receitas que estão previstas na LOA, quando de seurecebimento essas receitas são extra-orçamentárias. www.pontodosconcursos.com.br 15
  • 16. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAs AROs são proibidas no último ano de mandato para que o governo que está saindonão deixe dívidas para o sucessor. Apesar de haver a regra de sua liquidação dentro doexercício financeiro, mas de fato nem sempre é assim que acontece.3º. A regra é a seguinte: A CF vincula receita de impostos e as leis ordinárias oucomplementares podem vincular outras receitas, desde que não sejam de tributos, aexemplo das receitas de pedágio, patrimonial etc.4º. Projetos de gastos ou projetos de despesas são os programas de trabalho dasunidades orçamentárias. Exemplo: Projeto de construção de uma piscina olímpicanuma Universidade Federal.5º. O cronograma de execução mensal de desembolso é uma programação de gastomensal, ou seja, quanto a Secretaria do Tesouro Nacional irá liberar de recursos paracada unidade orçamentária, dentro do que foi previsto na LOA.Bom estudo.AULA 04:(ESAF/TCE-RN/2000) Até a metade do exercício financeiro, previa-searrecadar $120,00, haviam-se arrecadado $150,00, empenhado $100,00 epago $80,00. Considerando-se que o comportamento da arrecadação éuniforme ao longo do exercício e que esse mesmo comportamento tende a sermantido durante o 2º semestre, indique, nas opções abaixo, qual o montantedos recursos que pode ser computado para a abertura de um crédito especial.a) 70,00 b) 60,00 c) 50,00 d) 30,00 e) 40,00 Infelizmente não tenho ogabarito oficial desta questão. O problema é que o gabarito foi apresentadocom o resultado diferente nos livros abaixo, mas os autores nãoapresentaram a resolução da questão passo a passo. Gabarito "b" no livro"315 questões de orçamento público" pág. 77 (prof. Alípio Reis Firmo Filho),Editora Ferreira. Gabarito "d" no livro Administração, Orçamento eContabilidade Pública pág. 355 (Prof. Sérgio Jund), Editora Campus. Seriapossível apresentar a resolução detalhada desta questão e explicandoindividualmente por que cada item acima é adicionado ou subtraído no cálculodo valor disponível para abertura de novo crédito adicional?R. O primeiro autor que você se refere apresenta o gabarito correto. É a opção b),60,00.A questão com gabaritos distintos apresentada pelos autores que você se refere é essae foi cobrada pela ESAF no concurso para Analista de Controle Externo - TCE - RN -2000.Até a metade do exercício financeiro, previa-se arrecadar $120,00, haviam-searrecadado $150,00, empenhado $100,00 e pago $80,00. Considerando-se que ocomportamento da arrecadação é uniforme ao longo do exercício e que esse mesmocomportamento tende a ser mantido durante todo o 2o semestre, indique, nas opçõesabaixo, qual o montante dos recursos que pode ser computado para a abertura de umcrédito especial. www.pontodosconcursos.com.br 16
  • 17. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOa) $ 70,00b) $ 60,00c) $ 50,00d) $ 30,00e) 0Resolução:1º. A informação dos valores empenhados e pagos nada tem a ver com a resoluçãodessa questão. Isso porque essa diferença de $ 20 não é fonte de recursos para aabertura de créditos adicionais.2º. Essa questão se refere à fonte de recursos excesso de arrecadação. O enunciadodo § 3º do art. 43 da Lei 4.320/64 está assim: "§ 3º Entende-se por excesso dearrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mêsa mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendênciado exercício".O "X" da questão está na parte final do enunciado, onde se menciona: considerando-se, ainda, a tendência do exercício".Analisando o enunciado da norma supracitada e observando os dados da questão, aresolução lógica fica assim:Receita prevista até a Receita arrecadada até a Excesso de arrecadação atémetade do exercício metade do exercício o momento $ 30,00.financeiro $ 120,00 financeiro $ 150,00Considerando o enunciado da questão onde informa que o comportamento daarrecadação é uniforme ao longo do exercício e que esse mesmo comportamento tendea ser mantido durante o 2º semestre, essa informação nos diz que no segundosemestre haverá mais $ 30,00 de excesso de arrecadação. Assim sendo, a resoluçãofica assim:Receita arrecadada 150,00(-) Receita prevista (120,00)= Excesso de arrecadação até o momento do cálculo 30,00(+) tendência do exercício 30,00= Total do excesso de arrecadação provável 60,00Atenção! Observe que o § 2º do art 43 da Lei nº 4.320/64 informa que entende-se porexcesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferençasacumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,ainda, a tendência do exercício. www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO1)Gostaria de um exemplo de reestimativa de receita. 2)Tem que serespecificado na LOA o tipo de gasto do crédito suplementar? 3)Fiquei nadúvida no exemplo da ponte na pág 12. Não poderia ser um caso de créditoextraordinário? 4)No exemplo 1 da pág 12 se a obra já tivesse sido acabada eainda assim houvesse sobrado 500 mil, para haver reabertura de crédito teriaque ser discriminado o tipo do novo gasto? 5)Em qual lugar do balançopatrimonial entram os créditos especiais ou extraordinários reabertos? 6)Háprevisão como fonte de recurso os resultantes de anulação parcial ou total dedotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. Comoocorre essa anulação de créditos adicionais?R. 1º. Exemplo de reestimativa de receitas: suponha-se que houve previsão na LOAde arrecadar $100 milhões de Imposto Territorial Rural - ITR durante o exercíciofinanceiro seguinte. No ano subseqüente, até o mês de setembro só havia arrecadado$60 milhões e expectativa de ainda arrecadar até 31/12, mais $20 milhões.Na situação apresentada ocorreu frustração de receitas e deverá haver reestimativa,para menos, de receitas no valor de $20 milhões.No Balanço Orçamentário será evidenciado essa reestimativa, podendo ser para menosou para mais.2º Especificação dos créditos adicionais: o art. 43 da Lei 4.320/64 estabelece que aabertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursosdisponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.Entendo que o termo exposição justificativa indica que o governo deverá especificaronde a despesa deverá ser realizada ou aplicada. Essa informação se coaduna com oprincípio da especialização ou especificação.Quanto aos créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos 4 meses doexercício financeiro, caso ainda exista saldo em 31/12 e a obra não esteja concluída,existe obrigatoriedade de que o saldo remanescente (reaberto) no ano seguinte deveráser aplicado na mesma despesa iniciada.Quanto aos créditos extraordinários, como não existe obrigatoriedade de indicação dafonte de recursos, entendo que não há necessidade de se especificar o gasto. Nãoexiste nenhuma norma que obrigue o poder público especificar o gasto, porém, paraatender ao princípio da especialização seria interessante que houvesse indicação deonde a despesa será aplicada.3º Quanto ao exemplo da ponte - crédito especial: o § 3º do art. 167 da CF prevêque a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender adespesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção internaou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.Na situação apresentada como exemplo (da ponte), se não houvesse possibilidade derealizar um desvio ou colocar uma ponte provisória, o governo deveria decretar estado www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOde calamidade pública na rodovia para realizar a abertura de crédito extraordinário.Portanto, na situação apresentada, o mais indicado seria a abertura de créditoespecial, mesmo porque às vezes demoraria meses para concluir a obra.4º. No exemplo 1 da pág 12 se a obra já tivesse sido acabada e ainda assimhouvesse sobrado 500 mil, para haver reabertura de crédito teria que serdiscriminado o tipo do novo gasto?R. Sim, porque o governo iria utilizar essa fonte de recursos para a abertura decréditos especiais ou suplementares. A lei 4.320/64 e o princípio da especificaçãodeterminam a justificativa do gasto.5º. Em qual lugar do balanço patrimonial entram os créditos especiais ouextraordinários reabertos?R. Os créditos adicionais são evidenciados no Balanço Orçamentário. No BalançoPatrimonial são demonstrados os bens, direitos e obrigações do poder público.6º. Há previsão como fonte de recurso os resultantes de anulação parcial outotal de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.Como ocorre essa anulação de créditos adicionais?R. Na LOA existe autorização para que o governo utilize essa técnica de anulaçãoparcial ou total de uma categoria de programação e suplemente outra. A forma comoocorre essa anulação pode ser verificada na nota de aula 03. Na nota de aula existeum exemplo.Qual espécie de crédito adicional foi utilizada na operação "tapa buracos" doatual Governo Federal?R. O governo abriu crédito extraordinário e fundamentou a imprevisibilidade o fato deo Congresso Nacional não ter aprovado a LOA no prazo previsto na CF.Os créditos adicionais especiais não podem ser reabertos no exercíciofinanceiro seguinte. Sua vigência está adstrita ao ano de sua abertura? R. Os créditos adicionais especiais podem sim, ser reabertos no exercício financeiroseguinte, desde que o ato de autorização tenha ocorrido nos últimos 4 meses do ano.O que acontece se a obra para a qual foi aberto o crédito adicional especialsuplementar, ultrapassar o exercício financeiro? R. Nenhum investimento superior a um exercício financeiro poderá ser realizado semque esteja incluído no PPA.Supondo que esteja incluído no PPA e a obra não tenha sido concluída, o governocontinua a abrir créditos adicionais até a conclusão da obra. Assim ocorreu na famosaobra do TRT de São Paulo. Lembra do "LALAU"?Os créditos adicionais abertos no próximo exercício oneram o orçamento do exercícioem que foi aberto. www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHONa o exemplo descrito no final da página 12, início da página 13, émencionado que o governo irá reabrir o saldo remanescente (não utilizado em2005) em até 30 dias após a publicação da LOA. Enquanto não é reaberto osaldo remanescente a obra fica parada? R. Não, pelo princípio da continuidade dos serviços públicos, a obra continua a serexecutada normalmente. No ano seguinte, após a liberação dos créditos, o governoempenha, liquida e paga as despesas.A reabertura dos créditos especiais não é obrigatória caso a obra tenha sidoconcluída. Mas se não acontecer a reabertura dos créditos, o que acontece?Para onde vai o dinheiro?R. O governo utiliza essa sobra de recursos, que aumenta o superávit financeiro, casoocorra, para abrir outras espécies de créditos adicionais. Lembrando que o superávitfinanceiro apurado em 31/12 do exercício anterior é fonte de recursos para a aberturade créditos adicionais.Em relação aos créditos adicionais extraordinários, a sua abertura independeda indicação prévia da fonte de recursos para decorrer a despesa. No caso deindicar a fonte de recurso, pode-se usar qualquer uma das listadas no item 3?R. Sim, pode-se indicar quaisquer uma das fontes de recursos possíveis.A fonte de recursos operações de crédito autorizadas, pode ser utilizada paraindicação na abertura de créditos especiais?R. Sim, pode-se indicar como fonte de recursos quaisquer uma das possibilidades.Na página 14, você fala sobre a reabertura de saldos remanescentes decréditos adicionais especiais. Mas a obra, contudo, já está concluída. A partirdisso, esse crédito pode ser usado? Em quê?R. Esse crédito (saldo remanescente) fez aumentar o superávit financeiro. O superávitfinanceiro é uma das fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais. Assimsendo, o saldo não utilizado, no encerramento do exercício financeiro 31/12 constaráno ativo financeiro - disponível.Portanto, o saldo não utilizado dos créditos especiais ou extraordinários abertos nosúltimos 4 meses reflete diretamente no aumento do caixa do governo - na contabancos.Para a abertura dos créditos suplementares e especiais o governo poderá indicar comofonte de recursos o superávit financeiro, portanto, o saldo não utilizado será usadonesses créditos.Qual a diferença - caso exista - entre exercício financeiro, exercício fiscal eexercício social?R. Exercício financeiro: É o período que vai de 01/01 a 31/12 de um ano e, para odireito financeiro (contabilidade pública), coincidirá com o ano civil. www.pontodosconcursos.com.br 20
  • 21. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOExercício fiscal: É um conceito tributário - período de cobrança (arrecadação dereceitas tributárias) de um ano. Muitos autores utilizam como conceito de exercíciofinanceiro.Exercício social: Conceito da Lei 6.404/76. É o período de gestão de uma empresa quepoderá coincidir ou não com o ano civil, de 01/01 a 31/12.Não necessariamente o exercício social será de um ano.O item 4 da página 22, aula 4, expõe que "a abertura de crédito adicional combase no excesso de arrecadação altera o orçamento porque há aumento dereceitas". Não ficou claro, pra mim, a origem dessas receitas. Seria o própriocrédito adicional acrescido ao orçamento? Esse raciocínio de aumento dereceita também valeria para as outras fontes de recursos que alteram obalanço (créditos adicionais suplementares e extraordinários)?R. O excesso de arrecadação altera a LOA porque acresce receitas ao orçamento alémdas previstas.Exemplo: Previu-se arrecadar $100 milhões de tributos em um ano, porém, até o mêsde setembro o governo já havia arrecadado $110 milhões. Assim sendo, houvearrecadação superior ao previsto inicialmente - excesso de arrecadação. Os $10milhões arrecadados a mais constituem fonte de recurso para a abertura de créditosadicionais.Ainda sobre o "excesso de arrecadação", o crédito extraordinário só serásubtraído, como à página 21, se não for indicada a fonte de recursos, certo?R. É isso mesmo! Se for indicada a fonte de recursos não há o que subtrair receitas doexcesso de arrecadação.À página 29, a "prévia e específica aprovação legislativa" - quanto a recursoem decorrência de veto, emenda ou rejeição - também pode vir na LDO, comoos "recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotaçõesorçamentárias".R. Não, deverá ser uma autorização específica - lei especial aprovada pelo CongressoNacional, tendo em vista o termo: a "prévia e específica aprovação legislativa".Qual seria o efeito no BP se não fosse deduzido o C.Ex. (sem indicação dosrecursos) do excesso de arrecadação? Se for indicado a fonte de recursos doC.Ex., então quando for abrir C.Esp. ou C.Supl. indicando como fonte derecursos o excesso de arrecadação, então não precisará deduzir o C.Ex..Écorreta essa conclusão? Explique o que é a possibilidade jurídica do art.43 IV.R. Suponha a seguinte situação hipotética:Em 31/07/X1 foi aberto um crédito extraordinário de $100 e não foi indicada a fontede recursos.Em 20/12/X1 foi constatado um excesso de arrecadação no exercício financeiro de$150 e o governo solicitou a abertura de créditos suplementares de $150, indicandocomo fonte de recursos o excesso de arrecadação. www.pontodosconcursos.com.br 21
  • 22. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOCaso fosse autorizada a abertura dos créditos suplementares de $150 o governoestaria incorrendo em erro, haja vista que do excesso de arrecadação de $150, o valorde $100 já foi utilizado na abertura dos créditos extraordinários.O correto seria o governo deduzir do excesso de arrecadação os $100 utilizados esolicitar mais $50 de créditos suplementares.Agindo dessa forma estaria atendendo o princípio do equilíbrio das contas públicas eevitando déficit financeiro.O reflexo direto seria causado no balanço financeiro, diminuindo o resultado financeirodo exercício - RFE. Em conseqüência, haveria diminuição do ativo financeiro do balançopatrimonial em função do gasto maior do que as receitas.Exemplo: Em 31/12/05 foram verificados os seguintes eventos:Valor em bancos $100.000; em aplicações financeiras $ 100.000; em restos a pagar$50.000, impostos a recolher $50.000.Em 20/11/05 o governo abriu um crédito especial autorizado nesse mesmo mês, novalor de $80.000,00 para fins de realização de obra de drenagem de um rio. Não haviaum programa de trabalho dessa magnitude previsto na LOA.Em 31/12, no encerramento do exercício financeiro foi verificado que o governoexecutou toda a obra e ainda restava um saldo de $10.000,00. Esse saldo ainda nãoconstava na conta bancos e nem em aplicações financeiras.Assim sendo, vamos apurar o superávit financeiro:Ativo financeiroBancos 100.000,00Aplicações financeiras 100.000,00(-) Passivo financeiroRestos a pagar (50.000,00)Impostos a pagar (50.000,00)= Superávit financeiro 100.000,00(+) conjugação do saldo de créditos 10.000,00adicionais especiais não utilizado= Total das disponibilidades financeiras 110.000,00Comentários: 1°. O saldo não utilizado de créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos 4meses aumenta as disponibilidades financeiras da entidade e faz aumentar o superávitfinanceiro. www.pontodosconcursos.com.br 22
  • 23. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO2º. Em realidade, na situação apresentada, o superávit financeiro foi de $110.000,00.A conjugação do saldo de créditos adicionais especiais ou extraordinários (reabertos),não utilizados, previstos na Lei 4.320/64 é uma informação para que sejaacrescentado esse valor não utilizado no superávit financeiro.3º. É por isso que na apuração do superávit financeiro, no ano seguinte (durante aexecução do orçamento) deduz-se os créditos adicionais reabertos, haja vista que ovalor não utilizado consta no ativo financeiro do balanço patrimonial.4º. Ressalto que o superávit financeiro apurado para fins de indicação como fonte derecursos para a abertura de créditos adicionais é o encerrado no exercício anterior.Operações de créditos a eles vinculados: Significa que se ocorrer uma operação decrédito (empréstimo) para cobrir o crédito adicional aberto deverá adotar o mesmoprocedimento do exemplo apresentado, ou seja, deduzir o valor, posto que o mesmoencontra-se dentro do ativo financeiro - na conta bancos.Podemos entender que a abertura de crédito extraordinário nos Estados eMunicípios onde há previsão para edição de medida provisória, este deve sero meio pelo qual deve-se abrir tal crédito e nos que não tem esta previsão,deve ser feita por decreto? Se este raciocínio estiver correto, os Estados eMunicípios que não tem a previsão de MP, o executivo não correria o risco deter seu pedido rejeitado pelo Legislativo e nem de sofrer emendas dosparlamentares. Estaria em situação mais "confortável". O que acha? Estácorreto?R. É isso mesmo! Nos Estados onde suas constituições não prevêem a edição demedida provisória, a abertura de créditos extraordinários ocorre por meio de Decretodo Poder Executivo.Onde existe previsão, o procedimento é igual ao do Presidente da República, excetoquanto à apreciação, que será pela Assembléia Legislativa.Nos Municípios, não tenho notícia de que existe previsão da edição de MP em suas LeisOrgânicas. O procedimento seria diferente. Segundo Alexandre de Morais, teria quehaver previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município para que omesmo edite MP.Para fins de concurso, tem sido considerado como correto, a edição de Decreto para aabertura de créditos extraordinários nos Municípios e nos Estados."Executivo não correria o risco de ter seu pedido rejeitado pelo Legislativo enem de sofrer emendas dos parlamentares. Estaria em situação mais"confortável". O que acha? Está correto?"R. Acho que não, haja vista que primeiro o Prefeito abre o crédito extraordinário porDecreto, começa a realizar o gasto e posteriormente solicita autorização da CâmaraMunicipal. www.pontodosconcursos.com.br 23
  • 24. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAULA 05:Não existem órgãos setoriais do poder Legislativo e Judiciário? R. Não, cada Tribunal possui independência financeira e os créditos e recursos sãotransferidos diretamente a esses órgãos.Exemplo: o TRT e o TRE de Santa Catarina recebem seus recursos diretamente doTesouro.A movimentação de recursos da conta única não pode ser feita através daGRU? R. Sim, perfeitamente, essa é uma das formas de movimentação de recursosfinanceiros. A GRU é destinada, em especial, para a movimentação de receitas entre osórgãos do governo, a exemplo de uma receita arrecadada por uma UniversidadeFederal.O que é nota de sistema e nota de lançamento?R. A Nota de Lançamento é um documento do siafi destinado ao registro, de fatoscontábeis relacionados aos atos de gestão pública.Deve-se distinguir o conceito de lançamento contábil de nota de lançamento.Veja os conceitos.Nota de Lançamento - NL: Registro da apropriação/liquidação de receitas edespesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidadessupervisionadas.Lançamento: Ato administrativo que visa liquidar a obrigação tributária, através daidentificação do fato gerador ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuraçãoda base de cálculo e aplicação de alíquota.A Nota de Sistema - NS: é utilizada para registro no SIAFI dos movimentosfinanceiros efetuados pelo Banco Central do Brasil na Conta Única, medianteautorização da Secretaria do Tesouro Nacional.As disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional ficam depositadas no Bacen e a suamovimentação (transferência de recursos) para outra instituição se dá por meio dessedocumento, a exemplo da transferência de recursos para o Banco do Brasil.Como a PPF e PFA podem ser ajustadas dentro do mês de referência?R. Cada setorial poderá ajustar a programação financeira para adequar aos recursosdisponíveis da STN. Exemplo: Uma unidade orçamentária necessita de $100.000,00,porém, em virtude dos outros órgãos também terem solicitado o máximo possível, aSTN indica o quanto pode ser liberado. www.pontodosconcursos.com.br 24
  • 25. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOComo a PPF demonstra a fonte de recursos?R. Não é necessário indicar a fonte de recursos por quem está solicitando.Movimentação de créditos é o mesmo que transferência financeira na questão 6?Não, movimentação de crédito se dá através de nota de crédito - NC e a transferênciafinanceira é realizada geralmente através de Ordem bancária - OB.Se o prazo para ser reaberto o crédito especial (30 dias após a publicação daLOA) for perdido, o crédito será cancelado?R. O crédito especial simplesmente não será reaberto. Nessa situação, caso a obra nãotenha sido concluída, o governo poderá abrir um crédito suplementar normalmente noexercício seguinte.Não será cancelado porque seu saldo permanecerá, de qualquer forma, no ativofinanceiro do balanço patrimonial.Esse saldo também fez aumentar o superávit financeiro.Se a obra já foi concluída, pq os saldos remanescentes "poderão" serreabertos? Eles não têm dotação certa? Como podem ser usados em outrosprojetos? R. Podem ser usados em novos projetos porque o programa de trabalho para o qualfoi aberto o crédito já foi concluído. Assim sendo, o governo poderá utilizar em outrosnovos projetos. As LDOs vêm regulamentando essa matéria dessa forma.OSPF é o mesmo que unidade orçamentária e(ou) gestora? Dentro de umMinistério, por exemplo, as tarefas de descentralização de crédito são feitaspelas mesmas unidades que realizam as transferências de recursos? Sãotramites integrados ou separados?;R. Sim, OSPF é uma unidade gestora e orçamentária.As tarefas de descentralização de crédito são feitas pelas mesmas unidades querealizam as transferências de recursos. Primeiramente transfere-se o crédito eposteriormente os recursos financeiros.Nas informações apresentadas no PPF, constam "categoria de gasto" e "tipode despesa". Qual é a diferença entre esses termos? R. Categoria de gasto: é a informação se é uma despesa corrente ou de capital(investimento ou custeio).Tipo de despesa: Se é despesa com pessoa física ou jurídica, pagamento de pessoalativo ou inativo, etc.Qual é a diferença entre resultado primário e nominal? Li isso nos assuntoscorrelatos ao anexo de metas fiscais da ldo. www.pontodosconcursos.com.br 25
  • 26. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO R. O resultado dos dois (primário ou nominal) é obtido a partir do total das receitasarrecadadas internamente (os empréstimos não entram) menos as despesas totais (osjuros e encargos da dívida não entram).A diferença entre o resultado primário e nominal, é que no primeiro (primário) asreceitas financeiras são excluídas. Ou seja, são excluídas as receitas de aplicaçõesfinanceiras.Existe descentralização intragovernamental? Ou intragovernamental é umtipo de descentralização orçamentária e financeira? Pergunto isso, pois - aoexecutar os exercícios propostos - lembrei-me dos conceitos de "centralizaçãoe descentralização" da Administração Pública Federal. Confundi? R. Descentralização intragovernamental é a transferência de créditos dentro damesma esfera de governo, ou seja, somente dentro da União, ou somente dentro deum Estado.Descentralização intergovernamental é a transferência de créditos entre governos, ouseja, da União para um Estado ou para um Município.Quando é mencionado que "o Ministro da Fazenda poderá autorizar, emcaráter excepcional, que outras instituições financeiras operacionalizem aconta única do Tesouro Nacional." Outras instituições quer dizer qualqueroutra instituição, inclusive as privadas?R. Sim, pode ser qualquer instituição financeira. Por exemplo, o Banco Bradesco S/A.Página 6, item Importante: Neste item é mencionado que os documentossupracitados servem tanto para arrecadação de receitas federais quanto paramovimentação de recursos da conta única do Tesouro Nacional. Essesdocumentos entram no que foi comentado na aula 5 (comentário aula 5:" Emcasos execpcionais a STN poderá autorizar a arrecadação de receitas emdocumento distinto"), ou seja, é necessário autorização da STN paraarrecadação através destes documentos?R. Não, esses documentos são regulamentados pela STN.Exemplo, o DARF é o documento de arrecadação de receitas federais. Quando umaempresa recolhe seus tributos, ela o faz através do DARF eletrônico.Quando uma Universidade Federal aufere uma receita, a exemplo do pagamento detarifa para matrícula em outro curso superior, por um acadêmico, o setor financeirorecolhe essa receita através da GRU.Um outro documento seria além dos já previstos. Exemplo poderia ser através de umaespécie de CARTÃO MAGNÉTICO. www.pontodosconcursos.com.br 26
  • 27. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAs unidades orçamentárias não conhecem suas dotações quando é aprovada aLOA pelo legislativo? A ND é gerada no SIAFI antes da devolução da LOA parao executivo?R. As unidades orçamentárias ou administrativas conhecem suas dotações após apublicação da LOA. Porém, esses dados ainda não estarão disponíveis para consulta noSIAFI.Os dados estarão disponíveis no siafi a partir do momento que a SOF os disponibilizamagneticamente no sistema. É a partir desse momento que a STN toma asprovidências de liberação de créditos.A Nota de Dotação - ND é gerada somente depois de publicada a LOAA PPF é elaborada para um exercício financeiro ou é uma por mês?R. A PPF é elaborada mensalmente.Recursos que se encontram on-line significam os que estão à disposição paramovimentação pela STN e o BBAULA 06:Gostaria de um exemplo de contas escrituradas e não escrituradas.R. Contas escrituradas são aquelas que recebem registros de débito e à créditonormalmente.Exemplo: Contas Bancos conta Movimento. Com a entrada de recursos, haverá débito,com a saída, crédito.Contas não escrituradas são aquelas que permanecem praticamente todo o exercíciofinanceiro sem receber registros de débito e à crédito.Exemplo: As contas de apuração do resultado do exercício e as contas decompensação.As contas de apuração do resultado do exercício são abertas somente no momento daapuração do resultado, com a finalidade de transferir os valores para osdemonstrativos contábeis. Ao encerrar a apuração do resultado essas contas sãozeradas.Gostaria de um exemplo de uma conta com sinal de igual na frente.R. Essas contas estão previstas na tabela de conta corrente e necessitam detratamento individualizado, ou seja, a unidade só irá utilizar caso necessite.Exemplo:Banco + agência + conta bancária. Ao pagar um fornecedor, menciona-se o banco,agência e o nº da conta do beneficiário.Ordem bancária;Nota de empenho; www.pontodosconcursos.com.br 27
  • 28. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHONúmero de cadastro de convênio;Fonte SOF, etc.No quadro de classe, função e contrapartidas e documentos vc colocou aclasse 58.A que ela se refere?R. A classe 58 é destinada a registrar os fatos contábeis oriundos de atosadministrativos (convênios, contratos, etc), contabilizações relativas ao sistemapatrimonial em geral (principalmente, quanto aos bens do Ativo Permanente) equaisquer outros registros de fatos contábeis não contemplados nas outras Classes,inclusive os relativos a acertos contábeis diversos.Na questão 3 relativa à tabela de eventos não ocorre não é um lançamento adébito da obrigação?R. Não, o evento realiza é uma liquidação da obrigação. Essa liquidação na realidade éo registro de uma obrigação a pagar.Portanto, os eventos da classe 53.0.000 são responsáveis pelos lançamentos a créditonas contas de liquidações de obrigações.AULA 07:Na página 17, o exemplo dado da dívida da família é apresentado um quadroonde diz "(=) Dívida em 31/12/2005 = R$150,00". Essa dívida não seria em31/12/206?R. Você tem razão! Obrigado pela observação!Corrigi, realmente, na última linha do quadro da aula 07, página 17, ficou assim: Dívida em 01/01/2006 (início do ano) R$ 200,00 (-) Superávit de 2006 R$ 50,00 (=) Dívida em 31/12/2006 R$ 150,00Sobre o conceito de empresa estatal dependente. Necessariamente a empresatem que ter recebido, no exercício anterior, recursos financeiros de seucontrolador e ter, no exercício corrente, autorização orçamentária pararecebimento de recursos? As duas coisas ao mesmo tempo? Ou pode ser umou outro?R. Para ser considerada Empresa Estatal Dependente basta que a empresa seenquadre dentro do conceito da LRF.O conceito da LRF é esse:"empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros parapagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídosno último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária". www.pontodosconcursos.com.br 28
  • 29. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO conceito da Portaria STN nº 589/01 foi ampliado para fins de entendimento do queseja Estatal Dependente e, em especial, para fins de consolidação das empresas quetenham, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador,destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital,excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participaçãoacionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimentode recursos financeiros com idêntica finalidade.O anexo de metas fiscais é para os três anos seguintes, e o anexo de riscosfiscais?R. É para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, onde serãoestabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.Exemplo: O anexo integrará a LDO. A LDO elaborada em 2006 consta as metas anuais,em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal eprimário e montante da dívida pública para os anos de 2007 - 2008 e 2009.O quê seria Receita de Privatização?R. Receita de privatizações são as oriundas da venda (alienação) de Estatais. Exemplo:Venda da Usiminas, Companhia Siderúrgica Nacional etc.Ao privatizar (retirar do setor público e passar para a iniciativa privada), o governo ofaz através de leilão público, e ganha, em tese, a concorrência, quem oferta o maiorlance.Nessa privatização o governo aufere "receitas de privatizações".O que são derivativos financeiros?R. São ativos financeiros cujos valores e características de negociação estão"amarrados" aos ativos que lhes servem de referência.A palavra derivativo ocorre em função de que o preço do ativo é derivado de um outro.Exemplos: Opção de Telebrás, o preço desta opção é derivado do ativo "ações daTelebrás".Quem investiu na Avestruz Máster (que pena!), comprou um título que deriva do ativo"Avestruz".A LRF só é aplicável às empresas públicas e soc. de economia mista no casodestas estarem incluídas nos orçamentos fiscal e de seguridade social?R. Se as empresas públicas e sociedades de economia mista estiverem incluídas nosorçamentos fiscal e da seguridade social, aplica-se integralmente as normas da LRF. www.pontodosconcursos.com.br 29
  • 30. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPorém, na LRF existem algumas regras que se aplicam às empresas públicas esociedades de economia mista não participantes dos orçamentos supramencionados.Exemplo de regras da LRF aplicáveis à instituição financeira estatal, a exemplo do BB:Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente daFederação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigircomprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação,diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estataldependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que soba forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraídaanteriormente.§ 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituiçãofinanceira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administraçãoindireta, que não se destinem a:I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e oente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.Podemos afirmar que nem toda receita extra-orçamentária tem caráterdevolutivo, uma vez que a receita gerada pela reabertura de um créditoespecial é extra orçamentária?R. Sim, isso é verdade, são exceções à regra.O que são suprimento de fundos?R. São adiantamentos de recursos a servidores públicos para fins de realização dedespesas miúdas de pronto pagamento.As compensações financeiras de previdência são uma transferência entreentes federativos?R. Sim, as compensações financeiras são transferência entre entes federativos.Exemplo:Suponha-se que um servidor municipal tenha contribuído por 10 anos ao sistemapróprio de previdência. O servidor ganhava R$ 1.000,00 por mês e era descontado10% de seus vencimentos mensalmente. Assim sendo, sem considerar a correção, oservidor contribuiu ao sistema do município, no período, R$ 12.000,00.Caso esse servidor seja aprovado em um concurso para ACE - TCU, o município deverátransferir para o regime próprio dos servidores públicos federais todo o valor que foidescontado do servidor, haja vista que futuramente ele irá se aposentar pelo sistemaprevidenciário da União. www.pontodosconcursos.com.br 30
  • 31. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO contrário também poderá ocorrer. Ou seja, um servidor da União ser aprovado emconcurso para Procurador de um Município, por exemplo. Nessa situação, a União irátransferir o valor descontado do servidor para o município.Essa receita será deduzida da RCL porque não pertence, em tese, ao ente, mas sim, aoservidor, para pagamento de benefícios futuros.Por que temos que deduzir os recursos financeiros do resultado primário?R. É porque os recursos financeiros são obtidos de aplicações financeiras, recursosobtidos de forma esporádica. Esses recursos não fazem parte das receitas primárias,ou seja, de receitas arrecadadas de forma constantes.Praticamente todas as entradas de recursos no orçamento público são financeiros,exceto superveniências e insubsistências. Ou estou viajando mesmo?Para fins orçamentários receitas financeiras são aquelas obtidas através de aplicaçõesno mercado financeiro.Exemplo: Enquanto o governo não gasta as receitas tributárias arrecadadas, elas sãoaplicadas no mercado financeiro. Assim sendo, essas receitas surgem a partir dostributos arrecadados.No que são usados os conceitos de resultado primário e nominal?R. São conceitos para apuração de resultados da atividade financeira do Estado,estabelecidos por organismos internacionais, a exemplo do FMI.O objeto é verificar a capacidade de investimento dos estados e se os mesmos estãogastando mais do que arrecadam e futuramente comprometer seus compromissosexternos.Na página 32, a quarta regra sobre a LOA é algum princípio orçamentário?R. A regra se refere ao princípio orçamentário da especificação ou especialização.Esse princípio impõe a classificação e designação dos itens que devem constar na LOA.Essa regra opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e semdiscriminação, e ainda, o início de programas ou projetos não incluídos na LOA e arealização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditosorçamentários ou adicionais (art. 167, incisos I, II e VI da CF).AULA 08:Não entendi o que seria a dívida líquida do segundo par. do art. 30 da LRF.R. Dívida consolidada líquida é igual à dívida consolidada deduzidas as disponibilidadesde caixa, as aplicações financeiras e demais haveres financeiros. No caso da União,para não impor qualquer rigidez à execução de política monetária e cambial, o conceito www.pontodosconcursos.com.br 31
  • 32. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOde dívida líquida inclui a dívida líquida do Tesouro Nacional e a dívida mobiliária doBanco Central do Brasil em mercado. No caso dos Estados e Municípios, este conceitose assemelha ao divulgado pelo Banco Central do Brasil.Não existe limite máximo de endividamento para a União?R. Não, esse limite ainda não foi definido pelo Senado Federal.O limite de 2 vezes e 1,2 vezes de Estados e Municípios é para a dívida consolidada?Sim, são os limites de endividamento para estados e municípios estabelecidos peloSenado federal.O art. 37 veda uma série de outros procedimentos, equiparando-os àsoperações de crédito como antecipações de receita de tributo antes daocorrência de seu fato gerador. A ARO não seria um caso desse?R. Não, para as Antecipações de Receitas Orçamentárias - AROs, as regras sãoespecíficas, estabelecidas em seção própria da LRF.Essa situação seria o caso de obtenção de recursos de uma empresa, a título deantecipação de receitas de tributos devidos ao estado.Exemplo: Uma empresa (instituição financeira) que arrecada recursos e paga tributosao governo, antecipar receitas a esse governo a título de antecipação dos tributos quedeverá pagar.À página 7, o último item do quadro fala em "receitas". Não seriam despesas?Também questiono a que finalidade o fundo está vinculado.R. Não, o termo está correto, porém, carece de interpretação. Veja o que prescreve oart 19 da LRF:§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serãocomputadas as despesas:VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas porrecursos provenientes:c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávitfinanceiro.Portanto, o termo se refere a pagamento de despesas com receitas arrecadadasdiretamente fundo vinculado a tal finalidade. Exemplo: Receitas arrecadadas parapagamento de despesas (benefícios), do fundo de previdência dos servidores públicosfederais. www.pontodosconcursos.com.br 32
  • 33. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Quando a União honrar operação de crédito para um Estado, este terásuspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação.Isso vale para empréstimos para pagamento de dívida consolidada oumobiliária?R. Sim, é isso mesmo, seu raciocínio está corretíssimo. A União suspende o acesso anovos empréstimos até que a situação seja regularizada.A questão 8 é "decoreba" ou há algo que não visualizei?.R. É o seguinte: a alteração de alíquota de impostos extrafiscais (que não possuemfinalidade arrecadatória), a exemplo do IPI, II, IE e IOF não são considerados paraesses impostos.Exemplo: diminuição da alíquota do IPI pelo executivo não é considerado, pela LRF,renúncia de receita.Posso entender que o artigo 42 da LRF, apesar de tratar de restos a pagar,veda, por exemplo, o início de uma obra que tenha prazo de construção de 2anos, nos últimos 2 quadrimestres do mandato? Mas, se tal obra consta doPPA e da LDO, não deverá haver recursos orçamentários disponíveis no outroexercício? Favor comentar que situações, especificamente, são vedadas pelaLRF. Obrigado!R. Primeiramente vamos transcrever o art. 42 e o seu parágrafo único da normamencionada:Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos doisquadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa sercumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercícioseguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados osencargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.Em uma obra que tenha prazo de conclusão de 2 anos e que esteja incluída no PPA,LDO e na LOA pode ser iniciada a qualquer tempo no último ano de mandato dogovernante. Esse art. 42 não veda essa situação, desde que em 31/12, o valorempenhado e liquidado tenha sido pago ou haja recurso suficiente em 31/12 parahonrar a parte da obra executada.Exemplo: Suponhamos o custo da uma obra incluída no PPA, LDO e na LOA de900.000,00 e prazo de realização em 3 anos. Vamos estabelecer que a obra sejaexecutada em 2006, 2007 e 2008, 300.000,00 em cada ano.Vamos supor ainda que o início da obra seja no segundo semestre de 2006, último anode mandato dos atuais governantes.A obra pode ser executada normalmente. Porém, se os 300.000 foi empenhado,liquidado a ainda não pago em 31/12, poderá ser inscrito em restos a pagar, desdeque haja suficiente disponibilidade de caixa em 31/12. www.pontodosconcursos.com.br 33
  • 34. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOSe, ao apurar as disponibilidades de caixa em 31/12 e o saldo não for suficiente parahonrar o compromisso de 300.000,00, entendo que o governante incorreu em crimecontra as finanças públicas, conforme art. 359-C do CP.Veja:Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimosquadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa serpaga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercícioseguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:" (AC).Poderia explicar a diferença dos termos "liquidado" e "pago" dentro docontexto orçamentário?R. Dentro do conceito orçamentário, o termo liquidado se refere a compromisso dedespesa.Devemos considerar as situações abaixo quando se refere ao termo despesa liquidada:Quando o fornecedor de bens ou o prestador de serviços cumpre com sua obrigação(entrega do bem ou prestação do serviço), nesse momento a despesa está liquidadade fato. Porém, cabe ao setor contábil do órgão liquidá-la de direito através daemissão, no sistema SIAFI, de um documento denominado nota de liquidação dedespesa - NL. Na administração pública federal a despesa só poderá ser paga "emtese", após sua regular liquidação (emissão da NL).Para fins de concurso, geralmente quando se menciona o termo despesa liquidada équando a administração pública emite a NL.A partir da emissão da NL a despesa está em condições de ser paga. A despesa serápaga através da emissão de um documento denominado ordem bancária depagamento - OB. É uma espécie de saque contra o Banco do Brasil, a favor do credor.Qual o significado de despesa empenhada?R. Despenha empenhada é o ato emanado de uma autoridade competente (ordenadorde despesa ou gestor) que cria para o poder público obrigação de despesa, pendenteou não de implemento de condição.A despesa é empenhada de direito, no momento que o gestor assina um documentoautorizando a realização da despesa.Após essa autorização, no caso da União, o usuário do sistema SIAFI providencia oempenho através do preenchimento de um documento denominado Nota de Empenho.A partir desse momento a despesa está empenhada de fato e de direito.Observe que existe diferença entre empenho da despesa e nota de empenho.Quanto ao termo "implemento de condição" estabelecido no conceito, significa que apartir do empenho, o fornecedor ou o prestador de serviço deverá cumprir com suaobrigação (entregar os bens ou prestar o serviço).Depois de entregue os bens ou prestado o serviço, diz-se que a despesa foi liquidadapelo credor, ou seja, que o mesmo cumpriu com sua obrigação.A partir desse momento, o usuário do sistema poderá liquidar a despesa através daemissão de um documento denominado Nota de Liquidação de Despesa - NL, em www.pontodosconcursos.com.br 34
  • 35. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOseguida, realizar o pagamento através de um documento denominado Ordem Bancáriade Pagamento - OB.AULA 09:Pág. 23 - você mencionou os limites da dívida consolidada estabelecidos paraos Municípios e Estados. Qual o limite para a União? Como funciona aspunições para a União, no caso desta não cumprir os limites deendividamento?R. Infelizmente o Senado federal ainda não fixou o limite de endividamento da União.O Presidente da República ainda não encaminhou a proposta.Veja a legislação a respeito:Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante dadívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.No caso de punição como impedimento de receber transferências voluntáriasem caso de ultrapassar o montante da divida, só ocorre se o limite não forrestabelecido nos quadrimestres seguintes ou imediatamente?R. Em princípio, o ente estará proibido de receber transferências voluntárias caso nãoconsiga restabelecer o limite no prazo de 3 quadrimestres, ou seja, ultrapassado emum quadrimestre, o ente poderá receber as transferências normalmente. Vencido oprazo (3 quadrimestres) e o limite não foi restabelecido, a partir daí começa aproibição. Porém, se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestredo último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, as restrições aplicam-seimediatamente.Atenção! Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferênciasvoluntárias, excetuam-se aquelas relativas às ações de educação, saúde e assistênciasocial.O limite do empenho ou da liquidação que é a suficiência financeira?R. Suficiência financeira: significa que o Ente deverá ter recursos financeiros, emcaixa, o suficiente para atender os restos a pagar inscritos em 31/12. O limite éconsiderado para as despesas empenhadas e liquidadas e para aquelas despesas emque o contratado assumiu compromisso e despendeu recursos a favor do poderpúblico.O que seria o sistema de custo previsto na letra c da questão 9?R. A LRF determina que a administração pública deverá implantar sistemas de custospara apurar os custos dos projetos e ações de governo.Veja a legislação acerca do 1º questionamento: www.pontodosconcursos.com.br 35
  • 36. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOArt. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivolimite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos trêssubseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) noprimeiro.§ 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive porantecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívidamobiliária;II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite,promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.§ 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso,o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou doEstado.§ 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida excedero limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do PoderExecutivo.§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntáriasconstantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações deeducação, saúde e assistência social.Os entes que recebem os RGFs dos demais órgãos - Poder Legislativo erespectivo Tribunal de Contas - encaminham para quem os própriosrelatórios?R. O Poder Legislativo encaminha seu RGF para o Tribunal de Contas;O Tribunal de Contas encaminha seu RGF a uma Comissão de Orçamento eFiscalização do Poder Legislativo.Professor, tendo em vista recente Emenda Constitucional, não ficou extinta apossibilidade de remuneração por convocação extraordinária do PoderLegislativo?R. Realmente, a Emenda Constitucional nº 50 modificou o período de reunião doCongresso Nacional e eliminou o pagamento de remuneração por convocaçãoextraordinária. Assim sendo, não mais existe a possibilidade de remuneração porconvocação extraordinária do Poder Legislativo Federal.Veja a legislação:EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 daConstituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1º O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 defevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. www.pontodosconcursos.com.br 36
  • 37. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º defevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição dasrespectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para omesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e doSenado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, emcaso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste incisocom a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberarásobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo,vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.É o demonstrativo das despesas com pessoal que permite aos gestores aplicaros percentuais de pessoal com base na RCL?R. O demonstrativo permite verificar se o Poder ou órgão está dentro dos limites degastos previstos pela LRF.O RGF consolidado é publicado no último quadrimestre de cada exercício ousó no encerramento do mandato?R. O último quadrimestre consolida as informações de todo o exercício financeiro, ouseja, dos três quadrimestres (apresenta os valores acumulados).Só existe um RGF por ente político ou um para cada Poder ou órgão?R. Deverá ser elaborado um RGF para cada Poder ou órgão.Na questão 3, pág. 36, não seria até o 4º quadrimestre?R. É até o final do 3º. quadrimestre. Ou seja, nos três quadrimestres subseqüentes.AULA 10:Então quer dizer que o demonstrativo das receitas e despesas previdenciáriasdo regime geral compreende os recursos arrecadados mais os recursosprovidos via fundo previdenciário instituído pela LRF?R. Sim, é exatamente isso. Todos os recursos auferidos pelo fundo, inclusive os deaplicações financeiras serão evidenciados em demonstrativo à parte.À pág. 13, há a explicação sobre despesas de capital líquidas. Pode, por favor,detalhar mais esse assunto;R. Para a contabilidade pública, "Concessão de Empréstimos" é considerado despesade capital. www.pontodosconcursos.com.br 37
  • 38. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHONo Demonstrativo das receitas de operações de crédito e despesas de capital, queacompanha o RREO, são deduzidas as despesas referentes a empréstimos oufinanciamentos ao contribuinte, em especial, as despesas realizadas com o intuito depromover incentivo fiscal.Exemplo: Quando a fábrica da Ford se instalou na Bahia, o governo Federal, através doBNDES financiou (emprestou) $ 591 milhões a taxas módicas, para pagar "a perder devista".Essa é uma despesa de capital com o intuito promover incentivo fiscal ao contribuinte(Ford).Esse tipo de gasto deverá ser deduzido do total das despesas de capital, noDemonstrativo das receitas de operações de crédito e despesas de capital.Eis o porquê do termo "despesas de capital líquidas".(3) sobre o §1º, do art. 2º, da LRF: você indica que serão deduzidos osvalores recebidos e pagos decorrentes da Lei Kandir. No texto seco da lei,entendi que serão, sim, computados.R. Você tem razão! Essas receitas deverão ser acrescentadas! Inclusive até mesmo járespondi um questionamento informando que deverá ser acrescentada.Desculpe-me pela falha e obrigado pela observação.Assim sendo, os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no87/86 (Lei Kandir - recursos transferidos da União e recebidos pelos Estados emvirtude de perdas nas receitas de exportação - IE) são computados no cálculo daReceita Corrente Líquida - RCL.Um forte abraçoAULA 11:Quando - no caso de veto - você diz "sessão conjunta", a discussão ocorre emconjunto do Senado e da Câmara e a votação em separado (cada votação emseu respectivo plenário)?R. Em sessão conjunta significa a reunião em mesmo plenário, Câmara e Senado. Sefor o caso de maioria absoluta (derrubar ou manter veto do Presidente da República),conta-se a maioria absoluta do Senado (50% + 1) e a maioria absoluta da Câmara(50% + 1) para iniciar a votação.Qual é a real utilidade dos registros sintéticos e analíticos dos arts. 94 e 95 daLei 4.320?R. Os registros sintéticos são para fins de composição dos balanços e balancetes e oanalítico, é para fins de controle dos bens pelas unidades administrativas (controlegerencial). www.pontodosconcursos.com.br 38
  • 39. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAULA 12:É possível aplicar o art 58 § 2º,inc I da CF nos projetos de LOA, LDO e PPA?R. Para fins das leis orçamentárias não se pode aplicar os preceitos do artigo 58 § 2º,inc I da CF.A aprovação da lei orçamentária deverá ser em plenário, ou seja, a comissãopermanente não possui competência para aprovação das leis orçamentárias (PPA, LDOe LOA).O Decreto Federal 93.872/86 fala sobre dívida flutuante. No item "depósitos",acrescenta "inclusive consignados em folha". O que isso significa? E por quehá a inclusão de papel-moeda?R. Depósitos consignados em folha: São os denominados consignatórios, a exemplodos empréstimos com consignação em folha. Quando houver o pagamento do servidor,deverá haver retenção do valor e posteriormente recolhido ao consignatário.Por que os precatórios judiciais posteriores a 5/5/2000 - inclusive - sãoconsiderados dívida fundada?R. É porque o governo (poder legislativo) dilatou o prazo para pagamento dessesprecatórios. Assim sendo, passaram a integrar a dívida fundada.O que se deve entender por política fiscal realizada pelo Tesouro Nacionalquando da emissão de títulos públicos?R. Significa uma mera captação de recursos para fins de aumentar a liquidez derecursos em circulação, ou a compra, com o intuito de diminuir a liquidez.ARO deve seguir os limites de endividamento sancionados na resolução doSenado? Pergunto isso, pois são normas relativas para obtenção de operaçãode crédito. Contudo, ARO é de curto prazo. Isso está na página 20 - aula 12.R. Não, as AROs só serão computadas nos limites de endividamento caso não sejamresgatadas dentro do exercício financeiro de sua captação.Porém, para a sua realização, a LRF estabelece que o Ente deverá estar dentro doslimites de endividamento. É uma espécie de sanção.Por que, na questão 23, o item "c" está incorreto?R. Está incorreto porque no momento do encaminhamento dos créditos para inscriçãona dívida ativa, na unidade gestora responsável pelo crédito há acréscimo patrimonialpelo registro da receita, na unidade responsável pela cobrança, ocorre apenas controlenas contas de compensação. www.pontodosconcursos.com.br 39
  • 40. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHONa página 2 consta que a dívida passiva é registrada no passivo financeiro dobalanço patrimonial como dívida de curto prazo-dívida flutuante.Já noscomentários da questão 19, consta que a dívida pública divide-se em fundadae flutuante.Não ficou muito claro se a dívida fundada faz parte ou não dadívida passiva.Teria como o sr. esclarecer melhor essa situação?R. Conforme estabelecido no § 1º do art. 115 do Decreto 93.872/86, a dívida flutuantecompreende:Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida, os depósitos,inclusive consignações em folha, as operações de crédito por antecipação de receita, opapel-moeda ou moeda fiduciária.A dívida flutuante é de curto prazo e deverá ser classificada no passivo financeiro dobalanço patrimonial. As contas do passivo financeiro referem-se a obrigações de curtoprazo (até 365 dias), a partir do encerramento do exercício financeiro.Portanto, todas as contas do passivo financeiro são obrigações de curto prazo e adívida flutuante se enquadra nessa situação.O que é dívida passiva? São todas as dívidas que constam do lado do passivo nobalanço patrimonial. Divide-se em flutuante e fundada. As dívidas flutuante e fundadaestão dentro do contexto mais abrangente, denominado de obrigações.ERRATAS:Aula 03, na página 11:Corrigindo, o texto ficou assim:Receita agropecuária: é o ingresso proveniente da atividade ou da exploraçãoagropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nesta classificação as receitasadvindas da exploração da agricultura - cultivo do solo, da pecuária - criação, recriaçãoou engorda de gado e de animais de pequeno porte, e das atividades debeneficiamento ou transformação de produtos agropecuários.Excetuam-se dessa classificação as usinas de açúcar, fábricas de polpa de madeira,serrarias e unidades industriais com produção licenciada, que são classificadas comoindustriais.São divididas em três espécies:Receita da produção vegetal;Receita de produção animal e derivados;Outras receitas agropecuáriasAula 06, questão 4, página 16: www.pontodosconcursos.com.br 40
  • 41. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOCorrigindo, o texto ficou assim:4.(NCE – UFRJ – Contador – Ministério das Cidades – 2005) Considerando que os atose fatos na Administração Federal são escriturados no Sistema Integrado deAdministração Financeira do Governo Federal – SIAFI com base no Elenco de Contas eno Cadastro de Eventos, indique a alternativa INCORRETA, em relação às premissasutilizadas nesse sistema:(A) o sinal = (igual), antes da intitulação das contas identifica a necessidade detratamento em nível individualizado (conta corrente), e tem por objetivo proporcionarflexibilidade no gerenciamento dos dados desejados;(B) as contas redutoras ou retificadoras são identificadas através do sinal * (asterisco)existente entre a codificação e a intitulação das mesmas;(C) as contas escrituradas são aquelas que admitem registros e subdividem-se emsintéticas e analíticas; e não escrituradas se não admitem registros, compreendendo osomatório dos valores escriturados em seus desdobramentos;(D) a Tabela de Eventos é o instrumento utilizado no preenchimento das telas e/oudocumentos de entrada do SIAFI;(E) os três primeiros dígitos do código do evento identificam a classe de eventos,estando associados aos próprios documentos de entrada do SIAFI, e os três últimosdígitos identificam a codificação seqüencial.Questão 4.a) Incorreta. O Adendo “B” da Tabela de conta-corrente contábil está contido no planode contas. Este estabelece que o sinal = (igual), antes da intitulação das contasidentifica a necessidade de tratamento em nível individualizado (conta corrente), e tempor objetivo proporcionar flexibilidade no gerenciamento dos dados desejados.b) Incorreta. As contas redutoras ou retificadoras são identificadas através do sinal *(asterisco) existente entre a codificação e a intitulação das mesmas, a exemplo deuma dedução da receita.c) Incorreta. Conforme mencionado logo após a estrutura do plano de contas, existemcontas escrituradas e não escrituradas.d) Incorreta. A Tabela de Eventos é sim, o instrumento utilizado no preenchimento dastelas e/ou documentos de entrada do SIAFI.e) Correta. O código do evento é composto de 6 (seis) dígitos, estruturados daseguinte forma: XX. Y. ZZZ.Os dois primeiros identificam a classe do evento;O terceiro, o tipo de utilização;Os três últimos, o código seqüencial.Veja a estrutura: XX - Identifica o conjunto de eventos de umaCLASSE DO EVENTO mesma natureza de registro.TIPO DE UTILIZAÇÃO YCÓDIGO SEQÜENCIAL. ZZZ www.pontodosconcursos.com.br 41
  • 42. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAula 07, na página 17:Corrigindo, na última linha do quadro da aula 07, página 17, ficou assim: Dívida em 01/01/2006 (início do ano) R$ 200,00 (-) Superávit de 2006 R$ 50,00 (=) Dívida em 31/12/2006 R$ 150,00Aula 09, na página 16 e 21:Corrigindo a falha que ocorreu na aula 09, páginas 16 e 21.Em função da Emenda Constitucional nº 50, que vedou o pagamento de parcelaindenizatória, em razão de convocação extraordinária do Congresso Nacional,realizamos as seguintes alterações:Página 16:Foi alterado somente o último item que se encontra em negrito.Ultrapassado o limite de 95% da despesa total com pessoal são vedados ao Poder ouórgão que houver incorrido no excesso (parágrafo único do art. 22 da LRF):◊ Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aqualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal oucontratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinçãode índices;◊ Criação de cargo, emprego ou função;◊ Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;◊ Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores dasáreas de educação, saúde e segurança;◊ Contratação de hora extra, salvo no caso e nas situações previstas na lei dediretrizes orçamentárias.Página 21:No demonstrativo do Poder Legislativo, não serão computadas as despesas compessoal relativas à convocação extraordinária das Assembléias Legislativas, da CâmaraLegislativa ou das Câmaras Municipais, em suas respectivas esferas. Para o CongressoNacional, a EC nº 50 vedou expressamente o pagamento de parcela indenizatória emvirtude de convocação extraordinária.Veja a EC que eliminou o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocaçãoextraordinária do CN.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006As Mesas daCâmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: www.pontodosconcursos.com.br 42
  • 43. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOArt. 1º O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 defevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º defevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição dasrespectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para omesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e doSenado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, emcaso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste incisocom a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberarásobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo,vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.Aula 10:De acordo com o §1º, do art. 2º, da LRF, serão incluídos no cálculo da RCL os valoresrecebidos e pagos decorrentes da Lei Kandir.Assim sendo, os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no87/86 (Lei Kandir – recursos transferidos da União e recebidos pelos Estados emvirtude de perdas nas receitas de exportação - IE) são computados no cálculo daReceita Corrente Líquida – RCL. Veja a regra da LRF:“§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos erecebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, edo fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.Tópico suplementar:Unidade orçamentária: é o segmento da administração direta ou indireta a que oorçamento da União consigna dotações orçamentárias especificas para a realização deseus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.Unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerirrecursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. Recursospróprios são os arrecadados pela própria unidade gestora, a exemplo das receitasarrecadadas pelos hospitais universitários na prestação de serviços.Unidade administrativa: é um segmento da administração direta ou indireta ao quala lei orçamentária anual não consigna recursos e que depende de destaques ouprovisões para executar seus programas de trabalho. Exemplo: um departamento www.pontodosconcursos.com.br 43
  • 44. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOdentro de uma Universidade, os Cartórios Eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitoraisetc.Unidade gestora responsável: unidade gestora responsável pela realização de partedo programa de trabalho por ela descentralizado. Exemplo: os Tribunais RegionaisEleitorais são unidades gestoras responsáveis e os Cartórios Eleitorais são unidadesgestoras executoras.Unidade gestora executora: unidade gestora que utiliza o crédito recebido daunidade gestora responsável. A unidade gestora que utiliza os seus próprios créditospassa a ser ao mesmo tempo unidade gestora executora e unidade gestoraresponsável.Órgão: Ministério, Secretaria ou entidade desse mesmo grau, aos quais estãovinculadas as respectivas unidades orçamentárias.Órgão central: é aquele incumbido de normatizar e coordenar a ação dos outrosórgãos que compõe o sistema orçamentário.Órgão setorial: é o órgão articulador entre o órgão central e os órgãos executores,dentro de um sistema, sendo responsável pela coordenação das ações na sua esferade atuação.Ordenador de despesa: qualquer autoridade cujos atos resultem emissão deempenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos ou pelosquais responda. Ou seja, é a autoridade responsável pela realização de despesas eprestação de contas de sua gestão ou do exercício financeiro.O ordenador de despesas é a pessoa legalmente obrigada a prestar contas perante osTribunais de Contas.Unidade do orçamento: princípio segundo o qual os orçamentos de todos os órgãosque constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política emétodo orçamentários.Ano financeiro: é o mesmo que exercício financeiro.Dotação orçamentária: é o limite de crédito consignado na lei de orçamento oucrédito adicional, para atender determinada despesa de uma unidade orçamentária. www.pontodosconcursos.com.br 44
  • 45. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEntidade supervisionada: é a entidade da administração descentralizada Federal queintegra a lei orçamentária anual.Gestão: é o ato de gerir a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade deuma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidadessupervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta.Gesto público: qualquer servidor que gere ou administra negócios, bens ou serviçospúblico.Janela orçamentária: destinação de recursos na lei orçamentária em valoressignificativamente inferiores aos custos das ações correspondentes, com a finalidadede facilitar futuras suplementações. É a denominada dotação simbólica.Lei de meios: sinônimo de Lei Orçamentária ou Lei de Orçamento. Assim denominadaporque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversosórgãos e entidades que integram a administração pública direta ou indireta.Objeto de gasto: é o nível mais detalhado de classificação da natureza da despesa. Éo mesmo que elemento de despesa.Previsão orçamentária: a previsão orçamentária é, além de ato de planejamento dasatividades financeiras do Estado, ato de caráter jurídico, "criador de direitos e deobrigações". Assim sendo, previsão de receita e a fixação de despesa é um atoadministrativo.Processo orçamentário: é um conjunto das funções a serem cumpridas naelaboração orçamentária e divide-se em:Planejamento: decisão quanto aos objetivos, recursos e políticas sobre aquisição,utilização e disposição desses recursos.Controle gerencial: obtenção e utilização eficaz e eficiente dos recursos noatingimento dos objetivos.Controle operacional: eficácia e eficiência na execução das ações específicas.Que Deus ilumine sua mente.Um forte abraço www.pontodosconcursos.com.br 45