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Aula 12

  1. 1. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO AULA 12 – DÍVIDA ATIVA, FUNDADA, FLUTUANTE E ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - AROAmigo concursando! Esse ainda não é nosso último encontro. Ireielaborar mais uma nota de aula consolidando as “falhas” (erratas) e osquestionamentos e respostas que considero relevantes para fins deconcurso.Com essa nota de aula concluímos a abordagem de todo o conteúdoproposto. O conteúdo apresentado é, sem sombra de dúvida, o maisexigido em concursos, independentemente do grau de dificuldade.O candidato que estudar com calma e objetividade não terá dificuldadepara responder questões de concursos que exigem conhecimentos sobreo tema AFO (LRF, Lei nº 4.320/64, Decreto nº 93.872/86, Portarias daSTN etc).Tenha a certeza de que você tem em mãos um material atualizado eabrangente, portanto, faça bom proveito.A nossa contribuição foi apenas demonstrar, pela experiência, o“caminho das pedras”. Agora é com você candidato! Faça a sua parte(estudando, mesmo que o assunto seja “chato”, os tópicos abordados)que os resultados virão.O seu futuro, o que você será amanhã, essa decisão cabe somente avocê e será resultado de seu esforço, dedicação e vontade de vencer.Olha o velho ditado! “As flores do amanhã regam-se hoje”! Pensepositivo e vá à luta!A sua vitória será a concretização de sua dedicação e do investimentorealizado. Fico por aqui desejando que Deus ilumine sua mente, nacerteza de que teremos boas notícias.Vamos ao nosso estudo!1. Dívida ativa www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA Secretaria do Tesouro Nacional – STN aprovou, através da Portaria nº564, de 27 de outubro de 2004, a 1ª edição do Manual deProcedimentos da Dívida Ativa com a finalidade de harmonizar osprocedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantira consolidação das contas públicas exigidas na Lei de ResponsabilidadeFiscal – LRF.A elaboração do Manual de Procedimentos da Dívida Ativa objetivainstituir regras e procedimentos contábeis com vistas à harmonizaçãodos registros referentes à dívida ativa, em função dos conceitos a seremobservados pelas entidades governamentais.Conceito de dívida ativa:A dívida ativa compreende os créditos a favor da Fazenda Pública, cujacerteza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamenterecebidos nas datas estabelecidas.É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impactopositivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber,sendo contabilmente registrados no ativo permanente do balançopatrimonial como um direito a receber.Atenção! Dívida ativa não se confunde com a dívida passiva, esta (dívidapassiva), representa as obrigações do Ente Público para com terceiros,sendo contabilmente registrados no passivo financeiro do balançopatrimonial como uma dívida de curto prazo – dívida flutuante.Provisão para perdas de dívida ativa:Com o intuito de atender ao princípio contábil da prudência, na inscriçãoda dívida ativa, a administração pública deverá constituir uma provisãopara os créditos de recebimento ou liquidação duvidosa.O procedimento é semelhante ao aplicado na contabilidade geral e aprovisão se constitui em conta redutora do valor total inscrito. É por issoque a dívida ativa deverá ser registrada contabilmente pelo seu valorlíquido. Entretanto, na contabilidade pública a conta redutora édenominada de “Provisão para Perdas de Dívida Ativa”. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEssa provisão corresponde à estimativa de quanto a entidade deixará dereceber. Tal estimativa deve ser apurada através de critérios técnicos,haja vista o caráter de incerteza envolvido, tomando por base ohistórico de recuperação em exercícios anteriores.A metodologia de cálculo da provisão baseia-se nas seguintes variáveis:Média percentual de recebimentos passados - média ponderada dos recebimentos comrelação aos montantes inscritos dos três últimos exercícios;Saldo atualizado da conta de créditos inscritos em dívida ativa - média ponderada dosrecebimentos com relação aos montantes inscritos dos três últimos exercícios.O mais importante aqui, para fins de concursos, é saber que existeprovisão para perdas de dívida ativa e que o cálculo dessa provisão sebaseia na média ponderada em relação aos montantes dos três últimosexercícios.Exemplo:Suponha-se que a média de valores inscritos na dívida ativa nos últimostrês anos (2003, 2004, 2005) do INSS seja de $ 10.000 e que a médiaponderada de recebimentos dos três últimos exercícios seja de 60%.Assim sendo, o cálculo da provisão para 2006 poderá ser estabelecidoda seguinte forma:Média % dos recebimentos nos últimos 3 anos 60%Média de valores inscritos na dívida ativa nos últimos 3 anos 10.000Valor da provisão: 10.000 – (60% X 10.000) = 10.000 – 6.000 = 4.000Provisão a ser estabelecida para o exercício de 2006:Média dos valores inscritos na dívida ativa 10.000(-) Provisão para perdas de dívida ativa (4.000)= Valor contábil líquido da dívida ativa em 2006 6.000Caso seja confirmado o não recebimento do valor da provisão (4.000),esse saldo será baixado da contabilidade como um fato extra-orçamentário – variação passiva, “decréscimo patrimonial”.Aspectos legais da dívida ativa:O art. 39 c/c o § 1º do Decreto-Lei nº 1.735/79 estabelece que osvalores inscritos na dívida ativa serão registrados contabilmente como www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOreceitas arrecadadas, nas respectivas rubricas orçamentárias (exceçãoao princípio de caixa para as receitas).Os créditos da Fazenda Nacional em moeda estrangeira serãoconvertidos aos correspondentes valores na moeda nacional à taxacambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação dodevedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data dainscrição da dívida ativa, incidindo, a partir da conversão, aatualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitoslegais pertinentes aos débitos tributários (art. 39, § 3º do Decreto-Leinº 1.735/79).A receita da dívida ativa abrange os créditos tributários ou não, bemcomo os valores correspondentes à respectiva atualização monetária,multas, juros de mora e outros encargos (art. 39, § 4º do Decreto-Leinº 1.735/79).A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria daFazenda Nacional (art. 39, § 5º do Decreto-Lei nº 1.735/79).Inscrição:A inscrição em Dívida Ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem docrédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dosnecessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.No caso da União, a Constituição Federal, em seu artigo 131, § 3º,atribui expressamente a representação da dívida ativa de naturezatributária da União à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.A Lei Complementar nº 73 estabeleceu uma nova situação ao atribuircompetência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN paraapuração da liquidez e certeza da dívida ativa tributária e representaçãoda União em sua execução. Essa função se estende também àsautarquias e fundações públicas.A dívida ativa inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e temequivalência de prova pré-constituída contra o devedor. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO ato da inscrição confere legalidade ao crédito como dívida passível decobrança, facultando ao Ente público, representado pelos respectivosórgãos competentes, a iniciativa do processo judicial de execução. A Lei6.830/80 regulamenta a inscrição na dívida ativa, conforme art. 2º, §3º.Importante! A inscrição na dívida ativa se constitui em ato de controleadministrativo da legalidade e será feita pelo órgão competente paraapurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, paratodos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição daexecução fiscal, se esta ocorrer antes do prazo supramencionado.Atenção! A presunção de certeza e liquidez é relativa, posto que podeser derrogada por prova inequívoca, cuja contestação cabe ao sujeitopassivo.Peculiaridades da dívida ativa:O eventual cancelamento, por qualquer motivo, do devedor inscrito emdívida ativa representa extinção do crédito e por isto provoca diminuiçãona situação líquida patrimonial, relativamente à baixa do direito que éclassificado como variação patrimonial passiva independente daexecução orçamentária ou simplesmente variação passiva extra-orçamentária.Portanto, a inscrição de créditos em dívida ativa representacontabilmente um fato permutativo resultante da transferência de umvalor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.A Dívida Ativa integra o grupamento de contas a receber e constitui umaparcela do ativo de grande destaque na estrutura patrimonial dequalquer órgão ou entidade públicaOs montantes a serem registrados em contas a receber devem sermensurados por seu valor líquido de realização, ou seja, pelo produtofinal em dinheiro ou equivalente que se espera obter.O anexo III da Lei 4.320/64 estabelece a classificação da receita dadívida ativa da seguinte forma:Outras receitas correntes www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOReceita da dívida ativaReceita da dívida ativa tributáriaReceita da dívida ativa não tributáriaAtenção! A receita proveniente da dívida ativa é classificada nacategoria econômica receita corrente – “outras receitas correntes” –receita orçamentária.O ato administrativo jurídico referente à inscrição do crédito na dívidaativa é extra-orçamentário. Portanto, a inscrição de crédito na dívidaativa é ato de controle administrativo da legalidade.Assim sendo, o ato de inscrição da dívida ativa é extra-orçamentário e areceita arrecadada é orçamentária e classificada como receita corrente.Efeitos patrimoniais da dívida ativa:Vamos supor que o poder público lançou uma receita a ser arrecadada enotificou o sujeito passivo para fins de pagamento, no valor de $ 1.000.Situação inicial:Ativo PassivoAtivo financeiro Passivo financeiroBancos 300 Restos a pagar 200 Saldo patrimonial 100total 300 total 300Situação gerada após o lançamento da receita:Ativo PassivoAtivo financeiro Passivo financeiroBancos 300 Restos a pagar 200Valores a receber 1.000 Saldo patrimonial 100total 300 total 300Não existe registro contábil, porém, o fato jurídico gera uma expectativade recebimento do valor (1.000). Observe que o saldo patrimonial nãofoi alterado, posto que não houve registro contábil. O valor a receberinserido no lado do ativo é apenas para fins de visualização. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOSuponha-se agora que venceu o prazo para pagamento e o sujeitopassivo não honrou com seu compromisso. Assim sendo, foi apurada acerteza e liquidez do crédito e inscrito na dívida ativa.Situação gerada após o fato:Ativo PassivoAtivo financeiro Passivo financeiroBancos 300 Restos a pagar 200Valores a receber --------- Saldo patrimonial 1.100Dívida ativa 1.000total 1.300 total 1.300Observe o que ocorreu: o fato jurídico “valores a receber” foi zerado einscrito em dívida ativa. Houve permuta de valores com a inscrição nadívida ativa.Com a inscrição na dívida ativa o saldo patrimonial aumentou. Portanto,a inscrição na dívida ativa gera um fato modificativo aumentativo.Vamos supor agora que o contribuinte efetuou o pagamento de todo ovalor inscrito na dívida ativa.Situação gerada após o recebimento do valor inscrito na dívida ativa:Ativo PassivoAtivo financeiro Passivo financeiroBancos 1.300 Restos a pagar 200Valores a receber --------- Saldo patrimonial 1.100Dívida ativa ---------total 1.300 total 1.300Observe que o recebimento do valor inscrito na dívida ativa gerou umfato contábil permutativo, ou seja, houve apenas a permuta de valoresno ativo, aumentando a conta bancos pelo recebimento do valorfinanceiro de 1.000 e a conta dívida ativa foi zerada (baixada) pelo seurecebimento. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Para fins de entendimento, mencionaremos as contas patrimoniais declassificação da dívida ativa.Contas do sistema patrimonial para fins de classificação da dívida ativa:Ativo:Ativo de curto prazoCréditos a receberDívida ativa de curto prazo(-) Provisão para perdas de dívida ativaAtivo de longo prazoDívida ativa de longo prazoCréditos a encaminhar para inscrição em dívida ativaCréditos encaminhados para inscrição em dívida ativaCréditos inscritos em dívida ativa(-) Provisão para perdas de dívida ativaAtivo compensado:Créditos a inscrever em dívida ativaCréditos a inscrever em dívida ativa devolvidosCréditos inscritos em dívida ativaPassivo compensado:Créditos da dívida ativa2. Dívida pública:A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão responsável pelaadministração das dívidas públicas interna e externa, tendo poratribuição gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa deresponsabilidade do Tesouro Nacional (Decreto nº 1.745/95).Dívida pública conforme a Lei nº 4.320/64:Conforme a Lei nº 4.320/64, artigos 92, 98 e seu parágrafo único, adívida pública brasileira divide-se em fundada ou consolidada eflutuante. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superiora doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário oua financiamento de obras e serviços públicos (art. 98).A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações quepermitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos,bem como os respectivos serviços de amortização e juros (art. 98,parágrafo único).A dívida pública flutuante compreende as seguintes contas: (art. 92 daLei 4.320/64).Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;Os serviços da dívida a pagar;Os depósitos;Os débitos de tesouraria.Dívida pública conforme o Decreto Federal nº 93.872/86:A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ouconsolidada (art. 115).A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujopagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos(art. 115, § 1º):Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;Os serviços da dívida;Os depósitos, inclusive consignações em folha;As operações de crédito por antecipação de receita;O papel-moeda ou moeda fiduciária.Observe que o Decreto Federal nº 93.872/86 acrescentou mais umahipótese de dívida flutuante (papel-moeda ou moeda fiduciária).As operações de crédito por antecipação de receita – ARO – também sãodenominadas de débitos de tesouraria. www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos deexigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissãode títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrioorçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e quedependam de autorização legislativa para amortização ou resgate (art.115, § 2º).Observe que o Decreto Federal nº 93.872/86 dividiu a dívida públicafundada ou consolidada em duas espécies:Aquela contraída mediante emissão de títulos da dívida pública – dívida mobiliária;A contraída através da celebração de contratos.Dívida pública conforme a LRF:A LRF alterou a Lei nº 4.320/64 estabelecendo um novo conceito dedívida fundada.Essa norma estabeleceu que integrarão a dívida pública consolidada asoperações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitastenham constado do orçamento (§ 3o do art. 29).Portanto, as operações de crédito previstas na lei orçamentária anual,mesmo que haja previsão de resgate em prazo inferior ou até um ano,deverão integrar a dívida fundada ou consolidada.Classificação da dívida pública no balanço patrimonial, conformeo anexo 14 da Lei nº 4.320/64:A dívida pública fundada ou consolidada pode ser contraída mediante aemissão de títulos públicos (dívida pública mobiliária) ou através decontratos com instituições financeiras ou fundos internacionais, aexemplo do FMI.Assim sendo, no anexo 14 (balanço patrimonial), a dívida consolidada éclassificada conforme segue:Passivo permanenteDívida fundada interna:Em títulosPor contratos www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHODívida fundada externa:Em títulosPor contratosConforme abordado acima, podemos, resumidamente, estabelecer que adívida pública brasileira está estruturada da seguinte forma:Dívida pública fundada ou consolidada, subdividida em:◊ Dívida mobiliária;◊ Dívida contratual;◊ Dívida de prazo inferior a doze meses (curto prazo) cujas receitas tenham constadono orçamento (LOA);◊ Precatórios posteriores a 5.5.2000 (inclusive). São os precatórios judiciais incluídosna LOA e não pagos durante a execução orçamentária (§ 7º, do art.30 da LRF).Dívida pública flutuante, subdividida em:◊ Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;◊ Serviços da dívida;◊ Os depósitos, inclusive consignações em folha;◊ As operações de crédito por antecipação de receita;◊ O papel-moeda ou moeda fiduciáriaNormas instituidoras e regulamentadoras da dívida públicabrasileira:A dívida pública está regulamentada em diversas normas e instruçõesdos órgãos competentes.Assim, matéria está inserida e regulamentada nas seguintes normas:Constituição Federal de 1988;Lei Nacional nº 4.320/64;Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;Decreto federal nº 93.872/86;Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal;Manual de instrução de pleitos elaborado em 2003 pela STN.Forma de contratação da dívida pública: www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA dívida pública brasileira pode ser contratada através dos seguintesinstrumentos:Leis;Contratos;Convênios ou tratados; eAtravés da realização de operações de crédito.Conceito de operações de crédito:O termo operações de crédito possui conceito abrangente e estáregulamentado na LRF da seguinte forma:Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão eaceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valoresprovenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outrasoperações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.As operações de crédito são empréstimos realizados pelo governo pararesgate ou amortização geralmente em longo prazo. A dívida de longoprazo é aquela contraída com prazo de resgate superior a doze meses, ea de curto prazo, os empréstimos a serem amortizados em até 365 dias,ou seja, em até um ano.Atenção! Equipara-se à operação de crédito: a assunção, oreconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.2.1. Dívida pública fundada ou consolidada:Conceito:É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeirasdo ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, paraamortização em prazo superior a doze meses.A Lei nº 4.320/64 estabelece que a dívida fundada compreende oscompromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos paraatender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras eserviços públicos (art. 98, da Lei nº 4.320/64).Regras de escrituração: www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA Lei nº 4.320/64 determina que a dívida fundada será escriturada comindividuação e especificações que permitam verificar, a qualquermomento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivosserviços de amortização e juros pagos (parágrafo único do art. 98 da Leinº 4.320/64).Assim, conforme previsto na Lei nº 4.320/64, a finalidade da dívidafundada será:Para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviçospúblicos.Publicidade da dívida pública:A LRF determina que o Poder público elabore o demonstrativo da dívidaconsolidada. Esse demonstrativo é parte integrante do Relatório deGestão Fiscal – RGF.O RGF deverá ser elaborado pelo Poder Executivo dos entes daFederação e abrange todos os Poderes.O RGF deverá ser elaborado quadrimestralmente ou semestralmentepara municípios com menos de 50 mil habitantes e disponibilizado aoacesso público, inclusive em meios eletrônicos, até 30 dias após oencerramento do quadrimestre ou do semestre. Assim sendo, como odemonstrativo da dívida consolidada é parte integrante do RGF, asinformações acerca da dívida consolidada estarão disponíveis no mesmoperíodo.A finalidade de se elaborar o demonstrativo da dívida consolidada é paraassegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes daFederação e verificar os limites de endividamento previstos na LRF.Os limites de endividamento são estabelecidos pela Resolução nº 40 doSenado Federal. Os entes que ultrapassarem os limites deendividamento previstos na LRF, ou seja, ao final de um quadrimestre,deverão restabelecê-los até o término dos 3 quadrimestres seguintes,eliminando o excedente em pelo menos 25% no primeiro período.É função da STN a divulgação da relação dos entes que ultrapassaremos limites da dívida consolidada líquida. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOResumindo o assunto dívida fundada ou consolidada: Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses; São empréstimos contraídos pelos governos para atender a desequilíbriosorçamentários ou a financiamentos de obras e serviços públicos; Poderá ser contraída através da emissão de títulos públicos ou da celebração decontratos; Só poderão ser realizados ou efetivados mediante autorização legislativa, inclusivepara a amortização ou resgate; Operações de crédito com prazo de resgate inferior ou em até um ano, cujasreceitas tenham constado na LOA, integram a dívida consolidada; Faz parte do passivo permanente no balanço patrimonial porque é dívida de longoprazo; O demonstrativo da dívida consolidada é parte integrante do Relatório de GestãoFiscal – RGF e deverá ser elaborado quadrimestralmente ou semestralmente(municípios com menos de 50 mil habitantes); Os limites de endividamento para Estados/DF e Municípios são estabelecidos pelaResolução nº 40 do Senado Federal; A finalidade de se elaborar o demonstrativo da dívida consolidada é para assegurara transparência das obrigações contraídas pelos entes da Federação e verificar oslimites de endividamento previstos na LRF; Os entes que ultrapassarem os limites de endividamento estabelecidos na LRF, aofinal de um quadrimestre, deverão restabelecê-los até o término dos 3 quadrimestresseguintes, eliminando o excedente em pelo menos 25% no primeiro período.2.2. Dívida pública flutuanteConceito:São os compromissos cuja exigibilidade devem ser cumpridas dentro doexercício financeiro, ou seja, em até um ano. São as obrigações de curtoprazo do poder público.A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujopagamento independe de autorização orçamentária.Portanto, conforme legalmente previsto, a amortização e resgate dadívida flutuante independe de autorização orçamentária. Entenda-se“autorização orçamentária”, como autorização legislativa. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA realização, amortização ou resgate da dívida consolidada ou fundadasempre depende de autorização legislativa. Guarde bem essa diferença!A dívida pública flutuante será classificada no passivo financeiro (curtoprazo), no balanço patrimonial.A dívida flutuante é o gênero, cujas espécies são: Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; Os serviços da dívida; Os depósitos, inclusive consignações em folha; As operações de crédito por antecipação de receita – ARO – também conhecidos como débitos de tesouraria; O papel-moeda ou moeda fiduciária.Essa classificação acima se encontra inserida no § 1º do art 115 doDecreto federal nº 93.872/86 e no art. 92 da Lei nº 4.320/64.Resumindo o assunto dívida flutuante: São compromissos de curto prazo – até um ano; A amortização ou resgate (pagamento) independe de autorização orçamentária(legislativa); Será classificada no passivo financeiro (curto prazo), no balanço patrimonial.2.3. Dívida pública mobiliáriaA emissão de títulos públicos é uma das formas de captação de recursosde terceiros pelos governos para a realização dos gastos públicos.Basicamente esses títulos são resgatáveis em longo prazo.Os títulos públicos são emitidos no mercado interno sob as formas de:ofertas públicas para instituições financeiras (leilões), ofertas públicaspara pessoas físicas (tesouro direto) e emissões diretas para finalidadesespecíficas definidas em leis.Atenção! O Tesouro Nacional emite títulos para atender a política fiscal.O Banco Central utiliza os títulos do Tesouro Nacional para realizarpolítica monetária, por meio de operações de compra e venda nomercado secundário. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHODenomina-se mercado secundário aquele em que os investidores ouacionistas transacionam títulos de sua titularidade. Ou seja, é o mercadoem que é possível comprar e vender títulos já emitidos e em circulação.Os títulos da dívida pública geralmente são emitidos com trêsfinalidades:Financiar o déficit orçamentário;Realizar operações para fins específicos, definidos em lei;Refinanciar a dívida pública.São exemplos de títulos públicos de responsabilidade da União:Títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional:Bônus do Tesouro Nacional - BTN;Certificados do Tesouro Nacional – CTN;Letras do Tesouro Nacional – LTN;Notas do Tesouro Nacional – NTN;Títulos da Dívida Agrária – TODA;Os títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional são emitidos pelaSTN.Títulos de responsabilidade do Banco Central:Bônus do Banco Central do Brasil – BBC;Notas do Banco Central do Brasil – NBC;Atenção! A LRF proibiu que o Banco Central do Brasil emita títulos dadívida pública a partir de dois anos após a sua publicação, ou seja, apartir de 2003 (art. 34, da LRF).Importante! Compete ao Senado Federal, através de Resolução,estabelecer os limites globais para o montante da dívida consolidadalíquida da União, Estados e Municípios, em percentual da RCL.Cabe ao Congresso Nacional estabelecer, através de lei, os limites parao montante da dívida mobiliária federal líquida, em percentual da RCL.A proposta dos limites é da competência do Presidente da República. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPortanto, por proposta do Presidente da República, compete: Poder/Órgão Limites Instrumento normativo Limites globais para o montante da dívida consolidada líquida da União, Estados, doSenado Federal Resolução Distrito Federal e dos Municípios, em percentual da RCL.Congresso Limites para o montante da dívida mobiliária Lei NacionalNacional federal líquida, em percentual da RCL.Resumindo o assunto dívida mobiliária:São compromissos de longo prazo – após um ano;A amortização ou resgate (pagamento) depende de autorização orçamentária(legislativa);Será classificada no passivo permanente (longo prazo), no balanço patrimonial;Podem ser de responsabilidade do Tesouro Nacional ou do Banco Central;Finalidade básica dos títulos: Financiar o déficit orçamentário, Realizar operações parafins específicos, definidos em lei e Refinanciar a dívida pública;Compete ao Senado Federal, por proposta do Presidente da República, estabelecer osLimites globais para o montante da dívida consolidada líquida da União, Estados eMunicípios, em percentual da RCL;Compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, estabeleceros Limites globais para o montante da dívida mobiliária federal líquida, em percentualda RCL;3. Limites de endividamentoOs limites para a dívida consolidada dos Estados e dos Municípios foramdefinidos a partir de 20 de dezembro de 2001, pela Resolução n° 40 doSenado Federal, a quem compete, nos termos da Constituição Federal,definir limites de endividamento e condições para contratação deoperações de crédito.Conforme previsto na LRF, o Presidente da República teria um prazo denoventa dias para submeter ao Senado Federal proposta de limitesglobais para o montante da dívida consolidada, tanto da União quantodos Estados e Municípios, em cumprimento ao que dispõe o art. 52 daCF. www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO parágrafo 2º do art. 30 da LRF permite que a proposta de limitesglobais seja apresentada em termos de dívida líquida, o que equivale aabater, do total da dívida de cada ente, os respectivos créditosfinanceiros (depósitos, aplicações, etc.).Os limites globais para a dívida consolidada dos três níveis de governoserão estabelecidos a partir de percentual da Receita Corrente Líquida -RCL, representando o nível máximo admitido para cada um deles, sendoa verificação do seu atendimento realizada ao final de cadaquadrimestre (art. 30, § 3º e 4º), ou semestre, no caso dos Municípioscom menos de 50 mil habitantes.O parágrafo 6º do artigo 30 da LRF prevê a alteração dos limites, emcaso de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetáriaou cambial, de forma a mantê-los adequados às novas condições.De acordo com a Resolução do Senado Federal n° 40/01, até quinzeanos após a sanção dessa Resolução os entes públicos estarão sujeitosàs seguintes normas: O limite máximo de endividamento para os Estados corresponderá a duas vezes asua RCL anual; Para os Municípios, este limite máximo corresponderá a 1,2 vezes a RCL anual;Atenção! O Senado Federal ainda não estabeleceu o limite deendividamento da União.4. Recondução da dívida aos limites A LRF estabelece prazos e condições rígidos para os entes queultrapassarem os respectivos limites de endividamento. Se verificada aultrapassagem dos seus limites ao final de um quadrimestre, a elesdeverão retornar nos três quadrimestres seguintes, eliminando pelomenos 25% já no primeiro quadrimestre.Durante o tempo em que estiverem acima dos limites, os entes estarãosujeitos às seguintes sanções institucionais ou fiscais:Proibição de realizar operação de crédito, inclusive ARO, excetuado o refinanciamentodo principal da dívida mobiliária; www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOObrigatoriedade de obtenção de superávit primário para redução do excesso, inclusiveatravés de limitação de empenho;Proibição de recebimento de transferências voluntárias, caso não eliminado o excessono prazo previsto e enquanto durar o mesmo;5. Das sançõesO não cumprimento dos limites e a falta de medidas saneadoras, nosprazos e condições estabelecidos em lei, sujeitam o titular do Poder ouórgão às seguintes punições:Proibição de realizar operação de crédito e de obtenção de garantias para suacontratação – art. 32, §1º, inciso III, c/c art. 40,da LRF;Impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias – art. 25, §1º, inciso IV, alínea “c”, da LRF;Pagamento de multa pessoal (equivalente a 30% dos vencimentos anuais) do agenteque lhe der causa – art. 5º, § 1º, da Lei 10.028/00;Inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos - Lei8.429/92 – Lei de improbidade administrativa;Perda do cargo público; Lei 8.429/92 – Lei de improbidade administrativa;Cassação de mandato – Decreto-Lei nº 201/67 e Lei 1.079/50Reclusão de 1 a 2 anos – art. 359-A, do Decreto-Lei nº 2.848/406. Contratação de operação de créditoToda e qualquer operação de crédito pleiteada, por ente da Federação,inclusive empresas controladas, estará sujeita à verificação documprimento dos respectivos limites de endividamento pelo Ministérioda Fazenda (art. 32 da LRF).Além disso, as operações de crédito realizadas por ente da Federaçãoserão registradas pelo Ministério da Fazenda, que garantirá acessopúblico a essas informações.O ente interessado em contratar operações de crédito formalizará seupleito fundamentando-o com parecer de seus órgãos técnicos ejurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesseeconômico e social da operação e o atendimento das seguintescondições:Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da leiorçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica; www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOInclusão no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes daoperação, exceto no caso de ARO;Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de créditoexterno;Atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição – “regra de ouro” –as receitas de operações de crédito não podem ser superiores às despesas de capital;Observância das demais restrições estabelecidas na LRF.7. Operações de crédito vedadasO art. 35 da LRF proíbe a realização de empréstimos (operações decrédito) entre os entes da Federação, sob qualquer forma, incluindo orefinanciamento ou a postergação de dívida anteriormente contraída.Exceção única! O parágrafo 1º do art. 35 permite que haja operações decrédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação,inclusive a administração indireta, desde que não sejam destinadas afinanciar despesas correntes, nem ao refinanciamento de dívidas quenão as contraídas com a própria instituição concedente.O art. 37 da LRF ainda veda uma série de outros procedimentos,equiparando-os a operações de crédito.As vedações são:Antecipações de receitas de tributos antes da ocorrência do seu fato gerador;Antecipações de valores por empresas estatais, com exceção de lucros e dividendos;Assunção de qualquer modalidade de compromisso com fornecedores, inclusive parapagamento a posteriori, sem autorização orçamentária, exceção feita às empresasestatais.8. Antecipações de receitas orçamentárias – AROEssa prática, bastante utilizada antes da edição da LRF, atualmente estámais restrita. As AROs devem restringir-se unicamente ao atendimentode insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro.As antecipações de receitas orçamentárias devem atender a todas asnormas relativas às operações de crédito constantes do art. 32 da LRF.Imposições à realização de ARO: www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHORealizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício financeiro;Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez dedezembro de cada ano;Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros daoperação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à quevier a esta substituir;Estará proibida:Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.As AROs não serão computadas para efeito da “regra de ouro”,conforme dispõe o inciso III do art. 167 da CF, desde que liquidadas atéo dia dez de dezembro de cada ano.Para Estados e Municípios as regras para as AROs são diferentes!As operações de crédito por antecipação da receita realizadas porEstados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de créditojunto à instituição financeira vencedora em processo competitivoeletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.O Banco Central do Brasil deverá manter sistema de acompanhamento econtrole do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância doslimites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.9. Garantia e contragarantia às operações de créditoA concessão de quaisquer garantias em operações de crédito estásujeita às normas referentes aos limites e condições das operações decrédito previstas no art. 32 da LRF.Como pré-condição, qualquer garantia exige que o seu beneficiárioofereça contragarantia, em valor igual ou superior à garantia a serrecebida, e, adicionalmente, a plena adimplência para com o entegarantidor.A contragarantia exigida pela União a Estados ou Municípios, ou pelosestados aos municípios, poderá consistir na vinculação de suas receitastributárias próprias, ou das transferências constitucionais. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAs entidades da administração indireta não poderão conceder garantia,com exceção da que envolva empresa controlada à própria subsidiária,ou por instituição financeira a empresa nacional.Por último, o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pelaUnião ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operaçãode crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentosaté a total liquidação da dívida.Como funciona o sistema de garantia e contragarantia?Suponha a seguinte situação hipotética: um Estado “X” realiza umempréstimo de um organismo internacional e oferece como garantia areceita a ser auferida na cobrança de pedágio da ponte a ser construídacom o empréstimo.Esse Estado deverá oferecer contragarantia à União, autorizando-a areter parte das transferências do Fundo de Participação do Estado – FPE.Em última instância, caso o Estado “X” não pague o empréstimo, aUnião pagará com os recursos retidos do Estado “X”.Podemos demonstra como funciona esse procedimento através doseguinte exemplo: Contragarantia. UNIÃO Órgão Estado “X” – Ente emprestador dos tomador do recursos – credor empréstimo – do Estado. devedor. Garantia www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA garantia e a contragarantia poderão ser realizadas através davinculação da receita de impostos ou outro tipo de receita. É uma dasexceções ao princípio da não-afetação ou não-vinculação da receita deimpostos previstos na CF (art. 165, § 8º, c/c art. 167, § 4º, da CF).Exercícios1. Segundo as normas legais, a dívida pública brasileira divide-se em:fundada e flutuante.2. A dívida pública brasileira pode ser contratada através de leis,contratos, operações de crédito, convênios ou tratados e resolução.3. Para efeitos da LRF, considera-se operações de crédito: Compromissofinanceiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão eaceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipadode valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusivecom o uso de derivativos financeiros.4. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida fundada compreende oscompromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos paraatender a desequilíbrio orçamentário, financiamento de obras e serviçospúblicos e a insuficiência de caixa.5. São espécies de dívida fundada ou consolidada: dívida mobiliária daUnião, dívida contratual, operações de crédito e operações de créditoinferiores a 12 meses cujas receitas tenham constado na LOA.6. Os entes da Federação que ultrapassarem os limites deendividamento previstos na LRF deverão restabelecê-los até o términodos 3 quadrimestres seguintes, eliminando o excedente em pelo menos25% no primeiro período.7. A dívida pública flutuante compreende: Os restos a pagar, inclusiveos serviços da dívida, os serviços da dívida, os depósitos, inclusiveconsignações em folha, os débitos de tesouraria e o papel-moeda oumoeda fiduciária. www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO8. A realização, amortização ou resgate da dívida consolidada oufundada independe de autorização legislativa.9. A dívida pública flutuante será classificada no passivo financeiro e adívida fundada no passivo permanente do balanço patrimonial.10. A dívida pública mobiliária federal interna e externa é composta, emsua maior parte, por títulos de emissão do Tesouro Nacional ou doBanco Central, que diferem entre si conforme o contexto e a finalidadeda emissão.11. Compete ao Senado Federal, através de Resolução, estabelecer oslimites globais para o montante da dívida mobiliária líquida da União,Estados e Municípios, e ao Congresso Nacional estabelecer, através delei, os limites para o montante da dívida fundada líquida.12. De acordo com a Resolução do Senado Federal n° 40/01, até quinzeanos após a sanção dessa Resolução, o limite máximo de endividamentopara os Estados corresponderá a duas vezes a sua RCL anual e Para osMunicípios, este limite máximo corresponderá a 1,2 vezes a RCL anual.13. Para a contratação de operações de crédito por antecipação dareceita orçamentária o ente deverá: realizar somente a partir do décimodia do início do exercício financeiro, ser liquidada, com juros e outrosencargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano e não seráautorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de jurosda operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básicafinanceira, ou à que vier a esta substituir.14. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentáriapoderão ser contratadas enquanto existir operação anterior da mesmanatureza não integralmente resgatada, entretanto, estará proibida noúltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.15. A contragarantia exigida pela União a Estados ou Município, ou pelosestados aos municípios, na contratação de empréstimos poderá consistirna vinculação de suas receitas tributárias. www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO16. (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) Se um estadoultrapassa os limites de endividamento estabelecidos na LRF e nasresoluções do Senado Federal, a única conseqüência verificada é aimpossibilidade de contratar mais empréstimos.17. (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) A dívidamobiliária pública é composta de títulos públicos e de empréstimostomados pelo poder público.18. (FCC – TCE/AM – Procurador de Contas) Segundo a Lei deResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), dívida públicarepresentada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BancoCentral do Brasil, Estados e Municípios, é a definição de dívida(A) Perpétua.(B) Ativa.(C) Mobiliária.(D) Consolidada.(E) Fundada.19. (FCC – TRT 2ª Região – Analista Judiciário – Contabilidade – 2006)Nas entidades de direito público, a dívida passiva compõem-se de(A) Dívida Flutuante e Dívida Fundada.(B) Dívida Fundada Interna e Dívida Fundada Externa.(C) Restos a Pagar, Dívida Flutuante e Serviço da Dívida a Pagar.(D) Restos a Pagar e Operações de Crédito por Antecipação de ReceitaOrçamentária (ARO).(E) Dívida Fundada e Serviço da Dívida a Pagar.20. (FCC – TRT 11ª Região – Analista Judiciário – Contabilidade 2005)Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a emissão de títulos parapagamento do principal acrescido da atualização monetária constitui(A) Dívida pública mobiliária.(B) Refinanciamento da dívida mobiliária.(C) Concessão de garantia.(D) Dívida pública consolidada.(E) Operação de crédito.21. (Procurador Ministério Público/SC - 2005) Segundo o art. 29 da Leinº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHObens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termode bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operaçõesassemelhadas, é considerado:(A) Operação de crédito.(B) Concessão de garantia.(C) Dívida pública mobiliária.(D) Dívida pública fundada.(E) Dívida pública consolidada.22. (Analista de Finanças e Controle - AFC - STN – 2005) O regimecontábil consagrado pela Lei nº 4.320/64 para contabilidade pública é ode caixa para a Receita e de competência para a Despesa. Assinale aopção que indica exceção ao regime de caixa para a receita.a) O reconhecimento da receita na inscrição da Dívida Ativa.b) O recebimento de receitas oriundas de operações de crédito.c) O recebimento de doações em dinheiro.d) O recebimento de tributos.e) O recebimento de transferências financeiras.23. (Analista de Finanças e Controle - AFC - STN – 2005) Assinale aopção correta em relação aos procedimentos da Dívida Ativaestabelecidos pelo Manual de que trata a Portaria STN nº 564, de27.10.2004.a) A Dívida Ativa refere-se somente a créditos tributários lançados e nãorecebidos.b) As despesas relacionadas à cobrança dos créditos que forem deresponsabilidade da Fazenda Pública devem ser reconhecidas, pagas etransitar pela Dívida Ativa.c) O encaminhamento dos créditos para inscrição, da unidade gestorado crédito para a unidade competente para inscrição dentro do mesmoente público, implica decréscimo patrimonial na primeira e acréscimopatrimonial na segunda.d) Na inscrição, os juros dos créditos vencidos devem ser incorporadosao principal.e) Por ser uma determinação legal, a contabilidade do setor públicoregistra os créditos de dívida ativa, embora esses não estejam deacordo com as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público- NICSP.RESOLUÇÃO: www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO1. Correta. O gênero dívida pública divide-se em: fundada flutuante. Adívida fundada possui as seguintes espécies: Mobiliária, contratual,operações de crédito de longo prazo, Operações de crédito inferiores a12 meses cujas receitas tenham constado na LOA e, para fins deaplicação dos limites de endividamento previstos na LRF, os Precatóriosjudiciais posteriores a 05/05/2000 (inclusive) incluídos na LOA e nãopagos durante a execução orçamentária (§ 7º, do art.30 da LRF).A dívida flutuante é toda aquela contratada a curto prazo, ou seja, até365 dias.2. Errada. Não existe previsão legal de contratação de dívida através deresolução.3. Correta. Está conforme o conceito literal de operações de créditoestabelecido pela LRF (art. 29, inciso III).4. Errada. A dívida fundada compreende os compromissos deexigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender adesequilíbrio orçamentário e a financiamento de obras e serviçospúblicos. Para atender a insuficiência de caixa realiza-se ARO, ou seja,contrata-se dívida flutuante.5. Correta. As espécies da dívida fundada são: dívida mobiliária daUnião, dívida contratual, operações de crédito e operações de créditoinferiores a 12 meses cujas receitas tenham constado na LOA.6. Correta. Os entes da Federação que ultrapassarem os limites deendividamento previstos na LRF deverão restabelecê-los até o términodos 3 quadrimestres seguintes, eliminando o excedente em pelo menos25% no primeiro quadrimestre.7. Errada. A dívida pública flutuante compreende: Os restos a pagar,excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida, os depósitos,inclusive consignações em folha, os débitos de tesouraria e o papel-moeda ou moeda fiduciária. Exclui-se o serviço da dívida dos restos apagar porque as regras de escrituração da dívida pública devem serindividualizadas. Portanto, os restos a pagar referentes ao serviço dadívida devem ser segregados dos restos a pagar das despesas decusteio “normais”. www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO8. Errada. A realização, amortização ou resgate da dívida consolidada oufundada depende de autorização legislativa.9. Correta. A dívida pública flutuante será classificada no passivofinanceiro e a dívida fundada no passivo permanente do balançopatrimonial, haja vista que a primeira é de curto e a segunda, de longoprazo.10. Correta. A dívida pública mobiliária federal interna e externa écomposta, em sua maior parte, por títulos de emissão do TesouroNacional ou do Banco Central, que diferem entre si conforme o contextoe a finalidade da emissão. É importante ressaltar que a LRF vedou aemissão de títulos pelo Banco Central a partir de 2 anos de sua edição.11. Errada. Compete ao Senado Federal, através de Resolução,estabelecer os limites globais para o montante da dívida consolidadalíquida da União, Estados e Municípios, e ao Congresso Nacionalestabelecer, através de lei, os limites para o montante da dívidamobiliária líquida.Senado Federal = dívida consolidada. Congresso Nacional = dívidamobiliária.12. Correta. De acordo com a Resolução do Senado Federal n° 40/01,até quinze anos após a sanção dessa Resolução, o limite máximo deendividamento para os Estados corresponderá a duas vezes a sua RCLanual e Para os Municípios, este limite máximo corresponderá a 1,2vezes a RCL anual.13. Correta. Para a contratação de operações de crédito por antecipaçãoda receita orçamentária o ente da Federação deverá realizar somente apartir do décimo dia do início do exercício financeiro, ser liquidada, comjuros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cadaano e não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não ataxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada àtaxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.14. Errada. As operações de crédito por antecipação da receitaorçamentária não poderão ser contratadas enquanto existir operação www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOanterior da mesma natureza não integralmente resgatada e estaráproibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ouPrefeito Municipal.15. Correta. A contragarantia exigida pela União a Estados ouMunicípios, ou pelos estados aos municípios, na contratação deempréstimos poderá consistir na vinculação de suas receitas tributárias.É uma exceção ao princípio da não-vinculação de receita de impostos.16. Errada. O estado que ultrapassar os limites de endividamentoestabelecidos na LRF e nas resoluções do Senado Federal estaráproibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive porantecipação de receita e ainda, ficará também impedido de recebertransferências voluntárias da União ou do Estado caso não tenhaconseguido alcançar o limite depois de vencido o prazo para o retornoda dívida ao limite e enquanto perdurar o excesso.17. Errada. A dívida mobiliária pública é composta somente de títulospúblicos do governo (de emissão do banco Central e da STN).18. A dívida pública representada por títulos emitidos pela União,inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é adenominada dívida mobiliária. A dívida mobiliária encontra-se inseridano contexto de dívida fundada ou consolidada. A opção correta é a letra“c”.19. A dívida passiva encontra-se registrada no balanço patrimonial. Adívida fundada ou consolidada faz parte do passivo permanente e adívida flutuante, do passivo financeiro. Assim sendo, legalmente a dívidapública brasileira divide-se em fundada e flutuante. Os restos a pagar eas AROs são consta integrantes do passivo financeiro.20. Para a LRF, a emissão de títulos para pagamento do principalacrescido da atualização monetária constitui refinanciamento da dívidamobiliária. Assim sendo, a opção correta é a letra “b”. www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO21. A questão apresenta o conceito literal de operação de créditoprevisto na LRF. Veja:“operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão demútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisiçãofinanciada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes davenda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outrasoperações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativosfinanceiros”.22. O reconhecimento da receita na inscrição da Dívida Ativa é exceçãoao regime de caixa para a receita. Esse conhecimento é bastante exigidoem concursos. Todos os fatos apresentados nas opções b, c, d e “e”, areceita é registrada pelo regime de caixa. A opção correta é a letra “a”.23. A dívida ativa refere-se aos créditos de natureza tributária ou não,lançados e não recebidos na época própria. Na inscrição, os juros eoutros acréscimos dos créditos vencidos devem ser incorporados aoprincipal. No momento da inscrição da dívida ativa gera um fato contábilmodificativo e no momento do recebimento, um fato permutativo. Aopção correta é a letra “d”.Por enquanto é só pessoal!Desejo-lhe sucesso em sua preparação para concursos.Um forte abraço.Prof. Deusvaldo Carvalho www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO www.pontodosconcursos.com.br 31

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