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  • 1. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAULA 10 – RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃOORÇAMENTÁRIA – RREOAmigo concursando! Depois de verificar as vagas para concursos,inseridos no projeto de lei da LOA para 2007, espero que tenhaencontrado mais motivação para estudar.Para quem ainda não verificou, elaborei um quadro e encontra-se nanota de aula 05 de Contabilidade Pública e em aula aberta aqui no site.Para o Concurso do TCU são exigidas as disciplinas AFO e CP, para aCâmara e o Senado, são exigidas as disciplinas AFO para quase todos oscargos e AFO e CP para Contador (7 vagas para a Câmara).Ainda existem diversas vagas para o Judiciário, Ministério PúblicoFederal e Executivo. Surgirão ainda diversas nos Tribunais de Contasdos Estados e para outros cargos que exigem conhecimentos dasdisciplinas AFO e Cont. Pública.Assim sendo, escolha seu concurso e “mãos à obra”!Espero receber diversos e-mails com boas notícias e compartilhar muitaalegria com os aprovados.Ah! Nas nossas próximas aulas iremos abordar os tópicos ainda nãocontemplados e comentar os artigos mais importantes da legislaçãopertinente ao assunto.Vamos ao nosso estudo, ou seja, fazer a nossa parte:1. IntroduçãoO Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é umdemonstrativo exigido pela Constituição Federal de 1988 eregulamentado pela LRF. www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO § 3º do art. 165 da CF determina que o Poder Executivo publicará, atétrinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido daexecução orçamentária. Essa determinação constitucional é para o Poderexecutivo de todos os Entes da Federação.Até a edição da LRF poucos Municípios cumpriam a determinaçãoconstitucional. Aqueles que elaboravam o relatório supramencionado ofaziam de forma deficiente, ou seja, com informações superficiais edifíceis de serem interpretadas.A partir da LRF e principalmente do manual que orienta a elaboração doRREO, todos os Entes passaram a elaborá-lo e divulgá-lo, até mesmoporque os Tribunais de Contas passaram a exigir. O manualsupramencionado foi elaborado pela STN e encontra-se atualmente nasua 5ª edição, é de excelente qualidade e auto-explicativo.Qual o objetivo da elaboração bimestral do RREO?O objetivo da elaboração bimestral e publicação do RREO é permitir quea sociedade organizada ou através dos diversos órgãos de controle,conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentáriados Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal.Demonstrar o desempenho da execução orçamentária é evidenciar aarrecadação de receitas, a execução das despesas nas diversas áreas,em especial, nas de saúde, educação, previdência e ainda a receitacorrente líquida do Ente da Federação e respectivos resultados nominale primário.A essência do RREO é ser um dos instrumentos de transparência eresponsabilidade da gestão fiscal e ainda atender aos princípiosconstitucionais da publicidade e eficiência.Uma primeira observação! A elaboração do RREO é bimestral e a suapublicação deverá ocorrer em até 30 dias após o término do bimestre. www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOOs prazos para elaboração não são de livre escolha dos Estes, mas sim,estabelecidos pela LRF.A data da publicação, desde que respeitado o prazo de até 30 dias apóso término do bimestre, fica a critério de cada Ente. Assim sendo, o Entetem até 30 dias para realizar a publicação.Cabe ressaltar que a publicação apresenta os valores acumulados dejaneiro até o bimestre em que se elabora o relatório, conformedemonstrado abaixo:Prazos para elaboração Prazos para publicação1º bimestre Jan/fev – dia 28 ou 29 jan/fev até 30 de março2º bimestre Mar/abr – dia 30 jan/abr até 30 de maio3º bimestre Mai/jun – dia 30 jan/jun até 30 de julho4º bimestre Jul/ago – dia 31 jan/ago até 30 de setembro5º bimestre Set/out – dia 31 jan/out até 30 de novembro6º bimestre Nov/dez – dia 31 jan/dez até 30 de janeiro do ano subseqüente2. Instrumentos de transparência da gestão fiscalO art. 48 da LRF estabelece que são instrumentos de transparência dagestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meioseletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizesorçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; oRelatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de GestãoFiscal; e as versões simplificadas desses documentos.Assim sendo, podemos estabelecer que os instrumentos detransparência da gestão fiscal são:Os Planos Plurianuais – PPA (art. 165, I e § 1º CF);Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF e elaboradosem consonância com o plano plurianual (art. 165, § 4º CF); www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAs Leis Orçamentárias Anuais – LOA (art. 165, III e § 5º CF);As Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO (art. 165, II e § 2º CF);As prestações de contas (art. 70, parágrafo único CF, art. 56 LRF);O parecer prévio dos Tribunais de Contas (art. 71, I, c/c art. 75 CF, art. 56, § 2º LRF);O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 165, § 3º CF e art. 52LRF);O Relatório de Gestão Fiscal (art. 54 da LRF);As versões simplificadas dos RGF e RREO (art. 48 da LRF);Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante osprocessos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias eorçamentos (art. 48, parágrafo único da LRF).3. Abrangência institucional do RREOO RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da administraçãodireta, dos Poderes e entidades da administração indireta, constituídaspelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas esociedades de economia mista que recebem recursos dos orçamentosfiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções parapagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos,no último caso, aqueles provenientes de aumento de participaçãoacionária.Portanto, o RREO abrange todos Poderes, o Ministério Público e osTribunais de Contas.Assim sendo, podemos concluir que estão excluídas da abrangência doRREO as empresas públicas e as sociedades de economia mista queexercem atividades econômicas e, em conseqüência, não recebemrecursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a exemplo dacaixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.Atenção! As empresas estatais dependentes estão abrangidas no RREO.Importante! Quem é responsável pela elaboração e publicação do RREOé o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios. Esse Poder consolida as informações dos outros Poderes eÓrgãos. www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO4. Conteúdo do RREOAs informações contidas no RREO deverão ser elaboradas a partir dosdados contábeis consolidados de todas as unidades gestoras, no âmbitoda administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais,empresas públicas e sociedades de economia mista.O RREO, que nada tem de resumido, deverá ser elaborado juntamentecom os seguintes demonstrativos:Balanço orçamentário – BO;Demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte,especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receitarealizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;Demonstrativo da execução das despesas por categoria econômica e grupo denatureza, discriminando a dotação inicial, para o exercício, despesa empenhada eliquidada, no bimestre e no exercício;Demonstrativo das despesas por função e subfunção;Demonstrativo da receita corrente líquida - RCL;Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime geral de previdênciasocial – esse demonstrativo é só para a União;Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio dosservidores públicos;Demonstrativo do resultado nominal;Demonstrativo do resultado primário;Demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão;Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;Demonstrativos das despesas com saúde;Demonstrativo simplificado do relatório resumido da execução orçamentária.Além dos demonstrativos anteriormente citados, também deverão serelaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do últimobimestre, os seguintes:Demonstrativo das receitas de operações de crédito e despesas de capital;Demonstrativo da projeção atuarial do regime geral de previdência social;Demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de previdência social dosservidores públicos;Demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos; www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHODemonstrativo das despesas de caráter continuado resultantes das parcerias público-privada contratadas.4. DemonstrativosNeste tópico iremos abordar de forma resumida, tendo em vista o nossoobjetivo, que é o estudo para concursos, os diversos demonstrativos eanexos que deverão ser elaborados e publicados juntamente com oRREO.Esses demonstrativos deverão ser elaborados e publicados emobediência aos princípios da transparência, responsabilidade na gestãofiscal, publicidade e eficiência dos atos a fatos orçamentários eadministrativos.4.1. Balanço orçamentárioO balanço orçamentário está definido na Lei nº 4.320/64, ondeestabelece que este demonstrará as receitas e despesas previstas emconfronto com as realizadas.Esse demonstrativo está previsto na LRF como parte integrante dorelatório resumido da execução orçamentária.Deverá ser elaborado de forma mais detalhada do que o previsto na Leinº 4.320/64 e ainda será publicado até trinta dias após o encerramentode cada bimestre.4.2. Demonstrativo da execução das despesas por função esubfunçãoEsse demonstrativo integra o relatório resumido da execuçãoorçamentária e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramentode cada bimestre. www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA função expressa o maior nível de agregação das ações daadministração pública, nas diversas áreas de despesa que competem aosetor público.A subfunção representa uma partição da função, visando a agregardeterminado subconjunto de despesa do setor público.As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelasa que estejam vinculadas.Este demonstrativo deverá conter cada função, detalhada porsubfunções, cuja combinação pode ser típica, que representa subfunçõesdiretamente ligadas à função, e atípicas, quando a subfunção de umadeterminada função é utilizada por outra.4.3. Demonstrativo da receita corrente líquida - RCLEsse demonstrativo da receita corrente líquida apresenta a apuração dareceita corrente líquida – RCL, sua evolução nos últimos doze meses,assim como a previsão de seu desempenho no exercício.Esse demonstrativo integra o relatório resumido da execuçãoorçamentária e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramentode cada bimestre.Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitastributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, deserviços, transferências correntes e outras receitas correntes,consideradas algumas deduções.A informação constante desse demonstrativo serve de base de cálculopara os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal,apresentados no relatório de gestão fiscal.Na união, as deduções são as seguintes:Valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal; www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOContribuições sociais para a seguridade social do empregador, da empresa e daentidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários edemais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa físicaque lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;Contribuições sociais para a seguridade social do trabalhador e dos demais seguradosda previdência social;Arrecadação decorrente das contribuições para o programa de integração social – pis epara o programa de formação do patrimônio do servidor público – pasep.4.4. Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias doregime geral de previdência social – UniãoO demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regimegeral de previdência social tem a finalidade de assegurar atransparência das receitas e despesas previdenciárias do regime geralde previdência social, controlado e administrado pela união, por meio doinstituto nacional do seguro social – inss, não sendo aplicável, portanto,aos estados, distrito federal e municípios.Esse demonstrativo integra o relatório resumido da execuçãoorçamentária e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramentode cada bimestre.Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefíciosconcedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aosrecursos de sua arrecadação, a união poderá constituir fundo integradopor bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei quedisporá sobre a natureza e administração desse fundo.Dessa forma, foi criado pela LRF o fundo do regime geral de previdênciasocial, vinculado ao então ministério da previdência e assistência social,com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios doregime geral da previdência social.O fundo é constituído de:Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social nãoutilizados na operacionalização deste;Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a servinculados por força de lei; www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOReceita das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a elaequiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhopagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmosem vínculo empregatício;Receita das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados daprevidência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidaspelo regime geral de previdência social;Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com aPrevidência Social;Resultado da aplicação financeira de seus ativos;Recursos provenientes do orçamento da União.4.5. Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias doregime próprio dos servidores públicosO demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regimepróprio dos servidores públicos tem a finalidade de assegurar atransparência das receitas e despesas previdenciárias do regime própriodos servidores públicos, que o ente da federação mantiver ou vier ainstituir.Esse demonstrativo integra o relatório resumido da execuçãoorçamentária e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramentode cada bimestre.O Ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio deprevidência social, para seus servidores, conferir-lhe-á carátercontributivo e o organizará com base em normas de contabilidade eatuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, emconformidade com o manual de contabilidade aplicado aos regimespróprios de previdência social, publicado pelo Ministério da PrevidênciaSocial.A institucionalização do regime próprio de previdência social implica emestabelecer contabilidade própria para permitir conhecer, a todomomento, a situação econômico-financeira e orçamentária dopatrimônio, que é propriedade dos beneficiários da previdência. www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO4.6. Demonstrativo do resultado nominalEsse demonstrativo integra o relatório resumido da execuçãoorçamentária e deverá ser publicado em até trinta dias após oencerramento de cada bimestre.No bimestre, o resultado nominal evidencia a diferença entre o saldo dadívida fiscal líquida ao final do bimestre de referência e ao final dobimestre anterior.No exercício, o resultado nominal representa a diferença entre o saldoda dívida fiscal líquida acumulada até o final do bimestre de referência eem 31 de dezembro.Qual é a diferença conceitual entre dívida fiscal líquida e dívidaconsolidada líquida?A dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquidasomado às receitas de privatização e deduzidos os passivosreconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.A dívida consolidada líquida corresponde ao total da dívida consolidada,deduzida do ativo disponível e dos haveres financeiros, subtraindo-seainda dos restos a pagar processados.Atenção! os títulos de emissão do Banco Central do Brasil compõem adívida consolidada da união.Eventuais garantias concedidas, bem como suas contragarantias, nãosão consideradas na dívida fiscal líquida. O estoque de precatórios,anteriores a 5 de maio de 2000, também não compõe a dívida fiscallíquida, mas sim, a dívida consolidada líquida.Veja que no conceito de dívida fiscal líquida menciona que serãodeduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridosem exercícios anteriores. Seria o caso dos precatórios anteriores05/05/2005. www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEm realidade, a dívida líquida é o saldo líquido do endividamento doEnte da Federação.A LRF estabelece que se verificado, ao final de um bimestre, que arealização da receita poderá não comportar o cumprimento das metasde resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metasfiscais, os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio enos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação deempenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pelalei de diretrizes orçamentárias.Importante! Os valores do regime previdenciário deverão serevidenciados em anexo à parte. Essa demonstração à parte é necessáriaem função da composição e das peculiaridades do patrimônio do Regimede Previdência Própria dos Servidores - RPPS.4.7. Demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão:O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão apresenta osvalores inscritos no exercício financeiro, os pagos e os a pagar.Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária, possibilita o acompanhamento efetivo dos Restos a Pagare deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cadabimestre.Relembrando os conceitos:Restos a pagar são as obrigações assumidas pelos órgãos e/ouentidades e não pagos até 31/12 do exercício e constam no grupo decontas do passivo financeiro do balanço patrimonial como restos a pagarprocessados ou não processados.Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas nãopagas, até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas dasnão processadas. As despesas que ainda não concluíram o estágio daliquidação são inscritas em restos a pagar não processados. www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO detalhamento por poder agrega as informações do Executivo,Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público.Os municípios farão o detalhamento por órgãos dos poderes Executivo edo Legislativo.4.8. Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção edesenvolvimento do ensino:Apresenta os recursos públicos destinados à educação provenientes dareceita resultante de impostos, de receitas vinculadas ao ensino, asdespesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino porvinculação de receita, as perdas ou ganhos nas transferências doFUNDEF, o cumprimento dos limites constitucionais e as despesas com amanutenção e desenvolvimento do ensino por subfunção.Este demonstrativo não está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,entretanto, a sua publicação, juntamente com o Relatório Resumido daExecução Orçamentária, é prevista pela Lei de Diretrizes e Bases daEducação Nacional - LDB, e será publicado até trinta dias após oencerramento de cada bimestre.Aplicação de recursos na educaçãoA União aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento doensino, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o DistritoFederal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receitaresultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.Atenção! A observação quanto ao cumprimento dos limites mínimos deaplicação de recursos na educação é anual.4.9. Demonstrativo das receitas de operações de crédito edespesas de capitalO demonstrativo das receitas de operações de crédito e despesas decapital evidencia as receitas de operações de crédito comparadas comas despesas de capital líquidas, com a finalidade de demonstrar ocumprimento da “regra de ouro” estabelecida na Constitucional Federal, www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOque veda a realização de receitas de operações de crédito superiores aomontante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantecréditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadospelo Poder Legislativo por maioria absoluta.Importante! Os recursos de operações de crédito (empréstimos) serãoconsiderados pelo total ingressado no exercício financeiro.Esse demonstrativo integra o relatório resumido da execuçãoorçamentária, referente ao último bimestre do exercício e deverá serpublicado até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.Atenção! O termo “despesas de capital líquidas” é em função de que dasdespesas de capital serão deduzidas as realizadas sob a forma deempréstimos ou financiamentos ao contribuinte, com o intuito depromover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência doEnte da Federação, mesmo que resulte a diminuição, direta ou indireta,do ônus do Ente.4.10. Demonstrativo da projeção atuarial do regime geral deprevidência social – UniãoO demonstrativo da projeção atuarial do regime geral de previdênciasocial evidencia a projeção atuarial do regime geral de previdência social– RGPS, controlado ou administrado pela união, por meio do InstitutoNacional do Seguro Social – INSS, não sendo aplicável, portanto, aosEstados e Municípios.Esse demonstrativo integra o relatório resumido da execuçãoorçamentária, referente ao último bimestre do exercício, e deverá serpublicado até trinta dias após o encerramento do exercício.4.11. Demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio deprevidência social dos servidores públicosO demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de previdênciasocial dos servidores públicos evidencia a projeção atuarial do regimepróprio de previdência social dos servidores públicos de cada Ente da www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOFederação, isto é, desde que o Ente tenha implantado regime próprio deprevidência de seus servidores.Esse demonstrativo integra o relatório resumido da execuçãoorçamentária, referente ao último bimestre do exercício, e deverá serpublicado até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.É importante relembrar que a Constituição federal de 1988 estabeleceque os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirãocontribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefíciodestes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à dacontribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da união.A LRF estabelece que o demonstrativo evidenciará a projeção atuarial depelo menos 35 (trinta e cinco) anos, tendo como ano inicial o anoanterior ao que o demonstrativo se refere.4.12. Demonstrativo da receita de alienação de ativos eaplicação dos recursosO demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dosrecursos apresenta a receita proveniente da alienação de ativos e acorrespondente aplicação dos recursos auferidos.Esse demonstrativo integra o relatório resumido da execuçãoorçamentária, referente ao último bimestre do exercício, e deverá serpublicado até trinta dias após o encerramento do exercício.A LRF estabelece que é vedada a aplicação da receita de capitalderivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimôniopúblico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada,por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidorespúblicos.Essa regra objetiva evitar a alienação dos bens de capital dos Entes e asua aplicação em despesas de custeio (corrente), evitando adesmobilização de ativos e a preservação do patrimônio público. Assim www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOsendo, atualmente a LRF vincula a receita de alienação de ativos para aaplicação em despesas de capital.4.13. Demonstrativo das despesas com saúde – UniãoO demonstrativo das despesas com saúde é aplicável somente à união.Evidencia as despesas com saúde por grupo de natureza da despesa, asdespesas próprias com saúde, as despesas por subfunção e a variaçãonominal do Produto Interno Bruto - PIB, cuja finalidade é demonstrar ocumprimento da aplicação dos recursos mínimos, nas ações e serviçospúblicos de saúde de acesso universal, previstos na ConstituiçãoFederal, alterada pela emenda constitucional nº 29.Esse demonstrativo integra o relatório resumido da execuçãoorçamentária para verificação do cumprimento do disposto na LRF edeverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cadabimestre.4.14. Demonstrativo das despesas de caráter continuadoderivadas das parcerias público-privada contratadas - PPPA Lei nº 11.079/04, que instituiu normas gerais para licitação econtratação de parceria público-privada no âmbito da administraçãopública, se aplica aos órgãos da administração pública direta, aos fundosespeciais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas,às sociedades de economia mista e às demais entidades controladasdireta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios.A União somente poderá contratar parceria público-privada quando asoma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto dasparcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (umpor cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuaisdos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseqüentes, não poderãoexceder a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada paraos respectivos exercícios.A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntáriaaos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de www.pontodosconcursos.com.br 15
  • 16. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOcaráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadaspor esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) dareceita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais doscontratos vigentes nos 10 (dez) anos subseqüentes excederem a 1%(um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivosexercícios.Para fins de transparência na gestão fiscal, o demonstrativo dasdespesas de PPP passa a integrar o relatório resumido da execuçãoorçamentária - RREO e deverá ser publicado bimestralmente, no casoespecífico da união.Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, o demonstrativo deveráser publicado somente no último bimestre do exercício, com aobrigatoriedade de publicação restrita aos entes que realizarem asparcerias público-privadas – PPP.Atenção! A União deverá publicar o demonstrativo das despesas decaráter continuado derivadas das parcerias público-privada contratadas– PPP, bimestralmente, enquanto que os Estados, Distrito federal eMunicípios, somente no último bimestre do exercício financeiro,relativamente àqueles Entes que contrataram PPP.O sistema de coleta de dados contábeis – SISTN/caixa, estará habilitadoa receber, no último bimestre de cada exercício as informações sobre arealização de PPPs, ou, em caso de não realização, declaração do Enteatestando que o ente não contratou parcerias público-privada até aqueladata.4.15. Demonstrativo simplificado do relatório resumido daexecução orçamentária (RREO – versão simplificada)Em atendimento ao princípio da transparência na gestão fiscal, todos osentes da federação deverão publicar o demonstrativo simplificado dorelatório resumido da execução orçamentária.Esse demonstrativo visa evidenciar de forma simplificada, em um únicodocumento, as execuções orçamentária, os restos a pagar, a apuração www.pontodosconcursos.com.br 16
  • 17. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOdos limites mínimos constitucionais de aplicação em saúde e educação,a apuração do limite constitucional permitido para a contratação deoperações de crédito, as projeções atuariais dos regimes de previdênciabem como suas receitas e despesas, o valor da receita corrente líquida -RCL, o cumprimento das metas de resultado nominal e primárioestabelecidas no anexo de metas fiscais da LDO e a aplicação da receitade capital derivada da alienação de ativos.A elaboração desse demonstrativo far-se-á a partir das informações dosdemonstrativos completos que compõem o relatório resumido daexecução orçamentária.5. Descumprimento dos prazos na elaboração e publicação doRREOA LRF estabelece que o descumprimento dos prazos para elaboração epublicação do RREO, sujeita o Ente às seguintes sanções, até que asituação seja regularizada: (art. 52, § 2º).Que o Ente da Federação receba transferências voluntárias;Não poderá contratar operações de crédito, exceto as destinadas aorefinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.6. Apresentação de justificativasA LRF estabelece que quando for o caso, o Ente da Federação deveráapresentar as seguintes justificativas:Da limitação de empenho;Da frustração de receitas, especificando as medidas de combate àsonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações defiscalização e cobrança.7. Síntese do Relatório Resumido da Execução Orçamentária –RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é umdemonstrativo exigido pela Constituição Federal de 1988 eregulamentado pela LRF. www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA CF determina que o Poder Executivo de todos os Entes da Federaçãopublicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,relatório resumido da execução orçamentária.Atenção! Municípios com menos de 50 mil habitantes também deverãoelaborar e publicar o RREO bimestralmente.A essência do RREO é ser um dos instrumentos de transparência eresponsabilidade da gestão fiscal e ainda atender aos princípiosconstitucionais da publicidade e eficiência.A elaboração do RREO é bimestral e a sua publicação deverá ocorrer ematé 30 dias após o término do bimestre. Os prazos para elaboração nãosão de livre escolha dos Estes, mas sim, estabelecidos pela LRF.A LRF prevê os seguintes instrumentos de transparência da gestãofiscal:Os Planos Plurianuais – PPA (art. 165, I e § 1º CF);Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF e elaboradosem consonância com o plano plurianual (art. 165, § 4º CF);As Leis Orçamentárias Anuais – LOA (art. 165, III e § 5º CF);As Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO (art. 165, II e § 2º CF);As prestações de contas (art. 70, parágrafo único CF, art. 56 LRF);O parecer prévio dos Tribunais de Contas (art. 71, I, c/c art. 75 CF, art. 56, § 2º LRF);O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 165, § 3º CF e art. 52LRF);O Relatório de Gestão Fiscal (art. 54 da LRF);As versões simplificadas dos RGF e RREO (art. 48 da LRF);Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante osprocessos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias eorçamentos (art. 48, parágrafo único da LRF).Quem é responsável pela elaboração e publicação do RREO é o PoderExecutivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Esse Poder consolida as informações dos outros Poderes e Órgãos. www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO RREO deverá ser elaborado juntamente com os seguintesdemonstrativos:Balanço orçamentário – BO;Demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte,especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receitarealizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;Demonstrativo da execução das despesas por categoria econômica e grupo denatureza, discriminando a dotação inicial, para o exercício, despesa empenhada eliquidada, no bimestre e no exercício;Demonstrativo das despesas por função e subfunção;Demonstrativo da receita corrente líquida - RCL;Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime geral de previdênciasocial – esse demonstrativo é só para a União;Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio dosservidores públicos;Demonstrativo do resultado nominal;Demonstrativo do resultado primário;Demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão;Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;Demonstrativos das despesas com saúde;Demonstrativo simplificado do relatório resumido da execução orçamentária.Além dos demonstrativos anteriormente citados, também deverão serelaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do últimobimestre, os seguintes:Demonstrativo das receitas de operações de crédito e despesas de capital;Demonstrativo da projeção atuarial do regime geral de previdência social;Demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de previdência social dosservidores públicos;Demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos;Demonstrativo das despesas de caráter continuado resultantes das parcerias público-privada contratadas.A LRF estabelece que o descumprimento dos prazos para elaboração epublicação do RREO, sujeita o Ente às seguintes sanções, até que asituação seja regularizada: (art. 52, § 2º).Que o Ente da Federação receba transferências voluntárias; www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHONão poderá contratar operações de crédito, exceto as destinadas aorefinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.Municípios com menos de 50 mil habitantes também deverão elaborar epublicar o RREO bimestralmente.8. Síntese de questionamentos sobre o RREO1. Qual é o prazo previsto em lei para publicação da Receita CorrenteLíquida, pelo Executivo Federal, para que os demais órgãos possamelaborar o Relatório de Gestão Fiscal?R: Segundo o que vem sendo regulamentado na LDOs, o PoderExecutivo Federal publicará a RCL até 20 dias após o encerramento doquadrimestre para que os demais órgãos possam elaborar o RGF.2. Qual a abrangência do Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária?R: O RREO abrangerá todos os órgãos da administração direta, de todosos Poderes, bem como as entidades da administração indireta –autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economiamista quando contempladas nos orçamentos fiscal ou da seguridadesocial – e também os fundos especiais.3. Qual a periodicidade e qual Poder deverá efetuar a publicação doRelatório Resumido da Execução Orçamentária, segundo a LRF?R: O RREO deverá ser publicado pelo Poder Executivo até trinta diasapós o encerramento de cada bimestre.4. Qual a periodicidade de publicação do RREO na União? E qual é oobjetivo de tal periodicidade?R: A União publica o RREO bimestralmente, ao que chamamos debimestre móvel, para permitir à sociedade, por meio dos variadosórgãos de controle, acompanhamento e análise da execuçãoorçamentária do Governo Federal.5. No balanço orçamentário deverá ser registrado uma rubricadenominada “saldos de exercícios anteriores”?. Qual é a finalidade?R: Apresentar o valor dos recursos provenientes de superávit financeirode exercícios anteriores, apurados no balanço patrimonial do exercícioanterior e que está sendo utilizado como fonte de recursos paraabertura de créditos adicionais do exercício atual.6. No demonstrativo da receita corrente líquida, dentre as deduçõesconstam a contribuição para o PIS/PASEP e a contribuição dos www.pontodosconcursos.com.br 20
  • 21. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOempregadores e dos trabalhadores para a seguridade social. Todos osEntes federados deverão fazer essa dedução?R: Não, apenas a União irá deduzir as contribuições para o PIS/PASEP ede empregadores e trabalhadores da seguridade social do cálculo daRCL, haja vista que tais contribuições pertencem à União.7. Encerrado o primeiro quadrimestre, a União deverá publicar a RCLpara que os outros poderes elaborem as suas propostas orçamentárias everifique os seus limites de despesa total com pessoal.No cálculo da RCLserá apurada somando-se as receitas arrecadadas nos quatro primeirosmeses do ano, excluídas as duplicidades, efetuando as deduçõesprevistas na LRF. Essa afirmação está certa ou errada?R: Errada. Não existe Receita Corrente Líquida de quatro meses. Deacordo com a LRF (art. 2º, inciso IV, § 3º), a RCL será apuradasomando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onzeanteriores, excluídas as duplicidades.8. Quais os percentuais a serem aplicados pela União, Estados, DistritoFederal e Municípios na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino?R: União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados,Distrito Federal e Municípios, nunca menos de 25% da receita resultantede impostos, compreendida a proveniente de transferências, namanutenção e desenvolvimento do ensino.O percentual e a base de cálculo da receita para a transferência aoFUNDEF será de 15% dos recursos do ICMS, FPE, FPM, Cota-Parte do IPIe compensação financeira pela desoneração das exportações (LeiComplementar 87/96 – Lei Kandir).9. Quais são os percentuais estabelecidos na Constituição Federal(Emenda Constitucional nº. 29) a serem aplicados em ações e serviçospúblicos de saúde pelas três esferas de Governo a partir do exercício de2004, inclusive?R: União – o valor apurado no ano anterior corrigido pela variaçãonominal do PIB; Estados – 12% das receitas de impostos etransferências constitucionais e legais; Municípios – 15% das receitas deimpostos e transferências constitucionais e legais; Distrito Federal –12% das receitas de impostos e transferências constitucionais e legaisde competência dos Estados e 15% das receitas de impostos decompetência dos Municípios.10. Qual a periodicidade de publicação do Demonstrativo da ReceitaLíquida de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde – Estados,Distrito Federal e Municípios para o exercício de 2003?R: Semestral. www.pontodosconcursos.com.br 21
  • 22. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO11. A LRF, tendo em vista a estrutura frágil e pouca capacidade técnicae/ou financeira dos pequenos municípios brasileiros menos de 50 milhabitantes, concede a elesalgumas permissões especiais. Cite pelomenos duas dessas permissões:R: Apurar o montante da dívida consolidada ao final do semestre parafins de verificação do atendimento do limite;Verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal aofinal do semestre;Divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.12. Conforme a LRF é facultado aos municípios com população inferior a50 mil habitantes a divulgação semestral do RREO, inclusive o balançoorçamentário e o demonstrativo das despesas por função e subfunçãoque dele fazem parte. Está correta essa afirmação?R: Incorreta. O balanço orçamentário, o demonstrativo das despesaspor função e subfunção e o demonstrativo das receitas e despesas commanutenção e desenvolvimento do ensino deverão ser publicadosbimestralmente, independentemente do número de habitantes domunicípio. O que a LRF permite é a divulgação semestral apenas dosdemonstrativos da RCL, das receitas e despesas previdenciárias, dosresultados nominal e primário e dos restos a pagar por poder e órgão. 13. A LRF não menciona a obrigatoriedade de publicação dosdemonstrativos do ensino e da saúde. Tendo em vista que taisdemonstrativos fazem parte do RREO?R: Quanto ao demonstrativo do ensino a LRF não prevê. Porém, a Lei9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe emseu artigo 72 que as receitas e despesas com manutenção edesenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços dopoder público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art.165 da CF (Relatório Resumido da Execução Orçamentária).Com relação aos demonstrativos da saúde, o artigo 25, §1º, IV, alíneab, condiciona a realização de transferência voluntária à comprovaçãopelo ente beneficiário do cumprimento dos limites constitucionaisrelativos à educação e à saúde. Portanto, de forma implícita, a LRFestabelece a demonstração do cumprimento desses limitesconstitucionais.14. Por que os valores lançados em saldos de exercícios anteriores, nobalanço orçamentário não são lançados diretamente nas contas dereceitas orçamentárias?R: Esses saldos não poderão ser lançados novamente como receitaorçamentária em atendimento ao inciso I, do art. 35, da Lei 4.320/64, www.pontodosconcursos.com.br 22
  • 23. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOque dispõe que a receita pertence ao exercício financeiro no qual foiarrecadada.15. Um dos demonstrativos que compõe o RREO demonstra ocumprimento de limites para a realização de operações de crédito. Quedemonstrativo é esse e a qual limite ele está relacionado?R: Demonstrativo das receitas de operações de crédito e das despesasde capital. Demonstra o cumprimento do limite estabelecido no inciso IIIdo art. 167 da CF.16. Qual o significado do termo “Regra de Ouro”?R: É o limite estabelecido no inciso III do art. 167 da ConstituiçãoFederal, abaixo transcrito:”Art. 167 – São vedados”:”III – a realização de operações de crédito que excedam o montante dasdespesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditossuplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados peloPoder Legislativo por maioria absoluta”. 17. Segundo a LRF a comprovação do cumprimento dos limites mínimosconstitucionais de aplicação na educação e na saúde é exigência paraquê?R: Segundo o artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, da LRF, acomprovação do cumprimento dos limites mínimos constitucionais deaplicação na educação e na saúde é exigência para realização detransferências voluntárias.18. De acordo com a Constituição Federal, a que sanção estará sujeito oEnte o não cumprimento dos limites constitucionais a serem aplicadosna educação e na saúde?R: Estará sujeito a Intervenção Federal. (art. 34, VII, “e”, CF) 19. O que é o resultado primário?R: Representa a diferença entre as receitas não-financeiras e asdespesas não-financeiras. Ou seja, evidencia a diferença entre asreceitas e despesas, subtraídas as financeiras.20. Diferentemente do demonstrativo de restos a pagar do RGF, odemonstrativo dos restos a pagar por Poder e Órgão que compõe oRREO visa apurar se a inscrição dos restos a pagar do órgão se deu noslimites de disponibilidades financeiras de que trata a LRF. Está corretaessa assertiva?R: A afirmativa está incorreta. O demonstrativo visa o acompanhamentoda execução das despesas inscritas em restos a pagar no exercícioanterior, e apresenta os restos a pagar inscritos, cancelados, pagos e apagar, processados e não processados, detalhados por Poder e órgão. www.pontodosconcursos.com.br 23
  • 24. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO 21. Por que somente a União deverá elaborar e publicar odemonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime geralde previdência social?R: É porque só há RGPS no âmbito da União.22. Por que as despesas com inativos e pensionistas não sãoconsideradas ações e serviços públicos de saúde?R: Porque se trata de despesa de benefícios previdenciários, e não, desaúde.23. Suponha a seguinte situação hipotética: um Estado é controlador deuma empresa estatal. Esta empresa recebeu, no exercício de 2001,recursos financeiros para custear despesas com pessoal e tem, noexercício corrente, autorização orçamentária para recebimento derecursos financeiros para a mesma finalidade. Os valores das receitas edas despesas dessa empresa farão parte dos demonstrativos doRelatório Resumido da Execução Orçamentária?R: Sim, posto que se trata de uma empresa estatal dependente, e comotal, todos os valores das receitas e das despesas dessa empresadeverão compor os demonstrativos do RREO e não apenas as despesascom pessoal.TESTES1. (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) Se um estadoultrapassa os limites de endividamento estabelecidos na LRF e nasresoluções do Senado Federal, a única conseqüência verificada é aimpossibilidade de contratar mais empréstimos.2. (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) O conceito dereceita corrente líquida, utilizado no cálculo de indicadores deresponsabilidade fiscal, envolve, no caso dos estados, o somatório dasreceitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitastambém correntes, deduzido das transferências constitucionais paramunicípios.3. (FCC – TRT 2ª Região – Analista Judiciário – Contabilidade – 2006)Em relação á LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar: www.pontodosconcursos.com.br 24
  • 25. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(A) Na Lei de Responsabilidade Fiscal são fixados percentuaismáximos de despesas com Pessoal em 50% para a União e 54% para osMunicípios.(B) A Lei de Responsabilidade Fiscal revogou a Lei Federal nº4.320/64.(C) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será publicadoaté 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.(D) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestrepelos titulares dos Poderes.(E) Para a despesa de pessoal o limite prudencial corresponde a 95%do limite máximo.4. (ESAF – AFC/CGU – 2006) - A Lei Complementar n. 101- Lei deResponsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importanteferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação aessa lei não se pode afirmar quea) a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades daprevidência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo ofinanciamento dos estados e municípios com recursos da PrevidênciaSocial.b) na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovouao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metaspara receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.c) a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento econtrole.d) a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscaisse distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).e) cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite quetodos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regrase à fiscalização.Marque “C” ou “E”:5. A elaboração do RREO deverá ocorrer em até 30 dias após o términodo bimestre.6. O RREO é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal,porém, o incentivo à participação popular e realização de audiências www.pontodosconcursos.com.br 25
  • 26. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOpúblicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos,lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, não o são.7. Municípios com menos de 50 mil habitantes deverão elaborar epublicar o RREO quadrimestralmente.8. O demonstrativo da receita corrente líquida apresenta a apuração dareceita corrente líquida – RCL, sua evolução nos últimos doze meses,assim como a previsão de seu desempenho no exercício. Essedemonstrativo integra o relatório resumido da execução orçamentária edeverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cadabimestre.Resolução:Questão 1:O Ente da Federação que ultrapassar os limites de endividamento estarásujeito a duas sanções básicas e a obrigatoriedade de obter resultadoprimário necessário à recondução da dívida ao limite. Para obtersuperávit primário, uma das medidas indicadas na própria LRF é alimitação de empenho.É importante mencionar que para a União o Senado Federal ainda nãofixou o limite de endividamento.As limitações são:Proibição de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusivepor antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principalatualizado da dívida mobiliária;Proibição de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.Portanto, opção incorreta.Veja a legislação a respeito:Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar orespectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a elereconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo oexcedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.§ 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa,inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento doprincipal atualizado da dívida mobiliária; www.pontodosconcursos.com.br 26
  • 27. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOII - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida aolimite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, naforma do art. 9o.§ 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquantoperdurar o excesso, o ente ficará também impedido de recebertransferências voluntárias da União ou do Estado.Questão 2:Os estados deverão apurar a RCL considerando:O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outrasreceitas correntes, deduzidos:As parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;A contribuição descontada dos servidores para o custeio do seu sistemade previdência e assistência social;As receitas provenientes da compensação financeira prevista no § 9o doart. 201 da CF (compensação entre os sistemas de previdência).Os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no87/86 (Lei Kandir – recursos transferidos da União e recebidos pelosEstados em virtude de perdas nas receitas de exportação - IE);As receitas destinadas ao FUNDEF;Portanto, opção correta.Veja a legislação:Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, decontribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios pordeterminação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas naalínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 daConstituição;b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinaçãoconstitucional; www.pontodosconcursos.com.br 27
  • 28. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOc) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidorespara o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e asreceitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art.201 da Constituição.§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valorespagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 desetembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do DistritoFederal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos daUnião para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o doart. 19.§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitasarrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas asduplicidades.Questão 3:(A) Incorreta. Na LRF são fixados os percentuais máximos de gastoscom pessoal da seguinte forma: 50% para a União, 60% para Estado/DFe Municípios. Lembrando que o percentual é do Ente da Federação.(B) Incorreta. A LRF complementa a Lei Federal nº 4.320/64. É certotambém que estabelece novos conceitos e algumas modificações,porém, de forma alguma, a LRF revogou a Lei 4.320/64.(C) Incorreta. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREOserá publicado até 30 dias após o encerramento de cada BIMESTRE.(D) Incorreta. O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cadaQUADRIMESTRE pelos titulares dos Poderes.(E) Correta. Para a despesa de pessoal o limite prudencial corresponde a95% do limite máximo e o alerta dos Tribunais de Contas será realizadoquando atingir 90% do limite de gasto com pessoal.Questão 4:Observe que o comando da questão pede o que não se pode afirmar emrelação à LRF.a). Todas as opções estão corretas exceto essa opção “a”, haja vistanão podermos afirmar que a LRF prevê que as receitas, despesas edisponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do TesouroPúblico, permitindo o financiamento dos estados e municípios comrecursos da Previdência Social. www.pontodosconcursos.com.br 28
  • 29. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAo contrário, a LRF estabelece que as receitas e despesasprevidenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros eorçamentários específicos e que as disponibilidades de caixa constará deregistro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo oudespesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de formaindividualizada.Portanto, as disponibilidades de caixa do fundo de previdência da União,Estados e Municípios constará de registro próprio e específico para finsde sua identificação.b). A LRF enfatiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), inovou aointroduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos (ano a que se referee para os dois subseqüentes), contendo metas para receita e despesa,resultado primário, nominal e dívida pública.c) A LRF não só resgatou, como também enfatizou o orçamento comopeça de planejamento e controle.d) A LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciemdas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse corte linear refere-se à limitaçãode empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º.e) As regras da LRF são obrigatórias para todos os Poderes. Assimsendo, cria um sistema de controle institucional múltiplo, permitindo quetodos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regrase à fiscalização.Questão 5:Errado. A elaboração do RREO deverá ser bimestral. A publicação é quedeverá ocorrer em até 30 dias após o término do bimestre.Questão 6:Errado. A LRF estabelece que a participação popular e realização deaudiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussãodos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos também sãoinstrumentos de transparência da gestão fiscal.Questão 7:Errado. Os Municípios com menos de 50 mil habitantes deverão elaborare publicar o RREO BIMESTRALMENTE.Questão 8:Correto. O demonstrativo da RCL é parte integrante do RREO.Por hoje é só!Sucesso e bom estudo. www.pontodosconcursos.com.br 29
  • 30. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOUm forte abraço www.pontodosconcursos.com.br 30

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