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Aula 08 Aula 08 Document Transcript

  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 1 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAULA 08 – AFO: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF -SEGUNDA PARTE.Amigo estudante!Espero que tenha gostado da primeira parte do estudo da LRF. Até ofinal deste curso certamente você estará familiarizado com o vocabulárioda Lei de Responsabilidade Fiscal.Continuando o estudo da LRF!Análise do conteúdo:Em praticamente todos os concursos que exigem conhecimento definanças públicas estão cobrando o assunto LRF. Temos observado que acobrança é cada vez maior, ou seja, são exigidos conhecimentos maisaprofundados.Recomendo que o assunto LRF deve ser revisado um pouco antes daprova do concurso, com especial atenção às exigências nos Relatórios deGestão Fiscal - RGF e Resumido da Execução Orçamentária - RREO.Esses relatórios serão estudados em aula à parte.Ao final desta nota de aula inserimos uma bateria com 21 exercíciosapenas gabaritados.Ao término dos assuntos RGF e RREO comentaremos mais exercícios detodo o conteúdo LRF.Vamos trabalhar!1. Da despesa pública na LRF www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 2 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHONeste tópico são estabelecidas as normas gerais relacionadas àrealização de despesas públicas.Um das regras mais importantes!São consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio público a geraçãoou assunção de obrigações em desacordo com as regras estabelecidaspela LRF.Dessa forma, alguns cuidados devem ser tomados antes da realizaçãode qualquer tipo de despesa, tais como:O que é gerar despesa em desacordo com a LRF?Seria a geração ou assunção de obrigações pelos gestores públicos(Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Presidentes deTribunais etc) sem observância dos preceitos abaixo descritos.Preceitos a serem observados na geração de despesa pública: Adequação das despesas realizadas com o PPA, LDO e LOA; A Realização das despesas em conformidade com os programas detrabalhos estabelecidos na LOA; Obediência à lei de licitações públicas e demais instrumentos legais; A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental queacarrete aumento de despesas deverá estar acompanhada da estimativado impacto orçamentário-financeiro no exercício e de declaração doordenador de despesa de que a mesma tem adequação orçamentária efinanceira e está compatível com o PPA e a LDO; A criação ou aumento de despesas obrigatórias de carátercontinuado, criadas por Lei, Medida Provisória ou ato administrativonormativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução porum período superior a dois anos, não poderão afetar as metas deresultados fiscais previstos, devendo ainda seus efeitos financeiros nosperíodos seguintes ser compensados pelo aumento permanente dereceita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoraçãoou criação de tributo ou contribuição) ou pela redução permanente dedespesa. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 3 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOImportante! Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela fixadapara período superior a dois anos. Podem ser criadas, desde que nãoafete as metas de resultados fiscais previstos e seus efeitos financeirosdevem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pelaredução permanente de despesa.Veja essa questão!(CESPE – DPF Administrativo – Contador 2004) Denomina-se despesaobrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivadade lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixempara o ente a obrigação legal de sua execução por um período superiora três exercícios.Comentários:1º. As despesas obrigatórias de caráter continuado podem ser criadaspor lei, medida provisória ou ato administrativo normativo;2º. Não poderão afetar as metas de resultados fiscais previstos;3º. Os efeitos financeiros das despesas criadas devem ser compensadosdurante o período de sua vigência;4º. Só são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuadoquando fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por umperíodo superior a dois anos5º. Seus efeitos financeiros nos períodos seguintes ser compensadospelo aumento permanente de receita.Opção incorreta.A LRF considera ainda como aumento de despesa a prorrogação daquelacriada por prazo determinado.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental queacarrete aumento de despesa deverá estar acompanhada da estimativa www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 4 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOdo impacto orçamentário-financeiro no exercício e de declaração doordenador de despesa de que a mesma tem adequação orçamentária efinanceira e está compatível com o PPA e a LDO.Para a LRF, toda despesa a ser realizada pelo Poder público deverá:Estar de acordo com o que foi estabelecido no PPA, LDO e LOA;Estar conforme com os programas de trabalhos estabelecidos na LOA –metodologia do orçamento-programa;Estar de acordo com a lei de licitações públicas e demais instrumentoslegais.2. Ênfase da LRF na execução e controle das despesas compessoalEm razão de grande parte dos Entes da Federação comprometeremquase todas as suas receitas com o pagamento de pessoal, o legisladordeu uma atenção especial a esse item de despesas, estabelecendorestrições e limites de gastos com pessoal.Para os efeitos da LRF, despesas com pessoal são apenas aquelasrelacionadas a espécies remuneratórias, bem como despesas com amanutenção da seguridade social dos seus servidores.Dessa forma, despesas com auxílio alimentação, assistência pré-escolar,vale-transporte e outras semelhantes, não são consideradas despesascom pessoal.A LRF parte do princípio de que “verbas” indenizatórias não sãoconsideradas espécies remuneratórias, ou seja, não entram do cálculodo percentual de gasto com pessoal.Atenção! As despesas provenientes de terceirização de mão-de-obra emsubstituição a servidores e empregados públicos são consideradasdespesas com pessoal, portanto são aferidas na observação do limite daLRF, sendo contabilizadas em item à parte, de maneira destacada da www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 5 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOdespesa total com pessoal do órgão, no grupo “outras despesas depessoal”.Portanto, muita atenção! As despesas provenientes de terceirização demão-de-obra em substituição a servidores e empregados públicos sãocomputadas na despesa total com pessoal do Ente, porém, destacadasno subgrupo “outras despesas de pessoal”.A apuração das despesas total com pessoal será apurada somando-se arealizada no mês em referência com as dos onze imediatamenteanteriores, adotando-se o regime de competência.Os gastos com pessoal dos entes da federação não poderão sersuperiores aos percentuais da receita corrente líquida, conformedemonstrados a seguir:UNIÃO: Não poderá “gastar” com pessoal mais do que 50% da ReceitaCorrente Líquida. Esse percentual é dividido entre os poderes daseguinte forma: 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União; 6% para o Poder Judiciário; 40,9% para o poder Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União:Importante! Dos 40,9% previstos para Poder Executivo da União, 3%serão destinados para organizar e manter o Poder Judiciário, o MinistérioPúblico e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios eainda a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar doDistrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao DistritoFederal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio(art. 20, I, alínea c) da LRF, c/c art. 21, XIII e XIV da CF).ESTADOS/DF: Não poderão “gastar” com pessoal mais do que 60% daReceita Corrente Líquida. Esse percentual é dividido entre os poderes daseguinte forma: www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 6 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO 3% para o Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas; 6% para o Poder Judiciário; 49,0% para o Poder Executivo; 2% para o Ministério Público dos EstadosImportante! Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dosMunicípios, os percentuais de 3% e de 49% serão, respectivamente,acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).Exemplo: Nos Estados de Goiás e Ceará existem Tribunal de Contas doEstado e dos Municípios. Assim sendo, os Poderes Legislativos daquelesEstados ficam com 3,4% e os Poderes Executivos, com 48,6%.MUNICÍPIOS: Não poderão “gastar” com pessoal mais do que 60% daReceita Corrente Líquida. Esse percentual é dividido entre os poderes daseguinte forma: 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, sehouver; 54% para o Poder Executivo;Os percentuais acima serão repartidos no âmbito dos poderes entre osseus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal,em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três últimosexercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação daLRF.Praticar para assimilar!(Procurador Ministério Público Especial – TCE/SC – 2005) Segundo o art.20 da Lei nº 101/2000, a repartição dos limites globais com despesa depessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a:(a) o Executivo, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) e oLegislativo, 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas domunicípio, se houver.(b) o Executivo, 49% (quarenta e nove por cento) e o Legislativo, 11%(onze por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 7 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(c) o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6%(seis por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.(d) o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6%(seis por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver.(e) o Executivo, 60% (sessenta por cento) e o Legislativo, 2% (dois porcento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.Comentários:A opção correta é a letra “c”. Existem alguns Municípios que têmTribunal de Contas, a exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro. Caso haja,o percentual do Legislativo deverá ser repartido com o respectivoTribunal de Contas.Atenção! Não confundir com Tribunal de Contas dos Municípios. EsseTribunal pertence ao Estado Federado e tem por finalidade fiscalizartodos os municípios do estado.Importante! Na verificação do atendimento dos limites acimamencionados, não serão computadas as seguintes despesas compessoal: Indenização por demissão de servidores ou empregados; Relativas à demissão voluntária; Convocação Extraordinária do Congresso Nacional em caso deurgência ou interesse público relevante. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anteriorao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 desta LRF. Com pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima,custeadas com recursos transferidos pela União; Com Inativos, quando custeadas com recursos proveniente daarrecadação de contribuições dos segurados e de compensaçãofinanceira entre os diversos regimes de previdência social; Das demais receitas diretamente arrecadas por fundo vinculado a talfinalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos ,bem com seu superávit financeiro; www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 8 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAlém disso, no que diz respeito à seguridade social, nenhum benefícioou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação dafonte de custeio total. É a denominada contrapartida da geração dedespesa previdenciária.Assim, será nulo de pleno direito qualquer ato que atente contra asregras acima, bem como aquelas que resulte aumento de despesa compessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do titulardo respectivo poder ou órgão.A verificação do cumprimento dos limites acima referidos será efetuadaao final de cada quadrimestre pelo Poder Legislativo, diretamente oucom o auxílio dos Tribunais de Contas e o Sistema de Controle Internode cada poder e pelo Ministério Público (art. 22 da LRF).Caso os limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF não sejamcumpridos, o excesso deverá ser eliminado nos dois quadrimestresseguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro.Medidas que poderão ser adotadas a fim de eliminar os referidosexcessos nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 noprimeiro: Redução de pelo menos 20 % das despesas com cargos em comissãoe funções de confiança (redução de valores ou da extinção dos cargos efunções); Exoneração dos servidores não estáveis; Redução temporária da jornada de trabalho com adequação dosvencimentos à nova carga horária;Atenção! A redução de valores ou a extinção dos cargos e funções foiconsiderada inconstitucional liminarmente em função do termo “reduçãode valores”, haja vista que a CF proíbe e redução de vencimentos (art.39, § 3º c/c art. 7º, inciso VI, da CF).Portanto, enquanto não julgado o mérito, essa previsão fica suspensa(ADIN 2.238-5). www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 9 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOSe a adoção de tais medidas não resultar em diminuição dos excessosnos prazos estabelecidos, enquanto perdurar o excesso o ente incorreránas seguintes proibições (art. 23, § 3º): Receber transferências voluntárias; Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da federação; Contratar operações de crédito, salvo as destinadas aorefinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução dedespesas com pessoal.Atenção! As proibições acima estão suspensas enquanto não julgado omérito da ADIN 2.238-5.Importante! Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa ecinco por cento) do limite de cada Poder ou órgão a LRF veda a quemhouver incorrido no excesso praticar os seguintes atos: Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação deremuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicialou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista noinciso X do art. 37 da Constituição; Criação de cargo, emprego ou função; Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal aqualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria oufalecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; Contratação de hora extra, salvo no caso de convocaçãoextraordinária do Congresso Nacional e outras situações previstas na leide diretrizes orçamentárias.3. Das transferências voluntáriasPara fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, transferências voluntáriascompreendem a entrega de recursos provenientes da arrecadação dereceitas correntes ou de capital a outros entes da federação, a título decooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 10 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOdeterminação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único deSaúde - SUS.Para a efetivação dessa transferência, a operação, obrigatoriamente,além da observância à LDO, deverá ser observado o seguinte: Existência de dotação específica, ou seja, deverá haver na LeiOrçamentária Anual, uma previsão de créditos que dêem cobertura areferida transação; Proibição de transferências voluntárias de recursos para pagamentode pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da federação; Comprovação, por parte do beneficiário da transferência, dasseguintes situações:1. Que se acha em dia com o pagamento de tributos, empréstimos efinanciamentos devidos ao ente transferidor, e também com a prestaçãode contas de recursos anteriormente dele recebidos;2. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e àsaúde;3. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, deoperações de crédito, inscrição de restos a pagar e despesa compessoal;4. Previsão orçamentária de contrapartida, ou seja, deverá haver noente beneficiário da transferência qual a soa cota.5. Que a transferência não seja para pagamento de despesas compessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios.Atenção! Não poderá haver suspensão das transferências voluntáriasrelativas às ações de educação, saúde e assistência social.4. Destinação de recursos públicos para o setor privado www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 11 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrirnecessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deveráser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas naLDO e estar prevista na LOA ou em seus créditos adicionais.Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, oujurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargosfinanceiros, comissões e despesas congêneres não serão inferioresaos definidos em lei ou ao custo de captação.Proibição de socorro a instituições financeiras:Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursospúblicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições doSistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão deempréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança decontrole acionário.Observe que podem ser utilizados recursos públicos, inclusive deoperações de crédito, para socorrer instituições do Sistema FinanceiroNacional, desde que haja autorização, mediante lei específica.A LRF proíbe taxativamente, porém, com ressalva, o socorro àsinstituições do Sistema Financeiro Nacional - SFN. Tal proibição temcomo objetivo primordial evitar a repetição de programas idealizadospor governantes para socorrer instituições integrantes do SFN.Para solucionar essa problemática, a LRF prevê solução para eventuaissituações de insolvência, ou seja, a criação de fundos e outras formaslegais que dêem cobertura a essas instituições.5. Da dívida e do endividamentoRefere-se ao endividamento do setor público, definindo as regras paraadministração da dívida pública, formas de endividamento do Estado,bem como as diretrizes gerais para administração da dívida pública(fundada e flutuante) e gestão patrimonial. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 12 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAtenção aos conceitos!Dívida flutuante é a dívida de curto prazo (até 12 meses) e nãonecessita, em tese, de autorização legislativa para o seu resgate(pagamento). É a dívida integrante do passivo financeiro no balançopatrimonial.Dívida fundada é a dívida de longo prazo (acima 12 meses) e semprenecessita de autorização legislativa para o sua realização e resgate. É adívida integrante do passivo permanente no balanço patrimonial.Para os efeitos da LRF são adotadas as seguintes definições: Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apuradosem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e darealização de operações de crédito, para amortização em prazo superiora doze meses; Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulosemitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados eMunicípios; Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razãode mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisiçãofinanciada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes davenda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outrasoperações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigaçãofinanceira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade aele vinculada; Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos parapagamento do principal acrescido da atualização monetária.Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissãode títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.Atenção! Também integram a dívida pública consolidada as operaçõesde crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenhamconstado do orçamento. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 13 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAs dívidas fundada ou consolidada, contraídas através de operações decrédito, até o advento da LRF era só aquela com previsão de resgatecom prazo superior a um ano. Esse também é o conceito da Lei nº4.320/64. Nesse ponto seu conceito foi modificado pela LRF.A partir da LRF, uma operação de crédito em que suas receitas tenhamconstado na LOA, mesmo que esteja previsto o resgate em prazoinferior a um ano, deverá fazer parte da dívida de longo prazo (dívidafundada).Todos os conceitos acima mencionados são referentes àsespécies da dívida pública.O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, aotérmino de cada exercício financeiro, o montante do final do exercícioanterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamentopara este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualizaçãomonetária.5.1. Dos limites da dívida públicaOs limites para a dívida consolidada dos Estados e dos Municípios foramdefinidos a partir 20 de dezembro de 2001, pela Resolução n° 40 doSenado Federal, a quem compete, nos termos da Constituição Federal,definir limites de endividamento e condições para contratação deoperações de crédito.Pelo disposto na LRF, o Presidente da República teria um prazo denoventa dias para submeter ao Senado Federal proposta de limitesglobais para o montante da dívida consolidada, tanto da União como dosEstados e Municípios, em cumprimento ao que dispõe o art. 52 da CF.O parágrafo 2º do art. 30 da LRF permite que a proposta de limitesglobais seja apresentada em termos de dívida líquida, o que equivale aabater, do total da dívida de cada ente, os respectivos créditosfinanceiros (depósitos, aplicações etc.).Atenção! Os limites globais para a dívida consolidada dos três níveis degoverno serão verificados a partir de percentual da Receita CorrenteLíquida - RCL, representando o nível máximo admitido para cada um www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 14 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOdeles, sendo a verificação do seu atendimento realizada ao final de cadaquadrimestre (art. 30, § 3º e 4º), ou semestre, no caso dos Municípioscom menos de 50 mil habitantes.O parágrafo 6º do artigo 30 da LRF prevê a alteração dos limites, emcaso de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetáriaou cambial, de forma a mantê-los adequados às novas condições.De acordo com a Resolução do Senado Federal n° 40/01, até quinzeanos após a sanção dessa Resolução os entes públicos estarão sujeitosàs seguintes normas: O limite máximo de endividamento para os Estados corresponderá aduas vezes a sua RCL anual; Para os Municípios, este limite máximo corresponderá a 1,2 vezes aRCL anual;Atenção! Os precatórios judiciais não pagos durante a execução doorçamento em que houverem sido incluídos integram a dívidaconsolidada, para fins de aplicação dos limites. Assim sendo, osprecatórios judiciais poderão integrar a dívida consolidada, desde quetenham sido incluídos na LOA e não pagos durante sua execução.5.1. Recondução da dívida aos limitesImportante! A LRF estabelece prazos e condições rígidos para os entesque ultrapassarem os respectivos limites de endividamento. Severificada a ultrapassagem dos seus limites ao final de umquadrimestre, a eles deverão retornar nos três quadrimestres seguintes,eliminando pelo menos 25% já no primeiro quadrimestre.Durante o tempo em que estiverem acima dos limites, os entes estarãosujeitos às seguintes sanções institucionais: Proibição de realizar operação de crédito, inclusive ARO, excetuado orefinanciamento da dívida mobiliária; www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 15 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Obrigatoriedade de obtenção de superávit primário para redução doexcesso, inclusive através de limitação de empenho; Proibição de recebimento de transferências voluntárias, caso nãoeliminado o excesso no prazo previsto e enquanto durar o mesmo;Atenção! Para a LRF, refinanciar e pagar dívida sempre pode.6. Contratação de operação de créditoToda e qualquer operação de crédito pleiteada, por ente da Federação,inclusive empresas controladas, estará sujeita à verificação documprimento dos respectivos limites de endividamento, pelo Ministérioda Fazenda (art. 32 da LRF).Portanto, verificação do cumprimento de limites de endividamento écompetência do Ministério da Fazenda.Além disso, as operações de crédito realizadas por ente da Federaçãoserão registradas pelo Ministério da Fazenda, que garantirá acessopúblico a essas informações.O ente interessado em contratar operações de crédito formalizará seupleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos,demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e socialda operação e o atendimento das seguintes condições: Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, notexto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica; Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursosprovenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipaçãode receita; Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal; Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar deoperação de crédito externo; Atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição; Observância das demais restrições estabelecidas nesta LeiComplementar. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 16 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO6.1. Operações de crédito vedadasO art. 35 da LRF proíbe a realização de empréstimos (operações decrédito) entre os entes da Federação, sob qualquer forma, incluindo orefinanciamento ou a postergação de dívida anteriormente contraída.Exceção única!O parágrafo 1º do art. 35 permite a realização de operações de créditoentre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive aadministração indireta, desde que não sejam destinadas a financiardespesas correntes, nem ao refinanciamento de dívidas que não ascontraídas com a própria instituição concedente.Exemplo: A União não poderá conceder empréstimos a um Estado ouMunicípio, porém, o Banco do Brasil poderá realizar operação de créditocom os Estados ou Municípios.O art. 37 ainda veda uma série de outros procedimentos, equiparando-os a operações de crédito.As vedações são: Antecipações de receita de tributo ou tributação, antes da ocorrênciado seu fato gerador; Antecipação de valores por empresa estatal, com exceção de lucros edividendos; Assunção de qualquer modalidade de compromisso com fornecedores,inclusive para pagamento a posteriori, sem autorização orçamentária,exceção feita às empresas estatais.6.2. Antecipações de receitas orçamentárias – AROAtualmente essa prática que já foi bastante utilizada está mais restrita,devendo restringir-se unicamente ao atendimento de insuficiência decaixa durante o exercício e, ainda, atender a todas as normas relativasàs operações de crédito constantes do (art. 32 da LRF). www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 17 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOImposições à realização de ARO: Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até odia dez de dezembro de cada ano; Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não ataxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada àtaxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;Estará proibida: Enquanto existir operação anterior da mesma natureza nãointegralmente resgatada; No último ano de mandato do Presidente, Governador ou PrefeitoMunicipal.As AROs não serão computadas para efeito da “regra de ouro”,conforme dispõe o inciso III do art. 167 da CF, desde que liquidadas atéo dia dez de dezembro de cada ano. Significa que as receitas de AROnão serão computadas entre as receitas de capital, desde que liquidadasaté o dia dez de dezembro de cada ano.Nunca é demais mencionar que as receitas de ARO são extra-orçamentárias.Para estados e Municípios as regras para as AROs são diferentes!As operações de crédito por antecipação de receita realizadas porEstados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de créditojunto à instituição financeira vencedora em processo competitivoeletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.O Banco Central do Brasil deverá manter sistema de acompanhamento econtrole do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância doslimites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.7. Garantia e contragarantia www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 18 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA concessão de quaisquer garantias em operações de crédito estásujeita às normas referentes aos limites e condições das operações decrédito previstas no art. 32 da LRF.Como pré-condição, qualquer garantia exige que o seu beneficiárioofereça contragarantia, em valor igual ou superior à garantia a serrecebida, e, adicionalmente, a plena adimplência para com o entegarantidor.A contragarantia exigida pela União a Estados ou Município, ou pelosestados aos municípios, poderá consistir na vinculação de suas receitastributárias próprias, ou das transferências constitucionais.As entidades da administração indireta não poderão conceder garantia,com exceção da que envolva empresa controlada à própria subsidiária,ou por instituição financeira a empresa nacional.Por último, o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pelaUnião ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operaçãode crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentosaté a total liquidação da dívida.Como funciona o sistema de garantia e contragarantia?Um Estado “X” realiza um empréstimo de um organismo internacional eoferece como garantia a receita a ser auferida na cobrança de pedágioda ponte a ser construída com o empréstimo.Esse Estado deverá oferecer contragarantia à União, autorizando-a areter parte das transferências ao Fundo de Participação do estado – FPE.Em última instância, caso o Estado “X” não pague o empréstimo, aUnião pagará com os recursos que reteve do estado.Podemos citar como funciona esse procedimento através do seguinteexemplo: Contragarantia. UNIÃO www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 19 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Estado “X” – Ente Órgão emprestador tomador do dos recursos – credor empréstimo – devedor. do Estado. Garantia8. Restos a pagarRestos a pagar são dívidas passivas. São despesas empenhadas e nãopagas no exercício anterior.Regra importante! Existe proibição, na LRF, de que o titular de Poder ouórgão contraia, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato,obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentrodo exercício ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguintesem que haja disponibilidade de caixa suficiente.No cálculo das disponibilidades de caixa deverão ser abatidos todos osencargos e demais compromissos a vencer até o final do exercício.Essa determinação tem sido interpretada pelos Tribunais de Contas deforma favorável aos gestores.Entendem os Tribunais que a interpretação da LRF nem sempre poderáser feita literalmente, sendo necessário ainda, a verificação dos seusefeitos, no sentido de não prejudicar o bom funcionamento dos serviçospúblicos.A Lei nº 10.028/00, denominada Lei de Crimes Fiscais, caracterizoucomo crime, cuja punição é de reclusão de um a quatro anos. Portanto, www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 20 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOo gestor que ordenar ou autorizar a assunção de obrigação emdesacordo com as determinações do art. 42 da LRF estará sujeito à Leide crimes fiscais.Os restos a pagar podem ser utilizados para abrir créditos adicionais?Os restos a pagar, conforme determina o art. 92 da Lei nº 4320/64,fazem parte da dívida flutuante cujo total deverá constar no passivofinanceiro do balanço patrimonial (art. 105, § 3º, da Lei nº 4320/64).Os créditos adicionais têm como uma de suas fontes de recursos para aabertura de crédito adicional o superávit financeiro apurado no exercícioanterior (art. 43, § 1º, I).Portanto, o cancelamento de restos a pagar só poderá ser utilizadocomo fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, noexercício seguinte ao do cancelamento, se, em função da anulação,resultou superávit financeiro, que vem a ser a diferença positiva entre oativo financeiro e o passivo financeiro apurado no balanço patrimonialencerrado em 31 de dezembro.9. Disponibilidades de caixa:As disponibilidades de caixa obrigatoriamente deverão ser depositadasem instituições financeiras oficiais (art. 164, § 3º, da CF).É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa em: Títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações eoutros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo Ente daFederação; Empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao PoderPúblico, inclusive a suas empresas controladas.As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral epróprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundosespecíficos a que se referem os artigos 249 e 250 da Constituição,ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades decada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância doslimites e condições de proteção e prudência financeira (art. 43, § 1o). www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 21 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEssa regra estabelece, por exemplo, que as disponibilidades de caixa doregime geral da previdência social – RGPS e dos regimes próprios deprevidência dos servidores públicos ficarão depositadas em contasseparadas. Ou seja, essas disponibilidades de caixa serão segregadas eficarão à disposição dos fundos a que estão vinculadas.10. Preservação do patrimônio público:Não mais se admite a hipótese de aplicação de receitas oriundas daalienação de bens e direitos em despesas correntes.Exemplo: Um prefeito não pode vender um trator da prefeitura e areceita obtida aplicar em despesas correntes – despesas com pessoal,material de consumo, serviços de terceiros etc.Uma única exceção! A destinação legal de tais recursos aos regimes deprevidência social, geral e próprio dos servidores.Utilizando o mesmo exemplo acima, a receita obtida na venda do tratorpoderia ser aplicada em despesa com pessoal inativo – benefíciosprevidenciários dos servidores do município, desde que essa destinaçãoesteja prevista em lei.A LRF estabelece que é nulo de pleno direito ato de desapropriação deimóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro ouprévio depósito judicial do valor da indenização.Portanto, quanto à desapropriação de imóveis urbanos, a ordem égarantir a prévia e justa indenização em dinheiro ou o depósito judicialdo valor.A lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetosquanto à aquisição ou construção de bens de capital, apósadequadamente atendidos os em andamento e contempladas asdespesas de conservação do patrimônio público, nos termos em quedispuser a lei de diretrizes orçamentárias. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 22 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO Poder Executivo de cada Ente da Federação encaminhará aoLegislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizesorçamentárias, relatório com as informações necessárias aocumprimento das regras de preservação do patrimônio público previstona LRF.11. Empresas controladas pelo poder públicoEssas empresas controladas pelo Poder Público devem fazer publicarbalanços trimestrais, devendo constar, das correspondentes notasexplicativas, informações sobre as operações realizadas sob condiçõesdiversas das de mercado e, em relação ao controlador, os bens e osserviços a ele fornecidos, assim como sobre os recursos por eletransferidos a qualquer título.12. Da transparência, controle e fiscalizaçãoA LRF dedicou importância ao controle das contas públicas, para tanto,dedicou todo um capítulo na sua abordagem.Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de controle etransparência: A LOA, LDO e o PPA; As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a sua versãosimplificada; O Relatório de Gestão Fiscal e a sua versão simplificada. Divulgação dos resultados de gestão e de políticas públicas em todosos meios de comunicação possíveis; Incentivo à participação popular; Audiências públicas durante os processos de elaboração e dediscussão dos orçamentos; Prestação de contas; www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 23 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPara fins de dar consistência e transparência na fiscalização, aescrituração contábil das operações realizadas pelos entes da federaçãodeverão ser efetuadas de forma padronizada, obedecendo às normasgerais de contabilidade pública e as determinações da LRF constantesnos seus artigos 50 e 51.Existe ainda determinação para que a União realize a consolidaçãonacional, e por esfera de governo, das contas públicas dos entes dafederação, a qual será promovida pelo Poder Executivo da União até odia 30 de junho de cada ano, relativas as contas do exercício anterior.A consolidação das contas públicas será efetuada com base nasinformações fornecidas pelos Estados, Municípios e DF, os quais deverãoprestar as informações à União até o dia 30 de abril para os municípios eaté 30 de maio para os estados.Ficarão impedidos de receber transferências voluntárias de recursos econtratar operação de créditos, exceto as destinadas ao refinanciamentodo principal atualizado da dívida mobiliária, caso os entes da federaçãodescumpram os prazos supracitados.13. Regras de escrituração das contas públicasAlém de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a a LRFestabelece que a escrituração das contas públicas observará asseguintes normas:A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que osrecursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquemidentificados e escriturados de forma individualizada;Importante! A despesa e a assunção de compromisso serão registradassegundo o regime de competência, apurando-se, em carátercomplementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa –essa regra ratifica o regime contábil misto para a contabilidade públicaprevisto na Lei nº 4.320/64 (caixa para as receitas e de competênciapara as despesas);As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente,as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade daadministração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresaestatal dependente; www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 24 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAtenção! As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas emdemonstrativos financeiros e orçamentários específicos, ou seja, asreceitas e despesas previdenciárias serão evidenciadas emdemonstrativo à parte. A intenção é demonstrar a situação econômico-financeira dos regimes previdenciários.As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demaisformas de financiamento ou assunção de compromissos junto aterceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e avariação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, anatureza e o tipo de credor;A demonstração das variações patrimoniais – DVP dará destaque àorigem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.Assim sendo, conforme a LRF, a DVP deverá destacar a origem e odestino dos recursos provenientes de alienação de bens patrimoniais.A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberáao órgão central de contabilidade da União - STN, enquanto nãoimplantado o conselho de conselho de gestão fiscal, constituído porrepresentantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do MinistérioPúblico e de entidades técnicas representativas da sociedade.Importante! A Administração Pública deverá manter sistema de custosque permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária,financeira e patrimonial.13.1. Regras para consolidação nacional das contas públicasA consolidação nacional das contas públicas é uma regra que tem porfinalidade demonstrar a situação econômico-financeira dos entes daFederação. Assim sendo a sociedade terá uma visão de conjunto dasfinanças públicas brasileira.O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, aconsolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes daFederação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusivepor meio eletrônico de acesso público.Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao PoderExecutivo da União nos seguintes prazos:Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, atétrinta de abril;Estados, até trinta e um de maio. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 25 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPortanto, os municípios encaminham seus demonstrativos contábeis aoEstado onde esteja situado e à União, até 31/04 de cada ano.O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que asituação seja regularizada, que o ente da Federação recebatransferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto asdestinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívidamobiliária.14. Divulgação dos resultados que comprovem a transparênciada gestão fiscal e dos gastos públicos14.1. Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREOO RREO é composto de duas peças básicas e de alguns demonstrativosde suporte.As peças básicas são o balanço orçamentário, cuja função é especificar,por categoria econômica, as receitas e as despesas orçamentárias e odemonstrativo de execução das receitas (por fonte) e das despesas (porgrupo de natureza).Atenção! A Portaria MPOG nº 42/99, estabelece procedimentos quanto àdiscriminação da despesa por funções e estabelece os conceitos defunção, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais eoutras providências.Importante! O Relatório Resumido de Execução Orçamentária – decompetência exclusiva do Poder Executivo, conforme preceitua o art.165 § 3º da Constituição Federal, será publicado até trinta dias após oencerramento de cada bimestre, e será composto dos seguintesinstrumentos: Balanço Orçamentário, que demonstrará a receita prevista e arealizada o saldo resultante da diferença de ambas – as despesasfixadas e realizadas e o saldo resultante da diferença de ambas; Demonstrativo da Execução das receitas despesas, o qual deverápossuir um elevado nível de detalhamento, as receitas serão detalhadaspor categoria econômica (receitas correntes e de capital) e por fontes www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 26 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(origem da mesma), as despesas por categoria econômica ( corrente ede capital), por grupo de despesas, por função e subfunção; Acompanharão ainda o referido relatório, demonstrativos quepromovam detalhamentos que façam com que o mesmo seja maiscompreensível, que elucidam uma melhor compreensão.Importante! De todos os balaços públicos, o único que existe normaobrigando sua publicação mais de uma vez por ano é o balançoorçamentário. Todos os outros (balanço financeiro, patrimonial edemonstração das variações patrimoniais), a obrigatoriedade deelaboração e divulgação é anual.Portanto, o balanço orçamentário deverá ser publicado a cada bimestre,juntamente co o RREO.A obrigatoriedade de elaboração e publicação do RREO está previstatanto na CF quanto na LRF.14.2. Relatório de Gestão Fiscal - RGFEsse assunto, em função de sua complexidade será abordado em aulaespecífica.O Relatório de Gestão Fiscal é de apresentação obrigatória por todos ospoderes e respectivos órgãos. Deverá ser publicado até 30 dias após ofinal de cada quadrimestre e conterá: As informações necessárias à verificação da conformidade, com oslimites de que trata a LRF, das despesas com pessoal, das dívidasconsolidada e mobiliária, da concessão de garantias, das operações decrédito e das despesas com juros; O elenco de medidas adotadas com vistas à adequação das variáveisfiscais aos seus respectivos limites; tratando-se do último quadrimestre,demonstração do montante das disponibilidades ao final do exercíciofinanceiro e das despesas inscritas em restos a pagar.No último quadrimestre, deverá ser demonstrado o montante dasdisponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das despesas www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 27 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOinscritas em restos a pagar, distinguindo-as em liquidadas e nãoliquidadas, além das despesas não inscritas por falta de disponibilidadede caixa e cujos empenhos foram cancelados.Observações importantes!1. A elaboração e publicação do RREO é bimestral, e do RGF,quadrimestral;2. O RREO é obrigação do Poder Executivo e o RGF é de todos osPoderes e órgãos;3. O RREO abrange todos os Poderes e o Ministério Público e seráelaborado pelo Executivo;4. Os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes podemoptar por elaborar o RGF semestralmente e publicar em até 30 após otérmino do semestre;5. Os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes não podemoptar por elaborar o RRE semestralmente.O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos comos limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: A despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos,inativos e pensionistas; Dívida consolidada; Concessão de garantias e contragarantias; Operações de crédito; Demonstrativo dos limites; Além disso, o referido relatório indicará as medidas corretivasadotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.No último quadrimestre, o relatório deverá conter, também, osseguintes demonstrativos: Do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um dedezembro; www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 28 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, dasempenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo dadisponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidadede caixa e cujos empenhos foram cancelados; Do cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, noque se refere à liquidação da operação de crédito por antecipação dereceita, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez dedezembro de cada ano, além do atendimento à proibição de contratartais operações no último ano de mandato do Presidente, Governador ouPrefeito Municipal; Da despesa com serviços de terceiros.Foi exigido em concurso!(ESAF AFC – 2002) Acerca do Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, de que trata a LeiComplementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é corretoafirmar que:a) possuem periodicidade quadrimestral e bimensal, respectivamente.b) ambos possuem periodicidade mensal.c) possuem periodicidade bimensal e quadrimestral, respectivamente.d) ambos são de responsabilidade exclusiva do titular do poderexecutivo, mesmo quando tratarem das diversas gestões nos poderesLegislativo e Judiciário.e) sua composição, embora definida em lei, pode ser alterada a critériodo emitente.Comentários:1º. A palavra respectivamente significa “nessa ordem”.2º. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá serelaborado bimestralmente e será publicado até trinta dias após oencerramento de cada bimestre;3º. Relatório de Gestão Fiscal deverá ser elaborado quadrimestralmentee publicado em até 30 dias após o término do quadrimestre e conterá osdemonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF; www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 29 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO4º. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta milhabitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de GestãoFiscal. Porém, a regra geral é a sua elaboração quadrimestral.A opção correta é a letra “c”.15. Prestações de contasAs contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo incluirão, além dassuas próprias, serão acompanhadas pelas dos Presidentes dos órgãosdos Poderes Legislativo e Judiciário, além das do Chefe do MinistérioPúblico.Todas as contas são objeto de parecer prévio do respectivo Tribunal deContas.Atenção! O parecer do respectivo Tribunal de Contas será individual, ouseja, será um parecer independente para cada Poder.A emissão do parecer prévio deverá ocorrer no prazo de sessenta dias,contados da data do recebimento das contas.Tratando-se de Município com menos de duzentos mil habitantes, desdeque não seja sede de capital, o prazo é dilatado para cento e oitentadias.Caso as constituições estaduais ou as leis orgânicas municipaisdisponham diferentemente, prevalece o prazo para a emissão doparecer por elas estabelecidos.Em todo e qualquer caso, veda-se aos Tribunais de Contas o recesso desuas atividades enquanto houver contas pendentes do respectivoparecer.A responsabilidade pela fiscalização quanto ao cumprimento das normasde gestão fiscal é atribuída ao Poder Legislativo, este com o auxílio do www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 30 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOTribunal de Contas, e aos sistemas de controle interno de cada Poder edo Ministério Público.Deve ser dada ênfase especial na fiscalização de alguns aspectosespecíficos, a exemplo: Verificação do cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes; Observância dos limites e das condições para a realização deoperações de crédito e a inscrição de despesas em restos a pagar; Adoção de medidas para a adequação das despesas com pessoal edas dívidas mobiliária e consolidada aos respectivos limites; Observância das normas atinentes à destinação dos recursos oriundosda alienação de ativos; Respeito aos limites aplicáveis aos gastos do Poder Legislativomunicipal, caso existam tais limites.Ainda é competência dos Tribunais de Contas, verificar o cumprimentodos limites relativos às despesas com pessoal e alertar Poderes e órgãossobre: Sobre a possibilidade de extrapolação do limite referencial para asdespesas com juros; Quando às despesas com pessoal e os montantes das dívidasconsolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantiasconcedidas ultrapassarem 90 por cento dos limites a elas aplicáveis; Que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima dolimite correspondente; Sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados deprogramas, assim como indícios de irregularidades na gestão.Atenção! Ao Tribunal de Contas da União foi atribuída a incumbência deacompanhar a legalidade das operações com títulos públicos, realizadasentre a União, por intermédio do Tesouro Nacional e o Banco Central doBrasil. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 31 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO16. Disposições finais e transitóriasPor fim, a LRF ainda estabelece as seguintes regras: Da faculdade, conferida a Estados e Municípios, para fixar limitesinferiores (mais rigorosos) que aqueles estabelecidos pela LRF, no quediz respeito aos limites de endividamento, contratação de operações decrédito e garantias concedidas; Da possibilidade de oferecimento de títulos da dívida pública emcaução, tendo em vista a garantia de empréstimos; Da constituição do Conselho de Gestão Fiscal; Da criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social;17. Para finalizar, alguns exercícios e questões de concursosrelacionadas ao estudo da LRF!1. (ESAF – AFC/CGU – 2006) Na Lei de Responsabilidade Fiscal,aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condiçãopara o controle social das ações dos governos, a fim de que oscontribuintes tomem consciência do uso que os administradores públicosdão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidaspela LRF aponte a opção errada.a) Limites para gastos com pessoal – a remuneração dos servidores nãodeve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes.b) Limites para o endividamento – o Senado pode aprovar uma revisãodos limites atuais proposta pelo Presidente da República.c) Metas fiscais anuais – o planejamento orçamentário deve estabelecermetas fiscais para três anos consecutivos.d) Provisão para despesas correntes – as autoridades públicas nãopodem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais dedois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um cortecompensatório em outros gastos.e) Provisão especial para os anos eleitorais – a lei proíbe que osgovernadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 32 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOreceitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedamaumento de salários e contratem novos servidores públicos.Comentários:O comando da questão pede a opção errada.a) Correta. Essa opção, apesar de seu “generalismo”, está corretíssima.Dentro dos limites de gastos com pessoal dos governos (União,Estados/DF e Municípios), o máximo permitido é 60% para os Estadosou para os Municípios. Observe que no comando da questão menciona-se a palavra “governos”.b) Correta. Conforme o inciso VI do artigo 52 da CF, competeprivativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente daRepública, limites globais para o montante da dívida consolidada daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.c) Correta. O § 1º do art. 4o da LRF estabelece que integrará o projetode lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em queserão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montanteda dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os doisseguintes.d) Correta. A criação ou aumento de despesas obrigatórias decaráter continuado, criadas por Lei, Medida Provisória ou atoadministrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de suaexecução por um período superior a dois anos, não poderão afetar asmetas de resultados fiscais previstos, devendo ainda seus efeitosfinanceiros nos períodos seguintes ser compensados pelo aumentopermanente de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base decálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição) ou pelaredução permanente de despesa.e) Essa é a incorreta. A lei não proíbe que os governadores e prefeitosrealizem nos dois últimos anos do mandato Antecipações de ReceitasOrçamentárias – AROs. A proibição é apenas no último ano de mandato.As AROs são antecipações de receitas tributárias por meio deempréstimo de curto prazo.O parágrafo único do art. 21 da LRF prevê que é nulo de pleno direito oato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos centoe oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivoPoder ou órgão. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 33 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO2. (ESAF – AFC – SFC/2000) Entre os demonstrativos financeirosaplicados ao setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceuum deles como elemento obrigatoriamente integrante do RelatórioResumido da Execução Orçamentária o (a)a) Balanço Orçamentáriob) Balanço Financeiroc) Balanço Patrimoniald) Demonstração das Variações Patrimoniaise) Demonstração do Resultado do Exercício3. (ESAF – AFC – SFC/2000) Nos termos da Lei de ResponsabilidadeFiscal, a escrituração e consolidação das contas, além de obedecer àsdemais normas de contabilidade pública, observará o seguinte:a) A disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modoque as dotações vinculadas a órgão, fundo ou despesa obrigatóriafiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada.b) A despesa e a assunção de compromissos, bem como, em carátercomplementar, o resultado dos fluxos financeiros, serão registradossegundo o regime de competência.c) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada econjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ouentidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusiveempresa estatal dependente.d) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas emconjunto com os demonstrativos financeiros e orçamentários doorçamento fiscal.e) Apenas as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagardeverão ser escrituradas de modo evidenciar o montante e a variaçãoda dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e otipo de credor.4. (ESAF – AFC – SFC/2000) Entre outros aspectos, a Lei deResponsabilidade Fiscal caracteriza-se por trazer ao universo públicouma série de novos conceitos e procedimentos. No caso específico doRelatório de Gestão Fiscal, a ser emitido ao final de cada quadrimestre,é incorreto afirmar que ele deverá conter:a) Comparativo entre a despesa total com pessoal e os limites de quetrata a Lei. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 34 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOb) Comparativo entre as concessões de garantias e os limites de quetrata a Lei.c) Comparativo entre as operações de crédito, inclusive por antecipaçãode receita, e os limites de que trata a Lei.d) Demonstrativo, apenas no último quadrimestre, das despesasempenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a pagar.e) Demonstrativo, em todas as suas edições, das despesas liquidadasinscritas em Restos a Pagar.5. (ESAF-TCE/ES-2001) O compromisso financeiro assumido em razãode mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisiçãofinanciada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes davenda a termo de bens e serviços, para efeito da Lei deResponsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerado:a) dívida pública consolidadab) dívida pública mobiliáriac) operação de créditod) dívida pública fundadae) concessão de garantia6. (ESAF-TCE/ES-2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000) estabeleceu que os Estados não poderão gastar com pessoalmais de 60% da sua receita corrente líquida, sendo que até 6% desselimite global é reservado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal deContas.a) Correta a assertiva.b) Incorreta a assertiva, porque o limite global não é de 60% e sim de50%.c) Incorreta a assertiva, porque a parcela do Legislativo não é de até6% mas sim 3%.d) Incorreta a assertiva, porque na parcela do Legislativo não estáincluído o TCE.e) Incorreta a assertiva, porque a parcela é de 6% para o Legislativo,além de mais 3% para o TCE.7. (Auditor – MT/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de04/05/00 trata dos limites com despesas de pessoal, estabelecendo, www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 35 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOrespectivamente, os seguintes percentuais para as esferas de cadapoder:a) União: 60% (sessenta por cento), Estado: 60% (sessenta por cento),e Município: 60% (sessenta por cento).b) União: 55% (cinqüenta e cinco por cento), Estado: 60% (sessentapor cento), e Município: 60% (sessenta por cento).c) União: 50% (cinqüenta por cento), Estado: 60% (sessenta porcento), e Município: 50% (cinqüenta por cento).d) União: 60% (sessenta por cento), Estado: 50% (cinqüenta porcento), e Município: 60% (sessenta por cento).e) União: 50% (cinqüenta por cento), Estado: 60% (sessenta porcento), e Município: 60% (sessenta por cento).8. (ESAF – AFCE/TCU – 2000) As disposições da Lei de ResponsabilidadeFiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração dealíquotas, na forma do 1º art. 153 da Constituição, do imposto sobre:a) renda e proventos de qualquer natureza.b) Produtos industrializados.c) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.d) Propriedade territorial rural.e) Ganhos de capital.9. (ESAF – AFC – SFC/2000) A Lei de Responsabilidade Fiscal é umcódigo conduta para os administradores públicos, que obedecerão àsnormas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras.Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal.a) Ação planejada e transparente.b) Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio dascontas públicas.c) Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.d) Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesaspropostas nos orçamentos.e) Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e àgeração de despesas.10. Para fins do art. 18 da LRF, a apuração da despesa total compessoal será: www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 36 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOa) Bimestralmente, através do Relatório de Gestão Fiscal.b) Trimestralmente, através do Relatório da Gestão Fiscal.c) Mensalmente, de acordo com o Relatório Resumido de ExecuçãoOrçamentária.d) Apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dosonze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.e) Apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dosonze imediatamente anteriores, adotando-se o regime misto.11. A LRF estabelece percentuais máximos de despesa total com pessoalem relação a RCL, para cada ente da Federação. Esses percentuaismáximos são:a) União: 60%; Estado: 60%; Municípios: 60%b) União: 50%; Estado: 60%; Municípios: 60%c) União: 50%; Estado: 50%; Municípios: 50%d) União: 60%; Estado: 60%; Municípios: 54%e) União: 49%; Estado: 50%; Municípios: 60%12. Para o cálculo da despesa total com pessoal, algumas despesas nãodevem ser incluídas:a) Despesas com cargos comissionados.b) Despesas com pagamentos de Militares.c) Pagamento de horas extras.d) Indenização por demissão de servidores ou empregados.e) Despesas com décimo terceiro salário.13. O parágrafo único do art. 21 da LRF assim dispõe: Também é nulode pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoalexpedido nos ___________ anteriores ao final do mandato do titular dorespectivo Poder ou Órgão referido no art. 20. A lacuna deve serpreenchida com o respectivo prazo:a) Dois quadrimestres.b) Cento e vinte dias.c) Sessenta dias.d) Cento e oitenta dias. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 37 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOe) Dois Exercícios.14. Para efeito da LRF, entende-se por transferências voluntárias:a) A entrega de recursos correntes ou de capital decorrentes dedeterminação constitucional ou legal.b) A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente daFederação, excetuando aqueles decorrentes de cooperação, auxílio ouassistência financeira.c) A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente daFederação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, quenão decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados aoSistema Único de Saúde.d) A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente daFederação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,inclusive aqueles destinados ao Sistema Único de Saúde.e) A entrega exclusiva de recursos correntes a outro ente da Federação,a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorrade determinação constitucional, legal ou dos destinados ao SistemaÚnico de Saúde.15. Uma das sanções imposta pela LRF é a proibição de recebertransferências voluntárias. Entretanto, algumas áreas foram ressalvadasna lei. São elas:a) Educação, cultura e bolsa-escola.b) Educação, saúde e assistência social.c) Previdência social, saúde e educação.d) Previdência social, obras e assistência social.e) Educação apenas.16. As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, cujas receitastenham constado no orçamento, devem ser consideradas:a) Dívida pública consolidada.b) Dívida pública mobiliária.c) Operação de crédito.d) Concessão de garantia.e) Refinanciamento da dívida. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 38 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO17. De acordo com o art. 31 da LRF, caso o ente tenha ultrapassado olimite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, terá queadotar a seguinte providência:a) Reconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos quatroquadrimestres subseqüentes, reduzindo excedente em, pelo menos,25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.b) Reconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos trêsquadrimestres subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.c) Reconduzir a dívida aos seus limites no dois exercícios subseqüentes.d) O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestresseguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro, adotando-se, entreoutras, as providências previstas nos §§3º e 4º, do art. 169 daConstituição.18. Enquanto o ente estiver acima dos limites de endividamentoestabelecidos pela LRF, uma série de restrições lhe é imposta. Assinale aopção que não representa uma sanção imposta ao ente:a) Realizar operações de crédito interna ou externa.b) Realizar operações de crédito por antecipação de receita.c) Realizar operações de crédito para financiamento do principalatualizado da dívida mobiliária.d) Receber transferências voluntárias da União.e) Receber transferências voluntárias do Estado.19. Quanto às Operações de Crédito por antecipação de Receita, écorreto afirmar que:a) Podem ser realizadas livremente durante todo o exercício financeiro.b) Têm até o final do exercício financeiro para serem liquidadas,inclusive com o pagamento de juros e encargos incidentes.c) Poderão ser autorizadas se forem cobrados outros encargos que nãoa taxa de juros da operação, obrigatoriamente pré-fixada ou indexada àtaxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.d) Poderão ser efetuadas, ainda que exista operação anterior, damesma natureza, integralmente não resgatada. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 39 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOe) Estão sempre proibidas no último ano do mandato do Presidente,Governador ou Prefeito Municipal.20. Acerca dos restos a pagar, conforme previsto no art.42 da LRF,assinale a opção correta:a) É vedado ao titular de poder ou órgão referido no art. 20, nos últimoscento e oitenta dias do seu mandato, contrair obrigações de despesaque não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenhaparcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficientedisponibilidade de caixa para este efeito.b) É vedado ao titular de poder ou órgão referido no art. 20, nos últimosdois exercícios financeiros, contrair obrigações de despesa que nãopossa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas aserem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficientedisponibilidade de caixa para este efeito.c) É vedado ao titular de poder ou órgão referido no art. 20, nos últimosdois bimestres do seu mandato, contrair obrigações de pagamento quenão possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenhaparcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficientedisponibilidade de caixa para este efeito.d) É vedado ao titular de poder ou órgão referido no art. 20, nos últimosdois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa quenão possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenhaparcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficientedisponibilidade de caixa para este efeito.e) É vedado ao titular de poder ou órgão referido no art. 20, no últimoquadrimestral do seu mandato, contrair obrigações de despesa que nãopossa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas aserem pagas no exercício seguinte, sem haver disponibilidade de caixapara este efeito.21. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária é composto dediversas peças informativas, entre elas, o (a):a) Demonstrativos da execução das receitas por categoria econômica efonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para oexercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e aprevisão a realizar.b) Comparativo, com os limites de que trata a LRF, com a despesa totalde pessoal, distinguindo inativos e pensionistas. www.pontodosconcursos.com.br
  • CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR 40 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOc) Comparativo, com os limites de que trata a LRF, com as dívidasconsolidada e mobiliária.d) Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, seultrapassado qualquer dos limites estabelecidos na LRF.e) Demonstrativo, no último quadrimestral, do montante dasdisponibilidades de caixa em 31 de dezembro.22. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório deGestão Fiscal deverão ser publicados, exceto para os municípios commenos de 50 mil habitantes, respectivamente:a) Semestralmente e bimestralmente.b) A cada dois quadrimestres e semestralmente.c) A cada trimestre e quadrimestralmente.d) Em cada quadrimestre e a cada bimestre.e) Em cada bimestre e a cada quadrimestre.Bom estudoUm forte abraço e fique em paz.Gabarito:1. Comentada - 2 a 3 c 4 e 5 c 6 c 7 e 8 b 9 c 10 d 11 b 12 d 13 d 14 c 15 b 16 a 17 b18 c 19 e 20 d 22 a 22 e. www.pontodosconcursos.com.br