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Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho
 

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A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do ...

A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.

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    Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho Document Transcript

    • TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHOEMPREGADOR01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/NomeTRABALHADOR10 PIS/PASEP 11 Nome17 CTPS (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Nome da MãeCONTRATO22 Causa do Afastamento24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afast. 29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS)30 Categoria do TrabalhadorFoi realizada a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo n.º 477 da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT). A assistência à rescisão prevista no § 1º do art. n.º 477 da CLT não é devida, tendo em vista a duração do contrato detrabalho não ser superior a um ano de serviço e não existir previsão de assistência à rescisão contratual em Acordo ou Convenção Coletivade Trabalho da categoria a qual pertence o trabalhador.No dia ____/____/________ foi realizado, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa/SRT n.º 15/2010, o efetivo pagamento dasverbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ ,o qual, devidamente rubricado pelas partes, éparte integrante do presente Termo de Quitação.____________________/___, ____ de _______________________ de _______.______________________________________________150 Assinatura do Empregador ou Preposto_____________________________________________ ___________________________________________151 Assinatura do Trabalhador 152 Assinatura do Responsável Legal do Trabalhador156 Informações à CAIXA: A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Inc. XXIX, Art. 7º da Constituição Federal/1988).