Portaria Nº 326, de 1º de Março de 2013 (Página 4)
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Portaria Nº 326, de 1º de Março de 2013 (Página 4) Portaria Nº 326, de 1º de Março de 2013 (Página 4) Document Transcript

  • Nº 42, segunda-feira, 4 de março de 2013 1 ISSN 1677-7042 75 Art. 44 A contagem dos prazos previstos nesta Portaria será Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Dou- SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHOfeita na forma prevista no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 1999, radoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guimarânia, Gu-ressalvadas as disposições em contrário. rinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, DESPACHOS DO SECRETÁRIO Art. 45 Serão lançados em ordem cronológica no CNES e Iturama, Lagoa Formosa, Limeira do Oeste, Matutina, Monte Alegre Em 22 de fevereiro de 2013juntados aos autos do pedido de registro todos os atos referentes ao de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio,processo. Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Rio Para- naíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Arquivamento § 1º Todas as decisões administrativas serão realizadas combase em análise técnica da CGRS. Vitória, São Francisco de Sales, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- § 2º As decisões de abertura de prazo para impugnação, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas e Veríssimo, buições legais, resolve ARQUIVAR os processos de pedido de re-arquivamento de impugnação, encaminhamento para mediação, sus- no Estado de Minas Gerais, assim como a anotação no cadastro do gistro sindical dos sindicatos abaixo relacionados, por não cumprir aspensão, sobrestamento, deferimento, indeferimento e revisão desses Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - SINEP/MG, exigências legais, conforme o disposto no art. 4° da antiga portariaatos serão publicadas no DOU. CNPJ: 17.224.742/0001-01 Processo: 46000.016308/2005-91 para que 343/00 ou no art. 5º da atual Portaria nº. 186/2008 § 3º Das decisões poderá o interessado apresentar recurso seja excluído a representação da categoria econômica dos estabele-administrativo, na forma do Capítulo XV da Lei nº 9.784, de 1999. cimentos/entidades definidos como Cursos Livres de Idiomas, na base Processo 46000.009502/97-01 Art. 46 Caberá aos interessados promover as diligências ne- territorial dos Municípios de Abadia dos Dourados, Água Comprida, Entidade Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Ver- Geral de Ivaiporã - PRcessárias junto ao Poder Judiciário a fim de que o MTE seja no- de, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do CNPJ 81.392.649/0001-05tificado para cumprimento de decisão judicial. Fundamento NOTA TÉCNICA nº 150/2013/CGRS/SRT/MTE Parágrafo único. Se uma decisão judicial com trânsito em Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Go-julgado repercutir sobre o registro sindical existente no CNES, ainda mes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro daque uma autoridade do MTE ou a União não tenham participado do Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Gru- Processo 46010.007608/97-52processo judicial, a entidade interessada poderá juntar ao processo piara, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Razão Social Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagoa Formosa, Limeira do Oeste, Ma- Geral de Jaguariúna e Paulínia - SPadministrativo de registro sindical certidão original de inteiro teor do CNPJ 06.239.879/0001-05processo judicial, expedida pelo Poder Judiciário, para fins de análise tutina, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Fundamento NOTA TÉCNICA nº 148/2013/CGRS/SRT/MTEe decisão. Art. 47 Não será permitida a tramitação simultânea de mais Pratinha, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santade uma solicitação de registro sindical, de registro de alteração es- Rosa da Serra, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São Gotardo, Arquivamentotatutária, de fusão ou de incorporação, de uma mesma entidade. Serra do Salitre, Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- Art. 48 Na fusão ou incorporação de entidades sindicais, a União de Minas e Veríssimo, no Estado de Minas Gerais. buições legais, com fundamento na Portaria 186, publicada em 14 depublicação do cancelamento do registro das entidades envolvidas abril de 2008, e na Nota Técnica Nº. 8872012/CGRS/SRT resolve:ocorrerá simultaneamente com a publicação do deferimento do pe- Registro de Alteração Estatutária Arquivar o Pedido de registro de interesse da Federaçãodido. Com fundamento nas Portarias nº 43, de 22 de janeiro de Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações - Art. 49 Quando da aplicação dos dispositivos desta Portaria 2009, e nº 186, publicada em 14 de abril de 2008, aprovo a NOTA FITTEL, CNPJ: Não Informado, processo n° 24000.001291/90-14,ensejar dúvida de cunho técnico ou jurídico, o Secretário de Relações TÉCNICA N o 146/2013/CGRS/SRT/MTE, com adoção da seguinte - com respaldo nos artigos 51 e 52 da Lei 9.784, de 29 de janeiro dedo Trabalho expedirá enunciado que expresse o entendimento da medida: Conceder o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato das Indústrias de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar do 1999.Secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativassobre a matéria no âmbito deste Órgão. Estado do Rio de Janeiro, processo n°.46000.001140/2007-81, CNPJ 42.359.455/0001-48, para representar a categoria econômica da In- O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- §1º A edição do enunciado em registro sindical será objeto buições legais, com fundamento no § 3º, art. 4º da Portaria nº 343, dede processo administrativo específico, que contará com manifestação dústria de refrigeração, aquecimento e tratamento de ar, com abran-técnica e jurídica, quando for o caso, e será concluída por decisão gência Estadual e base territorial no Estado do Rio de Janeiro. 04 de maio de 2000, vigente à época, corroborando com o inciso II,administrativa; Com fundamento nas Portarias nº. 43, de 22 de janeiro de art. 5º da Portaria nº 186, de 10 de abril de 2008, resolve aprovar a § 2º Quando a edição do enunciado de que trata o caput 2009 e nº. 186, publicada em 14 de abril de 2008, e na Nota Técnica NOTA TÉCNICA Nº. 149/2013/CGRS/SRT/MTE, com adoção dadeste artigo demandar a solução de dúvida de natureza jurídica, os Nº125/2013/CGRS/SRT/MTE, ARQUIVO a impugnação n° seguinte medida: ARQUIVAR o processo de pedido de registro sin-autos deverão ser enviados a Consultoria Jurídica, para pronuncia- 46000.032010/2009-51 apresentada pelo SAGESP - Sindicato dos dical nº 46010.001658/2004-52 referente ao Sindicato dos Munici-mento, nos termos regimentais; Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias pários de Capivari do Sul-RS - SIMCS, CNPJ 06.244.892/0001-52, § 3º Aprovado o enunciado administrativo, a SRT promoverá no Estado de São Paulo - SAGESP, CNPJ: 58.258.807/0001-09 e a impugnação nº. 46000.032051/2009-48 interposta pelo SEDERSP - por não atender às exigências contidas na Portaria vigente à época .a sua publicação e ampla divulgação, inclusive, no sítio eletrônico do Com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei nº 9784, de 29MTE. Sindicato das Empresas de Distribuição das Entregas Rápidas do Estado de São Paulo, CNPJ: 05.300.303/0001-43 nos termos do art. de janeiro de 1999; resolve aprovar a NOTA TÉCNICA Nº. TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 147/2013/CGRS/SRT/MTE, com adoção das seguintes medidas: Tor- Art. 50 Os procedimentos de pedidos de registro e de al- 10, inciso X da Portaria 186/2008 e, CONCEDO o Registro de Alteração Estatutária ao SINDICAMP - Sindicato das Empresas de nar sem efeito a publicação do pedido de registro sindical (PPR)teração estatutária de entidades de grau superior continuam a ser Transportes de Cargas de Campinas e Região, processo n°regidos pela Portaria nº 186, de 10 de abril de 2008. ocorrido em DOU de 08/02/2011, Seção I, n° 27, pág. 60; e Arquivar 46219.038360/2008-95, CNPJ 51.879.880/0001-59, para representar a o processo de pedido de registro sindical nº 46221.000558/2010-71 Art.51 As disposições desta Portaria aplicam-se a todos os Categoria Econômica das Empresas de Transporte Rodoviário de Car-processos em curso neste Ministério. referente ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ma- gas com equipamentos de duas ou diversas rodas ou eixos; logística; lhada dos Bois - SINTRAM, CNPJ 10.711.962/0001-02, embasado no Art. 52 Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a sua operadores de transporte multimodal (OTM) de cargas; intermodal;publicação. inciso II, art. 5º da Portaria nº 186, de 14 de abril de 2008, por não "courrier"; transporte de documentos e malotes; movimentação de atender às exigências contidas na Portaria. cargas por qualquer tipo de veículo, ou qualquer outro que mantenha CARLOS DAUDT BRIZOLA serviço de traslado de bens, documentos, mercadorias, produtos aca- bados ou não cooperativados, (exceto no transporte por motofrete e MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO DESPACHOS DO CHEFE DO GABINETE exceto no comércio armazenador), com abrangência intermunicipal e Em 28 de fevereiro de 2013 base territorial nos municípios de Águas de Lindóia, Americana, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL Amparo, Artur Nogueira, Campinas, Conchal, Cosmópolis, Engenhei- EM MINAS GERAISConcessão por Decisão Judicial ro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Holambra, Hor- Em razão de decisão judicial prolatada nos autos do Processo tolândia, Indaiatuba, Itapira, Jaguariúna, Lindóia, Mogi Guaçu, MojiJudicial nº 0002174-31.2012.5.10.0010, em trâmite na 10ª Vara do Mirim, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, DESPACHO DO SUPERINTENDENTETrabalho de Brasília/DF, que determinou a suspensão do sobresta- Pedreira, Santa Bárbara dOeste, Santo Antônio de Posse, Santo An- Em 25 de fevereiro de 2013mento do processo de registro sindical n° 46000.020686/2010-36 e o tônio do Jardim, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Valinhos e Vinhedoprosseguimento de sua análise, aprovo a NOTA TÉCNICA Nº. no Estado de São Paulo. E para fins de Anotação no Cadastro Na- N o 2 - O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego -31/2013/AIP/SRT/MTE. Publique-se o ARQUIVAMENTO das im- cional de Entidades Sindicais - CNES, DETERMINO excluir da re- em Minas Gerais, tendo em vista o que consta no processo n.ºpugnações n° 46000.001018/2011-91 e 46000.001033/2011-39, com presentação do Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e 46211.000720/2013-13 e os termos do despacho exarado no processofundamento no Art. 10, incisos VII e VIII, respectivamente, a CON- Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais - SINDIPESA/SP, supracitado e usando da competência delegada pela Portaria daCESSÃO do registro sindical de nº 46000.020686/2010-36, de inte- CNPJ: 61.843.926/0001-33, Processo: 24440.044794/89-80 os mu- SRT/MTE n.º 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção 2 doresse do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Oeste de nicípios de Águas de Lindóia, Americana, Amparo, Artur Nogueira,Minas Gerais - SINDELIVRE/OESTE-MG, CNPJ nº Diário Oficial da União n.º 102, de 30 de maio de 2006, homologa Campinas, Conchal, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Espírito Santo alteração do Plano de Cargos e Salários da Companhia da Cor Studio05.868.979/0001-38, para representar a categoria econômica dos es- do Pinhal, Estiva Gerbi, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itapira,tabelecimentos/entidades definidos como Cursos Livres de Idiomas, ou Jaguariúna, Lindóia, Mogi Guaçu, Moji Mirim, Monte Alegre do Sul, Gráfico Ltda, inscrita no CNPJ 02.587.457/0001-70, situada na Ave-seja, os estabelecimentos de ensino de idiomas não sujeitos à auto- Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara dOeste, nida Deputado Cristovam Chiaradia, nº 599, Bairro Buritis, CEP.rização de funcionamento por parte dos órgãos de educação do Poder Santo Antônio de Posse, Santo Antônio do Jardim, Serra Negra, 30.575-815, na cidade de Belo Horizonte, Estado da Minas Gerais,Público e nem de fiscalização pedagógica ou administrativa, na base Socorro, Sumaré, Valinhos e Vinhedo no Estado de São Paulo e do ficando expresso que qualquer outra alteração a ser feita no Quadroterritorial dos Municípios de Abadia dos Dourados, Água Comprida, Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Ver- Região - SETCESP, CNPJ: 60.961.083/0001-07 Processo:de, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do 46000.008628/2003-13 o município de Amparo no Estado de São VALMAR GONÇALVES DE SOUSA.Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Go- Paulo.mes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro daFortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Gru- Registro Sindical SUPERINTENDÊNCIA REGIONALpiara, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Com fundamento nas Portarias nº 43, de 22 de janeiro de EM SANTA CATARINAItapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagoa Formosa, Limeira do Oeste, Ma- 2009 e nº 186, publicada em 14 de abril de 2008, e na Nota Técnica otutina, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de RES N - 126/2013/CGRS/SRT/MTE, CONCEDO o registro sindical PORTARIA N o 226, DE 1 o DE MARÇO DE 2013 - -Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedra Grande-Pratinha, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa SINDSERPEG, processo nº. 46217.004992/2011-71, CNPJ nº. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO ERosa da Serra, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São Gotardo, 13.639.060/0001-09, para representar a categoria profissional dos dos EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suasSerra do Salitre, Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Servidores Públicos Municipais, com abrangência Municipal e base atribuições legais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo 1º, da PortariaUnião de Minas e Veríssimo, no Estado de Minas Gerais, assim como territorial no municipio de Pedra Grande - RN. Para fins de anotação Ministerial nº 1.095, de 19/05/2010, publicada no DOU, dea ANOTAÇÃO no cadastro das entidades impugnantes: Sindicato dos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, DETERMINO,Cursos Livres de Idiomas do Estado de Minas Gerais - SINDILIVRE- ainda, a exclusão do municipio de Pedra Grande - RN , da re- 20/05/2010, e, considerando o que consta dos autos do Processo nºIDIOMAS/MG, CNPJ: 73.612.525/0001-51, Processo: presentação do UNSP-SINDICATO NACIONAL - Sindicato Nacio- 46220.002750/2012-74, protocolado no dia 06/06/212. RESOLVE:46000.011821/2001-61 para que seja excluída a representação nos Mu- nal dos Servidores Públicos Civis do Brasil, processo de nº. Revogar a PORTARIA N o 79/SRTE/SC, de 14 de Fevereiro -nicípios de Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã, 24000.004348/89-11, CNPJ nº. 33.721.911/0001-67 , conforme de- de 2013, publicada no D.O.U. nº41, de 01 de março de 2013, seçãoArapuá, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, termina o art. 25 da portaria 186/2008. I, pagina 124.Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carnei-rinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das FERNANDO JOSE NOGUEIRA BRITO RODRIGO MINOTTO oEste documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a -pelo código 00012013030400075 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.