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Novo TRCT - Perguntas e Respostas

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A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do …

A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.

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  • 1. O Novo TRCT – Perguntas e respostas1) Qual o objetivo da Portaria 1.057/2012 e dos novos modelos de TRCT?Dar mais segurança ao trabalhador e ao empregador no momento da rescisão docontrato de trabalho, detalhando todas as parcelas devidas e pagas, contrariamenteao que ocorre com o TRCT hoje vigente.2) Qual o prazo para utilização obrigatória (compulsória)?A partir de 1º de novembro. Rescisões feitas em outros modelos não serão aceitaspela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro-Desemprego e da conta doFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).3) Quais as principais mudanças em relação ao TRCT hoje vigente?- Férias Vencidas: deve ser informado separadamente (em cada campo do TRCT)cada período aquisitivo de férias vencido e não quitado. A empresa deve informarno TRCT: (i) o período aquisitivo, (ii) quantidade de duodécimos de férias devidos,(iii) valor devido.- 13º Exercícios/Anos Anteriores: deve ser informado separadamente (em cadacampo do TRCT) cada exercício anterior de 13º vencido e não quitado. A empresadeve informar no TRCT: (i) o exercício, (ii) quantidade de duodécimos de 13ºdevidos, (iii) valor devido.- Horas-Extras devidas no mês de Afastamento: em cada campo do TRCT deve serinformada a quantidade de horas-extras feitas no mês de afastamento e o respectivopercentual (50%, 75%, 100%, etc) e valor.- Campos para informar verbas credoras: devem ser inseridos no TRCT tantoscampos quantos forem necessários para detalhar os créditos do trabalhador,conforme orientado nas “Instruções de Preenchimento” do TRCT, constante na novaPortaria.- Descontos/Deduções: maior detalhamento das deduções (Pensão Alimentícia,Adiantamento Salarial, Adiantamento de 13º, Vale-Transporte, Empréstimo emConsignação, informa separadamente a Previdência Social sobre o 13º e sobre asdemais verbas, informa separadamente o Imposto de Renda na Fonte sobre13º/PLR/Demais Verbas, etc.- A rescisão foi segmentada em dois termos: (i) TRCT, que trás os valores credorese os descontos, (ii) Termo de Homologação (contratos sujeitos à assistência àhomologação) ou de Quitação (contratos não sujeitos à assistência à homologação),onde as partes – trabalhador e empregador – dão quitação/assinam em conjunto como Assistente de Homologação, quando devida a homologação. Para efeito dehabilitação ao saque do FGTS e ao Seguro-Desemprego só deve ser apresentado àCAIXA o Termo de Homologação ou o de Quitação.4) Em quantas vias deve ser impresso o novo TRCT?Deve ser impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para oempregado, acompanhado do Termo de Homologação ou de Quitação impressoem 4 quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado,destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego.

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