Eleições 2010   propaganda na internet part 2
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Eleições 2010 propaganda na internet part 2

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Parte dois: legislação eleitoral.

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Eleições 2010   propaganda na internet part 2 Eleições 2010 propaganda na internet part 2 Presentation Transcript

  • Eleições 2010 A legislação eleitoral e a Internet: Maio/2010 O que pode e o que não pode.
  • Propaganda eleitoral
    • ANTECIPADA
  • Propaganda eleitoral antecipada
    • A propaganda só é admitida a partir de 6 de julho.
    • Descumprimento a essa norma implica em multa de R$5.000,00 a R$25.000,00 ao responsável pela divulgação da propaganda e ao beneficiário, quando comprovado seu prévio conhecimento.
  • Propaganda eleitoral antecipada
    • Nos 15 dias anteriores a convenção é permitido ao postulante a candidatura a realização de propaganda intrapartidária com vista a indicação de seu nome, inclusive mediante a fixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor .
  • Propaganda eleitoral antecipada
    • Não será considerada propaganda antecipada:
    • Participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet , inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.
  • Propaganda eleitoral antecipada
    • Realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando as eleições.
    • A realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.
  • Propaganda eleitoral antecipada
    • A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
  • Propaganda eleitoral
    • NA INTERNET
  • Propaganda eleitoral na internet
    • ANTERIORMENTE era admitido o uso da internet apenas mediante veiculação da página oficial do candidato.
    • Os jornais podiam reproduzir em seus sites as versões impressas, o que permitia a veiculação da propaganda na internet também por esse meio.
    • No dia da eleição não era permitida a manutenção da página do candidato na internet.
  • Mini reforma eleitoral
    • Denominada mini reforma eleitoral a lei 12.034, de 2009, introduziu na lei 9.504/97 (lei geral das eleições) os artigos 57-A a 57-I, disciplinando o uso da internet como meio de propaganda eleitoral.
    • A resolução TSE 23.191, disciplinou a propaganda eleitoral na internet.
  • Período da propaganda na internet
    • É permitida a propaganda eleitoral na internet após o dia 5 de julho do ano da eleição.
    • Não há data limite para veiculação da propaganda eleitoral na internet (art. 82 da Resolução 23.191.
  • Período da propaganda na internet
    • Nas eleições de 2010 a propaganda na internet é permitida até o dia da eleição.
    • O artigo 82 da Resolução TSE 23.191 dispõe que não se aplica o parágrafo único do artigo 240 do Código Eleitoral à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sitio eleitoral, blog, sitio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação (v. ainda art. 57-B da lei n. 9.504/97).
  • Formas de propaganda na internet
    • Em sítio do candidato
    • Endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral
    • Endereço eletrônico hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.
  • Formas de propaganda na internet
    • Em sítio do partido ou coligação
    • Com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral
    • Endereço eletrônico hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.
  • Formas de propaganda na internet
    • Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.
    • Não é permitida a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes pelas pessoas relacionadas no artigo 24 da Lei n. 9.504/97 (artigo 57-E, § 1º da lei 9.504; art. 23, § 1º, da Resolução).
    • É proibida a venda de cadastros de endereços eletrônicos.
    • As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário , obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas.
  • Formas de propaganda na internet
    • Outros meios:
    • blogs;
    • redes sociais (orkut, twitter, myspace, flichr, facebook);
    • mensagens instantâneas (mensagens remetidas aos celulares, e-mails dos eleitores);
    • e assemelhados (wikis, youtube).
    • Cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.
  • Responsável pela propaganda
    • O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento (Res. Art. 24, § 1º).
    • Esse prévio conhecimento poderá ser demonstrado por meio de cópia de notificação, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor de internet, na qual deverá constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular (art. 24, § 2º).
  • Propaganda eleitoral
    • DEBATES
  • Debates na internet
    • Os debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão são regulamentados nos artigos 29 e seguintes da resolução 23.191.
    • Para os debates realizados na internet, o Tribunal Superior Eleitoral, conforme notícia veiculada em seu site – dia 08 de abril de 2010 – eliminou a equiparação da rede mundial de computadores a emissoras de rádio e televisão.
  • Debates na internet
    • Está em andamento no TSE a consulta n. 79.636, feita pelo Deputado Miro Teixeira, onde é questionada a disciplina dos debates na internet.
  • Propaganda eleitoral
    • ARRECADAÇÃO
  • Arrecadação de recursos via internet
    • Está disciplinada na Resolução n. 23.216.
    • É admitida, por meio de cartão de crédito.
    • Só podem ser feitas por pessoas físicas, vedado o parcelamento.
    • São proibidas doações por meios de cartão de crédito: a) emitido no exterior; b) corporativo ou empresarial.
  • Arrecadação de recursos via internet
    • Requisitos:
    • Registrar a candidatura, obtendo CNPJ, abertura de conta eleitoral específica, recebendo recibos eleitorais, desenvolvendo página de internet específica para o recebimento dessas doações ; contratando instituição financeira ou credenciadora de cartão de crédito para habilitar o recebimento de recursos por esse meio (Res., art. 4º).
  • Arrecadação de recursos via internet
    • O mesmo procedimento deverá ser adotado pelos diretórios partidários nacional e/ou estadual/distrital (Res., art. 5º)
    • A arrecadação de recursos financeiros anterior as exigências dos artigos 4º e 5º da resolução, ensejará a desaprovação das contas .
  • Arrecadação de recursos via internet
    • Os recibos eleitorais deverão ser emitidos eletronicamente, pelo sítio do candidato, comitê financeiro ou do partido político (art. 8º, inciso I, da Resolução).
    • As doações efetuadas por meio de cartão de crédito somente poderão ser realizadas até a data das eleições.
  • Arrecadação de recursos via internet
    • O mecanismo disponível no sítio do candidato, do comitê financeiro e do partido político para a arrecadação via cartão de crédito deverá ser encerrado no dia seguinte à data da eleição, inclusive na hipótese de segundo turno.
  • Arrecadação de recursos via internet
    • Fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, não ensejarão a responsabilidade deles, nem rejeição de suas contas eleitorais.
    • As operadoras de cartão de crédito, demais participantes do sistema de operações com cartão e instituição financeiras, deverão informar aos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, antes do prazo final para entrega da prestação de contas da campanha, o detalhamento das doações recebidas com a identificação do CPF do doador.
  • Formas de propaganda na internet
    • VEDAÇÕES
  • Propaganda na internet - Vedada
    • Na internet é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (art. 57-C da lei 9.504; art. 21 da resolução)
  • Propaganda na internet - Vedada
    • Ainda que gratuitamente é proibida a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios (art. 57-C da lei 9.504; art. 21 da resolução):
    • De pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.
    • Oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Proibições
    • É proibida a utilização na propaganda eleitoral de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista (a infração a essa regra caracteriza crime – lei 9.504, art. 40).
    • Constitui crime divulgar na propaganda fatos que se sabem inverídicos em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado – código eleitoral, art. 323 .
  • Proibições
    • Livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores (art. 22, Resolução n. 23.191)
  • Formas de propaganda na internet
    • DIREITO DE RESPOSTA
  • Direito de resposta
    • Durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores é:
    • livre a manifestação do pensamento
    • vedado o anonimato
    • assegurado o direito de resposta na própria internet e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.
    • (art. 22 da resolução; art. 57-D da lei eleitoral)
  • Direito de resposta
    • O direito de resposta é cabível a partir da escolha de candidatos em convenção (art. 58, caput da lei eleitoral).
    • É assegurado a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica .
  • Direito de resposta
    • Para exercer o direito de resposta há necessidade de ser formulada representação à Justiça Eleitoral e instruída obrigatoriamente com a respectiva degravação em 2 vias, observado o formato mp3 para as mídias de áudio; wmv, mpg, mpeg ou avi para as de vídeo digital e VHS para fitas de vídeo (resolução, art. 6º, § 4º).
  • Direito de resposta
    • Sintonia entre a equipe responsável pelo marketing da campanha e a equipe jurídica.
    • Fornecimento de suporte técnico para que se possa apresentar a Justiça Eleitoral, com a brevidade possível, pedido de resposta.
  • Direito de resposta
    • Acolhido o pedido de resposta:
    • A divulgação da resposta será feita no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido.
  • Direito de resposta
    • A resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.
    • Os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original.
  • Direito de resposta
    • O não cumprimento integral ou em parte da decisão que reconhecer o direito de resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência) – art. 19 da res. 23.193.
  • Propaganda na internet
    • PENALIDADES
  • Propaganda na internet - Penalidades
    • Comprovada a venda de cadastro pelas pessoas relacionadas no art. 24 da lei das eleições, o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento , o beneficiário será responsável pela multa de R$5.000,00 a R$30.000,00 (art. 23 da Res., art. 57-E, § 2º, da lei 9.504).
  • Propaganda na internet - Penalidades
    • A veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, ou gratuitamente nos sítios proibidos , sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o prévio conhecimento , o beneficiário, à multa de R$5.000,00 a R$30.000,00 .
  • Propaganda na internet - Penalidades
    • Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação, as penalidades previstas na Resolução TSE 23.191, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação (Resolução, art. 24).
  • Propaganda na internet - Penalidades
    • Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo de 48 horas, sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$100,00 por mensagem (art. 57-G da lei; 25 da Res.).
  • Propaganda na internet - Penalidades
    • Quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive o candidato, partido ou coligação, será punido com multa de R$5.000,00 a R$30.000,00 , sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis (art. 57-H da lei; art. 26 da resolução).
    • Mesma penalidade para o anonimato . (artigo 22, § único da Resolução n. 23.191)
  • Propaganda na internet - Penalidades
    • A requerimento de partido político, coligação, candidato ou Ministério Público, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por 24 horas , da programação normal de emissora de rádio ou de televisão, ou do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet , quando deixarem de cumprir as disposições da lei 9.504/97.
  • Propaganda na internet - Penalidades
    • No período de suspensão, o sítio da internet informará que se encontra temporariamente inoperante, ambos por desobediência à lei eleitoral.
  • Propaganda na internet
    • REPRESENTAÇÕES
  • Representação – propaganda irregular
    • Disciplinada pela Resolução TSE 23.191, que cuida da propaganda (art. 74):
    • deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável;
    • a responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 48 horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (§ 1º).
  • Representação – propaganda irregular
    • A intimação ao candidato poderá ser realizada por qualquer cidadão, candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público, por meio de comunicação feita diretamente ao responsável ou beneficiário da propaganda, devendo dela constar a precisa identificação da propaganda apontada como irregular (§ 2º).
  • Propaganda Eleitoral
      • Ainda por falar em criatividade.
  •  
  • Propaganda Eleitoral
      • FIM