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Eleições 2010   propaganda na internet part 1
 

Eleições 2010 propaganda na internet part 1

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O que pode e o que não pode nas próximas eleições (digitais).

O que pode e o que não pode nas próximas eleições (digitais).

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    Eleições 2010   propaganda na internet part 1 Eleições 2010 propaganda na internet part 1 Presentation Transcript

    • Eleições 2010 A legislação eleitoral e a Internet: Maio/2010 O que pode e o que não pode.
    • Eleições
      • Regras Gerais
    • Resoluções do TSE - 2010
      • Res. n. 22.995 – modelos das telas de votação da urna eletrônica
      • Res. n. 23.089 – calendário eleitoral
      • Res. n. 23.190 – pesquisas
      • Res. n. 23.191 – propaganda eleitoral
      • Res. n. 23.193 – representações
      • Res. n. 23.217 – arrecadação e gastos de recursos para a campanha
    • Resolução n. 22.995
      • Disciplina os modelos de telas de votação da urna eletrônica para as eleições de 2010.
      • Destaque-se que a tela-resumo teve sua utilização postergada para as eleições de 2012.
    • Resolução n. 22.995
    • Resolução n. 22.995 * Res.-TSE nº 23.195/2009: posterga para as eleições de 2012 a adoção da telaresumo.
    • Resolução n. 23.089
      • Disciplina o calendário eleitoral
      06 de julho (terça-feira) Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral e por meio da internet.
    • Resolução n. 23.089 06 de agosto (sexta-feira) Data em que os partidos políticos, coligações e candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar pela rede mundial de computadores (internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 da lei 9.504/97.
    • Resolução n. 23.089 17 de agosto (terça-feira) Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. 28 de agosto (sábado) Último dia para verificação das fotos e dados que constarão da urna eletrônica por parte dos candidatos, partidos políticos ou coligações. 30 de agosto (segunda-feira) Último dia para substituição da foto. 06 de setembro (segunda-feira) Divulgação na internet do relatório dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebido para financiamento da campanha e gastos realizados até então.
    • Resolução n. 23.089 30 de setembro (quinta-feira) Último dia para divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre 8 e 24 horas. Último dia para realização de debates.
    • Resolução n. 23.089 01 de outubro (sexta-feira) 2 dias antes Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal local impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tablóide.
    • Resolução n. 23.089 02 de outubro (sábado) 1 dia antes Último dia para propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e 22 horas. Último dia, até as 22 horas, para distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade, divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
    • Resolução n. 23.190
      • Disciplina as pesquisas eleitorais.
      • Cuidados a serem observados na divulgação dos resultados atuais ou não:
      • Verificar se a pesquisa foi registrada na Justiça Eleitoral
      • Na divulgação devem conter:
      a) período de realização da coleta de dados; b) margem de erro; c) número de entrevistas; d) o nome da entidade ou empresa que a realizou e se for o caso de quem a contratou; e) o número do processo de registro da pesquisa na Justiça Eleitoral.
    • Resolução n. 23.193
      • Cuida das representações à Justiça Eleitoral visando coibir e punir infrações à legislação eleitoral, bem como o exercício do direito de resposta.
    • Resolução n. 23.217
      • Disciplina a arrecadação e os gastos de recursos pelos partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como a prestação de contas.
      • Destaques:
      • Art. 4º - recibos eleitorais poderão ser produzidos em formulário eletrônico, quando a doação for efetuada via internet.
    • Resolução n. 23.217
      • Limite de doações:
      • 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição para pessoa física
      • 2% do faturamento bruto do ano anterior a eleição para pessoa jurídica.
      • Qualquer eleitor pode realizar gastos, em apoio ao seu candidato de preferência, até o equivalente a R$ 1.064,10, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. (art. 27 da LE)
    • Resolução n. 23.217
      • Doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta bancária específica da campanha eleitoral (art. 18).
      • Mecanismo disponível na página da internet do candidato, do partido ou da coligação, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito (art. 18, inciso III).
    • Resolução n. 23.217
      • São gastos eleitorais:
      • Custos com a criação e inclusão de páginas na internet (artigo 21, XII).
    • Resolução n. 23.216
      • Disciplina a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito.
      • Requisitos para a arrecadação por meio de cartão de crédito (art. 4º) pelo candidato.
      • Desenvolver página de internet específica para o recebimento dessas doações (inciso VI - candidato), artigo 5º, inciso III – diretórios partidários nacional/estadual/distrital).
    • Resolução n. 23.216
      • Os sítios na internet de candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e partidos políticos deverão ser registrados em domínio com a extensão ´.br`sediado no país (art. 7º).
    • Resolução n. 23.191
      • Disciplina a propaganda eleitoral
    • Propaganda eleitoral
      • Regras gerais
    • Regras Gerais
      • Deve conter:
      • Majoritária
      • A LEGENDA de todos os partidos SOB o nome da COLIGAÇÃO .
      • Nome do vice e não inferior a 10% do nome do titular.
      • Proporcional
      • Cada partido usará apenas a sua LEGENDA SOB o nome da COLIGAÇÃO .
      • Ainda:
      • Em PORTUGUÊS .
      • Não pode empregar meios publicitários a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
    • Regras Gerais 3. PROIBIDA propaganda (art.14): 3.1. que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; 3.2. que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; 3.3. por meio de impressos ou de objetos que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; 3.4. que prejudique a higiene e a estética urbana; 3.5. que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.
    • Regras Gerais
        • 4. A realização em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (art. 9º).
        • 5. Em bens particulares – propaganda por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições – tamanho máximo 4 metros quadrados. Apenas autorização do proprietário.
        • 6. Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, que serão editados sob responsabilidade do partido político, coligação ou do candidato, não há necessidade de obtenção de licença municipal e autorização da Justiça Eleitoral para .
        • 7. No material impresso deverá constar o CNPJ ou CPF da pessoa responsável pela confecção, bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem.
    • Propaganda eleitoral
      • PERMITIDA
    • Propaganda Eleitoral - Permitida
        • PERMITIDA NO PARTIDO/ COLIGAÇÃO :
        • Fazer inscrever, nas fachadas das sedes e dependências do partido e/ou coligação, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer. (art.10, I)
        • Instalar e fazer funcionar, normalmente, das 8 às 22 horas, no período compreendido entre 6 de julho e 2 de outubro, alto-falantes ou amplificadores de voz, nas fachadas das sedes e dependências do partido e/ou coligação, assim como em veículos seus ou à sua disposição. (art.10, II)
    • Propaganda Eleitoral - Permitida
        • PERMITIDA NA RUA :
        • A colocação de bonecos e de cartazes não fixos ao longo das vias públicas, medas para distribuição de material de campanha e bandeiras, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito, entre 06h00 e 22h00. (art. 11, §§ 4º e 5º)
        • Utilização de aparelhagem de sonorização, das 08h00 as 22h00, exceto à 200 metros (art.11, §1º): I) das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, e dos quartéis e estabelecimentos militares; II) dos hospitais e casas de saúde; III) das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
    • Propaganda Eleitoral - Permitida
        • PERMITIDA NOS MUROS :
        • A fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em bens particulares, até 4 m² , independentemente de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral (art.12)
        • PERMITIDA NOS COMÍCIOS :
        • Utilizar aparelhagem de sonorização fixa, durante a realização de comícios, no horário compreendido entre as 8h00 s 24h00 (art. 10, § 2º)
    • Propaganda Eleitoral - Permitida
        • PERMITIDA: PROPAGANDA IMPRESSA :
        • Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato, independente da obtenção de licença municipal ou autorização da Justiça Eleitoral (art.13)
        • Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem (art.13)
    • Propaganda Eleitoral - Permitida
        • PERMITIDA NA IMPRENSA (JORNAL/ REVISTA) :
        • Até a antevéspera das eleições, é permitida a divulgação paga, na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitiva) de página de jornal padrão e de ¼ (um quarto) de página de revista ou tablóide.
        • Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção (art. 27, par. 1º).
        • Obs.: Não caracteriza propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação serão apurados e punidos nos termos do artigo 22 da LC 64/90 (art.27, § 4º)
    • Propaganda Eleitoral - Permitida
        • PERMITIDA NA VÉSPERA DAS ELEIÇÕES :
        • Caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade, divulgando jingles ou mensagens de candidatos, desde que os microfones não sejam usados para transformar o ato em comício.
    • Propaganda Eleitoral - Permitida
        • PERMITIDA NO DIA DAS ELEIÇÕES :
        • Manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (art. 49 da Resolução n. 23.191)
    • Propaganda eleitoral
      • PROIBIDA
    • Propaganda Eleitoral - Proibida
        • PROIBIDA NOS BENS PÚBLICOS/ DE USO COMUM/ ÁRVORES E JARDINS:
        • Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público , ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes , paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (art. 11)
    • Propaganda Eleitoral - Proibida
        • Bens de uso comum , para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios , ainda que de propriedade privada (art.11, § 2º).
        • Nas árvores e jardins localizados em áreas públicas, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral, mesmo que não lhes cause dano ( art. 11, § 3º).
        • A vedação do caput se aplica também aos muros, cercas e tapumes de obras ou prédios públicos (art.13, §5º, da Res. TSE 22.718)
    • Propaganda Eleitoral - Proibida
        • PROIBIDA: SHOWMÍCIO:
        • É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral (art. 11, par. 4º).
        • PROIBIDA NOS BRINDES:
        • É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas , chaveiros , bonés, canetas, brinde s, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (art. 11, § 3º)
    • Propaganda Eleitoral - Proibida
        • PROIBIDA: OUTDOOR:
        • É vedada a propaganda eleitoral paga por meio de outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50 (art.18).
        • PROIBIDA NA URNA SIMULADA:
        • Aos partidos políticos, coligações e candidatos será vedada a utilização de simulador de urna eletrônica na propaganda eleitoral (art.80).
    • Propaganda Eleitoral - Proibida
        • PROIBIDA NO DIA DAS ELEIÇÕES :
        • É vedada, durante todo o dia da votação e em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda permitidos isolada e silenciosamente (bandeiras, broches, dísticos e adesivos), de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (art. 49).
    • Propaganda Eleitoral - Proibida
        • PROIBIDA NO DIA DAS ELEIÇÕES :
        • No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (art.49, par. 2º)
        • Fiscais só podem usar crachás com o nome e a sigla do partido político ou a coligação, vedada a padronização do vestuário.
    • Sanções - Descumprimento
        • 1. Multa
        • 1.1. propaganda em geral - no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 (art. 11)
        • 1.2. para outdoor - no valor de R$ 5.320,00 a R$ 15.961,50 (art. 18)
        • 1.3. na imprensa – no valor de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 , ou o equivalente ao custo da divulgação da propaganda paga, se este for maior (art. 27)
    • Propaganda Eleitoral
        • Por falar em liberdade de expressão
    •  
    • Propaganda Eleitoral
        • FIM