2. O que é PDDU? O PDDU é um projeto de lei que direciona as políticas municipais para os próximos oito anos. Salvador já tem PDDU em vigor, mas ele está sendo revisado agora. Entre as principais mudanças, está a liberação da altura dos prédios da orla para até 18 andares. O projeto diminui, ainda, a distância exigida entre os prédios da faixa litorânea
3. PONTOS NEGATIVOS Os críticos também apontam riscos nas regulamentações consideradas incompletas da Transferência do Direito de Construir (Transcon) e das "vantagens locacionais" oferecidas pela prefeitura a empreendimentos. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) alertou a prefeitura de que a Transcon - pelo qual se transfere potencial construtivo de um terreno para outro, após uma desapropriação - tem sido usada de maneira incorreta na cidade há 20 anos e provocou abusos da legislação de uso do solo. O PDDU não contempla as diretrizes de acessibilidade definidas em leis e decretos federais e também precisa passar por uma adequação nesse ponto, segundo o CREA-BA apontou em documento enviado à Câmara. Outras falhas relevantes são a ambigüidade no zoneamento da Avenida Paralela ao mesmo tempo como área de preservação e zona residencial e a falta de consideração do turismo como atividade econômica, segundo os críticos.
4. parte da arrecadação municipal e terá os recursos aplicados em obras de saneamento, drenagem, melhorias de espaço público e revisão do próprio PDDU. O Fundurbs será administrado por um grupo formado por integrantes do Conselho Municipal de Salvador, outra instância nova criada pelo PDDU. O Conselho é formado por representantes da sociedade civil e do governo e tem como principal garantir a participação popular nas decisões do Executivo.
5. PONTOS POSITIVOS Como pontos positivos, o projeto de lei possui a implantação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, que define aumento do imposto gradualmente para os terrenos "de engorda" ou imóveis abandonados. A criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) também é considerada positiva, pois adequa a legislação municipal à política federal de habitação popular e, assim, permite a vinda de recursos federais para Salvador. O projeto de lei prevê ainda a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurbs), que será alimentado por
