110314 viva regimento interno do condominio gr_limpa

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110314 viva regimento interno do condominio gr_limpa

  1. 1. REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO GOLF RESORT ANEXO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO GOLF RESORT EMPREENDIMENTO RESERVA REAL, MINAS GERAIS, BRASILCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS ARTIGO 1° (Objeto e Finalidade) 1. O presente Regimento Interno estabelece as regras, limitações e restrições urbanísticas, com a finalidade de disciplinar o uso e ocupação do solo, proteger o meio-ambiente e ainda, definir regras de conduta comportamental entre os condôminos e perante o Condomínio Golf Resort, em relação a alguns aspectos particulares. 2. As disposições deste Regimento Interno são complementares à Convenção de Condomínio Golf Resort, não excluindo o cumprimento das normas contidas nas legislações federal, estadual e municipal, bem como a obediência às normas técnicas aplicáveis, em especial as determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. ARTIGO 2° (Limitações Sonoras) 1. É expressamente proibida a difusão de música ou de quaisquer ruídos em condições susceptíveis de serem escutados para além dos limites físicos da área da Unidade Autônoma, salvo os casos previstos neste Regimento ou na Convenção Condominial, mediante expressa autorização do Síndico do Condomínio. 2. O não cumprimento do disposto acima faculta ao Condomínio, representado por seu Síndico ou quaisquer dos condôminos, o direito de solicitar a presença da autoridade competente, seja policial ou fiscalização de posturas municipais, para que autorize a retirada de todo e qualquer produto ou equipamento, que utilize indevidamente o espaço da Unidade Autônoma, devendo o infrator, antes de levantar o mesmo, pagar os custos de remoção e respectivo armazenamento, bem como a multa prevista na cláusula décima sexta da Convenção de Condomínio. 3. A solicitação para autorização de emissão de ruídos será recusada, sempre que sua concessão possa resultar em prejuízo para a circulação dos demais condôminos e seus eventuais convidados, ou esteja em desacordo com os projetos arquitetônicos e decorativos adotados, ou ainda, configurar intervenções que possam causar impacto visual ou sonoro negativo e reduzir a qualidade dos espaços e ambiente envolvidos. 1
  2. 2. 4. A entrada ou saída de mercadorias, produtos, equipamentos e outros similares, somente poderão ser feitas através de passagens que serão devidamente sinalizadas, sendo que os porteiros e vigias serão orientados a não liberar a entrada ou saída por passagem não autorizada para tanto.5. As mudanças, entregas de mercadorias, produtos e equipamentos, somente poderão ser feitas de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 7:00 até as 18:00 horas. A realização de mudanças, entregas ou saídas de mercadorias, produtos e equipamentos em fins de semana ou feriados, somente serão permitidas mediante expressa autorização do Síndico.6. É expressamente proibida a instalação nas áreas exteriores de cada unidade autônoma, de alto falantes, televisão, aparelhos de imagem ou som. No interior de cada unidade tais aparelhos só poderão ser utilizados de forma que não prejudiquem o sossego e tranqüilidade dos demais condôminos. ARTIGO 3° (Limitações Visuais)1. Nenhuma antena ou instalação, independente de sua natureza, inclusive aparelhos de ar condicionado, poderão ser instalados nas partes exteriores das unidades autônomas ou lotes, sem a expressa autorização do Síndico, devendo ser imediatamente removidas a expensas do condômino inadimplente as que forem instaladas sem essa autorização.2. Os vidros, placas, e congêneres, quebrados ou danificados, serão imediatamente repostos pelo condômino responsável pela sua quebra ou danificação, ou pelo condômino titular da Unidade Autônoma onde os mesmos ocorreram. Se a reparação ou substituição não for providenciada, o Condomínio poderá providenciar a reposição ou substituição, cobrando todas as despesas decorrentes do Condômino responsável.3. A colocação de quaisquer tipos de varais de roupas pelos condôminos deve ser efetuada dentro da Unidade Autônoma, assegurado-se de que os mesmos não sejam visíveis pelos vizinhos, pela via pública ou pelas áreas comuns. ARTIGO 4º (Atos Vedados)1. A rede de drenagem só será usada para as finalidades a que se destinar, não podendo ser lançados detritos ou substâncias capazes de causar o seu entupimento ou deterioração. 2
  3. 3. 2. É vedado aos condôminos utilizarem a Unidade Autônoma para o exercício de qualquer atividade ou fim diverso daquele para o qual foi destinada, ou que não esteja de acordo com as normas deste Regimento ou da Convenção. 3. Os condôminos ou seus convidados não poderão fazer propostas comerciais, nem distribuição de folhetos no Condomínio, para quaisquer fins comerciais, exceto quando houver permissão prévia para tal, por escrito, do Síndico. 4. É também vedado o exercício pelos condôminos ou por quaisquer terceiros convidados e, a seu cargo, a prática de atividades proibidas por lei ou ofensivas aos bons costumes no Condomínio, ou exercer quaisquer atos que impeçam ou dificultem a utilização das outras Unidades Autônomas ou partes comuns. 5. É proibida a utilização de máquinas ou quaisquer equipamentos que por inadequação em relação à potência ou condições normais de instalação sejam susceptíveis de causar danos de qualquer espécie ou que possam afetar a estabilidade e harmonia do funcionamento do Condomínio. 6. É proibida a utilização do estacionamento ou das áreas comuns ou verdes para efetuar quaisquer trabalhos, lavagens, lubrificações, ou reparações em quaisquer veículos próprios ou de terceiros. 7. É expressamente proibida a utilização das áreas de reserva legal para à prática do golfe, devendo os Condôminos, seus convidados e demais frequentadores das instalações do Condomínio respeitar o cercamento realizado em todas essas áreas e as placas de identificação nela inseridas. 8. São igualmente vedadas todas e quaisquer condutas ou omissões, próprias, ou dos familiares, visitantes, empregados, funcionários, colaboradores, agentes, comissários ou dependentes, susceptíveis de causarem ou contribuírem para a degradação das condições de utilização, higiene, conforto e tranqüilidade dos demais condôminos. 9. Os condôminos não podem renunciar aos serviços ou à fruição dos equipamentos coletivos e das áreas comuns, como forma de se desonerarem das despesas inerentes à conservação das redes de infraestrutura, equipamentos coletivos e serviços conexos. 10. O condômino não pode renunciar ao respectivo direito de voto, para se eximir do pagamento das taxas condominiais.CAPÍTULO II – REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CONDOMÍNIO ARTIGO 5º 3
  4. 4. (Realização de obras)Além das restrições contidas na Convenção de Condomínio e neste RegimentoInterno, a realização de trabalhos de construção no Condomínio, quer nointerior, quer no exterior da Unidade Autônoma, encontram-se sujeitas àobediência das seguintes condições: a) Envio, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias, ao Síndico, de um projeto ou similar, que especifique a obra que o condômino pretende realizar, bem como o período em que pretende efetuá-la, informando, a data de início e fim da mesma. b) As obras deverão ser realizadas no período compreendido entre 8:00 até 19:00 horas, nos dias úteis e no período compreendido entre 9:00 até 13:00 horas nos sábados, para não prejudicar o descanso dos condôminos e demais visitantes ou convidados, salvo se as mesmas forem de reparação muito urgente, destinada a prevenir dano maior, situação em que poderão ocorrer fora do horário estabelecido, desde que previamente autorizadas pelo Síndico. c) Os volumes da caixa dágua e da casa de máquinas deverão estar volumetricamente integrados à edificação construída pelo condômino na Unidade Autônoma, além de serem revestidos e pintados. d) Deverão ser previstas caixas de inspeção para as canalizações de esgoto sanitário e águas pluviais, antes da ligação da respectiva rede pública. e) Somente serão permitidos movimentos de terra na Unidade Autônoma, incluindo alterações no respectivo paisagismo padrão do Condomínio, plantio de vegetação ou outras intervenções que venham a alterar as condições originais da Unidade Autônoma, quando vinculados à execução da construção principal. Em qualquer caso, essa movimentação deverá respeitar as condições impostas na Convenção e no presente Regimento, em termos de restrições construtivas e o condômino deverá possuir um projeto aprovado pela Prefeitura, com o respectivo alvará de autorização, cuja cópia autenticada enviará ao Síndico, para efeitos da fiscalização aqui prevista. f) Todas as pessoas, incluindo empregados, empreiteiros, prestadores de serviços e outros, cujo acesso à obra seja autorizado pelo condômino, deverão ser cadastradas junto ao Condomínio. g) A entrada do material de construção para uso na obra somente será permitida após a apresentação do respectivo alvará de construção. h) A entrada do material de construção para uso na obra, a descarga e a concretagem são considerados para os fins deste Regimento Interno como serviços relacionados à obra, razão pela qual devem ser iniciados e finalizados na forma e dentro dos horários previstos no item b) supra. 4
  5. 5. i) É terminantemente proibido o preparo de concreto, massas para assentamento, revestimento, armação de ferro ou qualquer outro tipo de atividade de obra nas vias públicas, jardins, praças, nos passeios, áreas de lazer ou áreas verdes, devendo os mesmos restringir-se aos limites da Unidade Autônoma. j) Fora da obra, deverá ser mantida a mais completa limpeza, ficando, em conseqüência, vedada a limpeza de equipamentos de qualquer natureza, inclusive caminhões betoneira, dentro do Condomínio e/ou nas adjacências, cabendo ao condômino a responsabilidade de providenciar a limpeza das áreas públicas afetadas por sujeira decorrente do transporte de materiais para a obra. k) O entulho proveniente da obra não poderá ser despejado nos arredores do Condomínio, devendo ser levado para locais próprios, designados pela Prefeitura, de acordo com os regulamentos existentes para o seu transporte. l) É expressamente proibida a entrada de caminhões de obra em Unidade Autônoma vizinha, salvo para recolhimento imediato de entulho impropriamente despejado na mesma e pelo tempo estritamente necessário à sua remoção. Neste caso, o proprietário de Unidade Autônoma deverá ser comunicado e autorizar a entrada em seu imóvel. m) Todas as construções deverão ter acabamento completo e características condizentes com o nível do empreendimento. ARTIGO 6º (Regras especiais de construção)1. Quando do início dos trabalhos de edificação na Unidade Autônoma, ou da realização de quaisquer trabalhos de construção que o impliquem, o alojamento para vigia e os sanitários destinados aos trabalhadores da obra deverão ser instalados, obrigatoriamente, dentro dos limites da Unidade Autônoma onde será feita a obra, sendo vedadas as suas construções ou a implantação de qualquer instalação sanitária, nas vias públicas, áreas comuns ou áreas destinadas a outras Unidades Autônomas.2. Para Unidades Autônomas que tenham fechamento executado pela Viva – Empreendimentos Imobiliários, Ltda., responsável pelo empreendimento Condomínio Hípica, a implantação do alojamento para vigia ou sanitários deverá respeitar a distância mínima de 3,00m (três metros) do referido fechamento.3. Os barracões ou alojamentos deverão ter acesso único pelo interior do canteiro, não sendo permitidas portas e janelas voltadas para as vias públicas ou Unidades Autônomas vizinhas, de modo a não oferecer visão interior por estranhos ou pela vizinhança. Entretanto, poderá haver 5
  6. 6. ventilação para o barracão de obras somente quando esta se der acima da altura do tapume.4. Os alojamentos, bem como os barracões para depósito de materiais poderão ser construídos em alvenaria, madeira ou "containers" de metal e deverão ser mantidos em bom estado de conservação quanto à limpeza e pintura.5. Os sanitários deverão estar afastados do limite da Unidade Autônoma, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).6. Caso deva permanecer um vigia no local da obra, é permitido a pernoite de apenas uma pessoa por obra, com a função exclusiva de vigilância. Caso o Síndico, diretamente, ou através dos responsáveis pela segurança do Condomínio, constate a ocorrência de dano a propriedades, o empregado ou contratado que comprovadamente tenha dado causa ao dano poderá ter seu acesso ao Condomínio negado.7. Antes de qualquer atividade na Unidade Autônoma, ressalvadas as atividades de sondagem, levantamento planialtimétrico, terraplenagem e execução do barracão de obra, o canteiro de obras deverá ser cercado por tapumes.8. Caso a obra seja interrompida por um prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos, o condômino deverá: a) Retirar todo o resto de material, detrito e lixo existente na Unidade Autônoma; b) Aterrar as escavações, providenciar contenções de aterros e inutilizar sanitários; c) Reunir todos os materiais remanescentes e providenciar o seu depósito em local apropriado dentro da Unidade Autônoma, sem que seja possível sua visualização do lado de fora do imóvel.9. Todas as obras paralisadas deverão manter o fechamento em todo o seu perímetro, a partir do afastamento frontal, que deverá permanecer livre, com sua forração de grama restaurada.10. O tapume da obra paralisada deve ser mantido em bom estado de conservação, enquanto durar a paralisação.11. A realização de quaisquer obras nas áreas comuns do Condomínio Golf Resort, sejam para fins de alteração, substituição ou modificação, ou para fins de conservação ou manutenção, são da competência do Síndico, sem prejuízo de poderem ser ouvidos os condôminos, reunidos em Assembléia Geral, se as mesmas não estiverem contempladas no respectivo orçamento anual. 6
  7. 7. 12. O presente Regimento estabelece o livre acesso à toda rede de infraestrutura geral que esteja instalada dentro das Unidades Autônomas para essas obras.13. O material de construção empilhado no canteiro de obras não poderá ultrapassar a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).14. Pedra, areia e terra somente poderão ser depositadas em caixotes ou cercados de tábuas, tijolos ou blocos, evitando que se espalhem pelo canteiro e venham a atingir vias públicas e obstruir as redes subterrâneas de águas pluviais. Deverá ser providenciada caixa de acúmulo para as águas remanescentes do canteiro de obras, antes destas serem direcionadas para a via pública, possibilitando a decantação de sólidos.15. Não serão permitidos o depósito e a permanência de lixo, detritos, restos de materiais e entulho proveniente de obras, nos limites internos do canteiro e fora destes limites por um período superior a 15 dias.16. Não será permitida qualquer queima, incluindo entulhos e materiais, que possa causar qualquer tipo de poluição ambiental, devendo a destruição dos mesmos ser efetuada ao abrigo das normas regulamentares vigentes.17. O lixo doméstico deverá ser armazenado em recipientes próprios distribuídos no Condomínio e será retirado por empresas especializadas contratadas para tanto.18. Caso a obra se localize em lote de esquina de quadra, o tapume deverá fechar a extensão da Unidade Autônoma junto à divisa com a área verde.19. Todas as obras de aterro, desaterro, estaqueamento, fundações e tubulações realizadas nas Unidades Autônomas deverão resguardar as normas de segurança e manter a topografia original dos lotes vizinhos.20. A topografia original da faixa de passeio não poderá ser alterada, não sendo permitidas rampas ou degraus, para além dos já definidos no projeto de loteamento, não o podendo igualmente ser a das praças públicas, áreas verdes e canteiros públicos.21. As rampas de acesso às Unidades Autônomas deverão começar nos alinhamentos das mesmas, não podendo invadir o passeio nem interferir no sistema de drenagem pluvial do Condomínio.22. Caso as obras de terraplenagem e/ou fundações venham a sujar as vias públicas, caberá ao condômino responsável pelo obra providenciar, ao final de cada dia de trabalho, os serviços de limpeza dos locais afetados.23. Nas áreas das Unidades Autônomas onde forem executadas obras de terraplenagem, os taludes deverão ser reabilitados e revegetados antes do período chuvoso do ano pelo condômino, que será responsável pela sua 7
  8. 8. manutenção. Essas obras e serviços também deverão ser aprovados pelos órgãos públicos competentes.24. Para todos os serviços descritos neste e em outros itens do presente Regimento Interno, fica expressamente proibido o trânsito de veículos e máquinas sobre as áreas verdes, praças públicas e jardins, à exceção da circulação de golf carts no green do Clube de Golf, e com as limitações previstas no respetivo Regimento Interno. ARTIGO 7° (Responsabilidade decorrente de obras)1. O condômino será responsável por qualquer tipo de dano causado aoCondomínio e/ou a terceiros, causados por ele, ou por qualquer representanteempreiteiro e seus funcionários, decorrente de obras que pretenda executar.2. O condômino é ainda responsável pela manutenção em perfeitas condiçõesde limpeza e conservação das áreas comuns e das vias pelas quais venham acircular, em função da obra, materiais de construção e tudo o mais relacionadocom a mesma, sendo-lhe vedado o despejo de quaisquer materiais nasUnidades Autônomas de terceiros.3. A guarda de ferramentas, máquinas, materiais, equipamentos e despejos deentulhos é da exclusiva responsabilidade das pessoas referidas em 1. supra. ARTIGO 8° (Obras determinadas pelo Poder Público)1. Todas as obras, benfeitorias e instalações feitas nas áreas comuns do Condomínio, ou nas áreas reservadas, quando determinadas pelo Poder Público, deverão ser pagas por todos os condôminos, nos termos da sua participação nas taxas condominiais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra o condômino que tenha dado causa à determinação do Poder Público.2. Sempre que o Poder Público determinar a realização de obras em Unidade Autônoma, caberá ao condômino titular do imóvel providenciar de imediato, o atendimento da determinação no prazo estipulado, sob pena de responder pelos danos, incluindo multas, causados ao Condomínio pela sua inadimplência. ARTIGO 9° (Construções pré-fabricadas)Não é permitida a execução de edificações pré-fabricadas em madeira, quecontenham sistema construtivo constituído principalmente de elementos(vedações, coberturas, pilares e vigas) construídos fora do canteiro de obras. 8
  9. 9. ARTIGO 10° (Uso de explosivos)1. A introdução no Condomínio de materiais inflamáveis ou explosivos está sujeita ao prévio conhecimento e autorização escrita do Síndico, devendo o condômino apresentar ao Condomínio, à época da solicitação de autorização, as devidas licenças expedidas pelas autoridades públicas competentes para a sua utilização.2. Concedida a autorização referida no número anterior, o uso de explosivos, de qualquer potência, visando a retirada de obstáculos para a execução da obra, somente poderá ser feito por empresas especializadas, devidamente habilitadas e credenciadas para tal serviço.3. O condômino e a empresa especializada serão responsáveis, no âmbito civil e criminal, por quaisquer danos resultantes do serviço em questão. ARTIGO 11° (Inspeção das obras)1. O Síndico poderá realizar, diretamente, ou através de empresa ou profissional por ele designado, inspeções em qualquer obra em curso ou paralisada dentro do Condomínio, sempre que entender necessário e sem necessidade de comunicação prévia, visando o cumprimento das obrigações contidas neste Regimento e na Convenção do Condomínio.2. Durante a construção, para efeito de fiscalização, deverão ser mantidas, no canteiro de obras, cópias integrais do projeto aprovado pelos órgãos públicos, cópia do alvará, bem como cópia de todas as comunicações, autorizações e instruções baixadas pelo Síndico, incluindo o presente Regimento Interno.CAPÍTULO III – DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO ARTIGO 12° (Licenças)1. Caberá aos condôminos tomarem as providências para obtenção daslicenças necessárias à edificação nas respectivas Unidades Autônomas eposterior concessão do "Habite-se". No caso do Clube de Golf, caberá à Viva –Empreendimentos Imobiliários, Ltda. ou entidade por esta designada,providenciar a licença que autoriza sua abertura ao público e seufuncionamento, de forma a que não existam quaisquer obstáculos aosmesmos.2. O Condomínio não assumirá qualquer responsabilidade perante oscondôminos, Poder Público, ou quaisquer terceiros, pela falta de licenciamentoprevisto no 1. acima, devendo o condômino ou entidade responsável em faltacom as licenças assumir a responsabilidade pelos danos causados pela suainadimplência. 9
  10. 10. ARTIGO 13° (Acesso às Unidades)1. Todos os condôminos se obrigam e comprometem a permitir a entrada doSíndico ou de representantes por este devidamente autorizados, na UnidadeAutônoma, quer para dirimir questões de emergência, quer para realizar açõesde inspeção e reparação dos equipamentos de uso comum, cujo acesso sejafeito pela respectiva Unidade Autônoma. Também será permitido o acesso paraações de fiscalização do cumprimento da lei, do presente Regimento Interno,da Convenção de Condomínio e de normas ou decisões tomadas emAssembléia Geral ou pelo Síndico.2. Os condôminos deverão igualmente cumprir todas as intimações eexigências do Poder Público, delas dando conhecimento ao Síndico, bem comopagar as multas ou penalidades em que incorrerem pela inobservância dessasdeterminações, tão logo sejam notificados.CAPÍTULO III – DA UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E DASPARTES COMUNS ARTIGO 14° (Responsabilidade solidária)A cessão do uso ou a utilização da Unidade Autônoma por terceiros,responsabiliza solidariamente o respectivo condômino pelo não cumprimentode qualquer cláusula do Regimento Interno, da Convenção de Condomínio equalquer outro documento a que se tenha obrigado, bem como de qualquerdecisão tomada em Assembléia Condominial. ARTIGO 15° (Horário de funcionamento)Os horários de funcionamento dos equipamentos coletivos existentes noCondomínio serão estipulados pelo Síndico. ARTIGO 16º (Acessos Comuns)1. O acesso ao Condomínio deverá ser realizado pelos portões de entrada esaída indicados com a respectiva sinalização.2. O Síndico terá as chaves de todas as portas das partes comuns dos prédiosque integrem o Condomínio, bem como de todos os equipamentos desegurança das mesmas. ARTIGO 17° 10
  11. 11. (Regras de trânsito dentro do Condomínio)Dentro dos limites do Condomínio, vigorarão as normas de trânsito constantesdo Código de Trânsito, Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, podendo,todavia, o Síndico adotar medidas com relação à adoção de normas de trânsitoe estacionamento nas vias de circulação do Condomínio, desde que nãocontrariem a legislação de trânsito, diligenciando junto ao Poder Público nessesentido.CAPÍTULO IV – DOS SERVIÇOS ARTIGO 18° (Serviço de vigilância)1. No Condomínio existirá um serviço comum de vigilância, que funcionará 24horas por dia, 7 dias por semana, encarregado da segurança das suas partescomuns e áreas verdes, sendo também responsável pela supervisão dasentradas e circulação de transeuntes e veículos nas partes comuns.2. Compete ao Síndico determinar quais os recursos humanos e técnicosnecessários e assim, proceder à sua contratação ou aquisição.3. Compete aos vigilantes: a) Exercer ação de vigilância nas zonas de acesso e comuns de uso do público, participando ao Síndico e aos condôminos os fatos que possam perturbar a atividade e lazer dos moradores ou causar prejuízos nas instalações; b) Intervir e/ou solicitar a intervenção das autoridades policiais, de saúde ou corporações de bombeiros sempre que tal se mostre necessário ou conveniente.4. No desempenho das suas funções, os vigilantes devem: a) Usar da máxima compostura e urbanidade para com os condôminos, seus convidados e empregados; b) Cumprir pontualmente e com zelo as suas obrigações e respeitar as normas decorrentes das leis e/ ou regulamentos; c) Defender a integridade do patrimônio e a segurança do Condomínio.5. É expressamente proibido aos vigilantes: a) Intrometer-se em assuntos que dizem respeito à utilização das Unidades Autônomas, salvo se forem solicitados para tal, pelo respectivo condômino ou pelo Síndico; b) Aceitar a guarda de chaves de qualquer Unidade Autônoma. ARTIGO 19° (Ligação de água e de energia) 11
  12. 12. 1. É expressamente proibido utilizar energia e água de Unidades Autônomas vizinhas, devendo cada Unidade Autônoma solicitar a sua própria ligação à rede pública, quando da entrega da Unidade.2. Não será permitida a construção de poços artesianos exceto os que forem incluídos nas áreas comuns do Condomínio por este.3. Os condôminos obrigam-se a obedecer às especificações técnicas e de uso, descritas no projeto da rede elétrica e rede de água, como também as normas de uso das mesmas, estabelecidas no presente Regimento, na Convenção e nas determinações tomadas em Assembléia Condominial.4. As ligações externas de luz, telefone e/ou similares, serão obrigatoriamente subterrâneas, entre o padrão CEMIG e a edificação principal, obedecendo as normas das respectivas concessionárias, correndo todas as despesas de ligações por conta exclusiva dos condôminos.5. As ligações da rede de distribuição de água ao hidrômetro serão feitas pelo Condomínio, cabendo ao condômino o pagamento do custo total da ligação, bem como da instalação do hidrômetro, dentro das normas estabelecidas pelo Síndico.CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES AMBIENTAIS ARTIGO 20° (Do Ambiente)1. Caberá ao Síndico, sempre que necessário, respeitando as regras impostas pela legislação e diretrizes em vigor aplicáveis ao Condomínio, tomar as medidas, fomentar e pôr em prática todas as ações que, em geral, contribuírem para minimizar os impactos ambientais gerados pelo seu funcionamento, notadamente, promovendo uma eficiente gestão do consumo de água e energia, bem como da produção e destino de resíduos, procurando assegurar a sua boa condição acústica e ambiental.2. Para obter os efeitos previstos no número anterior, incumbe ao Síndico: a) Promover a instalação, em áreas definidas do Condomínio, de infraestrutura que viabilize uma gestão racional e ecológica dos resíduos produzidos, considerando as suas diferentes composições e lhes dê um destino mais conveniente, criando para tanto, contentores adaptados à natureza dos resíduos que serão depositados; b) Ter especial atenção com a natureza reciclável dos resíduos; c) Promover e sensibilizar os condôminos para a utilização preferencial de equipamentos com eficiência ecológica, notadamente de aparelhos de 12
  13. 13. Ar Condicionado sem Clorofluorcarbonetos (CFCs), redutores de caudal de águas, instalação de painéis solares, entre outros; d) Observar e impor aos proprietários a observância de níveis acústicos aceitáveis, notadamente, na utilização que façam de equipamentos de som ou produtores de ruído e em cumprimento das regras estabelecidas na Convenção de Condomínio e no Regimento Interno. ARTIGO 21° (Obrigações ecológicas)1. Os condôminos devem cumprir todas as determinações previstas noRegimento Interno, na Convenção do Condomínio, as determinadas emAssembléia Condominial e as que forem indicadas pelo Síndico, que tenhampor fim o desenvolvimento sustentável do Condomínio, notadamente, asrelacionadas com o tratamento de resíduos.2. Os condôminos deverão sempre, providenciar a separação seletiva dosresíduos produzidos, assim como seu armazenamento e depósito,considerando as seguintes categorias diferenciadas de resíduos:a) Latas e outros metais;b) Papel e cartão;c) Plásticos e embalagens;d) Vidros;e) Baterias, eletrodomésticos e invólucros de consumíveis (tinteiros deimpressoras, filtros, etc.);f) Matérias orgânicas;g) Sistema de aquecimento de águas através da utilização de painéis solarestérmicos.3. Os condôminos deverão incutir nos seus funcionários e nos seus visitantes econvidados, o sentido de responsabilidade comum pela defesa do ambiente e orespeito pelas orientações ambientais dadas nos moldes aqui definidos.4. O Condomínio estará em estreita colaboração com o Ecopoint inserido noCondomínio Hípica do Empreendimento Reserva Real, no que respeita aoplantio de pequizeiros, ao tratamento de compostagem dos seus resíduosorgânicos, e à utilização do viveiro de mudas nativas, de paisagismo, deplantas aquáticas e de gramas para o campo de golfe.CAPÍTULO VI - DAS UNIDADES AUTÔNOMAS NÃO RESIDENCIAIS Artigo 22º1. São unidades autônomas não residenciais as pertencentes ao estabelecimento hoteleiro e o Star Club & Golf.2. Os respectivos proprietários destas Unidades e as entidades gestoras dos estabelecimentos por estes designadas deverão respeitar as normas de segurança, higiene e saúde pública legal ou regularmente previstas para 13
  14. 14. as suas atividades, podendo o Síndico inspeccionar o seu cumprimento, mediante visitas ao locais de implantação.3. Os proprietários e entidades gestoras desses estabelecimentos serão solidariamente responsáveis pelos danos e distúrbios causados no Condomínio, quer se trate de partes comuns ou de unidades autônomas, ou dos próprios condôminos, causados pelos seus utentes, devendo apresentar junto da Administração do Condomínio cópias das apólices de seguro que cubram esses incidentes, e bem assim de todas as relacionadas com a boa manutenção dos edifícios construidos contra riscos diversos.CAPÍTULO VII - MULTAS E PENALIDADES ARTIGO 23° (Aplicação de penalidades e multas)1. Constatada a ocorrência de infração ao presente Regimento Interno ou àConvenção do Condomínio, o Síndico notificará o infrator, concedendo prazoao condômino para que a irregularidade seja sanada.2. A notificação de que trata o item anterior poderá ser enviada ao condôminopor meio de carta registrada com prova de recebimento remetida ao endereçofísico que constar no cadastro do Condomínio, ou de correspondência entreguena obra, quando for o caso.3. Qualquer erro ou inexatidão na notificação, exceto na hipótese de impedir odireito de defesa, não eximirá o infrator da obrigação de sanar a irregularidadeou de pagar a multa prevista na cláusula décima sexta da Convenção deCondomínio.4. Decorrido o prazo concedido na notificação para regularização sem que airregularidade tenha sido sanada, a multa será devida independentemente denova comunicação ao condômino, sem prejuízo das demais responsabilidadescivis ou criminais que possam surgir.CAPÍTULO VIII - ALTERAÇÕES E DIREITOS ESPECÍFICOS DARESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO ARTIGO 24° (Alterações)As disposições deste Regimento Interno poderão ser alteradas na forma e comas maiorias deliberativas estipuladas na Convenção de Condomínio. ARTIGO 25° 14
  15. 15. (Stand de vendas)1. A Viva – Empreendimentos Imobiliários, Ltda., poderá, diretamente, ouatravés de corretoras contratadas, manter no Condomínio “stands” de vendas,localizados em lotes de sua propriedade, bem como colocar faixas e anúncios,até que sejam alienadas todas as Unidades Autônomas do Condomínio GolfResort sob sua titularidade.2. Da mesma forma poderá também colocar letreiros indicativos e educativosnas ruas e locais de lazer. 15

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