CORECÇÃO         DE      DIREITO       DA       FAMÍLIA;       GRELHA;4º ANO/NOITEI    I.   a) Traços de comparação entre ...
- O problema que alguns autores colocam sobre a constitucionalidade depreceitos do Código Civil. Posição adoptada no Curso...
-António denuncia o arrendamento do imóvel e afecta-o ao exercício deactividade própria, no momento em que Benedita está n...
-IIII. - Consequências do casamento de António e Benedita em regime decomunhão de adquiridos.- Celebração de contrato prom...
- Alteração da finalidade do escopo do imóvel e realização de obras para oefeito- Responsabilidade pelas dívidas contraída...
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119 4 noite

  1. 1. CORECÇÃO DE DIREITO DA FAMÍLIA; GRELHA;4º ANO/NOITEI I. a) Traços de comparação entre casamento e união de facto:- Carácter de vocação para maior estabilidade por parte da relaçãomatrimonial;- Diferença entre o vínculo de união que os companheiros assumem, faceaos cônjuges. A lei do casamento contempla um regime pessoal muito maisintenso e extenso e um correspectivo regime patrimonial;- Pesem as consequências patrimoniais num e noutro caso, são estas muitomais densas na sociedade conjugal;- O casamento civil ombreia, na ordem jurídica portuguesa, comdisposições atinentes ao casamento canónico;- Há uma matriz mais “clássica” no casamento do que na união de facto:cfr. a não contemplação do matrimónio entre pessoas do mesmo sexo, aopasso que já resultam consequências jurídicas de uniões de facto entrehomossexuais.- Alheamento da união de facto ante o fenómeno sucessório, pese acircunstância de atribuir a lei efeitos de ordem social, económica,… àsuniões de facto.-Carácter expansivo da união de facto, o que não parece verificar-se com ocasamento, enquanto fenómeno legislativo ( na prática, o matrimónio nãotende a esfumar-se nem na nossa ordem jurídica, nem no âmbito do Direitoa que pertencemos).b)- Sublinhar o ponto em que a revisão da Concordata marca a diferença maisimportante face ao texto inicial;- Esse texto criava um cordão umbilical entre o casamento canónico e avocação para a indissolubilidade do matrimónio em Portugal.- Breve referência aos seus trabalhos preparatórios da alteração àConcordata. A matéria do casamento e do seu regime e o artigo 1625º doCódigo Civil;- Breve análise/reflexão sobre a constitucionalidade do regime em vigor; 1
  2. 2. - O problema que alguns autores colocam sobre a constitucionalidade depreceitos do Código Civil. Posição adoptada no Curso e eventual crítica.c) – Terá sentido a identificação da Família com uma pessoa colectiva?- O institucionalismo;- A Família Linhagem;- O ensino em Portugal: os professores Manuel Gomes da Silva e AntunesVarela;- A análise sistémica e as suas consequências no plano jusfamiliar. AFamília como realidade autónoma e as influências que recebe doexterior…Contradições pontuais, que o direito vem reflectindo…- Um outro sentido de “personalidade jurídica” da Família no direito actual:terá consistência dogmática?3 valores para cada resposta, sendo pedidas 2 em 3).IIIFernanda casa com Diogo (cfr. artº 51º.2) antes de completar os 18 anos(cfr. o artigo 1604º.1a)). Carecia de autorização dos titulares do poderpaternal (linguagem legal anterior à recente Lei do Divórcio). Esta falta deconsentimento poderia contudo ser suprida. Consequências. (2 valores).No momento em que se descobre a afinidade entre Fernanda e Diogo estáem vigor regra segundo a qual esta afinidade releva, mesmo depois dedecretado o divórcio que pôs fim ao casamento que a gerara. Sendo assim,a afinidade não terminava uma vez decretado o divórcio, (redacção anteriordo artigo 1585º).Mas, uma vez entrada em vigor a Lei do Divórcio de 2008, a afinidadecessa uma vez decretado este (apenas não cessará para os casamentosdissolvidos por morte de um dos cônjuges). Assim, Fernanda e Diogo nãoseriam afins e, completados os 18 anos de Fernanda, logo poderiamcelebrar casamento em Portugal. (2 valores). II- O casamento entre António e Benedita é realizado sob o regime de“comunhão de adquiridos”. Sendo assim, os bens próprios de cada nubenteantes de contraído o casamento são em princípio bens próprios (cfr. o artº1722º1.a)) e também, a interpretação dominante do nº 2 do mesmopreceito. (1 valor). 2
  3. 3. -António denuncia o arrendamento do imóvel e afecta-o ao exercício deactividade própria, no momento em que Benedita está no estrangeiro, mascontactável. Cfr. os artºs 1682º.A a; artº 1687º) (1 val.).Admitir-se-ia o entendimento de que era comercial a actividade adesenvolver por António e respectivas consequências. Sobre a questão,essencial a consulta da doutrina comercialista. Cfr. por todos a obra deDireito Comercial do Professor António Menezes Cordeiro.Bens móveis adquiridos por António: (artº 1690º, relativamente àlegitimidade para contrair dívidas; titularidade dos móveis adquiridos, (artº1724º); responsabilidade pelas dívidas (artº 1692º)(1 val).- Benedita recebe deixa testamentária com cláusula segundo a qual seráBenedita, e só ela, beneficiária. Trata-se de bem próprio (artº 1722º1.CC)(1 val.).- António contrai dívidas no Casino (jogo). Cfr. o artº 1692º; 1696). (1 val.)- António tem um barco, herdado na constância do casamento. – O barco éde António (bem próprio, artº 1722º). O seu valor patrimonial releva paraefeito de pagamento das dívidas contraídas (cfr. artº 1696º1) (1 val).- Benedita adquiriu antes do casamento um automóvel, bem próprio (artº1722º). Na medida em que integre a meação, o valor é chamado aresponder (artºs 1722º, 1696º): (1 val)- António adquiriu depois do casamento um automóvel, o qual é bemcomum (cfr. artº 1724º). Responde pelas dívidas da responsabilidade deAntónio (cfr. artº 1696º). (1 val.). 3
  4. 4. -IIII. - Consequências do casamento de António e Benedita em regime decomunhão de adquiridos.- Celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel dois anosantes do casamento por um dos cônjuges, Benedita; porém, a compra evenda tem lugar após o casamento. O bem é comum- O imóvel é dado de arrendamento e este arrendamento denunciado porAntónio. Legitimidade para o efeito 4
  5. 5. - Alteração da finalidade do escopo do imóvel e realização de obras para oefeito- Responsabilidade pelas dívidas contraídas por António em obras eequipamento.- Responsabilidade pelas dívidas contraídas por António ao jogo- Titularidade dos bens recebidos poIII 5

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