Regulamento do Saae de Sooretama
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Regulamento do Saae de Sooretama Regulamento do Saae de Sooretama Document Transcript

  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46 SUMÁRIOCAP.1 OBJETIVOCAP.2 TERMINOLOGIACAP.3 COMPETENCIACAP.4 REDES DE AGUA E COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIOCAP.5 LOTEAMENTOS, AGRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES, CONJUNTOS HABITACIONAIS E VILASCAP.6 INSTALAÇÕES PREDIAISCAP.7 RESERVATÓRIOS PARTICULARESCAP.8 HIDRANTESCAP.9 PISCINASCAP.10 DESPEJOS INDUSTRIAISCAP.11 LIGAÇÕES PERMANENTES E DOS RAMAIS PREDIAIS DE AGUA E ESGOTO SANITARIOCAP.12 LIGAÇÕES TEMPORARIASCAP.13 MEDIDORES E CONTROLADORES DE VAZÃOCAP.14 CLASSIFICAÇÃO DOS USUARIOS E DA QUANTIFICAÇÃO DAS ECONOMIASCAP.15 DETERMINAÇÃO DO CONSUMOCAP.16 TARIFASCAP.17 DETERMINAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS E DAS CONTASCAP.18 SANÇÕESCAP.19 INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTOCAP.20 DISPOSIÇÕES GERAISANEXO I CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO SAAEANEXO II ESTRUTURA TARIFÁRIAANEXO III TABELA DE SERVIÇOS DIVERSOSANEXO IV TABELA DE MULTAS
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO CAPITULO 1ºOBJETIVO:Art. 1º - Este regulamento dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de águae coleta de esgoto sanitário, prestados pelo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO– SAAE DE SOORETAMA/ES e estabelece as normas DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, pararegulamentar as relações entre o SAAE e seus usuários.CAPITULO 2ºTERMINOLOGIA:Art. 2º - Adota-se neste Regulamento e terminologia consagrada nas diversas normasda Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e as que se seguem:1 – ABASTECIMENTO CENTRALIZADO:É o abastecimento de um agrupamento de edificações (CONDOMINIO), com ligação deramal predial individual para cada prédio existente no agrupamento.2 – ABASTECIMENTO DESCENTRALIZADO:É o abastecimento de um agrupamento de edificações (CONDOMINIO), com ligação deramal predial para cada prédio existente no agrupamento.3 – ALIMENTADOR PREDIAL:É a canalização compreendida entre o hidrômetro ou limitador de consumo e a válvulado flutuador/bóia do reservatório.4 – AFERIÇÃO DE HIDROMETRO:É o processo de conferencia do sistema de medição de hidrômetro, para verificação deerro de indicação em relação aos limites estabelecidos pelos Órgãos competentes.5 – AGRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES:É o conjunto de duas ou mais edificações em um mesmo lote de terreno.6 – APARELHO SANITÁRIO:
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46É o aparelho ligado à instalação predial e destinado ao uso de água para fins higiênicosou a receber dejetos de águas servidas.7 – BARRILETE:É o conjunto de canalizações das quais derivam as colunas de distribuição.8 – CAIXA DE GORDURAS:É a caixa retentora de gordura das águas servidas.9 – CAIXA DE INSPEÇÃO:É a caixa destinada a permitir a inspeção e desobstrução de canalizações.10 – CAIXA PIEZOMÉTRICA OU TUBO PIEZOMÉTRICO:É a caixa ou tubo ligado ao alimentador predial, antes do reservatório inferior, paraassegurar pressão mínima na rede distribuidora.11 – CAIXA DE PROTEÇÃO DO HIDROMETRO:É uma caixa de concreto, alvenaria, metal, fibra ou outro tipo de material aprovadopelo SAAE, para proteção do hidrômetro.12 – CADASTRO DE USUARIOS:Constitui o conjunto de informações descritivas, simbólicas e gráficas que identifica,classifica e localiza os imóveis situados nas aéreas de prestação de serviços deabastecimento de água e esgotamento sanitários.13 – CATEGORIA DE USUARIO/CONSUMO:Classificação dada aos tipos de serventia de água fornecida, para o fim deenquadramento na estrutura tarifaria do SAAE.14 – CATEGORIA COMERCIAL:Economia ocupada para o exercício de atividade de compra venda ou prestação deserviços, ou para o exercício de atividade não classificada nas categorias residencial,industrial ou publica.15 – CATEGORIA INDUSTRIAL:Quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais ou comerciais comomatéria prima no processo industrial ou como inerente a própria natureza daindústria.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-4616 – CATEGORIA PUBLICA:Economia ocupada para o exercício de atividade de órgãos da administração direta eindireta, Federal, Estadual e Municipal e Fundações. São ainda incluídos nestacategoria: HOSPITAIS PUBLICOS, ASILOS, ORFANATOS, ALBERGUES e demaisinstituições de caridade, religiosas, organizações cívicas, políticas e entidades de classee sindicais.17 – CATEGORIA RESIDENCIAL:Economia ocupada exclusivamente para o fim de moradia.18 – CATEGORIA OBRAS:Quando à água é utilizada para construções em edificações de qualquer natureza.19 – CANALIZAÇÃO DE RECALQUE:Canalização compreendida entre o ponto de saída da bomba e o ponto de descarga noreservatório superior.20 – CANALIZAÇÃO DE SUCÇÃO:Canalização compreendida entre o ponto de tomada no reservatório inferior e oorifício da entrada da bomba.21 – CAVALETE:Dispositivo padronizado para instalação de hidrômetro ou limitador de consumo,integrante do ramal predial de água.22 – COLAR DE TOMADA OU PEÇA DE DERIVAÇÃO:Dispositivo aplicado a rede distribuidora para derivação do ramal predial.23 – COLETOR:Canalização publica destinada a recepção de esgoto sanitário.24 – COLETOR PREDIAL OU LIGACAO PREDIAL DE ESGOTO SANITARIO:É a canalização compreendida entre a última inserção do prédio e a rede publica deesgoto sanitário.25 – CICLO DE FATURAMENTO:
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Constitui o período compreendido entre a emissão de duas contas sucessivas, relativasa uma mesma zona de cobrança.26 - CONSUMO DE ÁGUAÉ todo volume de água que passa pelo ramal domiciliar.27 – CONSUMO MINIMO/BASICO:É o volume mínimo mensal de água atribuído a uma economia e considerado comobase mínima para faturamento.28 – CONSUMO ESTIMADO/TAXADO:É o consumo mensal de água atribuído a uma determinada categoria de economia semmedidor, em função do consumo presumido, com base no atributo físico do imóvel ououtro critério, adequado, que venha ser estabelecido.29 – CONSUMO EXCEDENTE:É aquele que excede a demanda mínima estabelecida para cada economia.30 – CONSUMO FATURADO:Volume correspondente ao consumo medido ou estimado.31 - CONSUMO MEDIDO/REAL:É o volume de água registrado através de hidrômetro entre duas leituras sucessivas.32 – CONSUMO MEDIO:Media de consumos medidos relativamente a ciclos de prestação de serviçosconsecutivos para um imóvel.33 – CONSUMO/USUARIO FACTIVEL:Aquele que, embora não esteja ligado aos serviços de água ou esgoto sanitário, os tema disposição em frente ao prédio respectivo.34 – CONSUMIDOR/USUARIO POTENCIAL:Aquele que não dispõe de serviços de água ou esgoto sanitário em frente aorespectivo prédio, estando o mesmo localizado dentro de uma aérea urbana onde oSAAE poderá prestar seus serviços.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-4635 – CONSUMIDOR/USUARIO EFETIVO/ATIVO:É todo prédio ligado aos serviços de água e esgoto sanitário registrado no cadastro deconsumidores do SAAE.36 – CONSUMIDOR INATIVO:É todo aquele que embora cadastrado, esteja com a prestação dos serviçosinterrompidos.37 – CONTA/FATURA MENSAL DE SERVIÇOS:Documento hábil para pagamento e cobrança de debito contraído pelo usuário e quecorresponde à fatura de prestação de serviços.38 – CONTROLADOR DE VAZÃO:Dispositivo destinado a controlar o volume de água fornecido por uma ligação.39 – CORTE DE LIGAÇÃO/INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS:Interrupção por parte do SAAE, do fornecimento de água ao consumidor pelo nãopagamento da conta, por inobservância as normas estabelecidas ou através derequerimento.40 – CUSTO DE LIGAÇÃO:Valor calculado pelo SAAE de acordo com o orçamento de custo de materiais e Mão deobra para a execução do ramal predial.41 – DEMANDA:Volume de água necessário ao consumo de uma ou de um grupo de economias que oSAAE deve dispor em potencial.42 – DESPERDICIO:É a água mal aplicada numa instalação predial.43 – DERIVAÇÃO:Toda extensão de um ramal de tubulação.44 – DERIVACAO PREDIAL OU RAMAL PREDIAL DE AGUA:
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46É a canalização compreendida entre o hidrômetro ou limitador de consumo, ou aindana ausência destes, o alinhamento do imóvel e a primeira derivação ou válvula deflutuador (bóia).45 – DERIVAÇÃO PREDIAL OU RAMAL PREDIAL DE ESGOTO SANITARIO:I – INTERNA ► É a canalização compreendida entre a ultima inserção do imóvel e acaixa do SAAE situada no passeio.II - EXTERNA► É o conjunto de tubulações e peças especiais compreendida entre acaixa de inspeção e a rede coletora de esgoto sanitário.46 – ESGOTO INDUSTRIAL:Efluente liquida proveniente do uso de água para fins industriais ou serviço diverso,com características diversas das águas residuárias domestica.47 – ECONOMIAS:Compreende-se como sendo as dependências isoladas entre si, inscritas comounidades imobiliárias autônomas, integrantes de uma edificação ou conjunto deedificações.48 – EDIFICAÇÕES:Construção destinada à residência, indústria, comercio, serviços e outros usos.49 – ESGOTO SANITARIO OU DESPEJO:Efluente liquido dos prédios (excluídas as águas pluviais), que deve ser conduzido a umdestino adequado.50 – ESGOTO PLUVIAL:Resíduo líquido, proveniente de precipitações atmosféricas, que não se enquadracomo esgoto industrial ou sanitário.51 – ESGOTO SANITÁRIO:Efluente líquido proveniente do uso de água para fins de higiene.52 – EXTRAVASOR OU LADRÃO:Tubulação destinada a escoar eventuais excessos de água ou de esgoto sanitário.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-4653 – ESTAÇÃO ELEVATORIA:Conjunto de canalização, equipamentos e dispositivos destinados a elevar a água e/ouesgoto sanitário para pontos mais elevados.54 – FAIXA DE CONSUMO:Intervalo de volume de consumo, num determinado período de tempo, estabelecidopara fins de tarifação.55 – FOSSA SÉPTICA OU TANQUE SEPTICO:Unidade de sedimentação e digestão, destinada ao tratamento primário do esgotosanitário.56 – FOSSA ABSORVENTE OU SUMIDOURO:Unidade de absorção dos líquidos de efluentes dos tanques sépticos.57 – GREIDE:Serie de cotas que caracterizam o perfil de uma rua e dão as altitudes de seu eixo emseus diversos trechos.58 – HIDRANTES:Aparelho instalado na rede distribuidora de água, apropriado à tomada de água paracombate a incêndio.59 – HIDROMETRO:Aparelho destinado a medir e indicar, continuamente o volume de água que oatravessa.60 – IMOVEL:É a área de terra com ou sem edificação.61 – INSTALAÇÃO PREDIAL DE AGUA:É o conjunto de canalizações, aparelhos, equipamentos e dispositivos localizados noprédio, de responsabilidade do usuário, destinado ao abastecimento de água, quandoconectado ao ponto de fornecimento de água.62 – INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO SANITARIO:
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46É o conjunto de tubulações, conexões, aparelhos, equipamentos e acessórios,localizados no prédio, de responsabilidade do usuário, destinado ao seu esgotamentosanitário, quando conectado a rede coletora de esgoto sanitário.63 – LIGAÇÃO DE AGUA OU ESGOTO SANITARIO:Derivação para abastecimento de água ou esgoto sanitário de um imóvel desde a rededistribuidor-coletora até a conexão com a instalação predial.64 – LIGAÇÃO CLANDESTINA:Conexão de instalação predial a rede de distribuição de água ou coletora de esgotosanitário, executada sem autorização ou conhecimento do SAAE.65 – LIGACAO PROVISORIA:Ligação de água ou esgoto sanitário para utilização em caráter temporário.66 – LIMITADOR DE CONSUMO:É o dispositivo instalado no ramal predial para limitar o consumo de água.67 – MULTA:Pagamento devido pelo usuário, estipulado pelo SAAE como punição à inobservânciade certas condições estabelecidas neste REGULAMENTO.68 – PADRÃO:Modelo estabelecido pelo SAAE para concessão de ligações de água ou esgotosanitário ou reforma das existentes.69 – PONTO DE ENTREGA OU FORNECIMENTO:Local onde é feita a conexão do ramal predial de água com a instalação predial doimóvel abastecido.70 – RAMAL DE DESCARGA:Canalização que recebe diretamente efluentes de aparelhos sanitários.71 – REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA:Conjunto de tubulações e peças que compõem o sistema de distribuição de água.72 – REDE COLETORA DE ESGOTO SANITARIO:
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Conjunto de tubulações e pecas que compõem o sistema de coleta de esgoto sanitário.73 – RELIGACAO DE SERVIÇOS:Reabertura ou reabilitação de um serviço suspenso, com autorização do SAAE74 – REGISTRO EXTERNO:É o registro de uso e de propriedade do SAAE, destinado a interrupção doabastecimento de água e situado no passeio ou na calçada.75 – REGISTRO INTERNO:É o registro instalado no ramal predial interno, para permitir a interrupção depassagem de água.76 – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA:Conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir,tratar, reservar e distribuir água.77 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO:Conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar,transportar, tratar e dar destino final adequadas a águas residuárias ou servidas.78 – SUB-COLETOR:Canalização que recebe efluentes de um ou mais tubos de quedas ou ramais de esgotosanitário.79 – SERVICO DIRETO:Fornecimento de água sem o hidrômetro.80 – SUPRESSAO DA DERIVAÇÃO:Retirada física do ramal predial e ou cancelamento das relações contratuais serviço,consumidor, em decorrência de infração as normas do SAAE.81 – TARIFAS:Conjunto de preços estabelecidos pelo poder Executivo Município, referente àcobrança dos servos de abastecimento de água e ou coleta de esgoto sanitário, com afinalidade de manter o equilíbrio econômico financeiro do SAAE.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-4682 – TARIFA MINIMA:É o valor estabelecido para pagamento do consumo mínimo correspondente a cadacategoria.83 – TAXA:Valor estipulado pelo SAAE para cobrança por serviços prestados.84 – TITULAR DO IMOVEL:Proprietário do imóvel. Quando o imóvel estiver constituído em condomínio, este é otitular.85 – TUBETE:Segmento de tubulação instalado no local destinado ao hidrômetro ou substituiçãodeste.86 – USUÁRIO:Pessoa física ou jurídica, proprietária ou responsável legal de imóvel ou instalaçãoprovisória que utiliza os serviços públicos de abastecimento de água e ou esgotosanitário.CAPITULO IIIDA COMPETENCIA:Art. 3º - Compete ao SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) AutarquiaMunicipal, criada pela Lei nº018 de 27 de marco de 1997, exercer com exclusividadetodas as atividades administrativas e técnicas que se relacionem com os serviçospúblicos de água e esgoto sanitário do município de SOORETAMA – ES,compreendendo o planejamento e a execução das obras, instalações, operação emanutenção de sistemas, a medição do consumo de água, faturamento e cobrança dosserviços prestados, aplicação de penalidade, e qualquer outra medida com elerelacionada.Parágrafo 1º - O assentamento de rede de distribuição de água e coleta de esgotosanitário, a instalação de equipamento e a execução de ligação serão efetuadas peloSAAE ou por terceiros devidamente autorizados, sem prejuízos do que dispõe asposturas municipais e a legislação aplicável.Parágrafo 2º - Na ocorrência de incêndio, o Corpo de Bombeiro terá competência paraoperar os hidrantes e permissão para operar os registros de rede de abastecimento de
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46água, podendo o SAAE caso possível, acompanhar essas operações, sem interferir, noentanto, no trabalho da Corporação em serviço.CAPITULO IVDAS REDES DE AGUA E COLETORAS DE ESGOTO SANITARIO:Art. 4º - As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto sanitário, e seusacessórios, serão assentados preferencialmente em logradouros públicos, apósaprovação dos respectivos projetos pelo SAAE, que executará ou fiscalizará as obras, ea quem compete, no curso da prestação de serviços, sua operação e manutenção.Parágrafo 1º - As canalizações e os coletores assentados nos termos do presente artigopassarão automaticamente a integrar o patrimônio do SAAE.Parágrafo 2º - As extensões das redes distribuidoras e coletoras só serão atendidasquando técnica e economicamente viáveis ou quando houver razão de interesse social.Art. 5º - As empresas ou órgãos da administração publica direta e indireta federal,estaduais e municipais custearão as despesas referentes à remoção, recolocação oumodificação de redes distribuidoras de água e coleta de esgoto sanitário e instalaçõesdo sistema publico de abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário,decorrentes de obras que executarem ou forem executadas por terceiros com suaautorização.Parágrafo único – Os custos com as obras de ampliação ou extensão das redesdistribuídas ou coletoras de esgoto, não programadas pelo SAAE ou de interessesparticulares, correrão por contas dos interessados em sua execução.Art. 6º - A obra de escavação a menos de um metro das canalizações publica de águaou de esgoto sanitário, ou de ramais ou de coletores prediais, não poderá serexecutado sem previa notificação o SAAE.Art. 7º - Os danos causados as redes distribuidoras e coletoras ou as instalações dosserviços de água ou de esgoto sanitário serão reparadas pelo SAAE, as expensas doresponsável por eles, o qual ficará sujeito ainda as penalidades previstas nesteregulamento, sem prejuízo das sanções legais a que estiver sujeito.Art. 8º - Os custos com as obras de ampliação ou extensão de redes distribuidoras deágua ou coletoras de esgoto sanitários não constantes de projetos, cronograma decrescimento vegetativo ou de programa do SAAE, serão realizados por conta dosusuários que as solicitarem ou forem interessados em sua execução, desde queaprovados pelo SAAE.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Parágrafo 1º - A critério do SAAE, os custos das obras de que trata este artigo poderãocorrer parcial ou totalmente as expensas, desde que exista viabilidade econômicafinanceira ou razoes de interesse social.Parágrafo 2º - Os prolongamentos de rede, custeados ou não pelo SAAE, farão parte deseu patrimônio e estarão afetados pela prestação de serviços públicos.Art. 9º - Nos prolongamentos de rede solicitados por terceiros, a liberação de áreas deservidão para implantação das mesmas serão de responsabilidade dos interessados.Art. 10º - A critério do SAAE, diante de permissão previa da Prefeitura Municipal,poderá ser implantada rede distribuidora de água em logradouros cujos greides nãoestejam definidos.Parágrafo único – Se houver necessidade do rebaixamento da rede para definição dogreide, as despesas correrão por conta do interessado.Art. 11º - Somente será implantada rede coletora de esgoto sanitário em logradourosonde a municipalidade tenha definido o greide e que possua ponde disposição finaladequado ao lançamento dos despejos.Art. 12º - É vedado o lançamento de águas pluviais em rede coletora e interceptora deesgoto sanitário.CAPITULO VDOS LOTEAMENTOS, AGRUPAMENTOS DE EDIFICACOES CONJUNTOS HABITACIONAIS EVILAS:Art. 13º - Em todo projeto de loteamento o SAAE – deverá ser consultado sobre aprestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgotosanitário.Art. 14º - Nenhuma construção em loteamento situado em área de atuação do SAAEpoderá ser aprovada pela Prefeitura Municipal de Sooretama se não contiver projetocompleto de abastecimento de água e de coleta de esgoto sanitário aprovado peloSAAE.Parágrafo 1º - O projeto deverá incluir todas as especificações técnicas, não podendoser alterado no curso de sua implantação sem previa aprovação do SAAE.Parágrafo 2º - A execução das obras poderá ser fiscalizada pelo SAAE, que pode exigir ocumprimento de todas as condições técnicas para a implantação dos projetos.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Art. 15º - Os sistemas de abastecimentos de água e de coleta de esgoto sanitário deloteamento novo, nas áreas de atuação do SAAE, deverão ser construídos e custeadosintegralmente pelo incorporador.Art. 16º - Concluídas as obras, o incorporador entregará as mesmas ao SAAE,apresentando o cadastro de serviços executados, conforme normas específicas.Art. 17º - Caso seja necessária a interligação das redes do loteamento as redesdistribuidoras de água e coletoras de esgoto sanitário, será ela executadaexclusivamente pelo SAAE, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras.Art. 18º - As áreas, instalações e equipamentos destinados aos sistemas públicos deabastecimento de água e coleta de esgoto sanitário a que se refere este capitulo, serãocedidas e incorporadas, sem ônus, mediante instrumentos competentes, aopatrimônio do SAAE.Art. 19º - O SAAE só assumirá a manutenção de sistema de abastecimento de água ede coleta de esgoto sanitário em loteamento novo, quando tiver disponibilidadetécnica, econômica e financeira para prestar os serviços, não estando obrigado, pelasimples aprovação do projeto, a assumir imediatamente a prestação de serviços aosnovos usuários.Art. 20º - Os procedimentos para concessão de prolongamento de rede e de ligação deágua ou de esgoto sanitário em conjuntos habitacional ou programa dedesenvolvimento social serão estabelecidos através de convênios específicos.Art. 21º - Sempre que forem ampliados os loteamentos, conjuntos habitacionais ouagrupamentos de edificações, correrão por conta do proprietário ou incorporador asdespesas decorrentes de reforço ou expansão dos sistemas públicos de abastecimentode água e de coleta de esgoto sanitário.Art. 22º - A operação e manutenção das instalações internas de água ou esgotosanitário dos prédios de agrupamentos de edificações ficarão a cargo do condomínio.Art. 23º - O SAAE não aprovará projeto de abastecimento de água ou de coleta deesgoto sanitário para loteamento projetado em desacordo com a Legislação Federal,Estadual e Municipal reguladora da matéria.CAPITULO VIDAS INSTALAÇÕES PREDIAIS:Art. 24º - As instalações prediais de água e esgoto sanitário deverão ser definidas,dimensionadas e projetadas conforme normas da ABNT, sem prejuízo do que dispõemas posturas municipais e as normas operacionais do SAAE.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Art. 25º - A instalação predial da água ou do esgoto sanitário será executada peloproprietário do imóvel, as suas expensas.Parágrafo 1º - A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo dousuário, podendo o SAAE fiscalizá-la e orientar o procedimento quando julgarnecessário.Parágrafo 2º - O usuário se obriga a reparar ou substituir, dentro do prazo que lhe forfixado na respectiva notificação do SAAE, todas as instalações e ramais internosdefeituosos.Parágrafo 3º - O SAAE se exime de qualquer responsabilidade por danos pessoais oupatrimoniais derivados do mau funcionamento das instalações prediais.Art. 26º - É proibida qualquer extensão da instalação predial para servir outraeconomia localizada em terreno distinto, ainda que pertencente ao mesmoproprietário, observando no Art. 55º.Art. 27º - As derivações para atender as instalações internas do usuário só poderão serfeitas dentro do imóvel servido, após o ponto de entrega da água, ou antes, do pontode coleta do esgoto sanitário.Art. 28º - É vedado o emprego de qualquer dispositivo que provoque sucção do ramalpredial de água.Art. 29º - Nos imóveis onde haja instalação própria de abastecimento de água e ligaçãode água do SAAE, ficam proibidas ligações que possibilitem a intercomunicação entreessas instalações.Art. 30º - É vedado o despejo de águas pluviais nos ramais prediais de esgoto sanitário.Art. 31º - É obrigatória a construção de caixa de gordura sifonada na instalação predialde esgoto sanitário, para águas servidas.Art. 32º - O imóvel que possuir piscina poderá ter seu esgotamento feito através darede coletora de esgoto sanitário, mediante a colocação de um redutor de vazão narespectiva tubulação, aprovado pelo SAAE.CAPITULO VIIDOS RESERVATORIOS PARTICULARES:Art. 33º - Todo prédio deverá ser provido de reservatório domiciliar dimensionadosegundo Norma Técnica específica.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Parágrafo único – Os reservatórios de água dos prédios serão dimensionados econstruídos de acordo com as normas da ABNT, observado o que dispõem as posturasmunicipais em vigor, e as expensas dos interessados.Art. 34º - O projeto e a execução dos reservatórios deverão atender aos seguintesrequisitos de ordem sanitária:I Assegurar perfeita estanqueidadeII Utilizar em sua construção materiais que não cause prejuízos à qualidade de águaIII Possuir válvula de flutuador (bóia) que vede a entrada de água quando cheio, e extravasor (ladrão) descarregando visivelmente em área livre, dotado de dispositivo que impeça a penetração, no reservatório, de elemento que possa poluir a água.IV Permitir inspeção e reparo, através de aberturas dotadas de bordas salientes e tampas herméticas as bordas, no caso dos reservatórios enterrados, terão altura mínima de 0,15m do solo.V Possuir tubulação de descarga que permita a limpeza interna do reservatório.Art. 35º - É vedada a passagem de tubulações de esgoto sanitário ou pluvial pelacobertura ou pelo interior dos reservatórios.Art. 36º - Os prédios com três ou mais pavimentos ou aqueles cuja pressão dinâmicadisponível da rede junto à ligação seja insuficiente para alimentar o reservatóriosuperior, deverão possuir reservatório e instalação elevatória conjugados.Art. 37º - Nenhum deposito de lixo domiciliar ou incinerador de lixo poderá estarlocalizado sobre qualquer reservatório de modo a dificultar o seu esgotamento ourepresentar perigo de contaminação de suas águas.Art. 38º - Se o reservatório subterrâneo tiver de ser construído em recinto ou áreainterna fechada, nos quais exista canalização ou dispositivo de esgoto sanitário,deverão ali ser instalados ralos e canalização de águas pluviais, capazes de escoarqualquer refluxo eventual de esgoto sanitário.CAPITULO VIIIDOS HIDRANTES:Art. 39º - Os hidrantes deverão constar dos projetos e ser distribuídos ao longo da redepublica, obedecendo a critérios adotados pelo SAAE, de comum acordo com o Corpode Bombeiros e conforme as normas da ABNT.Parágrafo único – O SAAE poderá nas redes existentes, instalar hidrantes, porsolicitação do corpo de bombeiros, mediante o pagamento do valor correspondente.Art. 40º - A operação dos registros e dos hidrantes na rede distribuidora será efetuadaexclusivamente pelo SAAE ou pelo Corpo de bombeiros.Parágrafo 1º - O Corpo de Bombeiros só poderá utilizar os hidrantes em caso desinistros ou devidamente autorizados pelo SAAE.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Parágrafo 2º - O Corpo de Bombeiros deverá comunicar o SAAE, no prazo de vinte equatro horas, as operações efetuadas.Parágrafo 3º - Competem ao Corpo de Bombeiros inspecionarem com regularidade ascondições de funcionamento dos hidrantes e dos registros de fechamento dos mesmose solicitar do SAAE os reparos necessários, as expensas deste.Art. 41º - Os danos causados aos registros e aos hidrantes inspecionar comregularidade pelo SAAE as expensas de quem lhes deu causa, sem prejuízo das sançõesprevistas neste Regulamento e das penas criminais aplicáveis.CAPITULO IXDAS PISCINAS:Art. 42º - As piscinas serão abastecidas através de encanamentos privativas derivadode reservatório elevado.Art. 43º Não serão permitidas interconexões entre as instalações prediais de água e deesgoto sanitário e as de piscinas.Art. 44º - A colete de água proveniente de piscinas pela rede publica de esgotosanitário somente será permitida quando tecnicamente justificável, a critério do SAAE.Art. 45º - Somente será concedida ligação de água para piscina se não houver prejuízospara o abastecimento normal de áreas vizinhas.CAPITULO XDOS DESPEJOS INDUSTRIAIS:Art. 46º - Os despejos industriais e comerciais a serem lançados na rede coletora deesgoto sanitário deverão ter características fixadas em normas especificas dos órgãoscompetentes.Parágrafo único – Não são admitidos, na rede coletora de esgoto sanitário, despejosindustriais que contenham substancias que, por sua natureza, possam danificá-la, ouque interfiram nos processos de depuração da estação de tratamento de esgotosanitário, ou que possam causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio publico ou aterceiros.Art. 47º - É obrigatório o tratamento prévio dos despejos industriais e comerciais que,por suas características, não possam ser lançados “in natura” na rede de esgotosanitário.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Parágrafo único – O tratamento será feito as expensas do usuário e deverão obedeceràs normas técnicas especificas do SAAE e da ABNT.Art. 48º - O SAAE manterá atualizado o cadastro dos estabelecimentos industriais,comerciais e de prestação de serviços, em que registrado a natureza e o volume dosdespejos a serem coletados.Art. 49º - Nas zonas desprovidas de redes coletoras os prédios deverão ter dispositivosde tratamento adequado, que deverão ser construídos, mantidos e gerados pelosproprietários.CAPITULO XIDAS LIGAÇOES PERMANENTES E DOS RAMAIS PREDIAIS DE AGUA E ESGOTOSANITARIO:Art. 50º - As ligações de água ou esgoto sanitário serão concedidas, a pedido dosinteressados, através de modelo apropriado, quando satisfeitas as exigênciasestabelecidas em normas e instruções regulamentadas pelo SAAE.Parágrafo 1º - O SAAE poderá negar o pedido de ligação para quem tenha quaisquerdébitos para com a mesma, decorrentes da prestação de serviços e ou infrações aoregulamento.Parágrafo 2º - As ligações de água e ou esgoto sanitário serão efetuadas no prazoMaximo de até três dias úteis após o cumprimento pelo interessado, de todas asexigências regulamentadas.Parágrafo 3º - Além dos requisitos previstos neste Regulamento, as ligações de água eou esgoto sanitário estão sujeitas ao pagamento dos respectivos preços, constantes databela em anexo – Tabela de Serviços Diversos – ANEXO III.Art. 51º - A manutenção dos ramais prediais externos será executada pelo SAAE, oupor terceiros devidamente autorizados.Parágrafo 1º - Nos casos de danos causados por terceiros em ramal predial externo, ousuário deverá comunicar o fato a delegacia mais próxima, sob pena de serresponsabilizado pelos mesmos.Parágrafo 2º - A substituição ou modificação de ramal predial externo, quandosolicitadas pelo usuário, serão executadas as suas expensas.Art. 52º - É vedada ao usuário qualquer intervenção no ramal predial externo.Art. 53º - Os diâmetros dos ramais prediais externos serão determinados pelo SAAE,em função das demandas estimadas e das condições técnicas.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Parágrafo único – Os serviços prestados a usuário industrial ou comercial com ligaçõesde diâmetro interno igual ou superior a vinte e cinco milímetros poderão ser objeto decontrato especifico de fornecimento de água, a critério do SAAE.Art. 54º - A execução do padrão de ligação de água será feita pelo interessado, as suasexpensas, conforme as normas e padrões do SAAE.Parágrafo único – A instalação do padrão de ligação de água com diâmetro maior ouigual a cinqüenta milímetros será executada pelo SAAE as expensas do interessado.Art. 55º - A cada edificação será concedida uma única ligação de água e esgotosanitário.Parágrafo 1º - Poderão ser concedidas ligações individualizadas para dependênciasisoladas ou não, desde que não abastecidas pelo reservatório centra da edificação.Parágrafo 2º - O abastecimento de água ou coleta de esgoto sanitário poderá ser feitospor mais de um ramal predial de água ou esgoto sanitário, quando houverconveniência de ordem técnica, a critério do SAAE.Parágrafo 3º - No caso de esgoto sanitário, poderá um ramal predial atender a dois oumais prédios, quando houver conveniência de ordem técnica, a critério do SAAE.Art. 56º - Para os conglomerados de habitações populares, quando a aplicação decritérios técnicos da prestação de serviços se tornarem impossível, poderão seradotados critérios e soluções especiais.Art. 57º - As ligações de água e de esgoto sanitário de praças e jardins públicos serãoconcedidas pelo SAAE, através de requerimento do Órgão Publico interessado, desdeque ele se responsabilize pelo pagamento dos serviços prestados e pelo fornecimentode água.Art. 58º - O SAAE não ser obriga a conceder ligação de esgoto sanitário quando aprofundidade do ramal predial, medida a partir da soleira do meio fio até a geratrizinterna inferior da tubulação do ramal predial, for superior a um metro.Parágrafo único – Havendo condições técnicas poderão ser concedias ligações comprofundidade superior a mencionada neste artigo, mas em nenhuma hipótese aprofundidade poderá exceder a 3,5m.Art. 59º - A distancia máxima permitida para ligação de esgoto sanitário é de 15metros, medida na rede existente, até a caixa de inspeção.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Art. 60º - A declividade mínima para ligação de esgoto sanitário será de 2%,considerados da caixa de inspeção a meia seção de rede coletora. Nos locais onde nãofor possível aplicá-la, a declividade será definida pelo setor técnico do SAAE.Art. 61º - Qualquer lançamento no sistema de esgoto sanitário deve ser realizado porgravidade, quando houver necessidade de recalque dos efluentes, eles devem fluirpara uma caixa de quebra pressão, situada a montante da caixa de inspeção, na parteinterna do imóvel, de onde serão conduzidos em conduto livre até o coletor publico,sendo de responsabilidade do usuário a execução, operação e manutenção dessasinstalações.Art. 62º - O esgotamento através de terreno de outra propriedade, situado em cotainferior, somente poderá ser levado a efeito quando houver conveniência técnica doSAAE e anuência do proprietário do terreno pelo qual passará a tubulação, obtida pelointeressado através de servidão publica.Art. 63º - As ligações prediais poderão ser suprimidas nos seguintes casos:I Interdição judicial ou administrativaII Desapropriação de imóvel para abertura de via publicaIII Incêndio ou demoliçãoIV Fusão de ligaçõesV Por solicitação do usuárioVI Restabelecimento irregular de ligaçãoVII Interrupção do fornecimento por período superior a 180 diasCAPITULO XIIDAS LIGAÇÕES TEMPORÁRIAS:Art. 64º - São temporárias as ligações para construção e as concedidas para uso ematividades passageiras.Art. 65º - Entende-se por ligações para uso em atividades passageiras destinadas aprestação de serviços: FEIRAS DE AMOSTRAS, CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES, OBRASEM LOGRADOUROS PUBLICOS E SIMILARES, que por sua natureza não tenham duraçãopermanente.Parágrafo 1º - As ligações temporárias para atividades passageiras serão enquadradascomo economias de categoria INDUSTRIAL excetuando-se as relativas a construçõesque serão enquadradas como economias de categoria OBRAS.Parágrafo 2º - As ligações temporárias terão duração máxima de seis meses, podendoesse prazo ser prorrogadas por iguais períodos, a requerimento dos interessados, ajulgamento do SAAE.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Parágrafo 3º - Além das despesas de ligação e posterior remoção dos ramais prediaisde água e esgoto sanitário em ligações temporárias, execetuando-se as construçõesque receberão ligação definitiva ao seu termino, o requerente depositaráantecipadamente, a titulo de caução, o valor correspondente a utilização dos serviços,em moeda corrente, com base no consumo mínimo de água relativa a todo períodorequerido. Mensalmente será extraída a conta de água.Parágrafo 4º - Ao ser solicitada a interrupção do fornecimento de água ser-lhe-ádevolvida à caução, estando o requerente em dia com o pagamento das suasobrigações com o SAAE.Parágrafo 5º - As ligações temporárias serão concedidas em nome do interessado,mediante apresentação da licença ou autorização competente.Parágrafo 6º - A pedido do interessado, estando em dia com o pagamento poderá sersuprimida a ligação desde que caracterizada a paralisação da obra por motivoimperioso, devendo o registro ser cancelado.Parágrafo 7º - Só será restabelecido o abastecimento, mediante novo requerimento dointeressado.Parágrafo 8º - Nas ligações temporárias para atividades passageiras para períodosinferiores há 30 dias, será cobrada antecipadamente a tarifa correspondente aoconsumo básico mensal.Art. 66º - O SAAE poderá exigir que as ligações temporárias de água sejamhidrometrados, responsabilizando-se o usuário pelo pagamento das contas referentesaos seus consumos.Art. 67º - Os serviços prestados pelo SAAE referentes a ligações temporárias poderãoser objeto de contrato.Art. 68º - O ramal predial para construção será dimensionado de modo a permitir seuaproveitamento quando da ligação definitiva.Parágrafo único – Em casos especiais, a critérios do SAAE, poderá o ramal predial serdimensionado apenas para o atendimento a construção.Art. 69º - A construção uma vez concluída, o interessado deverá solicitar mudança decategoria, dando origem à economia classificada de acordo com a atividadedesenvolvida no prédio.Art. 70º - O SAAE concederá ligações temporárias para construções, desde que, ointeressado apresente os seguintes documentos:
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46 a) Copia da planta de situação e da planta baixa do projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, contendo indicação da área da construção; b) Comprovação da propriedade do imóvel ou de titulo equivalente.Parágrafo único – Para as localidades onde a Prefeitura não exija aprovação do projetoarquitetônico, será concedida a ligação sem as exigências da letra “a”deste artigo.Art. 71º - As ligações definitivas de água e esgoto sanitário serão concedidas para osprédios construídos ou em fase de construção, a pedido do interessado.Art. 72º - Para imóveis já construídos o requerente, além de se identificar, deveráapresentar os seguintes documentos, conforme o caso: a) Para proprietário: o comprovante de propriedade do imóvel; b) Para inquilino: Contrato de Locação e Autorização por escrito do proprietário; c) Para ocupantes de terrenos cedidos ou repartições publicas federais, estaduais ou municipais: Autorização por escrito, da autoridade competente.Parágrafo único – A economia cadastrada ficará em nome do proprietário, comexceção das alíneas “b” e “c” deste artigo.CAPITULO XIIIDOS MEDIDORES E CONTROLADORES DE VAZÃO:Art. 73º - O SAAE se responsabilizará pela instalação, substituição e manutenção doshidrômetros e controladores de vazão.Art. 74º - Os medidores e controladores de vazão poderão ser instalados, substituídosou retirados pelo SAAE, a qualquer tempo.Art. 75º - Ao SAAE e os seus prepostos é garantido livre acesso ao hidrômetro oucontrolador de vazão, não podendo o usuário criar obstáculo para tanto, ou alegarimpedimento.Parágrafo único – É vedada a execução de qualquer tipo de instalação ou construçãoposterior a ligação, que venha dificultar o acesso aos medidores ou dispositivoscontroladores de vazão.Art. 76º - Os hidrômetros e controladores de vazão instalados nos ramais prediais sãode propriedade do SAAE.Parágrafo 1º - O local de instalação do hidrômetro ou controlador de vazão ficará acritério do SAAE.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Parágrafo 2º - Os usuários responderão pela guarda e proteção dos medidores econtroladores de vazão, responsabilizando-se pelos danos a eles causados.Parágrafo 3º - O SAAE cobrará dos respectivos responsáveis, todas as despesasdecorrentes da substituição ou reparação do hidrômetro ou controladores de vazãodanificados, pela intervenção indevida por parte do usuário.Parágrafo 4º - O conserto de hidrômetros cujo defeito seja decorrente do desgastenormal de seus mecanismos será executado sem ônus para o usuário do imóvel.Parágrafo 5º - Quando instalados no passeio externamente ao imóvel, deverá ousuário em caso de danos ao mesmo, comunicar o fato à Delegacia mais próxima sobpena de ser responsabilizado pelos mesmos.Art. 77º - O usuário poderá solicitar a aferição do hidrômetro instalado no seu imóvel,devendo pagar pelas respectivas despesas quando não se constatar nenhumairregularidade.Parágrafo único – Constatada irregularidade prejudicial ao usuário, acima dos limitesestabelecidos pelas normas técnicas vigentes, o SAAE providenciará a retificação dascontas até o limite de três, contados da data da solicitação pelo usuário.Art. 78º - Quando necessária a remoção temporária de hidrômetro, para conserto,revisão ou aferição e não sendo possível a sua reposição ou substituição imediata, serácobrada, durante o período sem medidor, a média dos consumos mensais dos últimosseis meses em que ocorreu a medição com o hidrômetro em funcionamento normal,na mesma economia.Parágrafo único – As despesas relativas a consertos de hidrômetros serãoapresentadas, e a cobrança inclusa na fatura mensal subseqüente ao mês da execuçãodos serviços.CAPITULO XIVDA CLASSIFICAÇÃO DOS USUARIOS E DA QUANTIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS:Art. 79º - Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão classificados nascategorias residencial, comercial, industrial, publica e obras.Parágrafo único – As categorias indicadas neste artigo poderão ser subdivididas emgrupos, de acordo com suas características de demanda ou consumo, sendo vedada,dentro de um mesmo grupo, a discriminação dos usuários que tenham as mesmascaracterísticas de utilização de serviços, conforme ANEXO I deste regulamento.Art. 80º - A classificação dos usuários e classificação das economias obedecerá aosconceitos definidos para CATEGORIA DE USUÁRIO E ECONOMIA, respectivamente.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Art. 81º - Os casos de alteração de categoria do usuário ou do numero de economias,bem como de demolição de imóvel, deverão ser imediatamente comunicados ao SAAE,para efeito de atualização do cadastro dos usuários.Parágrafo único – O SAAE não se responsabilizará por eventual lançamento a maior naconta, em função de alteração de categoria do usuário ou de redução do numero deeconomias a ele não comunicados, referentes a contas vencidas.CAPITULO XVDA DETERMINAÇÃO DO CONSUMO:Art. 82º - O volume que determinará o consumo mínimo por economia e por categoriade usuário será o fixado pela estrutura tarifaria do SAAE.Parágrafo único – O consumo mínimo por economia das diversas categorias de usopoderá ser diferenciado entre si.Art. 83º - O volume faturado será calculado pela diferença entre as leituras, atual eanterior, observado o consumo mínimo.Parágrafo 1º - O período de consumo poderá variar, a cada mês, em função daocorrência de feriado e fim de semana e de acordo com o calendário de faturamentodo SAAE.Parágrafo 2º - A duração dos períodos de consumo é fixada de maneira que sejamantido o numero de doze contas por ano.Parágrafo 3º - O SAAE poderá fazer projeção do consumo real para fixação da leiturafaturada, em função de ajustes ou otimização do ciclo de faturamento.Parágrafo 4º - Nas áreas de veraneio ou turismo, o SAAE poderá cobrar os valoresmínimos de consumo mensal, correspondente ao período em que o imóvel tiverpermanecido desligado, desde que tenham sido solicitados desligamento e religaçãoem prazo igual ou inferior a 12 meses.Art. 84º - Não sendo possível a apuração do volume consumido em determinadoperíodo, o faturamento será feito pelo consumo médio, com base no histórico doconsumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário, no caso de oconsumo médio for inferior aquele.Parágrafo 1º - O consumo médio será calculado com base nos últimos seis meses deconsumo medido.Parágrafo 2º - Ocorrendo troca de hidrômetro, inicia-se novo histórico para efeito decalculo de consumo médio.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Art. 85º - A elevação do volume medido, decorrente da existência de vazamento nainstalação predial é de inteira responsabilidade do usuário.Art. 86º - Na ocorrência de vazamento invisível ou de difícil localização, constatadopela fiscalização do SAAE, o volume medido será refaturado pela media dos últimosseis meses, devendo o usuário providenciarem a sua correção no prazo Maximo de 30dias.Parágrafo único – Decorrido o prazo de 30 dias em que o usuário tenha executado oreparo necessário a correção do vazamento, o faturamento corresponderá ao volumeefetivamente medido vedado a redução prevista no CAPUT deste artigo.Art. 87º - Na ausência de medidor, o consumo deverá ser estimado em função doconsumo médio presumido, com base em atributo físico do imóvel, ou outro critérioestabelecido pelo SAAE.Art. 88º - Para efeito de determinação do volume esgotado, para o caso dos usuáriosque possuam sistema próprio de abastecimento de água e que se utilizem da redepublica de esgoto sanitário, o SAAE poderá instalar medidor nesses sistemas ou nosramais prediais de esgoto sanitário, devendo o usuário permitir livre acesso parainstalação e leitura desses medidores.CAPITULO XVIDAS TARIFAS:Art. 89º - Os serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto sanitário serãoremunerados sob a forma de tarifa, de acordo com a estrutura tarifaria do SAAE.Art. 90º - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários efaixas de consumo.Art. 91º - As tarifas das diversas categorias serão diferenciadas para as diversas faixasde consumo, devendo, em função destas, ser progressivas em relação ao volumefaturável.Art. 92º - Os valores das tarifas e seus respectivos reajustes serão aprovados eautorizados conforme legislação pertinente.Art. 93º - Os serviços de coleta e tratamento de água residuária caracterizados comodespejo industrial poderão sofrer acréscimo de preço em função das características dacarga poluidora desses despejos.Art. 94º - É vedada a prestação gratuita de serviços, bem como conceder isenção detarifa ou preços reduzidos, para qualquer fim.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Art. 95º - O seu exclusivo critério, o SAAE poderá firmar contrato de prestação deserviços, a grandes usuários, com preços e condições especiais.Parágrafo único – O contrato em referencia, que deverá vincular demanda e consumode água ou volume, ou vazão de esgoto sanitário, só é admissível, em cada caso, sepuder ser definida tarifa igual ou superior à tarifa media de equilíbrio econômicofinanceiro do SAAE.CAPITULO XVIIDA DETERMINACAO DOS VALORES DOS SERVICOS E DA EMISSAO DAS CONTAS:Art. 96º - No calculo do valor da conta, quando o consumo mensal for inferior aoconsumo básico da respectiva categoria, será devida a tarifa correspondente aoconsumo básico.Parágrafo 1º - Para efeito de faturamento, será considerado o numero total deeconomias existentes, independentemente de sua ocupação.Parágrafo 2º - No caso de serem localizadas ligações de água e ou esgoto sanitário deforma clandestina, e não sendo possível verificar a data da respectiva ligação, deverãoser cobradas as tarifas de água e ou esgoto sanitário a partir de seis meses anteriores adata na qual se constatou a infração, com valores atualizados, sem prejuízos dapenalidade cabível.Art. 97º - A cada ligação corresponderá uma única conta, independentemente donumero de economia, por ela atendidos.Parágrafo único – Na composição do valor da conta de água ou esgoto sanitário deimóvel com mais de uma categoria de economia, o volume que ultrapassar osomatório dos consumos mínimos será distribuído proporcionalmente por todas aseconomias e será calculado direto na faixa em que se verificar o excesso.Art. 98º - Para o fim de faturamento, o volume de esgoto sanitário será calculado combase em percentual considerado pelo SAAE ou o proveniente de água de outra fontede abastecimento.Art. 99º - As contas serão entregues com antecedência, em relação à data devencimento, fixada em norma especifica do SAAE.Parágrafo único – A falta de recebimento da conta não desobriga o usuário de seupagamento.Art. 100º - Quando o imóvel for constituído de duas ou mais economias servidas pelomesmo ramal predial, será emitida uma fatura única. No caso de vários proprietários,esta fatura será em nome do respectivo condomínio.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Art. 101º - A falta de pagamento da conta, até a data de vencimento nela estipulada,sujeita o usuário ou titular do imóvel a acréscimo por impontualidade, na forma doartigo 102.Parágrafo 1º - A falta de pagamento da conta sujeitará o usuário ou titular do imóvel,imediatamente após o vencimento, além de outras sanções, a interrupção dofornecimento de água.Parágrafo 2º - O imóvel com abastecimento suspenso cujo proprietário esteja emdebito com o SAAE, somente poderá ser religado após a quitação da divida.Parágrafo 3º - Das contas emitidas caberá recurso interposto pelo interessado, desdeque apresentado o SAAE antes da data de seus vencimentos.Parágrafo 4º - Após a data de vencimento, serão recebidos os recursos dos usuáriosdesde que as contas estejam devidamente quitadas.Parágrafo 5º - Após o pagamento da conta, poderá o usuário reclamar, no prazo de atétrês meses, a devolução dos valores considerados indevidamente nela incluídos.Art. 102º - As contas não quitadas até a data do vencimento serão acrescidas de multa,até o limite Maximo de 10% (dez por cento).Art. 103º - O titular do imóvel responde pelo debito referente à prestação de qualquerserviço nele efetuado pelo SAAE, independentemente da época em que foi prestado.Parágrafo único – Nas edificações sujeitas à legislação sobre condomínio, este éconsiderado responsável pelo pagamento da prestação de serviços, o mesmoacontecendo com o incorporador, no caso de conjunto habitacional ainda nãototalmente ocupado.Art. 104º - Os prédios com abastecimento próprio de água, ligados a rede coletora doSAAE, terão consumos estimados a critério do SAAE, para efeitos de cobrança da tarifade esgoto sanitário.Art. 105º - As faturas mensais de serviços de água e coleta de esgotos sanitários oueventuais, vencidos ou não, poderão ser pagas nos estabelecimentos bancárioscredenciados ou postos autorizados pelo SAAE.Art. 106º - NÃO SERÁ CONCEDIDA INSENÇÃO de pagamento dos serviços de que trataeste Regulamento, nem mesmo quando devidos pela União, Estado ou Município.Art. 107º - O SAAE não prestará gratuitamente ou com abatimento seus serviços.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Art. 108º - Os valores referentes a receitas eventuais constantes do ANEXO III serãocobrados de acordo com as normas do SAAE.CAPITULO XVIIIDAS SANÇÕES:Art. 109 – A inobservância de qualquer dispositivo deste regulamento sujeita a infratora notificação e penalidade, que pode ser, conforme a gravidade da infração, sançãopecuniária acrescida ou não da interrupção do fornecimento de água.Art. 110º - Serão punidas com multas, independentemente de notificação, as seguintesinfrações: a) Atraso no pagamento da conta; b) Ligação de esgoto sanitário por iniciativa própria do usuário, mesmo tendo sido requerida; c) Ligações clandestinas de qualquer canalização a rede distribuidora de água e de coleta de esgoto sanitário; d) Violação, danificação, ou retirada de hidrômetro; e) Intervenção nos ramais prediais de água ou esgoto sanitário ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes; f) Construção que venha prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação de água; g) Despejos de águas pluviais nas instalações prediais de esgoto sanitário; h) Desvio ou derivação no ramal predial externo, antes da passagem pelo hidrômetro – By Pass; i) Lançamento, na rede de esgoto sanitário, de líquidos residuários, que, por suas características, exijam tratamento prévio; j) Interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio com instalação alimentada com água procedente de abastecimento publico; k) Danificação das tubulações ou instalações do sistema de água e esgoto sanitário; l) Interligação de instalações prediais internas de água, entre prédios construídos em lotes distintos; m) Uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores na rede distribuidora ou ramal predial; n) Inicio de obra de instalação de água e de esgoto sanitário em loteamento ou grupamento de edificações, sem autorização do SAAE; o) Alteração do projeto de instalação de água e de esgoto sanitário em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem previa autorização do SAAE; p) Religação por conta própria da derivação predial; q) Emprego no ramal predial externo, nas instalações do SAAE na execução de obras e serviços de água e esgoto sanitário; r) Não cumprimento das normas do SAAE na execução de obras e serviços de água e esgoto sanitário;
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46 s) Fornecimento de água a terceiros, através de extensão de instalações prediais para abastecer economias localizadas em lote, prédio ou terreno distinto.Art. 111º - As multas referidas no Artigo 110º serão cobradas conforme os valoresconstantes do ANEXO IV deste regulamento.Parágrafo 1º - O pagamento da multa não elimina a irregularidade, ficando o infratorobrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com asdisposições contidas neste Regulamento.Parágrafo 2º - Além do pagamento da multa fica ainda o infrator sujeito ao pagamentodo consumo estimado durante o período em que ocorreu a infração nos casos dasalíneas “c”, “d”. “h” e “q”, do Art. 110º.Parágrafo 3º - Na impossibilidade de se identificar a data em que ocorreu a infração,será cobrado o consumo estipulado, correspondente aos últimos seis meses.Parágrafo 4º - Nos casos de reincidência a multa será aplicada em dobro, exceto nocaso da alínea “a”.Art. 112º - O servidor do SAAE que constatar transgressão a este Regulamento, emitiráa notificação, independentemente de testemunho.Parágrafo 1º - Uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo.Parágrafo 2º - Se o infrator se recusar a receber a notificação, o servidor certificará ofato no verso do documento.Art. 113º - O servidor assumirá inteira responsabilidade pela notificação expedida,ficando sujeito a penalidade no caso de dolo ou culpa.Art. 114º - É assegurado ao infrator o direito de recorrer ao SAAE, no prazo de dez diascontados do recebimento da notificação.CAPITULO XIXDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO:Art. 115º - Independentemente da aplicação da multa prevista no capitulo anterior, oSAAE interromperá o fornecimento de água, nos seguintes casos: a) Impontualidade no pagamento da conta; b) Construção, ampliação, reforma ou demolição não regularizada perante o SAAE; c) Remoção, conclusão da obra e ocupação do prédio sem regularização perante o SAAE;
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46 d) Interdição judicial ou administrativa; e) Instalação de ejetores ou bombas de sucção diretamente na rede ou ramal predial; f) Fornecimento de água a terceiros; g) Desperdício de água; h) Ligação clandestina ou abusiva; i) Intervenção no ramal predial externo; j) Violação ou retirada do hidrômetro ou de limitador de consumo; k) By Pass; l) Desocupação de imóvel anteriormente habitado ou ocupado; m) Ausência prolongada do usuário, mediante solicitação escrita do mesmo ou de pessoa autorizada; n) Por falta de cumprimento de outras exigências regulamentares do SAAE; o) Impedimento de livre acesso do servidor do SAAE ao local do hidrômetro ou controlador de vazão; p) Interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio com instalação alimentada com água procedente de abastecimento publica.Art. 116º - A interrupção será efetuada decorridos os seguintes prazos: a) Dois dias úteis após a data de notificação, nos casos previstos nas alíneas “f”, “g”, “h” e “j”. b) Cinco dias úteis após a data de notificação nos casos previstos nas alíneas “b”, “c” e “n”. c) Nos demais casos, a interrupção será imediata, independentemente de notificação, após a sua constatação.Art. 117º - Cessados os motivos de determinaram a interrupção, ou, se for o caso,satisfeitas as exigências estipuladas para a ligação, será restabelecido o fornecimentode água, mediante o pagamento do preço do serviço correspondente.Parágrafo único – O restabelecimento normal do fornecimento de água ocorrerá noprazo Maximo de quarenta e oito horas após a apresentação do comprovante depagamento do debito no Escritório do SAAE.Art. 118º - As despesas com a interrupção e o restabelecimento do fornecimento deágua correrão a conta do responsável pelo imóvel, sem prejuízo da cobrança dosdébitos existentes.CAPITULO XXDAS DISPOSIÇÕES GERAIS:Art. 119º - Caberá a prefeitura, através de seu Órgão competente, recompor apavimentação de ruas, que haja sido removida para instalação ou reparo decanalização de água ou esgoto sanitário.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Parágrafo único – No caso de ramais ou coletores prediais, caberá ainda a prefeiturarecompor a pavimentação, incumbindo ao proprietário às despesas inerentes a estarecomposição.Art. 120º - Caberá aos usuários que necessitarem de água com característicasdiferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo SAAE, ajustar os índices físicosquímicos, mediante tratamento em instalações próprias.Parágrafo 1º - Nenhuma redução de tarifa será concedida em virtude do tratamentocorretivo mencionado.Parágrafo 2º - O SAAE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causadopela utilização da água por ele fornecida, na hipótese da utilização da mesma emprocessos que exijam características especiais, diferentes da que normalmenteapresenta.Art. 121º - Ao SAAE assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer funçãofiscalizadora, no sentido de verificar a obediência ao prescrito neste Regulamento.Art. 122º - Não será permitida pela autoridade competente a utilização parcial ou totalda edificação sem que o interessado tenha comprovado a forma do suprimento deágua e de esgotamento sanitário.Art. 123º - Nas instalações, obras e serviços de que trata este regulamento, serãoempregados exclusivamente materiais e equipamentos que obedeçam asespecificações da ABNT, e que sejam adotados pelo SAAE, bem como serãoobrigatoriamente obedecidas às normas de execução daquela associação do SAAE,inclusive quanto a projetos e desenhos.Art. 124º - É facultada ao SAAE, guardadas as disposições legais sobre a inviolabilidadedo lar, a entrada em prédios, áreas, quintais ou terrenos, para que sejam realizadas asleituras dos hidrômetros e visitas de inspeção as instalações hidro-sanitárias.Art. 125º - Compete ao ocupante do imóvel manter as instalações prediais em bomestado de funcionamento e conservação.Art. 126º - No caso de violação e ou danificação do hidrômetro, além das sançõesprevistas neste regulamento, fica também o usuário, responsável pelo pagamento domesmo e das despesas correspondentes a sua substituição.Art. 127º - As ligações de água e de esgoto para usos domésticos e higiênicos temprioridade sobre as destinadas a outros usos, cuja concessão ficará condicionada acapacidade dos respectivos sistemas e as possibilidades de sua ampliação.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Art. 128º - A prestação de serviços diversos pelo SAAE será renumerada de acordo coma tabela fixada pela administração do SAAE e aprovada pela Câmara Municipal.Art. 129º - A classificação dos serviços (ANEXO I), a estrutura tarifaria (ANEXO II), atabela de serviços diversos (ANEXO III), a tabela de multas (ANEXO IV) fazem parteintegrante e inseparável deste regulamento.Art. 130º - Os casos omissos ou as duvidas suscitadas na aplicação deste regulamentoserão resolvidas pela Administração do SAAE.Art. 131º - Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrario.ANEXO IDA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO SAAE:Art. 1º - Para efeito de renumeração dos serviços, o usuário será classificado nacategoria residencial, pública, industrial, comercial e obras. 1) RESIDENCIAL, que compreende:Prédios para utilização exclusivamente residencial. 2) COMERCIAL, que compreende: a) Pequena oficinas artesanais como: SAPATEIRO, RELOJOEIRO, OFICINAS DE BICICLETAS, RADIO, TELEVISAO E OUTROS; b) Estabelecimentos comerciais como: LOJAS, MERCADOS, QUITANDAS, BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, LABORATÓRIOS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, PADARIAS, AÇOUGUES, CONFEITARIAS, ESTABELECIMENTOS BALNEÁRIOS E OUTROS; c) ESCRITÓRIOS; d) MOTEIS, RESTAURANTES, HOTEIS, PENSÕES, BARES E SIMILARES; e) CINEMAS E CASAS DE DIVERSÕES; f) ESCOLAS E CRECHES PARTICULARES; g) HOSPITAIS E CLINICAS PARTICULARES; h) POSTOS DE GASOLINA SEM LAVADOR DE VEICULOS; i) CEMITÉRIOS PARTICULARES. 3) PUBLICA, que compreende: a) Órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional (federais, estaduais e municipais); b) Escolas e creches publicas, hospitais públicos e posto de saúde; c) Parques, jardins e cemitérios públicos; d) Quartéis e corporações militares;
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46 e) Entidades de classe (sem fins lucrativos) e associações culturais, recreativas e esportivas; f) Congregações religiosas e organizações com fins filantrópicos (asilos, orfanatos, albergues); g) Templos, igrejas e cemitérios; 4) INDUSTRIAL, que compreende: a) POSTOS DE GASOLINA COM LAVADOR DE VEICULOS; b) BENEFICIAMENTO DE MADEIRA; c) PANIFICADORA; d) FABRICAS DE: SORVETE, GELO, PICOLÉ, ARTEFATOS DE CIMENTO, TECIDOS, PAPEL, CONSERVAS, BEBIDAS, MÓVEIS, CERÂMICA, ETC. e) INDUSTRIAS METALURGICAS, USINAS SIDERURGICAS, BENEFICIAMENTO DE MARMORE E GRANITO; f) LABORATORIO FARMACEUTICOS; g) LAVADORES DE VEICULOS; h) CIRCO, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES; i) LATICINIOS, ABATEDOUROS, FRIGORIFICOS ETC. 5) OBRAS, que compreende:Construções de qualquer natureza.Parágrafo único – As características indicadas neste artigo poderão ser subdivididas emgrupos de acordo com suas características de demanda ou consumo, sendo velada,dentro de um mesmo grupo, a discriminação de usuários que tenham as mesmascaracterísticas de utilização de serviços.Art. 2º - A classificação dos usuários e classificação das economias obedecerão aosconceitos definidos para “categoria do usuário” e “economia” respectivamente.Art. 3º - Os casos de alteração de categoria do usuário ou do numero de economias,bem como de demolição de imóvel, deverão ser imediatamente comunicadas ao SAAE,para efeito de atualização do cadastro de usuários.Parágrafo único – O SAAE não se responsabiliza por eventual lançamento a maior naconta, em função de a alteração do usuário ou do numero de economias a ela nãocomunicadas, referentes a contas vencidas.ANEXO IIESTRUTURA TARIFÁRIA
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46ESTABELE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUA EESGOTO SANITARIO, PRESTADOS PELO SAAE:Art. 1º - Os serviços públicos de saneamento básico operados pelo SAAEcompreendem: A) Os sistemas de abastecimento de água, definidos como o conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água; B) O sistema de esgoto sanitário, definido como o conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar, recalcar, transportar e dar destino final as águas residuárias ou servidas.Art. 2º - A fixação tarifaria levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômicofinanceiro do SAAE e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços.Art. 3º - O custo dos serviços, a ser computados na determinação da tarifa, deve ser ocusto mínimo necessário a adequação da exploração dos sistemas operados pelo SAAEe a sua viabilização econômica financeira.Art. 4º - As despesas de exploração são aquelas necessárias a prestação dos serviçospelo SAAE, abrangendo as despesas de operação e manutenção, as despesascomerciais, as despesas administrativas, e as despesas fiscais, excluída a previsão parao imposto de renda.Art. 5º - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixade consumo.Art. 6º - A conta mínima de água resultará do produto de tarifa mínima pelo consumomínimo por economia, observadas as quantidades de economias de cada categoria e oserviço utilizado pelo usuário.Parágrafo único – O volume mínimo, para fins de tarifação, por economia, será de:Residencial 10 m3 mensalComercial 15m3 mensalPublico 15m3 mensalIndustrial 40m3 mensalObras 20m3 mensalArt. 7º - A estrutura tarifária deverá representar a distribuição de tarifas por faixa deconsumo, com vistas a obstenção de uma tarifa media que possibilite o equilíbrioeconômico financeiro do SAAE, em condições eficientes de operação.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Art. 8º - Os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial,industrial, publica e obras.Parágrafo único – As categorias referidas no CAPUT deste artigo poderão sersubdividas em grupos, de acordo com as suas características de tipo de atividade, dedemanda e ou consumo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminaçãode usuários que tenham as mesmas condições de utilização dos serviços.Art. 9º - As tarifas de cada categoria serão diferenciadas para as diversas faixas deconsumo, devendo, em função destas, ser progressivas em relação ao volumefaturável.Art. 10º - As tarifas das faixas iniciais das categorias comercial, industrial, pública eobras deverão ser superiores a tarifa mínima do SAAE.Art. 11º Para os grandes usuários comerciais, industriais e públicos, bem como para osusuários temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de serviçosespecíficos com preços e condições especiais.Parágrafo único – Para demandas superiores a 600 m3 mensais ou ligação comdiâmetro do padrão superior a 1” poderão ser firmados contratos de fornecimento deágua.Art. 12º - A água fornecida pelo SAAE deverá, sempre que possível, ser medida porhidrômetro e a conta será, sempre, referente ao consumo obtido pela diferença entreas duas ultimas leituras ressalvado o disposto no parágrafo único do ARTIGO 6º.Parágrafo 1º - A instalação ou retirada dos medidores para manutenção preventiva ecorretiva será feita pelo SAAE em época e periodicidade por ele definidas.Parágrafo 2º - Na impossibilidade de leituras, a conta poderá ser emitida com base noconsumo médio do usuário, dos últimos seis meses.Parágrafo 3º - O valor da tarifa de água no SERVIÇO MEDIDO será calculada conformetabela abaixo:CATEGORIA DE CONSUMO FAIXA DE CONSUMO VALOR DA TARIFA DE 000 A 010 R$0,810 DE 011 A 015 R$0,924RESIDENCIAL DE 014 A 020 R$1,063 DE 021 A 030 R$1,151 DE 031 A 040 R$1,391 DE 41 A 9999 R$1,518COMERCIAL E PUBLICA DE 000 A 015 R$1,391 DE 015 A 9999 R$1,771INDUSTRIAL DE 000 A 040 R$1,771 DE 040 A 9999 R$2,277
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46OBRAS DE 000 A 020 DE 020 A 9999Parágrafo 4º - Quando o volume ultrapassar o consumo mínimo estabelecido noARTIGO 6º da Estrutura Tarifária, o consumo excedente será calculado direto na faixaem que o mesmo ocorreu.Art. 13º - Na ausência de medidor, o consumo a ser faturado deverá ser estimado emfunção do consumo médio presumível com base em atributo físico do imóvel, quenunca será inferior ao consumo mínimo estabelecido no ARTIGO 6º da EstruturaTarifária, conforme tabela abaixo:1 – CATEGORIA RESIDENCIAL:GRUPO AREA CONSTRUIDA – M2 CONSUMO ESTIMADO VALORR1 ATÉ 40 10R2 DE 41 ATÉ 80 20R3 DE 81 ATÉ 120 30R4 ACIMA DE 120 402 – CATEGORIA COMERCIAL:GRUPO AREA CONSTRUIDA – M2 CONSUMO ESTIMADO VALORC1 15C2 40C1 – Quando a água é utilizada em estabelecimentos comerciais para fins higiênicos.C2 – Quando a água é utilizada em estabelecimentos comerciais para outros fins quenão somente os higiênicos.3 – CATEGORIA PUBLICA:GRUPO AREA CONSTRUIDA – M2 CONSUMO ESTIMADO VALORP1 15P2 40P1 – Quando a água é utilizada em estabelecimentos públicos para fins higiênicosP2 – Quando a água é utilizada em estabelecimentos públicos para outros fins que nãosomente os higiênicos.4 – CATEGORIA INDUSTRIAL:GRUPO AREA CONSTRUIDA – M2 CONSUMO ESTIMADO VALORI1 40
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46I2 100I1 – Quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais somente para finshigiênicos.I2 – Quando a água é utilizada em estabelecimentos industriais para outros fins quenão somente os higiênicos.5 – CATEGORIA OBRAS:GRUPO AREA CONSTRUIDA – M2 CONSUMO ESTIMADO VALORO1 20O2 40O1 – Quando a água é utilizada para construções de qualquer natureza com até 80 m2de área construída.O2 – Quando a água utilizada para construções de qualquer natureza com mais de80m2 de área construída.Art. 14º - O volume de água residuária ou servida corresponderá ao volume de águafornecida, acrescida de volume consumido de fonte própria, quando for o caso,ressalvado o acordo em contratos específicos.Parágrafo único – Sempre que o volume de água residuária ou servida for superior aovolume fornecido pelo SAAE, em função de fonte própria, o SAAE instalará medidor ouestimará o volume da fonte própria, para efeito de calculo de volume esgotado.Art. 15º - A tarifa de esgoto sanitário corresponderá a 50% da tarifa de água.Parágrafo 1º - A tarifa de esgoto sanitário poderá ser diferenciada de água em funçãoda origem e natureza dos investimentos para implantação dos serviços.Parágrafo 2º - A tarifa de esgoto sanitário, no caso de usuário industrial, deverá levarem conta, além do volume, a qualidade dos despejos industriais.Art. 16º - As tarifas serão reajustadas, periodicamente, de forma a permitir amanutenção do equilíbrio econômico financeiro do SAAE.Parágrafo único – Sempre que necessário, as tarifas dos serviços prestados pelo SAAEsofrerão revisão de suas bases de cálculos.Art. 17º - Os reajustes e revisões das tarifas de água e esgoto sanitário serãoautorizados e aprovados pela Prefeitura Municipal de SOORETAMA, através de LeiMunicipal.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, o SAAE encaminhará a PREFEITURAMUNICIPAL de SOORETAMA os estudos que demonstrem a necessidade dos reajustese ou revisão das tarifas.Art. 18º - Para fins de aplicação deste ANEXO II, o vocabulário técnico utilizado estácontido no ART. 2º e seus incisos do REGULAMENTO DE SERVIÇO.ANEXO IIITABELA DE SERVIÇOS DIVERSOSITEM ESPECIFICAÇÃO SERVIÇO VALOR A SER PAGO01 LIGACAO DE AGUA R$62,8302 RAMAL PREDIAL EXTERNO ATÉ ½’ DE DIAMETRO03 RAMAL PREDIAL EXTERNO ACIMA DE ½’ DE DIAMETRO04 LIGACAO DE ESGOTO R$62,8305 INTERRUPÇÃO EFETUADA NO LACRE R$24,9906 INTERRUPÇÃO EFETUADA NA REDE R$48,0207 MAO DE OBRA PARA AFERIÇÃO DE HIDROMETRO R$48,0208 EMISSÃO DE 2ª VIA DE CONTA DE AGUA R$1,7809 MAO DE OBRA PARA TROCA DE POSICAO DE HIDROMETRO R$48,0210 MAO DE OBRA PARA SUBSTITUIÇÃO DE REDE DE AGUA R$62,8311 DANIFICAÇÃO DE REDEOBSERVAÇÃO:Os preços constantes desta tabela para os serviços de concessão de ligação de água eou esgoto sanitário referem-se apenas a supervisão do SAAE e a interligação dosramais externos a redes distribuidoras e coletoras.Todos os matérias fornecidos pelo SAAE, serão apropriados e cobrados dos usuários,através de documentos específicos.Quando for solicitada pelo usuário a emissão da segunda via da mesma conta por maisde uma vez, o valor será cobrado cumulativamente ao numero de emissões. Cobrança do material necessário para o reparo, mais a Mao de obra utilizada e hora de maquina, quando necessário o seu uso.ANEXO IVTABELA DE MULTAS RELATIVAS AS INFRAÇÕES AO REGULAMENTO DO SAAE,CONSTANTES DO ARTIGO 110º.
  • SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CNPJ Nº 01.906.118/0001-46INFRAÇÕES:Ligação de esgoto sanitário por iniciativa própria do usuário, mesmo tendo sidorequerida.Ligação clandestina de qualquer canalização a rede distribuidora de água e ouesgoto sanitário de coleta.Violação, danificação ou retirada de hidrômetroIntervenção nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras oucoletoras e seus componentes.Construção que venha prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial, até o padrãoda ligação de águaDespejo de águas pluviais nas instalações prediais de esgoto sanitárioDesvio ou derivação no ramal predial externo, antes da passagem pelo hidrômetroBY PASSLançamento na rede coletora de esgoto sanitário, de líquidos residuários, que, porsuas características, exijam tratamento prévio.Interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio cominstalação alimentada com água procedente de abastecimento próprio.Danificação das tubulações ou instalações do sistema de água ou esgoto.Interligação de instalações prediais internas água, entre prédios construídos emlotes distintos.Uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores na rede distribuidora ou ramalpredial.Inicio de obra ou alteração do projeto de instalação de água e esgoto sanitário emloteamento ou agrupamento de edificações, sem autorização do SAAEReligação por conta própria da derivação predialEmprego no ramal predial externo nas instalações de água e ou esgoto sanitário demateriais que não sejam aprovados pelo SAAENão cumprimentos das normas do SAAE na execução de obras e serviços de água eesgoto sanitárioFornecimento de água a terceiros, através de extensão das instalações prediais paraabastecer economias localizadas em lotes, prédios ou terrenos distinto.