Petição inicial trabalhista
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Petição inicial trabalhista Petição inicial trabalhista Document Transcript

  • PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTAA petição inicial trabalhista poderá ser escrita ou verbal. Se verbal, o reclamante devecomparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafoúnico), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro doprazo de 6 meses. Na mesma pena incorre o empregado que der causa a dois arquivamentosseguidos (CLT, arts. 731 e 732). A essa penalidade se chama "perempção de instância". Seescrita, deve observar o art. 840 da CLT, e, segundo muitos, o art. 282 do CPC.A petição inicial da ação trabalhista deve ser formulada em duas vias e acompanhada desdelogo dos documentos indispensáveis à sua propositura (CLT, art. 787). Os do réu (reclamado)devem vir com a defesa (CPC, art. 396); essa regra consta, também, do art. 283 do CPC. Osdocumentos devem estar autenticados, sob pena de não valerem como prova (CLT, art. 830)."Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logoacompanhada dos documentos em que se fundar"."Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura daação"."Art. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283) ou a resposta (art. 297) com osdocumentos destinados a provar-lhe as alegações"."Art. 830 - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou emcertidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz outribunal".É costume dizer-se que a petição inicial é um projeto de sentença. Isso bem demonstra a suaextrema importância em qualquer processo, e, claro, no trabalhista. É a petição inicial queprovoca a jurisdição, isto é, tira a jurisdição da sua inércia e a põe em movimento para aentrega da prestação jurisdicional, ou seja, para a composição ou eliminação da lide, que é,em última instância, o fim teleológico do processo. A jurisdição é inerte, mas, uma vezinstaurada, o processo se movimenta por impulso oficial. É o que dizem os arts. 765 e 878 daCLT:"Art. 765 - Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo evelarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligêncianecessária ao esclarecimento delas"."Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou exofficio, pelopróprio juiz ou presidente ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior".Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderáser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho".20 - Os pedidos são interpretados restritivamente, neles compreendendo-se o principal e osjuros legais, e, logicamente, a correção monetária, que não é pena, mas tão-só arecomposição do poder aquisitivo da moeda. Diz o art. 293 CPC:"Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, noprincipal os juros legais". 1
  • Embora as Juntas disponham de tabelas simplificadas de coeficientes de atualizaçãomonetária, é importante saber que a correção na Justiça do Trabalho se faz segundo osseguintes critérios legais:1º) aos débitos constituídos e pagos até 31/12/85, aplica-se a correção segundo os índicestrimestrais ditados pelo Decreto-Lei nº 75/66;2º) aos débitos constituídos antes de 27/2/86 e pagos até 27/2/87, aplica-se a correção pelosíndices trimestrais do Decreto-Lei nº 75/66, convertendo-se o produto em cruzados, aplicando-se, em seguida, os índices residuais da Portaria Interministerial nº 117/86, até 27/2/87,convertendo-se o produto, outra vez, em cruzados;3º) aos débitos constituídos a partir de 28/2/87 e pagos até 31/1/89, aplica-se a correção pelavariação mensal da OTN, com conversão em cruzados novos;4º) aos débitos constituídos em fevereiro/89 e pagos até 30/4/89, aplica-se a correção pelasLTF (Letras Financeiras do Tesouro), mais 0,5%;5º) aos débitos constituídos em março e abril/89, aplica-se a correção pelo índice das LFT oudo IPC (o que for maior), mais 0,5%;6º) aos débitos constituídos a partir de maio/89, aplica-se a correção pelo índice do IPC domês anterior;7º) aos débitos constituídos e pagos após maio/89, aplica-se a correção pelos critériosdefinidos nos itens de 1º a 6º;8º) aos débitos pagos a partir de 1º/3/91, aplica-se a correção pelos índices da TRD.No processo civil, dá-se importância capital à citação válida (CPC, art. 219). Notrabalhista, oajuizamento da ação, pela simples entrega da petição inicial trabalhistano protocolo ou nodistribuidor, provoca os seguintes efeitos processuais de excepcionalrelevância:1º Induz litispendência;2º Torna litigiosa a coisa;3º Interrompe a prescrição;4º Constitui o devedor em mora;5º Torna prevento o juízo.A petição inicial traduz a pretensão do autor frente ao órgão jurisdicional. Através delao autorda ação diz ao Estado, personificado no juiz, qual o bem da vida que pretende lhesejaassegurado, restituído ou indenizado, e de que modo pretende provar a titularidadedapretensão de direito material que afirma no processo.Os pedidos podem ser:1º Certos ou determinados;2º Genéricos;3º Alternativos;4º Sucessivos;5º Cumulativos;6º Mediatos e imediatos;7º De fazer e não-fazer;8º Instantâneos ou periódicos. 2
  • a) segundo o art. 286 do CPC, os pedidos devem ser certos ou determinados.Doutrina muitoautorizada diz que o pedido deve ser certo e determinado.De fato, assim é. O pedido édeterminado quando concretamente definidoem qualidade e quantidade;b) diz o art. 286 do CPC, também ,que o pedido pode ser genérico. O pedido égenéricoquando determinado quanto ao gênero e indeterminado naquantidade.c) segundo o art. 288 do CPC, "o pedido será alternativo, quando, pelanatureza da obrigação,o devedor puder cumprir a prestação de mais deum modo". Nas obrigações alternativas, opedido é único, porque única aobrigação, mas o devedor poderá cumpri-la por mais de ummodo; a opçãopor uma modalidade de prestação exclui, necessariamente, a possibilidadedasatisfação da mesma obrigação pela outra.d) já o art. 289 fala em sucessividade de pedidos. Diz ser "lícito formularmais de um pedido,em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça doposterior, em não podendo acolher oanterior". Aqui, diversamente dahipótese do art. 288, não há um único pedido, mas dois oumais.e) as ações trabalhistas são exemplos típicos de cumulação de pedidos, onde osreclamantespedem, em regra, rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias,extras, vale-transporte, FGTS,seguro-desemprego, multas, assinatura ebaixa de CTPS) etc.f) pedido imediato é o tipo de tutela jurisdicional pretendido (declaratório,constitutivo,condenatório, mandamental etc.); pedido mediato é o bem davida reclamado na lide.g) os pedidos consistentes numa obrigação de fazer (dar) implicam uma açãodo devedor;convertem-se em obrigação de pagar; os de não-fazer implicaminação do devedor.h) pedidos instantâneos são os que se cumprem numa única prestação, ou demodo imediato;periódicos ou sucessivos são os que deduzem pretensãocontinuativa, que se prolonga notempo.No Direito do Trabalho (e, por óbvio, no Direito Processual do Trabalho e na JustiçadoTrabalho) o direito processual comum só se aplica em caso de completa omissão daCLT e,mesmo assim, se os institutos importados do direito processual comum foremcompatíveis comos institutos do Direito Processual do Trabalho. É o que diz o art. 769 daCLT, verbis:"Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fontesubsidiária do direitoprocessual do trabalho, exceto naquilo em que forincompatível com as normas deste Título".O art. 1º da Lei nº 5.584, de 26/6/70 diz o seguinte, litteris:"Art. 1º - Nos processos perante a Justiça do Trabalho observar-se-ão osprincípiosestabelecidos por esta lei".Por sua vez, o art. 899 da CLT diz o seguinte, verbis:"Art. 899 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução sãoaplicáveis, naquilo em quenão contravierem ao presente Título, ospreceitos que regem o processo dos executivos fiscaispara a cobrançajudicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal".Os preceitos que regem o processo do executivo fiscal estão contidos na Lei nº 6.830,de22/9/80 (Lei de Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública). 3
  • Para que se aplique corretamente o Direito Processual do Trabalho será precisoobservar estesdiplomas legais, rigorosamente nesta ordem:1º CLT.2º Sendo omissa, e se os institutos forem compatíveis, a Lei nº 5.584/70.3º Se não bastar, a Lei nº 6.830/80.4º Por fim, o CPC.Toda ação (ressalvadas as duas únicas hipóteses mencionadas) começa pela iniciativadaparte, por meio da petição inicial.O art. 282 do CPC diz o seguinte, verbis:"Art. 282 - A petição inicial indicará:I. O juiz ou tribunal, a que é dirigida;II. Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV. O pedido, com suas especificações;V. O valor da causa;VI. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII. O requerimento para a citação do réu.A CLT não é omissa sobre o ponto. O art. 840, §1º, diz o seguinte, litteris:"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação dopresidente da Junta, ou dojuiz de Direito, a quem for dirigida, aqualificação do reclamante e do reclamado, uma breveexposição dosfatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura doreclamante oude seu representante legal.§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas peloescrivão ou chefe de secretaria, observado, noque couber, o disposto no parágrafo anterior".Na Justiça do Trabalho a petição inicial não precisa observar o mesmo rigor da inicialdo direitoprocessual comum. Isso não significa que não possa ser declarada inepta,ensejando aextinção do processo. Os pedidos julgados extintos por inépcia podem serrepetidos em outraação, distribuída livremente.Há divergência na doutrina sobre a possibilidade de se julgar inepta a petição inicialtrabalhista.Uns entendem que por se permitir o exercício do jus postulandi, e, portanto,poder a petiçãoinicial ser redigida por leigos, não é possível o seu indeferimento por inépcia. Outros pensamexatamente o contrário.O juiz pode, até mesmo em audiência, no depoimento do reclamante, ou nointerrogatório,regularizar a petição inicial, contanto que assegure à ré (reclamada)igualdade de tratamento,isto é, reabrindo prazo para o refazimento da defesa, se for o caso,inclusive redesignandoaudiência, se as alterações forem substanciais e prejudicarem odireito de resposta. 4
  • REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTANa elaboração da inicial deve-se atentar para os requisitos objetivos previstos no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, conforme será detalhado adiante, porém, tão importante quantos estes requisitos objetivos, temos os requisitos subjetivos que são: CLAREZA, PRECISÃO E CONCISÃO, queconsistem em:a) Clareza: a petição deverá expor os fatos de uma forma simples, objetiva, sem rodeios,obedecendo a uma cronologia lógica que torne os fatos compreensíveis para o Juiz, na primeiraleitura;b) Precisão: Além de claros os fatos devem ser precisos, isto é, dotados de uma precisão dedetalhes que não deixe nenhuma informação relevante escapar da petição inicial, exemplificando,se há pleito de horas extras, não basta apenas mencionar a jornada de trabalho, é preciso queconstem as seguintes informações:1) se havia pagamento de horas extras, ainda que de forma parcial;2) se havia, ou não, controle de jornada e de que modo;3) se os horários consignados nos mesmos correspondiam à realidade, ou o empregador ditava oshorários que deveriam ser apostos nos referidos controles;c) Concisão: de muita importância é que a petição inicial seja breve, ou seja, que transmita amensagem de forma clara e precisa, porém, com o menor número de laudas possível.Evidentemente, que em alguns casos será necessário se estender sobre determinado ponto paraque fique claro, entretanto, mesmo assim, a concisão deverá ser perseguida. REQUISITOS OBJETIVOSA CLT, no artigo 840, traz os requisitos da petição inicial trabalhista, assim preceituando: “ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juizde direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposiçãodos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seurepresentante.§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas peloescrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.”Por sua vez o artigo 282 do CPC estabelece:Art. 282. A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - o requerimento para a citação do réu.Da análise dos dois dispositivos percebe-se que a CLT é bem mais sucinta que o CPC.Análise os pontos comuns dos dois artigos citados:a) Necessidade da indicação da autoridade judiciária a quem a petição é endereçada;b) Qualificação das partes,c) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, também deverão ser aplicados ao processotrabalhista, estando compreendido na breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio previstana CLT, assim, entende-se que a causa de pedir deve se fazer presente na reclamação trabalhista,por se tratar do fato constitutivo da relação jurídica de direito material na qual o autor apoia a sua 5
  • pretensão. Desta forma, a causa de pedir deve conter a afirmação da existência de uma relaçãojurídica (fundamento jurídico) e a afirmação da existência de um fato particular, calcado nestarelação jurídica, que dá origem ao direito invocado (fato constitutivo do direito);d) O pedido com suas especificações;e) Data e assinatura;Estes são os pontos comuns entre os dois dispositivos, restando então a seguinte indagação: sãodesnecessárias no processo trabalhista:1) a indicação do valor da causa?2) o requerimento de produção de prova e a indicação dos meios? E3) o requerimento para citação (notificação) do réu?Análise de cada uma delas: INDICAÇÃO DE VALOR DA CAUSACom o advento do rito sumaríssimo na justiça do trabalho a atribuição de valor à causa se tornouimprescindível para definição do rito, assim, a toda causa deverá ser atribuído um valor. Ademais,o artigo 789 da CLT ao estabelecer o percentual de custas a ser cobrado na justiça do trabalhodispõe que este incidirá: a) quando houver acordo ou condenação sobre o respectivo valor; b)quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, ou julgado totalmenteimprocedente o pedido, sobre o valor da causa; c) no caso de procedência do pedido formulado emação declaratória e em ação constitutiva sobre o valor da causa; d) quando o valor forindeterminado sobre o que o juiz fixar.Portanto, vê-se que é de extrema importância a atribuição de valor à causa, não somente paradefinição do rito (sumário, sumaríssimo ou ordinário), bem assim, para efeito do cálculo das custasprocessuais, pois, havendo fixação pela parte, o juiz deverá se ater a este valor para efeito docálculo das custas. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAA teor do que dispõe o art. 845 da CLT, o reclamante e o reclamado comparecerão à audiênciaacompanhado de suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Por sua vezo artigo 765, diz que “os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção doprocesso e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligêncianecessária ao esclarecimento delas”. O art. 852-D, quando trata do procedimento sumaríssimo, dizque o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas.Da análise dos artigos citados no parágrafo anterior, percebe-se que a CLT não exige que o autorou réu indiquem as provas com que pretendem demonstrar a verdade dos fatos alegados,entretanto, é de bom tom, que na inicial ou contestação se especifique os meios de prova queserão utilizados, devendo ainda conter o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária. REQUERIMENTO DE CITAÇÃOPelo que se depreende da redação do art. 841 da CLT, notificar a parte contrária para comparecerà audiência designada, remetendo cópia da petição inicial é uma atribuição da secretaria da varado trabalho, portanto, nos termos da lei, se o reclamante em sua inicial, não formular o pedido denotificação da parte contrária não haverá nenhuma nulidade a ser declarada. Entretanto, como nãohá prejuízo em se formular o pedido de notificação o nosso conselho é que assim se proceda. 6