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  • 1. COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 234, DE 2011. Susta a aplicação do que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. Autor: Deputado JOÃO CAMPOS Relator: Deputado ROBERTO DE LUCENAI – RELATÓRIO A proposição em tela objetivasustar a aplicação do parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4ºda Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23de março de 1999, que estabelece normas de atuação paraos psicólogos em relação à questão da orientação sexual. Fundamentalmente, a proposta sesustenta na alegação de que o Conselho Federal dePsicologia, nestes dispositivos referidos, estariaprejudicando o direito ao livre exercício do trabalho dos
  • 2. 2profissionais, alegando o conhecimento que já houvepunição de profissional, e cerceamento do direito daspessoas de receberem a orientação profissional solicitadaaos profissionais, quando desejam deixar a orientaçãosexual homossexual egodistônica, ou seja, quando aorientação sexual homossexual não se encontra em sintoniacom o eu da pessoa. Segundo o autor da proposição estefato extrapola o poder regulamentar do Conselho, pois nãohá qualquer lei que impeça uma pessoa de receber ajudapara deixar a atração sexual indesejada por pessoas domesmo sexo e nem que impeça profissionais de acolher asolicitação de qualquer ser humano, seja a sua demandapara desenvolver a atração sexual por pessoas do mesmosexo ou trabalhar para deixar de sentir atração por pessoasdo mesmo sexo e desenvolver a atração sexual por pessoasdo sexo oposto. Em decorrência, alinha uma sériede argumentos para justificar a adequação do uso doDecreto Legislativo para sustar a aplicação dos dispositivosque menciona. A matéria está sujeita à apreciaçãodo Plenário. Não foram apresentadas emendasno prazo regimental.
  • 3. 3II - VOTO DO RELATOR Coube a mim, a responsabilidadede relatar, no âmbito desta Comissão, o Projeto de DecretoLegislativo nº 234/2011, de autoria do ilustre DeputadoJoão Campos, que propõe sustar os efeitos de doisdispositivos da Resolução nº 01/99 do Conselho Federal dePsicologia - CFP, dispositivos que procuram disciplinar apostura dos psicólogos frente à questão da orientaçãosexual. Infelizmente, despertou-se nasociedade uma grande e desnecessária celeuma em tornodessa proposta, cuja discussão deveria estar restrita aquestão técnica. A matéria é por demais relevante, vistoque, afeta a um significativo número de pessoas em todo oPaís. Esse PDC, conforme versa o autor,originou-se, nas queixas de profissionais, que por conta daaplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º daResolução nº 01/99 do Conselho Federal de Psicologia, temsido levados a julgamento no Conselho de Ética de seuórgão de classe, já existindo, inclusive, profissionais queestão impedidos de exercerem a profissão.
  • 4. 4 Consta tratar-se de profissionaisque escolheram a Psicologia não apenas como profissão,mas, em muitos casos, como fruto de uma vocação quasesacerdotal. Profissionais capacitados pelo resultado de anosde preparo, de estudos, de dedicação, de intensa pesquisae leitura; alguns já exercendo a profissão há muitos anos.Ou seja, refiro-me a profissionais que se dedicaram a umaciência na qual acreditaram com o objetivo único de fazermelhor a vida de seus pacientes. Esse PDC nº 234/2011, tambémfoi motivado, conforme o autor da proposta, pelo objetivode ajudar a um número expressivo de pessoas que sentema necessidade de procurar profissionais da Psicologia paraharmonizar os seus conflitos interiores, mas estão sendoimpedidos de obterem ajuda em função da aplicação daResolução nº 01/99 do Conselho Federal de Psicologia. E assim, dada a importância dotema que trata esse PDC, entendo que nem esta Casa, etampouco qualquer pessoa ou organização, tem o direito detratá-lo de maneira raivosa, inconsequente e irresponsável. Nesse sentido desde que recebi amissão de relatar tão delicada e importante matéria, quediz respeito à vida e à felicidade de pessoas, passei abuscar, de forma discreta e equilibrada, elementos para
  • 5. 5construção do parecer. Procurei ouvir tanto profissionais daPsicologia como pessoas adultas que sentiam e sentem anecessidade de buscar ajuda profissional por vivenciaremconflitos de foro íntimo em função da sua sexualidade. Aatuação deste Relator requereu, ao mesmo tempo,sensibilidade e respeito às pessoas e aos profissionaisalcançados pela Resolução nº 01/99 do Conselho Federal dePsicologia. Depois de pesquisas, reuniões,encontros com psicólogos e com pessoas que buscaram ebuscam ajuda para tratar eventuais transtornos geradosem decorrência de sua orientação sexual; após estudosrealizados com o apoio de técnicos e especialistas sobre otema, sempre ouvindo todas as partes envolvidas, bemcomo o contraditório, decidi pela realização de umaAudiência Pública convidando para debater o tema oConselho Federal de Psicologia, bem como psicólogos quealegavam terem sido prejudicados com a aplicação danorma. O Conselho Federal de Psicologiadecidiu por não participar da Audiência Pública e optou porcomunicar a sua decisão publicando e distribuindo umanota, com questionáveis exposições de motivos. Deu-se,naquele momento, a impressão de que o Conselho Federalde Psicologia tratou com descaso, desdém e comdesrespeito as pessoas envolvidas e esta Comissão de
  • 6. 6Seguridade Social e Família, o que talvez não seja o caso.Lamentamos profundamente a não participação doConselho Federal de Psicologia naquela primeira AudiênciaPública, quando também convidados foram o MinistérioPúblico do Trabalho e a Organização Mundial da Saúde,além dos profissionais já mencionados. Naquele mesmo momento aimprensa estava sendo maldosamente induzida a reproduzire repercutir um carimbo improcedente ao PDC, chamando-ode “Projeto da Cura Gay”. Denota-se que os críticos damatéria em momento algum leram o PDC nº 234/2011 naíntegra, pois nele, não se encontra nenhuma linha enenhum parágrafo que sinalize a possibilidade de sepermitir ou facultar a construção desse entendimento, ouseja, de que a intenção do autor era a de “curar gays”.Assim, lamentamos esse carimbo imposto ao PDC nº234/2011, que apenas contaminou uma discussãoeminentemente técnica, conforme já colocou-se. Diante da polêmica surgida e danecessidade de que os parlamentares recebessem maiselementos sobre a matéria, o Nobre Presidente daComissão de Seguridade Social e Família, DeputadoMandetta, sabiamente apoiou e proporcionou no âmbito daComissão, por meio de mais duas audiências públicas,outros importantes debates sobre o tema, ouvindo todos os
  • 7. 7interessados, tais como o Movimento LGBT e o ConselhoFederal de Psicologia. Nas Audiências tivemos também oenvolvimento e a participação de diversos parlamentares,de Partidos diferentes, que enriqueceram os debates econtribuíram com seus posicionamentos, apresentando oque permitiu a este Relator a construção de juízo de valor ea certeza de estar pronto para oferecer parecer e voto aoPDC nº 234/11, conforme ora se apresenta. É necessário o registro de que nasAudiências Públicas foi questionada a constitucionalidade ea juridicidade desse Projeto de Decreto Legislativo. Noentanto, a este Relator compete apenas a obrigação deemitir parecer quanto ao “mérito” da matéria, conformedisposto no art. 22 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, restando o juízo quanto a Constitucionalidade eà Juridicidade para a Comissão de Constituição e Justiça eCidadania, que para tal tem competência. Registra-se ainda que esse PDCnão versa sobre a prática da homossexualidade, não tratada homoafetividade ou de orientação e opção sexual. Aproposta legislativa versa sobre a liberdade e a proibição dopsicólogo para atender pessoas com transtornos resultantes
  • 8. 8de desequilíbrio e de conflitos interiores em decorrência dedúvidas e rejeição de sua opção pela homossexualidade. Assim, no âmbito desta Comissãodeve ser feita a discussão do “mérito” do presente PDC nº234/11, visto que o art. 32, inciso XVII, alínea “j” doRegimento Interno da Câmara dos Deputados, determinaque cabe à Comissão de Seguridade Social e Família“discutir o exercício da medicina e profissões afins e osrecursos humanos para a saúde”. E entendemos que éexatamente disso que trata a presente proposta legislativa:a discussão do exercício da profissão dos psicólogos. O instrumento que o autor utilizapara tal fim é o projeto de decreto legislativo, alegando queo Conselho teria usurpado a competência do PoderLegislativo de restringir direitos mediante resolução. Cabe ressaltar que a Lei nº 5.766,de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federalde Psicologia e os Conselhos Regionais, enquantoautarquia, destina-se a orientar, disciplinar e fiscalizar oexercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fielobservância dos princípios de ética e disciplina da classe.As autarquias não tem competência para emitir resoluçõesque interfiram no exercício do profissional e nem naliberdade dos profissionais em participar de serviços ou de
  • 9. 9expressar o seu pensamento, descobertas e conhecimento.Se houvesse lei criada para isso o desenvolvimentocientífico estaria em situação de risco, assim como odesenvolvimento social. Registra-se que este ConselhoProfissional já foi questionado e sentenciado na forma dalei, por extrapolar de suas funções ao expedir resoluçõesque visam interferir no exercício do profissional da área dapsicologia, como foi o caso do PROCESSO N. 5017910-94.2010.404.7100 (MANDADO DE SEGURANÇA) que correuna 1ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, quando oimpetrante foi o próprio Estado do Rio Grande do Sul, poiso Conselho Federal de Psicologia através da Resolução nº10/2010, que versava sobre a escuta das crianças eadolescentes na justiça, extrapolou de sua competência. Reafirma-se através deste relatórioa não existência de qualquer lei que proíba a pesquisacientífica e nem a proibição de pessoas fazerem asmudanças que elas mesmas desejam em suas vidas,independente de tais mudanças serem na área sexual ounão. Também não há cabimento para a proibição deprofissionais em atender a esta demanda. O ConselhoFederal de Psicologia, no intuito de se posicionar contra
  • 10. 10uma visão da atração sexual por pessoas do mesmo sexoenquanto uma patologia, extrapolou seus poderes. E essa intenção do Conselho ficaclara quando procura impor aos profissionais psicólogos anão manifestação ou participação em eventos públicossobre o tema de forma distinta das posições que oConselho defende, conforme se depreende da leitura doParágrafo Único do art. 3º e do art. 4º da Resolução. São justamente estes dispositivos que esteProjeto de Decreto Legislativo pretende sustar. Passemos à análise dos itens referidos: RESOLUÇÃO CFP N° 001/99 DE 22 DE MARÇO DE 1999 ... Art. 3° - os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. Parágrafo único - Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades.
  • 11. 11 Art. 4° - Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica. ... Deve-se ressaltar que embora nãoseja claro o significado que o Conselho federal de Psicologiaquis dar ao art. 3º para a palavra “patologização”, e todanorma necessita de definições claras para que não hajamoutras interpretações, o autor do PDC, não estáquestionando o que seria “patologizar ou não patologizar”ou insinuando a existência de patologização, ele estáapenas se referindo ao caput do art. 3º, que veda aospsicólogos exercerem ações de forçar algum paciente quesente atração por pessoas do mesmo sexo a se submeter atratamento não solicitado. Isso parece descabido, poisqualquer pessoa que busca tratamento profissional,normalmente, o faz de forma espontânea, e quanto a estetipo de ajuda a grande e absoluta maioria dos pacientessão adultos. Ninguém se submete a umtratamento que não deseje. De qualquer forma, não se estáquestionando isto também por parecer óbvio e atédesnecessária a menção nesta norma profissional.
  • 12. 12 Além do mais, que fique claro queacreditamos que o psicólogo, em virtude de sua formaçãoacadêmica e de seus conhecimentos, tem amplas condiçõespara, sabiamente, identificar se uma pessoa está sendoobrigada, pela família ou por terceiros, a buscar aassistência. E assim, tanto para as questões referentes àsexualidade como para outras situações, o psicólogo, porética e respeito à ciência, tem o direito e o dever de nãodar continuidade ao tratamento ou mesmo de não iniciá-lose observar que o paciente está feliz em sua condição, nãoquer mudança e está sendo obrigado a buscar ajuda. Percebe-se que o parágrafo únicodo Art. 3º e o Art. 4º da Resolução do Conselho devem serconsiderados nulos de pleno direito, pois impedempsicólogos de direito de ir e vir, para “colaborar comeventos e serviços”... e o Art. 4°, amordaça ospsicólogos quando os “impede de se pronunciarem e departiciparem de eventos públicos, nos meios decomunicação de massa” , impedindo-os de seexpressarem livremente, o que contraria os princípios evalores da Constituição Federal. Por outro lado, estamos diante deuma incoerência, pois o próprio Conselho Federal dePsicologia publicou a Resolução Nº 013/2007, que
  • 13. 13“Institui a Consolidação das Resoluções Relativas aoTítulo Profissional de Especialista em Psicologia eDispõe Sobre Normas e Procedimentos Para SeuRegistro” e em seu artigo VI ao tratar do PsicólogoEspecialista em Psicologia Clínica declara que talprofissional “... Atua na área específica da saúde, emdiferentes contextos, através de intervenções que visamreduzir o sofrimento do homem, levando em conta acomplexidade do humano e sua subjetividade. Estasintervenções tanto podem ocorrer a nível individual, grupal,social ou institucional e implicam em uma variada gama dedispositivos clínicos já consagrados ou a seremdesenvolvidos, tanto em perspectiva preventiva, como dediagnóstico ou curativa.” Se o profissional pode realizartrabalhos preventivos, pode diagnosticar e cuidar quandoatuando na área clínica, por que não é possível, quando ademanda de pedido de tratamento por parte do paciente éna área da sexualidade? Quanto ao “reforçar os preconceitossociais existentes em relação aos homossexuaiscomo portadores de qualquer desordem psíquica” nãoparece ser uma questão de preconceito existente comrelação àqueles que sentem atração pelo mesmo sexo, pois
  • 14. 14a própria OMS-Organização Mundial de Saúde, mantém emsua Classificação Estatística das Desordens Mentais eComportamentais, CID 10, ou seja, sua décima edição, emvigor, várias desordens ligadas à sexualidade, incluindo àsligadas à orientação sexual. Isto pode ser observado, porqualquer do povo, inclusive no site da OMS, a saber:http://apps.who.int/classifications/icd10/browse/2010/en#/F60-F69 É bem certo que o termo doença não maisexiste nesse documento da OMS, mas isso não significa queuma pessoa que tenha atração sexual por pessoas domesmo sexo não possa, espontaneamente, buscar ajuda,conforme cita a OMS, através da CID-10. Esta, inclusive,sustenta que, as pessoas com orientação sexual (incluindoa homossexual e bissexual) egodistônica (atração sexualfora de sintonia com o eu) “podem procurar ajuda paraalterá-la.” Os membros desta nobre Comissão nãopodem negar esta verdade, a despeito de todas asafirmações contrárias por parte de alguns preletores nasAudiências Públicas que aconteceram para tratar destatemática. A despeito do que certas instituições acordaramou não, o que sugere ser a lógica a prevalecer é aorientação da OMS, para os profissionais da área de saúdedo mundo inteiro, que precisam usar a CID 10 para indicar
  • 15. 15o diagnóstico dos pacientes sob os seus cuidadosprofissionais na guia de atendimento médico/psicológico. Embora seja motivo de questionamentos,não se pode ignorar que a CID 10 vigora e a OMS a utilizacomo guia para os profissionais, quer da área de saúde,como também é utilizada nas áreas jurídica e social. Poroutro lado, independente do que a ciência diga ou nãoacerca da atração pelo mesmo sexo, há pessoas que sesentem desconfortáveis com elas mesmas e procuramprofissionais para tratar os conflitos por elasexperimentados. Que fique registrado que comodesordem, entende-se ausência de ordem, perturbação econfusão. Na CID-10, as desordens são classificadas poruma letra seguida de um número: o F-66 trata dasdesordens comportamentais e psicológicasassociadas ao desenvolvimento e orientação sexual(desordem na maturidade sexual, orientação sexualegodistônica, desordens no relacionamento sexual, outrasdesordens no desenvolvimento psicossexual e desordens nodesenvolvimento psicossexual não especificadas). Já o F-64, por exemplo, trata das desordens de identidade degênero (transexualismo, travestismo de duplo papel,desordem da identidade de gênero em crianças, outrasdesordens de identidade de gênero e as desordens daidentidade não especificadas). O F-65 trata das desordens
  • 16. 16de preferência sexual que também podem estarrelacionadas, primária ou secundariamente (principais ounão) aos pacientes acometidos pelas classificadas no F-64 eF-66. Os profissionais que seguem as orientaçõesda OMS, o fazem por consciência da realização do melhortrabalho profissional a ser prestado ao paciente que solicitaos seus serviços, e não parece ser uma questão depreconceito, discriminação ou desconhecimentoprofissional, muito pelo contrário. Tais profissionais não estão discriminando enem sendo preconceituosos para com as pessoas quebuscam os seus serviços para deixarem a atração pelomesmo sexo. No entanto o relato de várias pessoas quedeixaram a atração pelo mesmo sexo, que compõem aminoria das minorias, não podem ser discriminadas porbuscarem elas mesmas as mudanças que desejam, enecessitam de profissionais competentes tecnicamente edispostos a ajudá-las e cabe a esta Comissão, ao analisar omérito deste PDC, buscar uma forma de ajudar estaspessoas e de proporcionar ao terapeuta, capaz, e que seespecializou na área da sexualidade, a liberdade paraatendê-los e ajudá-los à luz da ciência. Se determinado cidadão deorientação heterossexual, em conflito com a sua
  • 17. 17heterossexualidade, desejar ajuda por definir-se pelaatração sexual por pessoas do mesmo sexo, opsicólogo poderá livremente atendê-lo em suasolicitação, segundo a orientação do CFP. No entanto,o sentido contrário não é permitido. Independente de quantos desejama ajuda e o quanto vão alcançar, se vão ou não deixar ocomportamento ou a atração sexual por pessoas do mesmosexo e passarem a sentir a atração por pessoas do sexooposto, o que importa é que o ser humano é umsujeito de direitos e ele tem a liberdade de procurarlivremente profissionais e os profissionais tem odever de atender a demanda apresentada pelopaciente, conforme conhecimento e técnicasaprendidas em sua formação profissional. No entanto, segundo o ConselhoFederal de Psicologia, qualquer psicólogo que trabalhe comaqueles que desejam deixar de sentir atração por pessoasdo mesmo sexo e se pronunciar publicamente sobre oassunto e colaborar com eventos, está sujeito à punição, oque inviabiliza o exercício profissional de inúmerospsicólogos, além deste posicionamento não estar calcadonuma realidade onde existe uma demanda espontânea depessoas que procuram profissionais, como também degrupos de apoio e mútua-ajuda, que trabalham seguindo o
  • 18. 18mesmo modelo que o AA-Alcoólatras Anônimos, grupos quetambém parecem estar na mira do Conselho federal dePsicologia. O representante do MovimentoLGBTT, em duas Audiências Públicas nesta Casa, afirmou ereafirmou que o Conselho Federal de Psicologia jádenunciou ao Ministério Público, várias instituições de apoioà pessoas que voluntariamente desejam deixar a atraçãosexual por pessoas do mesmo sexo. Quanto aosprofissionais de psicologia, este mesmo representante doMovimento LGBTT orientou os militantes homossexuaispresentes na Audiência Pública do dia 27 de novembro docorrente ano, a denunciarem os profissionais que apoiampessoas que voluntariamente desejam deixar a atraçãosexual por outras do mesmo sexo. E aqui cabe uma pergunta: Se oConselho Federal de Psicologia impede os profissionais deatenderem e ajudar as pessoas que estão desconfortáveiscom a homossexualidade, se o Movimento LGBT orienta adenúncia aos grupos que se propõe a ajudá-los, o que serádessas pessoas que sofrem com seus conflitos internos? Oque se fará com as pessoas que precisam de ajuda? Dizer que não existem pessoas quevivenciam a homossexualidade e que sofrem não é
  • 19. 19razoável. É negar o óbvio. Mas, a título de ilustração, queroapenas lembrar aos membros desta Comissão, asdenúncias que a mídia já nos trouxe de que adolescentesheterossexuais estavam sendo traficados da Ilha do Marajó,no Estado do Pará, para se prostituírem fingindo seremtravestis. Estes jovens vivenciaram a homossexualidade e,depois de libertos da escravidão sexual, se aplicado oparágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Resolução doConselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 23 de março de1999, não poderiam receber ajuda e tratamento? OConselho Federal de Psicologia de certo não previusituações como essa. Na realidade, a Resolução comoestá não parece representar totalmente o entendimento doConselho Federal de Psicologia acerca do assunto, conformea palavra do seu atual presidente, Dr. Humberto Verona emAudiência Pública na data de 27/11/2012, nesta Comissãode Seguridade Social e Família quando disse “que otranstorno pode ser tratado”. Trago ainda, para conhecimentodos nobres pares, a sentença proferida em uma AÇÃOORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº5016454-66.2011.404.7200/SC, ação movida peloConselho Federal de Psicologia contra uma professora depsicologia catarinense que defendia a pesquisa, o
  • 20. 20aprendizado e a prática da psicologia transpessoal que éreconhecida pela Academia. A professora ganhou a ação eo Conselho de Psicologia foi obrigado a afixar em sua sede,informando ao público em geral, que o Conselho Regionalde Psicologia não pode interferir na liberdade de ensino eno livre exercício da profissão a pesquisa, aprendizado e aprática da Psicologia. No comunicado está a sustentaçãoque no Brasil o ensino é livre, havendo estímulo aopluralismo de ideias. Na sentença da ação acimamencionada, argumento fundamentado no art. 206 daConstituição Federal que assim dispõe: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” O artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal,também estabelece a mais ampla liberdade profissional,como se infere: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
  • 21. 21 Transcrevo aqui parte extraída da sentença quecondenou o referido Conselho Regional de Psicologia, asaber: ...”Assim, não é dado ao Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina usurpar a competência do legislador, ao tentar limitar a liberdade profissional e de ensino através da imposição do procedimento disciplinar e da pena de censura..... Por todas estas razões, A constituição Federal, no inciso XIII do artigo 5º estatui ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e há consenso na jurisprudência pátria no sentido de que somente a lei pode estabelecer condições para o exercício regular de profissões, não se admitindo que regramentos de inferior hierarquia criem óbices ou limitações para o livre exercício de atividade laborativa, regulando matéria sujeita à reserva legal. ... Com efeito, se toda nova técnica fosse proibida pelo Conselho de Regional de Psicologia, a Psicologia como Ciência Humana não poderia mais evoluir e não seriam mais encontradas técnicas modernas para a solução dos problemas humanos, o que seria lamentável, já que haveria um regresso aos tempos mais obscuros da História da Humanidade, em que eram proibidas novas descobertas e novas técnicas científicas que não estivessem de acordo com o regime preestabelecido”
  • 22. 22 Em Audiências Públicas realizadasna Câmara dos Deputados para debater a pretensão doPDC nº 234/2011, foi dito por representantes do ConselhoFederal de Psicologia que a Resolução nº 01/99 não impedeas pessoas que estão desconfortáveis e infelizes com a suaorientação sexual de buscarem ajuda. Ora, se a Resolução não as impedee ao mesmo tempo psicólogos no Brasil vem sendojulgados e punidos por atenderem pessoas quevoluntariamente e espontaneamente os procuram porvivenciarem conflitos quanto à orientação sexual, aexemplo das Dras Rozangela Justino, do Estado do Rio deJaneiro, e Mariza Lobo, do Paraná, fato amplamentedivulgado pelos meios de comunicação do Brasil e de outrospaíses, faz-se necessário que o egrégio Conselho Federal dePsicologia reescreva e reedite o parágrafo único do art. 3º eo art. 4º da Resolução nº 01/99. Podemos observar que todo essedebate que se levantou em torno dos arts. 3º e 4º daResolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia, e queinclusive deu origem ao presente PDC, aconteceu pelanecessidade de que esses artigos sejam mais claros e nãodeem margem a aplicações distintas em detrimento daperspectiva dos julgadores. Os artigos referem-se apenas àhomossexualidade? As outras orientações sexuais, como
  • 23. 23devem ser lidadas pelos psicólogos? Esse fato por si só jáseria o suficiente para que fossem sustados os efeitos doparágrafo único do art. 3º e do art. 4º da Resolução doConselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 23 de março de1999, na forma que se apresentam, até que outra normaou regulamentação fosse melhor redigida pelo ConselhoFederal de Psicologia, observando os direitos da pessoahumana, as liberdades individuais e o livre exercício daprofissão. Ressaltamos que o questionamento dosmencionados artigos da Resolução nº 01/99 do ConselhoFederal de Psicologia, objeto do presente Projeto deDecreto Legislativo, não se dá apenas no Poder Legislativo.Já existem ações no âmbito judicial questionando-os. Aexemplo citamos que o Ministério Público Federal do Rio deJaneiro, ao tomar conhecimento que psicólogos estavamsendo processados no Conselho Federal de Psicologia ecorriam o risco de terem seus registros cassados poratenderem pessoas que desejam mudar a orientaçãosexual, ajuizou a Ação Civil Pública nº 0018794-17.2011,que tramita na 5ª Vara Federal do Estado do Rio deJaneiro, para anular parte da Resolução do ConselhoFederal de Psicologia. A ação, proposta por trêsProcuradores da República, argumenta que a norma impedeque psicólogos atendam clinicamente homossexuais quedesejam mudar a orientação sexual.
  • 24. 24 É bom lembrar que, conformedispositivo legal, entre suas atribuições, compete aopsicólogo diagnosticar, utilizar-se de métodos e técnicaspsicológicas e até mesmo desenvolvê-las imediatamenteneste específico campo do conhecimento humano. Ora, sealguém não está se sentindo psicologicamente confortávelem decorrência da atração sexual por pessoa do mesmosexo, que não mais deseja manter, a norma legal citadapossibilita que o psicólogo se valha de métodos e técnicaspara tanto. Assim, é inegável que o § 1º do art.13 da Lei nº 4.119/62 garante ao profissional admitido nosquadros do Conselho promover o atendimento e aorientação que entender eficaz para essas situações, aopasso que o art. 3º, parágrafo único, e o art 4º daResolução nº 01/99 do aludido Conselho está vedando, semo devido respaldo legal, tal conduta profissional.Consequentemente, havendo conflito de normas, a questãodeve ser resolvida pelo critério hierárquico: a normasuperior prevalece sobre a inferior. E não cabe dúvida quea Lei nº 4.119/62, no contexto da hierarquia das normas, éhierarquicamente superior à Resolução nº 01/99 doConselho Federal de Psicologia, razão pela qual o parágrafoúnico do art. 3º e o art. 4º devem ser declarados nulos depleno direito.
  • 25. 25 Como se não bastasse, o parágrafoúnico do art. 3º e o § 4º da Resolução nº 01/99 violam odireito fundamental ao livre exercício profissional, comodispõe o inciso XIII, do art. 5º da Constituição daRepública: XIII – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o poder constituinteoriginário instituiu o direito fundamental ao livre exercícioprofissional, todavia, permitiu que restrições fossemimpostas única e exclusivamente por lei. Ora, não existeno ordenamento jurídico brasileiro nenhuma lei que proíbao psicólogo de orientar pessoas que voluntariamentealmejem mudar sua orientação sexual. Sendo assim,inexistindo norma proibitiva, afigura-se como legítima aatividade profissional de psicólogos que queiramdesenvolver estudos e técnicas voltados especificamentepara os cidadãos que se declarem insatisfeitos com suaorientação sexual, quando esta se apresentar enquantoatração sexual por pessoas do mesmo sexo. Logo, se existem métodos etécnicas para a abordagem desta forma de atração sexual,é injurídica a Resolução que proíba o desenvolvimento de
  • 26. 26atividade profissional para o auxílio de pessoas quevoluntariamente desejam deixar a atração por pessoas domesmo sexo. Insta frisar que nem mesmo a lei, que diráuma Resolução, poderia restringir o direito fundamental àorientação psicológica, sob pena de ser taxada deinconstitucional. Ademais, a restrição ao exercícioprofissional é matéria de estrita reserva legal (art. 5º, XIII,da CF/88). O parágrafo único do art. 3º e oart. 4º da Resolução também violam o princípioconstitucional da razoabilidade, visto que proíbem opsicólogo de atender cidadão que voluntariamente pretendadeixar a atração pelo mesmo sexo, de participar de eventose serviços que se proponham a tal, assim como de sepronunciarem publicamente sobre o assunto. Não pode oprofissional ser impedido de prestar orientação psicológicaa quem de livre e espontânea vontade tenha por meta aconsolidação da opção de desejar ser tratado para sentiratração sexual por pessoa do sexo oposto. Além disso, a Resolução viola odireito fundamental à liberdade (art. 5º, caput, da CF/88):a liberdade de o cidadão escolher como quer viver consigomesmo. Assim a Resolução viola tanto os direitos dospsicólogos quanto o direito daqueles que optarem pelo
  • 27. 27auxílio psicológico para resolver a angústia que lhe traz aopção sexual que está seguindo em dado momento da vidae que quer mudança. Em um Estado Democrático deDireito, todos devem ser respeitados, tanto os que estãoconfortáveis em sua atração sexual pelo mesmo sexo,quanto aqueles que não o estão. A República Federativa do Brasilbaseia-se no princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CF/88) e constitue como objetivos fundamentais,dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa esolidária; e a promoção do bem de todos, sem preconceitosde origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formasde discriminação (art. 3º, I e IV, CF/88). Deve o Poder Público respeitar odireito fundamental à liberdade (art. 5º, caput, CF/88),sem o qual o homem perde o próprio sentido de umaexistência digna. Assim sendo, se o Estado respeita odireito daqueles que desejam deixar a atração pelo sexooposto e assumem a atração pelo mesmo sexo, tambémdeverão ser respeitados os direitos daqueles que optarampela via inversa.
  • 28. 28 Existe um número indeterminadode pessoas que, exercendo o livre arbítrio, escolheraminteragir sexualmente com pessoas do sexo oposto,abandonando o comportamento sexual com pessoas domesmo sexo. Se tal decisão existencial tem por fulcro odireito fundamental à liberdade, ou seja, liberdade quantoàs preferências afetivas e sexuais, é nula a Resolução doConselho, porquanto impede que cidadãos brasileirosbusquem auxílio de profissionais da Psicologia. Como se não bastasse, a CartaMagna assim dispõe: “é livre a manifestação dopensamento, sendo vedado o anonimato” e “é livre amanifestação da atividade intelectual, artística, científica ede comunicação, independentemente de censura oulicença” (artigo 5º, IV e IX). Da liberdade de manifestaçãodo pensamento decorre o que a doutrina denomina de valorda exigência, segundo o qual o direito de opinião implica odireito de exigir do Estado o respeito ao pensamentomanifestado, não se admitindo censura. Tal norma é tãorelevante que foi repetida na própria Constituição Federal,no art. 220, § 2º “é vedada toda e qualquer censura denatureza política, ideológica ou artística”. Cumpre ressaltar que há anos atrása atração pelo mesmo sexo era considerada, pela grande
  • 29. 29maioria da comunidade científica, como doença. Então,poucos pesquisadores começaram a sustentar tesecontrária, até chegarmos aos dias de hoje em que a maioriaafirma que a atração pelo mesmo sexo, por si só, não éconsiderada doença, mas uma desordem, um transtorno,conforme a OMS. Ou seja, uma tese científica que eraabsurda no passado tornou-se majoritária nos dias de hoje.Esta mudança de paradigmas somente ocorreu peloexercício do direito constitucional de opinião, o quedemonstra a relevância de assegurá-lo, ainda que a tesecientífica possa parecer absurda para a maioria daspessoas. Assim, nenhum paciente, seja eleapresentando qualquer desordem/transtorno sexual,resultante de preferência sexual ou orientação sexual ouqualquer outra, deve ser cerceado do direito à atençãopsicológica, desde que seja uma decisão voluntária, sejaqual for a razão que o tenha motivado a buscar apoio juntoao profissional da Psicologia. Fica claro que a proposição que oraanalisamos apenas propõe que se sustem os excessosevidenciados nos dois dispositivos referidos, por nada ter aopor ao intuito da Resolução do Conselho Federal dePsicologia de impedir a ação autoritária e preconceituosa dopsicólogo com seu cliente, como se depreende da leitura do
  • 30. 30supracitado art. 3º, quando este deseja deixar a atraçãosexual por pessoas do mesmo sexo. Dessa forma, o PDC nº 234/2011objetiva, apenas, impedir que o Conselho exerça uma açãocoercitiva e de censura com os psicólogos, especialmenteem suas manifestações públicas. Procura, assim, garantir olivre exercício da profissão e o inalienável direito deexpressão, fundamentos basilares de um Estadodemocrático. Identifica-se, portanto, umposicionamento altamente coerente na proposta emanálise. Seu maior mérito está em oferecer uma relevantecontribuição para impedir que prosperem, nesta área tãosensível, posições extremadas e autoritárias, que nadacolaboram para o melhor enfretamento deste tema tãoimportante para o ser humano que é a sua sexualidade. Por mais que o Conselho Federal dePsicologia afirme que os homossexuais em conflito com suaorientação sexual podem ser atendidos e ajudados pelosprofissionais, acolhemos a proposição em tela propondo asustação dos efeitos dos arts. 3º e 4º da Resolução nº01/99 do Conselho Federal de Psicologia entendendo que oórgão representativo deverá reescrever este texto de formaque fique claro que a assistência não deverá ser negada, e
  • 31. 31que assim se diminua, definitivamente, a distância entre aregra e a aplicação da regra. Diante do exposto, manifestamosnosso voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº234, de 2011. Sala da Comissão, em 10 de dezembro de 2012. Deputado ROBERTO DE LUCENA Relator