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  1. 1. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ MEGA SIMULADÃO CFO PMBA SIMULADÃO VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS 1. MAIS DE 1000 QUESTÕES DE CONCURSO, DENTRO DO EDITAL CFO PMBA – CESPE, CONSULTEC, FCC, VUNESP, FGV, ETC.. 2. PORTUGUÊS  51 QUESTÕES 3. MATEMATICA  50 QUESTÕES 4. INGLÊS  50 QUESTÕES 5. DIREITO CONSTITUCIONAL  100 QUESTÕES 6. DIREITO ADMINISTRATIVO  100 QUESTÕES 7. ESTATUTO PMBA  15 QUESTÕES 8. DIREITOS HUMANOS 60 QUESTÕES 9. DIREITO PENAL  120 QUESTÕES 10.DIREITO PROCESSUAL PENAL  60 QUESTÕES 11.LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PENAL E PROCESSUAL 171 QUESTÕES 12.HITÓRIA DO BRASIL /ATUALIDADE 110 QUESTÕES 13.GEOGRAFIA DO BRASIL / ATUALIDADES 130 QUESTÕES 14.ATUALIDADES  15 QUESTÕES (CONCURSO UFRB – ABRIL 2012) 15.REDAÇÃO  A POLITICIA DE (IN)SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL  SERÁ UM TOTAL DE 12 SIMULADOS A FIM DE TESTAR OS CONHECIMENTOS ADIQUIRIDOS DURANTE A VIDA PREGRESSA DE ESTUDO DE CADA UM.  NESTE CERTAME NA PARTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO ENCONTRA-SE QUESTÕES SOBRE TODO O EDITAL  NESTE CERTAME NA PARTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL ENCONTRA-SE EM QUESTÕES V OU F, NA FORMA DE FUNCIONAR COMO UM ESTUDO  NESTE CERTAME NA PARTE DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ENCONTRA-SE QUESTÕES DE TODO O ASSUNTO E APÓS QUESTÕES ESPECIFICAS DE ALGUNS ASUNTOS DO CERTAME  NESTE CERTAME DE MATEMÁTICA, TEREMOS 35 QUESTÕES NIVEIS DE LIVROS MATEMATICOS E 15 QUESTÕES DA PROVA DE MATEMÁTICA DO CFO PMBA DO ANO DE 2010  NESTE CERTAME DE INGLÊS, SÃO 50 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES DA CONSULTEC – CFO PMBA E VESTIBULARES  NESTE CERTAME DE LINGUA PORTUGUÊSA, TEREMOS 26 QUESTÕES NIVEIS DE CONCURSOS RECENTES CESPE E UFBA E 25 QUESTÕES EXTRAIDAS DE PROVAS ANTERIORES CONSULTEC – CFO PMBA E PGE
  2. 2. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ PORTUGUÊS PROXIMAS 15 QUESTÕES – CONSULTEC CFO PMBA 2009
  3. 3. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  4. 4. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  5. 5. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  6. 6. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ PROXIMAS 11 QUESTÕES – CESPE/UNB AGENTE PF 06 DE MAIO DE 2012
  7. 7. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ PROXIMAS 10 QUESTÕES – UFRB/UFBA TECNICO ADM 22 DE ABRIL DE 2012
  8. 8. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  9. 9. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  10. 10. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ PROXIMAS 10 QUESTÕES – CONSULTEC PGE 2010
  11. 11. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ Se você tem um sonho, você tem que persegui-lo, você tem que alcança-lo, e não importa quantas vezes te digam que não podes, porque sim, você pode.
  12. 12. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ MATEMÁTICA PROXIMAS 35 QUESTÕES – 1ºs ASSUNTOS DO EDITAL CFO PMBA LÓGICA MATEMÁTICA / CONJUNTOS NUMÉRICOS 01. (UFB) Se p é uma proposição verdadeira, então: a) p ^ q é verdadeira, qualquer que seja q; b) p v q é verdadeira, qualquer que seja q; c) p ^ q é verdadeira só se q for falsa; d) p =>q é falsa, qualquer que seja q e) n.d.a. 02. (MACK) Duas grandezas x e y são tais que "se x = 3 então y = 7". Pode-se concluir que: a) se x 3 antão y 7 b) se y = 7 então x = 3 c) se y 7 então x 3 d) se x = 5 então y = 5 e) se x = 7 então y = 3 03. (ABC) Assinale a proposição composta logicamente verdadeira: a) (2 = 3) => (2 . 3 = 5) b) (2 = 2) => (2 . 3 = 5) c) (2 = 3) e (2 . 3 = 5) d) (2 = 3) ou (2 . 3 = 5) e) (2 = 3) e (~ ( 2= 2)) 04. (UGF) A negação de x > -2 é: a) x > 2 b) x #-2 c) x < -2 d) x < 2 e) x #2 05. (ABC) A negação de todos os gatos são pardos é: a) nenhum gato é pardo; b) existe gato pardo; c) existe gato não pardo; d) existe um e um só gato pardo; e) nenhum gato não é pardo. 06. (ABC) Se A negação de o gato mia e o rato chia é: a) o gato não mia e o rato não chia; b) o gato mia ou o rato chia; c) o gato não mia ou o rato não chia; d) o gato e o rato não chiam nem miam; e) o gato chia e o rato mia.
  13. 13. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 07. Duas grandezas A e B são tais que "se A = 2 então B = 5". Pode-se concluir que: a) se A 2 antão B 5 b) se A = 5 então B = 2 c) se B 5 então A 2 d) se A = 2 então B = 2 e) se A = 5 então B 2 08. (VUNESP) Um jantar reúne 13 pessoas de uma mesma família. Das afirmações a seguir, referentes às pessoas reunidas, a única necessariamente verdadeira é: a) pelo menos uma delas tem altura superior a 1,90m; b) pelo menos duas delas são do sexo feminino; c) pelo menos duas delas fazem aniversário no mesmo mês; d) pelo menos uma delas nasceu num dia par; e) pelo menos uma delas nasceu em janeiro ou fevereiro. 9 - (USP-SP) Depois de n dias de férias, um estudante observa que: a) choveu 7 vezes, de manhã ou à tarde; b) quando chove de manhã não chove à tarde; c) houve 5 tardes sem chuva; d) houve 6 manhãs sem chuva. Podemos afirmar então que n é igual a: a)7 b)8 c)9 d)10 e)11 10 - (INFO) 52 pessoas discutem a preferência por dois produtos A e B, entre outros e conclui-se que o número de pessoas que gostavam de B era: I - O quádruplo do número de pessoas que gostavam de A e B; II - O dobro do número de pessoas que gostavam de A; III - A metade do número de pessoas que não gostavam de A nem de B. Nestas condições, o número de pessoas que não gostavam dos dois produtos é igual a: a)48 b)35 c)36 d)47 e)37 11 - (INFO) Dadas as proposições: I) $ x Î R / x + 2 = 0 II) " x Î N, x ³ 0 III) x Î [1,4] Þ x Î {1,2,3,4} IV) R+ = (-¥ ,0] V) {x Î N; 1 £ x £ 3} = [1,3] São verdadeiras: a)todas b)nenhuma c)I, II, III e IV
  14. 14. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ d)somente I e II e)III e V 12 - (INFO) UEFS - Sendo P = {{a} , {b} , {a,b} } , pode-se afirmar que: a) {a} Ï P b) {a} Ì P c) a Î P d) {a} Ç {b} Î P e) {a} È {b} Î P 13 – (UEFS) Se F é um conjunto com n+1 elementos, então o número de elementos de P(F) é: a) 2(n+1) b) n+1 c) 2n d) 4n e) 2.2n 14 – (UEFS) Sendo M(0) o conjunto dos múltiplos de zero e D(0) o conjunto dos divisores de zero, M(0) e D(0) são , respectivamente conjuntos: a)unitário e infinito b) unitário e vazio c) vazio e unitário d) vazio e infinito e) infinito e vazio 15 – (UFRS) Sendo A = {0,1} e B = {2,3} , o número de elementos de P(A) Ç P(B) é: a) 0 b) 1 c) 2 d) 4 e) 8 PROGRESSÃO ARITMÉTICA 01. (FATES) Considere as seguintes seqüências de números: I. 3, 7, 11, ... II. 2, 6, 18, ... III. 2, 5, 10, 17, ... O número que continua cada uma das seqüências na ordem dada deve ser respectivamente: a) 15, 36 e 24 b) 15, 54 e 24 c) 15, 54 e 26 d) 17, 54 e 26 e) 17, 72 e 26
  15. 15. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 02. (FEFISA) Se numa seqüência temos que f(1) = 3 e f(n + 1) = 2 . f(n) + 1, então o valor de f(4) é: a) 4 b) 7 c) 15 d) 31 e) 42 03. Determinar o primeiro termo de uma progressão aritmética de razão -5 e décimo termo igual a 12. A a) a1 = 27 b) a1 = 37 c) a1 = 57 d) a1 = 67 e) a1 = 47 04. Em uma progressão aritmética sabe-se que a4 = 12 e a9 = 27. Calcular a5. a) a5 = 15 b) a5 = 17 c) a5 = 18 d) a5 = 19 e) a5 = 20 05. Interpolar 10 meios aritméticos entre 2 e 57 e escrever a P. A. correspondente com primeiro termo igual a 2. a) (2; 9; 13; 17; ...) b) (2; 7; 14; 17; ...) c) (2; 7; 12; 17; ...) d) (2; 8; 14; 19; ...) e) (2; 7; 13; 19; ...) 06. Determinar x tal que 2x - 3; 2x + 1; 3x + 1 sejam três números em P. A. nesta ordem. a) x = - 4 b) x = 4 c) x = 5 d) x = - 3 e) x = 9 07. Em uma P. A. são dados a1 = 2, r = 3 e Sn = 57. Calcular an e n. a) n = 8 e a6 = 21 b) n = 6 e a6 = 17 c) n = 4 e a6 = 17 d) n = 6 e a6 = 19 e) n = 4 e a6 = 19
  16. 16. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 08. (OSEC) A soma dos dez primeiros termos de uma P. A. de primeiro termo 1,87 e de razão 0,004 é: a) 18,88 b) 9,5644 c) 9,5674 d) 18,9 e) 21,3 09. (UNICID) A soma dos múltiplos de 5 entre 100 e 2000, isto é, 105 + 110 + 115 + ... + 1995, vale: a) 5870 b) 12985 c) 2100 . 399 d) 2100 . 379 e) 1050 . 379 10. (UE - PONTA GROSSA) A soma dos termos de P. A. é dada por Sn = n2 - n, n = 1, 2, 3, ... Então o 10° termo da P. A vale: a) 18 b) 90 c) 8 d) 100 e) 9 PROGRESSÃO GEOMÉTRICA 1) O valor positivo de x que torna a sucessão uma PG é (A) (B) (C) (D) (E) 2) (UFRGS) Numa PG de razão positiva, o primeiro termo é igual ao dobro da razão, e a soma dos dois primeiros é 24. Nessa progressão a razão é (A) 1 (B) 2 (C) 3 (D) 4 (E) 5
  17. 17. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 3) O valor de x para que a seqüência seja uma PG é (A) (B) (C) (D) (E) 4) O conjunto solução da equação é (A) 10 (B) 15 (C) 20 (D) 25 (E) 30 5) A soma dos termos de uma PG é expressa por . A razão da progressão é (A) (B) (C) (D) (E) 6) A soma de três números que formam uma PG crescente é 19 e, se subtrairmos 1 do primeiro, sem alterar os outros dois, eles passam a constituir uma PA. A diferença entre a soma dos dois primeiros números e o terceiro é: (A) -2 (B) -1 (C) 0 (D) 1 (E) 2
  18. 18. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 7) A seqüência é uma progressão geométrica, de termos positivos, cuja razão é (A) (B) (C) (D) (E) 8) A soma dos termos da PG (5, 50, ..., 500000) é (A) 222 222 (B) 333 333 (C) 444 444 (D) 555 555 (E) 666 666 9) Ao interpolarmos 5 meios geométricos entre 1458 e 2, encontramos uma PG de razão: (A) (B) (C) (D) (E) 10) A razão de uma PG cujo termo geral é é (A) (B) (C) (D) (E)
  19. 19. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ PROXIMAS 15 QUESTÕES – CONSULTEC CFO PMBA 2010
  20. 20. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  21. 21. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  22. 22. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  23. 23. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  24. 24. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ INGLÊS PROXIMAS 15 QUESTÕES – CONSULTEC VESTIBULAR UEFS 2011.1
  25. 25. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  26. 26. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  27. 27. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ PROXIMAS 10 QUESTÕES – CONSULTEC CFO PMBA 2006
  28. 28. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  29. 29. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ PROXIMAS 10 QUESTÕES – CONSULTEC CFO PMBA 2009
  30. 30. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  31. 31. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ PROXIMAS 15 QUESTÕES – CONSULTEC VESTIBULAR UESC 2011.1
  32. 32. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  33. 33. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  34. 34. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ DIREITO CONSTITUCIONAL PROXIMAS 100 QUESTÕES – BANCA CESPE – VERDADEIRO OU FALSO Julgue as afirmativas a seguir. Lembre-se de que questões para V ou F jamais estão incompletas e de que o candidato deve julgar a afirmação, não o tema. 1. ( ) A instância superior da Justiça Estadual é o Tribunal de Justiça. 2. ( ) O Tribunal de Alçada funciona em 2º grau de jurisdição, nas Justiças Estaduais e Federal. 3. ( ) Há juizados especiais tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. 4. ( ) O Supremo Tribunal Federal é o terceiro grau da Justiça Federal. 5. ( ) Um processo julgado pelo Tribunal de Justiça de um Estado admite recurso para o Superior Tribunal de Justiça, sendo esse recurso o extraordinário, no caso de a matéria debatida ser federal, ou o especial, se for infraconstitucional. 6. ( ) O recurso extraordinário somente é julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. ( ) O recurso especial não pode, em nenhuma hipótese, debater matéria constitucional federal, e seu julgamento é exclusivo do Superior Tribunal de Justiça. 8. ( ) O Poder Judiciário tem estrutura própria em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios Federais. 9. ( ) Não existe Poder Judiciário do Distrito Federal, e, sim, Poder Judiciário Federal no Distrito Federal. 10. ( ) É competência privativa do Supremo Tribunal Federal elaborar a lei complementar que vai dispor sobre o Estatuto da Magistratura. 11. ( ) A magistratura estadual será regida por lei complementar elaborada em cada Estado, cujo projeto é de iniciativa privativa dos respectivos Tribunais de Justiça . 12. ( ) O ingresso na carreira de juiz se faz pelo cargo de juiz substituto e após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 13. ( ) A participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso para magistratura deve ocorrer em todas as fases e é obrigatória. 14. ( ) Os concursos para a magistratura deverão, se para provimento de cargo no segundo grau (Tribunais), ser exclusivamente de provas e títulos. 15. ( ) A inscrição em concurso público para o cargo de desembargador exige do candidato pelo menos cinco anos de militância como juiz de primeiro grau. 16. ( ) Se o juiz figurar em três listas de promoção consecutivas, como, por exemplo, por antigüidade, por merecimento e por antigüidade, a promoção será obrigatória. 17. ( ) A promoção é feita por grupos de juízes de entrância superior à da origem do juiz a ser promovido. 18. ( ) A promoção por merecimento exige do candidato que tenha pelo menos dois anos
  35. 35. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ de exercício na entrância em que se encontre e que integre o quinto mais antigo dos juízes daquela entrância, sem o que não poderá haver tal promoção. 19. ( ) A rapidez com que o juiz decide as causas e a segurança na prestação jurisdicional são critérios que serão considerados tanto na promoção por merecimento quanto na por antigüidade. 20. ( ) O Tribunal de Justiça, na promoção de juiz por antigüidade, não poderá recusar a promoção do juiz mais antigo. 21. ( ) A promoção de juiz estadual para o Tribunal de Justiça será sempre feita da última entrância. 22. ( ) A freqüência a cursos de preparação de magistrados não podem ser considerada para fins de ingresso na carreira da magistratura, mas, apenas, para promoção nela. 23. ( ) Os subsídios dos membros dos Tribunais Regionais não poderão ser superiores a 95% do subsídio mensal de Ministro de Tribunal Superior. 24. ( ) Os subsídios dos membros do Judiciário serão pagos em parcela única. 25. ( ) O juiz se aposenta com proventos integrais aos trinta anos de serviço, desde que conte pelo menos cinco anos de efetivo exercício da função de juiz. 26. ( ) A pensão por morte de juiz será igual à totalidade dos proventos ou dos subsídios, conforme o falecimento ocorra após ou antes a aposentadoria. 27. ( ) O juiz é absolutamente inamovível. 28. ( ) Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos. 29. ( ) Todas as decisões judiciais precisam, necessária e obrigatoriamente, ser fundamentadas. 30. ( ) Todas as decisões administrativas deverão ser motivadas e dependem do voto da maioria absoluta dos membros dos Tribunais. 31. ( ) Um tribunal com 25 membros poderá constituir órgão especial. 32. ( ) A constituição de órgão especial é faculdade aberta pela Constituição a qualquer tribunal. 33. ( ) O órgão especial tem competência para decidir matéria constitucional federal. 34. ( ) Exceto as competências administrativas, o órgão especial exerce todas as atribuições judicantes do Tribunal Pleno. 35. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito constitucional a integrar os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e os Tribunais de Justiça dos Estados na quantidade de vagas a eles reservada pela regra do quinto constitucional. 36. ( ) Em um Tribunal de Justiça com cinqüenta desembargadores, o número de vagas reservado aos membros do Ministério Público da União é cinco. 37. ( ) O Presidente da República escolherá, em lista sêxtupla, o nome do membro do Ministério Público que irá compor o Tribunal Regional Federal na vaga reservada ao parque pelo quinto constitucional.
  36. 36. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 38. ( ) A competência constitucional para escolher o membro do Ministério Público ou da advocacia para prover vaga em tribunal reservada ao quinto constitucional é do Presidente da República. 39. ( ) Os nomes escolhidos pelo Presidente da República, dentro da regra do quinto constitucional, para integrar os Tribunais, serão, antes de empossados, argüidos e votados pelo Senado Federal. 40. ( ) O prazo para a escolha de membro da advocacia, com mais de dez anos de carreira como advogado, pelo Governador de Estado, para integrar Tribunal de Justiça dentro das vagas reservadas ao quinto, é de até vinte dias. 41. ( ) O juiz adquire a vitaliciedade no cargo com a posse. 42. ( ) O juiz adquire a vitaliciedade no cargo após três anos de exercício, prazo correspondente ao estágio probatório segundo a reforma administrativa da Emenda 19. 43. ( ) Juiz somente perde esse cargo, com qualquer tempo de atividade, por sentença judicial transitada em julgado. 44. ( ) O subsídio de juiz é irredutível. 45. ( ) Juiz não pode exercer qualquer outro cargo ou função pública, mesmo que em disponibilidade. 46. ( ) A elaboração dos regimentos internos dos Tribunais é competência própria, mas o projeto de regimento deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo correspondente, para sua conversão em lei. 47. ( ) Os tribunais têm competência para organizar os serviços auxiliares dos juízos que lhes estiverem vinculados. 48. ( ) Os tribunais têm competência para criar, por ato próprio, novas varas judiciárias. 49. ( ) A alteração do número de membros de Tribunal Regional Eleitoral é matéria de lei a ser elaborada pelo Congresso Nacional, cujo projeto somente pode ser oferecido ao Legislativo pelo Tribunal Superior Eleitoral. 50. ( ) Membros do Ministério Público Estadual serão processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado, no primeiro caso, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no segundo. 51. ( ) Os tribunais podem prover os cargos necessários à administração da Justiça, devendo preceder o provimento por concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para os cargos em comissão. 52. ( ) Os Tribunais Superiores têm competência para extinguir tribunais inferiores. 53. ( ) Os juizados especiais são estruturas específicas da Justiça Estadual e têm competência para a conciliação de causas cíveis e criminais. 54. ( ) Os Tribunais têm competência para elaborar os próprios orçamentos. 55. ( ) Os julgamentos das decisões dos juízes que funcionam nos juizados especiais não admite recurso. 56. ( ) Os juizados especiais podem ser ocupados por juízes togados, leigos ou togados e leigos.
  37. 37. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 57. ( ) Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública são pagos através de precatórios. 58. ( ) Os créditos de natureza alimentícia, dependendo do seu valor, poderão ser pagos por precatórios. 59. ( ) Todos os membros do Supremo Tribunal Federal precisam ser brasileiros natos. 60. ( ) Todos os membros do Superior Tribunal de Justiça precisam ser brasileiros natos. 61. ( ) Ministro do Supremo Tribunal Federal precisa ser formado em Direito e ter mais de 35 e menos de 65 anos. 62. ( ) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e os juízes dos Tribunais Regionais Federais, são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do nome pelo Senado Federal. 63. ( ) Somente o STF julga causas em que se discuta a constitucionalidade ou não de uma lei em relação à Constituição Federal. 64. ( ) Ministro de Estado será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de responsabilidade. 65. ( ) Por crime comum, Ministro do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo próprio STF. 66. ( ) Litígio entre uma organização internacional, de um lado, e a União, um Estado brasileiro, um Município ou o Distrito Federal, de outro, são processados e julgados pelo STF. 67. ( ) Um processo entre dois Estados brasileiros será julgado pelo STF em recurso ordinário. 68. ( ) A execução de carta rogatória e a extradição são matéria sob competência originária do STF. 69. ( ) O crime político será julgado, originariamente, pelo STF. 70. ( ) O STF e o STJ têm competência para julgar as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados. 71. ( ) Conflito de competência entre tribunais será processado e julgado pelo STJ. 72. ( ) O mandado de injunção é ação cujo julgamento cabe ao STF. 73. ( ) O recurso extraordinário somente pode veicular matéria constitucional federal, e seu julgamento compete exclusiva e originariamente ao Supremo Tribunal Federal. 74. ( ) O Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos de competência do STF. 75. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito constitucional a uma quantidade de vagas no Superior Tribunal de Justiça. 76. ( ) Ministros do STF e do STJ dependem, para serem nomeados, de aprovação do Senado Federal por maioria absoluta. 77. ( ) Desembargadores de Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, juízes
  38. 38. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ dos Tribunais Regionais Federais e membros do Ministério Público da União serão processados e julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade. 78. ( ) Conflito de competência entre juízes será processado e julgado pelo STJ. 79. ( ) Causas entre Estado estrangeiro e Município serão processadas e julgadas originariamente pelo STJ. 80. ( ) O recurso especial é instrumento recursal adequado para levar matéria constitucional a decisão do STF ou matéria de legislação federal a decisão do STJ. 81. ( ) A composição constitucional dos TRFs é de sete juízes. 82. ( ) A nomeação de ministro de Tribunal Regional Federal é competência do Presidente da República, dentre brasileiros natos maiores de 35 anos residentes na região. 83. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito a compor um quinto das vagas no TRF. 84. ( ) TRF tem competência para decidir conflito de competência entre juízes federais. 85. ( ) TRF tem competência para decidir recurso de decisão de qualquer juiz federal. 86. ( ) Juiz federal tem competência originária para processar e julgar crime político. 87. ( ) Todas as infrações penais praticadas contra interesse da União serão processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, com recurso para o STJ. 88. ( ) Causas referentes à nacionalidade são competência do STF, ao ingresso irregular de estrangeiros ao STJ e aos direitos indígenas aos Juízes Federais. 89. ( ) As causas em que a União for autora ou ré deverão ser aforadas no Distrito Federal. 90. ( ) Juiz estadual tem competência para processar e julgar causa de competência de juiz federal. 91. ( ) Haverá pelo menos uma seção judiciária em cada Estado e no DF. 92. ( ) Qualquer Estado poderá criar Conselho de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar. 93. ( ) União, Estados e DF instituirão regime jurídico único para seus servidores, cujos vencimentos poderá variar de acordo com a natureza e a complexidade dos cargos. 94. ( ) União, Estados, Distrito Federal e Municípios manterão escolas de governo, sendo que a participação nos cursos por elas ministrados será utilizado para atribuição de pontos, como título, em concurso público. 95. ( ) Lei federal deverá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. 96. ( ) Detentor de mandato eletivo será remunerado em parcela única denominada subsídios, permitido apenas o pagamento de verba de representação. 97. ( ) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em parcela única.
  39. 39. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 98. ( ) O servidor público poderá ser aposentado voluntariamente, se for homem, aos trinta e cinco anos de serviço, com proventos integrais. 99. ( ) A aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais. 100. ( ) O exercício de mandato eletivo é acumulável com o exercício de cargo público federal. DIREITO ADMINISTRATIVO PROXIMAS 100 QUESTÕES – BANCA CESPE E ESAF 1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico- financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município. Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. (1) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público. (2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (3) A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório. (4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado. (5) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.
  40. 40. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. (1) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão. (2) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa. (3) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência. (4) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias. (5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público. 3 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e indireta julgue os itens abaixo. (1) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas. (2) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC nº 20/98. (3) A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo. (4) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica. (5) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos.
  41. 41. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 4 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem. (1) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência. (2) A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros licitantes. (3) A administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis. (4) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação. (5) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão. 5 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. (1) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga. (2) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo. (3) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos. (4) Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República. (5) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação. 6 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no decorrer do procedimento licitatório, ocorra a desclassificação de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional. Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem. (1) O edital não pode ter estabelecido o preço máximo que a administração se dispunha a pagar pelo serviço, sendo possível, tão-só, consoante expressamente previsto pela Lei nº 8.666/93, a fixação de preços mínimos e critérios estatísticos.
  42. 42. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ (2) O princípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e bens públicos pelos administradores públicos impõem que a contratação pudesse ser feita por tomada de preço ou convite. (3) O administrador poderá convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas com preços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá contratar diretamente, com dispensa de licitação. (4) A autarquia estará legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, tendo em vista a inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade de competição. (5) Tendo em vista o ocorrido, o presidente da autarquia deve buscar a autorização do ministro de Estado a quem deva obediência hierárquica para a contratação direta do serviço de vigilância. 7 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. (1) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros. (2) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. (3) Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei. (4) A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor- se aos mesmos. (5) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir. 8 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Com base na teoria e na legislação que tratam da revogação e da invalidade dos atos administrativos, julgue os itens abaixo. (1) Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e de conveniência. (2) A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (3) O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. (4) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (5) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro.
  43. 43. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 9 – (CESPE/FISCAL INSS/98) No âmbito da administração pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o direito administrativo – discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo - , julgue os seguintes itens. (1) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário. (2) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário. (3) Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente. (4) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado. (5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc. 10 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a conversão da Medida Provisória nº 1.573, e suas diversas reedições, na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca dessas alterações, julgue os itens abaixo. (1) Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pelo RJU; os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas serão regidos pelo regime celetista. (2) A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excluídos do RJU. (3) Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis. (4) O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses. (5) Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo de servidores. 11 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Em face das regras constantes no RJU dos servidores público civis da União acerca das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes. (1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada. (2) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores. (3) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.
  44. 44. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ (4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração. (5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo. 12 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros quadrados de calçada para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo. (1) Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação. (2) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa vencedora. (3) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que esta previsão não constasse no edital. (4) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento do objeto do contrato. (5) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra pública. 13 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem. (1) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital. (2) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite. (3) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública. (4) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável. (5) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço.
  45. 45. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 14 - (CESPE/FISCAL INSS/98) As autarquias caracterizam-se (1) Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais. (2) Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. (3) Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada. (4) Como órgão prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa. (5) Por integrarem a administração pública centralizada. 15 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil da administração pública obedece atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir. (1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil. (2) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública. (3) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos. (4) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares. (5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo. 16 - (CESPE/FISCAL INSS/98) João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. Considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF sobre acumulação de cargos, julgue os seguintes itens. (1) A acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada indevida. (2) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função públicos será tida como inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade. (3) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido. (4) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS.
  46. 46. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ (5) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório. 17 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira. (1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. (2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré. (3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente. (4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral. (5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios. 18 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos. (1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração. (2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos. (4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários. (5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo. 19 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos. (1) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária.
  47. 47. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ (2) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo. (3) No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados. (4) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo. (5) Não cabe ao Judiciário indagar do objeto visado pelo agente público ao praticar determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência. 20 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. (1) Em linha de princípio, o agente público carente de competência para a pratica de um certo ato pode substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao mesmo órgão ao qual está afeto o conteúdo do ato a ser praticado. (2) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente – isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I. (3) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los. (4) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo. (5) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo. 21 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens a seguir, relativos às licitações (1) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas. (2) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços. (3) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação. (4) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a administração. (5) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital.
  48. 48. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 22 - (CESPE/FISCAL INSS/97) No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes. (1) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra. (2) Os atos do procedimento da administração são públicos e acessíveis ao público, mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. (3) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo. (4) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível. (5) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada. 23 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Com relação aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. (1) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público. (2) A feição hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais. (3) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário. (4) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público. (5) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição. ( ) 24 – (ESAF/AGU/98) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também, (a) as concessionárias de serviço público em geral (b) as universidades federais que são fundações públicas (c) as organizações sindicais (d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.) (e) os partidos políticos
  49. 49. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 25 - (ESAF/AGU/98) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são (a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria (b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria (c) pessoas jurídicas de direito público interno (d) pessoas jurídicas de direito privado (e) pessoas ou entidades políticas estatais 26 - (ESAF/AGU/98) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder (a) de domínio (b) de polícia (c) disciplinar (d) hierárquico (e) regulamentar 27 - (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da (a) economicidade (b) eficiência (c) impessoalidade (d) legalidade (e) moralidade
  50. 50. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 28 - (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência (a) a sua eficácia (b) a sua executoriedade (c) a sua motivação (d) o poder vinculado (e) o mérito administrativo 29 - (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo (a) complexo (b) composto (c) bilateral (d) discricionário (e) multilateral 30 - (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade, (a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial (b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário (c) deve por isso ser revogado pela própria Administração (d) só pode ser anulado por decisão judicial (e) não pode ser anulado pela própria Administração 31 - (ESAF/AGU/98) O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é (a) ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública (b) ter como parte contratante uma pessoa jurídica de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto (c) ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública
  51. 51. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ (d) o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos (e) o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público 32 - (ESAF/AGU/98) A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que) (a) depende de prévia licitação, em qualquer caso (b) prescinde de licitação, em qualquer caso (c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei (d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei (e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação 33 - O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado, (a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte (b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária (c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público (d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber (e) aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora 34 - (ESAF/AGU/98) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso (a) das ilhas oceânicas (b) dos terrenos de marinha (c) das praias marítimas (d) do mar territorial (e) dos recursos minerais 35 - (ESAF/AGU/98) A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que (a) é de execução indelegável (b) é passível de retrocessão
  52. 52. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ (c) depende necessariamente de prévio ato declaratório (d) depende necessariamente de prévia indenização (e) intervém na propriedade privada 36 - (ESAF/AGU/98) Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato, (a) mesmo no caso de contrato (b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados (c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal (d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional (e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República 37 - (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser (a) subjetiva passível de regresso (b) objetiva insusceptível de regresso (c) objetiva passível de regresso (d) subjetiva insusceptível de regresso (e) dependente de culpa do agente 38 - (ESAF/AGU/98) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá (a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo (b) afastar-se para missão oficial no exterior (c) exercer cargo comissionado (d) ter licença para atividade política (e) ter licença para mandato classista
  53. 53. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 39 – (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. (a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público. (b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. (c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. (d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. (e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. 40 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto: (a) polícia administrativa (b) serviço público (c) elaboração legislativa, com caráter inovador (d) fomento a atividades privadas de interesse público (e) intervenção no domínio público 41 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante: (a) representação (b) usurpação (c) mandato (d) delegação (e) imputação 42 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar: (a) é inderrogável, pela vontade da Administração (b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos (c) decorre necessariamente de lei
  54. 54. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ (d) pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva (e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados 43 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto: (a) Departamento de Polícia Federal (b) Estado Maior das Forças Armadas (c) Imprensa Nacional (d) Escola Nacional de Administração Pública (e) Conselho Monetário Nacional 44 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto: (a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário (b) os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público (c) têm as mesmas características das entidades autárquicas (d) podem expressar poder de polícia administrativa (e) o seu patrimônio é impenhorável 45 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo: (a) novidade (b) privativo do Chefe do Poder Executivo (c) generalidade (d) abstração (e) obrigatoriedade 46 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta. 1 - ato vinculado 2 - ato discricionário
  55. 55. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ ( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade ( ) gradação de penalidade em processo administrativo ( ) revogação de processo licitatório ( ) exoneração de servidor em estágio probatório ( ) concessão de alvará para atividade comercial (a) 2/1/1/2/2 (b) 1/2/2/1/1 (c) 2/2/2/1/1 (d) 1/2/1/2/1 (e) 1/1/2/2/2 47 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, (a) incorre em desvio de poder (b) pratica ato disciplinar (c) age dentro de suas atribuições (d) não está obrigada a instaurar processo administrativo (e) utiliza-se do poder hierárquico 48 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: (a) é factível a convalidação de todo ato administrativo (b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado (c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade (d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial (e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo
  56. 56. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 49 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Não é característica do contrato administrativo: (a) natureza de contrato de adesão (b) finalidade pública (c) liberdade de forma (d) presença de cláusulas exorbitantes (e) mutabilidade 50 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) As terras devolutas pertencem (a) exclusivamente à União (b) exclusivamente aos Estados (c) exclusivamente aos Municípios (d) à União e aos Estados, conforme sua localização (e) à União, aos Estados e aos Municípios, conforme sua localização NAS PROXIMAS 50 QUESTÕES MARQUE V SE É VERDADEIRA OU F SE FALSA 1. A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência. 2. As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica. 3. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta. 4. As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI. 5. No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes: 6. O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado. 7. O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. 8. É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular. 9. A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador. 10. O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado. 11. A disposição dos poderes tem como objetivo a retenção do poder pelo próprio poder. 12. O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.
  57. 57. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 13. Estarão sujeitas ao poder disciplinar as pessoas que possuam algum vínculo com a administração pública. 14. A subordinação e a vinculação existem como uma forma de manter e regulamentar o poder hierárquico no escopo da mesma personalidade jurídica. 15. Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. 16. As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. 17. O abuso de poder é caracterizado pelo excesso de competência, pelo desvio de finalidade ou por omissão. 18. O remédio constitucional para o combate do abuso do poder é o habeas data. Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os próximos itens: 19. Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado. 20. Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. 21. A possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do princípio da autotutela. 22. Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis. Acerca das regras pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens: 23. A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 24. Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990. 25. Caso o servidor público não satisfaça as condições do estágio probatório, a sua exoneração do cargo efetivo ocorre a pedido ou de ofício. 26. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, as instituições federais de pesquisa científica e tecnológica podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com os procedimentos e as normas nela previstos. 27. A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação. 28. Desde que haja interesse da administração, é possível a remoção de servidor público federal para acompanhar, por motivo de saúde, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à remoção à comprovação por junta médica oficial. 29. As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria. 30. Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias. Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos .
  58. 58. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ Com referência à situação hipotética acima, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os seguintes itens. 31. João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado. 32. Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por procedimento sumário. 33. No concurso para professor, houve provimento originário. 34. João pode acumular os dois cargos públicos em questão. 35. Os empregados públicos, regidos pelas normas trabalhistas, não se submetem aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa, por não serem agentes políticos nem constarem expressamente no rol de sujeitos ativos, previstos taxativamente na norma de regência. 36. As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato. 37. Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 38. De acordo com a CF, os atos de improbidade administrativa, entre outras consequências, importaram a cassação dos direitos políticos. 39. Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao erário, decorrente tanto de dolo como de culpa em sentido estrito. 40. Um ato de improbidade administrativa corresponde, necessariamente, a um ilícito penal que acarreta indisponibilidade dos bens do agente que o praticou. 41. Na escolha da modalidade de licitação para a realização da compra de material de expediente cujo valor se enquadre na modalidade convite, é cabível a realização de tomada de preços, concorrência ou pregão. 42. É inexigível a licitação para serviços de publicidade e divulgação, por tratar-se da contratação de serviço técnico especializado e ser inviável a competição. 43. Será inexigível a licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, nos casos em que as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a EBC. 44. De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública. 45. Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. 46. A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva. 47. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos. 48. As entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado. 49. A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal. 50. No Brasil, o controle judicial é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário.
  59. 59. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ ESTATUTO PMBA PROXIMAS 15 QUESTÕES – CONCURSO SGT PMBA 2010
  60. 60. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  61. 61. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  62. 62. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/
  63. 63. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ DIREITO HUMANOS PROXIMAS 60 QUESTÕES – CONCURSO E EXAME DA OAB DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA GERAL 01 (TRF3 – 13) 9. Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal; b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual; c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência. 02 (DPESP – 2007) Direitos e Garantias Fundamentais. I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas. II. A Constituição Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos. III. Os direitos republicanos têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem atender a interesses particulares indefensáveis. (A) Somente a afirmativa I está correta. (B) Somente a afirmativa II está correta. (C) Somente a afirmativa III está correta. (D) Somente as afirmativas I e II estão corretas. (E) Somente as afirmativas I e III estão corretas. 03 (DPESP – 2007) A respeito da relação entre o jusnaturalismo e o juspositivismo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos consagra a noção, segundo a qual (A) o reconhecimento dos direitos humanos nas Constituições caracteriza a transição da fundamentação daqueles, do direito natural ao direito positivo. (B) só se pode admitir a formulação de novos direitos humanos por parlamentos legitimamente eleitos, tendo em vista o primado da soberania estatal, atualmente. (C) é recomendável a positivação dos direitos humanos sem, contudo, olvidar sua fundamentação no Direito Natural, permitindo o paulatino reconhecimento de novos direitos. (D) é irrelevante seu reconhecimento pela legislação interna dos países, considerando que os direitos humanos são inerentes ao ser humano. (E) os direitos humanos, historicamente fundados no Direito Natural, necessitam ser reconhecidos pelo Direito Positivo para se tornarem exigíveis.
  64. 64. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ INTERPRETAÇÃO (CONSTITUICIONAL) DOS DIREITOS HUMANOS 01 (DPESP – 2009). De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias, (A) prevalece sempre a norma interna. (B) norma posterior derroga a anterior. (C) norma especial derroga a geral no que apresenta de específico. (D) prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana. (E) prevalece sempre a norma internacional. 02 (DESP – 2009). “A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo.” Este enunciado diz respeito à (A) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo. (B) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle. (C) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny. (D) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais. (E) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico. DIREITOS HUMANOS EM ESPÉCIE 01 (DPESP – 2009). A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, (A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz. (B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz. (C) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP. (D) não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância. (E) não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. 02 (OAB – 2009.3) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas. B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas. C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. D) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados. 03 (OAB – 2009.1) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.
  65. 65. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. A) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. B) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana. C) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. D) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. 05 (OABSP – 137) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa. B) é absolutamente inviolável. C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar. D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal. 06 (OABSP – 137) É correto afirmar que a lei penal A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário. C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. D) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado. 07 (OABSP – 137) Segundo a CF, pode ser instituída pena A) de caráter perpétuo. B) de trabalhos forçados. C) de perda de bens. D) de banimento. 08 (MPSP – 85) Assinale a alternativa incorreta. O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte: (A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cien tífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (B) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (C) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas. (D) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. (E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
  66. 66. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 09 (DPESP – 2007) A lei estadual paulista no 12.142/05, com o intuito de se respeitar a guarda sabática, estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos, de exames vestibulares e de provas a alunos do ensino fundamental, médio e superior. Essa lei está sendo questionada no STF através da ADI 3714, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). Da análise do exposto acima pode-se concluir, conforme a ADI 3714, que essa Lei é (A) inconstitucional porque fere o pluralismo político previsto no artigo 1o, inciso V, da Constituição Federal. (B) inconstitucional porque, em relação às escolas particulares, invade competência legislativa da União para legislar sobre diretrizes e bases (22, XXIV da CF) e fere a autonomia das universidades por impor regras próprias de gestão administrativa (artigo 207 da CF). (C) constitucional porque no preâmbulo da nossa Constituição consta o nome de “Deus” e, portanto, incentiva a sociedade brasileira à prática da religião. (D) inconstitucional porque a liberdade religiosa, prevista no artigo 5o, inciso VII da Constituição, é espécie pertencente ao gênero liberdade constitucional de pensamento e prevê o direito de não professar nenhuma fé. (E) inconstitucional porque fere o princípio federativo que diz caber ao município a edição de leis que tratem de assuntos de interesse local, nos termos do que dispõe o artigo 30, I, da CF. 10 (DPESP – 2007) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que (A) são destinatários dos direitos e garantias fundamentais os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, daí a proibição de extradição de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstância. (B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição, eis que em ambos os casos exige- se a comprovação de um gravame pessoal ou uma lesão de direitos. (C) a seguridade social deva garantir um salário mínimo de benefício previdenciário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida. (D) é dever do Estado o oferecimento de ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino superior. (E) a previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, já a assistência social é endereçada a todos os que dela necessitarem independentemente de contribuição à seguridade social. TRATADOS INTERNACIONAIS 01 (DPESP – 2009). A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a (A) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (C) ratificação pelo presidente da República. (D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República. (E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República. 02 (OAB – 2009.3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, A) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. B) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. C) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. D) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros. 03 (TJSP – 182) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil (A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional. (B) equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (C) vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal. (D) equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria
  67. 67. SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/ 04 (OAB – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. B) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno. C) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro. D) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República. SISTEMA DE PROTEÇÃO (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS) 01 (MPSP – 86) “Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios”. Essa afirmação refere-se a (A) Mandado de segurança. (B) Habeas Data. (C) Ação popular. (D) Ação de improbidade administrativa. (E) Mandado de injunção. 02 (TJSP – 182) O Habeas Data (A) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado. (B) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais. (C) será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (D) é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União. 03 (OAB – 2009.1) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta. A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção. B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF. 04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais. A) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados. B) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. C) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa. D) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

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