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  • 1. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS http://www.slideshare.net/micfre12/
  • 2. Serviços Criando Desenvolvimento institucional Técnica Jurídica Gestão Marketing e Comunicação Planejamento estratégico Responsabilidade Social Desenvolvimento Sustentável Palestras, Cursos e Oficinas Assessoria para implementação de PMRS Empresas Terceiro Setor Consultoria
  • 3.
    • Incentivos Fiscais – localização do tema e conceito
    • Incentivos Federais - modalidades
    • Incentivos fiscais e mobilização de recursos
    TEMAS DE HOJE
  • 4.
    • Atividade planejada e complexa envolve marketing, comunicação, relações públicas, elaboração de projetos, questões jurídicas e de natureza ética
    • Objetivo: geração de diferentes recursos (financeiros, materiais e humanos)
    • Apoio à finalidade principal da organização (meio para que a entidade cumpra sua missão)
    CAPTAÇÃO DE RECURSOS Características da Atividade
  • 5. INCENTIVOS FISCAIS Modalidades e Conceito
  • 6.
    • Imunidades (limitação constitucional, de competência)
    • Isenções (direito de cobrar tributo não exercido)
    • Incentivos fiscais (dirigidos aos financiadores dos projetos socioambientais e culturais)
    BENEFÍCIOS FISCAIS Benefícios tributários e incentivos fiscais
  • 7. DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO GOVERNO Aspectos Jurídicos IMUNIDADE ISENÇÃO Regida pela Constituição Federal. Regida por legislação infraconstitucional. Não pode ser revogada, nem mesmo por Emenda Constitucional. Pode ser revogada a qualquer tempo. Não há o nascimento da obrigação tributária. A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo. Não há o direito de cobrar o tributo. Há o direito de cobrar, mas ele não é exercido.
  • 8.
    • Estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para que recursos sejam canalizados para segmentos específicos (econômico, cultural, social)
    • Por um lado, os incentivos funcionam como estratégia de captação de recursos
    • Por outro lado, os incentivos promovem a criação de uma cultura de participação cidadã
    INCENTIVOS FISCAIS
  • 9.
    • Doações para
    • Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso
    • Operações de caráter cultural e artístico
    • Entidades sem fins lucrativos, de Utilidade Pública ou qualificadas como OSCIPs
    • Atividade desportiva e paradesportiva
    • Atividade audiovisual
    INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS Principais Modalidades
  • 10. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs Características
  • 11.
    • Lei nº 9.249/95 - Beneficiários
    • Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando incentivo específico
    INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
  • 12.
    • Lei nº 9.249/95
    • Promove-se a dedução do valor das doações como despesa operacional até o limite de 2% do lucro operacional
    • A declaração de Imposto de Renda da doadora deve ser com base no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples)
    • 34% da doação “recuperada” (deixa-se de pagar para ao Governo e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva
    INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
  • 13.
    • Lei nº 9.249/95 - Requisitos
    • Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente em nome da beneficiária
    • A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária comprometendo-se a aplicar integralmente os recursos na consecução dos objetivos sociais e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens
    • Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federal ou OSCIP
    INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
  • 14. INCENTIVOS FISCAIS Organizações de Utilidade Pública Federal
    • O Título de Utilidade Pública Federal é concedidos às organizações sem fins lucrativos (Lei no 91/1935) pelo Ministério da Justiça
    • Para organizações que:
      • Atendam ao interesse público comprovadamente
      • Promovam a educação
      • Exerçam atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas de caráter geral ou indiscriminado (Decreto 50.517/61 )
  • 15. INCENTIVOS FISCAIS Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
    • Qualificação outorgada pelo Ministério da Justiça
    • A entidade deverá cumprir os requisitos que repercutem principalmente no teor do estatuto social e nas práticas de gestão adotadas
    • Entidades que possuam uma das finalidades contidas no artigo 3º da lei de OSCIP
  • 16. INCENTIVOS FISCAIS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico
  • 17.
    • A luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente ganhou força no Brasil a partir dos anos de 1970 (movimentos pelo “direito a ter direitos”)
    • Principais ideais relacionados:
      • Rompimento com a idéia de “seres incompletos”; deixam de ser questão de âmbito privado
      • São pessoas em condição peculiar de desenvolvimento
    CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  • 18.
    • Conquistas
    • A Constituição Federal de 1988
      • O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 inaugura a garantia da prioridade absoluta (proteção integral) à criança e ao adolescente
    • O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 1990
      • As disposições do ECA são consideradas avanços “revolucionários” na redefinição da visão da infância na sociedade brasileira (Lei 8.069/90 - proteção integral e origem do incentivo)
    CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  • 19.
    • Conquistas
    • Brasil assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 1989 - assumiu o compromisso de proteger a infância
      • A criança e o adolescente são o maior valor da sociedade
    CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  • 20.
    • Conquistas
    • Conselhos de Direitos nasceram para coordenar ações relacionadas a crianças e adolescentes
    • Fundos dos Direitos foram criados para receber recursos
    • O incentivo criado pelo ECA (art. 260) começou a estimular a contribuição da sociedade com políticas públicas em benefício de crianças e adolescentes
    CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  • 21.
    • Os conselhos são canais legais de participação da sociedade civil e podem ser municipais, estaduais ou federal
    • São órgãos deliberativos e controladores paritários (a sociedade civil e o poder público têm igual número de representantes)
    • Controlam os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
    CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • 22.
    • Funções do Conselho (linhas gerais)
    • Formular políticas públicas
    • Definir a forma de utilização dos recursos dos Fundos
    • Aprovar programas e projetos
    • Fiscalizar e monitorar os órgãos governamentais e não governamentais que prestam serviços públicos na área da infância
    CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • 23.
    • Os Fundos são instrumentos para captação de recursos (promoção e defesa da criança e do adolescente) – contas bancárias
    • Podem ser municipais, estaduais ou federal
    • Os recursos dos fundos são movimentados pelos Conselhos
    FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • 24.
    • Acesso aos recursos dos Fundos
    • Apenas organizações credenciadas nos Conselhos
    • Cada Conselho define a aplicação dos recursos - editais
    • A aprovação de um projeto é necessária
    • Em alguns casos, o investidor direciona a destinação – depende do municipio
    FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
  • 25.
    • Linhas Gerais
    • Programas e projetos que atendam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social: em situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual, físico e psicológico
    • Programas e projetos que acompanhem medidas socioeducativas destinadas a reinserir adolescentes autores de ato infracional, que promovam a erradicação do trabalho infantil, a profissionalização de jovens, a orientação e o apoio sociofamiliar
    FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
  • 26.
    • Linhas Gerais
    • Incentivo à guarda e adoção de crianças e adolescentes
    • Estudos e diagnósticos
    • Qualificação de membros dos Conselhos
    • Divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente
    FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
  • 27. REGISTRO NO CMDCA http://portal.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/conselhosecoordenadorias/cmdca/registro/0003 http://fumcad.prefeitura.sp.gov.br/forms/conheca.aspx http://www.cmdcario.rj.gov.br/07.html
  • 28.
    • Destinações de recursos por pessoas físicas ou jurídicas incentivadas ou não por leis de renúncia fiscal (artigo 260 do ECA)
    FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem dos Recursos
    • Outras fontes, tais como convênios, doações de governos e outros organismos nacionais ou internacionais, multas, resultados de aplicações financeiras, dentre outras
  • 29.
    • Pessoa física
    • Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do adolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido (declaração completa)
    • Pessoa jurídica
    • Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limite de 1% do valor do imposto devido (lucro real)
    FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Limites
  • 30.
    • Pessoas jurídicas
    • Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido
    INCENTIVOS FISCAIS CULTURA
    • Quantas empresas – CNPJ existem no Brasil?
    • 18,6 milhões
    • 12,4 milhões
    • 7,2 milhões
    • 5,1 milhões
    • 2,9 milhões
  • 31.
    • Pessoas jurídicas
    • Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido
    INCENTIVOS FISCAIS CULTURA
    • Quantas % declaram por lucro real?
    • Menos de 2,7%
    • 2,8 a 5%
    • 5,1 a 10%
    • 10,1 a 15%
    • Mais de 15%
  • 32.
    • Pessoas físicas
    • Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda devido
    INCENTIVOS FISCAIS CULTURA
    • Quantas pessoas entregaram imposto de renda em abril deste ano?
    • 24,5 milhões
    • 18,4 milhões
    • 14,2 milhões
    • 11,1 milhões
  • 33.
    • Pessoas jurídicas
    • Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 4% do Imposto de Renda devido
    • 137.156 empresas / 2,6% dos contribuintes PJ / 70% do arrecadado pela Receita com IRPJ
    • Pessoas físicas
    • Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda – 30% = 8 milhões de pessoas
    INCENTIVOS FISCAIS CULTURA
  • 34. www.educadoressemfronteiras.org.br
  • 35. http://www.proinfancia.org.br/
  • 36. http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/ http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/Folder_prioridade.pdf
  • 37. http://www.condeca.sp.gov.br/ http://www.cedca.mg.gov.br/principal/Fia.html Os Fundos da Infância e da Adolescência – FIA FEDCA e FIA
  • 38. INCENTIVOS FISCAIS PARA O ESPORTE Características e Requisitos
  • 39.
    • Lei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de 03.08.2007
    • Incentivo específico para projetos desportivos e paradesportivos
    • Destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto
    INCENTIVO AO ESPORTE
  • 40. INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  • 41.
    • Formas de desporto
    • Desporto educacional : complementar às atividades educacionais e com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e o exercício da cidadania
    • Desporto de participação : finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e preservação do meio ambiente
    • Desporto de rendimento : finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do país, e estas com as de outras nações
    INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  • 42.
    • Proponente
    • Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direito privado ou público, com fins não econômicos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva
    • Deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano
    • O proponente deve ter o projeto aprovado pelo Ministério do Esporte
    INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetos
  • 43.
    • Proponente
    • Será responsável pela apresentação, execução e prestação de contas de projetos desportivos ou paradesportivos (proponentes)
    • Deverá comprovar regularidade fiscal e tributária nas esferas federal, estadual, distrital e municipal
    • Deverá cadastra-se e manter seu cadastro atualizado junto ao Ministério do Esporte.
    INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetos
  • 44.
    • A Lei veda
    • Remuneração de atletas de rendimento
    • Aquisição de espaços publicitários
    • Aquisição de imóveis
    • Despesas administrativas para manutenção da entidade desportiva ou paradesportiva estritamente
    • Destinação de recursos incentivados a pessoa jurídica ligada ao doador ou patrocinador nos 12 meses anteriores, bem como a cônjuge ou parente até o terceiro grau
    INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  • 45.
    • Pessoas jurídicas
    • Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido
    • 137.156 empresas / 4,6% dos contribuintes PJ / 70% do arrecadado pela Receita com IRPJ
    • Pessoas físicas
    • Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda – 30% = 8 milhões de pessoas
    INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  • 46.
    • Cadastramento das entidades
    • Entidades devem fazer o cadastramento eletrônico no site do Ministério do Esporte
    • http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/orientacoesCadastro.jsp
    INCENTIVO AO ESPORTE Cadastramento
  • 47. INCENTIVO AO ESPORTE Cadastro http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/projetosAprovados.do
  • 48. INCENTIVO AO ESPORTE Aquisição de Bens
  • 49. INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  • 50.
    • Os limites máximos para despesas de contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos ou à captação de recursos são os seguintes
      • – Projetos de desporto educacional, até 10% do valor total do projeto
      • – Projetos de desporto de participação, até 7% do valor total do projeto
      • – Projetos de desporto de rendimento, até 5% do valor total do projeto.
    • O limite máximo para as despesas é de R$ 100.000,00
    INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursos
  • 51.
    • Os recursos captados deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A., que tenha por titular o proponente do projeto desportivo ou para desportivo aprovado
    INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursos
  • 52. LEI DO ESPORTE Portaria 120 De 3 de julho de 2009
  • 53. Portaria 120 Principais modificações
  • 54. Portaria 120 - Das Obras e Serviços de Engenharia
  • 55. Trâmite do projeto no Ministério do Esporte Cadastramento do proponente (www.esporte.gov.br) Elaboração do projeto (Formulários corretamente preenchidos e documentação Mínima: art. 9º, Dec. Nº 6.180/07) Protocolo Comissão técnica Indeferimento Aprovação Parcial Aprovação Total Pré-análise do projeto Prazo: 15 dias úteis (art. 10, parágrafo único da Portaria nº 114/08 (Comissão técnica)
  • 56. PEQUIM 2008 VELA PARAOLÍMPICA BRASILEIRA
  • 57. INCENTIVOS FISCAIS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Histórico e Lei Rouanet
  • 58.
    • Origem
    • Roma Antiga - Caius Mecenas, ministro do Imperador Caio Julio Augusto. Idéias:
    • Poder e cultura são questões indissociáveis
    • A criação artística e do pensamento legitimam o poder
    • Cabe ao governo a proteção às manifestações de arte
    CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO
  • 59.
    • Estados Unidos
    • Política de incentivos iniciou em 1917 (tax deduction) - abatimento de 100% do valor efetivamente doado do imposto de renda
    • Sistema vigorou por cerca de setenta anos
    • Reflexos:
    CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO
      • Sistema cultural desenvolvido e com grande expressão, bem como uma política forte de investimento em cultura
      • Importantes investidores surgiram nesse período: Fundação Rockefeller, Fundação Guggenheim, famílias como Carnegie, Morgan, Vanderbit, Ford e tantas outras
  • 60.
    • Brasil
    • Incentivos fiscais surgiram tardiamente, na década de 1980
    • Antes dos incentivos legais, investimento dos mecenas eram movidos mais pelo prestígio, pelo reconhecimento no círculo social
    CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  • 61.
    • Realizações sem incentivos
    • Entre os anos de 1940 e 1950, os empresários Franco Zampari e Francisco Matarazzo Sobrinho criaram:
    CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
          • O Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM - 1948)
          • O Teatro Brasileiro de Comédia (TBC - 1948)
          • A Cinemateca Brasileira (ex-sede do Ministério da Cultura em São Paulo - 1948)
          • A Companhia Cinematográfica Vera Cruz (1949 )
  • 62.
    • Início dos Incentivos
    • Em 1986, surge a Lei Sarney (Lei nº 7.505, aprovada em 02 de julho de 1986), que durou até 1990, primeiro mecanismo de incentivo fiscal do Brasil
    • Sua sistemática, pautada no simples cadastramento do proponente, deu margem a uma seqüência de fraudes
    CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  • 63.
    • Início dos Incentivos
    • Em 1991, o Secretário da Cultura da Presidência da República, Sérgio Paulo Rouanet, cria o texto Legal que dá base à toda política de incentivos culturais federais praticada hoje no Brasil
    • A Lei Rouanet adota maior rigor formal no cadastramento do projeto, na análise de conteúdo e do proponente e prestação de contas
    CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  • 64.
    • Início dos Incentivos
    • Entre 1992 a 1994, somente 72 empresas investiram em cultura; não havia apoio dado por pessoas físicas (faltava estímulo)
    • Em 1995 começa o estímulo à profissionalização das atividade de produção cultural e captação de recursos
    CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  • 65.
    • Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91)
    • Dedução de investimentos (pessoas físicas e jurídicas) em projetos culturais (tributos federais)
    • Projetos têm que ser previamente aprovados pelo MINC (critérios legais)
    LEI ROUANET
  • 66.
    • Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91)
    • Três são os mecanismos para canalização de recursos públicos e/ou privados:
      • Fundo Nacional da Cultura (FNC); financiamento de até 80% do valor dos projetos – ver editais – www.cultura.gov.br
      • Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); inativo
      • Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato); financiamento de até 100% do valor dos projetos através de patrocínio ou doação
    INCENTIVOS FISCAIS Lei Rouanet
  • 67.
    • Quem pode propor projetos
    • Pessoas físicas que tenham atuação na área cultural
    • Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (empresas, fundações privadas, associações, cooperativas etc) de natureza cultural - estatuto
    • Fundações públicas
    LEI ROUANET
  • 68.
    • Benefícios aos patrocinadores
    • Os patrocinadores podem receber até 10% do produto cultural resultante do projeto investido para distribuição promocional gratuita
    • Caso haja mais de um patrocinador, a distribuição dos produtos resultantes do projeto deve ser feita proporcionalmente ao investimento feito, respeitando-se o referido limite de 10% para o conjunto de incentivadores
    • O patrocinador pode inserir sua marca no produto cultural e em todo material de divulgação
    LEI ROUANET
  • 69.
    • Quem pode investir: PESSOA JURÍDICA
    • Tributadas pelo do lucro real
    • O percentual máximo de abatimento do imposto de renda é de 4%
    • Pode-se deduzir 40% do montante investido quando doação
    • Pode-se deduzir 30% do montante investido quando patrocínio
    • Pode-se deduzir 100% do montante investido através do art. 18 LEI 9.784/99
    LEI ROUANET
  • 70.
    • Quem pode investir: PESSOA FÍSICA
    • D eclaração completa do imposto de renda
    • O percentual máximo de abatimento do imposto de renda é de 6%
    • Pode-se deduzir 100% do montante investido quando estiver utilizando artigo 18
    • Pode-se deduzir 80% do montante investido quando estiver fazendo doação
    • Pode-se deduzir 60% do montante investido quando estiver fazendo patrocínio
    LEI ROUANET
  • 71.
    • Artes cênicas
    • Livros de valor artístico, literário ou humanístico
    • Música erudita ou instrumental
    • Exposição de artes visuais
    • Doação de acervos para bibliotecas públicas, museus, cinematecas
    • Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem
    • Preservação do patrimônio cultural material e imaterial
    MODALIDADES COM ABATIMENTO INTEGRAL (100%) LEI 9.784/99
  • 72.
    • Formas de investimento
    • A DOAÇÃO é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou bens em favor de pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, sem fins lucrativos, para a execução de programa, projeto ou ação cultural aprovado pelo Ministério da Cultura
    • O investidor não pode utilizar publicidade nem exigir gratuitamente parte do produto cultural
  • 73.
    • Patrocínio: a transferência definitiva e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ação cultural que tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura
    • O objetivo geral do patrocinador é divulgar sua marca (publicidade)
  • 74.  
  • 75. MECENATO: Quantitativo de projetos NÚMEROS ABSOLUTOS
  • 76.  
  • 77. LEI ROUANET - TENDÊNCIAS Decreto 5.761/06 De 28 de abril de 2006
  • 78.
    • O decreto é apenas uma das três fases de mudanças a serem realizadas na Lei
    • Também serão baixadas novas instruções e portarias e encaminhadas sugestões de alterações no próprio texto da Lei
    PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  • 79. 1) Democratização do acesso aos bens e produtos culturais, tais como: - proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas (Lei nº 10.741/03) - proporcionar condições de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência (Decreto nº 3.298/99) - tornar preços de comercialização de obras ou ingressos mais acessíveis à população - promover distribuição gratuita de obras ou ingressos a beneficiários previamente identificados PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  • 80. 2) O patrocinador poderá ter acesso a 10% do produto cultural (antes era 25%) 3) O Ministério identificará as prioridades estruturantes da Cultura, arregimentará patrocinadores e lançará os editais do Mecenat o 4) Novo formulário por internet 5) Entrada entre fevereiro e novembro 6) O material de divulgação e o leiaute de produtos serão submetidos à Sefic, que terá 10 (dez) dias para avaliar o cumprimento da obrigação prevista no inciso IV deste artigo. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  • 81. 7) Art. 16. O proponente será remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviços ao projeto, discriminados no orçamento analítico previsto no art. 8º desta Instrução Normativa, com custo limitado a 10%do total aprovado, até o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais 8) O que vem por aí PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  • 82. LEI ROUANET O Formulário
  • 83. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO http:// sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php
  • 84. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO http:// sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php Novos itens do formulário eletrônico
  • 85. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
    • Dicas
    • Pessoas Físicas:
      • - Próprio artista, autor ou detentor da obra, ou
      • - Terceiros autorizados pelo artista
      • - Proprietário ou detentor da posse de bens tombados – única propriedade e sua moradia
      • - limitado a 1.000 salários mínimos = R$ 545 mil
  • 86.
    • Dicas
    • A apresentação de carta de intenção de patrocínio não priorizará a tramitação do projeto
    • O prazo para a captação não poderá ser prorrogado por mais de 24 meses, no caso de captação inferior a 20% do valor aprovado
    • Necessidade de apresentação do projeto pedagógico quando estiverem previstas atividades educacionais e/ou oficinas
  • 87.
    • Dicas
    • É importante que o proponente planeje bem a execução, inclusive no detalhamento do orçamento. Podem ser indeferidos os projetos que:
      • Tiverem valores inadequados aos preços de mercado
      • Tenham recomendação técnica de cortes iguais ou superiores a 50% do orçamento proposto
    LEI ROUANET
  • 88.
    • Vedações
    • Os produtos e serviços culturais incentivados por Mecenato devem ser para exibição, utilidade e circulação públicas, ou seja, não podem ser destinados a circuitos privados ou coleções particulares
    • O patrocinador não pode receber qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio. Não se enquadra nesta vedação o recebimento de até 10% do produto cultural, para distribuição gratuita promocional, pelo patrocinador
    LEI ROUANET
  • 89. 50 mil
  • 90.
    • Item 7 - Or ç amento F í sico Financeiro
  • 91.
    • Normalmente estabelecem a possibilidade de dedução de valores investidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual
    • Entre os estados, podemos citar:
      • Bahia - Lei nº 7.015/96 - FAZCULTURA
      • Rio de Janeiro - Decreto nº 22.486/86
      • Pernambuco - Leis nº 11.005/93 e nº 11.236/95
      • São Paulo - Lei nº 12.268/06 – PAC
      • Minas Gerais – Lei 12.733
      • http://www.patrolink.com.br/institucional/calc1.asp
    INCENTIVOS FISCAIS Leis Estaduais de Incentivo à Cultura
  • 92.
    • S ão Paulo - Lei nº 12.268/06 – ProAC
    • O desconto será integral – 100% - não havendo contrapartidas
    INCENTIVOS FISCAIS Leis Estaduais de Incentivo à Cultura
  • 93. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
  • 94.  
  • 95.
    • Autorização para captação de recursos
    • Autorização mediante a publicação no Diário Oficial da União
    • Será indicado o valor autorizado, o prazo para captação de recursos e um resumo do projeto
    • Proponente deve estar em dia com seus tributos (fornecer documentação fiscal)
    TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
  • 96.
    • Abertura de conta-corrente - BB e prestação de contas
    • Carta de intenção do primeiro investidor
    • Todo pagamento de despesa deverá ser feito com cheque nominal
    • Notas fiscais devem ser emitidas com datas posteriores à aprovação no Diário Oficial
    • O saldo remanescente da execução do projeto deverá ser recolhido ao FNC
    TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO RECIBO NOTA FISCAL X
  • 97. Prestação de contas
    • CARIMBO
    • Despesas / serviços ref. a
    • _______uniforme e figurino
    • do projeto De bem com a via
    • Número do projeto:___094783
  • 98. Prestação de contas
    • Atenção:
    • Os valores são aprovados por linha de despesa e não pelo valor total.
    • No próximo slide uma planilha que acompanha o saldo de cada linha aprovada.
    • A prestação de contas também envolve um relatório de atividades do que foi realizado.
    • Documente com fotos sempre que possível
  • 99.  
  • 100.
    • Liberação de recursos
    • Os recursos somente poderão ser movimentados após a captação ter atingido um mínimo de 20% do valor do projeto
    • Prorrogação, redução e complementação de verbas
    • Qualquer mudança que se pretenda promover no projeto depois de aprovado pelo MinC deverá ser previamente requerida junto à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
    TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
  • 101. INCENTIVOS FISCAIS PARA ATIVIDADES AUDIOVISUAIS Características
  • 102.
    • Leis 8.685/93 e 9.323/96 (mecanismos de fomento à atividade audiovisual)
    • Pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do imposto de renda devido os investimentos na produção de obras audiovisuais cinematográficas
    • Limitação: 6% do valor do imposto devido pelas pessoas físicas e 3% do valor do imposto devido pelas pessoas jurídicas (tributadas pelo lucro real)
    INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  • 103.
    • Pessoas jurídicas: a soma para o incentivo à cultura e ao audiovisual não podem superar o limite de 4% do imposto de renda
    • A lei possibilita recuperação de impostos de 100% além de ganho de 25% em impostos alem o ganho do investidor
    INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  • 104.
    • Para a utilização do incentivo fiscal, deve-se adquirir quotas representativas de direito de comercialização sobre as obras audiovisuais no mercado de capitais
    • Os projetos devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (Art. 1º da Lei 8.685/93)
    INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  • 105.
    • Formulário específico
    • Limites
    • Prestação de contas mais detalhada
    INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  • 106. VANTAGENS FISCAIS CSSL E IR
  • 107. VANTAGENS FISCAIS TIPOS
    • Dedução direta do valor a pagar do Imposto de Renda
    • Dedução da base de cálculo do IR como despesa
    • Mista (partes como opção 1 e outra parte como 2)
  • 108.  
  • 109.  
  • 110. Artigo 18 x 26 EM 2008
  • 111.  
  • 112.  
  • 113.  
  • 114. CONSEGUINDO O ENCONTRO
  • 115.
    • Para marcar reuniões
      • Enviar cartas ou e-mails ?
      • Telefonar ?
      • Com quem falar ?
      • Telefonar e enviar e-mail ?
    • Não solicite recursos por telefone
    • Não envie projetos ou apresentações por email
    CONSEGUINDO O ENCONTRO
  • 116.
    • Elabore um email teaser (resumo com desejo de saber mais) e endereço na Internet
    CONSEGUINDO O ENCONTRO
  • 117.
    • O número de participantes mais efetivo é 2
    • Defina os papéis de cada um
    PLANEJANDO A REUNIÃO
  • 118.
    • Dicas
    • Tomar cuidado com o tempo, evitando falar demais
    • Utilize recursos audiovisuais (como guia)
    • Filmes (máximo 3 minutos)
    • Apresentação em Power Point
    • Pedir indicações e escutar bastante o possível doador / investidor
    • Entregue um material impresso e o CD da apresentação
    OS PAPÉIS E A PRÁTICA
  • 119. OS PAPÉIS E A PRÁTICA
      • Abertura
      • A exposição
      • Esclarecendo dúvidas
      • A solicitação
      • As objeções
      • Compromissos
    A Reunião
  • 120. Outdoors Sites na Internet: rits, Gife , Ethos , Abong, setor3, patrolink, etc. Revistas e Jornais Rádio e TV Anuários Contatos Pessoais Outras organizações Listas de Discussão virtuais: fundbr, BR_Setor3, 3setor, etc. Mecanismos de busca na internet: google, altavista, etc. Listas Telefônicas PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
  • 121. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet/Salicnet/Salicnet.php
  • 122. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
  • 123.
    • Dicas
    • A Prospecção bem feita
      • Facilita o trabalho de captação
      • Direciona as atividades da equipe
      • Gera contatos com maior probabilidade de sucesso
    PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL
  • 124. MENSAGEM FINAL "Para navegar contra a corrente, são necessárias condições raras: espírito de aventura, coragem, perseverança e paixão." ( Nise da Silveira )
  • 125.
    • CRUZ, Célia e ESTRAVIZ, Marcelo. Captação de Diferentes Recursos para Organizações Sem Fins Lucrativos. Editora Global.
    • NORIEGA, Maria Elena e MURRAY, Milton. Apoio Financeiro: Como Conseguir. Editora TextoNovo.
    • KELLEY, Daniel Q. Dinheiro para sua Causa. Editora TextoNovo, 1994.
    • CICONTE, Barbara K. e JACOB, Jeanne Gerda. Fund Raising Basics: A Complete Guide. Aspen Publication, 1997.
    • AZEVEDO, Tasso Rezende. Buscando recursos para seus projetos. TextoNovo1998.
    • EDLES, L. Peter . Fundraising - Hands-on Tactics for NonProfit Groups. McGraw-Hill, Inc.
    Bibliografia
  • 126.
    • DRUCKER, Peter. Administração de organizações sem fins lucrativos: principios e práticas – Editora Pioneira.
    • HUDSON, Mike. Administrando organizações do terceiro setor: o desafio de administrar sem receita – Makron Books.
    • LANDIM, leilah; BERES, Neide. As organizações sem fins lucrativos no Brasil: ocupação, despesas e recursos – Nau Editora
    • PEREIRA, Custódio. Captação de recursos, Fund Raising – Ed. Mackenzie.
    • CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura
    • BARBOSA, Maria Nazaré Lins e OLIVEIRA, Carolina Felippe . Manual de ONGs, Guia Prático de Orientação Jurídica, 2001
    Bibliografia
  • 127. Bibliografia
    • Weil, Pierre Tompakow, Roland – O corpo fala – ed vozes
    • FUNDAÇÃO ABRINQ , Incentivos Fiscais Em Benefício de criança e Adolescente. www.fundabrinq.org.br
    • CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO , Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente www.crcsp.org.br
    • GUIA DO FUNDO PRÓ-INFÂNCIA DE PORTO ALEGRE
    • GUIA BRASILEIRO DE PRODUÇAO CULTURAL 2010-2011, Olivieri, Cristiane e Natale, Edson - organizadores
  • 128. OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
  • 129. OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
  • 130. Incentivo Fiscal: Exemplo
  • 131. Interferências jurídicas na realização de eventos sociais e culturais
    • Novo código civil
    • Estatuto social – definição de atividade fim
    • Contratação de empregados (CLT, Convenção Coletiva, Banco de Horas)
    • Lei 605/49 - Repouso Semanal Remunerado
    • Decreto 27.048/49 - Funcionamento das Associações
    • Terceirização
    • Locação de espaços: caução x depósito garantidor
    • Lei nº 9.610/98 - Direitos Autorais
    • Lei nº 3.857/60 - Ordem dos Músicos
    • Lei Estadual nº 7.84492 - Meio ingresso
    • Lei Estadual nº 10.858/01 - Meio ingresso de corpo docente
    • Lei Municipal (Sp) 13.945/05 - Obrigatoriedade de manutenção de aparelho desfibrilador
    • Lei Complementar nº 116/03 - Imposto sobre serviços
    • Lei nº 8.069/90 - Estatuto da criança e do adolescente (alvarás para
    • permanência de menores)
    • Lei nº 10.098/00 - Acessibilidade de Deficientes Físicos
    • Demais aspectos gerais: vasilhames; drogas; utilização de piscinas (festas do Havai); serviço médico; segurança e revista de convidados
  • 132. MINC – Brasíia De 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas Telefone (0xx61) 316.2121 Ministério da Cultura - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura CAIXA POSTAL 8606 CEP 70312-970 - Brasília/DF E-mail [email_address] site: www.cultura.gov.br ENDEREÇOS
  • 133.
    • Ofício em papel timbrado da ONG, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento, inscrição dos programas (em duas vias) assinado pelo representante legal (Presidente da Entidade)
    • Estatuto Social da ONG registrado em cartório atualizado, conforme novo código civil
    • Ata de Eleição da Atual Diretoria (Cópia autenticada)
    DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
  • 134. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
    • Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Executiva - (Polícia Civil) (Poupa Tempo).
    • Declaração que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Presidente da Entidade e o contador da ONG.
    • CNPJ (atualizado) - Site: www.receita.fazenda.gov.br
    • Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Site: www.prefeitura.sp.gov.br
  • 135. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
    • Certidão Negativa de débito do INSS (CND) - Site: www.previdenciasocial.gov.br
    • Certificado de Regularidade do FGTS-CRF - Site: www.caixa.gov.br
    • Balanço Financeiro dos dois últimos anos
    • Declaração da ONG quanto ao devido cumprimento da lei 8069/90 (ECA), para seu registro e inscrição dos programas desenvolvidos, com assinatura do presidente e carimbo do CNPJ em papel timbrado
  • 136. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
    • Plano de Trabalho dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8069/90, também especificando: Quadro de Recursos Humanos contratados com a formação e carga horária de trabalhadores. Dias e horários de funcionamento.
    • Caso for Programa Abrigo: Relação nominal de crianças e adolescentes por faixa etária e sexo.
    • Planta Física ou Croquis com as devidas dimensões dos locais com atendimento às crianças e adolescentes.
  • 137. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
    • Licença de Funcionamento da PMSP na subprefeitura da região, ou laudo técnico de habitabilidade (engenheiro/ART).
    • Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ou laudo técnico de segurança (engenheiro de segurança/ ART).
    • Atestado da Secretaria da Saúde-Centro de Vigilância Sanitária (se for o caso)
  • 138. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
    • Se for renovação de registro: Termo de convênio estabelecido da ONG com a PMSP ou Estado (folha de rosto).
    • Caso tenha captação de recursos (telemarketing), anexar contrato e extrato de conta corrente da Instituição