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INCENTIVOS FISCAIS Modalidades e Conceito
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ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs Características
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INCENTIVOS FISCAIS Organizações de Utilidade Pública Federal <ul><li>O Título de Utilidade Pública Federal é concedidos às...
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<ul><li>A luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente ganhou força no Brasil a partir dos anos de 1970 (movi...
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<ul><li>Conquistas </li></ul><ul><li>Brasil assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 1989 - assumiu ...
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<ul><li>Início dos Incentivos </li></ul><ul><li>Em 1986, surge a Lei Sarney (Lei nº 7.505, aprovada em 02 de julho de 1986...
<ul><li>Início dos Incentivos </li></ul><ul><li>Em 1991, o Secretário da Cultura da Presidência da República, Sérgio Paulo...
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<ul><li>Quem pode investir: PESSOA FÍSICA </li></ul><ul><li>D eclaração completa do imposto de renda </li></ul><ul><li>O p...
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<ul><li>Formas de investimento </li></ul><ul><li>A  DOAÇÃO  é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou ben...
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LEI ROUANET  O Formulário
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TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
 
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<ul><li>Abertura de conta-corrente - BB e prestação de contas </li></ul><ul><li>Carta de intenção do primeiro investidor  ...
Prestação de contas <ul><li>CARIMBO </li></ul><ul><li>Despesas / serviços  ref. a  </li></ul><ul><li>_______uniforme e fig...
Prestação de contas <ul><li>Atenção: </li></ul><ul><li>Os valores são aprovados por linha de despesa e não pelo valor tota...
 
<ul><li>Liberação de recursos </li></ul><ul><li>Os recursos somente poderão ser movimentados após a captação ter atingido ...
INCENTIVOS FISCAIS PARA ATIVIDADES AUDIOVISUAIS Características
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<ul><li>Pessoas jurídicas: a soma para o incentivo à cultura e ao audiovisual não podem superar o limite de 4% do imposto ...
<ul><li>Para a utilização do incentivo fiscal, deve-se adquirir quotas representativas de direito de comercialização sobre...
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VANTAGENS FISCAIS CSSL E IR
VANTAGENS FISCAIS TIPOS <ul><li>Dedução direta do valor a pagar do Imposto de Renda </li></ul><ul><li>Dedução da base de c...
 
 
Artigo 18 x 26  EM 2008
 
 
 
CONSEGUINDO O ENCONTRO
<ul><li>Para marcar reuniões </li></ul><ul><ul><li>Enviar cartas ou e-mails ? </li></ul></ul><ul><ul><li>Telefonar ?  </li...
<ul><li>Elabore um email  teaser  (resumo com desejo de saber mais) e endereço na Internet </li></ul>CONSEGUINDO O ENCONTRO
<ul><li>O número de participantes mais efetivo é  2   </li></ul><ul><li>Defina os papéis de cada um </li></ul>PLANEJANDO A...
<ul><li>Dicas  </li></ul><ul><li>Tomar cuidado com o tempo, evitando falar demais </li></ul><ul><li>Utilize recursos audio...
OS PAPÉIS E A PRÁTICA <ul><ul><li>Abertura </li></ul></ul><ul><ul><li>A exposição </li></ul></ul><ul><ul><li>Esclarecendo ...
Outdoors Sites na Internet: rits, Gife ,  Ethos ,  Abong, setor3, patrolink, etc. Revistas e Jornais Rádio e TV Anuários C...
PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet/Salicnet/Sali...
PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
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MENSAGEM FINAL &quot;Para navegar contra a corrente, são necessárias condições raras: espírito de aventura, coragem, perse...
<ul><li>CRUZ, Célia e ESTRAVIZ, Marcelo.  Captação de Diferentes Recursos para Organizações Sem Fins Lucrativos. Editora G...
<ul><li>DRUCKER, Peter.  Administração de organizações sem fins lucrativos: principios e práticas – Editora Pioneira. </li...
Bibliografia <ul><li>Weil, Pierre Tompakow, Roland  – O corpo fala – ed vozes  </li></ul><ul><li>FUNDAÇÃO ABRINQ , Incenti...
OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
Incentivo Fiscal: Exemplo
Interferências jurídicas na realização de eventos sociais e culturais <ul><li>Novo código civil </li></ul><ul><li>Estatuto...
MINC – Brasíia De 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas Telefone (0xx61) 316.2121 Ministério da Cultura - Secretaria de ...
<ul><li>Ofício em papel timbrado da ONG, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento, inscriç...
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incentivos fiscais em Sao Paulo agosto de 2011 na Dialogo Social

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  1. 1. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS http://www.slideshare.net/micfre12/
  2. 2. Serviços Criando Desenvolvimento institucional Técnica Jurídica Gestão Marketing e Comunicação Planejamento estratégico Responsabilidade Social Desenvolvimento Sustentável Palestras, Cursos e Oficinas Assessoria para implementação de PMRS Empresas Terceiro Setor Consultoria
  3. 3. <ul><li>Incentivos Fiscais – localização do tema e conceito </li></ul><ul><li>Incentivos Federais - modalidades </li></ul><ul><li>Incentivos fiscais e mobilização de recursos </li></ul>TEMAS DE HOJE
  4. 4. <ul><li>Atividade planejada e complexa envolve marketing, comunicação, relações públicas, elaboração de projetos, questões jurídicas e de natureza ética </li></ul><ul><li>Objetivo: geração de diferentes recursos (financeiros, materiais e humanos) </li></ul><ul><li>Apoio à finalidade principal da organização (meio para que a entidade cumpra sua missão) </li></ul>CAPTAÇÃO DE RECURSOS Características da Atividade
  5. 5. INCENTIVOS FISCAIS Modalidades e Conceito
  6. 6. <ul><li>Imunidades (limitação constitucional, de competência) </li></ul><ul><li>Isenções (direito de cobrar tributo não exercido) </li></ul><ul><li>Incentivos fiscais (dirigidos aos financiadores dos projetos socioambientais e culturais) </li></ul>BENEFÍCIOS FISCAIS Benefícios tributários e incentivos fiscais
  7. 7. DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO GOVERNO Aspectos Jurídicos IMUNIDADE ISENÇÃO Regida pela Constituição Federal. Regida por legislação infraconstitucional. Não pode ser revogada, nem mesmo por Emenda Constitucional. Pode ser revogada a qualquer tempo. Não há o nascimento da obrigação tributária. A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo. Não há o direito de cobrar o tributo. Há o direito de cobrar, mas ele não é exercido.
  8. 8. <ul><li>Estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para que recursos sejam canalizados para segmentos específicos (econômico, cultural, social) </li></ul><ul><li>Por um lado, os incentivos funcionam como estratégia de captação de recursos </li></ul><ul><li>Por outro lado, os incentivos promovem a criação de uma cultura de participação cidadã </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS
  9. 9. <ul><li>Doações para </li></ul><ul><li>Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso </li></ul><ul><li>Operações de caráter cultural e artístico </li></ul><ul><li>Entidades sem fins lucrativos, de Utilidade Pública ou qualificadas como OSCIPs </li></ul><ul><li>Atividade desportiva e paradesportiva </li></ul><ul><li>Atividade audiovisual </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS Principais Modalidades
  10. 10. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs Características
  11. 11. <ul><li>Lei nº 9.249/95 - Beneficiários </li></ul><ul><li>Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando incentivo específico </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
  12. 12. <ul><li>Lei nº 9.249/95 </li></ul><ul><li>Promove-se a dedução do valor das doações como despesa operacional até o limite de 2% do lucro operacional </li></ul><ul><li>A declaração de Imposto de Renda da doadora deve ser com base no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples) </li></ul><ul><li>34% da doação “recuperada” (deixa-se de pagar para ao Governo e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
  13. 13. <ul><li>Lei nº 9.249/95 - Requisitos </li></ul><ul><li>Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente em nome da beneficiária </li></ul><ul><li>A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária comprometendo-se a aplicar integralmente os recursos na consecução dos objetivos sociais e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens </li></ul><ul><li>Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federal ou OSCIP </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
  14. 14. INCENTIVOS FISCAIS Organizações de Utilidade Pública Federal <ul><li>O Título de Utilidade Pública Federal é concedidos às organizações sem fins lucrativos (Lei no 91/1935) pelo Ministério da Justiça </li></ul><ul><li>Para organizações que: </li></ul><ul><ul><li>Atendam ao interesse público comprovadamente </li></ul></ul><ul><ul><li>Promovam a educação </li></ul></ul><ul><ul><li>Exerçam atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas de caráter geral ou indiscriminado (Decreto 50.517/61 ) </li></ul></ul>
  15. 15. INCENTIVOS FISCAIS Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público <ul><li>Qualificação outorgada pelo Ministério da Justiça </li></ul><ul><li>A entidade deverá cumprir os requisitos que repercutem principalmente no teor do estatuto social e nas práticas de gestão adotadas </li></ul><ul><li>Entidades que possuam uma das finalidades contidas no artigo 3º da lei de OSCIP </li></ul>
  16. 16. INCENTIVOS FISCAIS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico
  17. 17. <ul><li>A luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente ganhou força no Brasil a partir dos anos de 1970 (movimentos pelo “direito a ter direitos”) </li></ul><ul><li>Principais ideais relacionados: </li></ul><ul><ul><li>Rompimento com a idéia de “seres incompletos”; deixam de ser questão de âmbito privado </li></ul></ul><ul><ul><li>São pessoas em condição peculiar de desenvolvimento </li></ul></ul>CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  18. 18. <ul><li>Conquistas </li></ul><ul><li>A Constituição Federal de 1988 </li></ul><ul><ul><li>O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 inaugura a garantia da prioridade absoluta (proteção integral) à criança e ao adolescente </li></ul></ul><ul><li>O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 1990 </li></ul><ul><ul><li>As disposições do ECA são consideradas avanços “revolucionários” na redefinição da visão da infância na sociedade brasileira (Lei 8.069/90 - proteção integral e origem do incentivo) </li></ul></ul>CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  19. 19. <ul><li>Conquistas </li></ul><ul><li>Brasil assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 1989 - assumiu o compromisso de proteger a infância </li></ul><ul><ul><li>A criança e o adolescente são o maior valor da sociedade </li></ul></ul>CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  20. 20. <ul><li>Conquistas </li></ul><ul><li>Conselhos de Direitos nasceram para coordenar ações relacionadas a crianças e adolescentes </li></ul><ul><li>Fundos dos Direitos foram criados para receber recursos </li></ul><ul><li>O incentivo criado pelo ECA (art. 260) começou a estimular a contribuição da sociedade com políticas públicas em benefício de crianças e adolescentes </li></ul>CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  21. 21. <ul><li>Os conselhos são canais legais de participação da sociedade civil e podem ser municipais, estaduais ou federal </li></ul><ul><li>São órgãos deliberativos e controladores paritários (a sociedade civil e o poder público têm igual número de representantes) </li></ul><ul><li>Controlam os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente </li></ul>CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  22. 22. <ul><li>Funções do Conselho (linhas gerais) </li></ul><ul><li>Formular políticas públicas </li></ul><ul><li>Definir a forma de utilização dos recursos dos Fundos </li></ul><ul><li>Aprovar programas e projetos </li></ul><ul><li>Fiscalizar e monitorar os órgãos governamentais e não governamentais que prestam serviços públicos na área da infância </li></ul>CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  23. 23. <ul><li>Os Fundos são instrumentos para captação de recursos (promoção e defesa da criança e do adolescente) – contas bancárias </li></ul><ul><li>Podem ser municipais, estaduais ou federal </li></ul><ul><li>Os recursos dos fundos são movimentados pelos Conselhos </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  24. 24. <ul><li>Acesso aos recursos dos Fundos </li></ul><ul><li>Apenas organizações credenciadas nos Conselhos </li></ul><ul><li>Cada Conselho define a aplicação dos recursos - editais </li></ul><ul><li>A aprovação de um projeto é necessária </li></ul><ul><li>Em alguns casos, o investidor direciona a destinação – depende do municipio </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
  25. 25. <ul><li>Linhas Gerais </li></ul><ul><li>Programas e projetos que atendam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social: em situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual, físico e psicológico </li></ul><ul><li>Programas e projetos que acompanhem medidas socioeducativas destinadas a reinserir adolescentes autores de ato infracional, que promovam a erradicação do trabalho infantil, a profissionalização de jovens, a orientação e o apoio sociofamiliar </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
  26. 26. <ul><li>Linhas Gerais </li></ul><ul><li>Incentivo à guarda e adoção de crianças e adolescentes </li></ul><ul><li>Estudos e diagnósticos </li></ul><ul><li>Qualificação de membros dos Conselhos </li></ul><ul><li>Divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
  27. 27. REGISTRO NO CMDCA http://portal.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/conselhosecoordenadorias/cmdca/registro/0003 http://fumcad.prefeitura.sp.gov.br/forms/conheca.aspx http://www.cmdcario.rj.gov.br/07.html
  28. 28. <ul><li>Destinações de recursos por pessoas físicas ou jurídicas incentivadas ou não por leis de renúncia fiscal (artigo 260 do ECA) </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem dos Recursos <ul><li>Outras fontes, tais como convênios, doações de governos e outros organismos nacionais ou internacionais, multas, resultados de aplicações financeiras, dentre outras </li></ul>
  29. 29. <ul><li>Pessoa física </li></ul><ul><li>Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do adolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido (declaração completa) </li></ul><ul><li>Pessoa jurídica </li></ul><ul><li>Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limite de 1% do valor do imposto devido (lucro real) </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Limites
  30. 30. <ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS CULTURA <ul><li>Quantas empresas – CNPJ existem no Brasil? </li></ul><ul><li>18,6 milhões </li></ul><ul><li>12,4 milhões </li></ul><ul><li>7,2 milhões </li></ul><ul><li>5,1 milhões </li></ul><ul><li>2,9 milhões </li></ul>
  31. 31. <ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS CULTURA <ul><li>Quantas % declaram por lucro real? </li></ul><ul><li>Menos de 2,7% </li></ul><ul><li>2,8 a 5% </li></ul><ul><li>5,1 a 10% </li></ul><ul><li>10,1 a 15% </li></ul><ul><li>Mais de 15% </li></ul>
  32. 32. <ul><li>Pessoas físicas </li></ul><ul><li>Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda devido </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS CULTURA <ul><li>Quantas pessoas entregaram imposto de renda em abril deste ano? </li></ul><ul><li>24,5 milhões </li></ul><ul><li>18,4 milhões </li></ul><ul><li>14,2 milhões </li></ul><ul><li>11,1 milhões </li></ul>
  33. 33. <ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 4% do Imposto de Renda devido </li></ul><ul><li>137.156 empresas / 2,6% dos contribuintes PJ / 70% do arrecadado pela Receita com IRPJ </li></ul><ul><li>Pessoas físicas </li></ul><ul><li>Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda – 30% = 8 milhões de pessoas </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS CULTURA
  34. 34. www.educadoressemfronteiras.org.br
  35. 35. http://www.proinfancia.org.br/
  36. 36. http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/ http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/Folder_prioridade.pdf
  37. 37. http://www.condeca.sp.gov.br/ http://www.cedca.mg.gov.br/principal/Fia.html Os Fundos da Infância e da Adolescência – FIA FEDCA e FIA
  38. 38. INCENTIVOS FISCAIS PARA O ESPORTE Características e Requisitos
  39. 39. <ul><li>Lei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de 03.08.2007 </li></ul><ul><li>Incentivo específico para projetos desportivos e paradesportivos </li></ul><ul><li>Destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE
  40. 40. INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  41. 41. <ul><li>Formas de desporto </li></ul><ul><li>Desporto educacional : complementar às atividades educacionais e com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e o exercício da cidadania </li></ul><ul><li>Desporto de participação : finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e preservação do meio ambiente </li></ul><ul><li>Desporto de rendimento : finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do país, e estas com as de outras nações </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  42. 42. <ul><li>Proponente </li></ul><ul><li>Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direito privado ou público, com fins não econômicos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva </li></ul><ul><li>Deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano </li></ul><ul><li>O proponente deve ter o projeto aprovado pelo Ministério do Esporte </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetos
  43. 43. <ul><li>Proponente </li></ul><ul><li>Será responsável pela apresentação, execução e prestação de contas de projetos desportivos ou paradesportivos (proponentes) </li></ul><ul><li>Deverá comprovar regularidade fiscal e tributária nas esferas federal, estadual, distrital e municipal </li></ul><ul><li>Deverá cadastra-se e manter seu cadastro atualizado junto ao Ministério do Esporte. </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetos
  44. 44. <ul><li>A Lei veda </li></ul><ul><li>Remuneração de atletas de rendimento </li></ul><ul><li>Aquisição de espaços publicitários </li></ul><ul><li>Aquisição de imóveis </li></ul><ul><li>Despesas administrativas para manutenção da entidade desportiva ou paradesportiva estritamente </li></ul><ul><li>Destinação de recursos incentivados a pessoa jurídica ligada ao doador ou patrocinador nos 12 meses anteriores, bem como a cônjuge ou parente até o terceiro grau </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  45. 45. <ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido </li></ul><ul><li>137.156 empresas / 4,6% dos contribuintes PJ / 70% do arrecadado pela Receita com IRPJ </li></ul><ul><li>Pessoas físicas </li></ul><ul><li>Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda – 30% = 8 milhões de pessoas </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  46. 46. <ul><li>Cadastramento das entidades </li></ul><ul><li>Entidades devem fazer o cadastramento eletrônico no site do Ministério do Esporte </li></ul><ul><li>http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/orientacoesCadastro.jsp </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE Cadastramento
  47. 47. INCENTIVO AO ESPORTE Cadastro http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/projetosAprovados.do
  48. 48. INCENTIVO AO ESPORTE Aquisição de Bens
  49. 49. INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  50. 50. <ul><li>Os limites máximos para despesas de contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos ou à captação de recursos são os seguintes </li></ul><ul><ul><li>– Projetos de desporto educacional, até 10% do valor total do projeto </li></ul></ul><ul><ul><li>– Projetos de desporto de participação, até 7% do valor total do projeto </li></ul></ul><ul><ul><li>– Projetos de desporto de rendimento, até 5% do valor total do projeto. </li></ul></ul><ul><li>O limite máximo para as despesas é de R$ 100.000,00 </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursos
  51. 51. <ul><li>Os recursos captados deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A., que tenha por titular o proponente do projeto desportivo ou para desportivo aprovado </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursos
  52. 52. LEI DO ESPORTE Portaria 120 De 3 de julho de 2009
  53. 53. Portaria 120 Principais modificações
  54. 54. Portaria 120 - Das Obras e Serviços de Engenharia
  55. 55. Trâmite do projeto no Ministério do Esporte Cadastramento do proponente (www.esporte.gov.br) Elaboração do projeto (Formulários corretamente preenchidos e documentação Mínima: art. 9º, Dec. Nº 6.180/07) Protocolo Comissão técnica Indeferimento Aprovação Parcial Aprovação Total Pré-análise do projeto Prazo: 15 dias úteis (art. 10, parágrafo único da Portaria nº 114/08 (Comissão técnica)
  56. 56. PEQUIM 2008 VELA PARAOLÍMPICA BRASILEIRA
  57. 57. INCENTIVOS FISCAIS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Histórico e Lei Rouanet
  58. 58. <ul><li>Origem </li></ul><ul><li>Roma Antiga - Caius Mecenas, ministro do Imperador Caio Julio Augusto. Idéias: </li></ul><ul><li>Poder e cultura são questões indissociáveis </li></ul><ul><li>A criação artística e do pensamento legitimam o poder </li></ul><ul><li>Cabe ao governo a proteção às manifestações de arte </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO
  59. 59. <ul><li>Estados Unidos </li></ul><ul><li>Política de incentivos iniciou em 1917 (tax deduction) - abatimento de 100% do valor efetivamente doado do imposto de renda </li></ul><ul><li>Sistema vigorou por cerca de setenta anos </li></ul><ul><li>Reflexos: </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO <ul><ul><li>Sistema cultural desenvolvido e com grande expressão, bem como uma política forte de investimento em cultura </li></ul></ul><ul><ul><li>Importantes investidores surgiram nesse período: Fundação Rockefeller, Fundação Guggenheim, famílias como Carnegie, Morgan, Vanderbit, Ford e tantas outras </li></ul></ul>
  60. 60. <ul><li>Brasil </li></ul><ul><li>Incentivos fiscais surgiram tardiamente, na década de 1980 </li></ul><ul><li>Antes dos incentivos legais, investimento dos mecenas eram movidos mais pelo prestígio, pelo reconhecimento no círculo social </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  61. 61. <ul><li>Realizações sem incentivos </li></ul><ul><li>Entre os anos de 1940 e 1950, os empresários Franco Zampari e Francisco Matarazzo Sobrinho criaram: </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro <ul><ul><ul><ul><li>O Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM - 1948) </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>O Teatro Brasileiro de Comédia (TBC - 1948) </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>A Cinemateca Brasileira (ex-sede do Ministério da Cultura em São Paulo - 1948) </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>A Companhia Cinematográfica Vera Cruz (1949 ) </li></ul></ul></ul></ul>
  62. 62. <ul><li>Início dos Incentivos </li></ul><ul><li>Em 1986, surge a Lei Sarney (Lei nº 7.505, aprovada em 02 de julho de 1986), que durou até 1990, primeiro mecanismo de incentivo fiscal do Brasil </li></ul><ul><li>Sua sistemática, pautada no simples cadastramento do proponente, deu margem a uma seqüência de fraudes </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  63. 63. <ul><li>Início dos Incentivos </li></ul><ul><li>Em 1991, o Secretário da Cultura da Presidência da República, Sérgio Paulo Rouanet, cria o texto Legal que dá base à toda política de incentivos culturais federais praticada hoje no Brasil </li></ul><ul><li>A Lei Rouanet adota maior rigor formal no cadastramento do projeto, na análise de conteúdo e do proponente e prestação de contas </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  64. 64. <ul><li>Início dos Incentivos </li></ul><ul><li>Entre 1992 a 1994, somente 72 empresas investiram em cultura; não havia apoio dado por pessoas físicas (faltava estímulo) </li></ul><ul><li>Em 1995 começa o estímulo à profissionalização das atividade de produção cultural e captação de recursos </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  65. 65. <ul><li>Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91) </li></ul><ul><li>Dedução de investimentos (pessoas físicas e jurídicas) em projetos culturais (tributos federais) </li></ul><ul><li>Projetos têm que ser previamente aprovados pelo MINC (critérios legais) </li></ul>LEI ROUANET
  66. 66. <ul><li>Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91) </li></ul><ul><li>Três são os mecanismos para canalização de recursos públicos e/ou privados: </li></ul><ul><ul><li>Fundo Nacional da Cultura (FNC); financiamento de até 80% do valor dos projetos – ver editais – www.cultura.gov.br </li></ul></ul><ul><ul><li>Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); inativo </li></ul></ul><ul><ul><li>Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato); financiamento de até 100% do valor dos projetos através de patrocínio ou doação </li></ul></ul>INCENTIVOS FISCAIS Lei Rouanet
  67. 67. <ul><li>Quem pode propor projetos </li></ul><ul><li>Pessoas físicas que tenham atuação na área cultural </li></ul><ul><li>Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (empresas, fundações privadas, associações, cooperativas etc) de natureza cultural - estatuto </li></ul><ul><li>Fundações públicas </li></ul>LEI ROUANET
  68. 68. <ul><li>Benefícios aos patrocinadores </li></ul><ul><li>Os patrocinadores podem receber até 10% do produto cultural resultante do projeto investido para distribuição promocional gratuita </li></ul><ul><li>Caso haja mais de um patrocinador, a distribuição dos produtos resultantes do projeto deve ser feita proporcionalmente ao investimento feito, respeitando-se o referido limite de 10% para o conjunto de incentivadores </li></ul><ul><li>O patrocinador pode inserir sua marca no produto cultural e em todo material de divulgação </li></ul>LEI ROUANET
  69. 69. <ul><li>Quem pode investir: PESSOA JURÍDICA </li></ul><ul><li>Tributadas pelo do lucro real </li></ul><ul><li>O percentual máximo de abatimento do imposto de renda é de 4% </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 40% do montante investido quando doação </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 30% do montante investido quando patrocínio </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 100% do montante investido através do art. 18 LEI 9.784/99 </li></ul>LEI ROUANET
  70. 70. <ul><li>Quem pode investir: PESSOA FÍSICA </li></ul><ul><li>D eclaração completa do imposto de renda </li></ul><ul><li>O percentual máximo de abatimento do imposto de renda é de 6% </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 100% do montante investido quando estiver utilizando artigo 18 </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 80% do montante investido quando estiver fazendo doação </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 60% do montante investido quando estiver fazendo patrocínio </li></ul>LEI ROUANET
  71. 71. <ul><li>Artes cênicas </li></ul><ul><li>Livros de valor artístico, literário ou humanístico </li></ul><ul><li>Música erudita ou instrumental </li></ul><ul><li>Exposição de artes visuais </li></ul><ul><li>Doação de acervos para bibliotecas públicas, museus, cinematecas </li></ul><ul><li>Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem </li></ul><ul><li>Preservação do patrimônio cultural material e imaterial </li></ul>MODALIDADES COM ABATIMENTO INTEGRAL (100%) LEI 9.784/99
  72. 72. <ul><li>Formas de investimento </li></ul><ul><li>A DOAÇÃO é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou bens em favor de pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, sem fins lucrativos, para a execução de programa, projeto ou ação cultural aprovado pelo Ministério da Cultura </li></ul><ul><li>O investidor não pode utilizar publicidade nem exigir gratuitamente parte do produto cultural </li></ul>
  73. 73. <ul><li>Patrocínio: a transferência definitiva e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ação cultural que tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura </li></ul><ul><li>O objetivo geral do patrocinador é divulgar sua marca (publicidade) </li></ul>
  74. 75. MECENATO: Quantitativo de projetos NÚMEROS ABSOLUTOS
  75. 77. LEI ROUANET - TENDÊNCIAS Decreto 5.761/06 De 28 de abril de 2006
  76. 78. <ul><li>O decreto é apenas uma das três fases de mudanças a serem realizadas na Lei </li></ul><ul><li>Também serão baixadas novas instruções e portarias e encaminhadas sugestões de alterações no próprio texto da Lei </li></ul>PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  77. 79. 1) Democratização do acesso aos bens e produtos culturais, tais como: - proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas (Lei nº 10.741/03) - proporcionar condições de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência (Decreto nº 3.298/99) - tornar preços de comercialização de obras ou ingressos mais acessíveis à população - promover distribuição gratuita de obras ou ingressos a beneficiários previamente identificados PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  78. 80. 2) O patrocinador poderá ter acesso a 10% do produto cultural (antes era 25%) 3) O Ministério identificará as prioridades estruturantes da Cultura, arregimentará patrocinadores e lançará os editais do Mecenat o 4) Novo formulário por internet 5) Entrada entre fevereiro e novembro 6) O material de divulgação e o leiaute de produtos serão submetidos à Sefic, que terá 10 (dez) dias para avaliar o cumprimento da obrigação prevista no inciso IV deste artigo. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  79. 81. 7) Art. 16. O proponente será remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviços ao projeto, discriminados no orçamento analítico previsto no art. 8º desta Instrução Normativa, com custo limitado a 10%do total aprovado, até o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais 8) O que vem por aí PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  80. 82. LEI ROUANET O Formulário
  81. 83. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO http:// sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php
  82. 84. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO http:// sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php Novos itens do formulário eletrônico
  83. 85. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO <ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>Pessoas Físicas: </li></ul><ul><ul><li>- Próprio artista, autor ou detentor da obra, ou </li></ul></ul><ul><ul><li>- Terceiros autorizados pelo artista </li></ul></ul><ul><ul><li>- Proprietário ou detentor da posse de bens tombados – única propriedade e sua moradia </li></ul></ul><ul><ul><li>- limitado a 1.000 salários mínimos = R$ 545 mil </li></ul></ul>
  84. 86. <ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>A apresentação de carta de intenção de patrocínio não priorizará a tramitação do projeto </li></ul><ul><li>O prazo para a captação não poderá ser prorrogado por mais de 24 meses, no caso de captação inferior a 20% do valor aprovado </li></ul><ul><li>Necessidade de apresentação do projeto pedagógico quando estiverem previstas atividades educacionais e/ou oficinas </li></ul>
  85. 87. <ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>É importante que o proponente planeje bem a execução, inclusive no detalhamento do orçamento. Podem ser indeferidos os projetos que: </li></ul><ul><ul><li>Tiverem valores inadequados aos preços de mercado </li></ul></ul><ul><ul><li>Tenham recomendação técnica de cortes iguais ou superiores a 50% do orçamento proposto </li></ul></ul>LEI ROUANET
  86. 88. <ul><li>Vedações </li></ul><ul><li>Os produtos e serviços culturais incentivados por Mecenato devem ser para exibição, utilidade e circulação públicas, ou seja, não podem ser destinados a circuitos privados ou coleções particulares </li></ul><ul><li>O patrocinador não pode receber qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio. Não se enquadra nesta vedação o recebimento de até 10% do produto cultural, para distribuição gratuita promocional, pelo patrocinador </li></ul>LEI ROUANET
  87. 89. 50 mil
  88. 90. <ul><li>Item 7 - Or ç amento F í sico Financeiro </li></ul>
  89. 91. <ul><li>Normalmente estabelecem a possibilidade de dedução de valores investidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual </li></ul><ul><li>Entre os estados, podemos citar: </li></ul><ul><ul><li>Bahia - Lei nº 7.015/96 - FAZCULTURA </li></ul></ul><ul><ul><li>Rio de Janeiro - Decreto nº 22.486/86 </li></ul></ul><ul><ul><li>Pernambuco - Leis nº 11.005/93 e nº 11.236/95 </li></ul></ul><ul><ul><li>São Paulo - Lei nº 12.268/06 – PAC </li></ul></ul><ul><ul><li>Minas Gerais – Lei 12.733 </li></ul></ul><ul><ul><li>http://www.patrolink.com.br/institucional/calc1.asp </li></ul></ul>INCENTIVOS FISCAIS Leis Estaduais de Incentivo à Cultura
  90. 92. <ul><li>S ão Paulo - Lei nº 12.268/06 – ProAC </li></ul><ul><li>O desconto será integral – 100% - não havendo contrapartidas </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Leis Estaduais de Incentivo à Cultura
  91. 93. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
  92. 95. <ul><li>Autorização para captação de recursos </li></ul><ul><li>Autorização mediante a publicação no Diário Oficial da União </li></ul><ul><li>Será indicado o valor autorizado, o prazo para captação de recursos e um resumo do projeto </li></ul><ul><li>Proponente deve estar em dia com seus tributos (fornecer documentação fiscal) </li></ul>TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
  93. 96. <ul><li>Abertura de conta-corrente - BB e prestação de contas </li></ul><ul><li>Carta de intenção do primeiro investidor </li></ul><ul><li>Todo pagamento de despesa deverá ser feito com cheque nominal </li></ul><ul><li>Notas fiscais devem ser emitidas com datas posteriores à aprovação no Diário Oficial </li></ul><ul><li>O saldo remanescente da execução do projeto deverá ser recolhido ao FNC </li></ul>TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO RECIBO NOTA FISCAL X
  94. 97. Prestação de contas <ul><li>CARIMBO </li></ul><ul><li>Despesas / serviços ref. a </li></ul><ul><li>_______uniforme e figurino </li></ul><ul><li>do projeto De bem com a via </li></ul><ul><li>Número do projeto:___094783 </li></ul>
  95. 98. Prestação de contas <ul><li>Atenção: </li></ul><ul><li>Os valores são aprovados por linha de despesa e não pelo valor total. </li></ul><ul><li>No próximo slide uma planilha que acompanha o saldo de cada linha aprovada. </li></ul><ul><li>A prestação de contas também envolve um relatório de atividades do que foi realizado. </li></ul><ul><li>Documente com fotos sempre que possível </li></ul>
  96. 100. <ul><li>Liberação de recursos </li></ul><ul><li>Os recursos somente poderão ser movimentados após a captação ter atingido um mínimo de 20% do valor do projeto </li></ul><ul><li>Prorrogação, redução e complementação de verbas </li></ul><ul><li>Qualquer mudança que se pretenda promover no projeto depois de aprovado pelo MinC deverá ser previamente requerida junto à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura </li></ul>TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
  97. 101. INCENTIVOS FISCAIS PARA ATIVIDADES AUDIOVISUAIS Características
  98. 102. <ul><li>Leis 8.685/93 e 9.323/96 (mecanismos de fomento à atividade audiovisual) </li></ul><ul><li>Pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do imposto de renda devido os investimentos na produção de obras audiovisuais cinematográficas </li></ul><ul><li>Limitação: 6% do valor do imposto devido pelas pessoas físicas e 3% do valor do imposto devido pelas pessoas jurídicas (tributadas pelo lucro real) </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  99. 103. <ul><li>Pessoas jurídicas: a soma para o incentivo à cultura e ao audiovisual não podem superar o limite de 4% do imposto de renda </li></ul><ul><li>A lei possibilita recuperação de impostos de 100% além de ganho de 25% em impostos alem o ganho do investidor </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  100. 104. <ul><li>Para a utilização do incentivo fiscal, deve-se adquirir quotas representativas de direito de comercialização sobre as obras audiovisuais no mercado de capitais </li></ul><ul><li>Os projetos devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (Art. 1º da Lei 8.685/93) </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  101. 105. <ul><li>Formulário específico </li></ul><ul><li>Limites </li></ul><ul><li>Prestação de contas mais detalhada </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  102. 106. VANTAGENS FISCAIS CSSL E IR
  103. 107. VANTAGENS FISCAIS TIPOS <ul><li>Dedução direta do valor a pagar do Imposto de Renda </li></ul><ul><li>Dedução da base de cálculo do IR como despesa </li></ul><ul><li>Mista (partes como opção 1 e outra parte como 2) </li></ul>
  104. 110. Artigo 18 x 26 EM 2008
  105. 114. CONSEGUINDO O ENCONTRO
  106. 115. <ul><li>Para marcar reuniões </li></ul><ul><ul><li>Enviar cartas ou e-mails ? </li></ul></ul><ul><ul><li>Telefonar ? </li></ul></ul><ul><ul><li>Com quem falar ? </li></ul></ul><ul><ul><li>Telefonar e enviar e-mail ? </li></ul></ul><ul><li>Não solicite recursos por telefone </li></ul><ul><li>Não envie projetos ou apresentações por email </li></ul>CONSEGUINDO O ENCONTRO
  107. 116. <ul><li>Elabore um email teaser (resumo com desejo de saber mais) e endereço na Internet </li></ul>CONSEGUINDO O ENCONTRO
  108. 117. <ul><li>O número de participantes mais efetivo é 2 </li></ul><ul><li>Defina os papéis de cada um </li></ul>PLANEJANDO A REUNIÃO
  109. 118. <ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>Tomar cuidado com o tempo, evitando falar demais </li></ul><ul><li>Utilize recursos audiovisuais (como guia) </li></ul><ul><li>Filmes (máximo 3 minutos) </li></ul><ul><li>Apresentação em Power Point </li></ul><ul><li>Pedir indicações e escutar bastante o possível doador / investidor </li></ul><ul><li>Entregue um material impresso e o CD da apresentação </li></ul>OS PAPÉIS E A PRÁTICA
  110. 119. OS PAPÉIS E A PRÁTICA <ul><ul><li>Abertura </li></ul></ul><ul><ul><li>A exposição </li></ul></ul><ul><ul><li>Esclarecendo dúvidas </li></ul></ul><ul><ul><li>A solicitação </li></ul></ul><ul><ul><li>As objeções </li></ul></ul><ul><ul><li>Compromissos </li></ul></ul>A Reunião
  111. 120. Outdoors Sites na Internet: rits, Gife , Ethos , Abong, setor3, patrolink, etc. Revistas e Jornais Rádio e TV Anuários Contatos Pessoais Outras organizações Listas de Discussão virtuais: fundbr, BR_Setor3, 3setor, etc. Mecanismos de busca na internet: google, altavista, etc. Listas Telefônicas PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
  112. 121. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet/Salicnet/Salicnet.php
  113. 122. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
  114. 123. <ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>A Prospecção bem feita </li></ul><ul><ul><li>Facilita o trabalho de captação </li></ul></ul><ul><ul><li>Direciona as atividades da equipe </li></ul></ul><ul><ul><li>Gera contatos com maior probabilidade de sucesso </li></ul></ul>PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL
  115. 124. MENSAGEM FINAL &quot;Para navegar contra a corrente, são necessárias condições raras: espírito de aventura, coragem, perseverança e paixão.&quot; ( Nise da Silveira )
  116. 125. <ul><li>CRUZ, Célia e ESTRAVIZ, Marcelo. Captação de Diferentes Recursos para Organizações Sem Fins Lucrativos. Editora Global. </li></ul><ul><li>NORIEGA, Maria Elena e MURRAY, Milton. Apoio Financeiro: Como Conseguir. Editora TextoNovo. </li></ul><ul><li>KELLEY, Daniel Q. Dinheiro para sua Causa. Editora TextoNovo, 1994. </li></ul><ul><li>CICONTE, Barbara K. e JACOB, Jeanne Gerda. Fund Raising Basics: A Complete Guide. Aspen Publication, 1997. </li></ul><ul><li>AZEVEDO, Tasso Rezende. Buscando recursos para seus projetos. TextoNovo1998. </li></ul><ul><li>EDLES, L. Peter . Fundraising - Hands-on Tactics for NonProfit Groups. McGraw-Hill, Inc. </li></ul>Bibliografia
  117. 126. <ul><li>DRUCKER, Peter. Administração de organizações sem fins lucrativos: principios e práticas – Editora Pioneira. </li></ul><ul><li>HUDSON, Mike. Administrando organizações do terceiro setor: o desafio de administrar sem receita – Makron Books. </li></ul><ul><li>LANDIM, leilah; BERES, Neide. As organizações sem fins lucrativos no Brasil: ocupação, despesas e recursos – Nau Editora </li></ul><ul><li>PEREIRA, Custódio. Captação de recursos, Fund Raising – Ed. Mackenzie. </li></ul><ul><li>CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura </li></ul><ul><li>BARBOSA, Maria Nazaré Lins e OLIVEIRA, Carolina Felippe . Manual de ONGs, Guia Prático de Orientação Jurídica, 2001 </li></ul>Bibliografia
  118. 127. Bibliografia <ul><li>Weil, Pierre Tompakow, Roland – O corpo fala – ed vozes </li></ul><ul><li>FUNDAÇÃO ABRINQ , Incentivos Fiscais Em Benefício de criança e Adolescente. www.fundabrinq.org.br </li></ul><ul><li>CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO , Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente www.crcsp.org.br </li></ul><ul><li>GUIA DO FUNDO PRÓ-INFÂNCIA DE PORTO ALEGRE </li></ul><ul><li>GUIA BRASILEIRO DE PRODUÇAO CULTURAL 2010-2011, Olivieri, Cristiane e Natale, Edson - organizadores </li></ul>
  119. 128. OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
  120. 129. OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
  121. 130. Incentivo Fiscal: Exemplo
  122. 131. Interferências jurídicas na realização de eventos sociais e culturais <ul><li>Novo código civil </li></ul><ul><li>Estatuto social – definição de atividade fim </li></ul><ul><li>Contratação de empregados (CLT, Convenção Coletiva, Banco de Horas) </li></ul><ul><li>Lei 605/49 - Repouso Semanal Remunerado </li></ul><ul><li>Decreto 27.048/49 - Funcionamento das Associações </li></ul><ul><li>Terceirização </li></ul><ul><li>Locação de espaços: caução x depósito garantidor </li></ul><ul><li>Lei nº 9.610/98 - Direitos Autorais </li></ul><ul><li>Lei nº 3.857/60 - Ordem dos Músicos </li></ul><ul><li>Lei Estadual nº 7.84492 - Meio ingresso </li></ul><ul><li>Lei Estadual nº 10.858/01 - Meio ingresso de corpo docente </li></ul><ul><li>Lei Municipal (Sp) 13.945/05 - Obrigatoriedade de manutenção de aparelho desfibrilador </li></ul><ul><li>Lei Complementar nº 116/03 - Imposto sobre serviços </li></ul><ul><li>Lei nº 8.069/90 - Estatuto da criança e do adolescente (alvarás para </li></ul><ul><li>permanência de menores) </li></ul><ul><li>Lei nº 10.098/00 - Acessibilidade de Deficientes Físicos </li></ul><ul><li>Demais aspectos gerais: vasilhames; drogas; utilização de piscinas (festas do Havai); serviço médico; segurança e revista de convidados </li></ul>
  123. 132. MINC – Brasíia De 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas Telefone (0xx61) 316.2121 Ministério da Cultura - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura CAIXA POSTAL 8606 CEP 70312-970 - Brasília/DF E-mail [email_address] site: www.cultura.gov.br ENDEREÇOS
  124. 133. <ul><li>Ofício em papel timbrado da ONG, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento, inscrição dos programas (em duas vias) assinado pelo representante legal (Presidente da Entidade) </li></ul><ul><li>Estatuto Social da ONG registrado em cartório atualizado, conforme novo código civil </li></ul><ul><li>Ata de Eleição da Atual Diretoria (Cópia autenticada) </li></ul>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
  125. 134. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP <ul><li>Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Executiva - (Polícia Civil) (Poupa Tempo). </li></ul><ul><li>Declaração que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Presidente da Entidade e o contador da ONG. </li></ul><ul><li>CNPJ (atualizado) - Site: www.receita.fazenda.gov.br </li></ul><ul><li>Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Site: www.prefeitura.sp.gov.br </li></ul>
  126. 135. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP <ul><li>Certidão Negativa de débito do INSS (CND) - Site: www.previdenciasocial.gov.br </li></ul><ul><li>Certificado de Regularidade do FGTS-CRF - Site: www.caixa.gov.br </li></ul><ul><li>Balanço Financeiro dos dois últimos anos </li></ul><ul><li>Declaração da ONG quanto ao devido cumprimento da lei 8069/90 (ECA), para seu registro e inscrição dos programas desenvolvidos, com assinatura do presidente e carimbo do CNPJ em papel timbrado </li></ul>
  127. 136. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP <ul><li>Plano de Trabalho dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8069/90, também especificando: Quadro de Recursos Humanos contratados com a formação e carga horária de trabalhadores. Dias e horários de funcionamento. </li></ul><ul><li>Caso for Programa Abrigo: Relação nominal de crianças e adolescentes por faixa etária e sexo. </li></ul><ul><li>Planta Física ou Croquis com as devidas dimensões dos locais com atendimento às crianças e adolescentes. </li></ul>
  128. 137. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP <ul><li>Licença de Funcionamento da PMSP na subprefeitura da região, ou laudo técnico de habitabilidade (engenheiro/ART). </li></ul><ul><li>Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ou laudo técnico de segurança (engenheiro de segurança/ ART). </li></ul><ul><li>Atestado da Secretaria da Saúde-Centro de Vigilância Sanitária (se for o caso) </li></ul>
  129. 138. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP <ul><li>Se for renovação de registro: Termo de convênio estabelecido da ONG com a PMSP ou Estado (folha de rosto). </li></ul><ul><li>Caso tenha captação de recursos (telemarketing), anexar contrato e extrato de conta corrente da Instituição </li></ul>

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