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incentivos fiscais em Sao Paulo agosto de 2011 na Dialogo Social

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    • INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS http://www.slideshare.net/micfre12/
    • Serviços Criando Desenvolvimento institucional Técnica Jurídica Gestão Marketing e Comunicação Planejamento estratégico Responsabilidade Social Desenvolvimento Sustentável Palestras, Cursos e Oficinas Assessoria para implementação de PMRS Empresas Terceiro Setor Consultoria
      • Incentivos Fiscais – localização do tema e conceito
      • Incentivos Federais - modalidades
      • Incentivos fiscais e mobilização de recursos
      TEMAS DE HOJE
      • Atividade planejada e complexa envolve marketing, comunicação, relações públicas, elaboração de projetos, questões jurídicas e de natureza ética
      • Objetivo: geração de diferentes recursos (financeiros, materiais e humanos)
      • Apoio à finalidade principal da organização (meio para que a entidade cumpra sua missão)
      CAPTAÇÃO DE RECURSOS Características da Atividade
    • INCENTIVOS FISCAIS Modalidades e Conceito
      • Imunidades (limitação constitucional, de competência)
      • Isenções (direito de cobrar tributo não exercido)
      • Incentivos fiscais (dirigidos aos financiadores dos projetos socioambientais e culturais)
      BENEFÍCIOS FISCAIS Benefícios tributários e incentivos fiscais
    • DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO GOVERNO Aspectos Jurídicos IMUNIDADE ISENÇÃO Regida pela Constituição Federal. Regida por legislação infraconstitucional. Não pode ser revogada, nem mesmo por Emenda Constitucional. Pode ser revogada a qualquer tempo. Não há o nascimento da obrigação tributária. A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo. Não há o direito de cobrar o tributo. Há o direito de cobrar, mas ele não é exercido.
      • Estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para que recursos sejam canalizados para segmentos específicos (econômico, cultural, social)
      • Por um lado, os incentivos funcionam como estratégia de captação de recursos
      • Por outro lado, os incentivos promovem a criação de uma cultura de participação cidadã
      INCENTIVOS FISCAIS
      • Doações para
      • Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso
      • Operações de caráter cultural e artístico
      • Entidades sem fins lucrativos, de Utilidade Pública ou qualificadas como OSCIPs
      • Atividade desportiva e paradesportiva
      • Atividade audiovisual
      INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS Principais Modalidades
    • ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs Características
      • Lei nº 9.249/95 - Beneficiários
      • Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando incentivo específico
      INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
      • Lei nº 9.249/95
      • Promove-se a dedução do valor das doações como despesa operacional até o limite de 2% do lucro operacional
      • A declaração de Imposto de Renda da doadora deve ser com base no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples)
      • 34% da doação “recuperada” (deixa-se de pagar para ao Governo e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva
      INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
      • Lei nº 9.249/95 - Requisitos
      • Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente em nome da beneficiária
      • A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária comprometendo-se a aplicar integralmente os recursos na consecução dos objetivos sociais e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens
      • Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federal ou OSCIP
      INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
    • INCENTIVOS FISCAIS Organizações de Utilidade Pública Federal
      • O Título de Utilidade Pública Federal é concedidos às organizações sem fins lucrativos (Lei no 91/1935) pelo Ministério da Justiça
      • Para organizações que:
        • Atendam ao interesse público comprovadamente
        • Promovam a educação
        • Exerçam atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas de caráter geral ou indiscriminado (Decreto 50.517/61 )
    • INCENTIVOS FISCAIS Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
      • Qualificação outorgada pelo Ministério da Justiça
      • A entidade deverá cumprir os requisitos que repercutem principalmente no teor do estatuto social e nas práticas de gestão adotadas
      • Entidades que possuam uma das finalidades contidas no artigo 3º da lei de OSCIP
    • INCENTIVOS FISCAIS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico
      • A luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente ganhou força no Brasil a partir dos anos de 1970 (movimentos pelo “direito a ter direitos”)
      • Principais ideais relacionados:
        • Rompimento com a idéia de “seres incompletos”; deixam de ser questão de âmbito privado
        • São pessoas em condição peculiar de desenvolvimento
      CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
      • Conquistas
      • A Constituição Federal de 1988
        • O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 inaugura a garantia da prioridade absoluta (proteção integral) à criança e ao adolescente
      • O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 1990
        • As disposições do ECA são consideradas avanços “revolucionários” na redefinição da visão da infância na sociedade brasileira (Lei 8.069/90 - proteção integral e origem do incentivo)
      CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
      • Conquistas
      • Brasil assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 1989 - assumiu o compromisso de proteger a infância
        • A criança e o adolescente são o maior valor da sociedade
      CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
      • Conquistas
      • Conselhos de Direitos nasceram para coordenar ações relacionadas a crianças e adolescentes
      • Fundos dos Direitos foram criados para receber recursos
      • O incentivo criado pelo ECA (art. 260) começou a estimular a contribuição da sociedade com políticas públicas em benefício de crianças e adolescentes
      CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
      • Os conselhos são canais legais de participação da sociedade civil e podem ser municipais, estaduais ou federal
      • São órgãos deliberativos e controladores paritários (a sociedade civil e o poder público têm igual número de representantes)
      • Controlam os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
      CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
      • Funções do Conselho (linhas gerais)
      • Formular políticas públicas
      • Definir a forma de utilização dos recursos dos Fundos
      • Aprovar programas e projetos
      • Fiscalizar e monitorar os órgãos governamentais e não governamentais que prestam serviços públicos na área da infância
      CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
      • Os Fundos são instrumentos para captação de recursos (promoção e defesa da criança e do adolescente) – contas bancárias
      • Podem ser municipais, estaduais ou federal
      • Os recursos dos fundos são movimentados pelos Conselhos
      FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
      • Acesso aos recursos dos Fundos
      • Apenas organizações credenciadas nos Conselhos
      • Cada Conselho define a aplicação dos recursos - editais
      • A aprovação de um projeto é necessária
      • Em alguns casos, o investidor direciona a destinação – depende do municipio
      FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
      • Linhas Gerais
      • Programas e projetos que atendam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social: em situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual, físico e psicológico
      • Programas e projetos que acompanhem medidas socioeducativas destinadas a reinserir adolescentes autores de ato infracional, que promovam a erradicação do trabalho infantil, a profissionalização de jovens, a orientação e o apoio sociofamiliar
      FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
      • Linhas Gerais
      • Incentivo à guarda e adoção de crianças e adolescentes
      • Estudos e diagnósticos
      • Qualificação de membros dos Conselhos
      • Divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente
      FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
    • REGISTRO NO CMDCA http://portal.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/conselhosecoordenadorias/cmdca/registro/0003 http://fumcad.prefeitura.sp.gov.br/forms/conheca.aspx http://www.cmdcario.rj.gov.br/07.html
      • Destinações de recursos por pessoas físicas ou jurídicas incentivadas ou não por leis de renúncia fiscal (artigo 260 do ECA)
      FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem dos Recursos
      • Outras fontes, tais como convênios, doações de governos e outros organismos nacionais ou internacionais, multas, resultados de aplicações financeiras, dentre outras
      • Pessoa física
      • Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do adolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido (declaração completa)
      • Pessoa jurídica
      • Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limite de 1% do valor do imposto devido (lucro real)
      FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Limites
      • Pessoas jurídicas
      • Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido
      INCENTIVOS FISCAIS CULTURA
      • Quantas empresas – CNPJ existem no Brasil?
      • 18,6 milhões
      • 12,4 milhões
      • 7,2 milhões
      • 5,1 milhões
      • 2,9 milhões
      • Pessoas jurídicas
      • Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido
      INCENTIVOS FISCAIS CULTURA
      • Quantas % declaram por lucro real?
      • Menos de 2,7%
      • 2,8 a 5%
      • 5,1 a 10%
      • 10,1 a 15%
      • Mais de 15%
      • Pessoas físicas
      • Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda devido
      INCENTIVOS FISCAIS CULTURA
      • Quantas pessoas entregaram imposto de renda em abril deste ano?
      • 24,5 milhões
      • 18,4 milhões
      • 14,2 milhões
      • 11,1 milhões
      • Pessoas jurídicas
      • Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 4% do Imposto de Renda devido
      • 137.156 empresas / 2,6% dos contribuintes PJ / 70% do arrecadado pela Receita com IRPJ
      • Pessoas físicas
      • Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda – 30% = 8 milhões de pessoas
      INCENTIVOS FISCAIS CULTURA
    • www.educadoressemfronteiras.org.br
    • http://www.proinfancia.org.br/
    • http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/ http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/Folder_prioridade.pdf
    • http://www.condeca.sp.gov.br/ http://www.cedca.mg.gov.br/principal/Fia.html Os Fundos da Infância e da Adolescência – FIA FEDCA e FIA
    • INCENTIVOS FISCAIS PARA O ESPORTE Características e Requisitos
      • Lei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de 03.08.2007
      • Incentivo específico para projetos desportivos e paradesportivos
      • Destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto
      INCENTIVO AO ESPORTE
    • INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
      • Formas de desporto
      • Desporto educacional : complementar às atividades educacionais e com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e o exercício da cidadania
      • Desporto de participação : finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e preservação do meio ambiente
      • Desporto de rendimento : finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do país, e estas com as de outras nações
      INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
      • Proponente
      • Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direito privado ou público, com fins não econômicos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva
      • Deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano
      • O proponente deve ter o projeto aprovado pelo Ministério do Esporte
      INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetos
      • Proponente
      • Será responsável pela apresentação, execução e prestação de contas de projetos desportivos ou paradesportivos (proponentes)
      • Deverá comprovar regularidade fiscal e tributária nas esferas federal, estadual, distrital e municipal
      • Deverá cadastra-se e manter seu cadastro atualizado junto ao Ministério do Esporte.
      INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetos
      • A Lei veda
      • Remuneração de atletas de rendimento
      • Aquisição de espaços publicitários
      • Aquisição de imóveis
      • Despesas administrativas para manutenção da entidade desportiva ou paradesportiva estritamente
      • Destinação de recursos incentivados a pessoa jurídica ligada ao doador ou patrocinador nos 12 meses anteriores, bem como a cônjuge ou parente até o terceiro grau
      INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
      • Pessoas jurídicas
      • Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido
      • 137.156 empresas / 4,6% dos contribuintes PJ / 70% do arrecadado pela Receita com IRPJ
      • Pessoas físicas
      • Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda – 30% = 8 milhões de pessoas
      INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
      • Cadastramento das entidades
      • Entidades devem fazer o cadastramento eletrônico no site do Ministério do Esporte
      • http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/orientacoesCadastro.jsp
      INCENTIVO AO ESPORTE Cadastramento
    • INCENTIVO AO ESPORTE Cadastro http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/projetosAprovados.do
    • INCENTIVO AO ESPORTE Aquisição de Bens
    • INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
      • Os limites máximos para despesas de contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos ou à captação de recursos são os seguintes
        • – Projetos de desporto educacional, até 10% do valor total do projeto
        • – Projetos de desporto de participação, até 7% do valor total do projeto
        • – Projetos de desporto de rendimento, até 5% do valor total do projeto.
      • O limite máximo para as despesas é de R$ 100.000,00
      INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursos
      • Os recursos captados deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A., que tenha por titular o proponente do projeto desportivo ou para desportivo aprovado
      INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursos
    • LEI DO ESPORTE Portaria 120 De 3 de julho de 2009
    • Portaria 120 Principais modificações
    • Portaria 120 - Das Obras e Serviços de Engenharia
    • Trâmite do projeto no Ministério do Esporte Cadastramento do proponente (www.esporte.gov.br) Elaboração do projeto (Formulários corretamente preenchidos e documentação Mínima: art. 9º, Dec. Nº 6.180/07) Protocolo Comissão técnica Indeferimento Aprovação Parcial Aprovação Total Pré-análise do projeto Prazo: 15 dias úteis (art. 10, parágrafo único da Portaria nº 114/08 (Comissão técnica)
    • PEQUIM 2008 VELA PARAOLÍMPICA BRASILEIRA
    • INCENTIVOS FISCAIS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Histórico e Lei Rouanet
      • Origem
      • Roma Antiga - Caius Mecenas, ministro do Imperador Caio Julio Augusto. Idéias:
      • Poder e cultura são questões indissociáveis
      • A criação artística e do pensamento legitimam o poder
      • Cabe ao governo a proteção às manifestações de arte
      CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO
      • Estados Unidos
      • Política de incentivos iniciou em 1917 (tax deduction) - abatimento de 100% do valor efetivamente doado do imposto de renda
      • Sistema vigorou por cerca de setenta anos
      • Reflexos:
      CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO
        • Sistema cultural desenvolvido e com grande expressão, bem como uma política forte de investimento em cultura
        • Importantes investidores surgiram nesse período: Fundação Rockefeller, Fundação Guggenheim, famílias como Carnegie, Morgan, Vanderbit, Ford e tantas outras
      • Brasil
      • Incentivos fiscais surgiram tardiamente, na década de 1980
      • Antes dos incentivos legais, investimento dos mecenas eram movidos mais pelo prestígio, pelo reconhecimento no círculo social
      CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
      • Realizações sem incentivos
      • Entre os anos de 1940 e 1950, os empresários Franco Zampari e Francisco Matarazzo Sobrinho criaram:
      CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
            • O Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM - 1948)
            • O Teatro Brasileiro de Comédia (TBC - 1948)
            • A Cinemateca Brasileira (ex-sede do Ministério da Cultura em São Paulo - 1948)
            • A Companhia Cinematográfica Vera Cruz (1949 )
      • Início dos Incentivos
      • Em 1986, surge a Lei Sarney (Lei nº 7.505, aprovada em 02 de julho de 1986), que durou até 1990, primeiro mecanismo de incentivo fiscal do Brasil
      • Sua sistemática, pautada no simples cadastramento do proponente, deu margem a uma seqüência de fraudes
      CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
      • Início dos Incentivos
      • Em 1991, o Secretário da Cultura da Presidência da República, Sérgio Paulo Rouanet, cria o texto Legal que dá base à toda política de incentivos culturais federais praticada hoje no Brasil
      • A Lei Rouanet adota maior rigor formal no cadastramento do projeto, na análise de conteúdo e do proponente e prestação de contas
      CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
      • Início dos Incentivos
      • Entre 1992 a 1994, somente 72 empresas investiram em cultura; não havia apoio dado por pessoas físicas (faltava estímulo)
      • Em 1995 começa o estímulo à profissionalização das atividade de produção cultural e captação de recursos
      CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
      • Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91)
      • Dedução de investimentos (pessoas físicas e jurídicas) em projetos culturais (tributos federais)
      • Projetos têm que ser previamente aprovados pelo MINC (critérios legais)
      LEI ROUANET
      • Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91)
      • Três são os mecanismos para canalização de recursos públicos e/ou privados:
        • Fundo Nacional da Cultura (FNC); financiamento de até 80% do valor dos projetos – ver editais – www.cultura.gov.br
        • Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); inativo
        • Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato); financiamento de até 100% do valor dos projetos através de patrocínio ou doação
      INCENTIVOS FISCAIS Lei Rouanet
      • Quem pode propor projetos
      • Pessoas físicas que tenham atuação na área cultural
      • Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (empresas, fundações privadas, associações, cooperativas etc) de natureza cultural - estatuto
      • Fundações públicas
      LEI ROUANET
      • Benefícios aos patrocinadores
      • Os patrocinadores podem receber até 10% do produto cultural resultante do projeto investido para distribuição promocional gratuita
      • Caso haja mais de um patrocinador, a distribuição dos produtos resultantes do projeto deve ser feita proporcionalmente ao investimento feito, respeitando-se o referido limite de 10% para o conjunto de incentivadores
      • O patrocinador pode inserir sua marca no produto cultural e em todo material de divulgação
      LEI ROUANET
      • Quem pode investir: PESSOA JURÍDICA
      • Tributadas pelo do lucro real
      • O percentual máximo de abatimento do imposto de renda é de 4%
      • Pode-se deduzir 40% do montante investido quando doação
      • Pode-se deduzir 30% do montante investido quando patrocínio
      • Pode-se deduzir 100% do montante investido através do art. 18 LEI 9.784/99
      LEI ROUANET
      • Quem pode investir: PESSOA FÍSICA
      • D eclaração completa do imposto de renda
      • O percentual máximo de abatimento do imposto de renda é de 6%
      • Pode-se deduzir 100% do montante investido quando estiver utilizando artigo 18
      • Pode-se deduzir 80% do montante investido quando estiver fazendo doação
      • Pode-se deduzir 60% do montante investido quando estiver fazendo patrocínio
      LEI ROUANET
      • Artes cênicas
      • Livros de valor artístico, literário ou humanístico
      • Música erudita ou instrumental
      • Exposição de artes visuais
      • Doação de acervos para bibliotecas públicas, museus, cinematecas
      • Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem
      • Preservação do patrimônio cultural material e imaterial
      MODALIDADES COM ABATIMENTO INTEGRAL (100%) LEI 9.784/99
      • Formas de investimento
      • A DOAÇÃO é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou bens em favor de pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, sem fins lucrativos, para a execução de programa, projeto ou ação cultural aprovado pelo Ministério da Cultura
      • O investidor não pode utilizar publicidade nem exigir gratuitamente parte do produto cultural
      • Patrocínio: a transferência definitiva e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ação cultural que tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura
      • O objetivo geral do patrocinador é divulgar sua marca (publicidade)
    •  
    • MECENATO: Quantitativo de projetos NÚMEROS ABSOLUTOS
    •  
    • LEI ROUANET - TENDÊNCIAS Decreto 5.761/06 De 28 de abril de 2006
      • O decreto é apenas uma das três fases de mudanças a serem realizadas na Lei
      • Também serão baixadas novas instruções e portarias e encaminhadas sugestões de alterações no próprio texto da Lei
      PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
    • 1) Democratização do acesso aos bens e produtos culturais, tais como: - proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas (Lei nº 10.741/03) - proporcionar condições de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência (Decreto nº 3.298/99) - tornar preços de comercialização de obras ou ingressos mais acessíveis à população - promover distribuição gratuita de obras ou ingressos a beneficiários previamente identificados PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
    • 2) O patrocinador poderá ter acesso a 10% do produto cultural (antes era 25%) 3) O Ministério identificará as prioridades estruturantes da Cultura, arregimentará patrocinadores e lançará os editais do Mecenat o 4) Novo formulário por internet 5) Entrada entre fevereiro e novembro 6) O material de divulgação e o leiaute de produtos serão submetidos à Sefic, que terá 10 (dez) dias para avaliar o cumprimento da obrigação prevista no inciso IV deste artigo. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
    • 7) Art. 16. O proponente será remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviços ao projeto, discriminados no orçamento analítico previsto no art. 8º desta Instrução Normativa, com custo limitado a 10%do total aprovado, até o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais 8) O que vem por aí PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
    • LEI ROUANET O Formulário
    • PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO http:// sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php
    • PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO http:// sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php Novos itens do formulário eletrônico
    • PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
      • Dicas
      • Pessoas Físicas:
        • - Próprio artista, autor ou detentor da obra, ou
        • - Terceiros autorizados pelo artista
        • - Proprietário ou detentor da posse de bens tombados – única propriedade e sua moradia
        • - limitado a 1.000 salários mínimos = R$ 545 mil
      • Dicas
      • A apresentação de carta de intenção de patrocínio não priorizará a tramitação do projeto
      • O prazo para a captação não poderá ser prorrogado por mais de 24 meses, no caso de captação inferior a 20% do valor aprovado
      • Necessidade de apresentação do projeto pedagógico quando estiverem previstas atividades educacionais e/ou oficinas
      • Dicas
      • É importante que o proponente planeje bem a execução, inclusive no detalhamento do orçamento. Podem ser indeferidos os projetos que:
        • Tiverem valores inadequados aos preços de mercado
        • Tenham recomendação técnica de cortes iguais ou superiores a 50% do orçamento proposto
      LEI ROUANET
      • Vedações
      • Os produtos e serviços culturais incentivados por Mecenato devem ser para exibição, utilidade e circulação públicas, ou seja, não podem ser destinados a circuitos privados ou coleções particulares
      • O patrocinador não pode receber qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio. Não se enquadra nesta vedação o recebimento de até 10% do produto cultural, para distribuição gratuita promocional, pelo patrocinador
      LEI ROUANET
    • 50 mil
      • Item 7 - Or ç amento F í sico Financeiro
      • Normalmente estabelecem a possibilidade de dedução de valores investidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual
      • Entre os estados, podemos citar:
        • Bahia - Lei nº 7.015/96 - FAZCULTURA
        • Rio de Janeiro - Decreto nº 22.486/86
        • Pernambuco - Leis nº 11.005/93 e nº 11.236/95
        • São Paulo - Lei nº 12.268/06 – PAC
        • Minas Gerais – Lei 12.733
        • http://www.patrolink.com.br/institucional/calc1.asp
      INCENTIVOS FISCAIS Leis Estaduais de Incentivo à Cultura
      • S ão Paulo - Lei nº 12.268/06 – ProAC
      • O desconto será integral – 100% - não havendo contrapartidas
      INCENTIVOS FISCAIS Leis Estaduais de Incentivo à Cultura
    • TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
    •  
      • Autorização para captação de recursos
      • Autorização mediante a publicação no Diário Oficial da União
      • Será indicado o valor autorizado, o prazo para captação de recursos e um resumo do projeto
      • Proponente deve estar em dia com seus tributos (fornecer documentação fiscal)
      TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
      • Abertura de conta-corrente - BB e prestação de contas
      • Carta de intenção do primeiro investidor
      • Todo pagamento de despesa deverá ser feito com cheque nominal
      • Notas fiscais devem ser emitidas com datas posteriores à aprovação no Diário Oficial
      • O saldo remanescente da execução do projeto deverá ser recolhido ao FNC
      TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO RECIBO NOTA FISCAL X
    • Prestação de contas
      • CARIMBO
      • Despesas / serviços ref. a
      • _______uniforme e figurino
      • do projeto De bem com a via
      • Número do projeto:___094783
    • Prestação de contas
      • Atenção:
      • Os valores são aprovados por linha de despesa e não pelo valor total.
      • No próximo slide uma planilha que acompanha o saldo de cada linha aprovada.
      • A prestação de contas também envolve um relatório de atividades do que foi realizado.
      • Documente com fotos sempre que possível
    •  
      • Liberação de recursos
      • Os recursos somente poderão ser movimentados após a captação ter atingido um mínimo de 20% do valor do projeto
      • Prorrogação, redução e complementação de verbas
      • Qualquer mudança que se pretenda promover no projeto depois de aprovado pelo MinC deverá ser previamente requerida junto à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
      TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
    • INCENTIVOS FISCAIS PARA ATIVIDADES AUDIOVISUAIS Características
      • Leis 8.685/93 e 9.323/96 (mecanismos de fomento à atividade audiovisual)
      • Pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do imposto de renda devido os investimentos na produção de obras audiovisuais cinematográficas
      • Limitação: 6% do valor do imposto devido pelas pessoas físicas e 3% do valor do imposto devido pelas pessoas jurídicas (tributadas pelo lucro real)
      INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
      • Pessoas jurídicas: a soma para o incentivo à cultura e ao audiovisual não podem superar o limite de 4% do imposto de renda
      • A lei possibilita recuperação de impostos de 100% além de ganho de 25% em impostos alem o ganho do investidor
      INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
      • Para a utilização do incentivo fiscal, deve-se adquirir quotas representativas de direito de comercialização sobre as obras audiovisuais no mercado de capitais
      • Os projetos devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (Art. 1º da Lei 8.685/93)
      INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
      • Formulário específico
      • Limites
      • Prestação de contas mais detalhada
      INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
    • VANTAGENS FISCAIS CSSL E IR
    • VANTAGENS FISCAIS TIPOS
      • Dedução direta do valor a pagar do Imposto de Renda
      • Dedução da base de cálculo do IR como despesa
      • Mista (partes como opção 1 e outra parte como 2)
    •  
    •  
    • Artigo 18 x 26 EM 2008
    •  
    •  
    •  
    • CONSEGUINDO O ENCONTRO
      • Para marcar reuniões
        • Enviar cartas ou e-mails ?
        • Telefonar ?
        • Com quem falar ?
        • Telefonar e enviar e-mail ?
      • Não solicite recursos por telefone
      • Não envie projetos ou apresentações por email
      CONSEGUINDO O ENCONTRO
      • Elabore um email teaser (resumo com desejo de saber mais) e endereço na Internet
      CONSEGUINDO O ENCONTRO
      • O número de participantes mais efetivo é 2
      • Defina os papéis de cada um
      PLANEJANDO A REUNIÃO
      • Dicas
      • Tomar cuidado com o tempo, evitando falar demais
      • Utilize recursos audiovisuais (como guia)
      • Filmes (máximo 3 minutos)
      • Apresentação em Power Point
      • Pedir indicações e escutar bastante o possível doador / investidor
      • Entregue um material impresso e o CD da apresentação
      OS PAPÉIS E A PRÁTICA
    • OS PAPÉIS E A PRÁTICA
        • Abertura
        • A exposição
        • Esclarecendo dúvidas
        • A solicitação
        • As objeções
        • Compromissos
      A Reunião
    • Outdoors Sites na Internet: rits, Gife , Ethos , Abong, setor3, patrolink, etc. Revistas e Jornais Rádio e TV Anuários Contatos Pessoais Outras organizações Listas de Discussão virtuais: fundbr, BR_Setor3, 3setor, etc. Mecanismos de busca na internet: google, altavista, etc. Listas Telefônicas PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
    • PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet/Salicnet/Salicnet.php
    • PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
      • Dicas
      • A Prospecção bem feita
        • Facilita o trabalho de captação
        • Direciona as atividades da equipe
        • Gera contatos com maior probabilidade de sucesso
      PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL
    • MENSAGEM FINAL "Para navegar contra a corrente, são necessárias condições raras: espírito de aventura, coragem, perseverança e paixão." ( Nise da Silveira )
      • CRUZ, Célia e ESTRAVIZ, Marcelo. Captação de Diferentes Recursos para Organizações Sem Fins Lucrativos. Editora Global.
      • NORIEGA, Maria Elena e MURRAY, Milton. Apoio Financeiro: Como Conseguir. Editora TextoNovo.
      • KELLEY, Daniel Q. Dinheiro para sua Causa. Editora TextoNovo, 1994.
      • CICONTE, Barbara K. e JACOB, Jeanne Gerda. Fund Raising Basics: A Complete Guide. Aspen Publication, 1997.
      • AZEVEDO, Tasso Rezende. Buscando recursos para seus projetos. TextoNovo1998.
      • EDLES, L. Peter . Fundraising - Hands-on Tactics for NonProfit Groups. McGraw-Hill, Inc.
      Bibliografia
      • DRUCKER, Peter. Administração de organizações sem fins lucrativos: principios e práticas – Editora Pioneira.
      • HUDSON, Mike. Administrando organizações do terceiro setor: o desafio de administrar sem receita – Makron Books.
      • LANDIM, leilah; BERES, Neide. As organizações sem fins lucrativos no Brasil: ocupação, despesas e recursos – Nau Editora
      • PEREIRA, Custódio. Captação de recursos, Fund Raising – Ed. Mackenzie.
      • CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura
      • BARBOSA, Maria Nazaré Lins e OLIVEIRA, Carolina Felippe . Manual de ONGs, Guia Prático de Orientação Jurídica, 2001
      Bibliografia
    • Bibliografia
      • Weil, Pierre Tompakow, Roland – O corpo fala – ed vozes
      • FUNDAÇÃO ABRINQ , Incentivos Fiscais Em Benefício de criança e Adolescente. www.fundabrinq.org.br
      • CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO , Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente www.crcsp.org.br
      • GUIA DO FUNDO PRÓ-INFÂNCIA DE PORTO ALEGRE
      • GUIA BRASILEIRO DE PRODUÇAO CULTURAL 2010-2011, Olivieri, Cristiane e Natale, Edson - organizadores
    • OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
    • OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
    • Incentivo Fiscal: Exemplo
    • Interferências jurídicas na realização de eventos sociais e culturais
      • Novo código civil
      • Estatuto social – definição de atividade fim
      • Contratação de empregados (CLT, Convenção Coletiva, Banco de Horas)
      • Lei 605/49 - Repouso Semanal Remunerado
      • Decreto 27.048/49 - Funcionamento das Associações
      • Terceirização
      • Locação de espaços: caução x depósito garantidor
      • Lei nº 9.610/98 - Direitos Autorais
      • Lei nº 3.857/60 - Ordem dos Músicos
      • Lei Estadual nº 7.84492 - Meio ingresso
      • Lei Estadual nº 10.858/01 - Meio ingresso de corpo docente
      • Lei Municipal (Sp) 13.945/05 - Obrigatoriedade de manutenção de aparelho desfibrilador
      • Lei Complementar nº 116/03 - Imposto sobre serviços
      • Lei nº 8.069/90 - Estatuto da criança e do adolescente (alvarás para
      • permanência de menores)
      • Lei nº 10.098/00 - Acessibilidade de Deficientes Físicos
      • Demais aspectos gerais: vasilhames; drogas; utilização de piscinas (festas do Havai); serviço médico; segurança e revista de convidados
    • MINC – Brasíia De 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas Telefone (0xx61) 316.2121 Ministério da Cultura - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura CAIXA POSTAL 8606 CEP 70312-970 - Brasília/DF E-mail [email_address] site: www.cultura.gov.br ENDEREÇOS
      • Ofício em papel timbrado da ONG, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento, inscrição dos programas (em duas vias) assinado pelo representante legal (Presidente da Entidade)
      • Estatuto Social da ONG registrado em cartório atualizado, conforme novo código civil
      • Ata de Eleição da Atual Diretoria (Cópia autenticada)
      DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
    • DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
      • Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Executiva - (Polícia Civil) (Poupa Tempo).
      • Declaração que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Presidente da Entidade e o contador da ONG.
      • CNPJ (atualizado) - Site: www.receita.fazenda.gov.br
      • Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Site: www.prefeitura.sp.gov.br
    • DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
      • Certidão Negativa de débito do INSS (CND) - Site: www.previdenciasocial.gov.br
      • Certificado de Regularidade do FGTS-CRF - Site: www.caixa.gov.br
      • Balanço Financeiro dos dois últimos anos
      • Declaração da ONG quanto ao devido cumprimento da lei 8069/90 (ECA), para seu registro e inscrição dos programas desenvolvidos, com assinatura do presidente e carimbo do CNPJ em papel timbrado
    • DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
      • Plano de Trabalho dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8069/90, também especificando: Quadro de Recursos Humanos contratados com a formação e carga horária de trabalhadores. Dias e horários de funcionamento.
      • Caso for Programa Abrigo: Relação nominal de crianças e adolescentes por faixa etária e sexo.
      • Planta Física ou Croquis com as devidas dimensões dos locais com atendimento às crianças e adolescentes.
    • DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
      • Licença de Funcionamento da PMSP na subprefeitura da região, ou laudo técnico de habitabilidade (engenheiro/ART).
      • Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ou laudo técnico de segurança (engenheiro de segurança/ ART).
      • Atestado da Secretaria da Saúde-Centro de Vigilância Sanitária (se for o caso)
    • DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
      • Se for renovação de registro: Termo de convênio estabelecido da ONG com a PMSP ou Estado (folha de rosto).
      • Caso tenha captação de recursos (telemarketing), anexar contrato e extrato de conta corrente da Instituição