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Incentivos fiscais federais e estaduais. para organizações do Terceiro Setor nas áreas da criança e adolescente, esportes cultura, idosos, saúde (pronom), audivisual

Incentivos fiscais federais e estaduais. para organizações do Terceiro Setor nas áreas da criança e adolescente, esportes cultura, idosos, saúde (pronom), audivisual

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  • 1. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOShttp://www.slideshare.net/micfre12/
  • 2. CAPTAÇÃO DE RECURSOS Características da Atividade Atividade planejada e complexaenvolvemarketing, comunicação, relaçõespúblicas, estratégias, elaboração deprojetos, questões jurídicas e denatureza ética Objetivo: geração de diferentesrecursos (financeiros, materiais ehumanos) Apoio à finalidade principal daorganização (meio para que a entidadecumpra sua missão)
  • 3. BENEFÍCIOS FISCAISBenefícios tributários e incentivos fiscais Imunidades (limitaçãoconstitucional, de competência) Isenções (direito de cobrartributo não exercido) Incentivos fiscais (dirigidosaos financiadores dos projetossocioambientais e culturais)
  • 4. GERAÇÃO DE RENDA Aspectos Jurídicos IMUNIDADE ISENÇÃORegida pela Constituição Regida por legislaçãoFederal. infraconstitucional.Não pode ser revogada, nem Pode ser revogada a qualquermesmo por Emenda tempo.Constitucional.Não há o nascimento da A obrigação tributáriaobrigação tributária. nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo.Não há o direito de cobrar o Há o direito de cobrar, mas eletributo. não é exercido. DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO
  • 5. INCENTIVOS FISCAIS Estímulos concedidos pelogoverno, na área fiscal, para querecursos sejam canalizados parasegmentos específicos(econômico, cultural, social) Por um lado, os incentivosfuncionam como estratégia decaptação de recursos Por outro lado, os incentivospromovem a criação de uma cultura departicipação cidadã
  • 6. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS Principais ModalidadesDoações para 1 - Fundos dos Direitos da Criança e doAdolescente 2 – Fundo do Idoso 3 - Operações de caráter cultural eartístico 4 - Entidades sem fins lucrativos, deUtilidade Pública ou qualificadas comoOSCIPs 5 - Atividade desportiva e paradesportiva 6 – Saúde (cancer) – Pronom +deficiência
  • 7. INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9.249/95 - Beneficiários Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas aentidades civis, sem fins lucrativos, constituídas noBrasil, utilizando incentivo específico
  • 8. INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9.249/95 Promove-se a dedução do valor das doações comodespesa operacional até o limite de 2% do lucro operacional A declaração de Imposto de Renda da doadora deve ser combase no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples) 34% da doação ―recuperada‖ (deixa-se de pagar para aoGoverno e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva
  • 9. INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPsLei nº 9.249/95 - Requisitos Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente emnome da beneficiária A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivodeclaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiáriacomprometendo-se a aplicar integralmente os recursos naconsecução dos objetivos sociais e não distribuirlucros, bonificações ou vantagens Beneficiária reconhecida como de Utilidade PúblicaFederal ou OSCIP
  • 10. INCENTIVOS FISCAIS Organizações de Utilidade Pública Federal O Título de Utilidade Pública Federal é concedidos àsorganizações sem fins lucrativos (Lei no 91/1935) peloMinistério da Justiça Para organizações que: – Atendam ao interesse público comprovadamente – Promovam a educação – Exerçam atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas de caráter geral ou indiscriminado (Decreto 50.517/61)
  • 11. INCENTIVOS FISCAISOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público Qualificação outorgada peloMinistério da Justiça A entidade deverá cumprir osrequisitos que repercutemprincipalmente no teor do estatutosocial e nas práticas de gestãoadotadas Entidades que possuam uma dasfinalidades contidas no artigo 3º da leide OSCIP
  • 12. INCENTIVOS FISCAIS OSCIPAs OSCIPs devem estar voltadas para o alcance de objetivos sociais que tenhampelo menos uma das seguintes finalidades, conforme art. 3º da Lei 9.790/99:i) promoção da assistência social; (o que inclui, de acordo com o art. 3º da LeiOrgânica da Assistência Social/ LOAS, Lei 8.742/93, a proteção à família, àmaternidade, à infância, à adolescência, à velhice ou às pessoas portadoras dedeficiência ou a promoção gratuita de assistência à saúde ou à educação ou ainda aintegração ao mercado de trabalho);ii) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;iii) promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar departicipação;iv) promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar departicipação. (O Decreto 3.100/99, art. 6º, define a promoção gratuita da educação eda saúde como os serviços prestados com recursos próprios, excluídas quaisquerformas de cobranças, arrecadações compulsórias e condicionamentos a doações oucontrapartidas);v) promoção da segurança alimentar e nutricional;
  • 13. INCENTIVOS FISCAIS OSCIPvi) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção dodesenvolvimento sustentável;vii) promoção do voluntariado;viii) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos eassessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;ix) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, dademocracia e de outros valores universais;x) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;xi) experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-educativos e desistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;xii) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologiasalternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentostécnicos e científicos que digam respeito às atividades supra mencionadas.
  • 14. CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do IncentivoConquistas A Constituição Federal de 1988 – O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 inaugura a garantia da prioridade absoluta (proteção integral) à criança e ao adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 1990 – As disposições do ECA são consideradas avanços ―revolucionários‖ na redefinição da visão da infância na sociedade brasileira (Lei 8.069/90 - proteção integral e origem do incentivo)
  • 15. CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do IncentivoConquistas Brasil assinou a ConvençãoInternacional sobre os Direitosda Criança 1989 - assumiu ocompromisso de proteger ainfância – A criança e o adolescente são o maior valor da sociedade
  • 16. CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do IncentivoConquistas Conselhos de Direitos nasceram para coordenar açõesrelacionadas a crianças e adolescentes Fundos dos Direitos foram criados para receber recursos O incentivo criado pelo ECA (art. 260) começou a estimulara contribuição da sociedade com políticas públicas embenefício de crianças e adolescentes
  • 17. CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Os conselhos são canais legais departicipação da sociedade civil naspolíticas de crianças e adolescentes Podem ser municipais, estaduais oufederal São órgãos paritários (a sociedadecivil e o poder público têm igualnúmero de representantes) Controlam os Fundos dos Direitosda Criança e do Adolescente
  • 18. CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEFunções do Conselho (linhas gerais) Formular políticas públicas Definir a forma de utilização dos recursos dos Fundos Aprovar programas e projetos Fiscalizar e monitorar os órgãos governamentais e nãogovernamentais que prestam serviços públicos na área dainfância
  • 19. FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Os Fundos são instrumentos para captação de recursos (promoção e defesa da criança e do adolescente) Podem ser municipais, estaduais ou federal Os recursos dos fundos são movimentados pelos Conselhos
  • 20. FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem dos Recursos Destinações de recursos por pessoas físicas ou jurídicasincentivadas ou não por leis de renúncia fiscal (artigo 260 doECA) Outras fontes, tais como convênios, doações de governos eoutros organismos nacionais ouinternacionais, multas, resultados de aplicações
  • 21. FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos RecursosAcesso aos recursos dos Fundos Apenas organizaçõescredenciadas nos Conselhos Cada Conselho define a aplicaçãodos recursos - editais A aprovação de um projeto énecessária Em alguns casos, o investidordireciona a destinação – dependedo municipio
  • 22. FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos RecursosLinhas Gerais Programas e projetos que atendam crianças eadolescentes em situação de risco pessoal e social: emsituação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual, físico epsicológico Programas e projetos que acompanhem medidassocioeducativas destinadas a reinserir adolescentesautores de ato infracional, que promovam a erradicaçãodo trabalho infantil, a profissionalização de jovens, aorientação e o apoio sociofamiliar
  • 23. FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos RecursosLinhas Gerais Incentivo à guarda e adoção decrianças e adolescentes Estudos e diagnósticos Qualificação de membros dosConselhos Divulgação dos Direitos da Criança edo Adolescente
  • 24. REGISTRO NO CMDCA http://www.cliqueespera nca.org/doacaowebhttp://portal.prefeitura.sp.gov.b http://fumcad.prefeir/cidadania/conselhosecoorden tura.sp.gov.br/formsadorias/cmdca/registro/0003 /conheca.aspx
  • 25. INCENTIVOS FISCAIS FUMCADPessoas jurídicas Tributadas pelo lucro real podemdeduzir até 1% do Imposto de Rendadevido 137.156 empresas / 4,6% doscontribuintes PJ / 70% do arrecadadopela Receita com IRPJPessoas físicas Com modelo de declaração completapodem deduzir até 6% do Imposto deRenda – 30% = 8 milhões de pessoas
  • 26. http://www.proinfancia.org.br/
  • 27. http://www.d http://www.mj.gov.br/sedh/ct/cireitoshumano onanda/Folder_prioridade.pdfs.gov.br/conselho/conandahttp://portal.mj.gov.br/sedh/conanda/Politica%20e%20Plano%20Decenal%20consulta%20publica%2013%20de%20outubro.pdf
  • 28. 28/FEV/2012 - AGU garanteaplicação de resolução do ConandaData: 28/02/2012Revista Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa da AGUA Advocacia-Geral da União reverteu, na Justiça, uma decisão liminar que impedia quedoadores privados indicassem um plano de ação para o destino dos valores cedidos aoConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa possibilidade estáprevista nos artigos 12 e 13 da Resolução 137/2010 do órgão.
  • 29. FEDCA / FIA / CEDCA / CONDECAhttp://www.cedca.mg.gov.br/principal/Fia.htmlOs Fundos da Infância e daAdolescência – FIA http://www.condeca.sp.gov.br/
  • 30. www.educadoressemfronteiras.org.br
  • 31. FUNDO DO IDOSOLei 12.213/2010 institui o Fundo Nacional do Idoso,faculta à pessoa jurídica a dedução do Imposto deRenda devido.Este novo benefício fiscal, somado àquele relativo àsdoações aos Fundos dos Direitos da Criança e doAdolescente, não poderá ultrapassar 1% do impostodevido.
  • 32. FUNDO DO IDOSOA Câmara Municipalde São Paulo decreto131/12:Art. 1º. Fica criado o FundoMunicipal do Idoso, vinculado àSecretaria Municipal deParticipação e Parceria, com afinalidade de proporcionar osmeios financeiros necessáriospara aimplantação, manutenção edesenvolvimento de programase ações dirigidos ao idoso
  • 33. INCENTIVO AO ESPORTELei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de03.08.2007 e portarias 120 de 03.07.2009 e 166 de 21.08.2008 Incentivo específico para projetos desportivos eparadesportivos Destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, àpesquisa e ao desenvolvimento do desporto
  • 34. INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  • 35. INCENTIVOS FISCAIS ESPORTEFormas de desporto Desporto educacional: complementar às atividadeseducacionais e com a finalidade de alcançar odesenvolvimento integral do indivíduo e o exercício dacidadania. 50% alunos de escola pública. Desporto de participação: finalidade de contribuir para aintegração dos praticantes na plenitude da vida social, napromoção da saúde e preservação do meio ambiente. Esportecomo lazer Desporto de rendimento: finalidade de obter resultados eintegrar pessoas e comunidades do país, e estas com as deoutras nações
  • 36. INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetosProponente Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direitoprivado ou público, com fins não econômicos, cujo atoconstitutivo disponha expressamente sobre sua finalidadeesportiva Deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano O proponente deve ter o projeto aprovado pelo Ministério doEsporte
  • 37. INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetosProponente Será responsável pela apresentação, execução e prestaçãode contas de projetos desportivos ou paradesportivos Deverá comprovar regularidade fiscal e tributária nas esferasfederal, estadual, distrital e municipal Deverá cadastra-se e manter seu cadastro atualizado junto aoMinistério do Esporte.
  • 38. INCENTIVOS FISCAIS ESPORTEA Lei veda Remuneração de atletas de rendimento Aquisição de espaços publicitários Aquisição de imóveis Despesas administrativas paramanutenção da entidade desportiva ouparadesportiva estritamente Destinação de recursos incentivados apessoa jurídica ligada ao doador oupatrocinador nos 12 meses anteriores, bemcomo a cônjuge ou parente até o terceiro grau
  • 39. INCENTIVOS FISCAIS ESPORTEPessoas jurídicas Tributadas pelo lucro real podemdeduzir até 1% do Imposto de Rendadevido 137.156 empresas / 4,6% doscontribuintes PJ / 70% do arrecadadopela Receita com IRPJPessoas físicas Com modelo de declaração completapodem deduzir até 6% do Imposto deRenda – 30% = 8 milhões de pessoas
  • 40. INCENTIVO AO ESPORTE CadastramentoCadastramento das entidades Entidades devem fazer o cadastramento eletrônico no sitedo Ministério do Esportehttp://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/orientacoesCadastro.jsp
  • 41. INCENTIVO AO ESPORTE 2007 2008 2009 2010 2011 2012 TOTALQTD Aprovados 21 186 301 588 2.362QTD Captados 17 103 218 404 505 506 1.753Valor Aprovado 62,7 268,6 418,8 554,1 584,6 523,0 2.412Valor Captado 50,9 82,2 110,8 192,8 221,0 195,5 853QTD Empresas 645 1.503 http://www.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/consultaR ecursosCaptados.do http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/proje tosAprovados.do
  • 42. INCENTIVO AO ESPORTE Aquisição de Bens
  • 43. INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursosOs limites máximos para despesas de contratação de serviçosdestinados à elaboração dos projetos ou à captação de recursos são osseguintes de acordo com cada manifestação – Desporto educacional, até 10% do valor total do projeto – Desporto de participação, até 7% do valor total do projeto – Desporto de rendimento, até 5% do valor total do projeto.O limite máximo para as despesas é de R$ 100.000,00OBS – Caso a captação for só com pessoa física o limite será de 10%independente da manifestação
  • 44. INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursos Os recursos captados deverão ser depositados e movimentadosem conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A.
  • 45. Portaria 120Principais modificações
  • 46. Portaria 120 - Das Obras e Serviços de Engenharia
  • 47. CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICOOrigem Roma Antiga - Caius Mecenas, ministrodo Imperador Caio Julio Augusto. Idéias:– Poder e cultura são questõesindissociáveis– A criação artística e do pensamentolegitimam o poder– Cabe ao governo a proteção àsmanifestações de arte
  • 48. CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Estados Unidos Política de incentivos iniciou em 1917 (tax deduction) - abatimento de 100% do valor efetivamente doado do imposto de renda Sistema vigorou por cerca de setenta anos Reflexos:– Sistema cultural desenvolvido e comgrande expressão, bem como umapolítica forte de investimento em cultura– Importantes investidores surgiramnesse período: Fundação Rockefeller,Fundação Guggenheim, famílias comoCarnegie, Morgan, Vanderbit, Ford etantas outras
  • 49. CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama BrasileiroBrasil Incentivos fiscais surgiramtardiamente, na década de1980 Antes dos incentivoslegais, investimento dosmecenas eram movidos maispelo prestígio, peloreconhecimento no círculosocial
  • 50. CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama BrasileiroRealizações sem incentivos Entre os anos de 1940 e 1950, os empresários Franco Zampari eFrancisco Matarazzo Sobrinho criaram: – O Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM - 1948) – O Teatro Brasileiro de Comédia (TBC - 1948) – A Cinemateca Brasileira (ex-sede do Ministério da Cultura em São Paulo - 1948) – A Companhia Cinematográfica Vera Cruz (1949)
  • 51. CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama BrasileiroRealizações sem incentivos Em 1951 o empresário Cicilio Matarazzocriou a Fundação Bienal de São Paulo e oMuseu de Arte Contemporânea (MAC, hojepertencente à USP) O MASP foi criado por AssisChateaubriand, que chegava a trocarinserções no seu jornal, o DiáriosAssociados, por doações ao museu A partir de 1950, iniciaram osinvestimentos de empresas, tais comoShell, Petrobrás e Banco do Brasil, entreoutros
  • 52. CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama BrasileiroEVOLUÇÃO LEGISLATIVA 1986 – Lei Sarney (7.505/86) 1990 – Lei Mendonça (Município deSão Paulo – 10.923/90) 1991 – Lei Rouanet (8.313/91) 1993 – Lei do Audiovisual (8.685/93) 1999 – Artigo 18 – 100% 2006 – ProAC (Programa de AçãoCultural – Estado de SP – 12.268) 2012 – Iinstrução Normativa num.1 ???? - Prócultura
  • 53. CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama BrasileiroInício dos Incentivos Entre 1992 a 1994, somente 72empresas investiram emcultura; não havia apoio dadopor pessoas físicas (faltavaestímulo) Em 1995 começa o estímulo àprofissionalização das atividadede produção cultural e captaçãode recursos
  • 54. LEI ROUANETLei Federal de incentivo à cultura(nº 8.313/91) Dedução de investimentos(pessoas físicas e jurídicas) emprojetos culturais (tributos federais) Projetos têm que ser previamenteaprovados pelo MINC (critérioslegais)
  • 55. INCENTIVOS FISCAIS Lei RouanetLei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91) Três são os mecanismos para canalização de recursos públicose/ou privados: – Fundo Nacional da Cultura (FNC); financiamento de até 80% do valor dos projetos – ver editais – www.cultura.gov.br – Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); inativo – Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato); financiamento de até 100% do valor dos projetos através de patrocínio ou doação
  • 56. LEI ROUANETQuem pode propor projetos Pessoas físicas que tenham atuaçãona área cultural Pessoas jurídicas com ou sem finslucrativos (empresas, fundaçõesprivadas, associações, cooperativasetc) de natureza cultural - estatuto Fundações públicas
  • 57. LEI ROUANETBenefícios aos patrocinadores Os patrocinadores podem receber até 10% doproduto cultural resultante do projeto investidopara distribuição promocional gratuita Caso haja mais de um patrocinador, adistribuição dos produtos resultantes do projetodeve ser feita proporcionalmente aoinvestimento feito, respeitando-se o referidolimite de 10% para o conjunto de incentivadores O patrocinador pode inserir sua marca noproduto cultural e em todo material dedivulgação
  • 58. LEI ROUANETQuem pode investir:PESSOA JURÍDICA Tributadas pelo do lucro real O percentual máximo de abatimento do imposto de renda é de 4% Pode-se deduzir 40% do montante investido quando doação Pode-se deduzir 30% do montante investido quando patrocínio Pode-se deduzir 100% do montante investido através do art. 18LEI 9.784/99
  • 59. LEI ROUANETQuem pode investir: PESSOA FÍSICA Declaração completa do imposto de renda O percentual máximo de abatimento doimposto de renda é de 6% Pode-se deduzir 100% do montanteinvestido quando estiver utilizando artigo 18 Pode-se deduzir 80% do montanteinvestido quando estiver fazendo doação Pode-se deduzir 60% do montanteinvestido quando estiver fazendo patrocínio
  • 60. MODALIDADES COM ABATIMENTO INTEGRAL (100%) LEI 9.784/99 Artes cênicas Livros de valor artístico, literário ou humanístico Música erudita ou instrumental Exposição de artes visuais Doação de acervos para bibliotecas públicas, museus, cinematecas Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem Preservação do patrimônio cultural material e imaterial
  • 61. Formas de investimento A DOAÇÃO é atransferência definitiva eirreversível de dinheiroou bens em favor depessoas físicas oujurídicas de naturezacultural, sem finslucrativos, para aexecução deprograma, projeto ou açãocultural aprovado peloMinistério da Cultura O investidor não podeutilizar publicidade nemexigir gratuitamente partedo produto cultural
  • 62. Patrocínio: a transferência definitiva e irreversível denumerário ou serviços, com finalidade promocional, acobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveisdo patrocinador, sem a transferência de domínio, para arealização de programa, projeto ou ação cultural que tenha sidoaprovado pelo Ministério da Cultura O objetivo geral do patrocinador é divulgar sua marca(publicidade)
  • 63. MECENATO: Quantitativo de projetosNÚMEROS ABSOLUTOS
  • 64. LEI ROUANET - TENDÊNCIAS Decreto 5.761/06 De 28 de abril de 2006
  • 65. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTASO decreto é apenas uma das três fases demudanças a serem realizadas na LeiTambém serão baixadas novas instruções eportarias e encaminhadas sugestões de alteraçõesno próprio texto da Lei
  • 66. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS1) Democratização do acesso aos bens e produtos culturais, tais como:- proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas (Lei nº 10.741/03)- proporcionar condições de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência (Decreto nº 3.298/99)- tornar preços de comercialização de obras ou ingressos mais acessíveis à população- promover distribuição gratuita de obras ou ingressos a beneficiários previamente identificados
  • 67. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS2) O patrocinador poderá ter acesso a 10% do produto cultural (antes era 25%)3) O Ministério identificará as prioridades estruturantes da Cultura, arregimentará patrocinadores e lançará os editais do Mecenato4) Novo formulário por internet5) Entrada entre fevereiro e novembro6) O material de divulgação e o leiaute de produtos serãosubmetidos à Sefic, que terá 10 (dez) dias para avaliar ocumprimento da obrigação prevista noinciso IV deste artigo.
  • 68. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS7) Art. 16. O proponente será remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviços ao projeto, discriminados no orçamento analítico previsto no art. 8º desta Instrução Normativa, com custo limitado a 10%do total aprovado, até o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais8) O que vem por aí
  • 69. CÂMARA DOS DEPUTADOSComissão de Finanças e TributaçãoArt. 20. § 1ºII - relativamente à pessoa jurídica tributada com base no lucro real, cuja receitabruta anual apurada no exercício fiscal anterior ao da dedução seja de até trezentosmilhões de reais, a 8% (oito por cento) do imposto sobre a renda da pessoa jurídicadevido em cada período de apuraçãoIII - relativamente à pessoa jurídica tributada com base no lucro real, cuja receitabruta anual apurada no exercício fiscal anterior ao da dedução seja maior quetrezentos milhões de reais, a 4% (quatro por cento) do imposto sobre a renda dapessoa jurídica devido em cada período de apuração§ 2º O limite de dedução de que trata o inciso III do §1º deste artigo, poderá serampliado para 5% (cinco por cento) do imposto sobre a renda devido a cada períodode apuração, desde que o patrocinador ou doador incentivado opte por transferir100% (cem por cento) do valor das doações ou patrocínios incentivados queexcederem a 4% (quatro por cento) do imposto sobre a renda devido para o FundoNacional de Cultura,
  • 70. Muito Bom !!!!! – Sensacional3º Alcançado o limite de 5% conforme condições estabelecidas pelo parágrafo 2ºdeste artigo, a dedução de que trata o caput deste artigo poderá ser ampliada para6% (seis por cento) do imposto sobre a renda devido, aplicados em projetosculturais aprovados, a cada período de apuração, condicionado o benefício fiscal aoaporte de doações ao Fundo Nacional de Cultura, nas seguintes proporções:I – 20% (vinte por cento) no primeiro ano de vigência desta Lei;II – 30% (trinta por cento) no segundo ano de vigência desta Lei;III – 40% (quarenta por cento) no terceiro ano de vigência desta Lei;IV – 50% (cinquenta por cento) a partir do quarto ano de vigência desta Lei
  • 71. Muito Bom !!!!! – Sensacional§ 9º A utilização do limite de 8% (oito por cento) estabelecido no § 1º, inciso II, ficacondicionada à destinação de, no mínimo, 4% (quatro por cento) a projetos deprodutor independente ou produtor de pequeno porte.§ 1º O percentual de dedução do imposto sobre a renda será definido em razão daclassificação obtida pelo projeto no processo de avaliação previsto no art. 32.§ 2º Os projetos culturais que tiverem em seu nome a marca do patrocinador nãopoderão receber o enquadramento de 100% (cem por cento) previsto no inciso IIdeste artigo.§ 3º Será vedado o uso de recursos dos mecanismos previstos no art. 2º emprojetos que se caracterizem exclusivamente como peças promocionais einstitucionais de empresas patrocinadoras.SUBSTITUTIVO - PROCULTURA
  • 72. Art. 32. O processo de seleção de projetos culturais será feito em duas etapas:habilitação e classificação.§ 2º A classificação dar-se-á segundo os seguintes critérios:I – Potencialidade de acesso, alcance e impacto cultural (1 ponto para cada itemalcançado):a) gratuidade do produto ou serviço cultural resultante do projeto; b) ações proativasde acessibilidade; c) ações proativas de inclusão sociocultural e produtiva; d) açõeseducativas e de formação de público; e) formação de gestores culturais oucapacitação profissional e empreendedora na área artística e cultural; f)desenvolvimento de pesquisa e reflexão no campo da cultura e das artes e daeconomia criativa no Brasil; g) projetos artísticos com itinerância em mais de umaregião do país etc...
  • 73. § 7º As pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem os projetos habilitados eavaliados de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º deste artigo serãobeneficiadas com as seguintes deduções do imposto de renda devido noperíodo, observados os limites previstos no art. 20, § 1º:•30% (trinta por cento) dos valores despendidos em projetos, descontados doimposto de renda devido e lançados como despesa operacional, que perfaçam até 8(oito) pontos, a partir do atendimento de quaisquer dos critérios estabelecidos emqualquer grupo;• 50% (cinquenta por cento) dos valores despendidos em projetos, descontados doimposto de renda devido e lançados como despesa operacional, que perfaçam entre9 (nove) e 11 (onze) pontos, a partir do atendimento de quaisquer dos critériosestabelecidos em qualquer grupo;• 100% (cem por cento) dos valores despendidos em projetos que perfaçam 12(doze) ou mais pontos, a partir do atendimento de quaisquer critérios estabelecidosem qualquer grupo
  • 74. LEI ROUANET – IN número 1 De 9 de Fevereiro de 2012Art. 111. Ficam revogadas as seguintes normas doMinistério da Cultura:I - Instrução Normativa n 1, de 5 de outubro de20 10;II - Instrução Normativa n 2, de 3 de dezembrode 2010;III - Instrução Normativa n 3, de 30 de dezembrod e 2010; eIV - Portaria nº 9, de 6 de março de 2007
  • 75. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕESConsolida todas as leis, decretos e normasTem novos limitesFlexibiliza a prestação de contas
  • 76. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕESnovos limites:Pessoa Jurídica 5 projetos ativos por ano – R$ 35.776.047,75 (exceção cooperativas)Pessoa Física 2 projetos ativos por ano – R$ 596.267,466.300 projetos: Arte cênica e música 1.500 / Patrimônio 600
  • 77. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Democratização de acesso art 26:I - promover a participação de pessoas com deficiência e de idosos em concursos de prêmios no campo das artes e das letras;II - doar, no mínimo, 20% dos produtos materiais resultantes da execução do projeto a escolas públicas, bibliotecas, museusIII - desenvolver atividades em locais remotos ou próximos a populações urbanas periféricas;IV - oferecer transporte gratuito ao público, prevendo acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos;V - disponibilizar na internet a íntegra dos registros audiovisuais existentes dos espetáculos, exposições, atividades de ensinoVI - permitir a captação de imagens das atividades e de espetáculos e autorizar sua veiculação por redes públicas de televisão;
  • 78. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Democratização de acesso art 26:VII - realizar, gratuitamente, atividades paralelas aos projetos, tais como ensaios abertos, estágios, cursos, treinamentos, palestras, exposições,VIII - oferecer bolsas de estudo ou estágio a estudantes da rede pública de ensino em atividades educacionais ou profissionais desenvolvidas na proposta cultural;IX - estabelecer parceria visando à capacitação de agentes culturais em iniciativas financiadas pelo Poder Público; ouX - outras medidas sugeridas pelo proponente a serem apreciadas pelo Ministério da Cultura
  • 79. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIOEstruturado em 13 itens Resumo Geral do Orçamento Identificação do projeto Declaração Obrigatória Identificação do proponente (Declarar CIÊNCIA das REGRAS básicas ) Objetivo Termo de Responsabilidade Justificativa Plano Básico de Divulgação Estratégia de Ação Realização do Projeto Plano de Distribuição de Produtos Culturais (alguns Orçamento Físico Financeiro casos)http://sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php
  • 80. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIONovos itens do formulário eletrônico Síntese do projeto Acessibilidade Democratização de acesso Impacto ambiental Deslocamentos Acompanhamentohttp://sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php
  • 81. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATOAvaliação do projeto pela CNIC O projeto é incluído na pauta de reunião mensal da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) Nessa etapa, o projeto pode ser aprovado, aprovado condicionalmente ou indeferido Se o projeto for indeferido, caberá ainda recurso contra a decisão do ministério
  • 82. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATOAutorização para captação de recursos Autorização mediante a publicação no Diário Oficial da União Será indicado o valor autorizado, o prazo para captação de recursos e um resumo do projeto Proponente deve estar em dia com seus tributos (fornecer documentação fiscal)
  • 83. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATOAbertura de conta-corrente - BB e prestação de contas Carta de intenção do primeiro investidor Todo pagamento de despesa deverá ser feito com cheque nominal Notas fiscais devem ser emitidas com datas posteriores à aprovação no Diário Oficial O saldo remanescente da execução do projeto deverá ser recolhido ao FNC RECIBO X NOTA FISCAL
  • 84. Prestação de contas CARIMBO Despesas / serviços ref. a _______uniforme e figurino do projeto De bem com a via Número do projeto:___094783
  • 85. Prestação de contasAtenção:Os valores são aprovados por linha de despesa e não pelovalor total.No próximo slide uma planilha que acompanha o saldo decada linha aprovada.A prestação de contas também envolve um relatório deatividades do que foi realizado.Documente com fotos sempre que possível
  • 86. TOTAIS 238.006,36 25.826,81 212.179,55 R$ITEM DESCRIÇÃO GASTOS SALDO APROVADO 1 Assessoria Jurídica (Contratos Inclusive) 4.000,00 0,00 4.000,00 2 Combustível 0,00 0,00 3 Contador 9.600,00 0,00 9.600,00 4 Coordenador do Projeto 9.600,00 0,00 9.600,00 5 Cópias 1.080,00 200,00 880,00 6 Correios 1.560,00 0,00 1.560,00 7 Material de escritório 1.080,00 415,90 664,10 8 Elaboração e Agenciamento 21.000,00 1.600,00 19.400,00 9 Aluguel de ônibus 16.320,00 0,00 16.320,00 10 Ator/Atriz 63.817,50 15.462,80 48.354,70 11 Cenografia/material/confecção 6.000,00 0,00 6.000,00 12 Coordenador técnico 5.000,04 0,00 5.000,04 13 ECAD (evento aberto e gratuito) 2.000,00 0,00 2.000,00 14 Figurino 3.000,00 2.235,79 764,21 15 Grupos Circenses 12.000,00 0,00 12.000,00 16 Intérprete de libras 1.000,00 0,00 1.000,00 17 Locação equipamento de som 7.920,00 325,00 7.595,00 18 Material de consumo 10.080,00 0,00 10.080,00 19 Músicos / Intérpretes 11.428,86 0,00 11.428,86 20 Refeição 6.750,00 837,90 5.912,10 21 Transporte Local / Locação de Automóvel 13.449,96 3.251,42 10.198,54 22 Banner/faixa adesiva/faixa de lona 4.800,00 1.498,00 3.302,00 23 Confecção de Convites 9.520,00 0,00 9.520,00 24 Programa 17.000,00 0,00 17.000,00
  • 87. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO6 – Liberação de recursos Os recursos somente poderão ser movimentados após a captação ter atingido um mínimo de 20% do valor do projeto7 – Prorrogação, redução e complementação de verbas Qualquer mudança que se pretenda promover no projeto depois de aprovado pelo MinC deverá ser previamente requerida junto à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
  • 88. INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais Leis 8.685/93 e 9.323/96 (mecanismos de fomento à atividadeaudiovisual) Pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do imposto de rendadevido os investimentos na produção de obras audiovisuaiscinematográficas Limitação: 6% do valor do imposto devido pelas pessoas físicase 3% do valor do imposto devido pelas pessoas jurídicas(tributadas pelo lucro real)
  • 89. INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais Pessoas jurídicas: a soma para oincentivo à cultura e ao audiovisual nãopodem superar o limite de 4% doimposto de renda A lei possibilita recuperação deimpostos de 100% além de ganho de25% em impostos alem o ganho doinvestidor
  • 90. INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais Para a utilização do incentivofiscal, deve-se adquirir quotasrepresentativas de direito decomercialização sobre as obrasaudiovisuais no mercado de capitais Os projetos devem serpreviamente aprovados peloMinistério da Cultura (Art. 1º da Lei8.685/93)
  • 91. INCENTIVOS FISCAISAtividades Audiovisuais Formulário específico Limites Prestação de contas mais detalhada
  • 92. INCENTIVOS FISCAIS Saúde – tratamento oncológicoMedida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012Instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) quevisa captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer.―Esta é a primeira lei que contempla a saúde através da renúncia fiscal‖, afirmao coordenador do Programa de Oncobiologia e idealizador desteprojeto, Marcos Moraes.Batizada de Lei José Alencar, este programa possibilitará que as pessoasfísicas façam doações a projetos de combate ao câncer e abatam de seuimposto de renda, a partir deste ano até 2015. Já as empresas poderão fazersuas doações entre 2013 e 2016.As doações realizadas por pessoas físicas terão abatimento de 100% noImposto de Renda e 80% quando for patrocínio. O abatimento será menor paraas empresas que poderão descontar 50% das doações e 40% de patrocínios.
  • 93. INCENTIVOS FISCAIS Saúde – tratamento oncológico – Pessoa com deficiência LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12715.htmAltera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha desalários devidas pelas empresas que especifica...., o ProgramaNacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional deApoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; .......
  • 94. VANTAGENS FISCAIS CSSL E IR
  • 95. LEI ROUANET Pessoas Jurídicas Dedução (% sobre investimento)Benefícios 100% Doação PatrocínioDedução do IR 100 40 30*Dedução como despesa 0 34 34operacionalTotal dos benefícios 100 74 64Desembolso do investidor 0 26 36 * CSLL (9%), IR (15%) e adicional de IR sobre o lucro real que excede a R$ 240.000 (10%)
  • 96. VANTAGENS FISCAIS TIPOS1. Dedução direta do valor a pagar do Imposto de Renda2. Dedução da base de cálculo do IR como despesa3. Mista (partes como opção 1 e outra parte como 2)
  • 97. Artigo 18 x 26 EM 2008Número de projetos por tipo de captação7000525035001750 0 Artigo 18 Artigo 26
  • 98. Dicas A apresentação de carta deintenção de patrocínio nãopriorizará a tramitação doprojeto O prazo para a captaçãonão poderá ser prorrogado pormais de 24 meses, no caso decaptação inferior a 20% dovalor aprovado Necessidade deapresentação do projetopedagógico quando estiveremprevistas atividadeseducacionais e/ou oficinas
  • 99. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIODicas Pessoas Físicas: - Próprio artista, autor ou detentor da obra, ou - Terceiros autorizados pelo artista - Proprietário ou detentor da posse de bens tombados – única propriedade e sua moradia - limitado a 1.000 salários mínimos = R$ 622 mil
  • 100. LEI ROUANETDicas É importante que o proponente planeje bem a execução, inclusive nodetalhamento do orçamento. Podem ser indeferidos os projetos que: ─ Tiverem valores inadequados aos preços de mercado ─ Tenham recomendação técnica de cortes iguais ou superiores a 50% do orçamento proposto
  • 101. LEI ROUANETVedações Os produtos e serviços culturais incentivados por Mecenatodevem ser para exibição, utilidade e circulação públicas, ouseja, não podem ser destinados a circuitos privados oucoleções particulares O patrocinador não pode receber qualquer vantagemfinanceira ou material em decorrência do patrocínio. Nãose enquadra nesta vedação o recebimento de até 10% doproduto cultural, para distribuição gratuita promocional, pelopatrocinador
  • 102.  Item 7 - Orçamento Físico FinanceiroE ta Q td VALO R VALO Rpa/ Q U A U n id P razo d e D iscrim in ação de U N IT Á R IO T O T AL T O T ALFa NT ad e D u ração und e s (R $ ) (R $ )ses 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 2 P R O D U Ç ÃO = 3x5x6 In ício T érm in o B arracas p/ 4 pessoas 5 m ês 4 360 7 .2 0 0 G erador 1 vb 1 1 .9 5 0 1 .9 5 0 B ote inflável 1 m ês 4 800 3 .2 0 0 1-jul-05 1-dez-05 G PS 1 pç 1 600 600 E quipa. M ergulho 2 conj 1 1 .0 0 0 2 .0 0 0 2 T o tal C u sto s d e P ro d u ção 1 4 .9 5 0 4 AD M IN IS T R AT IV O S contador 1 m ês 12 300 3 .6 0 0 1-abr-05 1-abr-06 S erviços de m ensageiro 1 v erba 2 .0 0 0 2 .0 0 0 S erviços telefônicos 1 v erba 1 .0 0 0 1 .0 0 0 S ecretaria e apoio 1 m ês 5 1 .0 0 0 5 .0 0 0 1-jun-05 1-fev -06 4 T o tal C u sto s Ad m in istrativo s 1 1 .6 0 0
  • 103. http://www.cultura.gov.br/site/2009/02/13/mais-cultura-para-o-brasil-e-o-povo-brasileiro-5/
  • 104. INCENTIVOS FISCAIS Leis Estaduais de Incentivo à Cultura Normalmente estabelecem a possibilidade de dedução devalores investidos do Imposto sobre a Circulação deMercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual Entre os estados, podemos citar: ─ Bahia - Lei nº 7.015/96 - FAZCULTURA ─ Rio de Janeiro - Decreto nº 22.486/86 ─ Pernambuco - Leis nº 11.005/93 e nº 11.236/95 ─ São Paulo - Lei nº 12.268/06 – PAC ─ Minas Gerais – Lei 12.733 ─ http://www.patrolink.com.br/institucional/calc1.asp ─ http://queroincentivar.com.br
  • 105. INCENTIVOS FISCAIS Leis Estaduais de Incentivo à Cultura São Paulo - Lei nº 12.268/06 – ProAC O desconto será integral – 100% - nãohavendo contrapartidas
  • 106. Características Projeto Plano de Mobilização ―Projeto é um Elaborado a partir doempreendimento planejado planejamento, é um “GUIA” paraque consiste num conjunto de as atividades de captação de atividades inter- relacionadas e X recursos, tanto para questões estratégicas, como para oferecer coordenadas, com o fim de suporte à toda atividade dealcançar objetivos específicos comunicação. Priorizando adentro dos limites de tempo implementação de cada e de orçamento dados‖. estratégias e descrevendo as ações necessárias
  • 107. PRINCIPAIS FONTES DE RECURSOS / FINANCIAMENTO / ESTRATÉGIAS Iniciativa EVENTOS Governos privada Federal Estadual PROJETOSEmpresas Indivíduos Municipal InternacionalInstitutos corprativos PARCERIAS Organizações Negócio com Religiosas impacto social Projetos de Geração de Renda Fundações Nac e Fontes Venda Endowment Internacionais Institucionais Prestação de serviçosEmpresariais Comunitárias Fundos Ongs MRC Alugueis Familiares Agências Internacionais Mantenedores
  • 108. FONTES DE RECURSOSEssencial Diversificação das fontes derecursos — Legitimidade social — Diminuição do risco — Sustentabilidade financeira de longo prazo
  • 109. FONTES DE RECURSOS
  • 110. MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRESAS SOCIALMENTE RESPONSÁVEISMATERIAL MARKETING ENTORNO INSTITUTOS RH EMPRESARIAIS
  • 111. EMPRESAS DesafiosAcesso difícil a quem decide
  • 112. EMPRESASRECIPROCIDADES
  • 113. INDIVÍDUOS Sete Faces da Filantropia – Prince e File – 1994 – arquétipos do doadorDevotosComunitárioRetribuidorHerdeiroSocialiteAltruistaInvestidor
  • 114. RELAÇÃO ESTRATÉGIAS E TÁTICAS POR FONTE Iniciativa Doação de Material Projetos de privada Geração de Renda Entorno Emp. (MKT, RH) Empresas Venda Indivíduos Seed Money Endowment fund Institutos Campanha Capital Prestação de empresariais serviçosOrganizações Grandes Doadores MRC Religiosas Alugueis Socialmente Responsáveis Fontes AssociadosInstitucionais Eventos Cyber Fundraising Fundações Ongs Governos Mantenedores / Conselho Empresariais Agências Fundos internacionais Pela causa Internacionais Voluntários Mkt Direto Familiares
  • 115. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Escolha dos targets Definidas as fontes, quais osfinanciadores em potencial? –Qual empresa? Que pessoas? Existe afinidade entre nossoprojeto e quais fontes derecursos?
  • 116. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIALColeta de informações relevantes Dados cadastrais básicos Dados do investimento social (quais são asáreas de interesse, quais são asorganizações que apóia ou já apoiou nopassado, qual o valor que doa anualmente, oque doa (dinheiro, produtos, mão deobra), etc Faturamento, número defuncionários, lucro no ano anterior, etc. Dados do relacionamento com a fonte derecursos
  • 117. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes Revistas e Jornais Contatos Pessoais Rádio e TV Outdoors Sites na Internet: Listas Telefônicas rits, Gife, Ethos, Abong , setor3, patrolink, etc. Anuários Listas de Discussão Outras organizações virtuais: fundbr,BR_Setor3, 3setor, etc. Mecanismos de busca na internet: google, altavista, etc.
  • 118. http://sistemas.cultura.gov.br/sal icnet/Salicnet/Salicnet.phpPROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
  • 119. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
  • 120. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL A Ferramenta VICV = VínculoQual o vínculo existente com a fonte de recursos? Quem seria amelhor pessoa da organização para fazer o contato?I = InteresseNossa missão ou projeto é o foco de alguma fonte de recursos?Qual o histórico do investimento social da fonte? Existe alguémna fonte de recursos interessado na causa ou no projeto?C = CapacidadeQual é o valor do investimento social que a fonte de recursos écapaz de fazer?
  • 121. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIALCriação do banco de dados Onde armazenar informações? –Pastas ou fichas; Palm Top, Excel; programas específicos como Salesforce, e-Tapestry, MOOV Importante: atualização constante
  • 122. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIALDicas A internet pode ser uma ótimafonte de informações, mas: — Não deve ser a única — Cuidado com a produtividade — Veja relevância das informações: a seleção deve ser rigorosa
  • 123. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIALDicas A Prospecção bem feita — Facilita o trabalho de captação — Direciona as atividades da equipe — Gera contatos com maior probabilidade de sucesso
  • 124. ARGUMENTAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Justifique “por que”, “para que” e“por quem ” a campanha serárealizada Diga como o projeto transformarávidas
  • 125. COMUNICAÇÃO DE SUPORTE À CAPTAÇÃO “Kit de Captação” Elaboradas a partir do plano de captação Para pessoas físicas ou jurídicas Cuidado com a estética Sucintas, mas com dados convincentes Várias mídias (impressa, cd, e- mail, vídeo, etc.)
  • 126. COMUNICAÇÃO DE SUPORTE À CAPTAÇÃO “Kit de Captação” Informações que podem serfacilmente compreendidas ecriam identificação entre oinvestidor / doador e acausa, organização oucampanha Simulações de incentivos Plano de reciprocidade Termo de doação / patrocínio
  • 127. Incentivo Fiscal: Exemplo Sem In c e n tiv o Pessoa Lei R ouanet in c e n tiv o 1 0 0 % A rt. F ís ic a c u ltu ra l 18L u c ro o p e ra c io n a l a n te s d o 1 0 0 .0 0 0 .0 0 0 1 0 0 .0 0 0 .0 0 0 4 0 0 .0 0 0p a tro c ín io e d o IR(-) P a tro c in io - 5 0 0 .0 0 0 6 .0 0 0IR P J - a s e r p a g o 1 5 % / 2 7 ,5 % 1 5 .0 0 0 .0 0 0 1 5 .0 0 0 .0 0 0 1 1 0 .0 0 0E c o n o m ia c o m im p o s to s - 5 0 0 .0 0 0 6 .0 0 0(d e d u ç ã o d o IR )R e c u p e ra ç ã o p e rc e n tu a l d o v a lo rdoado - 100% 100%L im ite % s / IR P J 4% 6%V a lo r m á x im o p o s s ív e l d a 6 0 0 .0 0 0 6 .6 0 0d o a ç ã o in c e n tiv a d a
  • 128. COMUNICAÇÃO DE SUPORTE À CAPTAÇÃO Apresentações Audiovisuais Normalmente com PowerPoint ou Flash Idéia de profissionalismo Diversos recursos de ilustração e animação (nãoexagerar nos efeitos) Texto legível, com cores agradáveis Utilizar como “deixa” principalmente nas apresentações institucionais e para captação de recursos (tempo normalmente é curto)
  • 129. COMUNICAÇÃO DE SUPORTE À CAPTAÇÃO Apresentações - Roteiro1) Quem somos / cenário2) Missão3) Metodologia = como fazemos – diagrama, fotos, contar história (caso concreto de um beneficiário4) Dados - x crianças, resultado reais5) Justificativas, cenário, diferencial (convide para visitar se for o caso)6) Benefícios, contrapartidas7) Como apoiar8) Contato – site, tel, nome = pode estar em um cartão em separado
  • 130. CONSEGUINDO O ENCONTROPara marcar reuniões – Enviar cartas ou e-mails ? – Telefonar ? – Com quem falar ? – Telefonar e enviar e-mail ?Não solicite recursos por telefoneNão envie projetos ou apresentações por email
  • 131. CONSEGUINDO O ENCONTRO Elabore um email teaser (resumo comdesejo de saber mais) e endereço na Internet
  • 132. CONSEGUINDO O ENCONTROMétodo AIDA (Tom Ahern)AtençãoInteresseDesejoAção
  • 133. CONSEGUINDO O ENCONTRO Elabore um email teaser (resumo comdesejo de saber mais) e endereço na Internet
  • 134. CONSEGUINDO O ENCONTRO Devemos estar preparados para diversas perguntas e objeções e já ter as respostas prontas – Por que está pedindo para mim ? – Não tenho recursos – Neste momento não tenho condições – Minha situação econômica está difícil – Me ligue no final do ano – Etc...
  • 135. PLANEJANDO A REUNIÃO O que conhecemos do possível investidor /doador ? O que faz a esposa, filhos ? Aparece em revistas ? Por que ele deveria apoiar a nossa instituição ? O que (quanto) vamos solicitar ? Quem fará o contato ? Quem irá ao encontro e qual o papel de cada um? Utilizar uma ficha, planilha com dados (VIC)
  • 136. PLANEJANDO A REUNIÃOO número de participantes mais efetivo é 2Defina os papéis de cada um
  • 137. PLANEJANDO A REUNIÃO Diretores e conselheiros podemcontar melhor a história daorganização e têm credibilidade Um expert que poderáapresentar o projeto e esclarecerdúvidas Uma pessoa de vínculo quepoderá estabelecer um clima deconfiança, apresentar o expert epedir o donativo
  • 138. OS PAPÉIS E A PRÁTICADicas Tomar cuidado com o tempo, evitandofalar demais Utilize recursos audiovisuais (como guia)– Filmes (máximo 3 minutos)– Apresentação em Power Point Pedir indicações e escutar bastante opossível doador / investidor Entregue um material impresso e o CDda apresentação
  • 139. OS PAPÉIS E A PRÁTICA  Abertura  A exposição  EsclarecendoA Reunião dúvidas  A solicitação  As objeções  Compromissos
  • 140. OS PAPÉIS E A PRÁTICAA solicitação DEPOIS DE DIZER O VALOR PERMANEÇA EM SILÊNCIO
  • 141. OS PAPÉIS E A PRÁTICA Na prática Expert / Profissional Profissional• Abertura • Solicitação • Agradeci • Exposição • Objeções • Compromis mento • Dúvidas sos e follow up Vínculo / Vínculo / Voluntário Voluntário Voluntário
  • 142. ERROS MAIS COMUNS AO SOLICITAR RECURSOSNão quantificarFalar demais e não escutarFalar da organização e de seusmétodos em lugar de falar dosmotivos da campanha e eresultados esperadosNão apresentar outrasalternativas
  • 143. ERROS MAIS COMUNS AO SOLICITAR RECURSOSNão saber o suficiente sobre oinvestidor antes de reunir-seContinuar falando sobre aorganização depois desolicitar os recursosNão enviar pessoastreinadas e entrosadas parasolicitar os recursos
  • 144. PERFIL DO PROFISSIONAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS Criatividade + Técnica Conhecimentos multidisciplinares Conhecimento de toda a legislação referente a incentivos fiscais Capacidade de análise estratégica para definição ediversificação de fontes de recursos Capacidade para redigir propostas e montar planilhas deorçamentos Bom pesquisador de parceiros e fontes de recursos Conhecimento dos três setores Brilho nos olhos Não é um vendedor de projetos – perseverante / persistente
  • 145. CAPTAÇÃO DE RECURSOSCódigos de condutas mundiais Princípios fundamentais para a tarefade captar recursos:www.captacao.org – Legalidade – Transparência – Eficiência – Confidencialidade
  • 146. MENSAGEM FINAL "Para navegar contra a corrente, são necessárias condições raras: espírito de aventura, coragem, persev erança e paixão." (Nise da Silveira)
  • 147. Bibliografia CRUZ, Célia e ESTRAVIZ, Marcelo. Captação deDiferentes Recursos para Organizações Sem FinsLucrativos. Editora Global. NORIEGA, Maria Elena e MURRAY, Milton. ApoioFinanceiro: Como Conseguir. Editora TextoNovo. KELLEY, Daniel Q. Dinheiro para sua Causa. EditoraTextoNovo, 1994. CICONTE, Barbara K. e JACOB, Jeanne Gerda. FundRaising Basics: A Complete Guide. AspenPublication, 1997. AZEVEDO, Tasso Rezende. Buscando recursos para seusprojetos. TextoNovo1998. EDLES, L. Peter. Fundraising - Hands-on Tactics forNonProfit Groups. McGraw-Hill, Inc.
  • 148. Bibliografia DRUCKER, Peter. Administração de organizações sem finslucrativos: principios e práticas – Editora Pioneira. HUDSON, Mike. Administrando organizações do terceirosetor: o desafio de administrar sem receita – MakronBooks. LANDIM, leilah; BERES, Neide. As organizações sem finslucrativos no Brasil: ocupação, despesas e recursos – NauEditora PEREIRA, Custódio. Captação de recursos, Fund Raising– Ed. Mackenzie. CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura BARBOSA, Maria Nazaré Lins e OLIVEIRA, CarolinaFelippe. Manual de ONGs, Guia Prático de OrientaçãoJurídica, 2001
  • 149. Bibliografia Weil, Pierre Tompakow, Roland – O corpo fala – ed vozes FUNDAÇÃO ABRINQ, Incentivos Fiscais Em Benefício decriança e Adolescente. www.fundabrinq.org.br CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃOPAULO, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescentewww.crcsp.org.br GUIA DO FUNDO PRÓ-INFÂNCIA DE PORTO ALEGRE GUIA BRASILEIRO DE PRODUÇAO CULTURAL 2010-2011, Olivieri, Cristiane e Natale, Edson - organizadores
  • 150. Interferências jurídicas na realização de eventos sociais e– Novo código civil culturais— Estatuto social – definição de atividade fim— Contratação de empregados (CLT, Convenção Coletiva, Banco de Horas)— Lei 605/49 - Repouso Semanal Remunerado— Decreto 27.048/49 - Funcionamento das Associações— Terceirização— Locação de espaços: caução x depósito garantidor— Lei nº 9.610/98 - Direitos Autorais— Lei nº 3.857/60 - Ordem dos Músicos— Lei Estadual nº 7.84492 - Meio ingresso— Lei Estadual nº 10.858/01 - Meio ingresso de corpo docente— Lei Municipal (Sp) 13.945/05 - Obrigatoriedade de manutenção de aparelhodesfibrilador— Lei Complementar nº 116/03 - Imposto sobre serviços— Lei nº 8.069/90 - Estatuto da criança e do adolescente (alvarás parapermanência de menores)— Lei nº 10.098/00 - Acessibilidade de Deficientes Físicos— Demais aspectos gerais: vasilhames; drogas; utilização de piscinas (festas doHavai); serviço médico; segurança e revista de convidados
  • 151. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP Ofício em papel timbrado da ONG, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento, inscrição dos programas (em duas vias) assinado pelo representante legal (Presidente da Entidade) Estatuto Social da ONG registrado em cartório atualizado, conforme novo código civil Ata de Eleição da Atual Diretoria (Cópia autenticada) http://portal.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/co nselhosecoordenadorias/cmdca/registro/0003
  • 152. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Executiva - (Polícia Civil) (Poupa Tempo). Declaração que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Presidente da Entidade e o contador da ONG. CNPJ (atualizado) - Site: www.receita.fazenda.gov.br Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Site: www.prefeitura.sp.gov.br
  • 153. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP Certidão Negativa de débito do INSS (CND) - Site: www.previdenciasocial.gov.br Certificado de Regularidade do FGTS-CRF - Site: www.caixa.gov.br Balanço Financeiro dos dois últimos anos Declaração da ONG quanto ao devido cumprimento da lei 8069/90 (ECA), para seu registro e inscrição dos programas desenvolvidos, com assinatura do presidente e carimbo do CNPJ em papel timbrado
  • 154. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP Plano de Trabalho dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8069/90, também especificando: Quadro de Recursos Humanos contratados com a formação e carga horária de trabalhadores. Dias e horários de funcionamento. Caso for Programa Abrigo: Relação nominal de crianças e adolescentes por faixa etária e sexo. Planta Física ou Croquis com as devidas dimensões dos locais com atendimento às crianças e adolescentes.
  • 155. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP Licença de Funcionamento da PMSP na subprefeitura da região, ou laudo técnico de habitabilidade (engenheiro/ART). Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ou laudo técnico de segurança (engenheiro de segurança/ ART). Atestado da Secretaria da Saúde-Centro de Vigilância Sanitária (se for o caso)
  • 156. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP Se for renovação de registro: Termo de convênio estabelecido da ONG com a PMSP ou Estado (folha de rosto). Caso tenha captação de recursos (telemarketing), anexar contrato e extrato de conta corrente da Instituição http://fumcad.prefeitura.sp.g ov.br/forms/conheca.aspx
  • 157. RESPONSABILIDADE CORPORATIVA BenefíciosEm imagem, pelo fortalecimento e fidelidade aos serviços(manutenção e aumento de clientes)Ganhos para acionistas e investidores, pela valorização daempresa na sociedade e no mercadoRetorno publicitário, advindo da geração demídia espontâneaEm tributação, com as possibilidades deisenções/incentivos fiscaisEm produtividade e pessoas, pelo maiorempenho e motivação dos funcionáriosGanhos socioambientais, pelas mudançascomportamentais da sociedade
  • 158. www.criando.nethttp://www.slideshare.net/micfre12/ 11 – 982-083-790 11-2307-4495 danilo@criando.net michel@criando.net

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