Estatuto da Juventude:
Declaração de Direitos e Sistema
Nacional
Breve Histórico
Anos 1980
– Foco das preocupações e mobilizações centrado na
proteção integral das crianças e adolescentes...
2004 – Criação do Grupo de Trabalho Interministerial
de Juventude
O grupo identificou a frágil institucionalidade, fragmen...
2004 – Resultado dos trabalhos da Comissão E special da
Câmara dos Deputados sobre Políticas Públicas de Juventude

Marco ...
Política Nacional de Juventude
• 2005: criação de uma institucionalidade nacional
específica para políticas de juventude (...
Emenda Constitucional nº65
Altera o Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal:
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Estatuto da Juventude
- 2011 – aprovado pela Câmara dos Deputados;
- 2012 – aprovado no Senado;
- 2013 – novamente aprovad...
Princípios
 Promoção da autonomia e emancipação
dos jovens;
 Valorização e promoção da participação
social e política da...
 Promoção do bem estar, da experimentação e
do desenvolvimento integral do jovem;
 Respeito à identidade e à diversidade...
Diretrizes
 Desenvolver a intersetorialidade das políticas
estruturais, programas e ações da política pública de
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Diretrizes
Promover o território como espaço de
integração da política pública de juventude;
Fortalecer as relações inst...
Declaração de Direitos
 Direito à participação;
 Direito à educação;
 Direito à profissionalização, ao trabalho e à ren...
Direitos das novas gerações
E statuto da Criança e do Adolescente
(1990)
 Direito à Vida e à Saúde
 Direito à Liberdade,...
Sistema Nacional de Juventude
 O Estatuto da Juventude indica sua criação, mas remete seu
funcionamento para regulamentaç...
Princípios do Sinajuve:
I – promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
II - respeito à identidade, a não discriminaçã...
VI

- descentralização das ações e cooperação
intergovernamental entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com ...
Diretrizes do Sinajuve:
I – promoção da intersetorialidade e da transversalidade das
políticas estruturais, programas e aç...
IV – estabelecimento de mecanismos que
ampliem a gestão de informação, formação e
produção de conhecimento sobre juventude...
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
NACIONAL DE JUVENTUDE
Integram o Sistema Nacional de Juventude:
I – as Conferências de juventude...
VI – os Planos de juventude;

VII – as Reuniões intergestores tripartite e
bipartites;
VIII – as Unidades de juventude;
IX...
Dos Planos de Juventude
O Plano de Juventude é um instrumento de duração decenal
que visa articular as diversas esferas do...
Os planos de juventude deverão proceder sua revisão e
atualização em consonância com os instrumentos de
planejamento pluri...
II - Educação;

III - Profissionalização, Trabalho e Renda;
IV - Diversidade e Igualdade;
V - Saúde;

VI - Cultura, Comuni...
Subsistema de Informação,
Monitoramento e Avaliação
O Subsistema utilizar-se-á de instrumentos, metodologias e recursos
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DO FINANCIAMENTO
Nos termos da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, o
financiamento das políticas de juventude deve ser efe...
Propomos que O CONJUVE e os conselhos estaduais,
distrital e municipais de juventude poderão elaborar
proposições aos resp...
• Proposta inicial que comporá uma minuta que irá
a debate e consulta pública a partir da próxima
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Ângela Guimarães - 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude de Minas Gerais

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Apresentação realizada pela Secretária-Adjunta da Secretaria Nacional de Juventude, Ângela Guimarães.

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Ângela Guimarães - 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude de Minas Gerais

  1. 1. Estatuto da Juventude: Declaração de Direitos e Sistema Nacional
  2. 2. Breve Histórico Anos 1980 – Foco das preocupações e mobilizações centrado na proteção integral das crianças e adolescentes em condição de risco social. Co nstituiç de1988 / Estatutoda Crianç eAdo sc nte(1990) ão a le e Meados dos Anos 1990 e início dos Anos 2000 – juventude problema X jovem sujeito de direitos; – Movimentos e organizações juvenis, academia, juventudes partidárias pautam o tema; – Conselhos de Juventude e órgãos gestores de políticas.
  3. 3. 2004 – Criação do Grupo de Trabalho Interministerial de Juventude O grupo identificou a frágil institucionalidade, fragmentação e superposição das políticas federais de juventude. Identifica 09 desafios que deveriam pautar a Política Nacional de Juventude:       Ampliar o acesso e a permanência na escola de qualidade; E rradicar o analfabetismo entre os jovens; Preparar para o mundo do trabalho; Gerar trabalho e renda; Promover vida saudável; Democratizar o acesso ao esporte, ao lazer, à cultura e à tecnologia da informação;  Promover os direitos humanos e as políticas afirmativas;  E stimular a cidadania e a participação social; e  Melhorar a qualidade de vida dos jovens no meio rural e nas comunidades tradicionais.
  4. 4. 2004 – Resultado dos trabalhos da Comissão E special da Câmara dos Deputados sobre Políticas Públicas de Juventude Marco L egal da Política N acional de Juventude  1 – Proposta de E menda Constitucional, que inclui o jovem como sujeito de direitos na Constituição Federal;  2 - PL 4529/ 2004 (LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.) que trata do E statuto da Juventude;  3 – PL 4530/ 2004 – institui o Plano N acional de Juventude.
  5. 5. Política Nacional de Juventude • 2005: criação de uma institucionalidade nacional específica para políticas de juventude (Lei 11.129/2005)  Secretaria N acional de Juventude, com a missão de articular as políticas desenvolvidas pelos diferentes ministérios;  o Conselho N acional de Juventude (Conjuve), órgão de participação e diálogo entre sociedade e o poder público; e  O Projovem, Programa Nacional de Inclusão de Jovens.
  6. 6. Emenda Constitucional nº65 Altera o Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal: “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso” Prevê que a lei estabelecerá: I – o E statuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II – Plano N acional de Juventude, de duração decenal, visando à articulação do poder público para execução das políticas públicas.
  7. 7. Estatuto da Juventude - 2011 – aprovado pela Câmara dos Deputados; - 2012 – aprovado no Senado; - 2013 – novamente aprovado na Câmara e sancionado pela Presidenta Dilma em agosto, demanda conjunto de regulamentações.  Direitos da Juventude;  Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude;  Marco inicial do Sistema N acional de Juventude.
  8. 8. Princípios  Promoção da autonomia e emancipação dos jovens;  Valorização e promoção da participação social e política da juventude, direta e por meio de suas representações;  Promoção da criatividade e da participação da juventude no desenvolvimento do país.  Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;
  9. 9.  Promoção do bem estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;  Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;  Promoção da vida segura, da solidariedade e não discriminação;  Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações;
  10. 10. Diretrizes  Desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações da política pública de juventude;  Viabilizar a ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de juventude;  Ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;  Garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso e produção cultural, a prática esportiva, a mobilidade territorial e a fruição do tempo livre.
  11. 11. Diretrizes Promover o território como espaço de integração da política pública de juventude; Fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude. Estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude. Promover a integração entre os jovens da América L atina e a cooperação internacional;
  12. 12. Declaração de Direitos  Direito à participação;  Direito à educação;  Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda;  Direito à diversidade e à igualdade;  Unifica doissaúde; Direito à objetivos  Direito à cultura,  Direito à comunicação e à liberdade de expressão;  Direito ao desporto e ao lazer;  Direito à sustentabilidade e ao meio;  Direito ao território e à mobilidade;  Direito à segurança pública e ao acesso à justiça
  13. 13. Direitos das novas gerações E statuto da Criança e do Adolescente (1990)  Direito à Vida e à Saúde  Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade  Direito à Convivência Familiar e Comunitária  Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer  Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho E statuto da Juventude (2013)  Direito à participação;  Direito à educação;  Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda;         Direito à diversidade e à igualdade; Direito à saúde; Direito à cultura; Direito à comunicação e à liberdade de expressão; Direito ao desporto e ao lazer; Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente; Direito ao território e à mobilidade; Direito à segurança pública e ao acesso à justiça.
  14. 14. Sistema Nacional de Juventude  O Estatuto da Juventude indica sua criação, mas remete seu funcionamento para regulamentação posterior;  Aponta a integração e divisão de responsabilidades entre União, Estados e Municipios;  Disporá sobre instrumentos comuns de informação, acompanhamento e avaliação das PPJs;  Trata das atribuições e competências dos Conselhos de Juventude.  Prevê a realização das Conferências em um Intervalo de, no mínimo, quatro anos.
  15. 15. Princípios do Sinajuve: I – promoção da autonomia e emancipação dos jovens; II - respeito à identidade, a não discriminação e à diversidade da juventude; III - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem; IV- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política pública de juventude em cada esfera de governo; V – universalização dos direitos, com o objetivo de tornar o jovem alcançável pelas demais políticas públicas a partir do reconhecimento das singularidades da condição juvenil;
  16. 16. VI - descentralização das ações e cooperação intergovernamental entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com comando único em cada esfera de governo; VII - promoção da participação social, especialmente dos jovens, na formulação, acompanhamento, avaliação e controle social das políticas e dos planos de juventude em todos os níveis; VIII - territorialização das políticas públicas de juventude; IX – transparência e ampla divulgação dos programas, ações e recursos contidos nos orçamentos públicos para as políticas públicas de juventude.
  17. 17. Diretrizes do Sinajuve: I – promoção da intersetorialidade e da transversalidade das políticas estruturais, programas e ações governamentais e não-governamentais voltadas à população jovem; II - articulação com o ciclo de planejamento e orçamento público, com o objetivo de integrar a gestão das políticas públicas de juventude nas diferentes esferas de governo bem como na definição das prioridades para alocação de recursos públicos; III – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza e considerando as especificidades dos jovens perante os órgãos prestadores de serviços à população;
  18. 18. IV – estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, formação e produção de conhecimento sobre juventude; V - interlocução permanente com os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como com o Ministério Público e as Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal; VI – elaboração e efetivação dos planos de juventude nos respectivos entes da federação.
  19. 19. DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE Integram o Sistema Nacional de Juventude: I – as Conferências de juventude; II – os Conselhos de juventude; III – as Interfaces e ambientes virtuais de participação; IV – os Órgãos gestores de juventude; V – os Comitês ou câmaras intersetoriais de juventude;
  20. 20. VI – os Planos de juventude; VII – as Reuniões intergestores tripartite e bipartites; VIII – as Unidades de juventude; IX – Subsistema de informação, monitoramento e avaliação.
  21. 21. Dos Planos de Juventude O Plano de Juventude é um instrumento de duração decenal que visa articular as diversas esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Juventude, elaborar planos de juventude correspondentes. A elaboração dos planos de juventude é de responsabilidade dos órgãos gestores da política, que considera as diretrizes e prioridades emanadas das conferências de juventude e o submete à aprovação do respectivo Conselho de Juventude. Os planos de juventude serão precedidos de um diagnóstico e organizado em descrição de objetivos, metas e ações.
  22. 22. Os planos de juventude deverão proceder sua revisão e atualização em consonância com os instrumentos de planejamento plurianual dos respectivos entes da federação. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios empenhar-se-ão na divulgação dos planos de juventude e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. O Plano Nacional de Juventude, nos termos da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, será organizado a partir dos seguintes eixos prioritários: I- Cidadania, Participação Social e Política e Representação Juvenil;
  23. 23. II - Educação; III - Profissionalização, Trabalho e Renda; IV - Diversidade e Igualdade; V - Saúde; VI - Cultura, Comunicação e Liberdade de Expressão; VII - Desporto e Lazer; VIII - Território e Mobilidade; IX - Sustentabilidade e Meio Ambiente; X - Segurança Pública e Acesso à Justiça.
  24. 24. Subsistema de Informação, Monitoramento e Avaliação O Subsistema utilizar-se-á de instrumentos, metodologias e recursos capazes de articular a produção de conhecimento com informações e indicadores existentes a serem disponibilizados ao público. No âmbito do Subsistema serão desenvolvidos indicadores relativos à população jovem e à institucionalidade da política pública de juventude, incorporando componentes de tecnologia de informação, comunicação e ambientes informacionais georreferenciados. Relação com o Participatório - Observatório Participativo da Juventude, integrará o Subsistema e promoverá a produção colaborativa e compartilhada de conhecimento sobre juventude entre jovens, pesquisadores, instituições, observatórios, grupos de pesquisa, gestores e outras organizações da sociedade, no Brasil e no exterior. O Subsistema fomentará a realização de programas de formação na área de juventude, visando a capacitação de gestores públicos, conselheiros e jovens na gestão das políticas públicas de juventude.
  25. 25. DO FINANCIAMENTO Nos termos da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, o financiamento das políticas de juventude deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados. Serão recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento do Sistema Nacional de Juventude os originários de: I – recursos específicos para gestão e manutenção do SINAJUVE, consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais. II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - outros recursos previstos em lei.
  26. 26. Propomos que O CONJUVE e os conselhos estaduais, distrital e municipais de juventude poderão elaborar proposições aos respectivos orçamentos, a serem enviadas ao respectivo Poder Executivo, previamente à elaboração dos projetos da lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, propondo, inclusive, as ações prioritárias. O Comitê Interministerial da Política de Juventude e as câmaras ou comitês intersetoriais de juventude dos Estados, Distrito Federal e Municípios, observando as indicações e prioridades apresentadas pelos conselhos de juventude, articular-se-ão com os órgãos da sua esfera de gestão para a proposição de dotação e metas para os programas e ações integrantes do respectivo plano de juventude.
  27. 27. • Proposta inicial que comporá uma minuta que irá a debate e consulta pública a partir da próxima segunda-feira; • Outros entes, segmentos e instituições estão realizando o mesmo debate: Forjuve, Conjuve e o Fórum de Gestores Municipais. • Tornar o Sinajuve uma bandeira popular de juventude o que só nos ajuda a acelerar suas tramitação e convencimento para dentro e para fora.
  28. 28. Obrigada! Ângela Guimarães Secretária-Adjunta Nacional de JuventudeSNJ/SG-PR Vice-Presidenta do Conjuve www.juventude.gov.br www.juventude.gov.br /conjuve
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