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Responsabilidade Civil x Responsabilidade Penal

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Responsabilidade é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.

Responsabilidade é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.

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Transcript

  • 1. Responsabilidade Civil <br />x <br />Responsabilidade Penal<br />www.meuadvogado.com.br<br />
  • 2. A palavra responsabilidade deve ser entendida como restituição ou compensação de algo que foi retirado de alguém. A responsabilidade tem por finalidade restituir ou ressarcir algo.<br /><ul><li> Introdução</li></li></ul><li>Entre os romanos não havia distinção alguma entre responsabilidade civil e responsabilidade penal, inclusive a compensação pecuniária não passava de uma pena imposta ao infrator do dano. <br />Com o passar do tempo surgiram diferentes teses e, embora a responsabilidade continuasse sendo penal, a indenização pecuniária passou a ser a única forma de punir o infrator do ato lesivo não criminoso.<br />
  • 3. A respeito da distinção entre responsabilidade civil e penal, Aguiar Dias escreveu:<br />“Para efeito da punição ou da reparação, isto é, para aplicar uma ou outra forma de restauração da ordem social é que se distingue: a sociedade toma conta daquilo que a atinge diretamente, deixando ao particular a ação para restabelecer-se, à custa do ofensor, no estado anterior a ofensa (...) isto porque o Estado ainda mantém um regime político que explica a sua não intervenção. Restabelecida a vítima na situação anterior, está desfeito o desequilíbrio experimentado”.<br /><ul><li>Distinção entre os dois institutos</li></li></ul><li>No caso de uma colisão de veículos, o fato pode gerar a responsabilidade civil do culpado, que será obrigado a pagar as despesas com o conserto do outro veículo e todos os danos causados, mas também por acarretar a sua responsabilidade penal, caso tenha causado ferimentos em alguém ou se configurou o crime do artigo 129, §6º do Código Penal ou do crime do artigo 121, 3º do mesmo código.<br />Exemplo:<br />
  • 4. Significa dizer que em razão de uma ação ou omissão, pode surgir para o agente a responsabilidade civil, penal, ou ainda as duas responsabilidades.<br />Em suma...<br />
  • 5. O Código Civil de 2002 faz referência ao ato ilícito no artigo 186 e 187:<br />“Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.<br />“Art. 187 - também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.<br /><ul><li> Referência ao Código Civil</li></li></ul><li>A partir daí, o legislador entendeu por bem que deveria editar normas a cerca da responsabilidade civil, assim prescreve o artigo 927 do mesmo código civil:<br />“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. <br />Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”<br />
  • 6. A responsabilidade penal tem quase o mesmo fundamento da responsabilidade civil, o que as difere são as condições em que elas surgem, porque uma é mais exigente do que a outra quanto ao aperfeiçoamento dos requisitos, assim entende Aguiar Dias.<br /><ul><li> Diferenças</li></li></ul><li> No caso da responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de direito público. Neste caso, o interesse lesado é a sociedade. <br /> Entretanto, na responsabilidade civil, o interesse tutelado é o privado, cabendo ao prejudicado requerer a reparação caso entenda necessário.<br />
  • 7. É possível que o agente, ao infringir uma norma civil, transgrida também a lei penal tornando-se ao mesmo tempo, obrigado civil e penalmente.<br /> A responsabilidade penal distingue ainda da responsabilidade civil, pois esta é pessoal, intransferível, ou seja, o réu responde com a privação da sua liberdade. Enquanto a responsabilidade civil é patrimonial de modo que, se a pessoa não possuir bens, a vítima permanecerá sem ser ressarcida.<br />
  • 8. Na esfera civil, porém, é um pouco diferente e existem exceções, o que a torna menos rigorosa que o processo penal. <br /> Na responsabilidade civil não se trata de réu, mas de vítima.<br />
  • 9. Outra exigência é a tipicidade, que é um dos requisitos genéricos do crime. É necessário que haja perfeita adequação do fato concreto ao tipo penal. Já no cível, conforme artigo 196, qualquer ação ou omissão pode gerar responsabilidade, a partir do momento em que há violação de direito ou prejuízo a alguém, independentemente de culpa.<br />E mais ...<br />
  • 10. A imputabilidade também é tratada de modo diferente entre os institutos. Somente os maiores de 18 anos são responsáveis civil e criminalmente por seus atos.<br />
  • 11. No âmbito civil a ela é mais ampla. <br /> Já na criminal nem toda culpa acarreta a condenação do réu, pois se exige certo grau ou intensidade naquele ato praticado.<br /><ul><li> Com relação a culpabilidade</li></li></ul><li><ul><li> Teoria adotada pelo ordenamento jurídico </li></ul>O nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva, chamada teoria do risco, segundo o qual todo dano deve ser indenizado independentemente de culpa, considerando-se que alguns casos prescritos em lei enquadram-se na espécie de culpa presumida.<br />
  • 12. LOPES, João Batista. Perspectivas atuais da responsabilidade civil.<br />GONÇALVES, Carlos Roberto Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil, IV. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.<br /><ul><li> Referências bibliográficas</li></li></ul><li>Autor: Ana Carolina Borges <br />Equipe MeuAdvogado<br />www.meuadvogado.com.br<br />Encontre advogados de Direito Civil <br />Encontre advogados de Direito Penal <br />

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