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"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cidadão, seu processo de construção e seus avanços no cenário Nacional" - Parte 1

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Participação da Sra. Marta Maria de Castro Vieira representante do MDS destacando a ...

Participação da Sra. Marta Maria de Castro Vieira representante do MDS destacando a
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cidadão, seu processo de construção e seus avanços no cenário Nacional"

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  • Em síntese, é importante entender que a forma de gestão está diretamente relacionada a concepção de Estado que se tem. O Brasil, vem desde 2003, com a eleição do presidente Lula, resignificando o sentido de Estado Democrático transformando os parâmetros da gestão da União. São exemplos concretos desse novo sentido: a valorização dos quadros de servidores públicos, com a realização de concursos públicos, a instituição de sistemas públicos de políticas como o SUAS, o SISAN, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Sistema Nacional de Cultura, Sistema Nacional de Esporte e Lazer, Sistema Único de Segurança Pública (do qual fazer parte o PRONASCI), além dos já consagrados como o SUS, o sistema educacional, previdenciário, dentre outros.
  • Controle social é a participação da população na gestão pública, possibilitando aos cidadãos meios e canais de fiscalização e controle das instituições e organizações governamentais, de modo a verificar o bom andamento das decisões tomadas em seu nome. Visa direcionar as políticas para o atendimento das necessidades prioritárias da população; melhorar os níveis de oferta e de qualidade dos serviços e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Sua concepção está diretamente relacionada com o Estado de Direito, democracia, participação popular, partilhamento de decisões, modelo de Estado a serviço do interesse público – Estado Democrático – direito reclamável. Supõe a existência de espaços públicos onde a sociedade organizada possa exercer este controle sobre o Estado.

"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cidadão, seu processo de construção e seus avanços no cenário Nacional" - Parte 1 "A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cidadão, seu processo de construção e seus avanços no cenário Nacional" - Parte 1 Presentation Transcript

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    • BRASIL
    • Área: 8,5 milllões de Km2
    • Divisão Geográfica:
    • 5 Regiones
    • 26 Estados
    • 1 Distrito Federal
    • 5.564 Municipios
    Distribuição dos municípios brasileiros, segundo porte populacional. Brasil 2007. Porte Populacional Qtd. de Municípios Percentual de Municípios Percentual Acumulado Até 10 mil habitantes 2.605 46,8 46,8 > 10 até 20 mil 1.397 25,1 71,9 > 20 até 50 mil 996 17,9 89,8 > 50 até 100 mil 313 5,6 95,5 > 100 até 200 mil 128 2,3 97,8 > 200 até 300 mil 46 0,8 98,6 > 300 até 500 mil 43 0,8 99,4 > 500 mil até 1 milhão 22 0,4 99,7 Mais de 1 milhão 14 0,3 100,0 Total 5.564 100  
  • Histórico 1988 – Constituição Federal 2005 04
  • Gestão Pública Democrática (portanto participativa) Estado Democrático
      • Viabili z am direitos e admitem formas de participação popular na vida pública (institucionalizadas ou não)
  • Controle Social Direitos Sociais Forma de participação democrática constitucionalmente reconhecida Na AS se referem as garantias específicas afiançadas pela política: direitos socioassistenciais
  • Antes do SUAS Com o SUAS Desresponsabilização do Estado na oferta de serviços e no atendimento à situação de violação de direitos Insuficiente regulação no campo da assistência social e, sobretudo, no campo de gestão governamental e não governamental e imprecisão conceitual Serviços, programas e projetos planejados e executados de forma fragmentada, segmentada e focalizada no indivíduo Inexistência de uma referência para o atendimento às famílias ou aos usuários da Assistência Social Enfoque na relação convenial entre gestores implicando burocracia, demora e atraso no repasse de recursos, falta de autonomia na gestão por parte dos municípios e estados Dever do Estado na oferta dos serviços de referência local ou regional para a recomposição dos direitos violados Norma Operacional, portarias, resoluções, guias e manuais, entre outros: instrumentos que estabelecem o marco regulatório inicial do SUAS.Ex: NOB/SUAS, NOB RH Organização dos serviços continuados e por níveis de proteção social (básica e especial), com foco prioritário de atenção à família A PNAS/2004 estabelece duas referências para o atendimento das famílias e indivíduos: CRAS e CREAS, universalizando o acesso ao direito Nova lógica de financiamento, estabelecendo pisos de proteção social; repasse fundo a fundo automático e regular e critérios técnicos de partilha
    • Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado;
    • Garantir proteção social básica e especial, de média e alta complexidade, tendo a centralidade na família e base no espaço social onde seus usuários vivem;
    • Promover o pacto federativo, com modelo de gestão descentralizado e participativo, e controle social.
  • Princípios que norteiam a gestão do SUAS Matricialidade Sociofamiliar
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