A política pesqueira atual no Brasil
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A política pesqueira atual no Brasil

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O estado brasileiro vive um momento histórico no qual o crescimento econômico se sobrepõe ao direito de trabalhadores e trabalhadoras e à conservação de territórios tradicionais. Esse modelo ...

O estado brasileiro vive um momento histórico no qual o crescimento econômico se sobrepõe ao direito de trabalhadores e trabalhadoras e à conservação de territórios tradicionais. Esse modelo desenvolvimentista torna-se nocivo no momento em que beneficia apenas um pequeno grupo da sociedade brasileira, representada pelos grandes empreendimentos, e nega a importância econômica de produtores familiares. Dentro da política pesqueira nacional, encontramos esse cenário na valorização da Aquicultura empresarial e da Indústria da Pesca pelo governo federal em detrimento ao trabalho de incentivo junto a pescadores e pescadoras artesanais.

Embasadas nesse contexto, a pesquisadora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Natália Tavares, e a professora da mesma instituição e membro do Coletivo Internacional de Apoio aos Pescadores Artesanais (CIAPA), Naína Pierri, desenvolveram um artigo, publicado pelo CIAPA na revista Samudra Report, em março desse ano, explicitando a trajetória do governo no que tange seus investimentos e demais políticas no setor pesqueiro nacional. As consequências ambientais, sociais e econômicas de um poder público que nega as necessidades e potencialidades de seu povo são colocadas à tona e nos mostram a urgência de se lutar por um modelo que seja realmente democrático.

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  • 1. A política pesqueira atual no Brasil:a escolha pelo crescimento produtivo em detrimento da pesca artesanal1Natália Tavares de Azevedo2Naína Pierri3Com a eleição do Presidente Luis Inácio Lula da Silva -candidato do Partido dos Trabalhadores- noBrasil, em 2003, criou-se expectativas de desenvolvimento de políticas que favorecessemsubstancialmente às classes populares, o que, no âmbito do setor pesqueiro, representaria ofavorecimento à pesca artesanal. Nos oito anos posteriores, incluindo o segundo mandato doPresidente Lula, muitos programas e ações foram concebidos e instrumentados pelo governo, mas,uma análise rigorosa dos mesmos permite afirmar que a pesca artesanal, ainda que tenha sidoatendida como nunca antes, não foi o sub-setor pesqueiro mais beneficiado, e que ações dirigidasaos outros sub-setores, somadas a certas omissões, tem prejudicado aos pescadores artesanais. Nosúltimos anos, ao que tudo indica, o governo da Presidenta Dilma Rousseff, que responde ao mesmopartido que o Presidente Lula, mostra continuidade e aprofundamento dessa política, incrementandoa fragilidade da pesca artesanal.Os vaivéns das políticas pesqueiras prévias (1964-2003)Antes do governo “Lula”, a política pesqueira no Brasil teve três momentos institucionais comperfis de atuação distintos, que são importantes de ser lembrados para compreender melhor apolítica atual. Assim, o primeiro período, entre 1964 e 1989, esteve caracterizado por umdesenvolvimentismo modernizante e ambientalmente irresponsável. No segundo período, entre1989 e 1998, o governo reage ao anterior e define uma política fundamentalmente conservacionista.E o terceiro período, entre 1998 e 2003, esteve caracterizado por uma disputa institucional onde atentativa de retomar o desenvolvimento setorial resultou travada pelas disposições ambientais.1Este artigo foi publicado pelo Coletivo Internacional de Apoio aos Pescadores Artesanais (CIAPA, em inglês ICSF-International Collective in Support of Fishworkers) na revista Samudra Report, No64, p. 34-41, de março de 2013, nassuas versões em inglês, em francês e em espanhol, disponíveis no site www.icsf.net. Autoriza-se a sua reprodução edivulgação com a devida menção do anterior.2Pesquisadora da Universidade Federal do Paraná (UFPR). nataliatavares@ufpr.br3Professora da UFPR e membro do Coletivo Internacional de Apoio aos Pescadores Artesanais (CIAPA).pierrinai@gmail.com
  • 2. 2Entre 1964 e 1989, período que inclui o governo militar (1964-1985), o órgão responsável pelaspolíticas para o setor foi a Superintendência de Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), queimplementou uma política desenvolvimentista, focada especialmente na pesca industrial, fazendouso de incentivos fiscais e tributários amparados, entre outros, na Lei da Pesca de 1967. Nesseperíodo efetivaram-se também algumas medidas modernizantes para a pesca artesanal–particularmente o financiamento de motores-, ainda que estas tenham ocupado um espaço muitopequeno no total das ações empreendidas. No conjunto, essa política gerou, do ponto de vistaeconômico, o maior crescimento histórico contínuo da pesca extrativa, mas, do ponto de vistaambiental, gerou a sobrepesca dos principais recursos, com destaque para o colapso da pesca dasardinha verdadeira (Sardinella Brasiliensis). A crise dos recursos pesqueiros, somada às váriasdenúncias de malversação de fundos públicos e de corrupção, levaram à extinção da SUDEPE.Em 1989, já após a reabertura democrática e a promulgação da nova Constituição, as funções daSUDEPE foram atribuídas a uma instituição ambiental, o então recém-criado Instituto Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que depois veio a ser o principalbraço executor do Ministério de Meio Ambiente, criado em 1992. Nesse período, que vai até 1998,essa alocação da política pesqueira no órgão ambiental federal, somada à adoção geral de medidasneoliberais que inibiram certos investimentos públicos, conduziu o foco para políticasconservacionistas. Assim, se cortou qualquer incentivo para o desenvolvimento da atividade,considerando toda a pesca depredadora, e se criaram diversos instrumentos de gestão pesqueira,visando limitar o esforço de pesca e proteger certas espécies.O terceiro período se inicia em 1998 com a criação do Departamento de Pesca e Aquicultura (DPA)no interior do Ministério da Agricultura, que foi uma tentativa de retirar a tutela ambiental do setore retomar a política desenvolvimentista. Abriu-se então um período de fortes conflitos institucionaisentre o Ministério de Agricultura e o IBAMA, motivados pela divisão de competências na gestão eordenamento dos recursos pesqueiros e pela retomada, ainda que incipiente, dos investimentos nosetor pesqueiro, que, agora, além de se dirigir principalmente à pesca industrial, tambémprivilegiaram a aquicultura empresarial, que dava seus primeiros passos.A pesca artesanal, pois, ao longo desses três períodos, não foi alvo de praticamente nenhuma açãopor parte dos governos, que se centraram ora no desenvolvimento industrial do setor, ora naconservação e preservação dos recursos. Desta forma, a condição social dos pescadores artesanais,sua contribuição econômica e à produção de alimento, e a diversidade de suas formas culturais devida estiveram fundamentalmente à margem das preocupações governamentais. Mais do que isso, oresultado das políticas desenvolvimentistas e conservacionistas, somados ao vazio de políticas
  • 3. 3substantivas para a pesca artesanal, determinaram que a maioria dos pescadores artesanais e suascomunidades ficassem em condições muito precárias de vida. Assim, eles se constituíram nasprincipais vítimas da crise dos recursos pesqueiros, sem ter sido os principais responsáveis decausá-la, ficando condenados ao empobrecimento e a enfrentar a concorrência desigual com a pescaindustrial e a aquicultura empresarial e os conflitos derivados.A reorganização institucional para reconduzir a política pesqueiraQuando o Presidente Lula começou o seu primeiro governo, em 2003, esperava-se, então, queatuasse favorecendo prioritariamente à pesca artesanal, que é responsável por mais da metade daprodução pesqueira do país, ocupa diretamente 700 mil pessoas, e ao redor de 2 milhões de pessoasdependem dela.As principais ações do governo Lula para instrumentar a nova política pesqueira foram: a criação deum órgão setorial específico e hierarquizado e, anos depois, de uma nova lei de pesca; a criação denovas formas e espaços de interlocução entre a sociedade civil e o governo; e a incorporação, nesseórgão setorial de fomento, da primazia nas funções de ordenamento e gestão ambiental que antesestava era exercida pelos órgãos ambientais.Assim, o Presidente Lula, já no início do seu governo, em 2003, criou a Secretaria Especial deAquicultura e Pesca (SEAP) com status ministerial. Em 2009, a SEAP foi transformada emMinistério de Pesca e Aqüicultura-MPA, o que supôs um aumento de recursos humanos efinanceiros, ampliando e fortalecendo a capacidade institucional.No que diz respeito aos espaços de interlocução com a sociedade civil envolvida no setor, ogoverno criou duas instâncias principais: o Conselho Nacional de Pesca (CONAPE), que é umórgão colegiado de caráter consultivo, criado em 2003, como parte da estrutura da SEAP, e aschamadas Conferências Nacionais, precedidas por conferências estaduais, que são um mecanismopara aferir as demandas de diferentes setores da sociedade civil, neste, como em outros setores. OCONAPE está formado por 54 membros, com 27 representantes da sociedade civil nomeados acada dois anos pelas suas assembleias (15 representantes dos movimentos sociais e trabalhadores,10 representantes da área empresarial, e 02 da área acadêmica e de pesquisa), e com os outros 27representantes de órgãos governamentais envolvidos no tema. No período analisado, o CONAPE sereuniu de 2 a 3 vezes por ano, e houve 3 Conferências Nacionais de Pesca e Aquicultura (2003,
  • 4. 42006 e 2009), e uma Conferência das Trabalhadoras da Pesca e da Aquicultura (2004), reunindoestas de 600 a 1500 pessoas.Embora a criação desses espaços de participação represente um importante avanço democráticoporque neles se podem expressar as demandas populares, por si só não garantem a incorporaçãodessas demandas às políticas públicas. Mais ainda, a participação nesses espaços, sobretudo quandoé numerosa, pode ser usada pelo governo como demonstração de força a favor de alguma intençãoprópria ou com fins eleitorais visando cativar votos, e em todos os casos pode se constituir emlegitimação de políticas que não beneficiem às classes populares ou até as prejudiquem. De fato, asquatro conferências organizadas contiveram todos esses aspectos, em diferentes graus.Também em 2009, concomitante com a criação do Ministério, aprovou-se o novo marco legal paraa pesca no país, por meio da Lei No11.959 que instituiu a Política Nacional para oDesenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Uma das principais mudanças derivadasdesse reordenamento jurídico foi a primazia outorgada ao MPA nas funções de administraçãopesqueira e ordenamento aquícola. Até esse momento essas competências estavam repartidas entrea SEAP, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o IBAMA, mas quem tinha maior peso eram osórgãos ambientais. Mas, a SEAP percebia a ação dos órgãos ambientais como um forte entrave parao impulso que queria dar à pesca industrial e especialmente à aquicultura. Então, depois de anos detensão e conflitos, a nova lei de pesca impôs o MPA como o órgão coordenador do processo degestão e ordenamento da pesca, e os órgãos ambientais foram mantidos apenas como colaboradoresno então criado Sistema de Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros, que também prevê aparticipação de cientistas e usuários dos recursos.Esta reorganização institucional constituiu, pois, um movimento político pelo qual o governofederal, respaldado e legitimado pela participação dos pescadores artesanais e demais setores dapesca e da aquicultura, conseguiu uma acumulação de forças que lhe permitiu liberar o caminhopara avançar no fomento da produção pesqueira, mediante a criação de um ministério, a aprovaçãode uma nova legislação e, principalmente, o enfraquecimento dos entraves ambientais.O foco no crescimento econômico privilegia a aquicultura e a pesca industrial oceânicaOs objetivos da política pesqueira foram reconduzidos pelo governo de forma que o crescimento daprodução foi consolidado como principal meta, tal como anuncia o primeiro Projeto Político da
  • 5. 5SEAP, apresentado após a 1ª Conferência Nacional de 2003, e se consagra em 2008, no primeiroplano sistemático para o setor pesqueiro intitulado Mais Pesca e Aquicultura. Adicionalmente,figuram entre os objetivos a modernização do setor, tanto da captura quanto do beneficiamento e dacomercialização, e, secundariamente, a ampliação dos direitos sociais e da renda do pescadorartesanal.Reconhecendo que a maior parte dos estoques pesqueiros das áreas costeiras está sobre-explotada, esem pôr os devidos esforços em revertê-lo, o governo definiu incentivar a produção da pescaindustrial oceânica sob o suposto de que nas águas profundas ainda haveria margem paraincrementar a produção. Desta forma, dentro da pesca extrativa, o governo estabeleceu comoprincipais atores para protagonizar o pretendido crescimento aos empreendedores da pescaindustrial, e não aos pescadores artesanais. Para gerar esse crescimento, o governo desenvolveuvários programas de ação. Um deles é o Programa Profrota, que consistia em uma política decrédito para fabricar barcos visando constituir uma frota nacional para atuar na Zona EconômicaExclusiva (ZEE) brasileira, com expectativas de incrementar a pesca de espécies como os grandesatuns e similares. Essa frota nacional iria substituir as embarcações estrangeiras que estavam sendoarrendadas e traria para o país recursos que também estavam sendo apropriados por frotasestrangeiras. Vale ressaltar que, além disso, o Profrota providenciou fundos para a substituição deembarcações de pesca industrial que operam sobre os estoques costeiros de camarão, pargo(Lutjanus Purpureus Poey) e piramituba (Branchplatystoma Vaillant), condicionado a que asembarcações mais antigas fossem inabilitadas. O programa, contudo, não obteve o sucessodesejado: apenas 8 embarcações das 130 planejadas foram financiadas.Além disso, a pesca industrial foi beneficiada com o incremento paulatino do Programa deSubvenção ao Óleo Diesel, o combustível usado pelas embarcações, que, mais adiante, o governopretendeu estender aos pescadores artesanais, mas que foi limitado por dificuldades operacionais.Pode-se dizer, assim, que este programa atende fundamentalmente à pesca industrial, contribuindo atornar economicamente viáveis pescarias que não o são do ponto de vista ambiental, e, por outrolado, contribuindo a aumentar os conflitos entre a pesca industrial e a pesca artesanal.A expansão do crédito para o setor pesqueiro também tem sido uma ação prioritária do governo, ese consolidou com o lançamento do 1º Plano Safra das Águas, em 2010. Criaram-se novas linhas decrédito e ampliaram-se os limites para a pesca industrial e para a aquicultura. Por outro lado,ampliou-se a inclusão de pescadores artesanais no Programa Nacional da Agricultura Familiar(PRONAF), que é um sistema de crédito específico para esses produtores, mas que tem muitoslimites e problemas na execução.
  • 6. 6Os dados sobre o crédito disponibilizados pelo MPA apontam um montante de R$ 1.484.230.710,00(em torno de US$ 811.055.033, a valores de 2010, onde US$ 1,00 custava R$1,83) aplicados entreos anos de 2003 e 2010, num total de 212.662 contratos. Mas esses dados não diferenciam osbeneficiários de forma que não se sabe quanto foi destinado a cada sub-setor pesqueiro nem o quefoi destinado à aquisição de petrechos de pesca, embarcações e/ou motores.Já em relação à aquicultura, o governo lhe foi atribuindo cada vez mais importância, de forma quequando o MPA venceu os entraves dos órgãos ambientais e trouxe para si a atribuição doordenamento aquícola, passou a realizar a demarcação de Parques Aquícolas, bem como odesenvolvimento de Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura. A partir de então, aaquicultura passou a ser o sub-setor principal para o fim do crescimento produtivo, e, portanto, omais privilegiado pela política governamental. Assim, o MPA vem fazendo cessões onerosas e não-onerosas de áreas aquícolas, isto é, vendendo ou doando espaços aquáticos públicos para cultivos departiculares. Por outro lado, se propõe a integração vertical da cadeia produtiva, por meio dodesenvolvimento e adoção de pacotes tecnológicos.Apesar da porção de espaços aquícolas cedida de forma não onerosa, cujo público alvo seriacomposto pelos pequenos produtores ou pescadores artesanais, esta política implica o início de umprocesso de privatização das águas continentais e marinhas que, sem dúvida, conflita,principalmente, com a pesca artesanal, pois dispõe dos espaços onde ela normalmente acontece.Quando questionado, o governo não admite esse conflito, e o esconde sob o discurso de que ospescadores artesanais, graças a sua ajuda, virarão aquicultores, e assim resolverão os limitesimpostos pela crise de recursos e melhorarão definitivamente sua renda e suas condições de vida. Aaquicultura é, pois, o projeto principal de desenvolvimento pesqueiro deste governo, e o futuroprogramado para o pescador artesanal é que deixe de pescar, isto é, que deixe de ser pescador.É importante destacar que, apesar do anterior, desde o início da atuação da SEAP existe, nodiscurso governamental, a proposição de atender prioritariamente a pesca artesanal. Os dados dadistribuição orçamentária da SEAP entre os anos 2003 e 2009, a primeira vista parecem confirmaressa intenção.
  • 7. 7QUADRO 1. DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEAP (2003-2009)SETOR INVESTIMENTO(R$)%Pesca artesanal R$ 257.570.000,00 36Pesca industrial (incluiProfrota e subvenção ao óleodiesel)R$ 191.600.000,00 26Aquicultura R$ 102.450.000,00 14Outros: Publicidade eAdministrativoR$ 1.71166000,00 24TOTAL GERAL R$ 722.786.000,00 100Fonte: elaboração própria com base em MINISTÉRIO DE TRABALHO E EMPREGO (MTE), Políticas públicas deemprego no Brasil: avaliação externa do Programa Seguro-desemprego. Brasília, 2010 e MINISTÉRIO DA PESCA EAQUICULTURA (MPA), Relatório de Ações Executadas no período de 2003 a 2010. Brasília, 2010.Observando o Quadro 1, os números absolutos mostram que a pesca artesanal recebeu a maiorquantidade dos gastos/investimentos (36%), seguida pelo setor industrial, que recebeu 26% do total,e que a aquicultura recebeu apenas 14%, sendo o 24% restante dos gastos destinados aadministração e publicidade. Porém, se se considera a quantidade de pessoas de cada setor, que sãoas reais beneficiárias desses gastos, o sentido da distribuição se inverte, mostrando que os 700.000pescadores artesanais do país receberam relativamente muito menos que os empresários industriais,que são uns poucos milhares, considerando que há aproximadamente 5000 embarcações neste sub-setor. Por sua vez, relembrando que, nesse período, a SEAP ainda não tinha vencido os entravesambientais para poder promover massivamente a aquicultura, o montante destinado a esta tambémtem um peso relativo maior. Mas, aos efeitos de nossa questão, o relevante é que esses númerosratificam que, apesar do discurso, os pescadores artesanais não são os beneficiários principais doapoio do governo ao setor pesqueiro.As ações dirigidas à pesca artesanal visam mais o alívio imediato da pobreza e não suasupervivência e fortalecimento de longo prazoMas, qual é a política do governo atual para a pesca artesanal em si? Começando com as açõesvoltadas para a atividade pesqueira, a principal medida do governo orientada à fase de produção dapesca artesanal foi a ampliação já referida do acesso dos pescadores artesanais ao crédito oriundodo PRONAF. Mas, os montantes dos empréstimos e certos condicionamentos e medidas
  • 8. 8complementares orientavam esses recursos para serem usados para repor equipamentos de pesca enão para somar novos, na intenção do governo de não ampliar a capacidade de captura deste sub-setor. Outras ações referidas à fase produtiva foram dirigidas a diminuir custos de insumos, taiscomo a distribuição de fábricas de gelo, e o acesso à subvenção ao óleo diesel, sendo ambos poucoeficazes por dificuldades de implementação.Outras medidas foram orientadas a otimizar as fases pós-captura da cadeia produtiva da pesca, isto éo processamento e a comercialização, tais como a distribuição de kits para beneficiamento inicial(limpeza e filetamento) e comercialização direta do pescado, e de caminhões frigoríficos parafacilitar o transporte para centros comerciais, visando diminuir os custos e a dependência daintermediação. Por último, na fase do consumo, o governo incluiu o pescado na alimentação dascrianças nas escolas, como meio de ampliar e garantir um mercado consumidor regular, assim comocertos preços.Complementarmente, em 2008, foi lançado o Plano Nacional de Assistência Técnica e ExtensãoPesqueira, que, junto com o estímulo ao associativismo e ao cooperativismo, seriam outros meiosde favorecer o aumento de eficácia na cadeia produtiva e a diminuição de custos.Por outro lado, o governo teve outras iniciativas em matéria educativa, tais como um programa dealfabetização (Pescando Letras) e cursos técnicos em pesca e em aquicultura, com conteúdos eformas pedagógicas desenhadas especificamente para pescadores.Mas, o mais destacado das ações voltadas à melhoria de renda, é a política do chamado “SeguroDefeso para a Pesca Artesanal” que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal (US$340,00, aproximadamente, em valores de março de 2013) aos pescadores artesanais envolvidos napesca de determinadas espécies, durante os períodos em que esta é proibida (de 2 a 4 meses porano) com o fim de favorecer a reprodução e manutenção dos estoques. Surgida em 1991 como umaferramenta de gestão pesqueira, esta política foi exponencialmente ampliada durante o governo doPresidente Lula. A SEAP facilitou o acesso e não fez os devidos controles, estimulando querecebam esse benefício muitos pescadores que não pescam as espécies em questão, e inclusivemuitas pessoas que não são pescadores profissionais, frequentemente próximas destes, e queilicitamente se registram como tais. Desta forma, essa ferramenta de gestão ambiental, se voltou,pela via dos fatos, uma política social distributiva muito forte, concebida e facilitada pelo Ministériode Pesca, mas financiada pelo Ministério de Trabalho e Emprego, por esse benefício ter sidoformulado como um seguro de desemprego. A figura 01 é eloquente em mostrar o crescimento daspessoas registradas como pescadores profissionais e o crescimento, ainda maior, da quantidade dedinheiro pago como seguro-defeso no período 2003-2009. Este crescimento relativo maior do
  • 9. 9monto pago se deve ao incremento do salário mínimo nacional registrado nesse período (US$ 77,00em 2003; US$ 291,00, em 2010).Os dados indicam, então, que o objetivo principal da política do governo dirigida para a pescaartesanal busca a redução da pobreza mediante o incremento da renda dos pescadores artesanais ede suas comunidades, em primeira instância, por meio da melhoria da cadeia produtiva e adiminuição da dependência de intermediários. Mas, sendo ambas positivas e necessárias, sãolimitadas pelo fato de nenhuma dessas medidas terem caráter universal e/ou sistemático. Pelocontrário, se trata de ações fragmentadas, dispersas e pontuais, que são incapazes de transformarsignificativamente a realidade das comunidades pesqueiras. Considerando isso, e o volume dedinheiro público distribuído como pagamento do seguro-defeso a grande parte da categoria, estamedida distributiva se constitui na mais significativa realizada pelo governo com respeito à pescaartesanal no período considerado. Mas, também é limitada, pois se trata de um mecanismo nãouniversal e, pior ainda, com vícios de procedimento que questionam sua legalidade e, portanto, suacontinuidade.No conjunto, o que predomina como política específica para a pesca artesanal, então, é uma políticade corte distributivo, que, apesar de, no imediato, servir para a diminuição da pobreza e a melhorade qualidade de vida das comunidades pesqueiras, resulta totalmente insuficiente para atender asituação de fragilidade estrutural da pesca artesanal a médio e longo prazo, como seria necessário.FIGURA 01 - EVOLUÇÃO DOS MONTANTESAPLICADOS (R$) E TOTAL DE BENEFICIÁRIOSDO SEGURO-DEFESO 1994 – 2009.Fonte: Elaboração própria com base em MTE, 2010, op cit.(op.cit.).
  • 10. 10A política neodesenvolvimentista para o setor pesqueiro representa o aumento da vulnerabilidadeda pesca artesanalEssas características da política pesqueira atual são condizentes com o modelo de desenvolvimentoconstruído pelo governo federal nos últimos anos, que tem sido denominado deneodesenvolvimentista. Este se caracteriza por combinar uma forte atuação governamental paraimpulsionar o crescimento econômico, principalmente através de grandes obras públicas deinfraestrutura e de crédito público outorgado aos agentes econômicos considerados capazes deprotagonizá-lo, somada a uma política de distribuição de renda, em grande parte viabilizadamediante benefícios sociais não universais nem permanentes, mais que, no imediato, estimulam oconsumo, fortalecem o mercado interno, e criam conformismo nos setores populares. No caso dosetor pesqueiro, esse modelo se expressa na prioridade dada à pesca industrial e, crescentemente, àaquicultura, e no caráter predominantemente social e distributivo da política voltada à pescaartesanal.Grandes projetos de infraestrutura, como hidrelétricas, portos e estradas, grandes empreendimentospúblicos e privados, como a exploração de petróleo, fazendas de carcinicultura, hotéis resorts, ecomplexos industriais, pressionam cada vez mais aos pescadores artesanais, que não contam comnenhuma proteção especial que lhes garanta a permanência nos seus territórios e seus modos devida. A política para o setor pesqueiro não somente não escolhe aos pescadores artesanais comodestinatários privilegiados do apoio do governo, senão que, pior ainda, a prioridade dada à pescaindustrial e à aquicultura implica, por um lado, o incremento da escassez de recursos pesqueiros, e,por outro, a privatização das águas, que já começou, processos que, se não forem detidos, acabarãoinviabilizando a pesca artesanal.No conjunto, a atuação governamental dos últimos anos, por trás de um discurso de supostasensibilidade social e responsabilidade ambiental, e a pesar da diminuição imediata da pobreza, temcontribuído para aumentar a vulnerabilidade e a situação de injustiça ambiental sofrida pelascomunidades pesqueiras artesanais.Frente a esta situação, parte significativa dos pescadores artesanais organizados tem adotado umaposição crítica ao governo. Em 2010, isto cristalizou na criação de um novo movimento nacional eautônomo da categoria, denominado Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil(MPP). Em 2012, o MPP lançou a Campanha Nacional pela Regularização dos Territórios dasComunidades Tradicionais Pesqueiras, que tem como objetivo principal a aprovação de uma Lei deIniciativa Popular que reconheça e disponha a demarcação das áreas de terra e água das quais
  • 11. 11dependem as comunidades pesqueiras. O reconhecimento do direito coletivo a esses territórios e aosrecursos neles presentes é considerado a condição fundamental para garantir a sustentabilidade dapesca artesanal e garantir a reprodução dos modos de vida e práticas tradicionais de suascomunidades. A luta por conquistá-lo constitui uma exemplar resistência dos pescadores artesanaisbrasileiros frente ao modelo de desenvolvimento excludente impulsionado pelo governo nos últimosanos.Mais informação:AZEVEDO, N. T. Política Nacional para o Setor Pesqueiro no Brasil (2003-2011), Tese de Doutorado. Programa de Pós-graduação em Meio Ambiente eDesenvolvimento. UFPR. Curitiba. 2012.Disponível em: http://dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/handle/1884/29268Campanha Nacional pela Regularização do Território das ComunidadesTradicionais Pesqueirashttp://peloterritoriopesqueiro.blogspot.com.br/http://www.icsf.net/en/samudra/article/EN/62-3743-Staking-Claims.html